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Processo nº 5053709-56.2023.4.04.7000

ID: 280873528

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053709-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053709-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ERNESTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, …

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Processo nº 5053612-56.2023.4.04.7000

ID: 325635785

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053612-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID FUERBRINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053612-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : INGRID FUERBRINGER ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053612-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : INGRID FUERBRINGER ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo: Improcedente o pedido de reconhecimento do labor urbano nos períodos de 05/2020 a 07/2020; 09/2020; 10/2020 a 12/2020; 06/2021; 07/2021; e 12/2022, Procedente o pedido para reconhecer a atividade rural de 06/01/1958 a 26/07/1963 ; Condeno o INSS a implantar aposentadoria por idade híbrida, partir da data da citação (28/08/2023), nos termos da fundamentação. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 190.293.806-0 ESPÉCIE 41 DIB 28/08/2023 DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5071460-56.2023.4.04.7000

ID: 334607970

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071460-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ VALTER ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071460-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON LUIZ VALTER ALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071460-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON LUIZ VALTER ALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente os pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder ao autor o benefício de pensão por morte (NB 183.039.679-7), com DIB em 27/07/2023, de forma vitalícia; As prestações atrasadas, deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Ressalte-se que o benefício deverá ser implantado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária, em razão da tutela de urgência concedida. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos para distribuição às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe para "cumprimento de sentença" e intime-se a AADJ para implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculos INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos até a data da implantação, no prazo de 30 dias. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Janaina Cipriano Da Cruz De Aguiar e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329987269

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056425-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CIPRIANO DA CRUZ DE AGUIAR LUCAS JOSE DE AGUIAR PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5056425-56.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JANAINA CIPRIANO DA CRUZ DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FER…

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Fátima Evaristo De Oliveira Santana e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329987559

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050896-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA EVARISTO DE OLIVEIRA SANTANA HERCILIO DO NASCIMENTO SANTANA PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5050896-56.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FÁTIMA EVARISTO DE OLIVEIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FE…

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Processo nº 5038383-56.2023.4.04.7000

ID: 334674752

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038383-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SEVERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MERETS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038383-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JULIO CESAR SEVERINO ADVOGADO(A) : RODRIGO MERETS DA SILVA (OAB PR081034) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer " seja oficiadas as ope…

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Adriano Bona Batista e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310065545

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015491-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BONA BATISTA LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015491-56.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ADRIANO BONA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (…

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Processo nº 5050217-56.2023.4.04.7000

ID: 312123062

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050217-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E.A.C. FLORESTAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO

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Apelação Cível Nº 5050217-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : E.A.C. FLORESTAL S/A (Em Recuperação Judicial) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5050217-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : E.A.C. FLORESTAL S/A (Em Recuperação Judicial) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO (OAB PR038287) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição tem como marco inicial a data da entrega da declaração ou a do vencimento do tributo, o que por último ocorrer, conforme Tema 383/STJ, a cuja orientação cogente esta Corte se alinhou (TRF4, AC 5025515-90.2016.4.04.7000, 1ª Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decisão 11.04.18), e se consuma no prazo de cinco anos estabelecido no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. A prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). 3. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional. Precedente do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5052351-56.2023.4.04.7000

ID: 316807836

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052351-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENE SALOMAO FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052351-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI ADVOGADO(A) : HELENE SALOMAO FONSECA (OAB PR088921) DESPACHO/DECISÃO Con… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052351-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELLE DE FATIMA GUALDEZI ADVOGADO(A) : HELENE SALOMAO FONSECA (OAB PR088921) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que há outorga de poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato anexado ao evento 1.2 . Verifico, ainda, que não subsiste razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, o qual foi gerado por equívoco, quando de sua confecção . No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 86 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5084943-56.2023.4.04.7000

ID: 277742033

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084943-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084943-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE FRANCISCO MIGUEL ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Promovo a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084943-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE FRANCISCO MIGUEL ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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