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L. R. L. G. e outros x L. R. L. G. e outros

ID: 328100879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-73.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. R. L. G. S. L. G. S. S. DA S.

Polo Passivo:

L. R. L. G. S. S. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARQUES SOARES

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RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FHALZIA E LOURENCO ADVOGADAS

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FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

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Processo 1001167-73.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.S. - L.R.L.G. - - S.L.G. - L.R.L.G. - S.S.S. - Vistos, 1) Não obstante o arquivamento do inquérito para prática do c… Processo 1001167-73.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.S. - L.R.L.G. - - S.L.G. - L.R.L.G. - S.S.S. - Vistos, 1) Não obstante o arquivamento do inquérito para prática do crime de estupro de vulnerável, a situação ainda inspira cuidado e atenção, justamente em prol e na defesa dos interesses da menor, ainda em tenra idade. A possibilidade de visitas na casa da avó materna está descartada em razão dos desentendimentos que desencadearam a protetiva concedida em favor da avó materna. Dito isso e em se considerando que o intuito não é privar o pai e seus familiares do convívio com a menor, que, aliás é direito da infante, a melhor opção é que seja retomada a convivência dos reconvintes (pai e avó paterna) com a menor, na residência da requerente, quinzenalmente aos domingos, das 13h às 17h, sem retirada da criança As visitas deverão começar no segundo final de semana após a publicação desta decisão, cabendo aos patronos das partes informarem seus clientes a esse respeito. 2) As condições desta convivência poderão ser reajustadas pelas partes, desde que de expressamente de comum acordo por ambas. Não há a possibilidade de que sejam realizadas as visitas no Conselho Tutelar ou mesmo neste Fórum, por ausência de estrutura e local próprio para este convívio. 3) Além disso, em 72h (setenta e duas horas) o patrono da autora deverá indicar seu novo endereço (e comprová-lo por meio de conta de consumo recente), para que seja expedido com urgência, novo mandado de intimação pessoal desta, ante o teor da certidão negativa do Oficial, de fl. 276. Int. - ADV: SONIA MARQUES SOARES (OAB 347915/SP), FHALZIA E LOURENCO ADVOGADAS (OAB 55567/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), SONIA MARQUES SOARES (OAB 347915/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FHALZIA E LOURENCO ADVOGADAS (OAB 55567/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP)

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Paulo Loureano Inacio x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 260086221

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-86.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LOUREANO INACIO

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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GUSTAVO TANACA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001167-86.2024.5.02.0204 : PAULO LOUREANO INACIO : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001167-86.2024.5.02.0204 : PAULO LOUREANO INACIO : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Acolho a impugnação do reclamante (Id 9968372) para reconhecer que o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Os holerites juntados à inicial comprovam o pagamento habitual do adicional de periculosidade, que tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado. Observo que a própria reclamada, ao elaborar o TRCT (ID. 54c61c9), considerou como base de cálculo das verbas rescisórias o valor de R$ 3.549,00, correspondente ao salário base de R$ 2.730,00 somado ao adicional de periculosidade de 30% (R$ 819,00), confirmando a habitualidade do pagamento. Diante disso, determino a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias. Intime-se a reclamada para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto à reclamada a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LOUREANO INACIO

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Paulo Loureano Inacio x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 260086223

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-86.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LOUREANO INACIO

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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GUSTAVO TANACA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001167-86.2024.5.02.0204 : PAULO LOUREANO INACIO : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001167-86.2024.5.02.0204 : PAULO LOUREANO INACIO : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Acolho a impugnação do reclamante (Id 9968372) para reconhecer que o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Os holerites juntados à inicial comprovam o pagamento habitual do adicional de periculosidade, que tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado. Observo que a própria reclamada, ao elaborar o TRCT (ID. 54c61c9), considerou como base de cálculo das verbas rescisórias o valor de R$ 3.549,00, correspondente ao salário base de R$ 2.730,00 somado ao adicional de periculosidade de 30% (R$ 819,00), confirmando a habitualidade do pagamento. Diante disso, determino a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias. Intime-se a reclamada para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto à reclamada a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

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Altemar Alves x All Transportes Eireli

ID: 259738469

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-31.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR ALVES

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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MARIO LEHN

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001167-31.2023.5.02.0363 : ALTEMAR ALVES : ALL TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001167-31.2023.5.02.0363 : ALTEMAR ALVES : ALL TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ffedc proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista manifestação de Id a2cda72, requerendo o prosseguimento da execução. Leandro Tomio Akutagawa Mauá, data abaixo DESPACHO Vistos etc. Defiro a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), na forma dos arts. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que tramitarão nos próprios autos (Provimento nº 4/GCGJT), assim como a inclusão do sócio atual da reclamada, abaixo indicado no polo passivo do incidente, qual seja: JONATHAN FELIX DA SILVA, CPF: 420.294.898-08, endereço: Rua Araguaia, 296, Casa 01, Bairro Conceição, Diadema-SP, CEP 09990-290. O artigo 301 do Código de Processo Civil, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbra o Juízo o preenchimento de tais requisitos em relação aos convênios pretendidos, sobretudo porque o exequente não apresentou elementos que venham a justificar o perigo de dano. Ademais, o fato de se tratarem de verbas de natureza alimentar não respalda a sua pretensão, já que nesta Especializada, a maioria das ações versam sobre títulos que se revestem dessa natureza. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de penhora e pesquisa requeridos. Por fim, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO (artigo 134, § 3º, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e CITE-SE o sócio atual da reclamada para, querendo, manifestar-se, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, podendo, na ocasião, requerer a produção das provas cabíveis. Saliente-se que, caso juntadas provas documentais, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo preclusivo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. MAUA/SP, 23 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTEMAR ALVES

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Raquel Campos De Souza Neta x Atento Brasil S/A e outros

ID: 330606954

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAMPOS DE SOUZA NETA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001167-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: RAQUEL CAMPOS DE SOUZA NETA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001167-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: RAQUEL CAMPOS DE SOUZA NETA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf3ab0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência INICIAL presencial para o dia 18/08/2025 12:00 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O(a) autor(a) especificará o local preponderante de trabalho para eventual perícia ambiental. As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE", no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CAMPOS DE SOUZA NETA

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P&P Industria De Plasticos E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Fabio Rodrigues Pereira

ID: 320495306

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-33.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001167-33.2024.5.02.0351 RECORRENTE: P&P INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001167-33.2024.5.02.0351 RECORRENTE: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FABIO RODRIGUES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adebb15 proferida nos autos. RORSum 1001167-33.2024.5.02.0351 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): FABIO RODRIGUES PEREIRA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (SP355174) Recorrido: RAFAEL SAPELLI SILVA RECURSO DE: P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4191564; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d9c5e9e). Regular a representação processual (Id f6ef5cd). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamada assevera que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários periciais, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 790-B, da CLT. Contudo, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do referido art. 790-B, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 03/05/2022), . Assim, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte reclamante, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10456-32.2018.5.03.0046, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 07/02/2022) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES PEREIRA

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Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros x Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros

ID: 260404241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-55.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI DANILO DOS REIS ALVES EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI DANILO DOS REIS ALVES EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001167-55.2019.5.02.0465 : DANILO DOS REIS ALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001167-55.2019.5.02.0465 : DANILO DOS REIS ALVES E OUTROS (3) : DANILO DOS REIS ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c82d75 proferida nos autos. 1001167-55.2019.5.02.0465 - 4ª TurmaEmbargante(s): 1. BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. DANILO DOS REIS ALVES 2. RAGI REFRIGERANTES LTDA RECURSO DE: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI (E OUTRO) Id. 3572bcf. A reclamada BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI opõe embargos declaratórios contra a decisão que indeferiu o processamento do agravo interno, alegando que o o princípio da fungibilidade poderia ter sido aplicado para que o agravo interno fosse recebido como Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 30ea3f4) e regular a representação (id. c58263e, 5e74ce1), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. 755b256, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA - RAGI REFRIGERANTES LTDA - DANILO DOS REIS ALVES - BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI

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Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros x Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros

ID: 260404250

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-55.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI DANILO DOS REIS ALVES EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI DANILO DOS REIS ALVES EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001167-55.2019.5.02.0465 : DANILO DOS REIS ALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001167-55.2019.5.02.0465 : DANILO DOS REIS ALVES E OUTROS (3) : DANILO DOS REIS ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c82d75 proferida nos autos. 1001167-55.2019.5.02.0465 - 4ª TurmaEmbargante(s): 1. BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. DANILO DOS REIS ALVES 2. RAGI REFRIGERANTES LTDA RECURSO DE: BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI (E OUTRO) Id. 3572bcf. A reclamada BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI opõe embargos declaratórios contra a decisão que indeferiu o processamento do agravo interno, alegando que o o princípio da fungibilidade poderia ter sido aplicado para que o agravo interno fosse recebido como Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 30ea3f4) e regular a representação (id. c58263e, 5e74ce1), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. 755b256, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA - RAGI REFRIGERANTES LTDA - BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI - DANILO DOS REIS ALVES

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Processo nº 1001167-59.2022.4.01.3505

ID: 305713877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-59.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ARAUJO PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK FERNANDO DE LIMA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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CARLINE DAS NEVES BEIRIGO

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001167-59… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001167-59.2022.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO ARAUJO PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, CARLINE DAS NEVES BEIRIGO - GO56317, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 e ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001167-91.2025.4.01.4301

ID: 299767101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GENIQUELE DAMACENA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001167-91.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENIQUELE DAMACENA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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