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"1000176-06.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca

Resultados para "1000176-06.2023.5.02.0444"

Neri Do Nascimento Santos e outros x Municipio De Piracicaba e outros

ID: 332963883

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010046-13.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NERI DO NASCIMENTO SANTOS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA NERI DO NASCIMENTO SANTOS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 RECORRENTE: NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 RECORRENTE: NERI DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NERI DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22807ff proferida nos autos. ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: MUNICIPIO DE PIRACICABA Recorrido: Advogado(s): NERI DO NASCIMENTO SANTOS JAMIL APARECIDO MILANI (SP166549) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/05/2025 - Id 9ee6f12; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c2a7826). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.71 DO EG. TST Consta do acórdão: "A r. sentença não comporta reparo no tópico e isso porque o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo §6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 71), Processo n. 0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do acórdão: "A dispensa por justa causa exige prova cabal e robusta e tem lugar em situações extremas de quebra da confiança causada pela prática de ato de extrema gravidade e desde que possa ser imputada culpa exclusiva ao empregado. É a punição mais severa, de importante repercussão na vida profissional do trabalhador, e só deve ser aplicada em hipótese excepcional (negritei). A prova dos requisitos caracterizadores da falta ensejadora da dispensa por justa causa, incumbe, exclusivamente, ao empregador, pois, a presunção é sempre favorável à continuidade da relação do emprego, por ser o princípio que melhor atende aos anseios do direito do trabalho (Súmula 212, do C. TST) e a doutrina inclina-se no sentido de que o empregador deve adotar procedimentos que evidenciem a orientação e a gradação da pena, salvo em casos em que a gravidade da conduta do trabalhador seja tamanha que impede o exercício do poder disciplinar de forma gradual, exigindo, desde logo, a aplicação da penalidade máxima (negritei). Com isso, diante dos fundamentos adotados pelo Magistrado sentenciante, que, minuciosamente, analisou as provas extraídas dos autos, passo a transcrever a r. sentença, a qual, em acréscimo de fundamentação, e em prestígio aos princípios da celeridade e eficiência, adoto como razões de decidir no tópico, "in verbis": "Justa causa A Reclamante foi dispensada, por justa causa, porque teria praticado ato de insubordinação (artigo 482, alínea "h" da CLT). Ela teria se recusado a assumir o novo posto, ocasionando transtornos operacionais à empresa. Em depoimento pessoal, a reclamante explicou: DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) RECLAMANTE. Inquirido(a)respondeu: não se recusou a assumir o posto que lhe foi dado mas não teve como comparecer porque avisada em data muito em cima da hora, não teve como se deslocar devido ausência de transporte público; que a ordem ocorreu numa sexta-feira e na segunda-feira seguinte a reclamante compareceu a sua base para informar da questão do transporte público, especificament e incompatibilidade de horário; q ue como a creche é longe de sua casa caso fosse transferida chegaria todos os dias com atraso para o serviço; que trabalhava próxima a sua casa; que também trabalhou em outras creches durante o contrato; que quando da contratação residia em outro endereço; que não forneceu para empresa alteração de endereço. Nada mais Diante dos elementos de prova que me foram apresentados, entendo que a justa causa deve ser afastada. A reclamante trabalhou na empresa por 2 anos e 3 meses e, nesse período, faltou apenas 1 vez ao serviço (quando foi advertida), fato que demonstra que é trabalhadora que cumpre com as suas obrigações. O fato da reclamante ter faltado ao serviço, quando da mudança de escola, teve uma explicação razoável e que precisava ser melhor administrada pelo empregador, dentro de uma relação que se espera seja marcada pela cooperação, lealdade e transparência. Note-se que a reclamante foi comunicada da transferência (até prova em contrária legítima) às véspera, sem que houvesse tempo de preparação e maiores detalhes necessários ao exercício no novo posto. A explicação da reclamante é bastante razoável e poderia causar transtornos para a própria empresa, caso realmente o transporte público não lhe possibilitasse estar no horário quando do início da jornada. A dispensa por justa causa se mostrou, assim, desproporcional e desarrazoada. Por esses motivos é que afasto a justa causa aplicada. Não sendo mais da vontade do empregador a manutenção do vínculo de emprego, considero a dispensa como imotivada (artigo 170 do Código Civil). ," (confira-se fls. 275/276). Logo, por exauriente a r. sentença, sem maiores detalhes, nego provimento ao apelo." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - NERI DO NASCIMENTO SANTOS - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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ID: 332963885

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010046-13.2024.5.15.0051

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Polo Ativo:

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