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"0011082-40.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 110 de 122

Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719621

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DA SILVA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MASSAMI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE ALMEIDA POROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO DE SOUZA

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719644

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DONIZETTI SOARES

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719668

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI FARIA SIQUEIRA

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Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

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JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUILHERME GUEDES

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719714

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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CELSO DA SILVA SEVERINO

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RODRIGO MASSAMI OSHIRO

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NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

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ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

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MANOEL DE ALMEIDA POROCA

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JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SILVA GUIMARAES

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719733

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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CELSO DA SILVA SEVERINO

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RODRIGO MASSAMI OSHIRO

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NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

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ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

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MANOEL DE ALMEIDA POROCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS

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ID: 262719751

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

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Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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CELSO DA SILVA SEVERINO

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RODRIGO MASSAMI OSHIRO

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NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

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ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

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MANOEL DE ALMEIDA POROCA

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JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL LEITE RODRIGUES

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719772

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

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EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

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Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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RODRIGO MASSAMI OSHIRO

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NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

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ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

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MANOEL DE ALMEIDA POROCA

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JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RIBEIRO RAMOS

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719787

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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CELSO DA SILVA SEVERINO

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RODRIGO MASSAMI OSHIRO

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NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

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ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

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MANOEL DE ALMEIDA POROCA

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JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LAURINDO

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719803

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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CELSO DA SILVA SEVERINO

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RODRIGO MASSAMI OSHIRO

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NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

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ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

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MANOEL DE ALMEIDA POROCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO INACIO

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