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Alexandre Luis Salies e outros x Lenine Salies

ID: 281834352

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011082-15.2006.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS SALIES BENEDITO ALEX SALIES DANIELA FIGUEIREDO ROSA SALIES HELIANE LINO DE PAULA SALIES JOANA D ARC DE CAMPOS SALIES KATIA SALIES MARCOS SALIES

Polo Passivo:

LENINE SALIES

Despacho

Advogados:

LUANA EUNICE OLIVEIRA ABREU

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MARIA ANGELA ASSIS ASCKAR CORRAL

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AUGUSTO LIMA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0011082-15.2006.8.11.0041. INVENTARIANTE: JOANA D ARC DE CAMPOS SALIES INVENTARIADO: LENINE SALIES…

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Processo nº 0011082-72.2019.8.11.0004

ID: 324550176

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011082-72.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO COSTA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS - CPF: 395.770.741-20 (EMBARGANTE), NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 208.635.781-87 (ADVOGADO), MAURICIO COSTA BARBOSA - CPF: 002.096.951-10 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (EMBARGANTE), DORIVALDO CARDOSO - CPF: 019.354.021-53 (ADVOGADO), JOAO EVANGELISTA GONCALVES - CPF: 047.486.546-00 (EMBARGADO), OZAIR SILVA PROTO - CPF: 255.325.451-20 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais. Ausência De Omissão Ou Contradição. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em virtude de acórdão que reconheceu o direito à transferência de imóveis, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, redistribuindo os ônus sucumbenciais em 80% ao autor e 20% ao réu. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na fundamentação do acórdão, especialmente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada fundamentou expressamente a redistribuição da sucumbência com base na improcedência dos pedidos indenizatórios e na exclusão de litisconsorte. 4. A sucumbência significativa do autor justifica a distribuição majoritária dos ônus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Não há omissão ou contradição no julgado, nem erro material que justifique o acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "É válida a redistribuição majoritária dos ônus sucumbenciais ao autor quando vencido em parte relevante dos pedidos, ainda que obtenha a procedência do pedido principal." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0011082-72.2019.8.11.0004 Trata-se de Embargos De Declaração opostos por Cláudio Pereira de Freitas em virtude do acordão juntado no ID 281683356, alegando a existência de vícios no acórdão. Alega que houve contradição e erro material na redistribuição dos ônus sucumbenciais, que lhe atribuíram 80% das custas processuais e honorários advocatícios, deixando os 20% restantes ao embargado. Sustenta que sucumbiu em parte mínima do pedido, já que obteve provimento quanto ao pedido principal – obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade dos imóveis. Aduz que os pedidos de indenização por dano material e moral são acessórios e de valor reduzido, inferiores ao valor dos imóveis envolvidos na lide. Requereu a readequação ou inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões no ID 285365369. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O caso se refere à Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização proposta por Cláudio Pereira de Freitas em desfavor de João Evangelista Gonçalves, visando a transferência da titularidade de dois lotes adquiridos contratualmente, além de reparação por supostos prejuízos materiais e morais. O acórdão embargado reconheceu o direito à transferência dos imóveis (pedido principal), mas afastou a condenação por danos morais e materiais, julgando tais pedidos improcedentes. Em razão disso, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em 80% ao Embargante (autor) e 20% ao Embargado (réu). Depois de confrontar os argumentos do Embargante com a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido, pois não há vício a ser sanado, tampouco erro material. Com efeito, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da sucumbência, e justificou de modo claro a razão da redistribuição proporcional: a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como a exclusão de parte do polo passivo (Imobiliária Nelmar Ltda.), o que gerou a sucumbência significativa ao Embargante. A mera procedência do pedido principal não descaracteriza a sucumbência relevante em outros aspectos da demanda. O acórdão consignou expressamente: "Reformo a sentença e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. De conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência em 80% (oitenta por cento) ao Apelado Cláudio Pereira de Freitas e 20% (vinte por cento) para João Evangelista Gonçalves." Não há premissas inconciliáveis. O julgado reconhece que, embora o Embargante tenha obtido a transferência dos lotes (pedido principal), foi vencido nos demais pedidos (indenizações), o que justifica a repartição majoritária da sucumbência. A linha argumentativa é coerente. A redação do acórdão é clara ao indicar que o Embargante sucumbiu em parte significativa dos pedidos (danos materiais e morais), inclusive com expressa fundamentação quanto à ausência de elementos para configurar dano moral. O juízo de valor adotado foi jurídico, e não um erro fático ou numérico que possa ser classificado como “erro material”. Logo, o voto condutor está fundamentado na análise substancial da extensão da derrota do Embargante, o que afasta qualquer alegação de omissão ou contradição. O art. 86, parágrafo único, do CPC exige sucumbência mínima, o que evidentemente não se verifica na hipótese em análise. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que embargos de declaração não se prestam ao simples reexame do mérito, tampouco para discutir a justiça ou conveniência da solução adotada, desde que haja fundamentação – ainda que sucinta. Feitos esses esclarecimentos, sem mais delongas, rejeito os Aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0011082-72.2019.8.11.0004

ID: 324550177

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011082-72.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

OZAIR SILVA PROTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS - CPF: 395.770.741-20 (EMBARGANTE), NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 208.635.781-87 (ADVOGADO), MAURICIO COSTA BARBOSA - CPF: 002.096.951-10 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (EMBARGANTE), DORIVALDO CARDOSO - CPF: 019.354.021-53 (ADVOGADO), JOAO EVANGELISTA GONCALVES - CPF: 047.486.546-00 (EMBARGADO), OZAIR SILVA PROTO - CPF: 255.325.451-20 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais. Ausência De Omissão Ou Contradição. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em virtude de acórdão que reconheceu o direito à transferência de imóveis, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, redistribuindo os ônus sucumbenciais em 80% ao autor e 20% ao réu. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na fundamentação do acórdão, especialmente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada fundamentou expressamente a redistribuição da sucumbência com base na improcedência dos pedidos indenizatórios e na exclusão de litisconsorte. 4. A sucumbência significativa do autor justifica a distribuição majoritária dos ônus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Não há omissão ou contradição no julgado, nem erro material que justifique o acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "É válida a redistribuição majoritária dos ônus sucumbenciais ao autor quando vencido em parte relevante dos pedidos, ainda que obtenha a procedência do pedido principal." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, parágrafo único. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0011082-72.2019.8.11.0004 Trata-se de Embargos De Declaração opostos por Cláudio Pereira de Freitas em virtude do acordão juntado no ID 281683356, alegando a existência de vícios no acórdão. Alega que houve contradição e erro material na redistribuição dos ônus sucumbenciais, que lhe atribuíram 80% das custas processuais e honorários advocatícios, deixando os 20% restantes ao embargado. Sustenta que sucumbiu em parte mínima do pedido, já que obteve provimento quanto ao pedido principal – obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade dos imóveis. Aduz que os pedidos de indenização por dano material e moral são acessórios e de valor reduzido, inferiores ao valor dos imóveis envolvidos na lide. Requereu a readequação ou inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões no ID 285365369. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O caso se refere à Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização proposta por Cláudio Pereira de Freitas em desfavor de João Evangelista Gonçalves, visando a transferência da titularidade de dois lotes adquiridos contratualmente, além de reparação por supostos prejuízos materiais e morais. O acórdão embargado reconheceu o direito à transferência dos imóveis (pedido principal), mas afastou a condenação por danos morais e materiais, julgando tais pedidos improcedentes. Em razão disso, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em 80% ao Embargante (autor) e 20% ao Embargado (réu). Depois de confrontar os argumentos do Embargante com a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido, pois não há vício a ser sanado, tampouco erro material. Com efeito, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da sucumbência, e justificou de modo claro a razão da redistribuição proporcional: a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como a exclusão de parte do polo passivo (Imobiliária Nelmar Ltda.), o que gerou a sucumbência significativa ao Embargante. A mera procedência do pedido principal não descaracteriza a sucumbência relevante em outros aspectos da demanda. O acórdão consignou expressamente: "Reformo a sentença e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. De conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência em 80% (oitenta por cento) ao Apelado Cláudio Pereira de Freitas e 20% (vinte por cento) para João Evangelista Gonçalves." Não há premissas inconciliáveis. O julgado reconhece que, embora o Embargante tenha obtido a transferência dos lotes (pedido principal), foi vencido nos demais pedidos (indenizações), o que justifica a repartição majoritária da sucumbência. A linha argumentativa é coerente. A redação do acórdão é clara ao indicar que o Embargante sucumbiu em parte significativa dos pedidos (danos materiais e morais), inclusive com expressa fundamentação quanto à ausência de elementos para configurar dano moral. O juízo de valor adotado foi jurídico, e não um erro fático ou numérico que possa ser classificado como “erro material”. Logo, o voto condutor está fundamentado na análise substancial da extensão da derrota do Embargante, o que afasta qualquer alegação de omissão ou contradição. O art. 86, parágrafo único, do CPC exige sucumbência mínima, o que evidentemente não se verifica na hipótese em análise. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que embargos de declaração não se prestam ao simples reexame do mérito, tampouco para discutir a justiça ou conveniência da solução adotada, desde que haja fundamentação – ainda que sucinta. Feitos esses esclarecimentos, sem mais delongas, rejeito os Aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0011082-54.2014.8.11.0002

ID: 258143570

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011082-54.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP MARISE CARVALHO MACHADO

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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GABRIELA DE SOUZA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DE SOUZA CORREIA

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MAIARA FERNANDA CARNEIRO

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FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0011082-54.2014.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUSTAQUIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0011082-54.2014.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP, MARISE CARVALHO MACHADO, EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA VISTO. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR, em face do Estado de Mato Grosso, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decorrência da exclusão do espólio do polo passivo da execução fiscal (Id. n. 113328670), conforme cálculo apresentado no Id. n. 157768371. O ente público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. n. 164328609), sustentando, em síntese, excesso de execução. É o necessário. Decido. A controvérsia limita-se à análise da impugnação apresentada pelo ente público, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.265 do STJ, segundo a qual: “É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado excluído da lide, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva, devendo-se observar, quando houver pluralidade de executados, a divisão proporcional do proveito econômico obtido.” No caso dos autos, a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir o espólio do polo passivo reconheceu de forma expressa a ilegitimidade do mesmo para figurar na execução (Id. n. 113328670), ensejando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 8º e 14 do CPC. O cumprimento de sentença foi corretamente instruído com a memória de cálculo (Id. n. 157768371), e os valores executados guardam correspondência com o montante arbitrado a título de honorários, observando os parâmetros definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada no Id. n. 164328609, por sua vez, limita-se a alegações genéricas de excesso de execução, sem apresentar demonstração analítica concreta capaz de infirmar os valores cobrados, o que atrai a improcedência da impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, III, e § 6º, do CPC. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do TJMT: " E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, §4º, CPC – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo ente púbico fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF. 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Condenação em honorários fixada, nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, reduzida pela metade, conforme regramento do artigo 90, §4º, do CPC. 4. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. Recurso parcialmente provido. (TJMT - 1005188-37.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 26/05/2024, Data de Publicação: 02/06/2024) No caso em apreço, observa-se que o cumprimento de sentença está regularmente instruído, tendo por base decisão judicial transitada em julgado (Id. n. 113328670), que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e determinou a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída da lide. O cálculo apresentado (Id. n. 157768371) guarda correspondência com a decisão que o embasa, e a impugnação ofertada pelo Estado (Id. n. 164328609) limita-se a alegações genéricas, sem apresentação de memória de cálculo própria ou demonstração precisa de excesso, em afronta ao disposto no art. 525, § 4º, do CPC. Dessa forma, a impugnação apresentada deve ser rejeitada. Destarte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso (Id. n. 164328609), nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente do cumprimento de sentença, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Após decorrido o prazo recursal, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente novo cálculo, com inclusão dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC, ou b) manifeste-se expressamente pela homologação do cálculo já apresentado, renunciando ao acréscimo de honorários da presente fase; Após, voltem conclusos para análise e eventual homologação do valor atualizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0011082-72.2019.8.11.0004

ID: 259255685

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011082-72.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZAIR SILVA PROTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS - CPF: 395.770.741-20 (APELADO), NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 208.635.781-87 (ADVOGADO), MAURICIO COSTA BARBOSA - CPF: 002.096.951-10 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (APELANTE), DORIVALDO CARDOSO - CPF: 019.354.021-53 (ADVOGADO), JOAO EVANGELISTA GONCALVES - CPF: 047.486.546-00 (APELANTE), OZAIR SILVA PROTO - CPF: 255.325.451-20 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato particular de compra e venda de imóvel. transferência da titularidade. Alegação de venda não autorizada. Prescrição. Inocorrência. Transmissão compulsória da propriedade. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em virtude de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de dois lotes adquiridos pelo recorrido e condenou o vendedor ao pagamento de indenização moral. Ii. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se a pretensão estaria fulminada pela prescrição, (ii) verificar a validade e eficácia dos contratos de compra e venda firmados, e (iii) definir se há danos morais indenizáveis pela falta de transmissão da propriedade. III. Razões de decidir 3. A Ação de Obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza imprescritível, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 4. Os contratos de compra e venda apresentados pelo recorrido contêm a assinatura reconhecida do vendedor, o que atesta sua anuência ao negócio jurídico, sendo insuficiente a alegação de fraude sem provas robustas. 5. A exigência de dupla assinatura para a validade da transação não se sustenta, pois o próprio instrumento de dissolução societária da Imobiliária Nelmar Ltda. atribuía ao sócio retirante (alienante) a responsabilidade pela transferência dos imóveis. 6. A ausência de transferência imediata da propriedade pode ser causa de aborrecimentos, mas não configura, por si só, dano moral indenizável, à míngua de prova concreta de prejuízo extrapatrimonial significativo. Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de outorga de escritura definitiva de bem imóvel, desde que cumprido o contrato pelo comprador, não se sujeita à prescrição. 2. A ausência de transferência da titularidade do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1181960/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp 1.216.568/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0011082-72.2019.8.11.0004 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João Evangelista Gonçalves em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cláudio Pereira de Freitas na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O Juiz de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Nelmar Ltda. e, no mérito, compeliu o Apelante à obrigação de transferir a propriedade dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F, na Rua 03, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, para o nome do Apelado, no prazo de 20 (vinte) dias. E, caso transcorrido o prazo em branco, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à transferência (art. 139, IV, CPC). Compeliu o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês e correção monetária, ambos a partir da sentença, pelo índice do IPCA. Em virtude da exclusão da Imobiliária Nelmar Ltda. do polo passivo, compeliu o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no valor certo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No mais, impingiu ao Apelante o pagamento das custas e despesas processuais, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante não se conforma com a ordem judicial de obrigação de fazer e, também, com sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais. De início, suscitou a prejudicial de prescrição decenal (art. 205, CC). Aduziu que o contrato de compra e venda foi celebrado um ano depois do falecimento do corretor de imóveis responsável pela venda, Sr. Ivan Pimenta Duarte, a quem confiava alguns contratos assinados em branco. Afirmou que o óbito do corretor ocorreu em 2003 e que, nessa época, estava na posse de alguns contratos assinados sem preenchimento do comprador, o que deu causa ao registro de boletim de ocorrência. Sustentou que o Apelado “surgiu” 15 (quinze) anos depois do falecimento do corretor sob a alegação de que é adquirente de 02 (dois) lotes – 08 e 15 – e, como comprovação, apresentou uma via do contrato que o falecido corretor possuía. Questionou a validade do contrato juntado pelo Apelado porque não há assinatura dos 02 (dois) sócios da antiga Imobiliária Nelmar Ltda. (Dorival e João Evangelista), já que os lotes estavam registrados no nome da mencionada empresa na época. Defende que os comprovantes de quitação apresentado pelo Apelado refere-se a imóvel localizado em Canarana/MT. Aduz que a Sra. Dalva Maria de Farias, antiga secretária administrativa da Imobiliária Nelmar Ltda., foi ouvida como informante, de maneira que suas declarações não podem servir de único fundamento para a prolação da sentença de procedência. Negou ter manifestado a intenção de venda dos lotes e, por se tratar de fato negativo, era de rigor a inversão do ônus probatório. No mais, questionou a sua condenação por danos à esfera extrapatrimonial. Em pedido alternativo, pugnou pela redução do montante. Contrarrazões no ID 262244293. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Cláudio Pereira de Freitas ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária Nelmar Ltda. e de João Evangelista Gonçalves ao argumento de que, em 15/06/2004, adquiriu 02 (dois) lotes – ns. 08 e 15 – na quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada. Aduziu que, no contrato, a promitente vendedora é a Imobiliária Nelmar Ltda., cujos sócios são João Evangelista Gonçalves (Apelante) e Dorival Cardoso, e que mesmo depois de tentada a transferência da titularidade, não obteve êxito, motivo pelo qual requereu: (i) a condenação das demandadas à obrigação de transferir a titularidade dos lotes; (ii) reparação por danos materiais consistente no pagamento de taxas e emolumentos de cartório (R$ 3.759,10), e; (iii) indenização por danos morais, com a sugestão da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa a importância de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), que foi corrigida para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sede de emenda. A Ação foi distribuída em 08/08/2019 e instruída com: (i) Certidões Negativas Municipal dos lotes 08 e 15, (ii) Estadual e Trabalhista em nome da Imobiliária, (iii) os Contratos de Compra e Venda ns. 1.234 e 1.235, de 15/06/2004, assinados pelo promitente comprador e por João Evangelista Gonçalves, (iv) comprovante de recolhimento do ITBI emitido em 24/01/2018, (v) parecer fiscal do Município de Barra do Garças, (vi) Certidão do 1º Registro de Imóveis de Barra do Garças de que os imóveis estão registrados no nome da Imobiliária Nelmar Ltda., (vii) Relatório de Indisponibilidade de Imóvel, (viii) comprovante de inscrição e baixa cadastral da Imobiliária na Receita Federal em 09/02/2015, e (ix) 3ª Alteração Contratual da Imobiliária Nelmar Ltda., de 13/05/1982, que comprova a constituição da sociedade por João Evangelista Gonçalves e Dorival Cardoso. Na contestação apresentada por Imobiliária Nelmar Ltda., representada pelo único sócio Dorival Cardoso, suscitou sua ilegitimidade passiva. Aduziu que os lotes não foram vendidos pela Imobiliária, e sim pela pessoa física de João Evangelista Gonçalves (Apelante), posto que os contratos apresentados pelo Apelado são totalmente diferentes do contrato padrão da empresa, e que jamais venderia os lotes por preço vil. A peça defensiva foi instruída com o Instrumento de Dissolução da Sociedade da Imobiliária Nelma Ltda., ocorrida em 21/09/1990, em que ficou assentado na Cláusula Segunda que a empresa possuía 432 (quatrocentos e trinta e dois) lotes, mais 32 Chácaras, nos Loteamentos Jardim da Amazônia I e II, dos quais coube ao Apelante João Evangelista Gonçalves 188 (cento e oitenta e oito) lotes do loteamento Jardim da Amazônia I e 12 (doze) chácaras do loteamento Jardim da Amazônia II. De acordo com a Cláusula Quarta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial, o Apelante (sócio retirante) se comprometeu a transferir para o sócio remanescente Dorival Cardoso todas suas cotas sociais, bem como ficou acertado que a escritura pública de compra e venda para transferência dos lotes e das chácaras constantes da Cláusula Segunda seria outorgada pelo próprio Apelante. Na Cláusula Sexta do mencionado Instrumento ficou combinado que os imóveis a serem escriturados, quando necessário pela Imobiliária Nelmar Ltda., necessitariam da presença de ambos os sócios dissolventes perante o Cartório de Imóveis. Já o Apelante, ao apresentar sua peça defensiva, explicou como se davam as vendas dos lotes que lhe couberam na dissolução da Imobiliária Nelmar Ltda. Disse que contratou, verbalmente, o corretor de imóveis Ivan Pimenta Duarte em meados de 1991 e os entregou vários contratos assinados sem o preenchimento do promitente comprador. Aduziu ter aberto conta corrente no Banco Sicredi, agência Barra do Garças/MT, exclusivamente para o recebimento dos valores da venda dos seus lotes. Alegou que, depois de fechado o negócio, o corretor preenchia o contrato com o nome do comprador e, assim que verificava a quitação do valor com o depósito na sua conta corrente, autorizava a Imobiliária Nelmar Ltda. a dar quitação, mediante a colheita da assinatura do sócio remanescente Dorival Cardoso. Afirmou que o corretor Ivan Duarte faleceu em 2003 e que encerrou conta no Banco Sicredi em 2004, o que significa que, a partir deste ano, não autorizou novas vendas. Além disso, o Apelante denunciou à lide a Sra. Dalva Maria de Farias, que era sócia do falecido corretor Ivan Pimenta Duarte na Imobiliária EMI, a qual teria alegado a impossibilidade de restituir os contratos de compra e venda assinados em branco sob a assertiva de que foram incinerados. Arguiu ter tomado ciência de que foram realizadas vendas de outros lotes de maneira indevida, e que os compradores estariam em busca da escrituração da propriedade, sem justa causa, tal qual o Apelado, sobretudo porque não anuiu à venda, tampouco recebeu qualquer valor em virtude da suposta negociação. Suscitou a prejudicial de prescrição decenal (art. 2005, CC), visto que a aquisição teria ocorrido em 15/06/2004, ao passo que a ação foi manejada em 08/08/2019, quando havia transcorrido mais de 15 (quinze) anos. No tocante ao mérito, sustentou que apesar de os contratos apresentados pelo Apelado possuírem sua assinatura, são desprovidos de eficácia jurídica. A uma, porque os lotes foram alienados por preço vil, visto que R$ 100,00 (cem reais) correspondia a menos de 50% do salário-mínimo de 2004, que era no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). A duas, porque exigia-se a assinatura do sócio remanescente da Imobiliária Nelmar Ltda. (Dorival Cardoso). A três, porque não recebeu qualquer valor e, também, porque o preenchimento do campo “promitente comprador” se deu mediante fraude, e que causa estranheza o fato de o Apelado ter aguardado mais de uma década para reclamar a transferência da titularidade. Com base nesses argumentos, o Apelante pediu a citação da litisdenunciada Dalva Maria de Farias, a busca e apreensão dos documentos que foram entregues ao corretor de imóveis Ivan Pimenta Duarte (falecido em 2003), a improcedência dos pedidos iniciais e, em sede de Reconvenção, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a reparação civil por danos morais. O Apelante instruiu sua defesa com o Contrato Social da empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., uma Escritura Pública de Compra e Venda em nome de terceiro com o escopo de comprar o valor dos lotes vendidos em 2019 (R$ 7.000,00), e cópia de Contrato de Compra e Venda firmado com terceiros, idêntico aos apresentados pelo Apelado no bojo deste processo, apontando a existências de outras negociações irregulares. Impugnadas as contestações, o Apelado juntou comprovantes de quitação de outros lotes, situados em Canarana/MT (ID 262244251). No despacho saneador, o Juiz da causa indeferiu o pedido de denunciação da lide de Dalva Maria de Farias e fixou o seguinte ponto controvertido: a (ir)regularidade dos contratos de compra e venda dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I. Na audiência de instrução, tomou-se o depoimento pessoal do demandante e ouviu Dalva Maria de Farias como informante. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida. O Juiz da causa rejeitou a prejudicial de prescrição decenal, pois o direito real sobre propriedade não se sujeita à prescrição. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Nelmar Ltda. e, no mérito, compeliu o Apelante à obrigação de transferir a propriedade dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F, na Rua 03, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, para o nome do Apelado, no prazo de 20 (vinte) dias. E, caso transcorrido o prazo em branco, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à transferência (art. 139, IV, CPC). Compeliu, ainda, o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês e correção monetária, ambos a partir da sentença, pelo índice do IPCA. Esclarecidos os fatos, passo ao enfrentamento das razões recursais que, basicamente, são as mesmas abordadas na peça defensiva. - Prescrição Decenal. Consoante as judiciosas fundamentações do Juiz sentenciante, em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte," tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo "(REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no AREsp 1181960/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) (Sem destaques no original). De acordo com o entendimento da Corte Superior, a pretensão de obter a escritura pública do imóvel adquirido por meio do contrato particular, desde que cumprido pelo comprador, é imprescritível. Isso se deve ao fato de que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros caso os direitos forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar. Os Tribunais Estaduais caminham no mesmo sentido, a exemplo dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL – PRETENSÃO RELACIONADA À OUTORGA DE ESCRITURA E/OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL – PRETENSÃO NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Precedentes. (TJ-MS - Apelação Cível: 08344080520228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. Considerando a nulidade na outorga do título de propriedade do imóvel emitido em duplicidade pela INTERMAT, impõe-se o reconhecimento e declaração de nulidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação em danos morais. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4. Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). Dito isso, rejeito a prejudicial de prescrição. - Mérito. No caso concreto, o Apelante não questiona a sua assinatura nos Contratos de Compra e Venda ns. 1.234 e 1.235, de 15/06/2004, que constam o Apelado promitente comprador. Na verdade, o próprio Apelante deixou claro que confiou vários contratos assinados “em branco no campo promitente comprador” à pessoa de Ivan Pimenta Duarte (falecido), que era sócio de Mariza Pimentel e de Dalva Maria de Farias na empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., que tinha como objeto social a exploração de serviços de administração, locação, loteamento e incorporação de imóveis (Contrato Social juntado no ID 262243295 – pág. 06/09), para que pudessem vender os 188 (cento e oitenta e oito) lotes do loteamento Jardim da Amazônia I e as 12 (doze) chácaras do loteamento Jardim da Amazônia II, que lhe couberam em virtude da dissolução da sociedade empresarial Imobiliária Nelmar Ltda., ocorrida em 21/09/1990. Pelo que se dessume do contexto fático narrado pelo Apelante, firmou Contrato (verbal/informal) de Corretagem com Ivan Pimenta Duarte, ou com a empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., para a prestação de serviços de venda de lotes, cuja relação pressupõe a confiança entre o comitente e o corretor, de modo que a responsabilidade frente ao comprador consiste no cumprimento do que está posto no contrato assinado. No caso, não há prova documental ou oral que corrobore as teses arguidas na linha de defesa, notadamente de que o Apelante abriu conta corrente no Banco Sicredi, agência Barra do Garças/MT, exclusivamente para o recebimento dos valores da venda dos seus lotes, à míngua de juntada de algum documento nesse sentido. Da mesma forma, muito embora o Apelante tenha dito que o corretor Ivan Pimenta Duarte faleceu em 2003 e que encerrou conta no Banco Sicredi em 2004, não trouxe evidência documental nesse sentido. Quanto à exigência da dupla assinatura no contrato para validar a negociação, ao contrário do alegado na defesa, a Cláusula Quarta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial diz que a escritura pública de compra e venda para transferência dos lotes e das chácaras constantes da Cláusula Segunda seria outorgada pelo próprio Apelante (sócio retirante) e que somente no momento de proceder a transferência perante o Cartório de Registro é que exigia-se a presença (ou assinatura) de ambos os sócios dissolventes da Imobiliária Nelmar Ltda. (Cláusula Sexta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial). Portanto, tal qual concluiu o Juiz sentenciante, se os contratos de compra e venda dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, possuem a assinatura fidedigna do Apelante, enquanto promitente vendedor, não tenho dúvidas de que o promitente comprador faz jus à titularidade. Advirto que a insatisfação quanto ao valor da negociação ou a falta de recebimento do montante assinalado no contrato são assuntos que devem ser tratados entre o Apelante e a EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., pessoa jurídica verbalmente contratada para intermediar o negócio, o que foi confirmado nas informações prestada por uma das sócias Dalva Maria de Farias. Lado outro, não verifico a configuração dos danos à honra do Apelado, sendo de rigor a reforma deste capítulo da sentença. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para gerar danos morais. É necessário que haja consequência fática que extrapole o aceitável, isto é, que cause dor e sofrimento indenizável, além do aborrecimento comum que pode ocorrer em situações de inadimplemento. Em outros termos, a jurisprudência tem enfatizado que a frustração e o desconforto decorrentes da falta de registro da propriedade imobiliária são considerados normais e não geram, automaticamente, o direito à reparação por danos morais. Portanto, a configuração de danos morais depende de análise mais profunda das circunstâncias, e não se baseia apenas no fato em si. No caso em análise, é certo que o ocorrido trouxe ao Apelado algum aborrecimento, o que não se nega. Contudo, tal situação não gera obrigação de indenizar, sobretudo pelo decurso de mais de 15 (quinze) anos da data da compra para reclamar a transferência da propriedade imobiliária. A meu sentir, a falta de transferência da titularidade imobiliária, por si só, não configura dano à honra do comprador. Além disso, o Apelado não trouxe provas concretas de que a demora provocou sérios abalos na sua esfera subjetiva, o que significa que o atraso não ultrapassou as raias do mero descontentamento ou dissabor da vida comum, e não dá ensejo à reparação civil por danos morais. Diante disso, excluo a condenação por danos à honra. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao Recurso, reformo, em parte, a sentença. Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmo a obrigação de fazer consistente na transferência dos Lotes 08 e 15, Quadra “H”, setor “F”, Rua 03, ambos do Jardim Amazônia I, de Barra do Garças/MT, em favor do Apelado, no prazo assinalado na sentença - 20 (vinte) dias, sob pena do suprimento judicial da vontade do Apelante. Reformo a sentença e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. De conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência em 80% (oitenta por cento) o Apelado Cláudio Pereira de Freitas e 20% (vinte por cento) para João Evangelista Gonçalves. Mantenho os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pois o Recurso foi provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0011082-72.2019.8.11.0004

ID: 259255692

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011082-72.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO COSTA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS - CPF: 395.770.741-20 (APELADO), NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 208.635.781-87 (ADVOGADO), MAURICIO COSTA BARBOSA - CPF: 002.096.951-10 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (APELANTE), DORIVALDO CARDOSO - CPF: 019.354.021-53 (ADVOGADO), JOAO EVANGELISTA GONCALVES - CPF: 047.486.546-00 (APELANTE), OZAIR SILVA PROTO - CPF: 255.325.451-20 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato particular de compra e venda de imóvel. transferência da titularidade. Alegação de venda não autorizada. Prescrição. Inocorrência. Transmissão compulsória da propriedade. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em virtude de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de dois lotes adquiridos pelo recorrido e condenou o vendedor ao pagamento de indenização moral. Ii. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se a pretensão estaria fulminada pela prescrição, (ii) verificar a validade e eficácia dos contratos de compra e venda firmados, e (iii) definir se há danos morais indenizáveis pela falta de transmissão da propriedade. III. Razões de decidir 3. A Ação de Obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza imprescritível, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 4. Os contratos de compra e venda apresentados pelo recorrido contêm a assinatura reconhecida do vendedor, o que atesta sua anuência ao negócio jurídico, sendo insuficiente a alegação de fraude sem provas robustas. 5. A exigência de dupla assinatura para a validade da transação não se sustenta, pois o próprio instrumento de dissolução societária da Imobiliária Nelmar Ltda. atribuía ao sócio retirante (alienante) a responsabilidade pela transferência dos imóveis. 6. A ausência de transferência imediata da propriedade pode ser causa de aborrecimentos, mas não configura, por si só, dano moral indenizável, à míngua de prova concreta de prejuízo extrapatrimonial significativo. Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de outorga de escritura definitiva de bem imóvel, desde que cumprido o contrato pelo comprador, não se sujeita à prescrição. 2. A ausência de transferência da titularidade do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1181960/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp 1.216.568/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0011082-72.2019.8.11.0004 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João Evangelista Gonçalves em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cláudio Pereira de Freitas na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O Juiz de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Nelmar Ltda. e, no mérito, compeliu o Apelante à obrigação de transferir a propriedade dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F, na Rua 03, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, para o nome do Apelado, no prazo de 20 (vinte) dias. E, caso transcorrido o prazo em branco, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à transferência (art. 139, IV, CPC). Compeliu o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês e correção monetária, ambos a partir da sentença, pelo índice do IPCA. Em virtude da exclusão da Imobiliária Nelmar Ltda. do polo passivo, compeliu o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no valor certo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No mais, impingiu ao Apelante o pagamento das custas e despesas processuais, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante não se conforma com a ordem judicial de obrigação de fazer e, também, com sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais. De início, suscitou a prejudicial de prescrição decenal (art. 205, CC). Aduziu que o contrato de compra e venda foi celebrado um ano depois do falecimento do corretor de imóveis responsável pela venda, Sr. Ivan Pimenta Duarte, a quem confiava alguns contratos assinados em branco. Afirmou que o óbito do corretor ocorreu em 2003 e que, nessa época, estava na posse de alguns contratos assinados sem preenchimento do comprador, o que deu causa ao registro de boletim de ocorrência. Sustentou que o Apelado “surgiu” 15 (quinze) anos depois do falecimento do corretor sob a alegação de que é adquirente de 02 (dois) lotes – 08 e 15 – e, como comprovação, apresentou uma via do contrato que o falecido corretor possuía. Questionou a validade do contrato juntado pelo Apelado porque não há assinatura dos 02 (dois) sócios da antiga Imobiliária Nelmar Ltda. (Dorival e João Evangelista), já que os lotes estavam registrados no nome da mencionada empresa na época. Defende que os comprovantes de quitação apresentado pelo Apelado refere-se a imóvel localizado em Canarana/MT. Aduz que a Sra. Dalva Maria de Farias, antiga secretária administrativa da Imobiliária Nelmar Ltda., foi ouvida como informante, de maneira que suas declarações não podem servir de único fundamento para a prolação da sentença de procedência. Negou ter manifestado a intenção de venda dos lotes e, por se tratar de fato negativo, era de rigor a inversão do ônus probatório. No mais, questionou a sua condenação por danos à esfera extrapatrimonial. Em pedido alternativo, pugnou pela redução do montante. Contrarrazões no ID 262244293. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Cláudio Pereira de Freitas ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária Nelmar Ltda. e de João Evangelista Gonçalves ao argumento de que, em 15/06/2004, adquiriu 02 (dois) lotes – ns. 08 e 15 – na quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada. Aduziu que, no contrato, a promitente vendedora é a Imobiliária Nelmar Ltda., cujos sócios são João Evangelista Gonçalves (Apelante) e Dorival Cardoso, e que mesmo depois de tentada a transferência da titularidade, não obteve êxito, motivo pelo qual requereu: (i) a condenação das demandadas à obrigação de transferir a titularidade dos lotes; (ii) reparação por danos materiais consistente no pagamento de taxas e emolumentos de cartório (R$ 3.759,10), e; (iii) indenização por danos morais, com a sugestão da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa a importância de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), que foi corrigida para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sede de emenda. A Ação foi distribuída em 08/08/2019 e instruída com: (i) Certidões Negativas Municipal dos lotes 08 e 15, (ii) Estadual e Trabalhista em nome da Imobiliária, (iii) os Contratos de Compra e Venda ns. 1.234 e 1.235, de 15/06/2004, assinados pelo promitente comprador e por João Evangelista Gonçalves, (iv) comprovante de recolhimento do ITBI emitido em 24/01/2018, (v) parecer fiscal do Município de Barra do Garças, (vi) Certidão do 1º Registro de Imóveis de Barra do Garças de que os imóveis estão registrados no nome da Imobiliária Nelmar Ltda., (vii) Relatório de Indisponibilidade de Imóvel, (viii) comprovante de inscrição e baixa cadastral da Imobiliária na Receita Federal em 09/02/2015, e (ix) 3ª Alteração Contratual da Imobiliária Nelmar Ltda., de 13/05/1982, que comprova a constituição da sociedade por João Evangelista Gonçalves e Dorival Cardoso. Na contestação apresentada por Imobiliária Nelmar Ltda., representada pelo único sócio Dorival Cardoso, suscitou sua ilegitimidade passiva. Aduziu que os lotes não foram vendidos pela Imobiliária, e sim pela pessoa física de João Evangelista Gonçalves (Apelante), posto que os contratos apresentados pelo Apelado são totalmente diferentes do contrato padrão da empresa, e que jamais venderia os lotes por preço vil. A peça defensiva foi instruída com o Instrumento de Dissolução da Sociedade da Imobiliária Nelma Ltda., ocorrida em 21/09/1990, em que ficou assentado na Cláusula Segunda que a empresa possuía 432 (quatrocentos e trinta e dois) lotes, mais 32 Chácaras, nos Loteamentos Jardim da Amazônia I e II, dos quais coube ao Apelante João Evangelista Gonçalves 188 (cento e oitenta e oito) lotes do loteamento Jardim da Amazônia I e 12 (doze) chácaras do loteamento Jardim da Amazônia II. De acordo com a Cláusula Quarta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial, o Apelante (sócio retirante) se comprometeu a transferir para o sócio remanescente Dorival Cardoso todas suas cotas sociais, bem como ficou acertado que a escritura pública de compra e venda para transferência dos lotes e das chácaras constantes da Cláusula Segunda seria outorgada pelo próprio Apelante. Na Cláusula Sexta do mencionado Instrumento ficou combinado que os imóveis a serem escriturados, quando necessário pela Imobiliária Nelmar Ltda., necessitariam da presença de ambos os sócios dissolventes perante o Cartório de Imóveis. Já o Apelante, ao apresentar sua peça defensiva, explicou como se davam as vendas dos lotes que lhe couberam na dissolução da Imobiliária Nelmar Ltda. Disse que contratou, verbalmente, o corretor de imóveis Ivan Pimenta Duarte em meados de 1991 e os entregou vários contratos assinados sem o preenchimento do promitente comprador. Aduziu ter aberto conta corrente no Banco Sicredi, agência Barra do Garças/MT, exclusivamente para o recebimento dos valores da venda dos seus lotes. Alegou que, depois de fechado o negócio, o corretor preenchia o contrato com o nome do comprador e, assim que verificava a quitação do valor com o depósito na sua conta corrente, autorizava a Imobiliária Nelmar Ltda. a dar quitação, mediante a colheita da assinatura do sócio remanescente Dorival Cardoso. Afirmou que o corretor Ivan Duarte faleceu em 2003 e que encerrou conta no Banco Sicredi em 2004, o que significa que, a partir deste ano, não autorizou novas vendas. Além disso, o Apelante denunciou à lide a Sra. Dalva Maria de Farias, que era sócia do falecido corretor Ivan Pimenta Duarte na Imobiliária EMI, a qual teria alegado a impossibilidade de restituir os contratos de compra e venda assinados em branco sob a assertiva de que foram incinerados. Arguiu ter tomado ciência de que foram realizadas vendas de outros lotes de maneira indevida, e que os compradores estariam em busca da escrituração da propriedade, sem justa causa, tal qual o Apelado, sobretudo porque não anuiu à venda, tampouco recebeu qualquer valor em virtude da suposta negociação. Suscitou a prejudicial de prescrição decenal (art. 2005, CC), visto que a aquisição teria ocorrido em 15/06/2004, ao passo que a ação foi manejada em 08/08/2019, quando havia transcorrido mais de 15 (quinze) anos. No tocante ao mérito, sustentou que apesar de os contratos apresentados pelo Apelado possuírem sua assinatura, são desprovidos de eficácia jurídica. A uma, porque os lotes foram alienados por preço vil, visto que R$ 100,00 (cem reais) correspondia a menos de 50% do salário-mínimo de 2004, que era no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). A duas, porque exigia-se a assinatura do sócio remanescente da Imobiliária Nelmar Ltda. (Dorival Cardoso). A três, porque não recebeu qualquer valor e, também, porque o preenchimento do campo “promitente comprador” se deu mediante fraude, e que causa estranheza o fato de o Apelado ter aguardado mais de uma década para reclamar a transferência da titularidade. Com base nesses argumentos, o Apelante pediu a citação da litisdenunciada Dalva Maria de Farias, a busca e apreensão dos documentos que foram entregues ao corretor de imóveis Ivan Pimenta Duarte (falecido em 2003), a improcedência dos pedidos iniciais e, em sede de Reconvenção, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a reparação civil por danos morais. O Apelante instruiu sua defesa com o Contrato Social da empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., uma Escritura Pública de Compra e Venda em nome de terceiro com o escopo de comprar o valor dos lotes vendidos em 2019 (R$ 7.000,00), e cópia de Contrato de Compra e Venda firmado com terceiros, idêntico aos apresentados pelo Apelado no bojo deste processo, apontando a existências de outras negociações irregulares. Impugnadas as contestações, o Apelado juntou comprovantes de quitação de outros lotes, situados em Canarana/MT (ID 262244251). No despacho saneador, o Juiz da causa indeferiu o pedido de denunciação da lide de Dalva Maria de Farias e fixou o seguinte ponto controvertido: a (ir)regularidade dos contratos de compra e venda dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I. Na audiência de instrução, tomou-se o depoimento pessoal do demandante e ouviu Dalva Maria de Farias como informante. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida. O Juiz da causa rejeitou a prejudicial de prescrição decenal, pois o direito real sobre propriedade não se sujeita à prescrição. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Nelmar Ltda. e, no mérito, compeliu o Apelante à obrigação de transferir a propriedade dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F, na Rua 03, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, para o nome do Apelado, no prazo de 20 (vinte) dias. E, caso transcorrido o prazo em branco, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à transferência (art. 139, IV, CPC). Compeliu, ainda, o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês e correção monetária, ambos a partir da sentença, pelo índice do IPCA. Esclarecidos os fatos, passo ao enfrentamento das razões recursais que, basicamente, são as mesmas abordadas na peça defensiva. - Prescrição Decenal. Consoante as judiciosas fundamentações do Juiz sentenciante, em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte," tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo "(REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no AREsp 1181960/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) (Sem destaques no original). De acordo com o entendimento da Corte Superior, a pretensão de obter a escritura pública do imóvel adquirido por meio do contrato particular, desde que cumprido pelo comprador, é imprescritível. Isso se deve ao fato de que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros caso os direitos forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar. Os Tribunais Estaduais caminham no mesmo sentido, a exemplo dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL – PRETENSÃO RELACIONADA À OUTORGA DE ESCRITURA E/OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL – PRETENSÃO NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Precedentes. (TJ-MS - Apelação Cível: 08344080520228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. Considerando a nulidade na outorga do título de propriedade do imóvel emitido em duplicidade pela INTERMAT, impõe-se o reconhecimento e declaração de nulidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação em danos morais. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4. Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). Dito isso, rejeito a prejudicial de prescrição. - Mérito. No caso concreto, o Apelante não questiona a sua assinatura nos Contratos de Compra e Venda ns. 1.234 e 1.235, de 15/06/2004, que constam o Apelado promitente comprador. Na verdade, o próprio Apelante deixou claro que confiou vários contratos assinados “em branco no campo promitente comprador” à pessoa de Ivan Pimenta Duarte (falecido), que era sócio de Mariza Pimentel e de Dalva Maria de Farias na empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., que tinha como objeto social a exploração de serviços de administração, locação, loteamento e incorporação de imóveis (Contrato Social juntado no ID 262243295 – pág. 06/09), para que pudessem vender os 188 (cento e oitenta e oito) lotes do loteamento Jardim da Amazônia I e as 12 (doze) chácaras do loteamento Jardim da Amazônia II, que lhe couberam em virtude da dissolução da sociedade empresarial Imobiliária Nelmar Ltda., ocorrida em 21/09/1990. Pelo que se dessume do contexto fático narrado pelo Apelante, firmou Contrato (verbal/informal) de Corretagem com Ivan Pimenta Duarte, ou com a empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., para a prestação de serviços de venda de lotes, cuja relação pressupõe a confiança entre o comitente e o corretor, de modo que a responsabilidade frente ao comprador consiste no cumprimento do que está posto no contrato assinado. No caso, não há prova documental ou oral que corrobore as teses arguidas na linha de defesa, notadamente de que o Apelante abriu conta corrente no Banco Sicredi, agência Barra do Garças/MT, exclusivamente para o recebimento dos valores da venda dos seus lotes, à míngua de juntada de algum documento nesse sentido. Da mesma forma, muito embora o Apelante tenha dito que o corretor Ivan Pimenta Duarte faleceu em 2003 e que encerrou conta no Banco Sicredi em 2004, não trouxe evidência documental nesse sentido. Quanto à exigência da dupla assinatura no contrato para validar a negociação, ao contrário do alegado na defesa, a Cláusula Quarta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial diz que a escritura pública de compra e venda para transferência dos lotes e das chácaras constantes da Cláusula Segunda seria outorgada pelo próprio Apelante (sócio retirante) e que somente no momento de proceder a transferência perante o Cartório de Registro é que exigia-se a presença (ou assinatura) de ambos os sócios dissolventes da Imobiliária Nelmar Ltda. (Cláusula Sexta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial). Portanto, tal qual concluiu o Juiz sentenciante, se os contratos de compra e venda dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, possuem a assinatura fidedigna do Apelante, enquanto promitente vendedor, não tenho dúvidas de que o promitente comprador faz jus à titularidade. Advirto que a insatisfação quanto ao valor da negociação ou a falta de recebimento do montante assinalado no contrato são assuntos que devem ser tratados entre o Apelante e a EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., pessoa jurídica verbalmente contratada para intermediar o negócio, o que foi confirmado nas informações prestada por uma das sócias Dalva Maria de Farias. Lado outro, não verifico a configuração dos danos à honra do Apelado, sendo de rigor a reforma deste capítulo da sentença. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para gerar danos morais. É necessário que haja consequência fática que extrapole o aceitável, isto é, que cause dor e sofrimento indenizável, além do aborrecimento comum que pode ocorrer em situações de inadimplemento. Em outros termos, a jurisprudência tem enfatizado que a frustração e o desconforto decorrentes da falta de registro da propriedade imobiliária são considerados normais e não geram, automaticamente, o direito à reparação por danos morais. Portanto, a configuração de danos morais depende de análise mais profunda das circunstâncias, e não se baseia apenas no fato em si. No caso em análise, é certo que o ocorrido trouxe ao Apelado algum aborrecimento, o que não se nega. Contudo, tal situação não gera obrigação de indenizar, sobretudo pelo decurso de mais de 15 (quinze) anos da data da compra para reclamar a transferência da propriedade imobiliária. A meu sentir, a falta de transferência da titularidade imobiliária, por si só, não configura dano à honra do comprador. Além disso, o Apelado não trouxe provas concretas de que a demora provocou sérios abalos na sua esfera subjetiva, o que significa que o atraso não ultrapassou as raias do mero descontentamento ou dissabor da vida comum, e não dá ensejo à reparação civil por danos morais. Diante disso, excluo a condenação por danos à honra. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao Recurso, reformo, em parte, a sentença. Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmo a obrigação de fazer consistente na transferência dos Lotes 08 e 15, Quadra “H”, setor “F”, Rua 03, ambos do Jardim Amazônia I, de Barra do Garças/MT, em favor do Apelado, no prazo assinalado na sentença - 20 (vinte) dias, sob pena do suprimento judicial da vontade do Apelante. Reformo a sentença e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. De conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência em 80% (oitenta por cento) o Apelado Cláudio Pereira de Freitas e 20% (vinte por cento) para João Evangelista Gonçalves. Mantenho os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pois o Recurso foi provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001538-89.2023.8.11.0008

ID: 258232465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001538-89.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FABRICIO BATISTA BISPO - CPF: 083.162.151-60 (APELANTE), REGINALDO JOSE PEREIRA - CPF: 012.146.711-28 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO SILVESTRE GOULARTE - CPF: 003.489.476-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO - CPF: 019.977.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 084.952.871-29 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTTON NUNES SANTOS - CPF: 060.769.791-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal E Processual Penal – Apelação Criminal – Tráfico De Entorpecentes – Associação Para O Tráfico – Posse Irregular De Arma De Fogo – Nulidades Rejeitadas – Dosimetria Readequada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de dois apelantes contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que os condenou pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), com penas fixadas em 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. O segundo apelante também foi condenado por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) a pena de 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. II. Questão em Discussão As questões, em discussões consistem: (I) Nulidade da busca e apreensão domiciliar. (II) Nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda”). (III) Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas. (IV) Absolvição pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. (V) Revisão da dosimetria da pena. (VI) Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). (VII) Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (VIII) Se os dispositivos estão prequestionados. III. Razões de Decidir I – Nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar 1. A preliminar foi rejeitada, pois o primeiro apelante foi flagrado comercializando drogas e, ao perceber a presença policial, tentou fugir e descartou entorpecentes, configurando flagrante delito. Além disso, a entrada no domicílio ocorreu diante de fundadas razões e está amparada pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. 2.Do mesmo modo, a busca na residência do segundo apelante foi legítima, pois ele foi indicado pelo primeiro como responsável pelo armazenamento de arma e drogas para a facção criminosa. Ademais, confessou essa função no momento da abordagem, reforçando a legalidade da diligência e afastando qualquer nulidade. II – Nulidade por Ausência do Aviso de Direito ao Silêncio – 3. A preliminar foi rejeitada, pois os autos comprovam que o primeiro apelante foi formalmente interrogado, tanto na fase policial quanto em juízo, recebendo expressa ciência do direito ao silêncio, com assistência da defesa técnica. Além disso, optou por prestar declarações, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. III – Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia 4. A preliminar foi rejeitada, pois, embora o primeiro apelante tenha alegado que as drogas foram mal acondicionadas e transportadas, não demonstrou qualquer adulteração ou violação das provas. Além disso, a ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, mantendo-se a validade das apreensões e dos laudos periciais. IV – Pedido de Absolvição 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois o primeiro apelante foi encontrado com quantidade significativa de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro fracionado, elementos que indicam não apenas a posse, mas a mercancia de entorpecentes. Da mesma forma, o segundo apelante foi flagrado com arma de fogo, munições e entorpecentes em sua residência, e os elementos dos autos comprovam que ele armazenava os objetos ilícitos para a facção criminosa, reforçando seu envolvimento na atividade delitiva. 6. Além disso, a absolvição pelo crime de Associação para o Tráfico foi afastada, pois as provas demonstram estabilidade e permanência na atuação criminosa, requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006. O uso do rádio comunicador, o vínculo com a facção criminosa e os depoimentos dos policiais, coerentes e corroborados pelas demais provas materiais, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória e reforçam a condenação. V – Revisão da Dosimetria – 7. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada porque, na primeira fase, a sentença indevidamente considerou a conduta social dos apelantes como circunstância negativa, quando, na verdade, esse fator deveria ter sido valorado apenas como maus antecedentes. Dessa forma, foi feita a reclassificação, mantendo os maus antecedentes como fundamento para a majoração da pena-base. VI – Aplicação do Tráfico Privilegiado. 8. A reincidência e os antecedentes criminais do segundo apelante demonstram sua reiterada atuação no crime, afastando a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado. VII – Alteração do Regime Inicial – 9. O segundo apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado. VIII – Prequestionamento – 10. Quanto aos prequestionamentos os fundamentos normativos e constitucionais suscitados pela defesa e pelo Ministério Público foram devidamente observados e integrados à motivação do julgamento, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que exige fundamentação explícita, ainda que sem a necessidade de referência literal a todos os dispositivos invocados. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria da pena do primeiro recorrente, com redução da pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a condenação e o regime inicial fechado para ambos os apelantes. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, especialmente tráfico de drogas (STF, RE 603.616). 2. A ausência do 'Aviso Miranda' no momento da abordagem policial não gera nulidade se o direito ao silêncio foi assegurado nas fases subsequentes. 3. A condenação pelo crime de Associação para o Tráfico exige prova da estabilidade e permanência da conduta criminosa, podendo ser comprovada por elementos materiais e depoimentos harmônicos. 4. A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos distintos de condenações pretéritas. 5. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente ou com dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 63 e art. 69; Art. 33, caput, e §4º; art. 35; Art. 12 Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025; TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024; REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Fabrício Batista Bispo e Reginaldo José Pereira contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, em que foram condenados (Id. 248292288): Fabrício pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa; Reginaldo pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006), bem como Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa, bem como 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Reginaldo sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição pelos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (Id. 248292290). Por sua vez, a defesa de Fabrício alega três preliminares de nulidade: nulidade decorrente da invasão domiciliar, nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda); e invalidade dos laudos periciais por violação da cadeia de custódia. Diante do reconhecimento dessas nulidades, postula a absolvição dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Por fim, prequestiona toda a matéria suscitada no recurso (Id. 248292312). As contrarrazões ministeriais são pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 248292317 e Id. 248292299) A douta PGJ, em parecer não sumariado e mediante fundamentação per relationem, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 257047176). É o relatório. À douta revisão (Art. 54, inc. V RITJMT). Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se o advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel (OAB-MT 254640-0) a Defensoria Pública Estadual. V O T O R E L A T O R De acordo com os autos, no dia 1º. 4.2023, durante investigações conduzidas pela Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT, em cooperação com a Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM de Barra do Bugres-MT, visando identificar os responsáveis por homicídios recentes na região, Fabrício, vulgo "Fantasma" (apelante), foi apontado como uma das lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e identificado como um dos principais envolvidos na comercialização de entorpecentes na cidade de Barra do Bugres-MT. Durante monitoramento ao increpado, os agentes policiais de Barra do Bugres o flagraram vendendo drogas em frente à sua residência, contudo, ele, junto com outros três suspeitos, posteriormente identificados Kaique, Wevertton fugiram ao perceber a aproximação da equipe policial. No momento da abordagem, Fabrício correu para dentro de sua residência, descartando 5 pinos de substância análoga a cocaína no trajeto, enquanto Kaique e Wevertton tentaram fugir pela rua, sendo interceptados pelos agentes da Agência Regional de Inteligência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram mais 5 pinos de cocaína com Fabrício e R$ 100,00 em espécie com Kaique. Diante da situação de flagrante, a equipe policial realizou uma busca no interior da residência de Fabrício, onde foram localizados 38 pinos de cocaína, 18 porções e meia barra de maconha, 1 balança de precisão, 1 rádio comunicador, materiais para embalar entorpecentes e R$ 1.374,00 em espécie. No decorrer da abordagem, Fabrício revelou que os homicídios recentes na cidade estavam relacionados a confrontos entre facções e indicou que Reginaldo, vulgo "Naldo Testa" (apelante), seria o responsável por armazenar a arma utilizada nos crimes. Seguindo as informações fornecidas, os policiais se deslocaram até o endereço de Reginaldo, onde apreenderam um revólver calibre 38, 9 munições e 1 barra de maconha. Ao ser questionado, Reginaldo admitiu que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa e afirmou que sua função era apenas armazená-los. Diante desses fatos, Fabrício e Reginaldo foram formalmente denunciados (Id. 248292234) e, ao término da instrução processual, condenados (Id. 248292288) pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Além disso, Reginaldo também foi condenado pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) as respectivas penas devidamente individualizadas e detalhadas no relatório. Feitas essas breves considerações, passo a análise da matéria recursal, destacando que as matérias serão analisadas de acordo com o grau de abrangência de cada matéria. Inicialmente, serão analisados as preliminares de nulidades suscitadas tanto pelos apelantes Reginaldo e Fabrício. Superadas, serão apreciados, os pleitos em comum, quais sejam: absolvição e revisão dosimétrica. 1.1. Nulidade das Provas - Ilegalidade da Busca Domiciliar - Apelantes Reginaldo e Fabrício. As defesas dos apelantes Reginaldo e Fabrício suscitam, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes uma vez que não houve autorização dos apelantes para o ingresso dos policiais no domicílio, e, além disso, não havia justa causa para as referidas buscas. Sem razão. Em que pese os doutos argumentos da i. defesas, denoto que a busca domiciliar realizada no caso concreto não apenas se justificou, mas se revelou imperiosa e plenamente amparada na legalidade, uma vez que fundamentada em elementos objetivos e concretos que tornavam a diligência necessária e inadiável. Em primeiro lugar, o flagrante delito é incontestável, pois Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência. Tal ato caracteriza um crime permanente, conforme consolidado pela jurisprudência, sendo, portanto, dispensável a obtenção de mandado judicial para que as autoridades agissem de forma imediata. Adicionalmente, a tentativa de fuga de Fabrício com os outros envolvidos, aliado, ao ato de descarte dos entorpecentes, não pode ser interpretado, como um simples reflexo do momento, mas, sim, uma ação imediata com o propósito de evitar a abordagem e, consequentemente, ocultar provas do crime. Esse comportamento, não só confirmou a posse e comercialização de drogas por Fabrício, como também refletiu uma estratégia para obstruir a investigação. Destaca-se que o imóvel já estava sob monitoramento da Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT e da Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM, cujas investigações corroboravam a existência de um ponto de tráfico de drogas operado por uma liderança da facção criminosa PCC. Importante frisar que essa informação não se baseava em meras suposições ou denúncias anônimas, mas sim em diligências investigativas concretas e devidamente fundamentadas, realizadas no curso da apuração dos homicídios ocorridos na localidade. Assim, conclui-se que, diante da possibilidade concreta de haver outros entorpecentes armazenados, existia um risco real de destruição de provas, o que justificava a entrada imediata no domicílio para impedir que a ação criminosa fosse frustrada e para assegurar a efetividade da persecução penal. De igual modo, a busca no imóvel de Reginaldo revelou-se legítima, pois, de acordo com as declarações dos policiais, além de ele ter sido apontado por Fabrício como responsável pelo armazenamento da arma utilizada nos crimes de homicídios, o próprio Reginaldo, ao ser questionado policiais, confirmou que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa, revelando seu papel na cadeia criminosa. Essa confissão, somada à robusta investigação conduzida pelas agências de inteligência, indica que o domicílio não era apenas uma residência, mas uma extensão operacional da atividade ilícita. Portanto, o ingresso dos agentes no domicílio não foi fruto de arbitrariedade, mas sim de uma ação estratégica e necessária, pautada em elementos objetivos que indicavam a continuidade da atividade criminosa no interior da residência. A existência desse prévio levantamento de inteligência reforça a legitimidade da diligência e afasta qualquer alegação de nulidade, evidenciando que a medida adotada era imprescindível para a repressão eficaz do crime organizado na região. Conforme mencionado, o tráfico de drogas é classificado pela jurisprudência como crime permanente, o que significa que sua consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento em que a situação ilícita for constatada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.616, que fixou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de que um crime está sendo cometido no local, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, colaciono recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...)1. A ocorrência originou-se de procedimento padrão dos agentes, que, cautelarmente, fizeram campana para confirmar os fatos. Portanto, a existência da justa causa ocorreu após os agentes receberem informações de que no endereço supracitado havia comércio irrestrito de drogas e, ao dirigirem-se ao local, fizeram monitoramento, abordaram o primeiro indivíduo, tendo localizado os entorpecentes. Sendo certo, portanto, que a denúncia formulada procede, não comportando qualquer absolvição pretendida. Isto porque, a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas nos autos através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação de substância entorpecente e palavra dos agentes estatais em juízo. (TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) “(...)3. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). No caso, a abordagem de um terceiro com drogas, associado à confissão de compra do entorpecente na residência do apelante, configura fundadas razões que justificam a ação policial, inexistindo nulidade. (TJMT, Ap.Crim. 0005132-13.2018.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 28.11.2024) Outro aspecto fundamental que deve ser ressaltado é que a operação resultou na apreensão de uma significativa quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro em espécie e um rádio comunicador, evidências que não só legitimam a intervenção das autoridades, mas também comprovam, de maneira irrefutável, a materialidade do crime praticado no local. Com tais razões, rejeito a preliminar de nulidade de invasão domiciliar. 1.2. Violação do Direito ao Silêncio - Ilicitude da Entrevista Pessoal - Apelante Fabrício. No que tange à alegação de ausência do “Aviso de Miranda”, no ato da abordagem, mais uma vez, sem razão à d. Defesa. A eventual não verbalização do "Aviso de Miranda" pelos policiais militares no momento da abordagem não gera, por si só, nulidade das provas obtidas, uma vez que não há previsão legal que imponha a obrigação de cientificar o abordado sobre seu direito ao silêncio nessa fase específica. Assim, a ausência dessa advertência não compromete a legalidade da diligência nem invalida as provas colhidas, desde que o direito ao silêncio tenha sido assegurado nas fases subsequentes do processo penal. Além disso, não há qualquer vedação legal quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, questionarem o abordado sobre os fatos, especialmente porque tal conduta é essencial para a continuidade das investigações e das diligências. Ademais, essa prática decorre do dever de polícia inerente ao Estado, que, respaldado pela lei, tem a obrigação de prevenir crimes e proteger a ordem pública. A alegada inobservância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas principalmente na hipótese aqui tratada, pois, pelo que vejo, na fase policial, o apelante foi cientificado do seu direito em permanecer calado (Termo de Qualificação, Vida Pregresso e Interrogatório- Id. 248292211-Pg.54) e, em juízo, acompanhado pela Defensoria Pública (Id. 248292268) deu a sua versão aos fatos. Deste e. TJMT: “(...)A não verbalização do “Aviso Miranda” pelos policiais militares, por si só, não gera nulidade das provas obtidas, porquanto, não há norma processual que condicione aos agentes públicos o dever de, previamente, cientificar o preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio. Portanto, a ausência de tal circunstância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas. (TJMT, Rac 1016958-27.2024.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.10.2024, Publicado no DJE 8.10.2024) Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo. Sobre o tema: “(...)A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. (...).” (STJ - AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.2.2024, DJe de 14.2.2024.) Portanto, não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da alegada nulidade, temos que a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido o único fundamento a embasar a condenação, observa-se do contexto probatório que tal assertiva não corresponde à verdade. Conforme se observa, a decisão proferida está em consonância com o entendimento jurisprudencial, deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça. Logo, rejeito a preliminar de nulidade quanto à omissão do direto em permanecer em silêncio. 1.3 Nulidade quebra da Cadeia de Custódia – Apelante Fabrício. A defesa do apelante Fabrício sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram inadequadamente acondicionadas e transportadas até o local da perícia em simples sacos plásticos. Afirma que tal circunstância, somada à ausência de documentação detalhada do trajeto percorrido pela prova e à evidente impropriedade no seu manuseio, compromete a fidedignidade da materialidade delitiva, tornando a prova vulnerável a dúvidas quanto à sua integridade e confiabilidade. Novamente, sem razão. De fato, consta que a POLITEC recebeu as drogas “em sacola plástica” conforme consta no Laudo Pericial nº 551.3.10.9185.2023.109470-A01 (Id. 248292220), contudo, a ausência de indicação do lacre, embora seja prática recomendável à autoridade policial, não gera por si só a nulidade da prova, na medida em que não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito até a chegada aos peritos. No caso em apreço, constato que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas correspondem integralmente àquelas descritas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão, a saber: PM Agnaldo Marciano da Silva Almeida (Id. 248293187) e PM Carlos Alexandre Santos Ribeiro (Id. 248293188), conforme registrado no Boletim de Ocorrência (Id. 248293162) e devidamente formalizado no Auto de Apreensão (Id. 248293168). Ademais, os entorpecentes foram submetidos à análise pericial, cujo resultado restou consignado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 248292220), corroborando as informações constantes do Auto de Constatação de Entorpecentes (Id. 248293183), o qual, inclusive, contém imagens detalhadas dos itens apreendidos, a saber: 1 tablete de substância análoga à maconha; 1 fração de tablete de substância análoga à maconha; 18 porções de substância análoga à maconha e 48 unidades de “pinos” contendo substância análoga à cocaína. De outro lado, nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar que houve eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova. Em outras palavras, não há qualquer indicativo a evidenciar adulteração das características originais ou manipulação indevida dos entorpecentes apreendidos. Logo, não identifico qualquer mácula a gerar dúvida acerca da idoneidade da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, notadamente diante da fé-pública dos servidores responsáveis pela perícia realizada. Nesse diapasão, colho do STJ: “(...) 2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar, documentalmente, suas alegações. (AgRg no HC n. 615.979/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 4.4.2022.) E deste TJMT: “(...)5. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, pois não houve demonstração concreta de adulteração ou irregularidade no tratamento dos vestígios, sendo indeferidas diligências irrelevantes ou protelatórias. (TJMT, Rac 1000308-37.2022.8.11.0011, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “(...) A preliminar de quebra de cadeia de custódia se confunde com o mérito, sendo analisada em conjunto com ele. As provas periciais e documentais nos autos, incluindo o laudo preliminar da droga, não indicam irregularidade que comprometa a validade das apreensões e dos exames. Isso posto, rejeito a preliminar vincada. (TJMT, Rac 1001279-04.2024.8.11.0059, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.11.2024, Publicado no DJE 11.11.2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição - Crime de Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. A defesa do apelante Reginaldo destaca enfaticamente que ele negou qualquer envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ressalta que a condenação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem a apresentação de outras provas que corroborem a acusação. Por sua vez, embora a defesa de Fabrício tenha requerido sua absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, não apresentou fundamentação específica que justifique tal pleito, limitando-se a confundir matéria de mérito com a preliminar relativa à quebra da cadeia de custódia, questão que devidamente analisada no tópico 1.3 (Nulidade da Quebra de Cadeia de Custódia). De toda forma, para garantir a integralidade da apreciação recursal, a participação de Fabrício no crime de tráfico de entorpecentes será examinada em conjunto com a de Reginaldo. Premissa em mesa e atento aos elementos contidos nos autos vejo que a manutenção da condenação dos apelantes Fabrício e Reginaldo encontra sólido respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Explico. A existência do crime (materialidade) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 248293163); Auto de Apreensão (Id. 248293168); Auto de Constatação (Id. 248293183); que demonstram satisfatoriamente que os apelantes praticaram o crime de Tráfico de Entorpecentes. Com relação à autoria, a confissão de Fabrício, prestada em juízo, já seria por si só, um elemento de grande peso na confirmação de sua autoria. Ao admitir que a droga estava em sua residência e ao precisar sua quantidade, Fabrício reafirmou o que já havia sido constatado pela ação policial. Seu depoimento, longe de apresentar inconsistências ou elementos que possam fragilizá-lo, está em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos. Além disso, a narrativa em juízo das testemunhas Agnaldo Marciano da Silva Almeida e Carlos Alexandre dos Santos Ribeiro responsáveis pela diligência indica que o Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir, dispensando pinos de cocaína no trajeto, circunstância que demonstra não apenas a posse da substância ilícita, mas também a ciência da ilicitude de sua conduta, além da tentativa deliberada de ocultar as provas do crime. Ademais, a busca realizada no interior de sua residência resultou na apreensão de uma quantidade expressiva de entorpecentes, incluindo 1,7kg de maconha e 38 pinos de cocaína, devidamente preparados para a venda. Além disso, a balança de precisão localizada, aliada a um significativo valor de dinheiro em espécie (R$ 1.374,00) reflete a dinâmica de pagamentos realizados em pequenas quantias, característica inconfundível da comercialização ilícita. Adicionalmente, o rádio comunicador, instrumento amplamente empregado por traficantes para coordenar a distribuição e evitar a fiscalização policial, descaracteriza qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Sua presença, associada aos demais elementos probatórios, confirma a existência de uma atividade estruturada de comércio ilícito, afastando qualquer alegação de inocência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de instrumentos usados na venda, configura indício inequívoco da prática do tráfico, vejamos: “(....) A materialidade e autoria do delito estão demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes, corroborados pelos elementos apreendidos (entorpecentes, balança de precisão com resquícios de droga e dinheiro em espécie (...)(Rac 1012323-08.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) No que tange ao apelante Reginaldo, ainda que ele tenha negado em juízo sua participação nos fatos, à apreensão de uma arma de fogo, munições e uma barra de maconha em sua residência confirma sua vinculação com o tráfico. A ausência de qualquer justificativa plausível para a posse do revólver e da droga apenas reforça a tese acusatória, afastando a versão defensiva de que estaria sendo injustamente incriminado. Se Reginaldo realmente não tivesse qualquer envolvimento com a facção ou com a comercialização de entorpecentes, não haveria razão para que Fabrício o indicasse espontaneamente como responsável pelo armazenamento da arma. Informação esta, que inclusive foi confirmada durante a diligência realizada na residência deste, onde se encontrou o armamento e os entorpecentes. Outrossim, pela análise dos relatos dos policiais colhidos em juízo, Reginaldo, quando interrogado informalmente, admitiu que o armamento e os entorpecentes pertenciam à organização criminosa e que sua função na facção era guardá-los, desmontando, portanto, sua tentativa de minimizar sua responsabilidade. A afirmativa de que a polícia estaria apenas utilizando seus antecedentes criminais e o uso de tornozeleira eletrônica para incriminá-lo é genérica e desprovida de embasamento, sobretudo diante das provas materiais que consolidam seu vínculo com a atividade ilícita. Nesse ponto, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos dos policiais, convém salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em caso semelhante, destaco o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os policiais militares e civis são servidores públicos incumbidos da inibição e repressão da criminalidade, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr demonstrar a existência do intento de incriminar injustamente o acusado. Não sendo este o caso, a palavra de tais agentes, firme e harmônica com o restante do acervo probatório, é apta a respaldar a condenação criminal. (N.U 1000933-16.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.7.2022, Publicado no DJE 28.7.2022) Portanto, a justificativa apresentada por Reginaldo, de que apenas guardava os objetos a mando de terceiros, em nada altera sua responsabilidade penal, pois a posse e a custódia de substâncias ilícitas com vínculo ao tráfico configuram a autoria do crime, independentemente da função desempenhada na estrutura criminosa. A preexistência de investigações direcionadas à sua conduta, aliada à abordagem em flagrante e às provas colhidas durante as buscas, consolidam o quadro probatório que sustenta sua condenação. Dessa forma, não me resta dúvidas que a condenação do Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) deve ser mantida. 3. Absolvição - Crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. Em relação a esse pleito, as defesas afirmam que não foi comprovada a estabilidade e a permanência – requisitos essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 – o que, em sua argumentação, inviabilizaria a condenação do crime de Associação para o Tráfico, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada. Ademais, a defesa do apelante Fabrício sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para se comunicar com o tráfico, haja vista que sequer foi apresentada comprovação pericial quanto à potencialidade do aparelho. Tal falha, segundo a defesa, fragiliza a acusação, impedindo que esse elemento seja utilizado de forma contundente como base para a condenação. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório robusto constante dos autos. Primeiramente, a análise dos elementos apreendidos – a expressiva quantidade de entorpecentes (1,7 kg de maconha e 38 pinos de cocaína), a balança de precisão, o dinheiro em espécie fracionado e o rádio comunicador e armas de fogo e munições – demonstra de forma integrada a existência de um esquema organizado de comercialização ilícita. Desse modo, a presença desses objetos não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim como parte de um sistema estruturado, que se revela através da soma dos indícios. Somado a esse cenário, os depoimentos dos policiais, cuja veracidade goza de presunção especial, reforça a conclusão de que os apelantes já estavam sob constante monitoramento da inteligência policial, sendo identificados como integrantes e até mesmo lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital- como é o caso de Fabrício-, estando diretamente envolvido na comercialização de drogas em Barra do Bugres. Portanto, o vínculo com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a disputa territorial entre grupos rivais reforçam a conclusão de que sua atuação não se limitava à mera posse dos entorpecentes, mas sim a uma atividade organizada e estruturada voltada à distribuição e venda da droga. O depoimento do policial Agnaldo Marciano da Silva Almeida, por exemplo, foi categórico ao relatar que o acusado Fabrício exercia posição de destaque dentro do PCC, o que motivou a ação conjunta das equipes de inteligência e força tática. Segundo o referido depoimento, durante o monitoramento, ficou constatado que Fabrício estava envolvido na comercialização de drogas. Esses depoimentos não apenas comprovam a existência de um esquema operacional conduzido sob ordens da facção, mas também evidenciam o nexo direto entre os apelantes e a prática delitiva, refutando de forma contundente a alegação de mera ausência de estabilidade e continuidade na atividade criminosa. Importante ressaltar que essa conexão não se baseia em mera suposição, mas sim em informações sólidas e colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstraram de maneira inequívoca a dinâmica operacional e a estrutura hierárquica da facção. Por fim, quanto à alegação de que o Ministério Público não demonstrou o nexo concreto entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para o tráfico, e de que a ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade de comunicação do aparelho fragiliza a acusação, cumpre destacar que essa argumentação igualmente não se sustenta. O rádio comunicador foi apreendido juntamente com outros elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do tráfico de drogas, como a expressiva quantidade de entorpecentes, a balança de precisão e o dinheiro fracionado, todos indicativos inequívocos de atividade mercantil. É notório que, no contexto do tráfico, tais dispositivos são empregados para coordenar operações ilícitas e evitar a ação da fiscalização policial. Assim, mesmo na ausência de um laudo técnico específico que ateste a funcionalidade do aparelho, sua localização e associação com os demais elementos probatórios reforçam o nexo entre sua posse e a dinâmica do tráfico. Enfim, ainda que a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à estabilidade, permanência e ao ânimo associativo, a convergência dos indícios – desde a disposição dos elementos na cena do flagrante até a própria confissão de um dos apelantes – evidencia, de forma inequívoca, a continuidade e a estrutura organizada da atividade criminosa. Desse modo, não há qualquer dúvida de que os depoimentos dos agentes, cuja presunção de veracidade é amplamente reconhecida, vinculam os acusados à estrutura do PCC e à dinâmica mercantil do tráfico. Essa conexão, reforçada pela apreensão de elementos materiais, e desmantela a tese defensiva de ausência de provas robustas e confirma a participação ativa dos apelantes em uma organização criminosa estruturada e de atuação permanente. 4. Pedido de Redimensionamento da Dosimetria - Recorrentes Reginaldo e Fabrício. No que tange à fase dosimétrica, a defesa do apelante Reginaldo sustenta que todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas em seu favor, conduzindo a pena ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa do recorrente Fabrício requer a realização da dosimetria da pena com estrita observância aos parâmetros legais e à jurisprudência. Com parcial razão. No caso em tela, o magistrado exasperou a pena base de ambos os apelantes nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação ao Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último apenas para Reginaldo), utilizando a conduta social, como fator desabonador, fundamentada em passagens criminais anteriores. No entanto, tal critério representa uma distorção do critério legal, uma vez que os antecedentes criminais devem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a reincidência deve ser analisada na segunda fase. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reafirmado que a exasperação da pena, com fundamento exclusivo na conduta social e personalidade, com passagens criminais, configura ilegalidade. Vejamos: “(...) 5. Na dosimetria, afasta-se a negativação da conduta social e personalidade da recorrente, pois o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444 do STJ. (RAC 1001384-45.2023.8.11.0049, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 6.12.2024) “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. (TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024) Em contrapartida, as condenações transitadas em julgados, podem e devem ser corretamente consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, sendo necessária a readequação da fundamentação. Compulsando os autos do SEEU 2000104-19.2021.8.11.0008, em relação ao apelante Fabrício Batista Bispo, há duas condenações transitadas em julgado antes da infração atual (1.4.2023). Dessa forma, procedo à redistribuição da valoração das condenações, empregando a mais recente para reincidência (Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008 – Tráfico de Drogas – transitada em julgado em 1.6.2022) e a mais antiga para maus antecedentes, (Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021), conforme consolidado na jurisprudência: “(...) Os maus antecedentes devem ser sopesados, uma vez que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado antes dos fatos em questão, sendo plenamente possível utilizar uma na primeira fase e a outra como reincidência (TJMT, Rac 1010342-90.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 3.5.2024) Quanto ao apelante Reginaldo José Pereira, verifica-se dos autos SEEU 2000050-24.2019.8.11.0008, que ele possui múltiplas condenações definitivas anteriores ao crime em questão. Desse modo, considerando o critério temporal estabelecido no art. 63 do CP, a condenação transitada em julgado em 24.6.2019 (Ação Penal 0001185-42.2018.8.11.0008 – Roubo) deve ser utilizada para reincidência, pois está dentro do período de cinco anos antes da infração atual. Já as demais condenações, cujos trânsitos em julgado ocorreram em datas mais remotas, não podem mais configurar a reincidência, mas continuam aptas para serem utilizadas para maus antecedentes. “(...) A exclusão da reincidência por decurso do período depurador não impede a consideração da condenação anterior como maus antecedentes. (TJMT, Rac 1026402-49.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Ressalto que tal decisão não configura reformatio in pejus, pois se trata de mera reclassificação da circunstância judicial, estando em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ. Confira-se: “(...)03. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica em reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (Tema Repetitivo n. 1.214). (TJTM, Rac 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10.9.2024, Publicado no DJE 12.9.2024) “(...) não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias- multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024.) Em contrapartida, verifico que a juíza utilizou o mesmo patamar de exasperação para o crime de Associação Para O Tráfico tanto para Fabrício quanto para Reginaldo (aumento de 1 ano e 6 meses) sem considerar que o segundo possui um número significativamente maior de condenações. Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se necessário corrigir essa discrepância, aplicando um aumento mais rigoroso a Reginaldo, proporcional ao seu histórico criminal mais extenso. Registro que, a pena fixada para o crime de Tráfico de Entorpecentes será ser mantida para ambos os apelantes, uma vez que o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam preponderantes na fixação da pena, e, no presente caso, tais circunstâncias justificam o acréscimo aplicado na sentença. Além disso, ambos os apelantes possuem maus antecedentes, o que, aliado ao critério legal, sustenta a elevação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal. Destaco a respeito: “(...) O aumento da pena basilar em 2 anos acima do mínimo previsto para o tipo não ofende o princípio da proporcionalidade, se apreendida em posse do agente grande quantidade de drogas de acentuada nocividade (mais de 7kg [sete quilogramas] de cocaína), à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (TJMT, Rac 1008589-83.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2023, Publicado no DJE 3.6.2023) Prosseguindo, no que tange à segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os apelantes, conforme fundamentação acima, bem como mantenho o aumento de 1/6, em observância ao disposto no artigo 63 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal patamar como proporcional e adequado à reprovabilidade da conduta. Registra-se que na dosimetria da pena do crime de Tráfico de Entorpecentes em relação ao apelante Fabrício, também reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixou de aplicá-la devido à preponderância da multirreincidência sobre atenuantes genéricas, conforme o art.67 do CP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "(...) A multirreincidência prepondera sobre atenuantes genéricas, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que, havendo mais de uma condenação apta à reincidência, pode-se afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea."(TJMT, Rac 0011268-54.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025.) Diante do exposto, reclassifico a valoração da conduta social, anteriormente utilizada para desabonar os réus nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último imputado exclusivamente ao apelante Reginaldo José Pereira), realocando-a corretamente para a análise dos maus antecedentes. Ressalto, contudo, que, especificamente quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes, a pena-base permanecerá inalterada, pois a exasperação aplicada encontra fundamento na correta valorização do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena, além dos maus antecedentes dos apelantes. 4.Aplicação do Tráfico Privilegiado - Apelante Reginaldo. A Defesa requer o reconhecimento da especial diminutiva do Tráfico Privilegiado, ao argumento de que, por não se tratar de reincidente específico, possível o seu reconhecimento. Contudo sem razão. Como se sabe, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tem por objetivo beneficiar os “pequenos traficantes” ou “traficantes ocasionais”, ou seja, aqueles que ainda não estão inseridos no mundo do crime, permitindo uma pena mais branda. Para tanto, necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da sentença, vejo que foi lhe negado a incidência da causa de diminuição, em vista da dedicação a atividades criminosas. AS circunstâncias fáticas do delito, evidenciam que sua conduta não se restringia a um envolvimento ocasional com o tráfico, mas sim a uma atuação estruturada e contínua na prática ilícita. Ademais, Reginaldo não é primário e não possui bons antecedentes, o que reforça ainda mais a sua inserção no contexto criminoso e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Saliento que o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 exige, unicamente, que o agente seja primário e com bons antecedentes, não havendo qualquer exigência quanto à necessidade quanto a reincidência específica para a negativa do benefício. Ademais, comprovada a renitência delitiva, resta evidencia a dedicação do Apelante a atividades criminosas, tornando impossível o reconhecimento da benesse. Nesse sentido: “(...) 4. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável quando houver reincidência ou demonstração de dedicação à atividade criminosa. (Rac 1012021-37.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 11.2.2025) “(...) 4. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência do apelante.(Rac 0014327-62.2017.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 13.12.2024) Logo, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pedido de Alteração do Regime de Pena - Apelante Reginaldo. No que concerne ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento de pena, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante (art. 42 da Lei 11.343/06) e reincidência, mantém-se a decisão a quo, que fixou o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do CP). Nesse sentido: “(...) A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente do réu, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime fechado. (Rac 1000610-36.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.12.2024, Publicado no DJE 5.12.2024) Diante desse contexto, não há que se falar em modificação do regime prisional, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Fixadas essas premissas, passo ao reajuste da pena de Fabrício Batista Bispo referente ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), corrigindo a exasperação aplicada na sentença, considerando o menor número de condenações anteriores do apelante em relação ao seu corréu. Na 1ª fase, considerando presente os maus antecedentes referente à Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021, fixo a pena basilar em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa. Na 2ª fase, considerando presente a reincidência referente à Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Na 3ª fase, à mingua de causas de aumento/ diminuição da pena, torno a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.769 dias-multa. Permanece o regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea “a” do CP). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, dou parcial provimento aos recursos, para readequar a fundamentação da dosimetria da pena, reclassificando a valoração da conduta social para maus antecedentes e corrigindo a exasperação da pena aplicada ao apelante Fabrício Batista Bispo no crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.769 dias-multa. Oficie-se ao juízo das execuções penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Alcione Angela Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Alcione Angela Ribeiro e outros x Angela Quinu Magalhaes De Almeida e outros

ID: 327060416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE ANGELA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIONE ANGELA RIBEIRO ANDRE RIBEIRO LEMOS GERALDO RIGOTTI RIBEIRO JOSUE GONSALVES RIBEIRO MARCIO LEMOS

Polo Passivo:

ANGELA QUINU MAGALHAES DE ALMEIDA ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA CEZAR GARCIA RIBEIRO DANIELE BIANCA RIBEIRO DANIEL MARCELO RIBEIRO DIEGO FREDERICO RIBEIRO DJALMA RIBEIRO ROMEIRO ELISANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA ESPOLIO DE RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA ISABEL RIBEIRO MAGALHAES DE ALMEIDA JORGE LOURENCO RIBEIRO JOSE ELIELCIO NOVAGA JOSE GERALDO NOGUEIRA JOSE JULIO MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR JUAREZ BELMONTE ROMEIRO JULIO CESAR MAGALHAES DE ALMEIDA MARIA DA GLORIA RIBEIRO MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARIA MARGARETH CORREA CARVALHO MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA MARIO ROGERIO MAGALHAES DE ALMEIDA PAULO GARCIA RIBEIRO RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR ROSANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA THALES RIBEIRO ROMEIRO ZILENE GONZAGA DE ARRUDA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK

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KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

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SAMIR BADRA DIB

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ANA MARIA RIBEIRO

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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VINICIUS VARGAS LEITE

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RAFAEL RODRIGUES SOARES

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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RENATO SAITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003. ESPÓLIO: JOSUE GONSALVES RIBEIRO, MARCIO LEMOS REQUERENTE: GERALDO RIGOTTI RIBEIRO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004034-12.2012.8.11.0003. ESPÓLIO: JOSUE GONSALVES RIBEIRO, MARCIO LEMOS REQUERENTE: GERALDO RIGOTTI RIBEIRO REPRESENTANTE: ALCIONE ANGELA RIBEIRO, ANDRE RIBEIRO LEMOS REQUERIDO: JUAREZ BELMONTE ROMEIRO, MARIA MARGARETH CORREA CARVALHO, THALES RIBEIRO ROMEIRO, DJALMA RIBEIRO ROMEIRO, ISABEL RIBEIRO MAGALHAES DE ALMEIDA, JORGE LOURENCO RIBEIRO, MARIA NASCIMENTO NOGUEIRA, JOSE GERALDO NOGUEIRA, ZILENE GONZAGA DE ARRUDA NOGUEIRA, ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO, PAULO GARCIA RIBEIRO, ANTONIA PINHEIRO CAVALCANTE, CEZAR GARCIA RIBEIRO, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA, JOSE ELIELCIO NOVAGA, DIEGO FREDERICO RIBEIRO, DANIELE BIANCA RIBEIRO, DANIEL MARCELO RIBEIRO, ELISANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA, RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA JUNIOR, ROSANGELA NASCIMENTO NOGUEIRA, JOSE JULIO MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR, ANGELA QUINU MAGALHAES DE ALMEIDA, MARIO ROGERIO MAGALHAES DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO ESPÓLIO: JULIO CESAR MAGALHAES DE ALMEIDA, ESPOLIO DE RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA, MARIA DA GLORIA RIBEIRO Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Compra e Venda cumulada com Adjudicação Compulsória ajuizada por JOSUÉ GONSALVES RIBEIRO, GERALDO RIGOTTI RIBEIRO e MÁRCIO LEMOS em face de JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e outros, todos herdeiros e sucessores de Ângela Rigotti Ribeiro e Geraldo Gonçalves Ribeiro. O objeto da ação é o reconhecimento da validade de um contrato verbal de compra e venda do imóvel de matrícula n.º 73.329, situado em Rondonópolis/MT, e a consequente expedição de carta de adjudicação. Alegam os autores que, no final da década de 1980, para auxiliar financeiramente seus genitores, adquiriram verbalmente o referido bem, com a anuência dos demais irmãos, mediante pagamento de 30 parcelas mensais de 3,5 salários-mínimos, integralmente quitadas em agosto de 1991. Afirmam que a transferência formal não ocorreu à época porque a titularidade do imóvel só foi regularizada em nome dos genitores em 2006, por meio de ação de usucapião, e que, após isso, parte dos herdeiros se opôs à outorga da escritura. Fundamentam o pedido nos artigos 481, 482 e 1.418 do Código Civil. A petição inicial foi emendada, com a exclusão de Renata Wohnrath do polo passivo e a retificação do nome de outras rés, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações com teses substancialmente semelhantes (Ids. 70595310 - Págs. 197/205, 209/217, 221/229, 270, 620/622, 745/748), nas quais arguiram: (i) Carência de ação por inadequação da via eleita – sustentando que a controvérsia deveria ser discutida no inventário e partilha, e não em ação autônoma de adjudicação compulsória; (ii) prescrição, considerando que o suposto contrato teria sido concluído em 1991; (iii) inexistência de prova do negócio jurídico; (iv) nulidade da avença por ter sido supostamente celebrada após o falecimento de Ângela Rigotti Ribeiro; (v) ausência de capacidade do genitor Geraldo à época; (vi) necessidade de autorização judicial ou anuência unânime dos herdeiros para alienação de bem do espólio; e (vii) alegação de ausência de prova do adimplemento e de preço vil. Os réus JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e MARIA MARGARETH CORRÊA CARVALHO suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva (Id. 70595310 - Págs. 626/629), sustentando não serem herdeiros dos falecidos vendedores. Em réplica (Ids. 70595310 - Págs. 288/304 e 306/320), os autores refutaram a prejudicial de prescrição, defendendo a natureza declaratória da ação e a imprescritibilidade desta ou, subsidiariamente, o início do prazo em 2006, com o registro do imóvel. No mérito, reafirmaram a validade do negócio, invocando os princípios da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. O pedido de tutela de urgência formulado pelos autores foi indeferido (Id. 139203529). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 163292741), restou infrutífera a tentativa de conciliação. Em alegações finais, os autores reiteraram o pedido de procedência (Id. 164750723). Os réus ARLETE HELENA GARCIA RIBEIRO, CÉZAR GARCIA RIBEIRO, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA e JOSÉ ELIÉLCIO NOVAGA manifestaram concordância com o pedido inicial (Id. 165103904). Os demais grupos de réus ratificaram suas teses defensivas (Ids. 166910910, 167701489 e 168045467). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares. Da Carência de ação por inadequação da via eleita O art. 1.418 do Código Civil confere ação própria ao promitente-comprador para uma vez quitado o preço, exigir do vendedor – ou de seus sucessores – a outorga da escritura, podendo obter, em juízo, a adjudicação compulsória do bem. Trata-se de obrigação pessoal de fazer, que se transmite aos herdeiros (art. 1.997 CC) e não se confunde com crédito pecuniário ou bem a ser partilhado em inventário. Os dispositivos invocados pela defesa (arts. 613, 647 e 659 do CPC/2015) regulam procedimento destinado a arrolar bens, pagar dívidas comuns do espólio e partilhar o acervo entre herdeiros. Não disciplinam – nem impedem – ação específica voltada a suprir declaração de vontade faltante. Submeter o autor ao inventário equivaleria a rebaixar seu direito real à condição de simples crédito, subvertendo a lógica do sistema. Conforme alegado, a promessa de compra e venda teria sido, em tese, integralmente quitada ainda em vida do promitente-vendedor; logo, o imóvel já não integrava seu patrimônio quando sobreveio o óbito. Aos herdeiros remanesce apenas o dever de formalizar a transferência, de natureza obrigacional, cuja tutela específica não se satisfaz em inventário, se preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória. O art. 612, parágrafo único, do CPC expressamente determina que questões que demandem dilação probatória ou providência específica sejam remetidas às vias ordinárias. A análise do contrato, da quitação e da negativa de outorga extrapola os limites do juízo sucessório – cujos atos são, em regra, de mera administração e partilha – e se ajusta perfeitamente à ação de adjudicação compulsória. Os tribunais têm reiteradamente repelido idêntica preliminar, reconhecendo que: (i) o bem quitado em vida não compõe a herança, (ii) o inventário não é meio hábil à tutela pretendida; a recusa dos herdeiros gera interesse processual direto na adjudicação, e (iii) a ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attractiva ao juízo universal do inventário. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR APÓS A QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA O ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É possível o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória contra o espólio do proprietário e promitente vendedor, na hipótese em que este tenha alienado o imóvel, com quitação integral pelo adquirente, ainda em vida. 2. Não tendo o imóvel litigioso sido negociado pelos herdeiros do proprietário, mediante instrumento de cessão de direitos hereditários, não há que se cogitar em prévia transmissão por herança no bojo de inventário. Hipótese em que o bem já não pertencia ao conjunto patrimonial do de cujus ao tempo da morte, não tendo seus herdeiros adquirido direitos sucessórios sobre o referido imóvel. [...] (TJ-PE - Apelação Cível: 00053030220238172730, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. BEM QUE JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA PROMITENTE VENDEDORA POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 485, INCISOS I E VI, DO CPC). ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO DA SENTENÇA. É consabido que se faz desnecessária a eventual abertura de inventário, já que o óbito do promitente vendedor ocorreu após a quitação integral do valor acordado para a venda do bem, ou seja, o bem objeto da lide já não mais integrava a esfera patrimonial do falecido quando do evento morte. Dessa forma, preenchido está um dos requisitos formais essenciais para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, pois negado à parte autora o direito de obter a escritura definitiva do bem integralmente quitado. O inventário não é o meio adequado para a providência requerida nestes autos, pois o Código Civil autoriza que, em casos como este, o promissário comprador possa exigir dos herdeiros o cumprimento da promessa de compra e venda antes firmada. Afasta-se a alegada ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, eis que a ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para o promitente comprador obter a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito. Deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, I e VI do CPC, por inadequação da via eleita. (TJ-RJ - APL: 00601133420138190203, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO EM JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. I - A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário, quando houver recusa por parte do promitente vendedor. II - A ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attratctiva ao juízo universal do inventário. III - É perfeitamente possível ajuizar ação de adjudicação compulsória em desfavor do espólio para que o promitente comprador obtenha a escritura pública da compra e venda a que tem direito. V - Impõe-se o provimento do apelo e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. VI - Fica prejudicado o pedido de condenação em juros e honorários advocatícios, em vista de que a relação processual não fora formada e, também, porque não houve análise do mérito da questão ora imposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - APL: 01966237620158090069, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO VIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0001384-09.2023 .8.16.0054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 11/12/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ação de adjudicação é a via judicial apta a ensejar a escrituração do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, que os promitentes vendedores se recusam a fazer, ainda que o bem esteja em processo de inventário. 2. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O fato do bem objeto da ação estar elencado em processo de inventário do promitente vendedor não justifica, nem suspende o prazo, para o cumprimento do ajuste. 3. COBRANÇA DA MULTA. PRESCRIÇÃO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos da data prevista para o adimplemento do ajuste contratado, prescrita está a cobrança da multa prevista em razão do inadimplemento da obrigação nele prevista. 4. VALOR DA CAUSA. Conforme previsão dos arts. 292, incisos II e IV, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder à importância monetária do imóvel, no momento da firmação do ajuste, somado ao montante da multa contratual a qual os autores requerem pagamento. In casu, os réus/1os apelantes impugnaram o valor da causa na contestação, todavia, em sede de réplica, os autores/1os apelados não informaram, de forma expressa, o valor pelo qual adquiriram o bem, razão pela qual o montante deve ser apurado segundo as diretrizes apontados pelos réus/1os recorrentes. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5079646-28.2021 .8.09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Ante o exposto, por reconhecer que a ação de adjudicação compulsória é a via processual autônoma e adequada para a pretensão deduzida, REJEITO a preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita. Da ilegitimidade passiva de Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho. A ilegitimidade passiva de Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho decorre da inexistência de vínculo jurídico entre tais réus e a relação material deduzida na presente demanda de adjudicação compulsória. Com efeito, a legitimatio ad causam passiva exige a pertinência subjetiva entre o demandado e a obrigação de outorgar o título dominial (arts. 17 e 485, VI, CPC/2015). Em ações de adjudicação compulsória, o polo passivo deve ser integrado apenas pelo promitente vendedor titular do direito real ou, em caso de seu óbito, por herdeiros ou sucessores que tenham sucedido na titularidade do bem ou no dever de transferi-lo. No caso: Juarez Belmonte Romeiro foi casado com Ana Maria Ribeiro Romeiro, filha dos proprietários originários, falecida em 1984, isto é, antes do falecimento dos vendedores e, portanto, antes da abertura da sucessão (princípio da saisine – art. 1.572, CC/1916; art. 1.784, CC/2002). - Não há, pois, sucessão por representação nem comunicação patrimonial que o coloque na cadeia dominial do imóvel objeto da lide. - Ainda que tivesse havido regime de comunhão universal, a meação do cônjuge diz respeito apenas aos bens adquiridos na constância do matrimônio, não a bens de propriedade exclusiva dos sogros. Maria Margareth Corrêa Carvalho passou a conviver em união estável com Juarez apenas a partir de 1988, sem qualquer relação de parentesco ou sucessão com os vendedores. Carece, portanto, de qualquer obrigação de transferir domínio ou anuir à escritura. A petição inicial não lhes atribui conduta de oposição concreta à outorga, nem demonstra eventual detenção, posse ou administração do bem que justificasse sua presença no feito a título de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC). Ausente, pois, o nexo jurídico-material, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus, matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, CPC). Consequentemente, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a Juarez Belmonte Romeiro e Maria Margareth Corrêa Carvalho, prosseguindo-se o feito apenas quanto aos demais litisconsortes. Da prescrição A ação de adjudicação compulsória é imprescritível segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não havendo prazo prescricional aplicável mesmo em casos complexos envolvendo contratos verbais celebrados antes da aquisição formal da propriedade pelos vendedores. Esta conclusão fundamenta-se na natureza constitutiva da ação e no caráter potestativo do direito exercido, com precedentes paradigmáticos estabelecendo que apenas a usucapião por terceiro pode extinguir tal direito. O STJ definiu de forma definitiva que a ação de adjudicação compulsória possui natureza constitutiva e envolve o exercício de direito potestativo imprescritível. Em um dos primeiros precedentes sobre a temática, a colenda Corte Superior no julgamento do REsp n. 369.206/MG, consignou “Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião” (REsp n. 369.206/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, relator para acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/3/2003, DJ de 30/6/2003, p. 254.) O leading case REsp 1.216.568/MG (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2015) estabeleceu que "tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso". Esta posição foi reafirmada nos precedentes REsp 1.489.565/DF (3ª Turma, 2017) e AgInt no REsp 1.584.461/GO (3ª Turma, 2019), que consolidaram o entendimento de que "o objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço". A distinção fundamental reside na diferença entre pedido declaratório (reconhecimento de situação jurídica existente) e pedido constitutivo (criação de nova situação jurídica). Na adjudicação compulsória, embora haja momento declaratório inicial, o núcleo da demanda é constitutivo, visando suprir a declaração de vontade do vendedor mediante sentença que produz efeitos translativos da propriedade. A jurisprudência do STJ eliminou definitivamente qualquer discussão sobre termo inicial do prazo prescricional, estabelecendo que não há prazo prescricional para a ação de adjudicação compulsória. Esta posição resulta da classificação da ação como exercício de direito potestativo sem prazo específico na lei, aplicando-se a regra da perpetuidade dos direitos não sujeitos a prazo decadencial. Especificamente para contratos celebrados antes da aquisição formal da propriedade, a jurisprudência desenvolveu proteção especial ao adquirente de boa-fé. A ausência de propriedade formal do vendedor no momento da celebração não invalida o direito à adjudicação, especialmente quando há boa-fé das partes, ocupação prolongada sem oposição, pagamento integral do preço e posterior aquisição da propriedade pelo vendedor (inclusive via usucapião). O princípio da desnecessidade de recusa expressa também se aplica, sendo suficiente a simples inércia do vendedor em outorgar a escritura após quitação para caracterizar o inadimplemento que justifica o exercício do direito potestativo. A inaplicabilidade do prazo decenal ou vintenário do Código Civil decorre da natureza específica da adjudicação compulsória. Enquanto o art. 205 estabelece prescrição decenal para pretensões sem prazo específico, a adjudicação compulsória não constitui pretensão sujeita à prescrição, mas sim direito potestativo de natureza constitutiva. A jurisprudência diferencia claramente entre obrigações prescricionais (sujeitas aos prazos do CC) e direitos potestativos (sujeitos à decadência ou à perpetuidade). No caso da adjudicação compulsória, à míngua de prazo decadencial específico, aplica-se a regra da perpetuidade. Importante destacar que eventuais obrigações propter rem relacionadas ao imóvel também tendem à imprescritibilidade por sua natureza ambulatória, seguindo a coisa onde quer que ela esteja e mantendo-se vinculadas ao direito real subjacente. A ausência de título formal do vendedor na época da celebração do contrato não constitui óbice à adjudicação compulsória, especialmente quando configurada a boa-fé objetiva das partes. A jurisprudência reconhece validade dos chamados "contratos claudicantes" (celebrados antes da regularização dominial), aplicando a teoria da aparência e os princípios da boa-fé. O REsp 1.601.575/PR estabeleceu que "a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória", mas a jurisprudência desenvolveu proteção especial quando há prescrição da pretensão de cobrança do vendedor. Nestes casos, aplica-se o art. 190 do CC ("A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão"), impedindo o vendedor de arguir exceção de contrato não cumprido. A posterior aquisição da propriedade via usucapião pelo vendedor não afeta o direito do comprador adimplente, havendo continuidade do direito à adjudicação independentemente da origem da propriedade formal. Entretanto, a única forma de extinção do direito à adjudicação compulsória é através de usucapião exercida por terceiro, conforme estabelecido no REsp 1.489.565/DF: "O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro". Esta limitação decorre da natureza real dos efeitos da adjudicação compulsória, pois embora a ação seja pessoal (entre as partes do contrato), seu objetivo é constituir direito real de propriedade. Quando terceiro adquire a propriedade por usucapião, extingue-se o direito real que fundamenta a pretensão de adjudicação. Em consonância com o entendimento acima, cito recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. [...] 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.231.738/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NÃO APLICAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. [...] 4. Nos termos do direito desta Corte, "direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 (atual 205)" (AgInt no REsp n. 1.584.461/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/5/2019)". [...] (AgInt no AREsp n. 2.080.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ainda no mesmo sentido, citam-se os precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.584.461/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 13/5/2019, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.181.960/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 24/4/2018, DJe 3/5/2018; REsp n. 1.489.565/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017; REsp n. 1.216.568/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 3/9/2015, DJe 29/9/2015; e REsp n. 369.206/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, j. 11/3/2003, DJ 30/6/2003. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se integralmente ao entendimento do STJ sobre a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA NÃO AUTORIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A Ação de Obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza imprescritível, conforme consolidada jurisprudência do STJ. [...] A pretensão de outorga de escritura definitiva de bem imóvel, desde que cumprido o contrato pelo comprador, não se sujeita à prescrição. [...] (N.U 0011082-72.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. AFASTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...]A mera adequação jurídica operada pelo magistrado, enquadrando a ação de obrigação de fazer como adjudicação compulsória, não configura julgamento extra petita, pois o pedido de outorga de escritura é consequência lógica do pedido. Não se aplica prazo prescricional à pretensão de adjudicação compulsória, que é imprescritível conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável o prazo decenal alegado. (N.U 1001332-12.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM 120 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – GEORREFERECIAMENTO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ÁREA SOBREPOSTA SOBRE DUAS OUTRAS DA AGRAVANTE – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer envolvendo outorga de escritura pública decorrente de contrato de promessa de compra e venda, cujo exercício do direito a lei não estabelece prazo especial, não há falar em prescrição. [...] (N.U 1029324-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Dessarte, tratando-se de direito potestativo de natureza constitutiva — qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça como imprescritível e somente suscetível de extinção pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual usucapião promovida por terceiro —, não incidem à adjudicação compulsória os prazos prescricionais decenal ou vintenário previstos no Código Civil. Por conseguinte, a preliminar de prescrição suscitada pelos réus deve ser repelida, com o regular prosseguimento do feito para apreciação do mérito. Do mérito A procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação de três pilares essenciais e cumulativos: (I) A existência de contrato válido de promessa de compra e venda do imóvel; (II) A quitação integral do preço ajustado; e (III) A Recusa ou Omissão do promitente vendedor (ou seus sucessores) em outorgar a escritura definitiva. A análise da pretensão autoral será feita de forma sucessiva, examinando cada um desses requisitos. A falha em demonstrar qualquer um deles, por si só, é suficiente para a improcedência da demanda. Da Ausência de Prova Robusta da Existência do Contrato Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, a alegação central é a existência de um contrato verbal de compra e venda de imóvel, supostamente celebrado há quase quatro décadas. A própria natureza informal e remota da alegada transação exige um lastro probatório sólido e inequívoco, o que não se verifica nos autos. A principal prova material apresentada consiste em anotações a mão particulares, produzidas unilateralmente no seio familiar. Tal documento que apenas traz menções de pagamento de gastos domésticos mensais, desprovido de formalidades mínimas e de reconhecimento por terceiros, é frágil para, isoladamente, comprovar a existência de um negócio jurídico específico de compra e venda de um imóvel de alto valor. Embora possa indicar possibilidade da ocorrência de fluxos financeiros, não é capaz de atestar, com a certeza necessária, que tais valores se referiam ao pagamento do preço de um imóvel, em vez de um arranjo de auxílio familiar, como sustentado pela ré Maria da Glória. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se cindida, com parte dos herdeiros apoiando a tese autoral e outros elementos negando veementemente. Em litígios familiares, a prova oral deve ser recebida com especial cautela. Ademais, sob a égide do Código Civil de 1916 (art. 141), era vedada a prova exclusivamente testemunhal para contratos de valor expressivo como o presente, o que reforça a precariedade do conjunto probatório. Vale frisar que, a jurisprudência do TJMT é uníssona no sentido de que “Nos termos do art. 401 do CPC, não se admite prova meramente testemunhal nos contratos cujo valor exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo da celebração com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA.” (N.U 0002960-59.2010.8.11.0045, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2015, publicado no DJE 10/09/2015). No mesmo sentido, reitero: “Nos termos do art. 401 do CPC não se admite prova meramente testemunhal nos contratos com valor que exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo em que celebrados com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA. Precedentes deste Tribunal.” (N.U 0001450-16.2010.8.11.0108, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, publicado no DJE 12/12/2014) “Nos termos do art. 401 do CPC não se admite prova meramente testemunhal nos contratos com valor que exceda ao décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo em que celebrados com a finalidade de provar a sua EXISTÊNCIA.” (N.U 0000861-87.2011.8.11.0108, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, publicado no DJE 12/08/2014) “Nos termos da legislação processual vigente, é vedada a prova exclusivamente testemunhal acerca da EXISTÊNCIA do negócio jurídico, cujo valor ultrapasse o décuplo do valor do salário-mínimo vigente à época – artigo 401, do Código de Processo Civil.” (N.U 0033010-72.2011.8.11.0000, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2013, publicado no DJE 14/11/2013) A prova oral produzida durante a audiência de instrução e julgamento, longe de elucidar os fatos, reforçou a incerteza que paira sobre a controvérsia, mostrando-se insuficiente para a comprovação satisfatória do alegado na exordial. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, Luciano Rosa da Silva, Paulo José Lemos e Ângela Maria da Costa, revelaram-se, em essência, testemunhos de "ouvir dizer", baseados unicamente em relatos do próprio autor Márcio Lemos, o que lhes confere baixa força probatória. Ademais, tais depoimentos são marcadamente imprecisos e contraditórios entre si: enquanto Luciano Rosa da Silva mencionou que Márcio Lemos teria "comprado o lote" por "75 mil", valor que destoa da própria narrativa autoral, Paulo José Lemos declarou não saber "se era a casa toda e o lote todo", e Ângela Maria da Costa afirmou que a compra teria sido de apenas "parte do imóvel". Em contrapartida, o depoimento da testemunha Durcênia Santana, vizinha do imóvel há mais de 35 anos e sem aparente interesse na causa, foi categórico ao afirmar que jamais teve ciência de que o bem tivesse sido posto à venda, o que milita contra a notoriedade do suposto negócio. Por fim, a prova testemunhal mostrou-se irremediavelmente cindida, com herdeiros, como Alcione Angela Ribeiro e Ana Maria Ribeiro, apoiando a tese autoral e outros elementos negando veementemente. Nesse cenário de flagrante antagonismo e imprecisão, não se pode extrair da prova oral a certeza necessária para reconhecer a existência de um contrato verbal de compra e venda de imóvel, celebrado há décadas, em detrimento dos requisitos formais e da segurança jurídica. Assim, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma cabal e estreme de dúvidas, a efetiva celebração do contrato de compra e venda, o que, por si só, já conduziria à improcedência do pedido. Da Nulidade Insanável do Negócio Jurídico, ainda que se Admitisse sua Existência. A título argumentativo, ainda que se superasse a frágil prova da existência do pacto, a sua validade jurídica encontraria óbices intransponíveis na legislação da época (Código Civil de 1916). Ainda que se acolha, ad argumentandum tantum,a narrativa de que houve um pacto familiar na década de 1980 para a venda do único imóvel dos genitores aos ora autores, tal ajuste jamais se converteu em contrato juridicamente eficaz. A pretensão de erigilo a título hábil à adjudicação compulsória encontra três barreiras intransponíveis: a inexistência de forma pública exigida em lei, a ofensa direta ao regime protetivo dos herdeiros necessárioascendentes e a absoluta impossibilidade de contratar com pessoa falecida ou incapaz de dispor da totalidade do bem. O primeiro óbice ao pleito adjudicatório não reside apenas na falta de escritura pública—que, de fato, era exigida pelo art.134,II, do Código Civil de1916 quando o negócio superasse Cr$50.000,00—mas, sobretudo, no fato de se tratar de pacto verbal de valor extraordinariamente superior ao limite que a lei admitia provar unicamente por testemunhas. À época (final da década de 1980), vigorava o art.141 do CC/1916, que proibia a prova exclusivamente testemunhal “quando o valor da obrigação exceder 10.000 (dez mil) cruzeiros, salvo existência de começo de prova por escrito”. Esse teto monetário foi posteriormente reajustado por legislação superveniente, mas, mesmo nas revalorizações mais benignas, continuava infinitamente aquém dos 105 saláriosmínimos que os próprios autores atribuem à avença. A ratio dessa restrição é cristalina: quanto maior o valor do negócio, maior a exigência de segurança jurídica, vedandose a constituição de direitos reais sobre imóveis apenas com base em memórias pessoais de familiares ou amigos. No caso concreto, não há qualquer começo de prova por escrito idôneo e contemporâneo ao suposto ajuste. O único documento apresentado é anotações de gastos mensais domésticos, unilateralmente produzidas, sem assinatura dos pretensos vendedores nem correlação direta com o imóvel. Tal papel não se qualifica como “esboço contratual” nem alcança a condição de recibo a que se refere o §único do art.141(“começo de prova por escrito”). Ausente esse requisito, a prova testemunhal tornase juridicamente incapaz, impondo-se a rejeição da pretensão. Destarte, ainda que se possa discutir a forma pública, o pretenso contrato esbarra em obstáculo lógicojurídico: foi verbal, envolveu montante muito além do máximo legalmente provável por testemunhas e carece de qualquer documento coetâneo que lhe dê verossimilhança. Sem instrumento escrito, sem recibos, sem confissão, sem sequer correspondência comercial, a alegada “promessa de venda” permanece no plano das meras afirmações. Nesse cenário, não há título exigível que sustente adjudicação compulsória, pois o direito material sequer se formou em termos válidos, permanecendo irremediavelmente no campo da nulidade absoluta por vício de forma e insuficiência de prova. Frisese: a Súmula239 do STF (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”) não se aplica ao caso. A súmula parte da premissa de que existe compromisso escrito, ainda que não registrado; ela não autoriza transformar simples alegação verbal em título aquisitivo, sob pena de esvaziar toda a disciplina registral brasileira. Sem escritura pública ou, ao menos, sem instrumento particular válido e assinável pelas partes, inexiste “compromisso” que possa ser tutelado. É nesse ponto que o pleito autoral desmorona: (i) não há escritura pública; (ii) não há sequer promessa escrita passível de registro; (iii) o negócio versaria sobre imóvel de valor elevadíssimo para a época (superior a cem saláriosmínimos), o que atrai, por imposição legal, a forma escrita e pública; (iv) a ausência de escritura pública não é mero defeito de prova — é causa de inexistência jurídica do ato translativo. Dessa forma, ainda que se ignorem os demais impeditivos (falta de consentimento dos herdeiros, morte de uma das vendedoras antes da primeira parcela, inexistência de recibos), o vício de forma por si só fulmina a pretensão. A adjudicação compulsória pressupõe título aquisitivo válido; onde não há contrato válido, não pode haver adjudicação. Em segundo plano — ainda que, ad argumentandum, se afastasse a nulidade decorrente da forma — o negócio finda por colidir com a barreira protetiva erigida pelo art.1.132 do Código Civil de 1916 (atual art.496 do CC/2002), que veda a alienação de ascendentes para descendentes sem a anuência expressa dos demais herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça, em posterior interpretação desse dispositivo, assentou que essa venda é ato jurídico anulável, cuja desconstituição exige a presença cumulativa de cinco requisitos: (i) iniciativa de herdeiro ou interessado legitimado; (ii) ocorrência do fato jurídico da venda; (iii) vínculo de ascendênciadescendência entre alienante e adquirente; (iv) ausência de consentimento dos demais descendentes; e (v) indícios de simulação, notadamente preço irrisório ou disfarce de doação (REsp1.356.431/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08.08.2017; no mesmo sentido, AgInt no AREsp2.001.511/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j.09.06.2025). No caso concreto, todos esses pressupostos se revelam prima facie presentes. Primeiro, a impugnação é articulada por descendentes preteridos, titulares de legitimidade ativa. Segundo, admitese a existência de negócio entre pais e filhos, ainda que verbal. Terceiro, inexiste qualquer demonstração de anuência escrita dos demais herdeiros. Quarto — e crucial — há indícios inequívocos de simulação: (a) o alegado contrato verbal envolve valor vultoso para a época (mais de cem saláriosmínimos), mas não há recibos idôneos ou provas de transferências bancárias; (b) inexiste avaliação imparcial que ateste que o preço supostamente pago correspondesse ao valor de mercado; (c) nenhum compromisso foi levado a registro público, obscurecendo a publicidade exigida em transações imobiliárias. Não prospera, ademais, a tentativa de blindar o negócio por meio da teoria do venire contra factum proprium, alegandose “aceitação tácita” dos demais herdeiros. O art.1.132 do CC/1916 – reproduzido no art.496 do CC/2002 – exige consentimentoexpresso, e a própria lei qualifica a ausência dessa manifestação como causa de anulabilidade. Silêncio, inércia ou mera ciência do negócio não suprem a forma exigida, porque o dispositivo protege a legítima e tem natureza cogente: é regra de ordem pública que não se derroga por comportamentos implícitos nem pode ser afastada por aplicação subsidiária de princípios equitativos. O requisito do consentimento deve ser manifestado de forma escrita e inequívoca, não se presumindo da mera omissão ou de atos de tolerância; do contrário, esvaziarseia a finalidade protetiva do instituto e se abriria perigoso flanco à fraude sucessória. Assim, longe de caracterizar comportamento contraditório, a presente impugnação apenas faz valer norma legal que não admite relativização: sem anuência expressa, a venda é anulável, e a alegada “aceitação tácita” invocada pelos autores mostrase juridicamente inviável para convalidar a avença. Assim, mesmo que se reconhecesse a formação de um contrato verbal — hipótese meramente conjectural — ele nasceria maculado, com anulabilidade patente, pois atropelou a proteção legal da legítima e foi formalizado sem transparência, em detrimento dos herdeiros. A fragilidade probatória, somada à ausência de consentimento e ao possível desequilíbrio financeiro da avença [sequer comprovada], reforça a conclusão de que, longe de legitimar adjudicação compulsória, esses elementos evidenciam a precariedade e a potencial ilicitude do negócio. Terceiro obstáculo: impossibilidade jurídica do negócio em virtude da morte de uma das pretensas vendedoras e da ilegitimidade do meeiro para alienar a totalidade do bem A cronologia factual, extraída da própria exordial, demonstra que a avença invocada jamais poderia ter se aperfeiçoado validamente. Os autores relatam o pagamento de trinta parcelas mensais, cuja última se deu em agostode1991; retroagindo no tempo, chegase ao início da execução em marçode1989. Entretanto, a certidão de óbito juntada prova que ÂngelaRigottiRibeiro faleceu em 07de setembro de1988, ou seja, seis meses antes da primeira parcela. Naquela data extinguiuse sua personalidade civil (art.10, CC/1916); pessoa falecida não emite vontade juridicamente relevante, não vende, não recebe preço, não outorga posse. Qualquer negócio que pressuponha sua participação é, pois, inexistente, pois carece do elemento ontológico “sujeito de direito”. A narrativa inicial tenta justificar o ajuste verbal pela “premência financeira” dos genitores e pelo temor de se vender o imóvel a terceiros. O próprio senso comum revela a incongruência desse enredo: contratos motivados por urgência econômica firmamse de imediato, e não meses depois, quando a beneficiária já padecia doença terminal ou sequer estava viva. É inverossímil admitir que um pacto verbal de vulto — mais de cem saláriosmínimos — tenha sido fechado silenciosamente, sem recibos, sem testemunhas idôneas, para só iniciar pagamentos meio ano após o óbito de uma das partes. Com a morte de Ângela, abriuse a sucessão (art.1.572, CC/1916) e metade do imóvel integrou o espólio, bem indiviso de todos os herdeiros. O cônjuge sobrevivente, GeraldoGonçalvesRibeiro, jamais teve poder para alienar a totalidade do bem sem autorização judicial ou anuência expressa de todos os sucessores; se o fez, tratouse de típica venda a non domino, ineficaz quanto à parte da herança e nula abinitio quanto à pretensão de transferir a propriedade por inteiro. Mesmo quanto à meação pertencente ao meeiro, subsiste séria dúvida sobre sua capacidade civil à época. Foi trazida também a certidão de óbito de Geraldo, que na altura da suposta avença verbal, a idade avançada aponta para quadro de senilidade, e inexiste qualquer instrumento público ou particular assinado por ele confirmando a transação. A ausência absoluta de manifestação escrita robustece a conclusão de que, se houve pagamento, não houve verdadeira alienação, mas mera ajuda financeira entre parentes, desprovida de intenção translativa. Resulta desse conjunto que não há contrato válido nem título aquisitivo suscetível de amparar adjudicação compulsória: falta manifestação de vontade de quem já havia falecido; falta legitimidade do meeiro para dispor da parte ideal do espólio; e paira dúvida substancial sobre a capacidade do alienante sobrevivente. Tratase de vício não meramente anulável, mas de inexistência jurídica, insuscetível de convalidação e bastante, por si só, para fulminar a pretensão autoral. Da ausência de comprovação de quitação integral do preço ajustado. Por fim, e novamente por amor ao debate, ainda que se considerasse o contrato existente e válido, a procedência da adjudicação compulsória exigiria a prova inequívoca da quitação integral do preço ajustado. Neste ponto, a pretensão autoral também falha. A prova do pagamento está limitada ao mesmo "livro caixa", que, como já dito, é um documento particular e informal. Não foram apresentados recibos, comprovantes de depósito ou qualquer outro documento objetivo que corroborasse que as 30 parcelas de 3,5 salários-mínimos foram efetivamente pagas e destinadas exclusivamente à quitação do imóvel. As anotações indicam que do suposto montante eram abatidas diversas "despesas", e a alegação da defesa de que os valores se destinavam ao sustento geral da família lança dúvida substancial sobre a efetiva integralização do "preço" do negócio. A prova da quitação, para fins de adjudicação, deve ser clara, precisa e incontestável, o que não ocorre no caso em tela. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Inclusive no caso concreto, “Na espécie, além de a prova da quitação se dar pelo recibo, em contratos que excedam o décuplo do salário-mínimo vigente ao tempo da sua celebração, como na espécie, não se admite produção de prova exclusivamente testemunhal, consoante preconiza o artigo 940 e parágrafo único do CC c/c artigo 401 do CPC/73.” (N.U 0042386-09.2016.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2017, publicado no DJE 04/09/2017) Frise-se: “A teor dos arts. 401 e 403 do CPC, a prova testemunhal não é apta a comprovar o pagamento de montante superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país.” (N.U 0000958-92.2009.8.11. 0032, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/04/2014, publicado no DJE 07/04/2014) Ainda no mesmo sentido: “1. A teor dos arts. 401 e 403 do CPC, a prova testemunhal não é apta a comprovar o pagamento de dívida contratual superior ao décuplo do salário-mínimo vigente no país. 2. Em regra, a prova do pagamento é a quitação, instrumentalizada em recibo emitido pelo credor ao devedor, podendo este até mesmo reter o pagamento se não fornecida a quitação, ou consignar o pagamento em juízo, conforme art. 319 do Código Civil, de modo que o recibo de quitação, além de direito do devedor, é ônus que é-lhe imposto para comprovação do efetivo pagamento.” (N.U 0001677-69.2011.8.11. 0011, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/03/2014, publicado no DJE 27/03/2014) O Tribunal de Justiça de MatoGrosso adota postura notoriamente estrita quanto aos requisitos da ação de adjudicação compulsória, justamente porque nela se pleiteia a constituição forçada de direito real – bem jurídico de máxima relevância que exige observância rigorosa às formas e ao ônus probatório. Ilustrao o Recurso de Apelação Cível n.º000135204.2006.8.11.0033, julgado pela 2.ª Câmara de Direito Privado (Rel.Des.Sebastião deMoraesFilho, DJE01/08/2016), no qual a Corte confirmou sentença de improcedência ao reconhecer que: (i) prova exclusivamente testemunhal não supre contrato de valor superior a dez saláriosmínimos, tornandose ineficaz para amparar a adjudicação; (ii) a quitação integral do preço é conditio sine qua non, nos termos do art.15 do Decretolei58/1936, incumbindo ao autor demonstrála cabalmente (art.373,I, CPC/2015); e (iii) a natureza formal do procedimento não admite relativização – faltando qualquer dos requisitos (contrato válido, preço pago e recusa do vendedor), o pedido deve ser rejeitado. Esse precedente, em perfeita simetria com a jurisprudência do STJ, reforça que a adjudicação compulsória somente se viabiliza quando todos os pressupostos estão cabal e documentalmente demonstrados, afastandose soluções equitativas ou flexíveis que possam minar a segurança do sistema registral. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL – VALOR SIGNIFICATIVO - DECLARAÇÃO ESCRITA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – PROVA INEFICAZ - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova exclusivamente testemunhal é vedada para a constatação de Negócios Jurídicos, realizados em valor acima de 10 (dez) salários-mínimos, de forma que ineficaz para alicerçar a adjudicação compulsória. E, por tratar-se de procedimento essencialmente formal, pelo que, ausente uma das suas condições, não pode ser acolhida; tendo como requisito básico o pagamento integral do preço avençado, conforme prevê o artigo 15 do Decreto-lei nº 58/36; e, não havendo a parte comprovado o fato constitutivo de seu direito, a quitação na forma exigida, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, insta seja negado o pedido de adjudicação compulsória. (N.U 0001352-04.2006.8.11. 0033, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/07/2016, publicado no DJE 01/08/2016) Diante do exposto, verifica-se que a pretensão autoral fracassa em seus três pilares essenciais e cumulativos: não há prova segura da existência do contrato; se existente, seria nulo; e, mesmo que fosse válido, não há prova cabal da quitação do preço. A ausência de qualquer um desses requisitos já seria suficiente para a rejeição do pedido, e a presença de todas essas falhas torna a improcedência da demanda medida imperativa. Do pedido subsidiário quanto à devolução dos valores. Superada a análise do pedido principal, passa-se ao exame do pleito subsidiário de restituição dos valores pagos, formulado pelos autores para a hipótese de não reconhecimento da validade do contrato. Os réus, em sua defesa, sustentam a ocorrência de prescrição também quanto a esta pretensão, argumento que merece acolhimento. Embora a jurisprudência tenha consolidado a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória, o mesmo não se aplica à pretensão de natureza puramente condenatória, como a de reaver valores pagos. Tal pleito submete-se aos prazos prescricionais previstos em lei, sendo crucial definir o prazo aplicável e, principalmente, o seu termo inicial. A relação jurídica em análise é regida pelas regras de direito intertemporal, pois os pagamentos foram realizados integralmente sob a égide do Código Civil de 1916, mas a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002. A pretensão de reaver valores em razão de um negócio jurídico frustrado classifica-se como uma ação pessoal. Sob o Código de 1916, o prazo prescricional para tais ações era de 20 anos (art. 177). O Código de 2002, por sua vez, reduziu o prazo para pretensões fundadas em enriquecimento sem causa para 3 anos (art. 206, § 3º, IV). A regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 estabelece que se aplicará o prazo da lei antiga se, na data da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), já tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso, os pagamentos se encerraram em agosto de 1991. Até janeiro de 2003, transcorreram cerca de 11 anos e 5 meses, ou seja, mais da metade do prazo de 20 anos. Logo, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916. A controvérsia fundamental reside em definir o marco inicial da contagem desse prazo. Pelo princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que surge no momento da violação do direito. Neste ponto, a tese de que o prazo só teria começado a correr com a recusa dos herdeiros (após 2006) não se sustenta, porquanto o direito de pedir a restituição (condenatório) nasce do inadimplemento contratual. O inadimplemento da obrigação dos vendedores ocorreu no exato momento em que, tendo os autores quitado integralmente sua parte em agosto de 1991, aqueles se mostraram impossibilitados de cumprir a contraprestação essencial: a outorga de uma escritura pública válida. A impossibilidade de transferir o domínio, por não deterem o título formal do imóvel, configurou o descumprimento definitivo do contrato por parte deles. Naquele momento, em 1991, o direito dos autores foi violado. A partir de então, eles já poderiam ter ajuizado uma ação para pleitear a resolução do contrato e a devolução de todos os valores pagos, com fundamento no inadimplemento da parte contrária. A causa de pedir para a restituição — a frustração do negócio por culpa dos vendedores — já estava plenamente configurada. A escolha dos autores de esperar passivamente por quase duas décadas, na mera expectativa de que os vendedores ou seus sucessores um dia regularizassem o imóvel, não tem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. A prescrição é um instituto que visa a estabilidade das relações jurídicas e pune a inércia do titular de um direito. A lei não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus). A espera pela regularização do título era relevante para a pretensão de adjudicação, mas irrelevante para a pretensão de restituição, que já era plenamente exercitável desde a constatação do inadimplemento em 1991. Fixado o termo inicial da contagem do prazo em agosto de 1991 e aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, conclui-se que a pretensão dos autores de reaver os valores pagos prescreveu em agosto de 2011. Dessa forma, quando a presente ação foi ajuizada, em 2012, a pretensão de devolução dos valores pagos já se encontrava fulminada pela prescrição, sendo imperativo o reconhecimento de ofício desta prejudicial de mérito quanto ao pedido subsidiário. Ainda que assim não o fosse, e apenas por amor ao debate se afastasse a ocorrência da prescrição, o pedido subsidiário de restituição de valores ainda assim estaria fadado à improcedência por uma razão basilar: a ausência de prova inequívoca do pagamento e da exata quantia que se pretende reaver. O pedido de devolução, assim como o de adjudicação, exige da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo desembolso dos valores em favor dos falecidos. O ônus de provar o pagamento é, inequivocamente, de quem alega tê-lo feito (art. 373, I, CPC). Conforme já analisado, o conjunto probatório apresentado pelos autores é frágil e insuficiente para tal fim. A prova se resume a anotações particulares, produzidas unilateralmente, que não possuem a força probante de um recibo de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. A jurisprudência, inclusive a deste Tribunal de Justiça, é uníssona em afirmar o antigo brocardo de que "quem paga mal, paga duas vezes", impondo ao devedor o ônus de exigir e apresentar prova cabal do pagamento. Mais grave, as próprias anotações são ambíguas. Elas indicam que do suposto "valor da parcela" eram abatidas diversas "despesas", o que torna impossível para este Juízo determinar qual seria a quantia exata que teria sido efetivamente paga a título de "preço" pelo imóvel. Sem a definição de um montante líquido e certo, qualquer condenação à restituição seria ilíquida e baseada em mera conjectura, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há nos autos comprovantes de depósito, transferências bancárias ou qualquer outro documento objetivo que corrobore as anotações informais. A prova testemunhal, além de cindida, é legalmente inadmissível para comprovar o pagamento de obrigação de valor tão expressivo (art. 401 do CPC/73, vigente à época). Portanto, mesmo que a pretensão de reaver os valores não estivesse prescrita, ela seria rejeitada por absoluta falta de prova do fato essencial que a fundamenta: a comprovação de que os pagamentos foram feitos, em quais datas específicas, e a exata quantia destinada ao negócio. Sem prova do desembolso, não há o que restituir. Trata-se, pois, de mais um fundamento autônomo e suficiente para a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Destarte, a pretensão autoral carece de supedâneo fático-probatório, porquanto a parte autora não logrou êxito em comprovar, de modo robusto e estreme de dúvidas, a própria existência do negócio jurídico verbal que fundamenta a demanda. Ainda que assim não fosse, e apenas a título de argumentação se considerasse existente o pacto, este seria eivado de nulidade absoluta e insanável por tríplice fundamento: (i) o vício de forma, pela suposta forma verbal da avença e pela inobservância da escritura pública exigida como solenidade essencial ao ato (art. 134, II, CC/16); (ii) a impossibilidade jurídica do objeto e a ilegitimidade das partes, ante o provável falecimento de uma das vendedoras e a consequente formação do espólio; e (iii) a violação à norma cogente que exigia o consentimento expresso dos demais descendentes (art. 1.132, CC/16). Outrossim, a demanda principal sucumbiria, ainda, pela ausência de prova cabal e inconteste da quitação integral do preço, requisito essencial à adjudicação. Igual sorte não assiste ao pleito subsidiário de restituição de valores, uma vez que a pretensão condenatória se encontra fulminada pela prescrição vintenária e, mesmo que superada a prejudicial, seria igualmente rechaçado por carência de prova do efetivo desembolso e do montante exato a ser restituído. Sob qualquer prisma de análise, portanto, a total improcedência dos pedidos é medida de rigor que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, I - Em relação aos réus JUAREZ BELMONTE ROMEIRO e MARIA MARGARETH CORRÊA CARVALHO, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus excluídos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Em relação aos demais réus, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tanto o principal de adjudicação compulsória quanto o subsidiário de restituição de valores — este último em razão da ocorrência da prescrição —, e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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