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Processo nº 0011082-51.2019.4.03.6302

ID: 317671286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011082-51.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011082-51.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AIRTON MARTINS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011082-51.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AIRTON MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016483-13.2023.4.03.6105

ID: 278701733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016483-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE PETRONI SICHIERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOISA DOS SANTOS CARVALHO

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016483-13.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MICHELE PETRONI SICHIERI Advogados do(a) AUTOR: ELOISA DOS SANTOS CARVALHO - SP2787… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016483-13.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MICHELE PETRONI SICHIERI Advogados do(a) AUTOR: ELOISA DOS SANTOS CARVALHO - SP278746, RICARDO IABRUDI JUSTE - SP235905 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MICHELE PETRONI SICHIERI em face do UNIÃO FEDERAL, almejando a percepção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade civil do Estado. Sustenta, em síntese, que ajuizou uma reclamação trabalhista em face de antigo empregador – a empresa JUNIOR DE BRITO PISCINA EIRELLI –, na qual foi reconhecido o direito a crédito por sentença transitada em julgado. Considerando que a reclamada naqueles autos não adimpliu espontaneamente o débito, houve o redirecionamento da execução na pessoa de seus sócios, dentre eles, o Sr. NELSON DE BRITO JUNIOR, com a consequente determinação de penhora no rosto dos autos em sede de reclamação trabalhista que este moveu em face da Municipalidade de Analândia. Contudo, a despeito da penhora no rosto dos autos, o juízo de Pirassununga teria indevidamente liberado os valores, o que supostamente teria causado danos materiais e morais à parte autora, que até hoje não teria conseguido satisfazer a dívida. Pleiteia, assim, a percepção de indenização: (1) por danos materiais no valor de R$ 28.781,05 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos); (2) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É a breve síntese do necessário, considerando que nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Sobre a responsabilidade civil do Estado, como se sabe, o art. 37, § 6°, da Constituição da República de 1988 enunciou o princípio da responsabilidade objetiva e direta do Estado por ato dos seus agentes, não havendo razão para se excluir, em regra, os atos praticados também no âmbito jurisdicional, quando há um mau funcionamento dos serviços da Justiça. Por outro lado, o art. 143 do CPC e o art. 49 da LOMAN regulam os casos em que o Juiz responde pessoalmente pelos danos, reservando-se às hipóteses em que demonstrado o dolo, a fraude ou a culpa grave (negligência manifesta). Isto é, o direito de regresso contra o Juiz somente ocorre havendo dolo, fraude ou culpa grave, nos casos definidos na lei. E, neste caso, não se discute a responsabilidade pessoal do juiz, que sequer foi arrolado no polo passivo, não se verificando quaisquer indícios de que se tenha incorrido na hipótese do artigo 49 da LOMAN. Houve, tão somente, a comprovação de que – muito provavelmente em razão do grande volume de processos – deixou de ser observada uma determinação de penhora no rosto dos autos, sendo que, assim que verificada a falha no serviço da justiça de Pirassununga, foram intentadas todas as medidas para se reaver os valores levantados a maior, inclusive com a penhora de ativos do Sr. Nelson. Devem ser afastados, portanto, os argumentos levantados em contestação, por não se tratar de responsabilização por ato jurisdicional em sentido estrito (sentença ou decisão). Neste aspecto, evidente que não se admitiria a responsabilidade civil do Estado caso envolvesse a análise do mérito de decisão judicial – como a interpretação do direito ou dos fatos expostos em uma sentença ou decisão – o que feriria a independência do juiz. Contudo, trata-se, meramente, de responsabilidade estatal em razão de uma falha no sistema de justiça, que não observou uma ordem judicial de bloqueio proferida por juízo diverso. Caracterizada, assim, a falha no que diz respeito à não observância da determinação judicial (penhora no rosto dos autos) – ainda que não tenha havido qualquer indício de dolo, fraude ou culpa grave – caberá ao Estado responder por eventuais danos causados na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar os contornos do caso concreto. Verifica-se que parte autora ajuizou uma reclamação trabalhista em face de empresa, sendo que, após sentença de procedência, houve o redirecionamento da execução aos sócios, dentre eles, o Sr. NELSON DE BRITO JUNIOR. Aquele juízo trabalhista, em sede de cumprimento de sentença, determinou a realização de penhora no rosto dos autos em processo que tramitava na Vara de Trabalho de Pirassununga, em que o referido sócio seria credor, sendo que a decisão teve o seguinte teor: A pretensão da penhora no rosto dos autos da referida reclamação trabalhista não poderá recair sobre o crédito de natureza alimentar, que com inteligência do ART. 649, INCISO IV, e § 2º, DO C.P.C trata-se de verba impenhorável. Não obstante, havendo verba indenizatória naqueles autos este juízo entende ser possível a reserva de crédito. Oficie-se, via malote digital, solicitando ao Juízo da Vara do Trabalho de Pirassununga reserva de numerário nos autos do processo 0001800-50.2013.5.15.0136 no valor de R$ referente ao crédito do autor NELSON DE BRITO JUNIOR - CPF: 334.841.028-29, nos limites das parcelas indenizatórias, se houver” (ID 310766075, fl. 4). É incontroverso que, a despeito da ordem judicial determinar o bloqueio das parcelas indenizatórias, o numerário foi liberado; tanto que, uma vez informada a liberação indevida, o juízo de Pirassununga empreendeu esforços para resgatar os valores, realizando o bloqueio das contas do Sr. Nelson via SISBAJUD e determinando a penhora de parte de seus vencimentos (o que restou infrutífera diante de sua exoneração dos quadros do Município ao qual estava vinculado). Conforme a própria parte autora relata em sua petição inicial, “nos autos do processo de Pirassununga houve a recuperação de valor bloqueado de R$ 4.322,91 e outro de R$ 4.000,00 de multa contra o Bradesco por descumprimento de ordem” (petição inicial – ID 310766068). Pleiteia, assim, a totalidade do saldo remanescente do crédito trabalhista que lhe seria devido pelo Sr. Nelson, no valor de R$ 28.781,05, a título de danos materiais; além de indenização no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Conforme já mencionado, considerando o mau funcionamento da justiça, que não observou a ordem de penhora, presente a responsabilidade civil do Estado, que neste caso é objetiva; restando verificar se está ou não configurado o dano. Em relação aos danos materiais, a indenização é indevida por duas razões. Em primeiro lugar, a ordem de penhora no rosto dos autos foi para o bloqueio tão somente das parcelas de natureza indenizatória. E não há nos autos elementos suficientes a identificar com precisão qual seria o valor da verba indenizatória devida ao Sr. Nelson, e que seria passível de penhora. Somente se tem nos autos a indicação do valor total que foi pago a ele, sem a discriminação das verbas correspondentes, de modo que não foi comprovado que o efetivo bloqueio satisfaria a totalidade do crédito devido à parte autora. Em outras palavras, não foi demonstrado qual o valor que foi efetivamente pago ao Sr. Nelson a título de danos morais, que seria unicamente o valor passível de bloqueio conforme o ofício. Os demais valores foram identificados pelo juízo trabalhista de Campinas como sendo impenhoráveis, dado o seu caráter remuneratório. Em segundo lugar, segue em tramitação o cumprimento de sentença na reclamação trabalhista nº 0011082-76.2015.5.15.0093, em que a parte autora executa o referido crédito não apenas em face do Sr. Nelson, mas também em face da empresa JUNIOR BRITO PISCINAS EIRELLI – ME e de outro sócio da referida empresa. Assim, caso haja o pagamento dos valores pelos seus legítimos devedores, haveria certamente o enriquecimento ilícito pela parte autora, que receberia o crédito em duplicidade. No que diz respeito ao dano moral, o mesmo resta configurado, pois, a inobservância da ordem de penhora frustrou a expectativa da parte autora em reaver ao menos parcialmente o seu crédito. Por outro lado, deve se ponderar que a indenização não deve ser exacerbada, pois, a despeito da falha ocorrida, o juízo foi diligente ao determinar – tão logo constatado o equívoco – a devolução de valores, determinando-se imediatamente a penhora de ativos do Sr. Nelson, mitigando as consequências da inobservância da ordem de bloqueio. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, notadamente as diligências realizadas pelo juízo para reaver os valores, os quais foram ao menos parcialmente recuperados, revela-se razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, são PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, determinando-se à UNIÃO FEDERAL o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizada a partir da data da intimação da sentença segundo os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028923-98.2024.4.03.6301

ID: 283485413

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028923-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028923-98.2024.4.03.6301 AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a conversão em aposentadoria por invalidez do benefício de incapacidade temporária sob NB 6295273886 (recebido de 01.10.2018 a 01.04.2024) ou o seu restabelecimento condicionado ao processo de reabilitação profissional. Alega que a cessação do procedimento de reabilitação outrora vigente foi indevida, dado que o autor não foi regularmente informado. A parte autora foi submetida a exame médico pericial judicial. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, esta não foi aceita. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Da Competência. Primeiramente, confirmo a competência deste Juízo em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que ela é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. Da Incompetência por Acidente do Trabalho. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora esteja incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Do Interesse de Agir. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Do Valor da Causa. Por sua vez, não há nos autos nenhuma indicação de que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas ultrapasse o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Da Cumulação de Benefícios. Quanto à alegação de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Da Prescrição. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que o contador já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. Requisitos para Obtenção do Benefício A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença, prevista no art. 59 (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez , prevista no art. 42 (aposentadoria por incapacidade permanente), respectivamente, exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); incapacidade para o trabalho; e filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício de auxílio-doença àquele que se filiar à previdência já portador da doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ainda, para a aposentadoria por incapacidade total e permanente, há previsão no art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que esteja exercendo atividade remunerada, o segurado não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário. Para tanto, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou do artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece período de graça de 12 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo ser prorrogado para 24 meses, se o segurado já tiver pagado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art. 15), como também acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (§2º do mesmo artigo). No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 6 (seis) meses (art. 15, VI, c.c. o §4º da Lei 8.213/91). Ainda, de acordo com o §4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado, será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no "período de graça" incluindo-se as prorrogações se for o caso. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência é de 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (25, I, e 26, II, c/c 151 da Lei 8.213/91). No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência desde que recolhida, no mínimo, a metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições (conforme redação da Lei 13.457/2017), ressalvados legislação vigente ao tempo do fato e os casos de dispensa. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses requisitos, é necessário que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício por incapacidade não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, §2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o "recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". Postas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, o laudo médico pericial judicial concluiu pela presença de incapacidade laborativa total e permanente para a sua profissão, decorrente de acidente ocorrido em 08.2003, com data de início da incapacidade (DII) em 01.04.2024 ("data da cessação do auxílio doença"), com indicação para reabilitação profissional em outra atividade. Segue trecho: "O autor informa ferimento na mão direita com vidro em 08.2003. Apresentou lesão de tendão e nervo e foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos. Atualmente refere quadro de dor, ressecamento e choques com limitação de movimento. O periciando poderá ser reabilitado em atividades que não demandem destreza e força do membro superior direito (dominante), ou seja, atividades de baixa demanda, preferencialmente administrativas burocráticas por exemplo". A(s) impugnação(ções) ao laudo pericial não merece(m) acolhimento, pois desamparada(s) de pareceres técnicos. As condições específicas do(a) periciando(a), bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial, que constatou incapacidade total e temporária. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. No mais, os documentos já produzidos e aptos a demonstrar os fatos alegados pela parte autora devem acompanhar a inicial ou serem apresentados no momento da perícia, sob pena de preclusão da prova, exceto em caso de força maior que tenha impossibilitado a requerente de apresenta-los, o que no caso não se verificou. No que tange à incapacidade em si, ressalte-se que não é o caso de mera redução da capacidade laborativa no que tange às atividades laborais habituais, mas verdadeira necessidade de readequação profissional do autor para atividade compatível com o seu estado de incapacidade. Assim, tratando-se de incapacidade total e permanente somente para a atividade habitual, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio por incapacidade temporária com cessação vinculada a processo administrativo de reabilitação, pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Qualidade de segurado e carência Restaram demonstrados os requisitos referentes à qualidade de segurado e à carência quando da DII (01.04.2024). Isso porque, de acordo com o CNIS, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença de 01.10.2018 a 01.04.2024 (NB 6295273886). Do início do benefício Conforme petição inicial, alega a parte autora que estava recebendo auxílio-doença sob NB 31/6295273886, cuja cessação estava vinculada a procedimento de reabilitação, conforme determinado no processo judicial nº 0011082-54.2019.4.03.6301. No entanto, tal procedimento foi encerrado de maneira indevida, tendo em vista que a parte autora não foi comunicada sobre as diligências que lhe cabiam, no caso, acerca da designação de uma perícia administrativa revisional. Transcrevo trecho da exordial: "Em 13/01/2020, a parte Autora realizou a primeira pericia de reabilitação profissional, porém, conforme é possível se depreender do processo administrativo não foi feita qualquer avaliação, sendo que os formulários de avaliação ficaram em branco (doc.08 - fls. 30-39). Depois disso, a parte Autora foi convocada para reavaliação médica pelo INSS em 19/01/2022 e 28/04/2023 (doc.09 - fls. 02 e 03) e em ambas as oportunidades as informações sobre as datas das perícias médicas foi feita pelo INSS por Whatsapp (doc. 08 - fls.60) e nestas oportunidades ele compareceu e realizou as pericias médicas administrativas que recomendaram a manutenção do benefício por incapacidade temporária NB31/6295273886. Em 28/03/2024, a parte Autora foi convocada novamente para a realização de uma perícia médica revisional, mas, desta vez, a convocação foi feita por e-mail. No entanto, a parte Autora não tinha mais acesso ao e-mail que o INSS utilizou para comunicá-la. Como resultado, ela não tomou conhecimento da convocação e, consequentemente, não compareceu à perícia (doc. 08 - fls. 49-50). O INSS sem tentar a comunicação sobre a pericia médica por outras vias (whatsapp, telefone ou carta) suspendeu o benefício NB31/6295273886, por suposto "abandono" do Programa de Reabilitação Profissional. Ao tomar ciência que o benefício estava suspenso, a parte Autora compareceu a agencia do INSS e apresentou documentos que demonstravam que todas as comunicações anteriores ocorrem por telefone seja por mensagem de texto, seja por Whatsapp e que o e-mail utilizado pelo INSS para convocá-la estava inativo e que por isso ele não tomou ciência da pericia médica administrativa agendada para 28/03/2024 e não compareceu (doc. 08 - fls. 55-61). Mesmo com a justificativa apresentada pela parte Autora, a Autarquia concluiu que o benefício deveria ser cessado e o procedimento de reabilitação profissional encerrado (doc. 08 -fls. 62-64). Dessa forma, o NB31/6295273886 foi cessado indevidamente em 01/04/2024. Inconformada, a parte Autora requereu novamente a concessão de benefício por incapacidade NB31/650.562.126-5 em 27/06/2024, porém, a pericia médica do INSS, entendeu que ele estava apto para vaga de PCD e indeferiu a concessão do benefício, senão vejamos: Vale destacar que o INSS alega que o endereço da parte Autora estava incompleto no sistema do MEU INSS, por isso, não foi enviado correspondência de convocação para ele, porém, no inicio do processo de reabilitação profissional o INSS obteve o endereço da parte Autora que permanece sendo o mesmo, conforme se depreende do comprovante de residência anexo (doc.04-fls.02)" (grifo nosso) De início, observo que os documentos designados como "doc04", "doc08" e "doc09" estão devidamente nomeados conforme anexos à petição inicial da presente ação. Concluo que, de fato, houve erro do INSS ao comunicar a perícia designada para 23.08.2024, motivo pelo qual a consequente cessação do auxílio-doença foi indevida. Isso porque, o endereço constante do comprovante de residência da parte autora anexado aos presentes autos (ID 332781793) é o mesmo da carta de convocação constante do processo administrativo ao ID 332783104 - pág. 5, não assistindo, portanto, razão ao INSS em contestação, quando afirma que "Não foi enviada carta com notificação para o segurado, pois o endereço incompleto no sistema" (ID 352690554). No mais, a parte autora juntou telas de "whatsapp", as quais comprovam que as notificações anteriores de designação de perícia haviam sido feitas por este canal, o que, conforme informação do INSS, não foi providenciado na última vez. Telas do PA também comprovam que as notificações prévias exitosas foram feitas pelo "whatsapp": ID 332783104 - pág. 44, 60. O autor apresentou irresignação administrativa contra a cessação do auxílio-doença, conforme ID 332783104 - pág. 58, na qual descreve as falhas de comunicações que ocasionaram o seu não comparecimento à perícia. Posto isso, concluo que a cessação do NB 6295273886 foi indevida, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte à sua cessação (01.04.2024), ou seja, desde 02.04.2024. Aplique-se o entendimento da Súmula 72 da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais -, segundo a qual é possível o recebimento de benefício por incapacidade referente a meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária. Segue o teor: Súmula 72, TNU - É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Dispositivo Diante do exposto, com resolução de mérito com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6295273886, a partir do dia seguinte à sua cessação indevida (01.04.2024), ou seja, 02.04.2024, com RMI e RMA fixadas conforme Parecer da Contadoria Judicial (ID 365622114 e ss.), cujos cálculos passam a integrar a presente sentença. Deverá, ainda, o INSS, após o trânsito em julgado, pagar os atrasados constantes também de mencionados cálculos, os quais serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta-se que o benefício somente poderá ser cessado administrativamente após a reabilitação profissional do autor para o exercício de outra atividade compatível com as limitações levantadas pelo perito médico judicial ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte autora, dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a concessão do benefício à parte autora, devendo ser cessado o pagamento de prestações não cumuláveis com o benefício ora deferido. Notifique-se a CEAB-DJ/INSS, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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