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Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FERNANDA BRAGA FELICIO

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PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777786

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FERNANDA BRAGA FELICIO

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PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO DONATO

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Daniel Fernandes De Abreu x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 261367862

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-92.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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RODRIGO ITAMAR MATHIAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000176-92.2025.5.02.0716 : DANIEL FERNANDES DE ABREU : A T S - TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000176-92.2025.5.02.0716 : DANIEL FERNANDES DE ABREU : A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b0cce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por DANIEL FERNANDES DE ABREU em face de A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, afastar a(s) preliminar(es) arguida(s); e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769) para condenar a primeira reclamada, e, subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação: minutos excedentes à 12ª hora diária de trabalho, com acréscimo de 50%, nos termos da fundamentação; 50 minutos intervalares diários, com acréscimo de 50% e caráter indenizatório, nos moldes da fundamentação; multa do § 8º, do art. 477, da CLT; indenização correspondente a R$225,00 (devolução de descontos indevidos). A primeira reclamada comprovará nos autos, com responsabilidade subsidiária da segunda requerida, no prazo de 30 (trinta dias) a partir do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos da lei e da fundamentação integrante deste dispositivo, autorizada a retenção/dedução dos valores devidos pela parte reclamante, como contribuinte fiscal e previdenciária obrigatória, por imperativo legal. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados. Honorários de sucumbência recíproca devidos pelas partes, nos termos da fundamentação supra, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, eis que beneficiária da justiça gratuita. Atentem-se as partes às previsões da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, art. 15, III, no sentido de que não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que “deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Observem, igualmente, as partes, as disposições dos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CLT, art. 769), sendo incabível a oposição de embargos declaratórios com mero intuito de revisão do julgado, ou, ainda, para análise ou reexame de provas, uma vez que a estreita hipótese recursal examinada não se destina a tais finalidades (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), nem mesmo cabível quanto a erros materiais, conforme art. 897-A, §1º, da CLT. Tampouco se prestam os embargos de declaração para provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes, sendo certo que, mesmo após o advento do CPC de 2015, o Juízo possui independência na apreciação e na valoração das provas, não estando vinculado a rebater palavra por palavra ou argumento por argumento deduzidos pelas partes, mas, exclusivamente, aqueles que possuam efetiva aptidão para infirmar as conclusões obtidas, conforme denota a esclarecedora redação do art. 489, §1º, IV, do CPC (CLT, art. 769). Nesse sentido já manifestou o C. STJ, como legítimo intérprete do novo diploma processual civil, quanto ao descabimento de embargos de declaração, na hipótese de o Julgador já ter encontrado motivo suficiente para proferir decisão (vide julgamento do STJ, no EDcl no MS 21.315/DF, DJe 15/06/2016). Nesses moldes, impõe-se advertir as partes de que quaisquer das situações referidas supra caracterizará o intuito protelatório de eventuais embargos declaratórios opostos, sujeitando a parte recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pelas reclamadas no valor provisório de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 8.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. A reclamada revel deverá ser notificada na pessoa do patrono constituído, que, inclusive, persistiu no patrocínio do feito após ausência em audiência (ID. 4ec9763). Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Daniel Fernandes De Abreu x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 261367867

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-92.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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RODRIGO ITAMAR MATHIAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000176-92.2025.5.02.0716 : DANIEL FERNANDES DE ABREU : A T S - TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000176-92.2025.5.02.0716 : DANIEL FERNANDES DE ABREU : A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b0cce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por DANIEL FERNANDES DE ABREU em face de A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, afastar a(s) preliminar(es) arguida(s); e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769) para condenar a primeira reclamada, e, subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação: minutos excedentes à 12ª hora diária de trabalho, com acréscimo de 50%, nos termos da fundamentação; 50 minutos intervalares diários, com acréscimo de 50% e caráter indenizatório, nos moldes da fundamentação; multa do § 8º, do art. 477, da CLT; indenização correspondente a R$225,00 (devolução de descontos indevidos). A primeira reclamada comprovará nos autos, com responsabilidade subsidiária da segunda requerida, no prazo de 30 (trinta dias) a partir do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos da lei e da fundamentação integrante deste dispositivo, autorizada a retenção/dedução dos valores devidos pela parte reclamante, como contribuinte fiscal e previdenciária obrigatória, por imperativo legal. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados. Honorários de sucumbência recíproca devidos pelas partes, nos termos da fundamentação supra, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, eis que beneficiária da justiça gratuita. Atentem-se as partes às previsões da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, art. 15, III, no sentido de que não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que “deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Observem, igualmente, as partes, as disposições dos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CLT, art. 769), sendo incabível a oposição de embargos declaratórios com mero intuito de revisão do julgado, ou, ainda, para análise ou reexame de provas, uma vez que a estreita hipótese recursal examinada não se destina a tais finalidades (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), nem mesmo cabível quanto a erros materiais, conforme art. 897-A, §1º, da CLT. Tampouco se prestam os embargos de declaração para provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes, sendo certo que, mesmo após o advento do CPC de 2015, o Juízo possui independência na apreciação e na valoração das provas, não estando vinculado a rebater palavra por palavra ou argumento por argumento deduzidos pelas partes, mas, exclusivamente, aqueles que possuam efetiva aptidão para infirmar as conclusões obtidas, conforme denota a esclarecedora redação do art. 489, §1º, IV, do CPC (CLT, art. 769). Nesse sentido já manifestou o C. STJ, como legítimo intérprete do novo diploma processual civil, quanto ao descabimento de embargos de declaração, na hipótese de o Julgador já ter encontrado motivo suficiente para proferir decisão (vide julgamento do STJ, no EDcl no MS 21.315/DF, DJe 15/06/2016). Nesses moldes, impõe-se advertir as partes de que quaisquer das situações referidas supra caracterizará o intuito protelatório de eventuais embargos declaratórios opostos, sujeitando a parte recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pelas reclamadas no valor provisório de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 8.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. A reclamada revel deverá ser notificada na pessoa do patrono constituído, que, inclusive, persistiu no patrocínio do feito após ausência em audiência (ID. 4ec9763). Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDES DE ABREU

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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433186

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

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LUIS CARLOS ABITANTE

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JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA

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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433237

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

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LUIS CARLOS ABITANTE

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JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433283

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

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Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

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LUIS CARLOS ABITANTE

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JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

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Agostinho Joaquim Alves x Asssociação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 324843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JOAQUIM ALVES

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-17.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Agostinho Joaquim Alves - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 162… Processo 1000176-17.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Agostinho Joaquim Alves - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 162: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 163). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me às fls. 158/159. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667612

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667621

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

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