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"5076567-81.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Silvana Vieira Marques x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Vale Do Itapocu - Sicoob Multicredi

ID: 292575619

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039254-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO OURIQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039254-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVANA VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITA… Agravo de Instrumento Nº 5039254-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVANA VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA VIEIRA MARQUES contra a decisão proferida nos autos da ação de restituição de valores n. 5019347-49.2024.8.24.0033, ajuizada pela agravante em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI. Os autos foram redistribuídos em razão da prevenção em 04/06/2025 (ev. 15, eproc2). É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Da análise do feito, verifico que o presente recurso foi interposto nos autos da ação n. 5019347-49.2024.8.24.0033, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, e vinculado às decisões de evs. 12 e 17, eproc1. Contudo, a decisão de ev. 12 foi proferida em outubro de 2024, já tendo sido recorrida pela parte autora por meio do agravo de instrumento n. 5076567-07.2024.8.24.0000, o qual inclusive, já transitou em julgado e foi baixado definitivamente em 12/02/2025. Ademais, o prazo para interposição de recurso contra a decisão de ev. 27, eproc1, transcorreu em 07/04/2025 (ev. 28, eproc1). Após a referida decisão, sobreveio contestação no dia 31/03/2025 (ev. 38, eproc1) e réplica no dia 07/05/2025 (ev. 42, eproc1), tendo sido interposto o presente recurso tão somente em 26/05/2025. Ainda, das razões recursais, é possível depreender que a peça trata da impenhorabilidade de valores supostamente de natureza salarial, requerendo-se a liberação de verbas bloqueadas, o que refoge ao objeto deste feito, que trata de ação de conhecimento em que se busca a condenação da cooperativa requerida à restituição em dobro de supostos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Observo, por oportuno, que nas razões recursais foi informado que o recurso refere-se ao processo de origem n. 5090335-23.2024.8.24.0930, em trâmite perante o 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em que a agravante está sendo demandada por outra cooperativa de crédito (divergente da requerida nestes autos). Logo, verifico que o presente recurso por certo foi interposto nestes autos de forma errônea, pois refere-se a provável decisão proferida no processo de n. 5090335-23.2024.8.24.0930. Nesse cenário, o não conhecimento do recurso é medida impositiva, haja vista a flagrante inadmissibilidade e ausência de dialeticidade. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] ANÁLISE PREJUDICADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (Apelação n. 5003390-29.2020.8.24.0039, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ACLARATÓRIOS CLARAMENTE DIRECIONADOS A PROCESSO DIVERSO. MATÉRIA ESTRANHA AO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0300087-48.2018.8.24.0052, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA DUPLA COBRANÇA SOBRE O MESMO CRÉDITO. DISCUSSÃO QUE REMETE A PROCESSO DIVERSO E QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. PONTO NÃO CONHECIDO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5043636-19.2022.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Inviável a fixação de honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5076567-81.2023.4.04.7000"

Silvana Vieira Marques x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Vale Do Itapocu - Sicoob Multicredi