Processo nº 5060312-73.2022.4.04.7100
ID: 278280068
Tribunal: TRF4
Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 5060312-73.2022.4.04.7100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação/Remessa Necessária Nº 5060312-73.2022.4.04.7100/RS
RELATOR
: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
APELADO
: SPZ PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A)
: EDUARDO GOMES PLASTINA (OAB RS048506)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. P…
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