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Resultados para "1000176-06.2023.5.02.0444" – Página 1 de 4

Arj Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Gabriela Lins Santana

ID: 318214337

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000176-38.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARJ ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GABRIELA LINS SANTANA

Distribuição

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINALVA PIRES DO NASCIMENTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-38.2023.5.02.0401 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Rubens Correia Junior x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 319928728

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000176-07.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IT LEAN TECH LTDA

Distribuição

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-07.2023.5.02.0088 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Gabrielle Lucio Baptistella

ID: 322228014

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000176-44.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE LUCIO BAPTISTELLA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-44.2024.5.02.0323 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667612

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667621

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667639

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO

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Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros x Andre Evangelista De Oliveira

ID: 323667650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000096-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO

Polo Passivo:

ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000096-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO ADVOGADO : Dr. JAIRO CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FAGNER LUIZ CAETANO ADVOGADO : Dr. ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000096-24.2024.5.02.0083 : ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA : ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) 1000096-24.2024.5.02.0083 - 15ª Turma 1. ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP2. CONDOMINIO PRIVILEGE PARQUE ACLIMACAO Recorrente(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO SAN CHRISTOFORO Advogados do RECORRENTE: ANTONIO SOUSA DA CONCEICAOMENDES, FAGNER LUIZ CAETANO 1. ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA, JAIRO CLAUDIO DA SILVA RECURSO DE:ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOSEIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id05d7c9b,fc4cbaa,9b7d895; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1ead839). Regular a representação processual (Id 56f30d2 e 01aa170). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id f3ccbdd; Depósitorecursal recolhido no RR, id 14913a0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 71 (leading case TST- RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, em que fixada a seguinte tese: É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Emannuelle Rodrigues Ruas x C. M. Malagoli Atividades Odontologicas Ltda

ID: 326776517

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-47.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

Polo Passivo:

C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRIGUES RUAS RECORRIDO: C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADA : Dra. ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000209-47.2024.5.02.0351 : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) 1000209-47.2024.5.02.0351 - 2ª Turma 1. EMANNUELLE RODRIGUES RUASRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS 1. C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Ide841ce8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a62bcf9). Regular a representação processual (Id dfde7f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a justa causa revertida em Juízo dá ensejo àcondenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão proferido em sede de embargos dedeclaração (id. ed0bbaa): "Visa a autora sanar omissão eprequestionar o v. acórdão em relação à multa do art. 477, da CLT. Ao exame. Consoante prelecionam os incisos I, II e III,do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dosembargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade,contradição, omissão, correção de erro material e manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissãoquando não há qualquer pronunciamento judicial sobredeterminada matéria, contradição quando o pronunciamentojudicial apresenta dúvida, não sendo possível inferir se dofundamento foi dado ou não provimento à pretensão, obscuridadese verifica quando o julgado se apresenta ininteligível e erromaterial quando existe na decisão um equívoco de informação. In casu, conforme se infere da decisãoatacada (ID. 62ee29e), não há que se falar em omissão,contradição ou necessidade de prequestionamento acerca damatéria suscitada pela embargante, isto porque esta E. Turma aenfrentou de forma clara e objetiva. Nesse sentido, as parcelas rescisóriasreconhecidas em Juízo, decorrente do afastamento da justa causaaplicada pela empregadora, não ensejam a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º da CLT, visto que a previsão legal destavisa coibir o atraso injustificado no pagamento de verbas rescisórias ou entrega da documentação rescisória, inexistindoqualquer previsão legal para a sua incidência nas hipóteses depagamento a menor dos haveres rescisórios. Nesse sentido aSúmula 33, II, desta E. Corte Regional. Logo, nota-se que a embargante pretende,na verdade, a reanálise de provas e a reapreciação de questão jádecidida, o que não é possível pela via eleita. Os embargosdeclaratórios somente são cabíveis diante de efetiva omissão,obscuridade ou contradição, consoante artigos 897-A da CLT e1022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Destaque-se também que o julgador não éobrigado a rebater todos os argumentos das partes, se daconclusão exarada, exsurgir que estes foram sopesados, como nocaso. Ainda, nos termos da Súmula 297 e da OJ118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca dasmatérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendodesnecessário que a decisão impugnada contenha referênciaexpressa a todos os dispositivos legais invocados. Finalmente, conquanto seja oprequestionamento um dos requisitos de admissibilidade dosrecursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposiçãode embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já sepronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8 /2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, IRR nº. 71 – “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

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Emannuelle Rodrigues Ruas x C. M. Malagoli Atividades Odontologicas Ltda

ID: 326776547

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-47.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANNUELLE RODRIGUES RUAS

Polo Passivo:

C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE: EMANNUELLE RODRIGUES RUAS RECORRIDO: C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 1000209-47.2024.5.02.0351 RECORRENTE : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADA : Dra. ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000209-47.2024.5.02.0351 : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) : EMANNUELLE RODRIGUES RUAS E OUTROS (1) 1000209-47.2024.5.02.0351 - 2ª Turma 1. EMANNUELLE RODRIGUES RUASRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS 1. C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, ADA BERNARDO DOS SANTOS RECURSO DE:EMANNUELLE RODRIGUES RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Ide841ce8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a62bcf9). Regular a representação processual (Id dfde7f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a justa causa revertida em Juízo dá ensejo àcondenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão proferido em sede de embargos dedeclaração (id. ed0bbaa): "Visa a autora sanar omissão eprequestionar o v. acórdão em relação à multa do art. 477, da CLT. Ao exame. Consoante prelecionam os incisos I, II e III,do artigo 1022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, o cabimento dosembargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade,contradição, omissão, correção de erro material e manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Importante salientar que ocorre omissãoquando não há qualquer pronunciamento judicial sobredeterminada matéria, contradição quando o pronunciamentojudicial apresenta dúvida, não sendo possível inferir se dofundamento foi dado ou não provimento à pretensão, obscuridadese verifica quando o julgado se apresenta ininteligível e erromaterial quando existe na decisão um equívoco de informação. In casu, conforme se infere da decisãoatacada (ID. 62ee29e), não há que se falar em omissão,contradição ou necessidade de prequestionamento acerca damatéria suscitada pela embargante, isto porque esta E. Turma aenfrentou de forma clara e objetiva. Nesse sentido, as parcelas rescisóriasreconhecidas em Juízo, decorrente do afastamento da justa causaaplicada pela empregadora, não ensejam a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º da CLT, visto que a previsão legal destavisa coibir o atraso injustificado no pagamento de verbas rescisórias ou entrega da documentação rescisória, inexistindoqualquer previsão legal para a sua incidência nas hipóteses depagamento a menor dos haveres rescisórios. Nesse sentido aSúmula 33, II, desta E. Corte Regional. Logo, nota-se que a embargante pretende,na verdade, a reanálise de provas e a reapreciação de questão jádecidida, o que não é possível pela via eleita. Os embargosdeclaratórios somente são cabíveis diante de efetiva omissão,obscuridade ou contradição, consoante artigos 897-A da CLT e1022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Destaque-se também que o julgador não éobrigado a rebater todos os argumentos das partes, se daconclusão exarada, exsurgir que estes foram sopesados, como nocaso. Ainda, nos termos da Súmula 297 e da OJ118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca dasmatérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendodesnecessário que a decisão impugnada contenha referênciaexpressa a todos os dispositivos legais invocados. Finalmente, conquanto seja oprequestionamento um dos requisitos de admissibilidade dosrecursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposiçãode embargos expressamente com esse fim se o Tribunal já sepronunciou de forma clara e fundamentada sobre a questão. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação dasparcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8 /2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101, IRR nº. 71 – “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - C. M. MALAGOLI ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

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Restaurante Picanha De Ouro Ltda e outros x Jose Leandro Chagas De Santana

ID: 317022637

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000540-70.2023.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA

Despacho

Advogados:

DR. LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO

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DR. RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO

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DR. EMANUEL LUCENA NERI

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DR. JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA

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DRA. CAMILA THARCIANA DE MACEDO

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DR. HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA

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Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANT… Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravado(s): JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA ADVOGADO: EMANUEL LUCENA NERI ADVOGADO: RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO ADVOGADO: LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 729-743). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. CONHECIMENTO DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.11.2023 - ID. 7d869ce; recurso apresentado em 04.12.2023 - ID. f7ff215). Regular a representação processual (ID. fa062bd). Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Ao manejar o recurso de revista, a recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Ressalte-se que embora tenham as recorrentes formulado pedido de Justiça Gratuita por ocasião da interposição do recurso ordinário, tal pleito foi indeferido e aos recorrentes concedido prazo para regularização do preparo (ID. 1655611), o que não ocorreu, levando ao não conhecimento do recurso ordinário, consoante acórdão de ID. 65fff14. Não se trata, portanto, da hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ - SDI1-140 do C. TST, tanto porque já oferecida oportunidade para sanar a irregularidade, como porque nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo. Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal, caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração razoável do processo, que é um axioma constitucional. Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe: "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se manifestado. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada pela autoridade local, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após intimação para regularização do preparo). Não há, portanto, como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da A existência de obstáculomatéria de fundo nele veiculada. processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR- 0011114-17.2020.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023). (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI- 1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento Agravo a que se negainsuficiente do valor do depósito recursal. provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT indeferiu o pedido de benefício de justiça gratuita, registrando que os documentos juntados (cópias de registros de inadimplência junto ao SPC, pendências financeiras perante o Serasa, bem como extratos bancários com saldos negativados), não foram capazes de comprovar o estado de miserabilidade alegado pelas empresas, bem como que apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, as reclamantes se quedaram inertes. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após prévia intimação Nesse contexto, não há comopara regularização do preparo). afastar a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal A existência de obstáculo processual apto aSuperior no feito. inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10279- 43.2022.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; (grifos nossos) No agravo de instrumento, a Agravante sustenta que o Tribunal Regional é incompetente para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em análise do mérito, bem como que o recurso não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação. Por fim, aduz que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca a condição da atual hipossuficiência. O Reclamante suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, por deserção, diante do não recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT. Ao exame. Importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende de prova manifesta de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme a Súmula nº 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifo nosso) Conforme decisão de fls. 552-554, o pedido de gratuidade de justiça dos Reclamados foi indeferido, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo concedido prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal. Apesar de devidamente intimados, os Recorrentes permaneceram inertes e, dessa forma, o acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Ademais, o despacho de admissibilidade (fls. 705-708) reconheceu a deserção do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência de recolhimento do depósito recursal pelas partes. Em relação ao agravo de instrumento, o art. 899, § 7º, da CLT assim prevê: § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Portanto, é ônus das Agravantes efetuar o referido depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, bem como comprová-lo dentro do prazo alusivo ao recurso, conforme o disposto nas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST. Por fim, descumprida essa obrigação, não há que se falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o art. 1.007, § 2º, do CPC é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Neste contexto, tanto o recurso de revista quanto o agravo de instrumento estão desertos. Acolho a preliminar arguida em contraminuta. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: I - acolho a preliminar, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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