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Processo nº 5035614-06.2023.4.02.5101

ID: 333894489

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035614-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DIAS FAUSTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA SILVA BESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035614-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO FERNANDO DIAS FAUSTINI ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA BESSA (OAB RJ102729) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de…

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Processo nº 5014662-06.2023.4.02.5101

ID: 277492528

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014662-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS GUABIRA VALTER JOSE DOS SANTOS GUABIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE LAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014662-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : JAIR DOS SANTOS GUABIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO…

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Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros x Multiplan Parkshopping E Participacoes Ltda.

ID: 309488311

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091486-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A PARKJACAREPAGUA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5091486-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO…

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Processo nº 5070437-06.2023.4.02.5101

ID: 295253344

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070437-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070437-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI (OAB RJ217316) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070437-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI (OAB RJ217316) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5073929-06.2023.4.02.5101

ID: 312168293

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073929-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOURENCO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS SAVEDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073929-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO LOURENCO DA COSTA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : T…

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Processo nº 5025332-06.2023.4.02.5101

ID: 313088262

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025332-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SANTOS DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025332-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MONICA SANTOS DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de faz… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025332-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MONICA SANTOS DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 156. Defiro o pedido formulado no evento 165, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 165, CONHON5 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 173, PET1 , concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 165, CALC2 , inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 165, CALC2 , para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Fixo o valor da condenação em R$ 6.082,73. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

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Richard Costa Da Silva x Monique Costa Da Silva

ID: 316430127

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5133778-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5133778-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICHARD COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) INTERESSADO : MONIQUE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5133778-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICHARD COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) INTERESSADO : MONIQUE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental em face de decisão desta Turma Recursal. Ocorre porém, que, em regra, tal recurso tem por escopo submeter ao crivo do colegiado questão decidida monocraticamente, não havendo previsão legal de cabimento em face de decisões de Turma Recursal, eis que tomadas pelo colegiado. Importa destacar ainda, que não desconhecemos a pendência de análise pela TNU quanto ao Tema 376, que tem por escopo analisar se o laudo médico atestando o TEA é suficiente para comprovar a deficiência, ou se é necessária a avaliação biopsicossocial, que inclui análise médica e social. No entanto, a nosso sentir, o caso em tela transborda da questão em debate no tema 376, uma vez que, por se tratar de criança, como mencionamos na decisão agravada, entendemos que demanda cuidado especial, considerando a complexidade natural que envolve este estágio da vida, bem como o fato de o portador de autismo necessitar de tratamento multidisciplinar, composto por psicólogo, terapeuta, fonoaudiólogo e em alguns casos fisioterapeuta, a fim de possibilitar o melhor desenvolvimento da criança. Sob esse ponto de vista, entendemos que resta configurado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que isso se deve ao fato de se tratar de criança, sendo certo que deixamos claro na própria decisão agravada que entendíamos que não basta ser portador do transtorno do espectro autista para que reste caracterizada a deficiência nos termos da LOAS. Esclarecemos, inclusive, que o portador de autismo não necessariamente fará jus ao benefício assistencial, já que não se trata de enquadramento legal automático, sendo necessária a realização de perícia a fim de averiguar se há obstrução da participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais. Pelo exposto, ausente requisito intrínseco de admissibilidade: o cabimento, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Intime-se. após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem. 07/2025 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

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Processo nº 5098276-06.2023.4.02.5101

ID: 278809570

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5098276-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL COSTA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5098276-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : RAFAEL COSTA DE ARAUJO COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5098276-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : RAFAEL COSTA DE ARAUJO COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo FNDE, UNIÃO e CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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Lny 2005 Industria De Roupas Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 293063252

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104872-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO

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IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

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THIAGO CONHASCA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5104872-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO CONHASCA BARBOSA (OAB RJ198032) ADVOGADO(A): MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ168616) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) ADVOGADO(A): EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO (OAB RJ228662) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Engenho Da Lagoa Bar E Restaurante Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 316780795

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109140-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5109140-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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