Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5111036-84.2023.4.02.5101"

Isabella Torrao Da Silva Conceicao e outros x Joao Luiz Da Silva e outros

ID: 276681480

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0817218-39.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA TORRAO DA SILVA CONCEICAO SAMY SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DA SILVA MARIA CRISTINA PASSOS

Sentença

Advogados:

NATALIA QUEIROZ PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0817218-39.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: SAMY SILVA CARDOSO, ISABELLA TORRAO DA SILVA CONCEICAO RÉU: JOAO LUIZ DA SILVA, MARIA CRISTINA PASSOS SAMY SILVA CARDOSO e ISABELLA TORRÃO DA SILVA CONCEIÇÃO ajuizaram ação de imissão na posse em face de JOÃO LUIZ DA SILVA e MARIA CRISTINA PASSOS, alegando que, no dia 14/02/2023, adquiriram o imóvel situado na Rua São Calisto, nº 348, quadra 03, lote 35, bairro Tanque, Rio de Janeiro/RJ, mediante financiamento perante a Caixa Econômica Federal, após o imóvel ter sido retomado por inadimplemento do contrato de financiamento anterior. Sustentam que, após a formalização da compra, com devida transferência da propriedade, conforme certidão de matrícula juntada no id. 118570786, constataram que o imóvel estava ocupado pelos réus, que, mesmo notificados extrajudicialmente para desocupação, conforme documento id. 118570787, recusaram-se a deixar o local. Afirmam que buscaram resolver a questão de forma amigável, oferecendo prazos e auxílio para a mudança, sem sucesso, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Assim, requer a tutela provisória de urgência para sua imissão na posse, e, ao final, a procedência do pedido. A liminar foi deferida e devidamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos no id. 160968107. Citados, os réus apresentaram contestação, na qual requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentaram, preliminarmente, a existência de ação anulatória do leilão extrajudicial em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5001426-84.2023.4.02.5101, na qual se discute a validade da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Pleitearam, assim, a suspensão do presente feito até o deslinde da ação anulatória. No mérito, alegaram que não foram devidamente intimados para o leilão extrajudicial, o que, segundo defendem, viciaria todo o procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, a venda do imóvel aos autores. Sustentaram, ainda, a improcedência do pedido, sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelos autores estaria maculada por vício de origem. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito, reputo-o saneado. Além disso, verifico que o processo está pronto para julgamento, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir os pontos controvertidos. No mérito, razão assiste aos autores. Restou devidamente comprovado nos autos que os autores adquiriram o imóvel descrito na inicial, tendo, inclusive, providenciado o registro da propriedade em seu nome, conforme certidão de matrícula acostada no id. 118570786. Igualmente, restou demonstrado que os réus foram regularmente notificados para desocupação do bem, conforme documento juntado no id. 118570787, não tendo, contudo, atendido à solicitação. Importante destacar que o imóvel foi objeto de retomada pelo agente financiador, a Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do financiamento anterior, sendo posteriormente alienado aos autores, por meio de procedimento absolutamente regular. Não há nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a higidez do procedimento de retomada e venda do imóvel, tampouco decisão da Justiça Federal que determine a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade ou da alienação subsequente. Portanto, não há qualquer óbice jurídico que impeça a efetivação da posse pelos legítimos proprietários, sendo patente o direito dos autores à imissão na posse. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido formulado por SAMY SILVA CARDOSO e ISABELLA TORRÃO DA SILVA CONCEIÇÃO na presente ação de imissão na posse, para consolidar a posse dos autores sobre o imóvel situado na Rua São Calisto, n.º 348, quadra 03, lote 35, bairro Tanque, Rio de Janeiro/RJ. Defiro aos réus os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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