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Diego Dutra De Souza x Gran Ville Igarape Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 319873176

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5188395-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DUTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GRAN VILLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A GRAN VIVER URBANISMO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERRY DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5188395-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] AUTOR: DIEGO DUTRA DE SOUZA CPF: 084.072.926-05 RÉU: GRAN VILLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 13.111.538/0001-15 e outros DECISÃO DIEGO DUTRA DE SOUZA ajuizou a presente “ação de procedimento comum” em face de GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e GRAN VIVER URBANISMO S/A. Proferida sentença de ID 118148828, retificada conforme ID 287222004, pela qual foram julgados parcialmente procedentes: “1) Limitar a incidência da capitalização sobre as parcelas mensais e anuais previstas no contrato à periodicidade anual, determinando que os requeridos, solidariamente, restituam ao requerente a quantia paga a maior em razão da incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual, de forma simples. O valor pago a maior deverá ser corrigido monetariamente conforme índice da CGJ/MG desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) Condenar os requeridos ao pagamento em favor do autor de multa no valor de R$14.980,21, que deverá ser monetariamente corrigido segundo os índices da ECGJ, a partir da data da assinatura do contrato e acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês desde a citação. 3) Nos termos do art. 368 do CC, fica autorizado que os requeridos procedam à compensação dos valores previstos nos itens 1 e 2 da sentença, com o saldo devedor eventualmente aberto. Revogo a liminar deferida, posto que a revisão alcançou parcela mínima dos pedidos de revisão, afastando-se a probabilidade do direito. Levando em conta a sucumbência parcial, imponho as partes o pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 25% em desfavor das requeridas e 75% em desfavor do autor, e fixo os honorários em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Interpostos recursos de apelação, o ETJMG negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso dos requeridos “para afastar a limitação da incidência da capitalização sobre as parcelas mensais e anuais previstas no contrato, a fim de que aquela seja feita conforme originalmente disposto na cláusula 2.2 do contrato” (acórdão de ID 10408998247). Aviado recurso especial, ao qual foi “dado PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de determinar que os autos retornem à origem para aferir a existência da cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário, a serem apurados em liquidação de sentença.” (ID 10408998251). Trânsito em julgado certificado no ID 10408995744. O autor solicitou a determinação de ressarcimento em dobro dos valores pagos a título de juros remuneratórios e correção monetária, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. As requeridas apresentaram impugnação ao pedido autoral, arguindo o descabimento da repetição em dobro e a prematuridade do pedido de devolução, juntando planilha de cálculos. DECIDO. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente que os autos retornassem à origem para "aferir a existência da cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário, a serem apurados em liquidação de sentença.” É imperioso observar que a deliberação do egrégio STJ circunscreveu-se exclusivamente à verificação da existência de cobrança de juros capitalizados por entidade não integrante dos sistemas financeiros mencionados, devendo tal apuração realizar-se na fase liquidatória. Não houve, em momento algum, determinação judicial para devolução em dobro de valores. A sentença originária, mantida em seus termos essenciais após o julgamento dos recursos, limitou-se a autorizar a compensação entre créditos e débitos eventualmente apurados, nos termos do artigo 368 do Código Civil. O pedido de repetição do indébito em dobro formulado pelo autor, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC, extrapola os limites estabelecidos na decisão do STJ, constituindo inovação não contemplada no âmbito da liquidação. A fase de liquidação de sentença destina-se exclusivamente à quantificação de obrigação já reconhecida em decisão transitada em julgado, não sendo adequada para exame de pedidos novos ou ampliação do objeto da condenação. Assim, impõe-se proceder à liquidação nos estritos termos determinados pelo STJ, ou seja, para apurar se houve cobrança de juros capitalizados por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário, com posterior aplicação da compensação autorizada na sentença originária. Saliente-se, nesse ponto, que a liquidação da sentença de revisional é realizada tendo por base o valor das parcelas contratadas e as quantias efetivamente quitadas pela parte autora. Ora, a sentença, mantida em tal parte, é clara quanto à necessidade de realização de cálculos para apuração do saldo devedor devido, salientando-se que restou expressamente previsto que o autor somente faria jus ao recebimento de eventual quantia caso, após a liquidação da sentença e apuração do saldo devedor remanescente, restasse demonstrado o pagamento de valor a maior pelo autor. O procedimento adotado por este juízo para liquidação de sentenças em ações revisionais de cláusulas contratuais consiste em intimar as partes para elaborar planilhas detalhadas de cálculo, em que se indiquem os créditos e débitos atribuídos a cada litigante em decorrência da revisão decidida em sentença. Adoto a postura, ainda, de advertir os litigantes sobre a possibilidade de homologação dos cálculos formulados pelo ex adverso, caso uma das partes mantenha-se inerte no prazo assinalado. Por fim, consta da planilha de ID 10432900184 que o autor somente pagou menos de 50 prestações das 131 parcelas contratadas e que o saldo devedor vinculado ao contrato totaliza R$917.955,02 e que o valor total pago perfaz o montante de R$43.597,41. CONCLUSÃO: As partes deverão ELABORAR, no prazo de 15 dias, planilhas detalhadas de cálculo, com indicação dos créditos e débitos atribuídos a cada litigante em razão do determinado em sentença/acórdão, observando-se o número de parcelas já quitadas pela parte autora e o número de parcelas inadimplidas. Reafirmo que o ponto de partida da presente liquidação de sentença será, necessariamente, a apresentação de planilhas detalhadas pelas partes. ALERTO as partes, mais uma vez, que a inércia de um dos litigantes na apresentação de planilha culminará na automática homologação da planilha elaborada pelo ex adverso e no encerramento da liquidação de sentença. Assim, a parte que não cumprir o ora determinado se sujeitará ao risco da homologação da planilha eventualmente confeccionada pela parte contrária. Intimem-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Cooperativa De Credito Mutuo Dos Empregados Do Centro Universitario Newton Paiva Ltda. - Credipaiva x Adriana Paula Dos Santos

ID: 257222004

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5117003-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO CENTRO UNIVERSITARIO NEWTON PAIVA LTDA. - CREDIPAIVA

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLA YONE ALVES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO GURGEL DE MORAIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE SOUZA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5117003-20.2016.8.13.0024 CC CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Mútuo] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO CENTRO UNIVERSITARIO NEWTON PAIVA LTDA. - CREDIPAIVA CPF: 20.833.992/0001-45 RÉU: ADRIANA PAULA DOS SANTOS CPF: 012.967.146-08 e outros DECISÃO A exequente opôs embargos de declaração (ID 10395947940) em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade (ID 10384851556). Afirma que a decisão é omissa e contraditória, pois as razões aduzidas pela executada não se valem para discussão via exceção de pré-executividade, uma vez que, além de não ser possível a cognição de ofício, também demandam dilação probatória. Sustenta que a Súmula 379 do STJ não se aplica às cooperativas de crédito. A embargada manifestou-se pelo não acolhimento do recurso (ID 10405624123). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos. A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, a existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ex vi legis”, limitam-se ao aclaramento do próprio arresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Na hipótese dos autos, verifico que a decisão embargada possui contradição que merece ser sanada, de modo a evitar dúvidas e ambiguidades. Isso porque, não observou que a tese de excesso de execução fundada na incorreção dos juros de mora se utiliza do mesmo argumento de erro de cálculo e interpretação contratual do pedido de redução dos juros remuneratórios, não admitida em sede de exceção de pré-executividade, conforme exposto na decisão. Além disso, limitou os juros moratórios com base na Súmula 379 STJ, sem se atentar que referida súmula não se aplica às cooperativas de crédito. Por tais fundamentos, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar a decisão de ID 10384851556 para que: Onde se lê: “Redução dos juros moratórios Requer a excipiente o reconhecimento do excesso nos juros moratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário. Nesse ponto, merecem ser acolhidas as razões da excipiente. Isso porque o STJ, por meio da Súmula 379, firmou tese de que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Nesse sentido, colho ementa de jurisprudência mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ). A Súmula 379 do STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que embora regidas por lei específica, qual seja, a Lei nº 10.931/2004, esta não dispõe de forma diversa sobre o tema. (TJ-MG - AC: 10000221638109001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÚMULA 379, DO STJ - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. - Não havendo qualquer menção na Lei 10.931/04 acerca das taxas de juros de mora, há que se observar a limitação da Súmula 379, do STJ. -A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u., do CDC. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei n° 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.413281-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024 - grifei) Assim, em análise da CCB de ID 11870321 verifico que os juros moratórios estão em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve ser decotado os juros moratórios para o patamar de 1%, harmonizando com o que foi fixado pelo STJ. [...] Portanto, diante das razões acima expostas, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para readequar os juros moratórios estabelecidos no contrato para o patamar de 1% (um por cento) ao mês, em observância à Súmula 379, do STJ, e determinar a manutenção somente dos honorários fixados por este juízo, em 10% do valor da causa. Em face desta decisão, condeno o excepto em honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o proveito econômico desta decisão. Intime-se o exequente/excepto para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos de acordo com os juros de mora e honorários acima estabelecidos.” Leia-se: “Redução dos juros moratórios A excipiente arguiu a incorreção da multa moratória, afirmando a utilização de alíquota de 10% (dez por cento) ao invés dos R$ 10 (dez reais) previstos na Cédula de Crédito Bancário. Conforme exarado, a alegação de excesso de execução, baseada em suposto erro material constante na Cédula de Crédito Bancário, não se enquadra nas restritas hipóteses que admitem exame por meio de exceção de pré-executividade, pois envolve interpretação de cláusulas contratuais e análise de elementos de prova, além de não ser matéria de ordem pública. Nesse contexto, o reconhecimento do excesso de execução, nessa via, somente é possível quando o vício for patente e verificável de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Por mera cautela, destaco que a Súmula 379 STJ não se aplica às cooperativas de crédito, segundo entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça. [...] Isto posto, REJEITO exceção de pré-executividade. Sem honorários, ante a rejeição do incidente.” Mantenho, no mais, a decisão como lançada. P.I.C. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juíza de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0084384-44.2024.8.13.0024

ID: 328887930

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, TRIBUNAL DO JÚRI - 2º PRESIDENTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0084384-44.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN VITOR MENDES MACHADO DIAS

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

ELIAS PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE TRIBUNAL DO JÚRI - 2º PRESIDENTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 TRIBUNAL DO JÚRI 2° PRESIDÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Justiça Gr… COMARCA DE BELO HORIZONTE TRIBUNAL DO JÚRI - 2º PRESIDENTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 TRIBUNAL DO JÚRI 2° PRESIDÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Justiça Gratuita. 8ª SESSÃO ORDINÁRIA Pauta de Julgamentos designados para o mês de AGOSTO DE 2025. MM. Juiz(a) Presidente: Dra. Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti Silva Promotores: Carlos Eugênio Souto Maior Filizola Júnior, Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Luciano Sotero Santiago e Rodrigo Ladeira de Araújo Abreu Gerente: Renato Souza Pires A MMª. Juíza do Tribunal do Júri 2º Presidência da comarca de Belo Horizonte, Dra. Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti Silva, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc Faz saber a todos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que foram designados para se submeterem a julgamento pelo Júri Popular os seguintes réus e respectivos processos, sempre às 08:30 horas: Dia 04 de agosto de 2025 segunda-feira Processo nº 0084384-44.2024.8.13.0024 Réu: 1) JEAN VITOR MENDES MACHADO DIAS PRESO Defesa: Dr. Elias Pereira Alves OAB/MG 172.173 Dia 05 de agosto de 2025 terça-feira Processo nº 5062627-69.2025.8.13.0024 Réu: 1) MARCO JUNIO REZENDE DOS SANTOS PRESO Defesa: Dra. Isabela Cardoso Ribeiro OAB/MG 202.792 Dia 06 de agosto de 2025 quarta-feira Processo nº 0345878-57.2023.8.13.0024 Réu: 1) FÁBIO PINHEIRO ALVES PRESO Defesa: Defensoria Pública Dia 07 de agosto de 2025 quinta-feira Processo nº 0604324-69.2023.8.13.0024 Réus: 1) PAULO CESAR RIBEIRO BARROSO PRESO 2) FELIPE ESTEVAN RIBEIRO DA SILVA BARROSO PRESO Defesa: 1) Dra. Cristiane dos Santos Aguiar OAB/MG 193.234 Dra. Alessandra Monteiro Dias de Paula OAB/MG 160.519 Dia 08 de agosto de 2025 sexta-feira Processo nº 5033594-34.2025.8.13.0024 Réu: 1) FERNANDO AUGUSTO DA CRUZ PRESO Defesa: Dr. Fabrício Michel Cury OAB/MG 137.651 Dr. André Rachi Vartuli OAB/MG 200.606 Dia 11 de agosto de 2025 segunda-feira Processo nº 0060319-82.2024.8.13.0024 Réus: 1) PEDRO HENRIQUE SILVA PRESO 2) JOSHUA EMANUEL GUIMARÃES FONSECA PRESO Defesa: 1) Dr. Robson Lourenço da Silva OAB/MG 209.433 2) Dra. Ana Luiza Franca Santos OAB/MG 185.644 Dr. Fabiano Tadeu Lopes OAB/MG 164.854 Dia 12 de agosto de 2025 terça-feira Processo nº 0094243-84.2024.8.13.0024 Réu: 1) ALDAIR ROBERTO DE SOUZA PRESO Defesa: Dr. Henrique Adriano da Silva Teixeira Werneck OAB/MG 145.504 Dr. Fernando Angelo Alves Lopes OAB/MG 215.662 Dia 13 de agosto de 2025 quarta-feira Processo nº 8901745-66.2005.8.13.0024 Réu: 1) JULIO CESAR BATISTA RAMOS SOLTO Defesa: Dr. Stephan Fernandes de Souza OAB/MG 128.237 Dia 14 de agosto de 2025 quinta-feira Processo nº 0014142-60.2024.8.13.0024 Réu: 1) GEOVANNI FARIA DE CARVALHO PRESO Defesa: Dr. Wesley dos Santos Silva OAB/MG 170.538 Dra. Michele dos Santos Silva OAB/MG 211.812 Dia 18 de agosto de 2025 segunda-feira Processo nº 0001862-48.2013.8.13.0184.8.13.0024 Réus: 1) FERNANDO DA SILVA BATISTA PRESO 2) GERALDO FERREIRA CHAVES PRESO 3) GEOVANO FERREIRA DE ANDRADE PRESO Defesa: 1 e 2) Defensoria Pública 3) Dra. Mônica Adriana Martins Castro OAB/MG 156.334 Dia 20 de agosto de 2025 quarta-feira Processo nº 1404314-60.2021.8.13.0024 Réu: 1) CLEMILDO PEREIRA SOLTO Defesa: Defensoria Pública Dia 21 de agosto de 2025 quinta-feira Processo nº 0377665-07.2023.8.13.0024 Réu: 1) RONALDO NUNES DA SILVA PRESO Defesa: Dr. André Luiz da Silva Lima OAB/MG 73.308 Dia 25 de agosto de 2025 segunda-feira Processo nº 0463224-68.2019.8.13.0024 Réu: 1) MARCO AURELIO DE ALMEIDA ASSUNÇÃO SOLTO Dia 26 de agosto de 2025 terça-feira Processo nº 0794004-20.2016.8.13.0024 Réu: 1) RENATO ALVARENGA RIBEIRO SOLTO Defesa: Dr. Rodrigo Cardoso Mendes OAB/MG 222.379 Dra. Talita Pereira Borges OAB/MG 220.874 Dr. Danilo Alves Lopes OAB/MG 210.204 Dia 27 de agosto de 2025 quarta-feira Processo nº 0607975-32.2011.8.13.0024 Réu: 1) DIOGO FRANCA DE AMORIM SOLTO Defesa: Dra. Lorena Márcia Ferreira de Oliveira OAB/MG 113.026 Dia 28 de agosto de 2025 quinta-feira Processo nº 0507830-84.2019.8.13.0024 Réus: 1) JACKSON DA CONCEIÇÃO SILVA SOLTO 2) VALDIR EMIDIO DA SILVA SOLTO Defesa: 1) Dra. Juliarina Aparecida da Cruz Pereira OAB/MG 154.086 2) Dr. Dario Dias dos Santos OAB/MG 174.368 Para constar lavrou-se o presente. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Eu, Renato Souza Pires, Gerente, subscrevo e assino. TRIBUNAL DO JÚRI 2° PRESIDÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Justiça Gratuita - Comarca de Belo Horizonte Edital de convocação de jurados para a 8ª Sessão Ordinária Prazo de 15 (quinze) dias. A Dra. Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti Silva, MMª. Juíza do Tribunal do Júri 2ª Presidência da comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foram sorteados para servirem na pauta de AGOSTO DE 2025, os jurados que se seguem: JURADOS TITULARES: Alexis Resende Barbosa Auxiliar de biblioteca Carolina dos Santos Oliveira Vendedora Denise Alves Alberto Pregoeira Edimília de Fátima de Souza Sabará Assistente social Eudo Gilberto Fernandes Ferreira Servidor público estadual Euler Bertozzi Deschamps de Moura Assessor financeiro da SEDS Gabriel Barreto Nascimento Advogado Gérzia Alves Moreira Professora Larissa Carolinne Rocha Rodrigues Advogada Leandro Fernandes Martins Maitre Leila Oliveira de Mendonça Estudante Mara Fróis Advogada Maria Cristina da Silva Pereira Professora Maria Luiza da Motta Santos Estudante Marlene Martins de Carvalho Fabricação de Roupas Nilce Aparecida Moreira Lima Aposentada Reinaldo Alves de Jesus Gerente Rosa Maria Cardoso Santos Secretaria da Fazenda Shirley Jane de Melo Pereira Jornalista Sônia Cristina Ramos Arruda Autônoma (Babá) Thaís Duarte de Oliveira Recepcionista Thales Luiz Januário Marquezini Estagiário Thiago Nunes Laguardia COTEMIG Vanuza Duarte Viana Servidora pública Viviane Marques dos Santos Silva Comerciante JURADOS SUPLENTES: Alessandra Russi de Pinho Auxiliar de escritório Ana Paula Borges Pereira CAIXA Anderson Tavares De Araújo Estagiário de Direito / Sócio escritório Argemiro Rodrigues de Souza Filho Comerciante Camila Inácio dos Santos Macedo Advogada Carlos Augusto Vasconcelos Bancário Elza Maria de Miranda Lima Professora Emmanuelly Kariny Silva Estudante Fernanda Nunes Castro Advogada Gabriela Portela de Andrade Bancária Garysa Garaña Minghelli Macedo Estudante Jacqueline Batista do Nascimento de Moura Técnica de laboratório José Eustáquio da Silva Técnico de enfermagem Juliana dos Santos Advogada Kelly Cristina de Souza Silva Alves Técnica de enfermagem Luanna Dandara de Jesus Maia Estudante Marcelle F Maia Estudante Natacha Gabrielle Martins Pereira Vendedora Nayara Lorena Silva Santos Estudante Rízia Elaene de Salles Professora Ronaldo da Silva Medeiros Instrutor de autoescola Simone Ramos da Silva Servidora pública estadual Soraia Josefa da Silva Professora Victor dos Santos Nascimento Administrador Vinícius Figueiredo Costa Estudante JURADOS REMANESCENTES: Antônio Soares de Abreu Auxiliar de atendimento Lara Stênia da Mata Furtado Estudante Michelle Oliveira Lima Atendente comercial Ricardo Martins de Abreu Professor Vitor César da Silva Ferreira Gestor financeiro escolar Assim, ficam os mencionados jurados intimados, sob as penas da lei e convocados pelo presente edital a comparecerem no primeiro dia útil do mês de agosto de 2025, às 08:30 horas, perante este Tribunal do Júri 2° Presidente, localizado na Rua Mato Grosso, 468, térreo, Barro Preto, bem como nos dias subsequentes até serem dispensados pelo(a) MM. Juiz(a). Para constar lavrou-se o presente. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Eu, (Renato Souza Pires), Gerente, subscrevo e assino.

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Elvira Ribeiro Silva Da Cunha x Banco Pan S.A.

ID: 280869877

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091977-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELVIRA RIBEIRO SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ROBERTA CARNEIRO ROCHA

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JOELMA PEREIRA DE SOUZA

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FERNANDO LUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5091977-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: ELVIRA RIBEIRO SILVA DA CUNHA CPF: 221.901.396-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Quanto ao prosseguimento do feito, verifica-se que a parte Executada foi regularmente intimada acerca do saldo remanescente indicado pela parte Exequente no documento de ID n.º 10241727205, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Diante disso, defiro a realização de pesquisa no Sistema SISBAJUD visando à localização de ativos financeiros em nome da parte Executada, até o montante correspondente ao saldo remanescente de R$ 6.197,08, conforme indicado na petição supramencionada. Na hipótese de pedido expresso, ficam, desde logo, deferidos os demais atos constritivos, caso sejam necessários, desde que observada a ordem predita no art. 835 do CPC, nos seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020). Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças WCO

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Processo nº 5005145-73.2023.8.13.0400

ID: 282226635

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005145-73.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005145-73.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: ISABEL RIBEIRO PINTO CPF: 596.353.556-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta perante a Justiça Comum, por Isabel Ribeiro Pinto em face do Estado de Minas Gerais. Em síntese, narra a Autora, na petição inicial, que foi servidora pública do Estado de Minas Gerais; que se aposentou em 05 de maio de 2015; que ocupou o cargo de auxiliar de serviços de educação básica, código ASB, nível III, símbolo ASB3, grau J, havendo sido lotada na Secretaria de Estado de Educação - Mariana/MG; que a aposentadoria foi concedida com proventos integrais, conforme publicação datada de 19 de dezembro de 2018; que, ao longo de sua carreira, adquiriu o direito de converter, em espécie, 07 (sete) meses de férias prêmio, não gozadas, direito este reconhecido na aludida publicação; que, até o momento, o Requerido não se manifestou sobre o pagamento do valor devido. Ao final, pugna pela procedência do pedido, para que lhe seja paga a importância de R$ 29.568,51 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de conversão pecuniária de férias prêmio não gozadas. Requer a gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios de ID 10139273405 até ID 10139281554. Em contestação de ID 10338971120, o Estado arguiu, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais sob o fundamento de que a autora não comprovou o requisito para recebimento das férias-prêmio em pecúnia, qual seja, negativa da Administração em conceder o gozo do aludido benefício. Subsidiariamente, sustentou que a cobrança é feita em excesso; que seria necessário considerar a remuneração do último dia de efetivo exercício, bem como realizar o abatimento dos valores prescritos. Impugnação à contestação em ID 10360310393. Intimadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Os documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde do feito. De início, cumpre analisar a preliminar suscitada pela parte Ré. Em relação a preliminar de prescrição ventilada, verifico que, in casu, trata-se de pagamento em parcelas de trato sucessivo a serem feitas pelo Estado. Logo, aplica-se a regra disposta no Decreto 20.910/32. Neste sentido, já decidiu o Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA EFETIVAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS - TEMA 1020 STF - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURADA - FAZENDA PÚBLICA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO DO SERVIDOR EFETIVO OU OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - TEMA 1239 DO STF - NÃO CABIMENTO. É vedado na fase recursal a discussão acerca de questões que não foram suscitadas e debatidas em primeira instância, porquanto não se admite inovação recursal e supressão de instância. Quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1020), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar nº 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876, fazem jus ao FGTS, uma vez reconhecida a nulidade do vínculo. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o disposto no Decreto 20.910/32.Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O direito às férias-prêmio é garantido ao servidor efetivo e ao ocupante de função pública, não podendo ser estendido ao servidor cujo vínculo com a Administração Pública foi declarado inconstitucional. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1239 (RE 1400775 RG), não tem direito à indenização referente às férias-prêmio os servidores estaduais cujo vínculo com a Administração Pública, oriundo da LCE nº 100/2007, foi declarado nulo devido à violação dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.110743-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA EFETIVAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS - TEMA 1020 STF - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - TEMA 1239 DO STF - NÃO CABIMENTO. Quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1020), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar nº 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876, fazem jus ao FGTS, uma vez reconhecida a nulidade do vínculo. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o disposto no Decreto 20.910/32.Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1239 (RE 1400775 RG), não tem direito à indenização referente às férias-prêmio os servidores estaduais cujo vínculo com a Administração Pública, oriundo da LCE nº 100/2007, foi declarado nulo devido à violação dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069846-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Desta forma, acolho a preliminar arguida para declarar a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. A Autora pretende a conversão, em pecúnia, das férias prêmio adquiridas durante o exercício do cargo de professora de educação básica, e não gozadas em razão de sua aposentadoria. O E. STF pacificou a tese segundo a qual o servidor público aposentado deve ser indenizado pelas férias prêmio que não pode mais gozar, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte (ARE 721001 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, j. 28/02/2013). O E. TJMG firmou, ainda, o entendimento de que este direito subsiste na vigência da Emenda nº 57/2003 à Constituição do Estado de Minas Gerais, que restringiu a conversão em pecúnia às férias adquiridas até 29 de fevereiro de 2004: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS PRÊMIO - AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DURANTE A ATIVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - MEDIDA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Embora as férias prêmio em discussão tenham sido adquiridas quando já estava em vigor a EC-MG nº 57/2003, que assegurou a conversão em espécie apenas daquelas adquiridas até 29/02/2004, cabível a indenização àquele servidor que não pode usufrui-las, na ativa, em razão da negativa da Administração Pública. A despeito da limitação temporal mencionada, a ausência de gozo das férias prêmio durante a ativa não pode ensejar o enriquecimento sem causa do Estado (Ap Cível/Rem Necessária 5151632-20.2016.8.13.0024, j. 19/08/2020)(grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA -- FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É devido o pagamento da indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas, e que não mais podem ser usufruídas pelo servidor, seja em razão da inatividade ou rompimento do vínculo com a Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/1997 - TR - CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA: LEI Nº 9.94/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), não há equívoco na utilização do índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para esse fim, na condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora, após a Lei nº 11.960/2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (REsp 1.492.221/PR) APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85, §3º e 4º, II do CPC/2015 (Apelação Cível 5000005-09.2019.8.13.0106, j. 18/08/2020) (grifos nossos). Inquestionável que a Autora faz jus à conversão, fato, aliás, reconhecido pelo Estado em âmbito administrativo, por meio do Ato nº 25/16 da SRE de Varginha, publicado no Diário do Executivo de 29 de outubro de 2016. Quanto ao valor a ser indenizado, este deve ser aferido com base na última remuneração do servidor enquanto ainda na ativa: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias prêmio no § 4º serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. - Entretanto, foi estabelecida regra de transição pelo art. 117, do ADCT assegurando ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. -O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o pedido de reconhecimento de repercussão geral sobre a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de permitir a indenização, no ARE 721001/ RJ. - A conversão das férias prêmio em pecúnia é um direito potestativo do servidor aposentado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. - A última remuneração do servidor na ativa que deve ser utilizada como base de cálculo para o cálculo das férias- prêmio (Apelação Cível 5140102-82.2017.8.13.0024, j. 08/05/2020) (grifos nossos). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CONTAGEM DO PERÍODO ANTERIOR À NOMEAÇÃO EM CONCURSO. CONTRATO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR ADOÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. ARTIGO 92 C/C ARTIGO 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1994. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS DOIS PERÍODOS AQUISITIVOS. PREVISÃO DO ADCT NA CE/89 E PRECEDENTE DO STF. - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pratápolis (Lei complementar 02/94) garante ao servidor, após 10 anos ininterruptos de efetivo exercício de cargo na administração pública municipal, 06 (seis) meses de férias prêmio, sem fazer distinção quanto ao regime de trabalho (estatutário ou celetista). O art. 261, parágrafo único, do mesmo diploma legal, prevê que, com a extinção dos contratos individuais de trabalho pela transformação dos empregos ou funções, ficou assegurado a seus ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias regulamentares, férias-prêmio, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina, aposentadoria e disponibilidade. -O direito à percepção das férias-prêmio do servidor surge por ocasião da aposentadoria (art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual). - Consoante decisão do STF no ARE 721.001/RJ, com repercussão geral declarada, é devida a conversão de direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem deles usufruir, em razão do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do ente público. - Eventual pagamento deverá ter como base de cálculo a última remuneração do servidor na ativa, incidindo juros e correção monetária. - Sentença reformada em parte no reexame necessário. - Recurso voluntário prejudicado (Ap Cível/Rem Necessária 0044106-87.2014.8.13.0529, j. 19/04/2018) (grifos nossos). Incorretos os cálculos da Requerente. Isto porque tomam, como data-base, o mês em que publicado o reconhecimento do direito à percepção das férias prêmio, e não o último mês de atividade profissional (in casu, outubro de 2018), segundo o entendimento consolidado pela iterativa jurisprudência pátria. Entendimento em sentido contrário implicaria o reconhecimento de direito não adquirido e o locupletamento da Autora às custas do ente público. Por outro lado, corretos estão os cálculos apresentados pelo Estado, os quais, aliás, não foram objeto de impugnação específica pela Requerente. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Requerido a pagar à Autora o montante de R$ 18.968,79 (dezoito mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), decotadas as parcelas declaradas prescritas, ou seja, as vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da aposentadoria da Requerente, e acrescido de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a data da citação, em atendimento aos precedentes vinculantes do E. STF (RE nº 870947/SE (Tema 810)) e do C. STJ (REsp. nº 1495146/MG (Tema 905)), até a entrada em vigor da EC nº 113, quando, então, será aplicável, isoladamente, a SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Deixo de determinar a remessa necessária, por ausente seu pressuposto legal (art. 496, inciso II, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, arquivem-se com baixa e cautelas de praxe. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 0401815-92.2018.8.06.0001

ID: 281547997

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0401815-92.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CICERO ROGER MACEDO GONCALVES

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SAMUEL ARAGAO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SUCUPIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0401815-92.2018.8.06.0001 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0401815-92.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ROSEANE ALBUQUERQUE CARNEIRO, SOLON LIMA VERDE NETO, SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SLV COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (ID 50344135) em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, nos autos da execução fiscal em epígrafe, por meio da qual busca-se (i) a declaração de nulidade das inscrições de dívida ativa nºs. 2018.00003101-5 e 2018.00003104-0, referentes aos autos de infração nºs. 201715568 e 201715572, no valor atualizado de R$ 1.124.589,13, e (ii) a exclusão do nome dos sócios ROSEANE ALBUQUERQUE CARNEIRO e SOLON LIMA VERDE NETO das referidas certidões de dívida ativa. A Fazenda Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 50344125), na qual advoga (i) a ilegitimidade da empresa para defender interesses dos corresponsáveis, (ii) o descabimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, (iii) a presunção de certeza e liquidez das CDAs, (iv) a validade do procedimento administrativo, e (v) a circunstância de que a empresa encontrava-se baixada de ofício quando da intimação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE A Fazenda Exequente sustenta o descabimento da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria demandaria dilação probatória, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a inviabilidade do incidente processual quando ausentes os requisitos cumulativos de cognoscibilidade de ofício e desnecessidade de instrução probatória. Embora careça de sede legislativa específica, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução, conforme pacificado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a presente objeção está lastreada em tese de nulidade do procedimento administrativo fiscal por vício na intimação dos responsáveis tributários, matéria que se reveste indubitavelmente do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos necessários à sua apreciação encontram-se suficientemente documentados nos autos. Assim, a alegação da Fazenda Exequente se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. A análise da documentação probatória carreada aos autos revela que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente demonstrados, dispensando qualquer atividade instrutória complementar. Com efeito, a irregularidade procedimental alegada pela Parte Excipiente pode ser constatada mediante simples exame dos documentos acostados aos autos, notadamente: (i) os avisos de recebimento que comprovam a intimação direcionada exclusivamente ao endereço particular de apenas um dos sócios; (ii) a documentação societária que demonstra a existência de dois sócios corresponsáveis; (iii) o contrato social que estabelece o domicílio tributário da pessoa jurídica; e (iv) a documentação do procedimento administrativo que evidencia a inobservância das regras legais de intimação. Neste diapasão, a matéria objeto da presente exceção de pré-executividade reveste-se inequivocamente do caráter de ordem pública, uma vez que diz respeito à observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo tributário, dispensando dilação probatória para sua adequada apreciação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem reconhecido que questões relativas à nulidade de procedimentos administrativos fiscais por vício na intimação constituem matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e adequada ao manejo da exceção de pré-executividade, desde que os elementos probatórios necessários encontrem-se devidamente documentados nos autos. Destarte, rejeito também a preliminar de descabimento da exceção de pré-executividade aventada pela Fazenda Exequente. II.1.2 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA DEFENDER INTERESSES DOS CORRESPONSÁVEIS A Fazenda Exequente, em sua impugnação, suscita preliminar de ilegitimidade ativa da empresa para defender interesses dos corresponsáveis incluídos na certidão de dívida ativa, fundamentando-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a impossibilidade de pessoa jurídica postular em nome próprio direitos de terceiros, ainda que sejam seus sócios. Contudo, tal alegação não merece acolhimento no caso vertente. Com efeito, a matéria objeto da presente exceção de pré-executividade não se circunscreve exclusivamente à defesa de interesses particulares dos sócios corresponsáveis, mas sim à arguição de vício procedimental que contamina todo o procedimento administrativo fiscal, inclusive no que tange à própria pessoa jurídica. O vício na intimação ora alegado não se refere apenas aos sócios individualmente considerados, mas sim à irregularidade procedimental que macula a integralidade do processo administrativo tributário, impedindo que tanto a pessoa jurídica quanto seus responsáveis pudessem exercer adequadamente o direito de defesa. Neste contexto, a empresa possui legítimo interesse processual em questionar a validade do título executivo que lastreia a presente execução, uma vez que o vício procedimental a ela também prejudica diretamente. Ademais, conforme será demonstrado na análise meritória, a legislação estadual do processo administrativo tributário (Lei nº 15.614/2014) estabelece que a intimação deve ser dirigida prioritariamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, regra que foi flagrantemente violada no caso dos autos, circunstância que confere à pessoa jurídica interesse direto na arguição da nulidade procedimental. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa aventada pela Fazenda Exequente. II.2 - DO MÉRITO A questão central dos presentes autos reside na análise da validade do procedimento administrativo tributário que originou as certidões de dívida ativa objeto da presente execução, especificamente no tocante à regularidade da intimação dos responsáveis tributários para apresentação de defesa administrativa. A Parte Excipiente alega que o procedimento administrativo fiscal que originou as certidões de dívida ativa padece de vício insanável, consistente na irregularidade da intimação para apresentação de defesa administrativa. Sustenta que, conquanto os autos de infração tenham sido enviados através dos correios, mediante AR, ao endereço da empresa e de ambos os sócios, o Termo de Conclusão de Fiscalização juntamente com os Autos de Infração foram enviados unicamente ao endereço particular de apenas um dos sócios, a sra. Roseane Albuquerque Carneiro, sustentando que tal conduta violou frontalmente a legislação do processo administrativo tributário estadual (Lei 15.614/2014). Aduz, ademais, que tal conduta prejudicou sobremaneira o exercício do direito de defesa da autuada, uma vez que a empresa não recebeu em seu endereço comercial a intimação acerca da lavratura dos Autos de Infração, contrariando o procedimento anterior adotado durante a fiscalização pelos próprios agentes de encaminhar as intimações para o endereço da empresa fiscalizada. Argumenta, ainda, que a Fazenda Exequente deveria intimar ambos os responsáveis pela empresa, afirmando que, quando da inscrição em dívida ativa procedeu-se com a inclusão do nome de ambos os sócios como corresponsáveis, mas quando da intimação para apresentação de defesa na seara administrativa intimou apenas uma, conduta que, além de contraditória, afronta a legalidade que pauta o processo administrativo fiscal. Os argumentos da Parte Excipiente merecem acolhida. Explico. O processo administrativo tributário no Estado do Ceará é disciplinado pela Lei nº 15.614/2014, que estabelece as regras procedimentais aplicáveis aos procedimentos fiscais. O art. 78 da referida lei dispõe, de forma categórica, que "a intimação far-se-á sempre na pessoa do sujeito passivo ou responsável e do fiador, ou do requerente em Procedimento Especial de Restituição, podendo ser efetivada pelo titular, sócio, acionista, mandatário, administrador, preposto, ou advogado regularmente constituído nos autos do processo administrativo-tributário". Por sua vez, o § 1º, inciso III, do art. 79 da mesma lei estabelece que a Administração Fazendária poderá "efetuar intimações nas seguintes formas: (...) III - por via postal, com Aviso de Recebimento, no domicílio tributário do sujeito passivo ou a quem a este se equiparar e ao requerente em Procedimento Especial de Restituição, nos termos do Regulamento". A interpretação sistemática dos referidos dispositivos revela que o legislador estadual estabeleceu como regra geral a intimação no domicílio tributário do sujeito passivo, admitindo excepcionalmente a intimação através de outras pessoas, desde que devidamente qualificadas e vinculadas ao contribuinte. Da documentação carreada aos autos (ID's 50344142 a 50344138), extrai-se que a empresa executada foi fiscalizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará no ano de 2017, por ocasião do Mandado de Ação Fiscal nº 201704219, relativamente ao período de 2014/2017, ocasião em que foram lavrados quatro autos de infração sob os números 2017.15565, 2017.15568, 2017.15572 e 2017.15786. A análise detida da documentação probatória (ID 50344143) revela que, embora os autos de infração tenham sido inicialmente enviados através dos correios, mediante AR, aos endereços da empresa e dos sócios, o Termo de Conclusão de Fiscalização juntamente com os Autos de Infração foram posteriormente remetidos exclusivamente ao endereço particular da sócia Roseane Albuquerque Carneiro, situado na Rua Carvalho Lima, 066, AP 101, Aldeota, em manifesta inobservância ao domicílio tributário da pessoa jurídica, estabelecido na Av. Dom Luís, 500, Ljs 319/320, Aldeota. Tal procedimento configura manifesta violação ao art. 79, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.614/2014, que determina expressamente que a intimação por via postal deve ser direcionada "no domicílio tributário do sujeito passivo", estabelecendo clara preferência pelo domicílio tributário da pessoa jurídica. Ademais, verifica-se que apenas um dos dois sócios da empresa foi intimado, não obstante ambos constarem como corresponsáveis nas certidões de dívida ativa objeto da presente execução. Tal conduta revela flagrante violação ao princípio da isonomia processual e ao devido processo legal administrativo, uma vez que, se ambos os sócios são considerados responsáveis tributários para fins de inscrição em dívida ativa, a paridade de tratamento impõe que ambos sejam cientificados do procedimento administrativo que pode resultar em sua responsabilização pessoal. Há jurisprudência de Tribunais Estaduais tem reiteradamente reconhecido que a irregularidade na intimação do processo administrativo fiscal macula todo o procedimento subsequente, inclusive a certidão de dívida ativa dele decorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em precedente paradigmático, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos dos arts. 77, 80, inciso III, alínea 'a', da Lei Estadual nº 15.614, de 29 de maio de 2014, 'a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo administrativo tributário para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.' e 'considera-se feita a intimação por via postal na data da efetiva recepção pelo intimado do Aviso de Recebimento - AR.', estabelecendo o art. 83, caput, da referida legislação, que 'são absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de quaisquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora.'. 2.No caso, a ausência de intimação válida do autor/contribuinte acerca dos julgamentos dos PAT's, uma vez que os avisos de recebimentos foram entregues a pessoa diversa, acarreta violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, na medida em que não foi oportunizado ao impetrante a possibilidade de apresentar recurso, impondo-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança requestada. 3.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'é princípio constitucional e direito subjetivo do contribuinte o de que a aplicação de sanções seja precedida do devido processo legal, que delimita a imprescindibilidade de processo administrativo regular anterior à prática de atos da administração que venha a interferir na esfera de direitos e interesses particulares dos indivíduos, como forma de coibir arbitrariedade e realizar a vontade contida na lei. A Estadual nº 888/1996, que estabeleceu o Código Tributário Estadual, vigente à época dos fatos, previu que, nos procedimentos administrativos fiscais, a intimação do contribuinte seria pessoal (art. 16). Assim, não é eficaz a intimação efetuada somente por Diário Oficial. Se o contribuinte não foi eficazmente intimado da obrigação acessória (para atualização de dados cadastrais) que lhe foi imposta, nem da penalidade que, no mesmo ato, lhe foi aplicada, resta violado o princípio do devido processo legal.' (RMS 18223/TO, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 25/09/2006). 4.Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial." (TJ-CE - Apelação: 0240963-89.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. CORRESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS NAS CERTIDÕES. VÍCIO NA ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO DA CDA. NULIDADE QUE MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. Diante da ausência de intimação dos sócios para apresentar defesa no procedimento administrativo fiscal, não é possível sua inclusão na CDA, nem na execução fiscal, conduta abusiva que viola a garantia constitucional da ampla defesa, devido processo legal e do contraditório, porquanto esta é a fase própria para que os sócios corresponsáveis possam exercer o direito de questionar a legitimidade, legalidade e veracidade da autuação fiscal, visto que, após a expedição da CDA, se mostra inadequada em razão da presunção de liquidez desta. Consistindo a certidão de dívida ativa (título extrajudicial) a base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, cuja não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. A ausência de intimação dos sócios da pessoa jurídica responsável principal pelo débito tributário, em sede de procedimento administrativo, impede sua inclusão na CDA, configurando vício que enseja a nulidade do título executivo." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0825814-52.2021.8.15.0001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) O Tribunal de Justiça de Goiás também se posicionou no mesmo sentido: "Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com pedido de tutela de urgência. PAT. Nulidade da notificação. Mudança de endereço da empresa e de seus sócios. Alteração do contrato social registrada. I - A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se a anulação da certidão de dívida ativa. II - Efetuada a alteração contratual da empresa, com o devido registro, impõe-se a notificação dos sujeitos passivos dos PAT's nos novos endereços informados. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada." (TJ-GO 5252276-61.2017.8.09.0051, Relator.: GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) Igualmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INCLUSÃO COMO CORRESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO ACERCA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - VÍCIO INSUPERÁVEL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - AFASTAMENTO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Não há julgamento extra petita se o julgador concede exatamente o que foi requerido pela parte autora, baseado na causa de pedir por ela apresentada na petição inicial - A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e passível, portanto, de ser desconstituída, mormente se demonstrada a presença de irregularidade no processo tributário administrativo do qual decorreu a constituição do débito e a consequente lavratura do título - A ausência de intimação do sócio-administrador, indicado como coobrigado na Certidão de Dívida Ativa, para integrar o processo tributário administrativo, configura evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vício que atinge o título e impede a responsabilização do sócio pelo débito." (TJ-MG - Apelação Cível: 5059385-20.2016.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) No caso dos autos, a análise da documentação probatória revela de forma cristalina a ocorrência de vício insanável no procedimento administrativo fiscal. A intimação direcionada exclusivamente ao endereço particular de apenas um dos sócios, quando ambos constam como corresponsáveis nas certidões de dívida ativa, configura manifesta violação ao art. 78 da Lei nº 15.614/2014, que estabelece que "a intimação far-se-á sempre na pessoa do sujeito passivo ou responsável". Ademais, a inobservância da regra contida no art. 79, § 1º, inciso III, da referida lei, que determina a intimação "no domicílio tributário do sujeito passivo", evidencia o desrespeito ao devido processo legal administrativo, uma vez que priva tanto a pessoa jurídica quanto um dos sócios corresponsáveis do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A tentativa da Parte Excipiente de apresentar impugnação administrativa junto ao CONAT, embora tardia em razão da irregular intimação, demonstra inequivocamente que a empresa buscou exercer seu direito de defesa tão logo tomou conhecimento dos autos de infração, corroborando a tese de prejuízo efetivo decorrente da irregular intimação (ID 50344136). Quanto ao argumento da Fazenda Pública de que a empresa encontrava-se baixada de ofício quando da intimação, cumpre esclarecer que tal circunstância não convalida o vício procedimental verificado, uma vez que a baixa de ofício, por si só, não afasta a necessidade de observância das regras procedimentais estabelecidas em lei para a intimação dos responsáveis tributários. Ademais, o fato de a empresa ter sido baixada de ofício em momento posterior ao início do procedimento fiscal não pode ser invocado para justificar a inobservância das regras de intimação estabelecidas na legislação de regência, sob pena de se criar mecanismo que permitiria à Administração Tributária contornar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No tocante à alegação de presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, é certo que tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser elidida mediante prova em contrário, conforme estabelece o art. 204 do Código Tributário Nacional. No caso vertente, a documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a irregularidade procedimental que macula todo o procedimento administrativo fiscal. Portanto, o vício procedimental verificado no processo administrativo fiscal contamina irremediavelmente as certidões de dívida ativa dele decorrentes, uma vez que estas constituem o resultado direto de procedimento administrativo viciado por inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O art. 83, caput, da Lei nº 15.614/2014 estabelece que "são absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de quaisquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora". Nesta senda, a nulidade do procedimento administrativo fiscal acarreta, como consequência lógica e jurídica, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs. 2018.00003101-5 e 2018.00003104-0, uma vez que estas não podem subsistir validamente com base em procedimento administrativo eivado de vício insanável. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SLV COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e, por conseguinte DECLARO A NULIDADE das Certidões de Dívida Ativa nºs. 2018.00003101-5 e 2018.00003104-0, em razão da nulidade do procedimento administrativo fiscal que lhes deu origem, por inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo válido, devendo ser procedida a EXCLUSÃO do nome dos sócios ROSEANE ALBUQUERQUE CARNEIRO e SOLON LIMA VERDE NETO das referidas inscrições em dívida ativa, diante da ausência de intimação válida para participação no processo administrativo fiscal; Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC). Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Proceda-se o cancelamento de eventuais constrições realizadas nos autos e a liberação de valores bloqueados, se houver. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. P. R. I. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de maio de 2025 . ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

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