Resultados para "0010151-49.2021.8.13.0261" – Página 110 de 119

Maria Lucia Amaral x Municipio De Palhano

ID: 261237290

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000010-08.2019.8.06.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PALHANO

Intimação

Advogados:

VALESKA FERREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO GLEIDSON DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000010-08.2019.8.06.0205 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: MARIA LUCIA AM… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000010-08.2019.8.06.0205 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: MARIA LUCIA AMARAL RÉU: MUNICIPIO DE PALHANO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária Cível decorrente de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Russas que, em sede de Ação de Cobrança, proposta por Maria Lúcia Amaral em face do Município de Palhano, julgou parcialmente procedente o pedido da parte promovente, ID 19332488, no seguinte sentido: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, com arrimo no art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito da requerente, a fim de condenar o Município de Palhano a pagar à autora as verbas referentes às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário pelo período compreendido entre 08/01/2014 a 30/12/2016, em razão do cargo comissionado exercido pela demandante junto ao citado Município, acrescidos dos consectários legais definidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal. Decidido o mérito, não houve interposição de recurso voluntário pelos interessados. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…). III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Por sua vez, o Código de Processo Civil ao tratar das sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (grifos nosso) Assim, conforme o § 3º, III, do dispositivo legal transcrito, não se aplica o disposto no caput do art. 496 quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Ocorre que, não obstante o enunciado da Súmula 490, do STJ, preveja que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", a Corte Superior de Justiça vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquida a decisão, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal acima transcrito, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifo nosso) Na mesma linha, o entendimento das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) No caso dos autos, o valor da causa fora estabelecido em R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), sem condenação em custas e honorários advocatícios restringiu-se a 10% (dez por cento) do valor da condenação, valores muito aquém do valor de alçada de 100 (cem) salários-mínimos, este exigido para o reexame obrigatório de sentenças proferidas contra os Municípios. Desta maneira, observa-se facilmente que a situação dos autos encontra-se sujeita à hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Ritos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III c/c art. 496, § 3º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, por entender que a condenação não ultrapassa o teto estipulado no dispositivo mencionado. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema eletrônico. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C&A Modas S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259966712

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-61.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C&A MODAS S.A. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS COFERMETA SA COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA POSTO PHOENIX LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. C&A MODAS S.A. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS COFERMETA SA COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LUIZ GONZAGA DE SOUZA FILHO POSTO PHOENIX LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RACILAN SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLENE CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-61.2023.5.03.0179 : POSTO PHOENIX LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-61.2023.5.03.0179 : POSTO PHOENIX LTDA E OUTROS (6) : LUIZ GONZAGA DE SOUZA FILHO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdd04aa proferida nos autos. RECURSO DE: C&A MODAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id ac651ee). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a608a06: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a608a06: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 70b3782, 9b03379: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id a1e76ba, 7d05737; Condenação no acórdão, id c4acd4f: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c4acd4f: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c4c1c96: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 730 do CC. Consta do acórdão (Id. c4acd4f - Págs. 14/15): (...) Como se infere do exame do conjunto probatório, notadamente a prova documental e oral, de fato, é possível inferir pela responsabilização dos Réus, nos limites e proporção deferidos na r. sentença. Verifica-se que os Recorrentes não se desincumbiram do ônus que lhe cabia quanto à demonstração de eventual fiscalização dos contratos mantidos com a empregadora do Reclamante. Como cediço, a terceirização caracteriza-se pela prestação laboral de um trabalhador em prol de uma terceira empresa que não se afigura como sua empregadora. Frise-se ser irrelevante se as atividades desenvolvidas pelo empregado terceirizado se inserem na atividade-fim ou meio da tomadora de serviços para configurar a terceirização. Portanto, não se discute a licitude da contratação havida entre as Rés ou a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e os Recorrentes. Restringe-se a questão à análise se o fato de as empresas serem beneficiárias da prestação de serviços, aliado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, teria o condão de ensejar a sua responsabilização de forma subsidiária. (...) Nesta ordem de ideias, confirmo o posicionamento adotado por esta Turma quanto à responsabilização subsidiária em casos como o presente, ainda que o Reclamante tenha eventualmente prestado serviço a outros tomadores, uma vez que a prova oral confirma o trabalho diário daquele em benefício dos Recorrentes, por todo o período contratual. Assim, em virtude do caráter alimentar do crédito trabalhista, na hipótese da execução se tornar impossível em face da devedora principal, pode e deve prosseguir perante a devedora subsidiária, para se evitar delongas desnecessárias. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 25c7597; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 0ce4814); RR reiterado em 06/03/2025. Regular a representação processual (Id f3a3101). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a608a06: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a608a06: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2140fa6: R$ 12.666,00; Custas pagas no RO: id 3977114; Condenação no acórdão, id c4acd4f: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c4acd4f: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 959284d: R$ 26.267,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4acd4f - Págs. 14/15): (...) Restringe-se a questão à análise se o fato de as empresas serem beneficiárias da prestação de serviços, aliado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, teria o condão de ensejar a sua responsabilização de forma subsidiária. Cumpre destacar, neste passo, que o instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, ampara-se num complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. A doutrina e a jurisprudência evoluíram no sentido de alargar o campo da responsabilidade civil, ampliando o número de pessoas responsáveis pelo dano que venha a ser suportado pelo trabalhador. Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas, o tomador também tira proveito da força de trabalho despendida pelo empregado. Ademais, possui melhores condições de criar mecanismos contra a fornecedora de mão de obra do que o trabalhador hipossuficiente, garantindo que todas as dívidas de natureza trabalhista possam ser pagas no momento próprio. Destarte, a responsabilização subsidiária nos casos de terceirização decorre da inadimplência do devedor principal (elemento objetivo), chegando a transcender a teoria da culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, do direito comum. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 4472048; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 45ca0a5). Regular a representação processual (Id 04c105b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a608a06: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a608a06: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 24ee652, 2da2f45: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id bf529ba, a983438; Condenação no acórdão, id c4acd4f: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c4acd4f: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b03379, 959284d: R$ 26.267,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão (Id. c4acd4f - Págs. 7/8): (...) Para que uma parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do Autor, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, o que será decidido no mérito. Portanto, não há que se cogitar de exclusão da lide ou extinção do processo. Como se vê, a legitimidade decorre dos fatos narrados na exordial, tendo aplicação a teoria da asserção. A legitimidade está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir seus efeitos, se reconhecida a procedência do pedido. Uma vez indicados os Recorrentes como tomadores dos serviços e, por isso, responsáveis pelos créditos trabalhistas pleiteados, emerge inconteste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c4acd4f - Pág. 16): (...) Nesta ordem de ideias, confirmo o posicionamento adotado por esta Turma quanto à responsabilização subsidiária em casos como o presente, ainda que o Reclamante tenha eventualmente prestado serviço a outros tomadores, uma vez que a prova oral confirma o trabalho diário daquele em benefício dos Recorrentes, por todo o período contratual. Assim, em virtude do caráter alimentar do crédito trabalhista, na hipótese da execução se tornar impossível em face da devedora principal, pode e deve prosseguir perante a devedora subsidiária, para se evitar delongas desnecessárias. O benefício de ordem somente lhe assegura a possibilidade de indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo Município, suficientes para o pagamento do débito. Do contrário, estar-se-ia transferindo para o hipossuficiente ou para o juízo da execução o ônus de localizar os bens particulares do devedor principal, providência muitas vezes infrutífera que acarretaria procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar do Exequente. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - SUPERMERCADOS BH LTDA - COFERMETA SA - POSTO PHOENIX LTDA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS - C&A MODAS S.A. - COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C&A Modas S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259966736

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-61.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C&A MODAS S.A. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS COFERMETA SA COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA POSTO PHOENIX LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. C&A MODAS S.A. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS COFERMETA SA COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LUIZ GONZAGA DE SOUZA FILHO POSTO PHOENIX LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RACILAN SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENILSON BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLENE CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-61.2023.5.03.0179 : POSTO PHOENIX LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-61.2023.5.03.0179 : POSTO PHOENIX LTDA E OUTROS (6) : LUIZ GONZAGA DE SOUZA FILHO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdd04aa proferida nos autos. RECURSO DE: C&A MODAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id ac651ee). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a608a06: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a608a06: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 70b3782, 9b03379: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id a1e76ba, 7d05737; Condenação no acórdão, id c4acd4f: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c4acd4f: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c4c1c96: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 730 do CC. Consta do acórdão (Id. c4acd4f - Págs. 14/15): (...) Como se infere do exame do conjunto probatório, notadamente a prova documental e oral, de fato, é possível inferir pela responsabilização dos Réus, nos limites e proporção deferidos na r. sentença. Verifica-se que os Recorrentes não se desincumbiram do ônus que lhe cabia quanto à demonstração de eventual fiscalização dos contratos mantidos com a empregadora do Reclamante. Como cediço, a terceirização caracteriza-se pela prestação laboral de um trabalhador em prol de uma terceira empresa que não se afigura como sua empregadora. Frise-se ser irrelevante se as atividades desenvolvidas pelo empregado terceirizado se inserem na atividade-fim ou meio da tomadora de serviços para configurar a terceirização. Portanto, não se discute a licitude da contratação havida entre as Rés ou a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e os Recorrentes. Restringe-se a questão à análise se o fato de as empresas serem beneficiárias da prestação de serviços, aliado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, teria o condão de ensejar a sua responsabilização de forma subsidiária. (...) Nesta ordem de ideias, confirmo o posicionamento adotado por esta Turma quanto à responsabilização subsidiária em casos como o presente, ainda que o Reclamante tenha eventualmente prestado serviço a outros tomadores, uma vez que a prova oral confirma o trabalho diário daquele em benefício dos Recorrentes, por todo o período contratual. Assim, em virtude do caráter alimentar do crédito trabalhista, na hipótese da execução se tornar impossível em face da devedora principal, pode e deve prosseguir perante a devedora subsidiária, para se evitar delongas desnecessárias. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 25c7597; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 0ce4814); RR reiterado em 06/03/2025. Regular a representação processual (Id f3a3101). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a608a06: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a608a06: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2140fa6: R$ 12.666,00; Custas pagas no RO: id 3977114; Condenação no acórdão, id c4acd4f: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c4acd4f: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 959284d: R$ 26.267,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4acd4f - Págs. 14/15): (...) Restringe-se a questão à análise se o fato de as empresas serem beneficiárias da prestação de serviços, aliado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, teria o condão de ensejar a sua responsabilização de forma subsidiária. Cumpre destacar, neste passo, que o instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, ampara-se num complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. A doutrina e a jurisprudência evoluíram no sentido de alargar o campo da responsabilidade civil, ampliando o número de pessoas responsáveis pelo dano que venha a ser suportado pelo trabalhador. Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas, o tomador também tira proveito da força de trabalho despendida pelo empregado. Ademais, possui melhores condições de criar mecanismos contra a fornecedora de mão de obra do que o trabalhador hipossuficiente, garantindo que todas as dívidas de natureza trabalhista possam ser pagas no momento próprio. Destarte, a responsabilização subsidiária nos casos de terceirização decorre da inadimplência do devedor principal (elemento objetivo), chegando a transcender a teoria da culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, do direito comum. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 4472048; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 45ca0a5). Regular a representação processual (Id 04c105b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a608a06: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a608a06: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 24ee652, 2da2f45: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id bf529ba, a983438; Condenação no acórdão, id c4acd4f: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c4acd4f: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b03379, 959284d: R$ 26.267,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão (Id. c4acd4f - Págs. 7/8): (...) Para que uma parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do Autor, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, o que será decidido no mérito. Portanto, não há que se cogitar de exclusão da lide ou extinção do processo. Como se vê, a legitimidade decorre dos fatos narrados na exordial, tendo aplicação a teoria da asserção. A legitimidade está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir seus efeitos, se reconhecida a procedência do pedido. Uma vez indicados os Recorrentes como tomadores dos serviços e, por isso, responsáveis pelos créditos trabalhistas pleiteados, emerge inconteste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c4acd4f - Pág. 16): (...) Nesta ordem de ideias, confirmo o posicionamento adotado por esta Turma quanto à responsabilização subsidiária em casos como o presente, ainda que o Reclamante tenha eventualmente prestado serviço a outros tomadores, uma vez que a prova oral confirma o trabalho diário daquele em benefício dos Recorrentes, por todo o período contratual. Assim, em virtude do caráter alimentar do crédito trabalhista, na hipótese da execução se tornar impossível em face da devedora principal, pode e deve prosseguir perante a devedora subsidiária, para se evitar delongas desnecessárias. O benefício de ordem somente lhe assegura a possibilidade de indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo Município, suficientes para o pagamento do débito. Do contrário, estar-se-ia transferindo para o hipossuficiente ou para o juízo da execução o ônus de localizar os bens particulares do devedor principal, providência muitas vezes infrutífera que acarretaria procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar do Exequente. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS - POSTO PHOENIX LTDA - COMERCIAL IRMAOS LAS CASAS LTDA - C&A MODAS S.A. - FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - BANCO BRADESCO S.A. - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - SUPERMERCADOS BH LTDA - LUIZ GONZAGA DE SOUZA FILHO - COFERMETA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Rodrigues De Almeida e outros x Rio Branco Alimentos S/A

ID: 333868183

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-24.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-24.2025.5.03.0007 AUTOR: GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-24.2025.5.03.0007 AUTOR: GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54e2af9 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010151-24.2025.5.03.0007 Aos 23 dias do mês de julho do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª. Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM. Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa no valor de R$ 55.067,60. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/LEI 13.467/2017/PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, conforme o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado ao contrato de trabalho celebrado em 14/7/2020 e ainda em curso, e considerando, ainda, a data do ajuizamento da ação em 20/2/2025 deverão as questões postas perante o Juízo, de direito material e processual, ser analisadas com base nas disposições contidas na Lei 13.467/2017, que já se encontravam em pleno vigor, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA IMPUGNAÇÃO/ VALORES / PEDIDOS EXORDIAIS/ VALOR DA CAUSA Suscita a reclamada a prefacial de incorreção no valor da causa em contraponto aos pleitos exordiais. O exame dos autos demonstra, porém, subsistir ampla compatibilidade entre o valor dos pedidos formulados e o da causa, cujos totais prestam-se, indene de dúvidas, aptos a viabilizar a alçada recursal, devendo, por tais motivos, ser mantidos. DA LIMITAÇÃO/ CONDENAÇÃO/ VALORES/ PEDIDOS INICIAIS Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo elaborá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica qual seriam os valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO /DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos revelam-se, no todo ou em parte, comuns ao contrato de trabalho, não tendo sido refutados quanto ao conteúdo e/ou forma. Nesse sentido, a impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não tem o condão de afastá-los como meio de prova, nos termos dos artigos 369 do CPC c/c 769 da CLT. DO JULGAMENTO/ LIMITES DA LIDE/ REGULAR OBSERVÂNCIA A reclamada requer que sejam observados os limites da lide no momento da prolação da sentença. Frise-se que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide, sendo, portanto, desnecessário o requerimento formulado. DAS DIFERENÇAS/PAGAMENTO/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ REFLEXOS COROLÁRIOS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, pretende a reclamante ver-lhe assegurado o pagamento do adicional decorrente do trabalho realizado em contato com agentes nocivos e deletérios, notadamente frio, diante do ingresso em câmaras frias, acima dos limites de tolerância do corpo humano. A ré refuta os fatos e impugna a pretensão, sustentando que havia o correto fornecimento e uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs), além da realização de cursos de treinamentos, com o intuito de eliminar qualquer efeito deletério do agente insalubre em questão. Aduz que, para a constatação do adicional de insalubridade, o ingresso em câmara fria deve se dar por período expressivo, o que não ocorria no caso da reclamante. Tratando-se de discussão de matéria de natureza estritamente técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a cargo de profissional da confiança do Juízo, cujo laudo foi juntado no ID 77f3aba. Em visita ao local e minuciosa observação das condições de trabalho, o expert constatou o exercício das seguintes atividades: " Efetuar o abastecimento das ilhas de congelados, freezers e geladeiras no interior da loja com os produtos comercializados pela reclamada (resfriados e/ou congelados); Efetuar serviços de retirar os produtos comercializados pela reclamada das câmaras resfriadas e/ou congeladas existentes na reclamada, direcionando para o local de comercialização do supermercado atendido." Em suas considerações no substancioso laudo, o perito concluiu: “As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em sua rotina laboral, expuseram-no em contato habitual com agente nocivo Frio, dentro dos parâmetros estabelecidos no Anexo Nº 09, da Norma Regulamentadora Nº 15, Portaria 3.214/78 do MTb., conforme as informações contidas no item n.º V, letra a.6 do presente laudo. Com relação à uma possível neutralização do agente nocivo em questão (Portaria 3.214/78 do MTb, NR-15, item 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: b. com a utilização de equipamento de proteção individual), a análise das documentações apresentadas, demonstra que não foram comprovadamente fornecidos ao Reclamante, de forma regular ao longo do período laborativo não prescrito, todos os EPIs necessários a exposição ao agente Frio, tais como vestimentas e luvas de proteção, entre outros equipamentos de uso obrigatório para o desenvolvimento de atividades em câmaras frias. Não foi comprovado o cumprimento na íntegra dos ditames da legislação vigente sobre o assunto em pauta (NR 06 item 6.5.1 Portaria 3214/78 do MTE), de forma a indicar uma possível neutralização do agente nocivo encontrado. Portanto, dentro dos parâmetros acima apresentados, este perito conclui pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o período laborado pelo reclamante para a reclamada." Embora a reclamada tenha impugnado o laudo, ID 4647f51, não logrou afastar, por meio de outras provas, as conclusões periciais. Por conseguinte, defere-se à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, à razão de 20%, por todo contrato de trabalho, que deverá ser calculado tomando como base o salário-mínimo legal vigente à época, em observância ao disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando o cancelamento do entendimento consubstanciado na Súmula 228 do TST, até que norma legal ou convencional mais favorável venha dispor em sentido diverso, conforme entendimento firmado pelo TRT3 na Súmula 46. Devidos, mais, nos limites do pedido, os reflexos de referido adicional em 13º salários, férias acrescidas de um terço, no FGTS. Não haverá incidência nos repousos semanais remunerados, porquanto já contemplada tal verba pela apuração sobre o salário-mínimo mensal (OJ 103 da SDI-I do TST). A reclamada deverá entregar o Perfil Previdenciário Profissiográfico (PPP), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Esclareça-se que o adicional de insalubridade deverá ser quitado de forma integral e sem exclusão de quaisquer períodos correspondentes às ausências do empregado por faltas, férias ou dias de descanso remunerado. Todavia, como se trata de salário-condição, deverão ser excluídos do cálculo os períodos em que o contrato de trabalho da reclamante estiver suspenso e cessado o contato com agentes insalubres, ainda que temporariamente, tal como vem decidindo a jurisprudência de nossos Tribunais. Vejamos: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de "salário condição", ou seja, o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres que impliquem riscos à saúde do trabalhador, enquanto perdurar tal condição. Portanto, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, estando o trabalhador afastado de suas atribuições e, via de consequência, não se submetendo às condições nocivas que ensejaram o pagamento do adicional de insalubridade, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-21229-06.2017.5.04.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Com base nos fundamentos supra, fica autorizada a exclusão de períodos de suspensão contratual/afastamentos legais devidamente comprovados nos autos. Acaso trabalhado um dia ou mais dentro do período mensal, o acréscimo salarial decorrente do trabalho insalubre será devido. A matéria atinente aos reflexos e às parcelas rescisórias será analisada em tópico próprio. DA DECLARAÇÃO/ RESCISÃO INDIRETA/ PAGAMENTO/ VERBAS RESCISÓRIAS/ BAIXA NA CTPS Pugna a reclamante pelo reconhecimento e declaração da rescisão oblíqua do pacto, diante do alegado descumprimento contumaz das obrigações contratuais ajustadas, nos termos da letra d do artigo 483 da CLT. A ré refuta a prática de qualquer ato que possa figurar como falta grave capaz de acarretar a possibilidade de ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, sobretudo sem levar em conta a gravidade e imediatidade do alegado ato. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante para gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no supramencionado dispositivo legal. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. Revendo entendimento anteriormente firmado, conclui o Juízo agora que a comprovação de labor em contato com agentes insalubres atenta, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, contra as normas de medicina, higiene e segurança e, em última análise, contra a saúde do trabalhador. Tal é suficiente para caracterizar o descumprimento contratual e consequente direito à a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no artigo 483, “d”, da CLT, o que ora fica declarado, a contar de 22/4/2025, último dia laborado pela autora, segundo informado na petição ID 997979b e confirmado pela reclamada no ID ecdf582. Condena-se a reclamada, pois, a pagar à reclamante, nos limites do pedido e já considerada a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 42 dias, 5/12 de 13º salário/2025, férias integrais e 10/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já observada a projeção do aviso prévio; multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. Caberá à reclamada proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 3/6/2025, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias contados após intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do CPC. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à retificação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa. Deverá entregar, ainda, o TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, e as guias CD/SD, com vistas ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de arcar com os ônus da indenização substitutiva em ambos os casos (Súmula 389, II, do TST). DAS HORAS EXTRAS/ AUSÊNCIA DO INTERVALO/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS / TRABALHO EXTERNO Diz, mais, a autora que laborou em regime de sobrejornada, de forma habitual e corriqueira, sem receber pelas horas extras, as quais agora postula, acrescidas dos reflexos. A reclamada repele o pleito e argumenta que a reclamante, na função de promotora de vendas, possuía jornada externa, sem controle de horário, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Diante da peremptória negativa patronal, transferiu-se para a autora o ônus de desconstituir a tese da defesa, assim como o de comprovar que estava efetivamente sujeita a controle de jornada, via registros no ponto que, inclusive, foram por ela admitidos como corretos e verdadeiros (cf. Ata de audiência ID b2645)38,) e, por fim, as horas trabalhadas além dos limites previstos em lei e do qual não se desvencilhou, na medida em que prova alguma coligiu aos autos a respeito de referidos fatos. Por todo o exposto e ainda considerando as peculiaridades / natureza do serviço prestado de forma externa e, repise-se, sem demonstração de efetiva fiscalização exercida pela reclamada, nada há a ser deferido a título de horas extras, horas pela ausência do intervalo e reflexos corolários. Improcedem. DAS HORAS EXTRAS / INTERVALO /ARTIGO 253 DA CLT/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Por fim, a reclamante afirma que adentrava câmaras frias na sua rotina de trabalho, razão pela qual faz jus ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, nos termos do artigo 253 da CLT, bem como reflexos acessórios, o que foi rechaçado pela defesa. De acordo com o disposto no artigo 253 da CLT e seu parágrafo único: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." (grifamos) Segundo apurado em diligência pericial "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em seu ambiente de trabalho foram executadas no interior de câmaras frigoríficas, nos moldes do ANEXO N.º 9 FRIO, da Norma Regulamentadora NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES." Segundo entendimento sedimentado pela Súmula 438 do TST: “SÚMULA N.º 438 -INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.” Contudo, o intervalo térmico em comento é assegurado, como visto, aos empregados que ficam expostos ao frio artificial ou às variações térmicas pelo período contínuo de 1h40min, o que, como visto, não ficou comprovado nos autos. Nada, portanto, a título de horas extras/intervalo térmico previsto no supramencionado artigo 253 da CLT. DOS BENEFÍCIOS/ JUSTIÇA GRATUITA/ RECLAMANTE A reclamada não infirmou o conteúdo da declaração de hipossuficiência apresentada no ID f9c538a, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e item I da Súmula 463 do TST, em observância, ainda, da decisão proferida em Incidente de Recurso Repetitivo - IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ PAGAMENTO/ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes para suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador constituído pela autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS/PAGAMENTO Em face da sucumbência no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com os ônus da sucumbência no objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 1.500,00, atualizáveis, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, na fase pré-judicial haverá incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91), considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, incidirá a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, fica autorizada a dedução do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, a empregado deve arcar com sua conta parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não comprovou ser credora da reclamante, afastando assim a compensação requerida. De todo modo, deve ser promovida a dedução de valores pagos a título de horas extras, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1 - Adicional de insalubridade, à razão de 20%, por todo contrato de trabalho, a ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, no FGTS com a multa de 40%; 2 - Aviso prévio indenizado de 42 dias; 3 - 5/12 de 13º salário/2025; 4 - Férias integrais e 10/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já observada a projeção do aviso prévio; 5 - FGTS e multa de 40% sobre todo o período laborado. Caberá à reclamada proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 3/6/2025, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias contados após intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à retificação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa. Deverá entregar o TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, e as guias CD/SD, com vistas ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de arcar com os ônus da indenização substitutiva em ambos os casos (Súmula 389, II, do TST). A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios e periciais. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF/88. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total da trabalhadora, a quota-parte desta. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, conforme OJ 400 da SDI-I do TST. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, autoriza-se a dedução dos valores já quitados a título de horas extras. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Rodrigues De Almeida e outros x Rio Branco Alimentos S/A

ID: 333868193

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-24.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-24.2025.5.03.0007 AUTOR: GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-24.2025.5.03.0007 AUTOR: GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54e2af9 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010151-24.2025.5.03.0007 Aos 23 dias do mês de julho do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª. Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM. Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa no valor de R$ 55.067,60. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/LEI 13.467/2017/PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, conforme o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado ao contrato de trabalho celebrado em 14/7/2020 e ainda em curso, e considerando, ainda, a data do ajuizamento da ação em 20/2/2025 deverão as questões postas perante o Juízo, de direito material e processual, ser analisadas com base nas disposições contidas na Lei 13.467/2017, que já se encontravam em pleno vigor, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA IMPUGNAÇÃO/ VALORES / PEDIDOS EXORDIAIS/ VALOR DA CAUSA Suscita a reclamada a prefacial de incorreção no valor da causa em contraponto aos pleitos exordiais. O exame dos autos demonstra, porém, subsistir ampla compatibilidade entre o valor dos pedidos formulados e o da causa, cujos totais prestam-se, indene de dúvidas, aptos a viabilizar a alçada recursal, devendo, por tais motivos, ser mantidos. DA LIMITAÇÃO/ CONDENAÇÃO/ VALORES/ PEDIDOS INICIAIS Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo elaborá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica qual seriam os valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO /DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos revelam-se, no todo ou em parte, comuns ao contrato de trabalho, não tendo sido refutados quanto ao conteúdo e/ou forma. Nesse sentido, a impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não tem o condão de afastá-los como meio de prova, nos termos dos artigos 369 do CPC c/c 769 da CLT. DO JULGAMENTO/ LIMITES DA LIDE/ REGULAR OBSERVÂNCIA A reclamada requer que sejam observados os limites da lide no momento da prolação da sentença. Frise-se que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide, sendo, portanto, desnecessário o requerimento formulado. DAS DIFERENÇAS/PAGAMENTO/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ REFLEXOS COROLÁRIOS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, pretende a reclamante ver-lhe assegurado o pagamento do adicional decorrente do trabalho realizado em contato com agentes nocivos e deletérios, notadamente frio, diante do ingresso em câmaras frias, acima dos limites de tolerância do corpo humano. A ré refuta os fatos e impugna a pretensão, sustentando que havia o correto fornecimento e uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs), além da realização de cursos de treinamentos, com o intuito de eliminar qualquer efeito deletério do agente insalubre em questão. Aduz que, para a constatação do adicional de insalubridade, o ingresso em câmara fria deve se dar por período expressivo, o que não ocorria no caso da reclamante. Tratando-se de discussão de matéria de natureza estritamente técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a cargo de profissional da confiança do Juízo, cujo laudo foi juntado no ID 77f3aba. Em visita ao local e minuciosa observação das condições de trabalho, o expert constatou o exercício das seguintes atividades: " Efetuar o abastecimento das ilhas de congelados, freezers e geladeiras no interior da loja com os produtos comercializados pela reclamada (resfriados e/ou congelados); Efetuar serviços de retirar os produtos comercializados pela reclamada das câmaras resfriadas e/ou congeladas existentes na reclamada, direcionando para o local de comercialização do supermercado atendido." Em suas considerações no substancioso laudo, o perito concluiu: “As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em sua rotina laboral, expuseram-no em contato habitual com agente nocivo Frio, dentro dos parâmetros estabelecidos no Anexo Nº 09, da Norma Regulamentadora Nº 15, Portaria 3.214/78 do MTb., conforme as informações contidas no item n.º V, letra a.6 do presente laudo. Com relação à uma possível neutralização do agente nocivo em questão (Portaria 3.214/78 do MTb, NR-15, item 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: b. com a utilização de equipamento de proteção individual), a análise das documentações apresentadas, demonstra que não foram comprovadamente fornecidos ao Reclamante, de forma regular ao longo do período laborativo não prescrito, todos os EPIs necessários a exposição ao agente Frio, tais como vestimentas e luvas de proteção, entre outros equipamentos de uso obrigatório para o desenvolvimento de atividades em câmaras frias. Não foi comprovado o cumprimento na íntegra dos ditames da legislação vigente sobre o assunto em pauta (NR 06 item 6.5.1 Portaria 3214/78 do MTE), de forma a indicar uma possível neutralização do agente nocivo encontrado. Portanto, dentro dos parâmetros acima apresentados, este perito conclui pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o período laborado pelo reclamante para a reclamada." Embora a reclamada tenha impugnado o laudo, ID 4647f51, não logrou afastar, por meio de outras provas, as conclusões periciais. Por conseguinte, defere-se à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, à razão de 20%, por todo contrato de trabalho, que deverá ser calculado tomando como base o salário-mínimo legal vigente à época, em observância ao disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando o cancelamento do entendimento consubstanciado na Súmula 228 do TST, até que norma legal ou convencional mais favorável venha dispor em sentido diverso, conforme entendimento firmado pelo TRT3 na Súmula 46. Devidos, mais, nos limites do pedido, os reflexos de referido adicional em 13º salários, férias acrescidas de um terço, no FGTS. Não haverá incidência nos repousos semanais remunerados, porquanto já contemplada tal verba pela apuração sobre o salário-mínimo mensal (OJ 103 da SDI-I do TST). A reclamada deverá entregar o Perfil Previdenciário Profissiográfico (PPP), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Esclareça-se que o adicional de insalubridade deverá ser quitado de forma integral e sem exclusão de quaisquer períodos correspondentes às ausências do empregado por faltas, férias ou dias de descanso remunerado. Todavia, como se trata de salário-condição, deverão ser excluídos do cálculo os períodos em que o contrato de trabalho da reclamante estiver suspenso e cessado o contato com agentes insalubres, ainda que temporariamente, tal como vem decidindo a jurisprudência de nossos Tribunais. Vejamos: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de "salário condição", ou seja, o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres que impliquem riscos à saúde do trabalhador, enquanto perdurar tal condição. Portanto, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, estando o trabalhador afastado de suas atribuições e, via de consequência, não se submetendo às condições nocivas que ensejaram o pagamento do adicional de insalubridade, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-21229-06.2017.5.04.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Com base nos fundamentos supra, fica autorizada a exclusão de períodos de suspensão contratual/afastamentos legais devidamente comprovados nos autos. Acaso trabalhado um dia ou mais dentro do período mensal, o acréscimo salarial decorrente do trabalho insalubre será devido. A matéria atinente aos reflexos e às parcelas rescisórias será analisada em tópico próprio. DA DECLARAÇÃO/ RESCISÃO INDIRETA/ PAGAMENTO/ VERBAS RESCISÓRIAS/ BAIXA NA CTPS Pugna a reclamante pelo reconhecimento e declaração da rescisão oblíqua do pacto, diante do alegado descumprimento contumaz das obrigações contratuais ajustadas, nos termos da letra d do artigo 483 da CLT. A ré refuta a prática de qualquer ato que possa figurar como falta grave capaz de acarretar a possibilidade de ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, sobretudo sem levar em conta a gravidade e imediatidade do alegado ato. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante para gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no supramencionado dispositivo legal. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. Revendo entendimento anteriormente firmado, conclui o Juízo agora que a comprovação de labor em contato com agentes insalubres atenta, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, contra as normas de medicina, higiene e segurança e, em última análise, contra a saúde do trabalhador. Tal é suficiente para caracterizar o descumprimento contratual e consequente direito à a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no artigo 483, “d”, da CLT, o que ora fica declarado, a contar de 22/4/2025, último dia laborado pela autora, segundo informado na petição ID 997979b e confirmado pela reclamada no ID ecdf582. Condena-se a reclamada, pois, a pagar à reclamante, nos limites do pedido e já considerada a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 42 dias, 5/12 de 13º salário/2025, férias integrais e 10/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já observada a projeção do aviso prévio; multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. Caberá à reclamada proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 3/6/2025, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias contados após intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do CPC. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à retificação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa. Deverá entregar, ainda, o TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, e as guias CD/SD, com vistas ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de arcar com os ônus da indenização substitutiva em ambos os casos (Súmula 389, II, do TST). DAS HORAS EXTRAS/ AUSÊNCIA DO INTERVALO/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS / TRABALHO EXTERNO Diz, mais, a autora que laborou em regime de sobrejornada, de forma habitual e corriqueira, sem receber pelas horas extras, as quais agora postula, acrescidas dos reflexos. A reclamada repele o pleito e argumenta que a reclamante, na função de promotora de vendas, possuía jornada externa, sem controle de horário, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Diante da peremptória negativa patronal, transferiu-se para a autora o ônus de desconstituir a tese da defesa, assim como o de comprovar que estava efetivamente sujeita a controle de jornada, via registros no ponto que, inclusive, foram por ela admitidos como corretos e verdadeiros (cf. Ata de audiência ID b2645)38,) e, por fim, as horas trabalhadas além dos limites previstos em lei e do qual não se desvencilhou, na medida em que prova alguma coligiu aos autos a respeito de referidos fatos. Por todo o exposto e ainda considerando as peculiaridades / natureza do serviço prestado de forma externa e, repise-se, sem demonstração de efetiva fiscalização exercida pela reclamada, nada há a ser deferido a título de horas extras, horas pela ausência do intervalo e reflexos corolários. Improcedem. DAS HORAS EXTRAS / INTERVALO /ARTIGO 253 DA CLT/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Por fim, a reclamante afirma que adentrava câmaras frias na sua rotina de trabalho, razão pela qual faz jus ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, nos termos do artigo 253 da CLT, bem como reflexos acessórios, o que foi rechaçado pela defesa. De acordo com o disposto no artigo 253 da CLT e seu parágrafo único: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." (grifamos) Segundo apurado em diligência pericial "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em seu ambiente de trabalho foram executadas no interior de câmaras frigoríficas, nos moldes do ANEXO N.º 9 FRIO, da Norma Regulamentadora NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES." Segundo entendimento sedimentado pela Súmula 438 do TST: “SÚMULA N.º 438 -INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.” Contudo, o intervalo térmico em comento é assegurado, como visto, aos empregados que ficam expostos ao frio artificial ou às variações térmicas pelo período contínuo de 1h40min, o que, como visto, não ficou comprovado nos autos. Nada, portanto, a título de horas extras/intervalo térmico previsto no supramencionado artigo 253 da CLT. DOS BENEFÍCIOS/ JUSTIÇA GRATUITA/ RECLAMANTE A reclamada não infirmou o conteúdo da declaração de hipossuficiência apresentada no ID f9c538a, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e item I da Súmula 463 do TST, em observância, ainda, da decisão proferida em Incidente de Recurso Repetitivo - IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ PAGAMENTO/ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes para suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador constituído pela autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS/PAGAMENTO Em face da sucumbência no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com os ônus da sucumbência no objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 1.500,00, atualizáveis, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, na fase pré-judicial haverá incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91), considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, incidirá a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, fica autorizada a dedução do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, a empregado deve arcar com sua conta parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não comprovou ser credora da reclamante, afastando assim a compensação requerida. De todo modo, deve ser promovida a dedução de valores pagos a título de horas extras, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1 - Adicional de insalubridade, à razão de 20%, por todo contrato de trabalho, a ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, no FGTS com a multa de 40%; 2 - Aviso prévio indenizado de 42 dias; 3 - 5/12 de 13º salário/2025; 4 - Férias integrais e 10/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já observada a projeção do aviso prévio; 5 - FGTS e multa de 40% sobre todo o período laborado. Caberá à reclamada proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 3/6/2025, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias contados após intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à retificação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa. Deverá entregar o TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, e as guias CD/SD, com vistas ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de arcar com os ônus da indenização substitutiva em ambos os casos (Súmula 389, II, do TST). A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios e periciais. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF/88. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total da trabalhadora, a quota-parte desta. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, conforme OJ 400 da SDI-I do TST. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, autoriza-se a dedução dos valores já quitados a título de horas extras. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3004848-37.2024.8.06.0117

ID: 304974108

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3004848-37.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISSIELEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3004848-37.2024.8.06.0117 AUTOR: FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA RECORR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3004848-37.2024.8.06.0117 AUTOR: FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU Ementa: Direito processual civil. Remessa necessária. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias retroativas. Hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame: 1. Remessa Necessária que devolve a este Tribunal a análise da sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o Município de Maracanaú ao pagamento das diferenças retroativas remuneratórias em razão da promoção funcional da parte autora, no que tange a diferenças de salários, férias, 13º salário e demais gratificações, durante todo o ano de 2020, sendo descontados os valores já pagos sob as referidas rubricas. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é aplicável ao caso o reexame necessário. III. Razões de decidir: 3.1. A sentença é ilíquida, contudo o proveito econômico obtido é mensurável, de modo que não se alcançará valor superior a 100 (cem) salários mínimos (referente ao teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), levando-se em consideração os parâmetros da condenação e a remuneração do servidor. 3.2. Ainda que se trate o caso de condenação ilíquida, a Corte Superior de Justiça e o TJCE vêm mitigando a rigidez do entendimento sumulado (Súmula 490 do STJ) nas hipóteses em que, embora ilíquida a decisão, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapasse o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária. IV. Dispositivo e Tese: 4. Reexame necessário não conhecido. Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, inc. III. Jurisprudência relevante citadas: STJ, Súmula 490. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, em Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município de Maracanaú ao pagamento das diferenças retroativas remuneratórias em razão da promoção funcional da parte autora para Subinspetor de 1ª Categoria, no que tange a diferenças de salários, férias, 13º salário e demais gratificações, durante todo o ano de 2020, sendo descontados os valores já pagos sob as referidas rubricas. Não houve apresentação de recurso voluntário, determinando o juízo a remessa necessária a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela sua não intervenção no feito. É o relatório. VOTO In casu, a despeito do juízo a quo ter remetido os autos a esta instância ad quem em razão da remessa necessária, vislumbra-se que na hipótese sub judice não é cabível o reexame necessário. Explica-se. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que nas condenações dos Municípios em valor líquido e certo inferior a 100 (cem) salários mínimos, não é cabível a remessa necessária. Senão vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (…) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (…) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (Grifei) Na esteira do que restou sumariado no relatório, a sentença julgou procedente a demanda condenando a fazenda pública nos seguintes termos (grifos originais): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para: a) condenar a parte promovida na obrigação de pagar as diferenças retroativas remuneratórias em razão da promoção funcional da parte autora para Subinspetor de 1ª Categoria, no que tange a diferenças de salários, férias, 13º salário e demais gratificações, durante todo o ano de 2020, sendo descontados os valores já pagos sob as referidas rubricas. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar a partir da data a qual os pagamentos deveriam ter sido feitos. Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Malgrado a condenação seja ilíquida, é fácil presumir que o numerário ao qual fará jus o promovente, após a devida liquidação, não ultrapassará os 100 (cem) salários mínimos, o que evidencia de forma cristalina que jamais atingirá o parâmetro tarifário preconizado no inciso III do parágrafo 3º do art. 496 do CPC. A Corte Superior de Justiça e o TJCE vêm mitigando a rigidez do entendimento sumulado (Súmula 490 do STJ) nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapasse o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) No mesmo sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSADO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. (TJCE - Reexame necessário nº 0010151-59.2019.8.06.0117, Relator: Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 05/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO III DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (...). (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00132481520168060136 Pacajus, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM QUANTIDADE PREVIAMENTE DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, §3º, II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR INESTIMÁVEL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a realização do fornecimento de injeções intravítrea de BEVACIZUMAB e fotocoagulação a laser, conforme prescrição médica. 2. Fornecimento de medicamento em quantidade previamente determinada, não alcançando 500 (quinhentos) salários-mínimos, razão pela qual o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. 3. Nesse contexto, tendo em vista tratar-se de causa de valor inestimável (direito à saúde), é imperioso ajustar a verba honorária a patamares razoáveis, com fulcro no mencionado §8º do art. 85 do CPC, na medida em que a fixação de honorários no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) não valora adequadamente o trabalho desenvolvido. 4. Destarte, merece acolhimento a pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados, razão pela qual arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), porquanto razoável e adequado à remuneração do serviço prestado. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário não conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. (Apelação / Remessa Necessária - 0001031-18.2019.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. (Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) No presente caso, o ente municipal foi condenado a pagar as diferenças retroativas remuneratórias em razão da promoção funcional da parte autora para Subinspetor de 1ª Categoria, no que tange a diferenças de salários, férias, 13º salário e demais gratificações, durante todo o ano de 2020, sendo descontados os valores já pagos sob as referidas rubricas, sendo facilmente constatado que o proveito econômico obtido, ainda que ilíquido, não alcançará valor superior a 100 (cem) salários mínimos (referente ao teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), levando-se em consideração a remuneração do servidor e o período requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, ficando, por conseguinte, mantida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Dos Santos Esteves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 312209977

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010151-87.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BICHELS LEITÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANE CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA SCHICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-87.2024.8.16.0058 Trata-se de reclamação movida por GISLAINE DOS SANTOS ESTEVES em face de DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ, em razão da indevida vinculação de seu CPF ao veículo de propriedade de terceira pessoa, o que resultou em inscrição no CADIN estadual e negativa de subsídio habitacional. A autora alega que seu CPF foi erroneamente vinculado ao veículo GM/Vectra, placa BPN-7535, de propriedade de OLIVIA CORREA, o que gerou a inscrição indevida no CADIN e a negativa de financiamento habitacional. A autora, inclusive, efetuou o pagamento de multa que não lhe pertencia, na tentativa de regularizar a situação. Pretende ao final, a reparação moral e material, bem ainda, a exclusão do seu nome dos registros. Decisão liminar concedida no mov. 8. Contestação pelo DETRAN/PR no mov. 28.1, onde alegou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva. No mérito, negou responsabilidade, sustentando a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral. Contestação pelo ESTADO DO PARANÁ no mov. 29, onde alegou a preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, negou responsabilidade, sustentando a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral. Nomeada defensora dativa, foi apresentada impugnação às contestações no mov. 41. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva dos Réus não merece acolhimento, isso porque, o DETRAN/PR é autarquia estadual, integrante da administração indireta e responsável pela anotação dos prontuários dos condutores de veículos, e o Estado do Paraná responde solidariamente pelos atos de seus entes descentralizados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o próprio Estado é responsável pela manutenção do CADIN estadual, sendo ambas as partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, isso porque, ainda que atualmente não haja inscrição ativa no CADIN, restou comprovado que houve inscrição anterior indevida, com efeitos concretos e danosos à autora, inclusive com negativa de subsídio habitacional. O interesse de agir está presente, pois a autora busca reparação pelos danos já sofridos, e não apenas a exclusão do nome do cadastro, sendo de se aplicar o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhimento, isso porque, a autora não busca responsabilização de terceiros, mas sim a reparação por erro administrativo cometido pelos réus. A inclusão de terceiros (OLIVIA CORREA ou HELIO FERREIRA DA COSTA) é desnecessária à solução da lide, pois a responsabilidade do Estado é objetiva e independe da identificação do agente causador do erro. Ausentes demais preliminares de mérito a serem decididas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I, do CPC. Narra a requerente que tomou conhecimento de que seu CPF se encontra negativado junto ao CADIN, contudo, relacionado a uma terceira estranha, a pessoa de OLIVIA CORREIA. Que a terceira (Olívia) é possuidora do CPF de nº 452.408.929-20, porém, foi cadastrada no DETRAN como sendo possuidora do CPF da requerente, de nº 049.386.899-28. Que consta a pessoa de OLIVIA como proprietária do veículo GM/VECTRA placa BPN7535, em função do qual lançadas multas em desfavor de OLIVIA e vinculadas ao CPF da requerente. Que procurou o DETRAN para solução da questão, o qual, embora tenha admitido o equívoco no cadastro, não promoveu a exclusão de seu nome junto ao CADIN. Que efetuou o pagamento das multas a fim de retirar a restrição, por estar em processo de obtenção de financiamento junto à CEF, sem êxito. Os Réus, por sua vez, alegaram a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. A respeito da responsabilidade civil do Estado no presente caso, depreende-se que se trata de responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, pois segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Significa dizer que o ente público responde por atos que seus agentes praticarem no exercício de suas funções, independentemente da existência de culpa, em razão da atividade exercida ser considerada de risco. E, para restar configurado o dever de indenizar, deve-se reunir os seguintes elementos: a ação/omissão, o nexo causal, e os danos. No caso dos autos, todos os elementos necessários para configuração do ato ilícito se encontram presentes, senão vejamos. Os documentos acostados aos autos, notadamente a CNH de mov. 1.2, o agendamento de mov. 1.4 e o comprovante de Situação Cadastral de mov. 1.5 demonstram que a requerente GISLAINE DOS SANTOS ESTEVES é possuidora do CPF de nº 049.386.899-28. O documento de mov. 1.7 comprova que o CPF da requerente (049.386.899-28) se encontra registrado junto ao CADIN/Estadual, embora vinculado ao nome da terceira estranha, OLIVIA CORREA, em razão de “multa de trânsito”. O documento de mov. 1.8 registra a pendência de multas de trânsito vencidas e inadimplidas, relativas ao veículo GM/VECTRA placa BPN7535, oriundas do Auto de Infração de Trânsito de nº 116100F001730848, lavradas em desfavor da pessoa de OLIVIA, que figurava como sua proprietária (mov. 1.6 fl. 03). Outrossim, o documento de mov. 1.6 fl. 04, demonstra que a terceira OLIVIA está cadastrada como proprietária do veículo e titular do débito decorrente do AIT 116100F001730848, sendo, contudo, vinculado o CPF da requerente àquele AIT, como sendo da terceira. Os referidos documentos denunciam que por um equívoco da administração pública, o CPF da requerente foi erroneamente vinculado a terceira estranha (OLIVIA) em face de quem instaurado AIT decorrente de infrações de trânsito que geraram débitos, que por sua vez, inadimplidos, ensejaram o registro do CPF da requerente junto ao CADIN. Ou seja, comprovado o erro administrativo na vinculação do CPF da autora ao veículo de terceiro, bem como a inscrição indevida no CADIN, resta configurado o ato ilícito. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF e a falha na prestação do serviço público é evidente, e o dano é inequívoco. A tese de que o DETRAN/PR apenas registra informações fornecidas por terceiros não se sustenta. O órgão tem o dever de verificar a consistência dos dados antes de efetuar registros que possam gerar efeitos jurídicos gravosos, como a inscrição em dívida ativa ou CADIN. A negligência na conferência dos dados caracteriza falha na prestação do serviço público. O nexo causal entre a conduta omissiva do DETRAN/PR e os danos sofridos pela autora é direto. A autora teve seu nome negativado indevidamente, o que lhe causou prejuízos materiais (pagamento de multa) e morais (frustração de financiamento habitacional, angústia e constrangimento). Tal nexo também se encontra evidente quanto ao ESTADO, que é o órgão que gerencia o CADIN, demonstrando ingerência no registro das informações. Assim, face da comprovada vinculação do CPF da Autora em dívida da qual não era de sua responsabilidade, bem ainda, a inscrição perante o CADIN também por dívida que não era de sua incumbência, é de se reconhecer a ocorrência do ato ilícito praticado pelos Réus. Nesse sentido, em caso análogo de inclusão indevida de CPF em dívida, tem-se o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INFUNDADA. HOMÔNIMO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, CF. PREJUÍZO COMPROVADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I E II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002551-34.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.02.2024). Assim, deve haver a exclusão do CPF da Autora dos cadastros do DETRAN vinculados em nome de OLÍVIA CORREA, bem ainda, a exclusão do seu CPF do cadastro de inadimplentes CADIN. Resta, portanto, arbitrar as indenizações (danos morais e materiais), nos termos do art. 944 do Código Civil. No que concerne aos danos materiais, a Requerente pleiteia o valor de R$ 127,67, referente a multa paga vinculada ao seu CPF, o qual deve ser acolhido, eis que fundamentado no comprovante de mov. 1.8. A devolução deverá se dar em dobro, totalizando o montante de R$ 255,38, consoante art. 42 do CDC, eis que demonstrada a cobrança indevida, não havendo hipótese de engano justificável pelos Réus. Já com relação aos danos morais, conforme acima consignado, patente sua caracterização, visto que houve falha administrativa dos Réus na vinculação do seu CPF em veículo desconhecido, o que acarretou a inscrição de seu CPF no CADIN, lhe trazendo prejuízos pois foi impedida de realizar financiamento habitacional com a COHAPAR. Não há informações quanto a capacidade financeira da autora. E os Réus são o Município de Campo Mourão e DETRAN/PR. A culpa foi significativa, decorrente de falha nos serviços administrativos prestados pelos Réus. Com suporte nestes parâmetros e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, entendo como razoável a indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, confirmo a liminar de mov. 8.1, e com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente a presente ação para fins de: a) Determinar que os Réus excluam o CPF da Autora nos registros do DETRAN/PR em nome da terceira OLÍVIA CORREA, bem ainda, procedam a exclusão do seu CPF do cadastro de inadimplentes CADIN. b) Condenar os Réus a pagar a Autora, a título de danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) (data da consulta da restrição no CADIN 17/10/2024) pela SELIC, excluído IPCA, e correção monetária desde a data da sentença, quando incidirá a SELIC cheia. c) Condenar os Réus a pagar a Autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 255,38 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), valor este que deverá ser corrigido desde a data do pagamento pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde a citação, quando passará a incidir a SELIC (que contém juros e correção monetária). Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). A defensora da Autora Dra. KAUANE CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA SCHICOSKI, inscrita na OAB/PR 120.784, nomeada por este Juízo de forma dativa, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a qualidade do trabalho apresentado (apresentação de impugnação à contestação) e em conformidade com a Tabela de Honorários constante da Resolução n.º 06/2024 PGE/SEFA, os quais deverão ser pagos pelo Estado, conforme preconiza o art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994 e Resolução Conjunta nº. 06/2024 - PGE/SEFA." A presente sentença serve como Certidão perante a PGE para fins de pleitear o pagamento dos honorários. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 25 de junho de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Jefferson Sobral De Brito Alves x Estado Do Ceara e outros

ID: 312103990

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3000174-94.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEFFERSON SOBRAL DE BRITO ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

Intimação

Advogados:

GILVAN LINHARES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000174-94.2023.8.06.0070 AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON SOBRAL DE BRITO ALVES… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000174-94.2023.8.06.0070 AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON SOBRAL DE BRITO ALVES e outros RECORRIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, inexiste urgência acusada no sistema. Trata-se de Reexame Necessário decorrente de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús que, em sede de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária e Isenção do Imposto de Renda c/c Restituição do Indébito, Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por FRANCISCO JEFFERSON SOBRAL DE BRITO ALVES em face de FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte promovente, conforme ID 23311067, a qual foi proferida no seguinte sentido: Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 72051119, determinando que os requeridos se abstenham de efetuar descontos relativos a IRPF na pensão por morte do autor, bem como que promova a devolução dos valores já descontados, a ser apurados em liquidação de sentença, não havendo nada a ser restituído a título de contribuição previdenciária nem indenizado a título de danos morais, nos termos dispostos na fundamentação. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pela metade, com a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, CPC. Decidido o mérito, não houve interposição de recurso pelos interessados. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil.Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: […]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Por sua vez, o Código de Processo Civil ao tratar das sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados,o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (grifos nosso) Assim, conforme o § 3º, III, do dispositivo legal transcrito, não se aplica o disposto no caput do art. 496 quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Ocorre que, não obstante o enunciado da Súmula 490, do STJ, preveja que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", a Corte Superior de Justiça vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquida a decisão, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal acima transcrito, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifo nosso) Na mesma linha, o entendimento das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) No caso dos autos,o valor da causa fora estabelecido em R$ 8.686,48 (oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com condenação em honorários no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valores muito aquém do valor de alçada de 500 (quinhentos) salários-mínimos, este exigido para o reexame obrigatório de sentenças proferidas contra os Estados. Destamaneira, observa-sefacilmente que a situação dos autos encontra-se sujeita à hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Ritos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III c/c art. 496, § 3º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por entender que a condenação não ultrapassa o teto estipulado no dispositivo mencionado. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema eletrônico. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Ceara x Jose Wilson De Carvalho

ID: 281915209

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0200252-42.2022.8.06.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JOSE WILSON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RHAVENA ALVES ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200252-42.2022.8.06.0119 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JOSE WILSO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200252-42.2022.8.06.0119 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JOSE WILSON DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por José Wilson de Carvalho em desfavor do apelante. Na exordial, consta que o autor de 62 anos, encontrava-se acamado e totalmente dependente de terceiros devido a sequelas neurológicas de um acidente vascular cerebral isquêmico (CID 10: I64 e I69), com obstrução total das artérias carótida interna esquerda e vertebral esquerda, com discreto aumento da área de infarto cerebral, sem hemorragia, necessitando de 180 fraldas por mês tamanho G, cadeira de rodas e cadeira higiênica, além das medicações: AAS 100 mg (60 comprimidos), Sinvastatina 40 mg (30 comprimidos), Anlodipina 10mg (30 comprimidos), Xarelto 2,5 mg (60 comprimidos) e Somalgin Cardio 100mg (30 comprimidos), sendo que os medicamentos Xarelto e Somalgin Cardio não estão incluídos na lista do SUS, por não ter condições financeiras de arcar com o gasto do tratamento, requer por parte do demandado o custeio, motivo da interposição da ação. Em manifestação (Id 19014729) foi informado pelo autor a suspensão dos medicamentos Xarelto 2,5 mg e Somalgin Cardio 100mg. Dessa forma, não é mais necessária a utilização de medicamentos não incorporados. O juiz primevo julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, que impôs ao demandado a obrigação de fazer consistente no fornecimento ao requerente da FRALDAS, CADEIRA DE RODAS E HIGIÊNICA, tudo conforme prescrição médica, para a manutenção de sua saúde básica. O Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, sustentando a necessidade de observância do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assim como da Súmula Vinculante nº 60, ao argumento de que a controvérsia envolve o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do reexame necessário e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se ser caso de aplicação do art. 932, III, IV ou V, do Código de Processo Civil, que permite ao relator, havendo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, acerca do tema ora em enfoque, porquanto autorizada a prolação de decisão monocrática, nos termos do art. 932 do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passa-se então à análise do presente reexame e do recurso de apelação monocraticamente. Do Reexame Necessário In casu, a despeito do juízo a quo ter determinado a remessa dos autos a esta instância ad quem em razão da remessa necessária, vislumbra-se que na hipótese sub judice não é cabível o reexame obrigatório. Explica-se. O Código de Processo Civil estabeleceu expressamente que nas condenações dos Estados em valor líquido e certo inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos não é cabível a remessa necessária. Senão vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (…) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (…) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (Grifei) Na esteira do que restou sumariado no relatório, a sentença julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará ao "fornecimento ao requerente da FRALDAS, CADEIRA DE RODAS E HIGIÊNICA, tudo conforme prescrição médica". Malgrado a condenação seja ilíquida, é fácil presumir que o numerário ao qual fará jus o promovente, após a devida liquidação, não ultrapassará os 500 (quinhentos) salários-mínimos, o que evidencia de forma cristalina que jamais atingirá o parâmetro tarifário preconizado no inciso II do parágrafo 3º do art. 496 do CPC. Dentro dessa perspectiva, a Corte Superior de Justiça e o TJCE vêm mitigando a rigidez do entendimento sumulado (Súmula 490 do STJ) nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapasse o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1542426 MG 2015/0166314-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019) Destarte, é o entendimento das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS ANTERIORMENTE DELINEADO. (TJ-CE - Apelação: 0201461-58.2022.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Data de Publicação: 04/03/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSADO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. (TJCE - Reexame necessário nº 0010151-59.2019.8.06.0117, Relator: Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 05/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO III DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (...). (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00132481520168060136 Pacajus, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) No caso, o proveito econômico obtido, ainda que ilíquido, é mensurável, de modo que não se alcançará valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos (referente ao teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC), levando-se em consideração os valores dos insumos requeridos na inicial. Portanto, não conheço do reexame necessário. Do Recurso de Apelação É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal, que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e o interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Após analisar de forma acurada o fascículo processual, notadamente o recurso interposto pela parte requerida e a decisão vergastada, entendo que o recurso não deve ser conhecido. Explico. Nas razões recursais, o apelante requereu a aplicação do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF e da Súmula Vinculante nº 60, os quais estabelecem os critérios a serem observados para a concessão de medicamentos não incorporados ao rol do SUS. Ocorre, entretanto, que a sentença ora impugnada não versa sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados. Ao contrário, a decisão de primeiro grau limitou-se a ratificar a concessão de itens de natureza assistencial e essencial à dignidade da parte autora, tais como fraldas descartáveis, cadeira de rodas e cadeira higiênica. Dessa forma, revela-se inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado no Tema 1.234 do STF, uma vez que não se está diante de hipótese que envolva a entrega de fármaco não incorporado ao SUS. Trata-se de obrigação do Estado quanto ao fornecimento de insumos e equipamentos, cuja disponibilização, conforme os fluxos administrativos vigentes, configura desdobramento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde (art. 6º c/c art. 196 da Constituição Federal). Constata-se, assim, a ausência de interesse recursal, na medida em que a pretensão deduzida pelo ente estatal não altera o conteúdo da decisão recorrida, tampouco se mostra apta a proporcionar qualquer resultado prático diverso daquele já assegurado à parte autora. Assim, a ausência de interesse recursal impede o conhecimento da presente irresignação. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, não conheço da remessa necessária e da apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por conseguinte, em atenção ao teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a verba honorária fixada nestes autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Dasdores Paulo Sousa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 315148136

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-27.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DASDORES PAULO SOUSA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENIO RODRIGUES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-27.2025.5.03.0006 AUTOR: DANIELA DASDORES PAULO SOUSA RÉU: MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-27.2025.5.03.0006 AUTOR: DANIELA DASDORES PAULO SOUSA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae0f63d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIELA DASDORES PAULO SOUSA qualificado na inicial, motorista, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, pretendendo, em síntese, o pagamento de adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$70.150,00. Juntou documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais a reclamante se manifestou oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. Realizada prova pericial, com impugnação pela parte autora. Em audiência em prosseguimento, não se pretendeu prova oral, encerrando-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). 2.DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a reclamante postula direito relativo ao período a partir de 26/05/2022, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. MÉRITO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeita-se o requerimento de letra “H” , porque é demasiadamente genérico, sem qualquer indicação da necessidade da documentação pretendida. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade afirmando sua exposição a agentes químicos e biológicos como auxiliar de serviços gerais, trabalhando no almoxarifado/GERMA. A reclamada impugna o pedido, alegando que a reclamante não laborava em condições insalubres, que recebia EPIs adequados, que suas atividades não se enquadram nas normas regulamentadoras e que os banheiros não são de grande circulação. Sustenta que a Súmula 448 do TST não se aplica, pois a reclamante não realizava limpeza de instalações sanitárias de uso público. Menciona a CCT que estabelece condição para o pagamento do adicional de insalubridade. Analisa-se. Sobre o tema a constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII prevê expressamente sobre o pagamento de adicional para atividades que expõe a saúde dos trabalhadores a risco, quando não é possível eliminá-los. Prevê também a redução dos riscos no trabalho. A CLT, nos arts. 189 e 190, disciplina que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras. A norma celetista, em seu art. 195, define que a caracterização da insalubridade far-se-á através de perícia técnica. No aspecto, determinada a realização de perícia técnica, o i. Perito procedeu à avaliação do ambiente/atividades de trabalho da reclamante, para então concluir pela inexistência de condições insalubres, nos seguintes termos (ID 99d7254): “Dos possíveis riscos operacionais: Este perito valeu-se de inspeção no local de trabalho da reclamante e análise dos produtos químicos, em análise às suas fichas técnicas, onde se verifica que são produtos de uso doméstico (detergente, desinfetante, cêra líquida e água sanitária); e sem previsão legal de insalubridade...” “Atividades de limpeza realizadas em almoxarifado com a seguinte estrutura e público usuário: - 05 (cinco) banheiros - 60 (sessenta) funcionários - 10 (dez) visitantes - 05 (cinco) prestadores de serviço » dos possíveis riscos operacionais: Para estes locais, as atividades da reclamante, foram sem contato permanente com agentes biológicos, haja vista que os quartos e banheiros possuem na sua maioria, resíduos diversos de papel e plástico; não havendo previsão legal para o caso. “ O perito afastou também a existência de outros riscos/agentes, e ao final dispôs que: “10 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.” A reclamante impugnou o laudo pericial afirmando que a situação dos autos se enquadra da Súmula 448 do TST e que a quantidade de 75 pessoas (destes 65 funcionários/prestadores serviços) usuárias de banheiro, é suficiente para subsunção ao verbete, considerando a jurisprudência do TRT3. No aspecto, o anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que trata e define a questão, não delimita quais ações que compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse aspecto, tem-se a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo: Veja-se: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Grifado Tem-se assim que, se norma regulamentadora, que trata e define a questão, não delimita quais ações que compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, cabe, pois, ao intérprete, ao aplicar a norma, definir seu alcance, o que já foi feito pelo órgão máximo desta Especializada. Não obstante, o TST não definiu o alcance das expressões "uso público ou coletivo de grande circulação", tendo a CCT, juntada aos autos pela reclamante, fornecido parâmetro de tais conceitos, a exemplo do que se vê na CCT de ID ba7eded (disposição repetida nas demais): "Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso." “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado” Neste passo, a quantidade de pessoas identificada no laudo pericial não se enquadra no conceito de “grande circulação” previsto na CCT, cuja observância se impõe, conforme tema 1046 do STF. Igualmente, não se trata de banheiro público, já que não tem acesso irrestrito. Não há que se falar em nulidade da referida previsão convencional, que apenas parametrizou conceito em aberto contido na Súmula 448 do TST, cujo numero/definição é vacilante na jurisprudência, não se configurando, pois, supressão ou redução de direitos. Portanto, apesar da impugnação obreira, tem-se que o laudo pericial explicitou de forma clara as razões de sua conclusão, estando seu parecer em consonância com a CCT da categoria, não se verificando incongruências. Nesse contexto, conclui-se pela ausência de elementos contundentes a refutar o trabalho pericial, pelo que acolhem-se as conclusões periciais, de eminente ordem técnica. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como, inclusão em folha de pagamento. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios, porque não constatadas irregularidades a justificar o deferimento. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, já que o salário recebido pela reclamante é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID 7933dfd), presumindo, com isso, seu estado de pobreza, no sentido legal. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante a perícia técnica, os respectivos honorários periciais são de responsabilidade da reclamante, por ter sido sucumbente no pedido objeto da perícia, nos termos da Súmula 457 do TST, porém a ser recolhido pela União, considerando a decisão em sessão plenária do E. STF, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os artigos da CLT que previam de modo diverso (790-B, caput parte final e 790-B, § 4º). Fixa-se os honorários periciais em R$ 1.000,00. Observe-se a OJ SDI 198 do TST, segundo a qual a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado ante a improcedência da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA DASDORES PAULO SOUSA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante (isenta) (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 1,403,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 70.150,00 . Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes