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Neusa Maria De Castro Guimaraes x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 334667501

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-62.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE CASTRO GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LETICIA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010963-62.2025.5.03.0073 AUTOR: NEUSA MARIA DE CASTRO GUIMARAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010963-62.2025.5.03.0073 AUTOR: NEUSA MARIA DE CASTRO GUIMARAES RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f6bb7 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL Vistos, etc. Tendo em vista o reclamado ser ente público incluído na definição legal de Fazenda Pública e os termos da Recomendação Geral CGJT 01/2019, de 7.6.2019, fica dispensada a designação de audiência inicial. Por conseguinte, cancela-se a audiência automaticamente designada pelo sistema. O presente despacho possui força de notificação inicial, devendo ser encaminhado ao reclamado via sistema. Fica o RECLAMADO notificado para apresentação de defesa no prazo de 20 dias úteis (art. 1º, II, Dec. Lei n. 779/69), devendo, no mesmo prazo, esclarecer acerca da necessidade de produção de prova oral ou pericial ou, ainda, de utilização de prova emprestada, presumindo-se, no silêncio, serem desnecessárias. Após o prazo do parágrafo anterior, concede-se ao(à) RECLAMANTE, 10 dias úteis para se manifestar sobre os documentos apresentados com a defesa, independentemente de novo despacho, devendo, ainda, esclarecer acerca da necessidade de produção de prova oral ou pericial ou, ainda, de utilização de prova emprestada, presumindo-se, no silêncio, serem desnecessárias. Para contagem e identificação do início de seu prazo, o reclamante deverá contabilizar 20 dias para a apresentação da defesa e mais 10 dias relativo ao período para a ciência do ente público, totalizando 30 dias úteis após a data da intimação do presente despacho. Nos casos que versarem sobre matérias unicamente de direito ou abrangidas por prova técnica, entendendo as partes pela necessidade de produção de prova oral, deverão JUSTIFICAR A NECESSIDADE da oitiva das testemunhas. ESCLARECE-SE QUE EM CASO DE NÃO APONTAMENTO, PELAS PARTES, DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL OU TÉCNICA NO PRAZO SUPRA CONCEDIDO, HAVERÁ PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA REQUERENDO PRODUÇÃO DE PROVA POR TODOS OS MEIOS NÃO SERÁ CONSIDERA, DEVENDO AS PARTES ESPECIFICAR A PROVA A SER PRODUZIDA. Caso seja necessária intimação de testemunhas pela Secretaria da Vara, desde já, concede-se às partes, no prazo a elas acima conferido, a oportunidade de indicação do rol com a defesa (RECLAMADO) ou com a manifestação sobre documentos (RECLAMANTE), devendo a indicação do rol ser, preferencialmente, em petição específica. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072314241849000000222955343 Certidão de Distribuição Certidão 25072214372300700000222846248 Acórdão Acórdão (cópia) 25072214365846400000222846204 Sentença Sentença (paradigma) 25072214365830200000222846202 Lei 9130 Documento Diverso 25072214365812800000222846201 Lei 6055 Documento Diverso 25072214365788200000222846200 carta-concessao-beneficio-1 (1) Documento Diverso 25072214365760200000222846199 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072214365740200000222846198 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25072214365714200000222846197 Procuração Procuração 25072214365693000000222846195 Doc Neusa Documento de Identificação 25072214365671100000222846194 Petição Inicial Petição Inicial 25072214314322100000222845414 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe), à exceção daqueles documentos em áudio ou vídeo, que deverão ser apresentados em 2 cópias da mídia no foro desta cidade. Determino o cancelamento da audiência designada automaticamente pelo sistema, ficando o feito, a princípio, incluído na pauta apenas para constatação do estado do processo, para o dia Nenhuma audiência designada, dispensado o comparecimento de partes e procuradores. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA MARIA DE CASTRO GUIMARAES

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Caio Henrique De Souza x Becar Comercio E Transporte De Madeiras Ltda

ID: 338341539

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-89.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

BECAR COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS PROCESSO: ATOrd 0010963-89.2025.5.15.0150 AUTOR: CAIO HENRIQUE DE SOUZA RÉU: BECAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS PROCESSO: ATOrd 0010963-89.2025.5.15.0150 AUTOR: CAIO HENRIQUE DE SOUZA RÉU: BECAR COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência do tipo UNA que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL: 1 AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL UNA. 1.1 Data: 24/09/2025 11:00 horas - sala VIRTUAL 1.2 Link de acesso à SALA VIRTUAL 01 da VT CRAVINHOS: https://us02web.zoom.us/j/9796719651?pwd=bGQ3R09OdHdNdXhVZVFZSng0QzRMQT09 1.3 ID Pessoal de Reunião: 979 671 9651 Senha da Reunião: 162068 2. A audiência será telepresencial, respeitados os atos normativos que regulam as atividades do Poder Judiciário em especial as regras editadas pelo CNJ, por meio das Resoluções 313/2020, 314/2020, 318/2020, 322/2020, e 354/2020 cujos prazos foram elastecidos pela a Portaria No 79 de 22/05/2020 e ainda ofício circular CSJT.GP.SG Nº 17/2020, da Presidência do CSJT. Bem como artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, todos do CPC. 3. A plataforma a ser utilizada para a audiência será o ZOOM, podendo ser acessado de tablet, celular, notebook ou computador. 4. A audiência é UNA, logo, a ausência INJUSTIFICADA da parte autora implicará em ARQUIVAMENTO do feito, e a da parte reclamada (que poderá se fazer substituir por preposto) revelia e confissão. A DEFESA com documentos deve ser apresentada até a abertura da audiência, sob pena de revelia e confissão da parte ré. 4.1 Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5. Será aplicada a regra do artigo 825, da CLT: “As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.”Caso seja necessária a prévia comunicação, cópia da presente pode ser usada para intimação. Cumpre à parte interessada exibir o documento à testemunha, mediante recibo, ou por aplicativo de mensagens, e-mail ou outro meio idôneo, e proceder à respectiva anexação ao processo eletrônico até a véspera da audiência, sob pena de preclusão de sua oitiva em caso de impossibilidade de comparecimento e/ou problemas de conexão. Aplicação dos arts. 455,e §§ 1. e 2.º do CPC e 8.º,caput, Capítulo NOT, da CNC 5.1 Assim, a data, hora, e link de acesso à audiência devem ser repassados pelo interessado diretamente às suas testemunhas, bem como as instruções de acesso. 5.2 As pessoas depõem de onde se encontrarem, mediante prévia exibição do ambiente ao Juízo. As testemunhas a serem ouvidas deverão permanecer, ao menos até o momento de seu depoimento, em ambiente físico diverso da parte e de seu advogado. 5.3 Considerando-se que as audiências telepresenciais permitem a oitiva de partes e testemunhas à distância, não haverá expedição de carta precatória inquiritória, ainda que as pessoas se encontrem em locais fora da jurisdição desta Vara. 6 Contatos com esta Unidade (saj.vt.cravinhos@trt15.jus.br) devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. 7 Por fim, fica esclarecido que na própria audiência ora designada já serão definidos prazos para a prática dos atos subsequentes, notadamente prazo de réplica ou memoriais, de quesitos, manifestação sobre laudos, data de próxima audiência se o caso, data de julgamento pela Súmula 197, sem nova intimação sobre tais prazos e atos. 7.1 Se qualquer das partes ou seus advogados não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência nos autos eletrônicos, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE DE SOUZA

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Gean Carlos De Carvalho Reis x Emanuel Rocha Gomes e outros

ID: 277399495

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010028-81.2019.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

EMANUEL ROCHA GOMES MASTER NET TELECOMUNICACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

WANUZA PEREIRA SILVA

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ERICK TRISTAO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010028-81.2019.5.18.0051 AGRAVANTE: GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010028-81.2019.5.18.0051 AGRAVANTE: GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS AGRAVADO: MASTER NET TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010028-81.2019.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS ADVOGADA : WANUZA PEREIRA SILVA AGRAVADO : MASTER NET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : ERICK TRISTÃO DE ALMEIDA AGRAVADO : EMANUEL ROCHA GOMES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER na execução promovida contra os executados. Pleito fundamentado na ineficácia das diligências realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização do sistema SNIPER, ferramenta tecnológica disponibilizada pelo CNJ, como meio de impulsionar a efetividade da execução trabalhista diante da dificuldade de localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A utilização do SNIPER encontra respaldo na sua função de integrar bases de dados diversas e apresentar informações patrimoniais relevantes de forma visual e dinâmica. 2. A ferramenta representa inovação tecnológica voltada à efetividade processual e ao combate à ocultação patrimonial. 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região admite a utilização do SNIPER como meio legítimo e eficaz de investigação patrimonial. 4. A autorização para consulta pelo SNIPER encontra respaldo na jurisprudência consolidada da Corte, inclusive em precedente da mesma Relatoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ferramenta SNIPER, desenvolvida pelo CNJ, pode ser utilizada como meio legítimo de investigação patrimonial na execução trabalhista. 2. A utilização do SNIPER é compatível com os princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo, especialmente diante da ineficácia dos sistemas tradicionais de busca patrimonial. Dispositivos relevantes citados: artigo 97 do Regimento Interno do TRT da 18ª Região. Jurisprudência relevante citada: AP-0010548-06.2017.5.18.0053 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira); AP-0010963-22.2020.5.18.0008 (Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª Turma do TRT da 18ª Região). RELATÓRIO A decisão de ID502a939 indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER formulado por GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS na execução movida contra MASTER NET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI e EMANUEL ROCHA GOMES. O exequente interpôs agravo de petição (ID b61325a). O executados não apresentaram contraminuta. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição do exequente em relação ao pedido de que os executados sejam intimados a apresentar, no prazo de dez dias, informações sobre bens penhoráveis, considerando que este Órgão julgador não possui competência funcional para analisa-lo originariamente. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o uso da ferramenta sniper, sustentando que a medida compromete a efetividade da execução e perpetua a morosidade processual, em afronta ao seu direito de ver satisfeito crédito de natureza alimentar já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB, motivo pelo qual requereu a utilização do sniper, integrante do Programa Justiça 4.0 do CNJ, voltado à investigação patrimonial por meio da integração de diversas bases de dados. Sustenta que o sniper supera as limitações dos sistemas tradicionais por permitir a centralização e o cruzamento de dados de cartórios de imóveis, Renavam, Receita Federal, juntas comerciais e instituições financeiras, proporcionando uma visão mais ampla do patrimônio do devedor. Defende que a negativa da sua utilização desconsidera a complementariedade da ferramenta e sua capacidade de fornecer informações adicionais, especialmente em hipóteses de ocultação patrimonial. Requer o provimento de seu apelo para que seja autorizada a utilização do sniper com vistas à localização de bens pertencentes aos executados. Examino. Esta matéria foi examinada por esta Turma no julgamento do AP-0010548-06.2017.5.18.0053, de minha relatoria, em 08/08/2023. Na ocasião, manifestei-me pela possibilidade de utilização do sistema SNIPER para localização de bens, adotando os fundamentos apresentados pela Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque no AP-0010963-22.2020.5.18.0008, julgado pela 2ª Turma deste Tribunal em 17/03/2023, os quais volto a invocar, pedindo vênia, como razões de decidir: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos. Para tanto, ele cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações. Em consulta no sitio do CNJ, obtivemos as seguintes informações: A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. (...) Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Benefícios do Sniper Primeira solução nacional e sem custos aos tribunais. Processos concluídos em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade. A expectativa é que o Sniper contribua para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida. Agilidade e eficiência para descobrir relações e vínculos de interesse do processo judicial em curso. Permite uma investigação patrimonial em segundos e a identificação de grupos econômicos. Fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos. Inibe a ocultação de patrimônio. Segurança e privacidade. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. Ambiente pronto para receber novas bases de dados. O Sniper já possui nove fontes de dados e está pronto para receber novas bases. Fácil acesso com um login único. Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro). Depreende-se, pois, que o Sniper permite aos Magistrados e servidores consultas de forma rápida e flexível em diferentes bases de dados para localizar bens e ativos dos devedores. As informações são transformadas intuitivamente em gráficos que mostram a relação de bens e ativos dos devedores, bem como qualquer tipo de relacionamento com outras pessoas físicas e jurídicas, agilizando o processo de identificação de grupos econômicos ou fraudes às execuções. Portanto, a criação do Sniper pode ser considerada mais uma grande inovação tecnológica que vai aprimorar a investigação patrimonial, trazendo efetividade aos processos executivos e a impossibilidade de ocultação de patrimônio. Isso posto, data venia, dou provimento ao agravo de petição para deferir o pedido de consulta pelo sistema SNIPER." Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS

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Gean Carlos De Carvalho Reis x Emanuel Rocha Gomes e outros

ID: 277399541

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010028-81.2019.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

EMANUEL ROCHA GOMES MASTER NET TELECOMUNICACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

WANUZA PEREIRA SILVA

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ERICK TRISTAO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010028-81.2019.5.18.0051 AGRAVANTE: GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010028-81.2019.5.18.0051 AGRAVANTE: GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS AGRAVADO: MASTER NET TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010028-81.2019.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS ADVOGADA : WANUZA PEREIRA SILVA AGRAVADO : MASTER NET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ADVOGADO : ERICK TRISTÃO DE ALMEIDA AGRAVADO : EMANUEL ROCHA GOMES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER na execução promovida contra os executados. Pleito fundamentado na ineficácia das diligências realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização do sistema SNIPER, ferramenta tecnológica disponibilizada pelo CNJ, como meio de impulsionar a efetividade da execução trabalhista diante da dificuldade de localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A utilização do SNIPER encontra respaldo na sua função de integrar bases de dados diversas e apresentar informações patrimoniais relevantes de forma visual e dinâmica. 2. A ferramenta representa inovação tecnológica voltada à efetividade processual e ao combate à ocultação patrimonial. 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região admite a utilização do SNIPER como meio legítimo e eficaz de investigação patrimonial. 4. A autorização para consulta pelo SNIPER encontra respaldo na jurisprudência consolidada da Corte, inclusive em precedente da mesma Relatoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ferramenta SNIPER, desenvolvida pelo CNJ, pode ser utilizada como meio legítimo de investigação patrimonial na execução trabalhista. 2. A utilização do SNIPER é compatível com os princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo, especialmente diante da ineficácia dos sistemas tradicionais de busca patrimonial. Dispositivos relevantes citados: artigo 97 do Regimento Interno do TRT da 18ª Região. Jurisprudência relevante citada: AP-0010548-06.2017.5.18.0053 (Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira); AP-0010963-22.2020.5.18.0008 (Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª Turma do TRT da 18ª Região). RELATÓRIO A decisão de ID502a939 indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER formulado por GEAN CARLOS DE CARVALHO REIS na execução movida contra MASTER NET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI e EMANUEL ROCHA GOMES. O exequente interpôs agravo de petição (ID b61325a). O executados não apresentaram contraminuta. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição do exequente em relação ao pedido de que os executados sejam intimados a apresentar, no prazo de dez dias, informações sobre bens penhoráveis, considerando que este Órgão julgador não possui competência funcional para analisa-lo originariamente. Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o uso da ferramenta sniper, sustentando que a medida compromete a efetividade da execução e perpetua a morosidade processual, em afronta ao seu direito de ver satisfeito crédito de natureza alimentar já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB, motivo pelo qual requereu a utilização do sniper, integrante do Programa Justiça 4.0 do CNJ, voltado à investigação patrimonial por meio da integração de diversas bases de dados. Sustenta que o sniper supera as limitações dos sistemas tradicionais por permitir a centralização e o cruzamento de dados de cartórios de imóveis, Renavam, Receita Federal, juntas comerciais e instituições financeiras, proporcionando uma visão mais ampla do patrimônio do devedor. Defende que a negativa da sua utilização desconsidera a complementariedade da ferramenta e sua capacidade de fornecer informações adicionais, especialmente em hipóteses de ocultação patrimonial. Requer o provimento de seu apelo para que seja autorizada a utilização do sniper com vistas à localização de bens pertencentes aos executados. Examino. Esta matéria foi examinada por esta Turma no julgamento do AP-0010548-06.2017.5.18.0053, de minha relatoria, em 08/08/2023. Na ocasião, manifestei-me pela possibilidade de utilização do sistema SNIPER para localização de bens, adotando os fundamentos apresentados pela Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque no AP-0010963-22.2020.5.18.0008, julgado pela 2ª Turma deste Tribunal em 17/03/2023, os quais volto a invocar, pedindo vênia, como razões de decidir: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos. Para tanto, ele cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações. Em consulta no sitio do CNJ, obtivemos as seguintes informações: A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. (...) Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Benefícios do Sniper Primeira solução nacional e sem custos aos tribunais. Processos concluídos em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade. A expectativa é que o Sniper contribua para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida. Agilidade e eficiência para descobrir relações e vínculos de interesse do processo judicial em curso. Permite uma investigação patrimonial em segundos e a identificação de grupos econômicos. Fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos. Inibe a ocultação de patrimônio. Segurança e privacidade. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. Ambiente pronto para receber novas bases de dados. O Sniper já possui nove fontes de dados e está pronto para receber novas bases. Fácil acesso com um login único. Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro). Depreende-se, pois, que o Sniper permite aos Magistrados e servidores consultas de forma rápida e flexível em diferentes bases de dados para localizar bens e ativos dos devedores. As informações são transformadas intuitivamente em gráficos que mostram a relação de bens e ativos dos devedores, bem como qualquer tipo de relacionamento com outras pessoas físicas e jurídicas, agilizando o processo de identificação de grupos econômicos ou fraudes às execuções. Portanto, a criação do Sniper pode ser considerada mais uma grande inovação tecnológica que vai aprimorar a investigação patrimonial, trazendo efetividade aos processos executivos e a impossibilidade de ocultação de patrimônio. Isso posto, data venia, dou provimento ao agravo de petição para deferir o pedido de consulta pelo sistema SNIPER." Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente e dou-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASTER NET TELECOMUNICACOES EIRELI

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Joao Nataniel Souza Vieira e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 315820423

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-43.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NATANIEL SOUZA VIEIRA THIAGO XAVIER PERASOLI

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO COELHO

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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FERNANDO LUIZ GOUVEIA

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JULIANA GONCALVES

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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THAYNARA DE SIMONI LAURINDO DEOLINDO SARAIVA

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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CAROLINA GUIMARAES ZANELLI

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010963-43.2020.5.15.0028 AUTOR: THIAGO XAVIER PERASOLI RÉU: COLOMBO AGROINDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010963-43.2020.5.15.0028 AUTOR: THIAGO XAVIER PERASOLI RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4123f proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 2.334,43, sendo o valor de R$ 1.509,21 de principal e o valor de R$ 825,22 de juros. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 20.715,94, sendo o montante principal atualizado de R$ 15.858,46 e o montante dos juros de R$ 4.857,48. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$ 1.095,87, sendo o montante principal atualizado de R$ 792,92 e o montante dos juros de R$ 302,95. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários da perita contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$ 3.000,00, conforme postulado, a cargo da reclamada. - Foram fixados na fase de conhecimento, honorários periciais no valor de R$ 1.800,00. - Custas processuais no importe de R$ 500,00. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 26.446,24. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/01/2025 – SELIC. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 33 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 77,02%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constante no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto DSB Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Joao Nataniel Souza Vieira e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 315820442

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-43.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NATANIEL SOUZA VIEIRA THIAGO XAVIER PERASOLI

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO COELHO

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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FERNANDO LUIZ GOUVEIA

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JULIANA GONCALVES

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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THAYNARA DE SIMONI LAURINDO DEOLINDO SARAIVA

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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CAROLINA GUIMARAES ZANELLI

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010963-43.2020.5.15.0028 AUTOR: THIAGO XAVIER PERASOLI RÉU: COLOMBO AGROINDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010963-43.2020.5.15.0028 AUTOR: THIAGO XAVIER PERASOLI RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4123f proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 2.334,43, sendo o valor de R$ 1.509,21 de principal e o valor de R$ 825,22 de juros. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 20.715,94, sendo o montante principal atualizado de R$ 15.858,46 e o montante dos juros de R$ 4.857,48. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$ 1.095,87, sendo o montante principal atualizado de R$ 792,92 e o montante dos juros de R$ 302,95. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários da perita contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$ 3.000,00, conforme postulado, a cargo da reclamada. - Foram fixados na fase de conhecimento, honorários periciais no valor de R$ 1.800,00. - Custas processuais no importe de R$ 500,00. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 26.446,24. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/01/2025 – SELIC. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 33 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 77,02%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constante no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto DSB Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO XAVIER PERASOLI

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Roberto Amendola x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 280535461

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-79.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AMENDOLA

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA JOSE RODRIGO OLIVEIRA ESTEVAM LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: 0010963-79.2025.5.15.0024 : ROBERTO AMENDOLA : JOSE RODRIGO OLIVEIRA ESTEVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: 0010963-79.2025.5.15.0024 : ROBERTO AMENDOLA : JOSE RODRIGO OLIVEIRA ESTEVAM LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência INICIAL/MEDIAÇÃO que será realizada virtualmente pela plataforma ZOOM, e disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Audiência inicial dia: 20/08/2025 15:31 h. A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meeting. Para acesso à sessão virtual, a infraestrutura tecnológica necessária, além do acesso à internet, é: – desktop (computador de mesa) ou notebook, que possuam câmera, microfone e caixa de som instalados e em funcionamento, condição que não exige a instalação de nenhum programa, já que o acesso à sala telepresencial se fará através do navegador de internet, de preferência, Google Chrome; ou – smartphone, cuja câmera, microfone e saída de som estejam em funcionamento, sendo necessária a instalação prévia do aplicativo ZOOM Cloud Meeting, disponíveis nos seguintes links: Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15a Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 01. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83014580824?pwd=aXMyYUFIM2UwSDFNZXhoYytQVFdKZz09 Caso seja exigida senha para acesso à sala de reuniões, a senha é 061672. Por fim, há ainda a possibilidade de, no aplicativo, para celular ou computador de mesa /desktop, entrar pelo ID da reunião, que é 83014580824. No entanto, além do ID da reunião, o participante precisará da senha que é 061672. Recomenda-se salvar os links, códigos e senhas, ou, ainda, o processo, para que não se fique dependente do funcionamento do PJE no momento da audiência para ter acesso à sala virtual de audiências. 02. Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome. 03. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 04. Para participar da audiência é necessário ativar a câmera e ativar “dados wifi”. 05. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e serão direcionados para sala de espera, ali aguardando o início da sessão. 06. O comparecimento à audiência telepresencial é obrigatório. 07. A ausência do reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 08. A audiência será INICIAL/MEDIAÇÃO, e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 09. Recomenda-se que as partes participem a partir de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 01 desta notificação. 10. Partes que não tenham condições de acesso poderão fazê-lo a partir da 1a Vara do Trabalho de Jaú, utilizando o equipamento e conexão disponibilizados na secretaria da Vara com esta finalidade. Para tanto, bastará que se dirijam à secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú, na data e horário designado para a audiência, e informar o servidor da necessidade de utilização do equipamento disponibilizado para acesso à audiência telepresencial. 11. Em virtude do exposto no item 10, deste despacho, não serão relevadas ausências de partes por impossibilidade e/ou dificuldades técnicas de acesso à sessão telepresencial, se estas optarem por acessar à sessão telepresencial de outro equipamento que não aquele disponibilizado pela secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú. Cabe aos advogados comunicarem diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência ou encaminhá-los para à 1ª VT de Jaú. Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO AMENDOLA

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Waldir Rosa Da Silva

ID: 331427605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010963-76.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WALDIR ROSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

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NATALIA CRISTINA DE SANT ANNA

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SUELI SANTANA DA SILVA

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010963-76.2020.5.03.0028 RECORRENTE: STELLANTIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010963-76.2020.5.03.0028 RECORRENTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RECORRIDO: WALDIR ROSA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35162bc proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 2826606; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2f45293). Regular a representação processual (Id bcc9991 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c42e4b3 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c42e4b3 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e367bd6 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 7d98c75; Condenação no acórdão, id 69e8f04 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 69e8f04 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmulas 383, II e 456, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 76 e 932 do CPC, 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 102, §2º da CR. Consta do acórdão: o recurso não merece ser conhecido, por ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que arguo de ofício. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela parte reclamada, como STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., e foi assinado digitalmente pelo advogado Ana Paula Paiva de Mesquita Barros (OAB/SP 113793). O instrumento de mandato foi outorgado pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., que, posteriormente, teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Anteriormente à interposição do seu recurso, cabia à parte demandada, portanto, acostar aos autos nova procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Portanto, fica evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido no processado Como o caso é de vício insanável, consubstanciado na ausência de instrumento de procuração válido, não há que se cogitar em intimação da parte para saneamento, conforme preconiza o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste eg. Regional, segundo o qual: "No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. " (...) Isto porque a parte tem a responsabilidade, para com o processo e os demais sujeitos da relação processual, e se fazer representar adequadamente. Pelo exposto, não conheço do recurso, por ausência de instrumento de procuração válido, em arguição de ofício. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR ROSA DA SILVA

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Waldir Rosa Da Silva

ID: 331427624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010963-76.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WALDIR ROSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

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NATALIA CRISTINA DE SANT ANNA

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SUELI SANTANA DA SILVA

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010963-76.2020.5.03.0028 RECORRENTE: STELLANTIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010963-76.2020.5.03.0028 RECORRENTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RECORRIDO: WALDIR ROSA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35162bc proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 2826606; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2f45293). Regular a representação processual (Id bcc9991 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c42e4b3 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c42e4b3 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e367bd6 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 7d98c75; Condenação no acórdão, id 69e8f04 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 69e8f04 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmulas 383, II e 456, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 76 e 932 do CPC, 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 102, §2º da CR. Consta do acórdão: o recurso não merece ser conhecido, por ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que arguo de ofício. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela parte reclamada, como STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., e foi assinado digitalmente pelo advogado Ana Paula Paiva de Mesquita Barros (OAB/SP 113793). O instrumento de mandato foi outorgado pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., que, posteriormente, teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Anteriormente à interposição do seu recurso, cabia à parte demandada, portanto, acostar aos autos nova procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Portanto, fica evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido no processado Como o caso é de vício insanável, consubstanciado na ausência de instrumento de procuração válido, não há que se cogitar em intimação da parte para saneamento, conforme preconiza o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste eg. Regional, segundo o qual: "No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. " (...) Isto porque a parte tem a responsabilidade, para com o processo e os demais sujeitos da relação processual, e se fazer representar adequadamente. Pelo exposto, não conheço do recurso, por ausência de instrumento de procuração válido, em arguição de ofício. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Departamento De Transito Do Distrito Federal e outros x Jickson Junio De Oliveira e outros

ID: 330609282

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011824-44.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA S M DE LIMA EMBALAGENS E FRIOS

Polo Passivo:

JICKSON JUNIO DE OLIVEIRA KLEIBSON KENNEDY RODRIGUES MICHAEL WENDEL RODRIGUES PAULO RODRIGUES SHELLTER INDUSTRIAL LTDA - ME SHELLTER SOLUTIONS LTDA - ME SHELLTER TECNOLOGIA SOLUCOES EM EPI'S UNIFORMES E FERRAMENTAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATEUS FELIPE DOS SANTOS FERREIRA

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KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011824-44.2016.5.18.0009 AUTOR: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (DE CUJUS) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011824-44.2016.5.18.0009 AUTOR: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (DE CUJUS) RÉU: SHELLTER INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcca7f5 proferido nos autos. DESPACHO O autor se manifesta em ID.f143c44 e requer meios para prosseguir a execução. Aprecio. Primeiramente, atualize-se a conta. 1.SISBAJUD No que se refere ao SISBAJUD (incluso no sistema em id. 5b02b5c) esclareço à parte que neste Regional o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica SISBAJUD em vigor, conhecido também como "TEIMOSINHA" possui uma ferramenta que permite a repetição da ordem por tempo indeterminado, e assim o sendo não há necessidade de reiterar novamente a ordem, sendo que apenas as respostas positivas serão anexadas aos autos. Nada a ser deferido. 2.BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO Como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pleito autoral. Considerando que restaram frustradas as tentativas de bloqueio de valores (via convênio sisbajud), defiro os bloqueios de cartões de créditos dos executados. Oficiem-se às instituições financeiras em que os reclamados titularizam conta, consoante pesquisa SisbaJud, para suspender os cartões dos executados até o pagamento da presente dívida. 3. SNIPER Levando em consideração que em referidos convênios não foi encontrado bens para saldar o presente débito, torna-se viável a utilização do sistema SNIPER, haja vista que referido sistema pode fornecer informações relevantes para a continuidade da execução, uma vez que é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos que cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações. Esse é o entendimento do nosso Regional: "SISTEMA SNIPER. CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos. Para tanto, ele cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações. É importante ferramenta para tentar localizar bens dos executados e quitar débitos trabalhistas. Porquanto, perfeitamente possível e recomendável a utilização desse sistema." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010963-22.2020.5.18.0008; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifo nosso). Portanto, sendo uma ferramenta para tentar localizar bens dos executados, defiro o pedido e determino que a Secretaria proceda a respectiva pesquisa. Observe a Secretaria que o resultado da pesquisa SNIPER deverá ser juntado sob sigilo. ATENTE-SE A SECRETARIA. 4.INFOSEG. CRC-JUD. PROSSEGUIMENTO CONTRA O CÔNJUGE Proceda a Secretaria da Vara pesquisas aos convênios acima descrito em face dos executados PAULO RODRIGUES, CPF Nº 124.911.871-91, MICHAEL WENDERL RODRIGUES, CPF Nº 709.724.601-44 e KLEIBSON KENNEDY RODRIGUES, CPF Nº 763.970.411-15. Funcionalidades: REGISTRO CIVIL – Casamentos. Vindo a certidão de casamento ou contrato de união estável, voltem conclusos para análise do pedido de inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. 5. DOI e DIRPF Providencie a Secretaria da Vara a realização dos convênios requeridos em face dos executados. Realizados os convênios acima deferidos, conceda-se ao exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, ciente da cominação do art. 11-A, §1º, da CLT e arquivamento provisório da demanda, o que fica desde já determinado em caso de inércia da parte. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências/convênios, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Concede-se a este despacho força de ofício. À Secretaria para as providências necessárias. Intimem-se. cp GOIANIA/GO, 19 de julho de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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