Resultados para "5087647-07.2022.4.02.5101" – Página 11 de 12

Processo nº 5081051-07.2022.4.02.5101

ID: 283390938

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081051-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MASSA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081051-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081051-07.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal reformou a sentença e assim decidiu ( evento 83, DESPADEC1 ): "Ante o exposto, decido CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 485, I, do CPC, CONDENAR O INSS a conceder benefício assistencial de prestação continuada, desde a DER (data de entrada do requerimento), em 08/09/2021 (Evento 5, ANEXO1, fl. 01) bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, conforme manual de cálculos do CJF. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA (art. 6 da Lei 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição." Em razão da interposição de Agravo Interno pelo INSS ( evento 88, OUT1 ), a Turma Recursal proferiu nova Decisão ( evento 102, RELVOTO1 ): "Ante o exposto, REITERANDO A DECISÃO RECORRIDA, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo. Condeno o INSS pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa , nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, aqui incluído o percentual anteriormente fixado na decisão recorrida . Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição." O benefício assistencial (LOAS) foi implantado com DIB em 08/09/2021e DIP em 01/07/2024 ( evento 92, OFIC1 ). Nos cálculos apresentados pelo INSS contêm os atrasados relativos ao período de 08/09/2021 até 30/6/2024, no total de R$ 52.453,22, bem como os montantes atinentes aos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da causa ( evento 102, RELVOTO1 ), no valor de R$ 7.867,98 ( evento 120, OUT2 ). Evento evento 125, PET1 : No que concerne à alegação da parte autora de que não teve vista dos cálculos antes do cadastramento da RPV, não deve proposperar. Isso porque, não há previsão normativa que determine a intimação das partes acerca de cada ato processual isolado, sobretudo sob o rito dos juizados especiais; uma vez que qualquer erro ou inexatidão de cálculo pode ser arguido em conjunto com eventuais erros de cadastro do RPV. Ademais, o despacho de evento 114, DESPADEC1 assim prevê: "(...) Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. ... Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada 'IMPUGNAÇÃO'." Logo, verifica-se que a parte autora foi advertida de que o prazo de 5 (cinco) dias será concomitante tanto para manifestação sobre os cálculos, como também sobre o cadastro da RPV, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, momento no qual poderá oferecer impugnação aos cálculos, se assim entender pertinente. Todavia, infere-se que, no caso em tela, houve erro material no cadastro da RPV de evento 121, RPV1 . Isso porque, foram cadastrados os valores dos atrasados no montante de R$ 52.453,22, porém não foram inseridos os valores atinentes aos honorários de sucumbência no valor de R$ 7.867,98, conforme cálculos de evento 120, OUT2 ,pg.2. Dessa maneira, retifique-se a RPV de evento 121, RPV1 , a fim de inserir os valores concernentes aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 7.867,98, conforme cálculos de evento 120, OUT2 ,pg.2. Após, dê-se vista às partes para manifestação, momento no qual poderá haver impugnação tanto dos cálculos como do cadastramento da RPV. Não havendo impugnação, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Segismar Pagotto

ID: 257876390

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016740-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SEGISMAR PAGOTTO

80

Advogados:

HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5016740-07.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 41) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SEGISMAR PAGOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Henrique Costa De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298595913

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093079-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5093079-07.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOSE HENRIQUE COSTA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098802-07.2022.4.02.5101

ID: 278253252

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5098802-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL MEDICA ITAGUAI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5098802-07.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CENTRAL MEDICA ITAGUAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PED… Apelação/Remessa Necessária Nº 5098802-07.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CENTRAL MEDICA ITAGUAI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. abono de férias. décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEITÇÃO E PLANO DE SAÚDE. INCIDêNDIA. TEMA 1174 DO E. STJ. SENTENÇA reformada em parte. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela impetrante em face de r. sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias patronal e as destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.) sobre as verbas pagas a título de quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença (auxilio doença), de aviso prévio indenizado, de salário-maternidade, e do valor pago pela empresa a título de plano de saúde e odontológico, vale transporte/auxílio transporte e auxilio alimentação. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias patronal e as destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.) sobre as verbas pagas a título de quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença (auxilio doença), de aviso prévio indenizado, de salário-maternidade, e do valor pago pela empresa a título de plano de saúde e odontológico, vale transporte/auxílio transporte e auxilio alimentação. Razões de decidir 3. A verba percebida pelo empregado a título de Abono Pecuniário , em razão da conversão de 1/3 do período de férias a que tem direito, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por força do disposto no artigo 28, §9º, "e", "6", da Lei n. 8.212/91. 4. A Solução de Consulta COSIT nº 35/2019 assentou que "a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados". 5. Os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de vale transporte, vale alimentação/refeição (seja fornecido in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), e assistência médica/odontológica constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 6. Conforme decidido pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.174 , os descontos realizados pelo empregador não alteram a natureza salarial das verbas, que integram, portanto, a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao RAT e a terceiros. 7. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. 8. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C. STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C. STF. 9. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 10. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. Conclusão 11. Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade das contribuições do art. 195, I, alínea “a”, da Constituição, bem como das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” [SESC, SENAC, SEST/SENAT] e Salário-Educação) sobre o valor pago pela empresa a título de auxílio- auxílio-alimentação pago em ticket ou vale e sobre o abono de férias, bem como possibilitar a impetrante promover a satisfação do seu crédito via compensação ou precatório, observada a legislação vigente no encontro de contas e o art. 170-A do CTN. Dispositivo 12. Remessa Necessária desprovida e Apelação da impetrante parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, EM PARTE, DA REMESSA NECESSÁRIA e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009719-49.2025.4.02.0000

ID: 331574398

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009719-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MARIA RAMOS SHIRLEI RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009719-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : ANDREA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL… Agravo de Instrumento Nº 5009719-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SHIRLEI RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : ANDREA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum n.º 5016486-63.2024.4.02.5101, rejeitou a sua impugnação. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 60.1 ): “[...] Acerca da prejudicial de prescrição da pretensão executória, considerando que o Sindicato-autor da ação coletiva originária (SINDSPREV), antes de decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado (17/04/2017, evento 1.11 ), propôs, em 05/04/2022, ação de protesto nº 5024112-07.2022.4.02.5101 ( evento 1, ANEXO15 ), bem como o entendimento do Eg.STJ no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper o prazo prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem pela metade do tempo (no caso, dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto (STJ; AINTARESP 639485; 1ª Turma; DJE 11/12/2017; Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), cumpre REJEITAR a alegação de prescrição, eis que a distribuição desta execução individual em 18/03/2024 ocorreu dentro do novo prazo prescricional inciado com a ação de protesto. Ainda, a respeito do pedido de suspensão do processo até a definição do Tema 1033 do STJ (Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas), atente o INSS que o Eg.STJ determinou a suspensão apenas de ‘ recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ ". Por fim, considerando a concordância do INSS (evento 58), intimado que foi a falar sobre os cálculos de liquidação, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos do evento 54, CALC2 , e FIXO O QUANTUM DEBEATUR em R$49.346,65 atualizado até 04/25025. Fixo os honorários advocatícios, moderadamente, em 10% sobre o valor da execução, tendo em vista a Tese firmada pelo Eg. STJ no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos, publicada em 27/06/2018, a qual dispõe: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio Transitada em julgado, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. II – Não havendo impugnação, expeça-se requisitório, descontando-se o montante devido de PSS informado no evento 58, anexo 2. III - Após, dê-se vista às partes do cadastro por 5 dias e, não havendo oposição, voltem conclusos para envio ao Eg. TRF2. IV - Ao final, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento ”. A recorrente, em suas razões recursais, defende que (i) ocorreu a prescrição da pretensão executiva, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva (17/04/2017) e o ajuizamento da presente execução individual (18/03/2024); (ii) o ajuizamento de protesto judicial, pelo Sindicato, em 05/04/2022, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para os substituídos; (iii) é necessário o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.033, onde o STJ examinará a questão da interrupção do prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Afinal, a simples interposição do presente recurso já impede a expedição do requisitório de pagamento, que restou condicionada à ausência de oposição contra decisão ora impugnada. Consigne-se que, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320876643

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042057-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. NATALIA CUCINELLO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5042057-07.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : NATALIA CUCINELLO ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNH… Apelação Cível Nº 5042057-07.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : NATALIA CUCINELLO ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida em ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com pedidos de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan, cuja assinatura foi posteriormente atestada como falsa por perícia grafotécnica. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato e condenou o Banco Pan à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora para ampliar a indenização e ajustar o período da condenação em danos materiais, e o banco para obter a compensação de valores e reduzir a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação do empréstimo consignado à luz da falsificação da assinatura; (ii) estabelecer se é devida a restituição recíproca dos valores pagos e recebidos pelas partes; (iii) determinar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e dos respectivos juros e correções monetárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falsificação da assinatura da autora, comprovada mediante laudo pericial grafotécnico oficial, configura vício formal insanável que compromete a validade do contrato, ensejando a sua nulidade absoluta, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. 4. A nulidade absoluta do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante , impondo à instituição financeira a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, e à autora, a devolução do valor creditado, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil). 5. A compensação entre os valores devidos pelas partes é medida que se impõe, à luz do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. A responsabilidade objetiva do banco é manifesta, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula nº 479 do STJ, em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de diligência na formalização do contrato, que possibilitaram a fraude. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em relação ao Banco Pan, e R$ 5.000,00 em relação à Caixa Econômica Federal, mostra-se adequada e proporcional ao dano experimentado, inexistindo motivo para a sua majoração ou redução. 8. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. 9. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, pois não configuradas as hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo prevalecer a regra geral do § 2º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. 11. Tese de julgamento : a) A falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade. b) A nulidade absoluta impõe o retorno das partes ao status quo ante , mediante a restituição recíproca dos valores pagos, com compensação entre créditos e débitos. c) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. d) A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função compensatória e pedagógica, não sendo devida a majoração quando adequadamente fixada. e) Os juros moratórios sobre danos morais fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme orientação do STJ. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 167, 169, 368, 398, 416, 884 a 886; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 45932/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.03.2017; STJ, REsp 1.733.716/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16.11.2018; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar parcial provimento à apelação da autora, para determinar que a restituição em dobro dos valores descontados abranja os meses de setembro de 2016, e, de julho a outubro de 2018, com a incidência de juros de mora de acordo com o art. 416 do Código Civil, e correção monetária a partir da cobrança de cada prestação; e para fixar os juros moratórios incidentes sobre o dano moral a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e (ii) dar parcial provimento à apelação do Banco Pan, somente para determinar a compensação do valor creditado à autora (R$ 748,51) com a quantia que lhe será restituída em dobro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087647-62.2025.8.13.0024

ID: 315888396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5087647-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, nº 468, Bairro SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, nº 468, Bairro SANTO AGOSTINHO, CEP 30190-081, Belo Horizonte, 7º pvto Número do processo: 5087647-62.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: IGOR DE FATIMA SOUSA PIMENTEL, RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO DOS IMPETRANTES: RENATO GONCALVES DA SILVA, OAB nº SP170564 Polo Passivo: D. G. D. P. C. D. M. G., C. D. P. M. D. M. G. IMPETRADO(A) SEM ADVOGADO(S) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado Renan Mulero Gonçalves da Silva, visando à obtenção de salvo-conduto para que o paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel possa cultivar a planta Cannabis sativa para fins terapêuticos. A petição inicial relata que o paciente Igor foi diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e que se submeteu a tratamentos convencionais com Sertralina e Clonazepam, os quais não teriam produzido resultados satisfatórios e ainda teriam gerado efeitos colaterais adversos que agravaram seu quadro clínico, levando ao desenvolvimento de outras patologias. Diante desse cenário de alegada ineficácia e intolerância aos tratamentos farmacológicos tradicionais, o paciente buscou acompanhamento do médico Dr. Felipe Mourão (CRM 221657-SP), que prescreveu o uso de produtos à base de Cannabis, conforme laudo médico anexado aos autos (ID 10427297181). Conforme as alegações contidas na exordial, o impetrante afirma ter obtido significativa melhora em sua condição de saúde com o tratamento à base de Cannabis. Contudo, em virtude da urgência na continuidade do tratamento e do alegado alto custo dos produtos industrializados à base de Cannabis, o paciente teria realizado um curso de manejo da planta, obtendo certificação para tal. Por essas razões, solicita a concessão de salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa, argumentando que o cultivo próprio seria essencial para a continuidade de seu tratamento, a manutenção de sua qualidade de vida e a prevenção do agravamento dos sintomas decorrentes de sua condição de saúde. A petição inicial reitera a tese de que o cultivo da planta configura uma medida de saúde inadiável e indispensável ao bem-estar do paciente. O Ministério Público, em seu parecer acostado aos autos (ID 10432708252), manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar de autorização para o cultivo de Cannabis sativa e extração de óleo para fins medicinais. O parquet destacou que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.343/06, é proibido o cultivo de plantas que possam produzir drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, e que o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Além disso, o Ministério Público ressaltou o artigo 28, § 1º, da Lei de Drogas, que criminaliza o cultivo de plantas destinadas à produção de drogas, ainda que para consumo pessoal, reforçando a ilicitude da conduta sem a devida autorização estatal. O órgão ministerial salientou que, embora a legislação preveja a possibilidade de autorização para cultivo com fins medicinais, tal prática ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a ANVISA, por meio de suas Resoluções, competente para regulamentar a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados, mas não o cultivo da planta in natura. Concluiu, assim, que não compete ao Poder Judiciário suprir a lacuna regulamentar, concedendo autorização irrestrita que poderia comprometer a segurança pública e a saúde do próprio impetrante. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido liminar em Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca de elementos que caracterizem o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo da demora), requisitos indispensáveis para a concessão de medidas de natureza excepcional. No presente caso, uma análise detida dos elementos probatórios e argumentos trazidos aos autos não permite identificar a presença concomitante e robusta de ambos os requisitos, o que inviabiliza o deferimento da pretensão liminar. 2.1. Da Ausência de Comprovação de Esgotamento de Tratamentos Convencionais por Especialistas Observa-se, com particular relevância para a apreciação da urgência e excepcionalidade do pedido, a inexistência, nos autos, de prova concreta e detalhada de que o paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel tenha se submetido a tratamentos convencionais fornecidos por farmácias, mediante prescrição e acompanhamento por especialistas qualificados, como psiquiatras ou ortopedistas, para as doenças descritas na inicial. Embora o laudo médico elaborado pelo Dr. Felipe Mourão (ID 10427297181), clínico geral (CRM 221657-SP), faça menção ao uso prévio de Sertralina e Clonazepam para o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), e de Paracetamol e fisioterapia para a dor nas costas, o documento carece de elementos que demonstrem um acompanhamento exaustivo e falho desses tratamentos por parte dos especialistas nas respectivas áreas. O laudo em questão, embora descreva os efeitos colaterais e o desfecho da interrupção dos medicamentos mencionados, não está acompanhado de relatórios médicos de psiquiatras que atestem a refratariedade do quadro de ansiedade a esses fármacos ou a outros tratamentos psicofarmacológicos disponíveis no mercado. Similarmente, para a dor crônica nas costas, não há laudos ou relatórios de ortopedistas ou fisioterapeutas que comprovem o esgotamento das opções terapêuticas convencionais para essa condição, como sessões contínuas de fisioterapia, outras classes de analgésicos ou anti-inflamatórios, ou procedimentos intervencionistas. A menção de uso de Paracetamol "por conta própria" e "algumas sessões" de fisioterapia (ID 10427297181) não configura o esgotamento de um tratamento especializado e devidamente conduzido para a dor crônica. A ausência de tentativa comprovada de tratamentos alternativos disponíveis no mercado farmacêutico e prescritos por especialistas nas áreas de patologia do paciente inviabiliza a concessão de uma medida de caráter tão excepcional como a pretendida neste Habeas Corpus. O direito à saúde é fundamental e deve ser garantido, mas a excepcionalidade do cultivo doméstico de uma substância controlada, sem a devida regulamentação e fiscalização, exige que as vias terapêuticas convencionais e regulamentadas tenham sido exauridas de forma comprovada e sob a supervisão de profissionais da saúde específicos para cada patologia alegada. A mera declaração de um clínico geral sobre a ineficácia ou intolerabilidade de tratamentos prévios, sem o respaldo de laudos dos especialistas correspondentes às patologias tratadas, enfraquece a argumentação quanto à imprescindibilidade do autocultivo. 2.2. Da Ausência de Regulamentação para Cultivo e Risco à Ordem Pública A Lei nº 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, estabelece em seu artigo 2º, caput, a proibição do cultivo, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas em todo o território nacional. A única ressalva para essa vedação é a existência de "autorização legal ou regulamentar", conforme expressamente previsto no parágrafo único do mesmo artigo, que faculta à União autorizar o plantio, cultura e colheita para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização. Nesse contexto, é fundamental destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem desempenhado seu papel regulamentar na matéria, conforme suas atribuições. Contudo, as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da ANVISA, como a RDC nº 17/15 e a RDC nº 327/19 (e atualmente a RDC nº 660/2022, que revogou RDC nº 327/19 em alguns aspectos e dispõe sobre a importação de produtos de Cannabis), regulamentam a fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC), mas não o cultivo da planta Cannabis sativa para fins medicinais por particulares. O sistema jurídico brasileiro, até o presente momento, não oferece um arcabouço normativo que permita o plantio doméstico da planta para uso medicinal individual. Importante registrar que o próprio paciente Igor de Fátima Sousa Pimentel já possui uma autorização da ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de Cannabis. O documento "Autorização ANVISA.pdf" (ID CADASTRO N° 036687.6622863/2024, fls. 1-2) comprova que o paciente está autorizado a importar excepcionalmente os produtos "Pangaia CBD" e "Elite Products International" para tratamento de sua saúde, com validade até 16 de agosto de 2026. Tal autorização demonstra que a via regulamentar para acesso a produtos de Cannabis medicinal já se encontra disponível e sendo utilizada pelo paciente, fragilizando a argumentação da urgência ou da ausência de alternativas para aquisição do tratamento. Se a importação é possível e já autorizada, a alegada necessidade de cultivo próprio, baseada no alto custo e na dificuldade de acesso, perde grande parte de sua força argumentativa para fins de medida liminar. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a lacuna regulamentar existente, concedendo autorização irrestrita para o cultivo de Cannabis sativa sem que haja uma norma técnica ou um órgão competente que estabeleça as condições para fiscalização e controle da qualidade, pureza, dosagem e segurança do produto a ser cultivado e utilizado. A ausência de suporte técnico e regulamentar adequado para o plantio doméstico representa um risco concreto à saúde do próprio paciente, dado o potencial nocivo da substância se manipulada sem o devido controle de qualidade e de composição. Ademais, a Resolução nº 2.113/2014 do Conselho Federal de Medicina, embora trate do uso compassivo do canabidiol, veda expressamente a prescrição de Cannabis in natura para fins medicinais, reforçando a ausência de amparo normativo para o cultivo caseiro. Nessa linha de intelecção, o deferimento de liminares em situações similares, sem a devida análise criteriosa da regulamentação aplicável e da demonstração inequívoca de exaustão de vias terapêuticas convencionais e regulamentadas, pode gerar um cenário de descontrole no cultivo de Cannabis na cidade de Belo Horizonte e, por extensão, no território nacional. A autorização indiscriminada de plantio, sem suporte técnico e regulamentar adequado que discipline questões como local, quantidade, fiscalização, controle de segurança e sanidade da planta, pode acarretar sérias consequências sociais e jurídicas, contrariando os princípios da ordem pública e da saúde coletiva. A medida pleiteada tem o potencial de criar um precedente perigoso, abrindo espaço para a proliferação de cultivos sem qualquer supervisão estatal, o que comprometeria a segurança jurídica e a saúde pública. Dessa forma, conclui-se que não há, neste momento processual e diante dos documentos e informações apresentados, elementos suficientes que demonstrem a necessidade urgente ou excepcional do cultivo de Cannabis sativa a ponto de justificar a concessão da medida liminar pleiteada. O fumus boni iuris não se encontra devidamente configurado, porquanto não há prova robusta e irrefutável da ilegalidade ou abuso de poder na restrição ao cultivo, nem tampouco do esgotamento das vias regulamentadas para o acesso ao tratamento. O periculum in mora, por sua vez, não se manifesta na forma de risco iminente e irreparável ao direito de locomoção ou à saúde, especialmente considerando a autorização já existente para importação de produtos derivados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE as autoridades coatoras, Chefe da Polícia Militar de Minas Gerais; o Delegado Geral da Polícia Civil de Minas Gerais e o Diretor da Guarda Civil Metropolitana de Belo Horizonte, para prestarem as informações que entenderem pertinentes no prazo de 5 (cinco) dias. NOTIFIQUE-SE a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo legal. Com as informações das autoridades coatoras e a eventual manifestação da ANVISA, INTIME-SE o Ministério Público para parecer final. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059129-07.2022.4.02.5101

ID: 321576313

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059129-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CASTELO BRANCO OLIVEIRA EVA VILELA IRACEMA VILLELA CASTELLO BRANCO YARA VILLELA CASTELLO BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVAREZ DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059129-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : YARA VILLELA CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVAREZ DE AZEVEDO (OAB RJ152455) EXEQUENTE : IRACEMA V… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059129-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : YARA VILLELA CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVAREZ DE AZEVEDO (OAB RJ152455) EXEQUENTE : IRACEMA VILLELA CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVAREZ DE AZEVEDO (OAB RJ152455) EXEQUENTE : EVA VILELA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVAREZ DE AZEVEDO (OAB RJ152455) EXEQUENTE : DENISE CASTELO BRANCO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVAREZ DE AZEVEDO (OAB RJ152455) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por YARA VILLELA CASTELLO BRANCO , IRACEMA VILLELA CASTELLO BRANCO , EVA VILELA e DENISE CASTELO BRANCO OLIVEIRA , na qualidade de herdeiros do exequente originário SERGIO TERTULIANO CASTELO BRANCO, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a satisfação de crédito reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, que tramitou perante a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Ressalto, desde já, que houve expedição e envio de requisitórios para pagamento a YARA VILLELA CASTELLO BRANCO , IRACEMA VILLELA CASTELLO BRANCO , EVA VILELA e DENISE CASTELO BRANCO OLIVEIRA , então habilitados no processo principal ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 868, DOC122 , processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 869, DOC123 , processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 870, DOC124 e evento 877, OUT131 ), no ano de 2020, sem oposição do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, estando pendente tão somente o depósito dos valores requisitados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não realizado em tempo e modo apropriados, indevidamente, a despeito de provocação do juízo para tal fim, ainda no processo de origem ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 897, DOC274 ) , conforme previamente exposto na preclusa decisão do evento 20, DESPADEC1 . O presente feito foi distribuído por dependência àquele processo principal, em cumprimento à decisão que determinou o desmembramento da execução em diversos cumprimentos individualizados ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 1400, DESPADEC1 ). A demanda originária, Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, foi impetrada em 12 de maio de 1981 por Arnaldo Fernandes Dorna e outros militares reformados em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O pleito consistia na continuidade do recebimento da vantagem denominada "Diária de Asilado", que teria sido indevidamente substituída pelo "Auxílio-Invalidez", ao argumento de que os impetrantes foram reformados sob a égide de legislação anterior ao Decreto-Lei nº 728/69. A segurança foi concedida em primeira instância ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 749, DOC27 - pág. 120 a processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 750, OUT28 - pág. 3), decisão essa parcialmente reformada em grau de recurso pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, que reconheceu o direito à complementação do valor do Auxílio-Invalidez para equipará-lo ao valor da Diária de Asilado, limitando as prestações pretéritas àquelas posteriores à data do ajuizamento da ação, em 1981 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 750, OUT28 - pág. 45/49 e 53). O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 31/10/1986 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 751, OUT29 - pág. 89). Iniciada a fase de execução, os impetrantes requereram a implantação das diferenças em seus contracheques e a exclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo para o pagamento dos valores atrasados, sob o argumento de que, embora o Estado do Rio de Janeiro realizasse os pagamentos, os recursos seriam, em última análise, devidos pela União ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 751, OUT29 - pág. 95/100). Em 1988, o Estado do Rio de Janeiro, após ser citado para pagamento do precatório, ajuizou os Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC1 - pág. 5/18). Na petição inicial dos embargos, o Estado do Rio de Janeiro arguiu sua ilegitimidade para suportar o ônus financeiro da execução, sustentando que tal responsabilidade recairia sobre a União Federal, uma vez que todos os impetrantes/exequentes teriam sido reformados/aposentados antes do Decreto de 1969, sendo o Estado mero gestor dos pagamentos por delegação da União. Alega ainda a necessidade de habilitação dos herdeiros de exequentes falecidos para o prosseguimento da execução e requer a extinção da execução em relação a estes e sua exclusão do polo passivo, com a consequente condenação da União Federal ao pagamento da dívida. Nos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, inicialmente, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o Estado do Rio de Janeiro teria concordado com os cálculos apresentados nos autos principais ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 - pág. 166/167). O Estado do Rio de Janeiro apelou ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , pág. 226), alegando que a sentença seria citra petita , pois não teria analisado a questão central dos embargos, qual seja, sua ilegitimidade passiva para arcar com os ônus financeiros da condenação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com a devida apreciação da tese de ilegitimidade ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , pág. 177-182, acórdão de 24/03/2010). No voto condutor, ressaltou-se a necessidade de análise da questão da responsabilidade pelo pagamento. Em nova sentença proferida em 13 de julho de 2011 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , pág. 200/204 e processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 65, SENT2 ), o Juízo da 1ª Vara Federal julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, reafirmando a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo da execução. Fundamentou-se que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação pecuniária, no âmbito da execução, recaía sobre o Estado do Rio de Janeiro, o qual sempre integrou a relação processual originária, sendo a questão da responsabilidade financeira final (repasse de verbas pela União) matéria administrativa estranha à lide executiva. Mencionou-se, ainda, que a questão da responsabilidade do Estado já havia sido ventilada na sentença do mandado de segurança. Esta segunda sentença transitou em julgado, conforme certificado no processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 - pág. 231. Na presente execução desmembrada nº 5059129-07.2022.4.02.5101, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi intimado ( evento 6, DESPADEC1 ), protocolando petição em que questionou a habilitação dos exequentes, alegou a necessidade de recolhimento de ITCMD e sustentou a ocorrência de prescrição ( evento 9, PET1 ). No evento 20, DESPADEC1 , foi proferida decisão, já preclusa, rejeitando a alegação de prescrição, a necessidade de recolhimento de ITCMD e de irregularidade da habilitação dos exequentes, com a determinação de intimação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para comprovar o depósito dos RPVs já encaminhados para pagamento ainda no processo principal. Diante da ausência de depósito, o ERJ foi novamente intimado ( evento 38, DESPADEC1 ), interpondo agravo de instrumento em que alega, em suma, que cabe à UNIÃO FEDERAL o pagamento dos valores devidos, a necessidade de nova intimação do ERJ nos termos do art. 535 do CPC e, ainda, a necessidade de reexpedição dos requisitórios ( evento 42, ANEXO2 ). No julgamento do agravo, o Eg. TRF - 2ª Região deu provimento parcial ao recurso, tão somente para determinar a intimação da UNIÃO FEDERAL para manifestação nos autos ( processo 5010504-79.2023.4.02.0000/TRF2, evento 66, VOTO2 ). Intimada, a União Federal não se manifestou (evento 72). É o relatório do necessário. Passo a decidir . II. O presente feito trata de cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, impetrado originariamente em 1981. Naquela ação mandamental, os impetrantes, militares reformados, buscaram o restabelecimento do pagamento da vantagem pecuniária denominada "Diária de Asilado", a qual alegavam ter sido indevidamente suprimida e substituída pelo "Auxílio-Invalidez". A segurança foi concedida, com trânsito em julgado em 1986, assegurando aos impetrantes o direito à complementação de seus proventos. II.1. Da Responsabilidade pelo Pagamento A questão central que permeia toda a fase executória, e que ressurge no presente cumprimento de sentença, diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos: se do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ou da UNIÃO FEDERAL. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO insiste na tese de que o ônus financeiro da condenação (pagamento da Diária de Asilado ou sua complementação) é da União, uma vez que os militares impetrantes originários teriam sido reformados antes da legislação que transferiu encargos para o Estado. A União, por sua vez, nega sua responsabilidade, afirmando não ter sido parte no processo de conhecimento e que os Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101 teriam afastado sua responsabilidade. Conforme já extensamente relatado, os Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, opostos pelo próprio ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tiveram como um de seus fundamentos centrais a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento seria da União Federal. A sentença proferida naqueles embargos ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 65, SENT2 ) foi categórica ao estabelecer que: "(...) Em relação ao responsável pelo pagamento dos valores que estão sendo executados, tal obrigação recai sobre o Estado do Rio de Janeiro, que elabora as folhas de pagamento e executa o repasse da verba recebida da União Federal para tal fim. " Esta sentença transitou em julgado em 2011 ( processo 0025872-68.1988.4.02.5101/RJ, evento 87, PROCJUDIC7 , fl. 231), sem que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO tenha interposto recurso. Formou-se, portanto, coisa julgada material sobre a questão da responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela obrigação de pagar os valores executados no bojo do Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101. A coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A questão da legitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a execução e sua obrigação de efetuar o pagamento foram decididas de forma definitiva nos embargos. Não cabe, nesta fase de cumprimento de sentença, rediscutir matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. A distinção entre a obrigação de pagar e o ônus financeiro é crucial. A sentença dos embargos, ao determinar que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO deve pagar, ainda que como repasse de verba federal, e que a obtenção desses repasses é questão administrativa estranha ao processo, resolveu a controvérsia no âmbito da relação processual entre exequentes e executado. Se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO entende que o ônus financeiro final é da União, em virtude da legislação aplicável aos militares reformados do antigo Distrito Federal (como a Lei nº 5.959/73, o Decreto-Lei nº 1.015/69 e a Lei nº 5.733/71), cabe a ele, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, buscar o ressarcimento ou o repasse das verbas junto à União Federal pelas vias administrativas ou judiciais próprias, em ação autônoma, se for o caso. Essa relação de custeio entre os entes federativos não pode ser oposta aos exequentes como óbice ao recebimento de seus créditos, já reconhecidos judicialmente e cuja responsabilidade pelo pagamento foi imputada ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO por decisão transitada em julgado. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos no presente cumprimento de sentença é do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II.2. Da Natureza dos Cálculos e da Necessidade de Nova Intimação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Art. 535 do CPC) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega a necessidade de ser intimado nos termos do art. 535 do CPC (correspondente ao art. 730 do CPC/73). Contudo, os cálculos que embasaram os requisitórios (e, por conseguinte, os valores ora pleiteados) seriam mera atualização dos cálculos que fundamentaram o precatório original de 1988 ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 752, OUT30 , pág. 45/90 e processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 753, OUT31 , pág. 1/28). Consta que, após a expedição do precatório de 1988, houve despacho determinando a remessa dos autos ao Contador para atualização e individualização dos valores a pagar a cada autor ( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 762, OUT40 , pág. 31). Se os cálculos posteriores foram, de fato, mera atualização dos valores já homologados e que ensejaram a citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para opor embargos em 1988 (o que foi feito), e se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO teve oportunidade de se manifestar sobre essas atualizações, não haveria necessidade de uma nova citação nos moldes do art. 535 do CPC para discutir o quantum debeatur já estabilizado, mas apenas para o pagamento. As matérias diversas do excesso de execução (como a ilegitimidade) já foram arguidas e decididas nos embargos de 1988. Com base em tais fundamentos, foram expedidos e enviados os requisitórios para pagamento a YARA VILLELA CASTELLO BRANCO , IRACEMA VILLELA CASTELLO BRANCO , EVA VILELA e DENISE CASTELO BRANCO OLIVEIRA , na qualidade de herdeiros do exequente originário SERGIO TERTULIANO CASTELO BRANCO, ainda no processo principal, cabendo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO promover o seu pagamento, nos termos da preclusa decisão do evento 20, DESPADEC1 . II.3 Da Eficácia dos RPVs Expedidos anteriormente e a Resolução CNJ nº 303/2019 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega que os RPVs expedidos em 2020 teriam perdido sua eficácia devido à alteração da Resolução CNJ nº 303/2019 pela Resolução CNJ nº 482/2022, que teria passado a exigir novos dados na requisição. A Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, foi de fato alterada pela Resolução CNJ nº 482/2022. O art. 6º da Resolução nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022, detalha os dados que devem constar do ofício requisitório. Contudo, a eventual necessidade de retificação dos requisitórios para adequação à nova redação da Resolução nº 303/2019, dada pela Resolução nº 482/2022, antes de seu envio, não conferiria ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO nova oportunidade para impugnação dos valores já fixados como devidos, ou para rediscussão de matérias de direito já decididas e/ou preclusas, cabendo ao ERJ o exame da regularidade formal do requisitório, e nada mais. No entanto, conforme consta do processo de origem (( processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 868, DOC122 , processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 869, DOC123 , processo 0271694-81.1900.4.02.5101/RJ, evento 870, DOC124 e evento 877, OUT131 ), os requisitórios foram enviados antes do advento da Resolução nº 482/2022, sem pagamento pelo ERJ no prazo legal, não sendo possível ao executado, após o não pagamento do requisitório no tempo devido, pleitear sua retificação para adequação a norma posterior envio e ao próprio prazo final para pagamento. Portanto, nada a prover quanto à alegação de inadequação do requisitório expedido anteriormente ao disposto na Resolução CNJ nº 482/2022, por tratar-se de requisitórios enviados antes do advento da referida Resolução. III. PELO EXPOSTO: REJEITO as alegações do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e DECLARO a responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo pagamento dos valores devidos no presente Cumprimento de Sentença, oriundos do Mandado de Segurança nº 0271694-81.1900.4.02.5101, em conformidade com a coisa julgada formada nos Embargos à Execução nº 0025872-68.1988.4.02.5101, ressalvado o direito de regresso do Executado em face da União Federal, a ser exercido em via própria, se entender cabível. Intimem-se as partes para ciência, ficando o ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado, na mesma oportunidade, para dar cumprimento ao determinado nas preclusas decisões do evento 20, DESPADEC1 e evento 38, DESPADEC1 , comprovando o depósito dos RPVs, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, intimem-se as exequentes para requerer o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5086774-07.2022.4.02.5101

ID: 310932365

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086774-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5086774-07.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Apelação Cível Nº 5086774-07.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO em face da sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, se oferecida resposta pelo INSS. Com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 14, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 19, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF, desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 19 de agosto de 2013 ( evento 1, CCON6 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, determino a retificação da sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054850-41.2023.4.02.5101

ID: 322965707

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054850-41.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5054850-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso espe… Apelação Cível Nº 5054850-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A., com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 15 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 46). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: Ementa : PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. CONVIVÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INPI COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta por SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A. contra sentença da 13ª Vara Federal/RJ que julgou procedentes os pedidos em ação de nulidade de registros de marca ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) e IPC BRASIL LTDA. A autora busca a nulidade dos registros de marca mista "SMARTBIO" concedidos à empresa ré, alegando violação de direitos relacionados às suas marcas anteriores "SMART FIT", "BIO RITMO" e "SMART BIO". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os registros da marca "SMARTBIO" concedidos à IPC BRASIL LTDA. pelo INPI violam direitos de anterioridade das marcas "SMART FIT", "BIO RITMO" e "SMART BIO" da autora, gerando risco de confusão ou associação indevida; (ii) definir a posição processual adequada do INPI na ação, considerando sua atuação na concessão dos registros questionados e sua resistência à pretensão da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Conclui-se que não há risco de confusão ou associação indevida entre as marcas da autora ("SMART FIT" e "BIO RITMO") e a marca "SMARTBIO" da ré, uma vez que se verificam distinções gráficas, fonéticas, ideológicas e de classes entre elas, aplicando-se o princípio da especialidade. Quanto à marca "SMART BIO" da autora aplica-se o princípio da especialidade. 4. A disponibilização de cadeiras de massagem pela autora em suas academias sob a marca "SMART FIT" não é suficiente para justificar a nulidade dos registros da ré, visto que a IPC BRASIL LTDA. comercializa instrumentos de controle de cadeiras, sendo mercados distintos. 5. A análise dos registros demonstra que não há possibilidade de confusão entre os produtos e serviços da autora e da ré, afastando-se a incidência dos incisos XIX e XXIII do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). 6. Quanto ao INPI, sua atuação vai além de mero assistente especial, configurando-se como litisconsorte passivo necessário, uma vez que o ato administrativo que concedeu o registro à ré é objeto da impugnação judicial, e a autarquia contestou a ação, demonstrando resistência à pretensão da autora. 7. Com base no princípio da causalidade, o INPI deve ser tratado como réu, pois deu causa à demanda ao deferir o registro de marca contestado pela autora, sendo atingido diretamente pela decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida, com reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, invertendo a condenação em honorários advocatícios. Apelação prejudicada. Tese de julgamento : 1. Não há risco de confusão ou associação indevida entre as marcas "SMART FIT" e "BIO RITMO" da autora e a marca "SMARTBIO" da ré, em função de distinções gráficas, fonéticas, ideológicas, aplicando-se ainda o princípio da especialidade quanto a esta última "BIO RITMO" e a marca "SMART BIO". 2. O INPI deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário em ações de nulidade de registro de marca quando contesta a ação e o ato administrativo que concedeu o registro é objeto da impugnação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei de Propriedade Industrial (LPI), arts. 124, XIX e XXIII, 126, 165, 175; Código de Processo Civil (CPC), art. 344. Os seus declaratórios foram assim resolvidos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A. em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter a condenação em honorários advocatícios, com consequente prejuízo da apelação interposta pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão ao reconhecer a remessa necessária; (ii) estabelecer se o julgamento afrontou o contraditório e o devido processo legal; e (iii) determinar se os embargos de declaração constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido reconhece que a sentença estava sujeita à remessa necessária, com fundamento no art. 496, inciso I, do CPC/2015, por se tratar de sentença ilíquida que declarou a nulidade de ato administrativo federal, reforçando o interesse público no direito marcário. Não se configura omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois a remessa necessária foi fundamentada de forma clara, com base na Súmula 490 do STJ e em precedentes da própria Turma Especializada, que reiteram a obrigatoriedade de reexame em sentenças ilíquidas que modificam atos administrativos. Não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, uma vez que a embargante foi regularmente intimada do julgamento virtual e não apresentou oposição ou requerimento de sustentação oral no prazo legal. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, especialmente quando a parte embargante busca reexaminar fundamentos já apreciados pelo colegiado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e não atende aos pressupostos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 496, inciso I, § 3º, e 1.022; Súmula 490 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 490; STJ, AgRg no AREsp 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/09/2013; TRF-2, processos nºs 5073871-03.2023.4.02.5101, 5052824-07.2022.4.02.5101, entre outros precedentes análogos citados no acórdão. Nesta sede, explica-se que se trata "de Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou prejudicada à Apelação interposta pela Recorrente ou, mais precisamente, pelo banca de advocacia e/ou advogados que a representam nesta ação - já que se tratava de crédito acessório (honorários sucumbenciais) - que, mesmo com explícita aquiescência da Autarquia-Recorrida (INPI) de que a sentença de primeiro grau de procedência não merecia reparo, o que per se já afastaria uma condição de validade da decisão contrária Adm. Pública e, ainda, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição pelos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC, conheceu e deu provimento a uma Remessa Necessária – sequer cogitada pela sentença e muito menos avocada pelo Presidente Tribunal recorrido (TRF2), para reformar integralmente a referida sentença" . Indica-se como violados os artigos 9, 10 e 496, § 3º, I, do CPC. Aponta saltar aos olhos "a flagrante divergência das questões trazidas pelo acórdão recorrido com decisões da E. 1ª Turma Especializada do próprio E. TRF-2 e de outros Tribunais, atraindo a incidência deste Apelo Especial também pela norma da alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição Federal" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Por todo o exposto, uma vez admitido o presente recurso e remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, espera e confia a Recorrente que a Colenda Corte CONHECERÁ e DARÁ PROVIMENTO ao presente Recurso Especial para anular o v. acórdão recorrido, reconhecendo a flagrante violação aos dispositivos do atual Código de Processo Civil) e sua interpretação divergente por outros tribunais, com a confirmação da coisa julgada da sentença original (não recorrida, avocada e ainda reconhecida pelo INPI), sendo seus efeitos obviamente restaurados in totum, com a condenação do INPI para o pagamento da verba sucumbencial, nos moldes do único Meio de Impugnação válido existente (Apelação da ora Recorrente) e com foco na teoria da causa madura, ou, em caráter eventual, para o retorno dos autos ao Tribunal a quo apenas para enfrentamento da questão referente à necessária condenação sucumbencial do Réu-INPI. Contrarrazões no Evento 62. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, “a”, da CFRB/88, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se que há, aparentemente, questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, se à luz dos artigos 9º, 10º e 496, § 3º, I, do CPC, há remessa necessária em sentenças de natureza constitutiva nas quais não se pode aferir, por sua iliquidez, o benefício econômico pretendido. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes