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"0010151-49.2021.8.13.0261" - Resultados da Busca

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Nortemar Carcinicultura Ltda e outros x Edivaldo Da Silva Lima

ID: 329707087

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001238-69.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001238-69.2023.5.21.0024 RECORRENTE: NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA RECORRIDO: EDIVALDO DA SILVA LIMA Recurso ordinário trabalhista nº 0001238-69.2023.5.21.0024 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Nortemar Carcinicultura Ltda Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira Recorrido: Edivaldo da Silva Lima Advogado: Amilson Oliveira Siqueira Advogado: Daniela Cristina Lima Gomes Cabral Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo período clandestino e condenando ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo adicional de insalubridade, e honorários advocatícios. A sentença foi complementada por embargos de declaração que corrigiram erro material na data de prescrição. A reclamada impugna a sentença, alegando, principalmente, a nulidade do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que reconheceu a insalubridade é válido; (ii) determinar se, em caso de nulidade do laudo pericial, há necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu a existência de insalubridade com base em avaliação qualitativa, sem medições quantitativas da exposição a agentes físicos (calor) e químicos (cloro), conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência consolidada. 4. A OJ 173 da SDI-1 do TST exige medição quantitativa para comprovar insalubridade por exposição ao calor em atividades a céu aberto, não bastando a simples exposição à radiação solar. 5. O Anexo 11 da NR-15 estabelece limites de tolerância para agentes químicos, exigindo medição para comprovar insalubridade por exposição ao cloro. A ausência de medição quantitativa torna o laudo inválido para embasar a condenação por insalubridade. 6. A nulidade do laudo pericial e dos atos decorrentes dele acarreta o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de nova perícia com medições quantitativas de exposição ao calor e ao cloro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Laudo pericial que reconhece insalubridade sem medição quantitativa da exposição a agentes físicos e químicos, conforme exigido pela NR-15 e jurisprudência, é nulo. Em caso de laudo pericial nulo por ausência de medições quantitativas, há necessidade de reabertura da instrução e realização de nova perícia com aferições quantitativas dos agentes insalubres. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15, Anexos 3 e 11; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: OJ 173 da SDI-1 do TST; Precedentes dos TRTs 3ª, 5ª e 17ª Regiões. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nortemar Carcinicultura Ltda (reclamada) em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau (fls. 566/582. id. fe26293) que, na reclamação ajuizada por Edivaldo da Silva Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para "declarar a existência de período clandestino no interregno de 07/09/2017 a 18/07/2018 e, por consequência, condenar a Ré ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer: a) vantagens salariais do período clandestino (férias + 1/3 (10 /12); 13º salário proporcional de 2018 (07/12) e depósitos de FGTS do período imprescrito + multa de 40% do FGTS); b) diferenças de aviso prévio proporcional indenizado; c) adicional de insalubridade (em grau mínimo - 10%) durante todo o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução monetária; d) Obrigações de fazer: após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria". Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 300,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 15.000,00) - art. 789, I, CLT. A reclamada apresentou embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir contradição (erro material), especialmente no que toca à data de prescrição fixada, pronunciando a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/06 /2018, extinguindo-as com resolução do mérito (fls. 623/625. id. 032944c). A reclamada em suas razões recursais (fls. 630/654. id. Acf0703) inicialmente requer "a reforma da sentença para que seja desconsiderado o valor probatório do depoimento da testemunha, tendo em vista a sua suspeição para atuar na demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC". Requer o afastamento do período clandestino reconhecido pelo juízo de origem, pois o que houve na realidade "foi uma prestação de serviço esporádica e autônoma, para a realização de despesca, sem cumprimento de jornada laboral, sem subordinação ou pessoalidade". Afirma que o laudo pericial que constatou que atividade do reclamante era insalubre ultrapassou os limites da lide, razão pela qual "requer-se a declaração de nulidade do laudo pericial sobre as questões abordadas que não são objeto de perícia, incluindo suposta periculosidade, risco ergonômico e risco de afogamento". Afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". Diz que a conclusão do perito "acerca da existência da insalubridade se deu tão somente em razão da exposição do obreiro à radiação solar, sem a efetiva aferição do nível de calor ao qual o empregado estaria sujeito, a fim de aferir se ultrapassava o limite insculpido na NR 15", violando o que preceitua a OJ 173 do TST. Por fim, afirma também que não há que se falar em insalubridade por exposição ao cloro, pois a exposição ao mesmo era esporádica e o perito "não realizou a aferição dos limites de contato do empregado com o agente químico" Despacho de admissibilidade recursal (fl. 660. id. 1D8b748). Não foram apresentadas contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 14.05.2025 e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 26.05.2025. Representação regular (fl. 124. id. 9B46a90). Recolhidas as custas processuais (id. 958f22a) e efetuado o depósito recursal (fls. 655/659. id. 01C0f84). Conheço. PRELIMINAR Nulidade do laudo pericial. Conclusão com base apenas em "avaliação qualitativa" A reclamada afirma que o laudo pericial é nulo diante da "inexistência de medições necessárias para apuração de agentes insalubres", pois "o próprio perito reconhece que não realizou qualquer medição para embasar suas conclusões, limitando-se a uma "avaliação qualitativa", o que é insuficiente para comprovar a insalubridade conforme determina a NR-15 e o CPC". À análise. No caso em análise, foi realizada prova pericial, por meio da qual o perito assevera que o obreiro se expunha aos riscos de agentes físico (calor) e químicos (produtos domissanitários). Ao destacar a exposição aos agentes físico e químico não houve análise quantitativa da exposição ao risco, tendo sido destaco apenas que: - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 12.2.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12: Foi evidenciado o Risco Físico Calor, pelo trabalho exposto ao sol, sujeitos aos raios infravermelhos e ultravioletas, não foi comprovado registro do protetor solar na ficha de EPI, ou documento com disponibilidade do produto. Foi evidenciado o Risco Químico, em algum momento do labor do autor, conforme narrativa, quando fazia uso de cloro, na lavagem dos tanques, conforme evidenciado no LTCAT. Neste quesito ficou evidenciado pela fala do autor que este não usava a mascara para fazer uso do produto, o que evidencia desconformidade em relação a NR 6. (fl. 447. id.832b8b8. Destaques acrescidos) Ao final, o perito concluiu que: Diante dos fatos explanados nos itens 6.0-Vistoria Realizada; 12.0- Pesquisa de Insalubridade e 13.0- Não conformidades a legislação, na função de Auxiliar de Linha de Produção, foi caracterizada a insalubridade de forma qualitativa. Conforme NR 15 Agentes Físicos e Químicos, respectivamente os anexos: 3 Calor; 11 Agentes Químicos, Risco de Acidente, Risco Ergonômico. Estando o autor exposto a sua saúde e integridade física, devido o descumprimento da empresa em relação a legislação. Conforme estabelece o disposto da Portaria 3.214/78 do MTb, que aprova as NR'S e regulamenta o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que regulariza as atividades e operações insalubres relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e o artigo 190, que dita da obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais, produzidas pelo trabalho ou em consequência do trabalho nas atividades insalubres. Portanto pelas evidências comprovadas in loco, investigação aos documentos apresentados pela empresa Ré, em face a Saúde e Higiene Ocupacional de seus funcionários. Fazendo jus o adicional de insalubridade de 10%, sobre o salário mínimo vigente. - fl. 462. id.832b8b8. Destaques acrescidos. Em resposta à referida ausência de análise quantitativa acerca da exposição aos agentes insalubres, também levantada pela reclamada em impugnação ao laudo pericial, o perito destacou, "in verbis": Inciso II - Análise Técnica ou Científica: Foi realizada uma análise técnica detalhada e fundamentada com base nas normas regulamentadoras aplicáveis (NR-15, NR-6, NR-9, entre outras). A inspeção "in loco" e a análise documental permitiram avaliar qualitativamente os riscos, garantindo embasamento técnico para as conclusões. 3. Inciso III - Método Utilizado: O método utilizado baseou-se na inspeção direta do ambiente de trabalho, análise documental e identificação de riscos, conforme critérios amplamente aceitos por especialistas da área de segurança e saúde do trabalho. O uso de análises qualitativas está em consonância com a legislação e as práticas adotadas em perícias dessa natureza. - fl. 515. id. B93e11b. Destaques acrescidos. Consoante artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-03.pdf) estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, determinando quais atividades são consideradas insalubres devido a esta exposição. A referida norma ainda é expressa ao mencionar que "A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO nos seguintes aspectos: a) determinação de sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo; b) equipamentos de medição e formas de montagem, posicionamento e procedimentos de uso dos mesmos nos locais avaliados; c) procedimentos quanto à conduta do avaliador; e d) medições e cálculos". Ora, se a norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, não resta dúvida que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que o empregado estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Tanto é necessária a aferição quantitativa no nível de exposição ao calor, que a OJ 173 da SBDI-1 do TST determina que a simples atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar não enseja, por si só, o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE Por outro lado, em relação ao agente químico (cloro), o Anexo 11 da NR-15 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-anexo-11.pdf) estabelece os limites de tolerância para agentes químicos que podem causar insalubridade, incluindo o cloro. Para o cloro, o limite de tolerância é de 0,8 ppm ou 2,3 mg/m³ no ar. Se a concentração de cloro no ambiente de trabalho ultrapassar esses limites, a atividade é caracterizada como insalubre. Portanto, o cloro é um agente químico cuja insalubridade é caracterizada averiguando o limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, de modo que, não havendo medição, não há como afirmar que há insalubridade. Assim no caso em exame, não há como afirmar ser ou não devido adicional de insalubridade, pois não houve efetiva aferição do quão exposto esteve o reclamante ao agente químico (cloro) e físico (calor) mencionados no laudo pericial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Considerando que o laudo pericial encontra-se eivado de omissão, vez que não apresentou aferições quantitativas aos níveis de calor e exposição a agentes químicos a que esteve exposto o Autor, é inapto para sustentar o provimento jurisdicional, sendo imperativa declaração de sua nulidade, ficando determinado o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução, seja realizada nova perícia, prosseguindo-se, em seguida, com o regular andamento do feito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (TRT-5 - ROT: 00003629820215050196, Relator.: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma - Gab . Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho. Julgado em 02.08.2024) CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES CALOR E POEIRA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. Em conformidade com o art. 195 da CLT, não é cabível a utilização de documento elaborado unilateralmente pela empresa, para medição dos agentes insalubres, sendo necessária a medição dos níveis de calor no ambiente de trabalho do reclamante. Assim, como não houve a medição do agente insalubre calor pelo perito, bem como não foram os quesitos complementares efetivamente respondidos, revela-se a existência do cerceio direito de defesa do reclamante, que não teve êxito na elaboração da prova técnica.(TRT-17 - RO: 00000709520175170010, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018) PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA DO AGENTE INSALUTÍFERO. A atividade a céu aberto, de acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ensejar o adicional de insalubridade desde que seja constatado calor acima dos limites de tolerância, conforme preceitua o anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Se a própria norma estabelece em valores quantitativos para os níveis de tolerância, é óbvio que seria necessária avaliação também quantitativa do local periciado para se verificar, in loco, o nível de calor a que a empregada estava exposta durante a sua jornada de trabalho, e daí, apurar se a exposição estava dentro dos limites de tolerância. Se não foi realizada a análise quantitativa, infere-se que o perito não fez a medição. A ausência de medição viola o disposto no art. 195 da CLT, que exige a realização de perícia para apuração de insalubridade e periculosidade em cada caso específico. Por consequência, é nulo o laudo pericial, devendo ser reaberta a instrução probatória, para que se realize nova prova técnica.(TRT-3 - RO: 00101511420155030156 MG 0010151-14.2015.5.03.0156, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Data de Julgamento: 28/02/2018, Nona Turma, Data de Publicação: 01/03/2018.) Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição ao agente químico e ao calor nas atividades prestadas pelo autor durante o vínculo empregatício com a reclamada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso interposto pela reclamada. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o laudo pericial produzido, e os atos processuais dele decorrentes, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia em que haja efetiva aferição quantitativa da exposição a agente químico e calor nas atividades prestadas pelo Autor durante o vínculo empregatício com a demandada, cabendo ao juízo a quo prosseguir com o feito como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Moadenildo Freire Domingos Junior, OAB/RN 13.302, representando a(s) parte(s) Recorrente/Reclamada. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA

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Nortemar Carcinicultura Ltda e outros x Edivaldo Da Silva Lima

ID: 329707144

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001238-69.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTEMAR CARCINICULTURA LTDA TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

EDIVALDO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

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DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

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