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Joao Gustavo Resende Farias x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 272993716

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083585-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO RESENDE FARIAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083585-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO GUSTAVO RESENDE FARIAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECIS…

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Multi Lojas Unigrafica 28 Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 299582672

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102888-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5102888-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB SP446713) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5079220-84.2023.4.02.5101

ID: 313070815

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5079220-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ANTONIO COELHO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079220-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MANOEL ANTONIO COELHO NETO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ237825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079220-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MANOEL ANTONIO COELHO NETO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ237825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL ANTONIO COELHO NETO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 111.348,10 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Na decisão acostada ao evento 120 foi indeferido, por ora, o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, 4224, apartamento 104, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 85904 do 2º RGI. A parte exequente, no evento 125, requer a reconsideração da decisão, visto que na tela da e-financeira apresentada não há movimentação financeira de valor expressivo nas contas do devedor, bem como salienta que as diligências de bens resultaram negativas para veículos, sendo que o indicado DOI retornou positivo apenas para o bem imóvel que se requer a desconsideração da alienação. No evento 128, a parte exequente requer a penhora no endereço do executado, tendo em vista que a decisão do evento 120 entendeu pela necessidade de tal diligência. Destaca que inexistindo bens a penhorar no endereço do executado, reitera o pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel em questão. Esse é o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a manifestação da parte exequente no evento 128, e xpeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para oposição de embargos sobre quaisquer bens de propriedade da parte executada suficientes para a garantia da dívida . 2. Fica a parte executada cientificada de que, na esteira do entendimento pacificado pela Corte Especial, inclusive no julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 31/05/2013), a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Advirto desde já que, havendo necessidade de complementação da garantia, esta deverá ser feita NOS AUTOS DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. 3. Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Se a diligência de penhora frustrar-se, voltem os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, 4224, apartamento 104, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 85904 do 2º RGI.

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Processo nº 5022766-84.2023.4.02.5101

ID: 276237537

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022766-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MACHADO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022766-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022766-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação da Normas, e a Portaria nº TRF –PTC- 2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal Da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19 da Resolução nº 496 / 2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, DE 08/04/2025. Rio de Janeiro 19/05/2025. Trata-se de cumprimento do Acórdão da Turma Recursal, que reformou a sentença deste Juízo, em parte , conforme teor abaixo transcrito, verbis : " ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENFERMEIRA LOTADA NO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL DO CÂNCER I. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO RECONHECIDO POR LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO EM JANEIRO/2018. PERÍCIA JUDICIAL DE OUTUBRO/2023 ATESTANDO DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO TÉRMINO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS PRETÉRIOS AO LAUDO JUDICIAL. PUIL 413 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO A PARTIR DO LAUDO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." DECIDO: Considerando que passado um ano e um mês do trânsito em julgado do Acórdão e, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, no que se constitui uma afronta à coisa julgada, INTIME-SE à parte ré, União Federal, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias , proceda com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme a sentença proferida. Fica estabelecida, desde já, uma multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixada na sentença, em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV , e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIME-SE.

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Processo nº 5124810-84.2023.4.02.5101

ID: 316917897

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5124810-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5124810-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 5124810-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. TEMA 339 DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada por esta Turma Recursal. Analisando os autos verifico que não merece prosperar a alegação da parte embargante, haja vista que o decisum embargado tratou de todas as questões objeto da insurgência recursal, sendo portanto forçoso se afirmar a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o provimento deste recurso. Em verdade, insurge-se a parte embargante em face dos fundamentos do julgado. Insurgência está incabível em sede de embargos e que não se presta a estes fins. Mister salientar que o órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto. Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). Por fim, "o art. 93, IX, da CRFB/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 do STF). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Isabella Torrao Da Silva Conceicao e outros x Joao Luiz Da Silva e outros

ID: 276681480

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0817218-39.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA TORRAO DA SILVA CONCEICAO SAMY SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DA SILVA MARIA CRISTINA PASSOS

Sentença

Advogados:

NATALIA QUEIROZ PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0817218-39.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: SAMY SILVA CARDOSO, ISABELLA TORRAO DA SILVA CONCEICAO RÉU: JOAO LUIZ DA SILVA, MARIA CRISTINA PASSOS SAMY SILVA CARDOSO e ISABELLA TORRÃO DA SILVA CONCEIÇÃO ajuizaram ação de imissão na posse em face de JOÃO LUIZ DA SILVA e MARIA CRISTINA PASSOS, alegando que, no dia 14/02/2023, adquiriram o imóvel situado na Rua São Calisto, nº 348, quadra 03, lote 35, bairro Tanque, Rio de Janeiro/RJ, mediante financiamento perante a Caixa Econômica Federal, após o imóvel ter sido retomado por inadimplemento do contrato de financiamento anterior. Sustentam que, após a formalização da compra, com devida transferência da propriedade, conforme certidão de matrícula juntada no id. 118570786, constataram que o imóvel estava ocupado pelos réus, que, mesmo notificados extrajudicialmente para desocupação, conforme documento id. 118570787, recusaram-se a deixar o local. Afirmam que buscaram resolver a questão de forma amigável, oferecendo prazos e auxílio para a mudança, sem sucesso, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Assim, requer a tutela provisória de urgência para sua imissão na posse, e, ao final, a procedência do pedido. A liminar foi deferida e devidamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos no id. 160968107. Citados, os réus apresentaram contestação, na qual requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentaram, preliminarmente, a existência de ação anulatória do leilão extrajudicial em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5001426-84.2023.4.02.5101, na qual se discute a validade da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Pleitearam, assim, a suspensão do presente feito até o deslinde da ação anulatória. No mérito, alegaram que não foram devidamente intimados para o leilão extrajudicial, o que, segundo defendem, viciaria todo o procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, a venda do imóvel aos autores. Sustentaram, ainda, a improcedência do pedido, sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelos autores estaria maculada por vício de origem. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito, reputo-o saneado. Além disso, verifico que o processo está pronto para julgamento, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir os pontos controvertidos. No mérito, razão assiste aos autores. Restou devidamente comprovado nos autos que os autores adquiriram o imóvel descrito na inicial, tendo, inclusive, providenciado o registro da propriedade em seu nome, conforme certidão de matrícula acostada no id. 118570786. Igualmente, restou demonstrado que os réus foram regularmente notificados para desocupação do bem, conforme documento juntado no id. 118570787, não tendo, contudo, atendido à solicitação. Importante destacar que o imóvel foi objeto de retomada pelo agente financiador, a Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do financiamento anterior, sendo posteriormente alienado aos autores, por meio de procedimento absolutamente regular. Não há nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a higidez do procedimento de retomada e venda do imóvel, tampouco decisão da Justiça Federal que determine a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade ou da alienação subsequente. Portanto, não há qualquer óbice jurídico que impeça a efetivação da posse pelos legítimos proprietários, sendo patente o direito dos autores à imissão na posse. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido formulado por SAMY SILVA CARDOSO e ISABELLA TORRÃO DA SILVA CONCEIÇÃO na presente ação de imissão na posse, para consolidar a posse dos autores sobre o imóvel situado na Rua São Calisto, n.º 348, quadra 03, lote 35, bairro Tanque, Rio de Janeiro/RJ. Defiro aos réus os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 5111715-84.2023.4.02.5101

ID: 325850321

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5111715-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS

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MARIA EDUARDA PEREIRA DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111715-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (OAB RJ132098) ADVOGADO(A) : MA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111715-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (OAB RJ132098) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MELO (OAB RJ236000) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5074370-84.2023.4.02.5101

ID: 298865891

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5074370-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5074370-84.2023.4.02.5101/RJ RÉU : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Eventos 68 e 69: Tendo em vista a comprovação do depósito do valor arbitrado a título de h… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5074370-84.2023.4.02.5101/RJ RÉU : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Eventos 68 e 69: Tendo em vista a comprovação do depósito do valor arbitrado a título de honorários periciais, determino a transferência eletrônica de 50% (cinquenta por cento) do montante, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, conforme abaixo indicado: TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA/ JURÍDICA CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 0625 OPERAÇÃO: 635 NÚMERO DA CONTA OU ID: 00049472-0 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 50% (cinquenta por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO (X) PARCIAL CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO: Itaú AGÊNCIA: 0310 TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE NÚMERO DA CONTA: 99507-1 OPERAÇÃO (SE HOUVER) - TITULAR DA CONTA: SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA CPF DO TITULAR DA CONTA: 23.607.181/0001-14 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) Hilton Carlos Ferreira Junior CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): CPF nº 055.008.257-39 RG 2004102458 (CREA/RJ) Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail (08vf@jfrj.jus.br). Prazo: 10 (dez) dias. Havendo a comprovação da transferência, a SWOT GLOBAL CONSULTING restará desde já intimada para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação e/ou manifestação de esclarecimento, retornem os autos ao representante legal da empresa perita para esclarecimentos em 15 (quinze) dias. Após dê-se nova vista às partes por 15 (quinze) dias. Prazo comum. Prestados os esclarecimentos, e/ou nada mais requerido, determino a transferência eletrônica do valor remanescente (50% - cinquenta por cento) referente aos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos.

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Vivian Moraes Mendes x Marilene Da Silva Moraes

ID: 292949956

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102500-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MORAES MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

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GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

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RECURSO CÍVEL Nº 5102500-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIAN MORAES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5102500-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIAN MORAES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) INTERESSADO : MARILENE DA SILVA MORAES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais decorrentes da ausência de pagamento de parcelas de benefício previdenciário nos meses de abril e maio de 2023. Alega que a retenção indevida dos valores por parte do INSS, sem qualquer justificativa, perdura por mais de 19 meses, mesmo após comunicação administrativa realizada em 10/05/2023. Sustenta que a omissão da autarquia lhe causou constrangimento, humilhação e sofrimento, por se tratar de verba alimentar e única fonte de renda, sendo forçada a recorrer à ajuda de terceiros para suprir necessidades básicas. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a ausência de pagamento de parcelas de benefício previdenciário por parte do INSS, por período superior a 19 meses, configura, no caso concreto, violação à esfera extrapatrimonial da segurada, apta a ensejar indenização por danos morais. A Turma Nacional de Uniformização possui jurisprudência dominante sobre o tema. No PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214 (Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra, j. 22/06/2014), firmou-se o entendimento de que não se deve considerar atos de cancelamento ou não concessão de benefícios como geradores de danos morais presumidos. Esse entendimento foi reafirmado em julgamentos recentes: PUIL 0003908-72.2021.4.03.6317 (Rel. Juiz Federal Neiam Milhomem Cruz, j. 14/12/2023) e PUIL 0005173-05.2021.4.05.8500 (Rel. Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, j. 07/02/2024). A orientação comporta flexibilização somente quando demonstrada a existência de situação especialmente dramática (PUIL 0506794-87.2015.4.05.8500, Rel. Juiz Federal Fábio César Dos Santos Oliveira, j. 12/09/2018). Configuram casos dramáticos, por exemplo: a privação prolongada da única fonte de renda, quando comprovadamente impossibilita o custeio de necessidades básicas; a impossibilidade demonstrada de adquirir medicamentos vitais, com comprovação dos fármacos não obtidos; o corte de serviços essenciais por inadimplemento forçado; a inscrição indevida em cadastros de devedores ou a obtenção de empréstimo, ou auxílio de terceiro para o custeio de despesas básicas; o agravamento do quadro de saúde pela interrupção do tratamento. No caso, embora o INSS tenha ficado um longo período sem regularizar as parcelas devidas em razão de um erro administrativo, o fato é que a autora ficou sem receber apenas nos meses de abril e maio, sendo certo que em junho a Autarquia regularizou os pagamentos. Não há nos autos qualquer comprovação de que a ausência de pagamento por dois meses tenha resultado em corte de serviços essenciais, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, contratação de empréstimos ou necessidade de auxílio de terceiros para custear despesas básicas. Portanto, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem os aborrecimentos naturais decorrentes do erro administrativo, incide o entendimento da TNU de que não há dano moral presumido a ser indenizado. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5073788-84.2023.4.02.5101

ID: 313902733

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073788-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BASTOS GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA REIS URBANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5073788-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA BASTOS GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA REIS URBANI (OAB RJ234895) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sent… RECURSO CÍVEL Nº 5073788-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA BASTOS GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA REIS URBANI (OAB RJ234895) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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