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Francisco Leopoldo Eberl Neto e outros x Pizzaria Do Lago Ltda - Me

ID: 255827816

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-60.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO SILVIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PIZZARIA DO LAGO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001210-60.2024.5.02.0321 : SILVIA ALVES DE OLIVEIRA : PIZZARIA DO LAGO LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001210-60.2024.5.02.0321 : SILVIA ALVES DE OLIVEIRA : PIZZARIA DO LAGO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f1d2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SILVIA ALVES DE OLIVEIRA em face de PIZZARIA DO LAGO LTDA - ME julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada nos seguintes títulos: - horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação supra; - defiro o adicional de insalubridade no grau máximo, vale dizer, 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo durante o período imprescrito, bem como reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; - defiro: saldo de 8 dias do salário de julho/2024; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12 avos); e 13º sala´rio proporcional (07/12 avos); - multa normativa, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 19/07/2019, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e a autora, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá arcar a reclamada com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe à reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA ALVES DE OLIVEIRA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 329288714

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-63.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATALIA KATO

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-63.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-63.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e2742 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Diante da concordância tácita das reclamadas que, embora devidamente intimadas, não se manifestaram acerca dos cálculos ofertados, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE SOB ID 74e4e9e, fixando o crédito exequendo em relação à 1ª reclamada VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA: Principal atualizado (SELIC): R$ 13.380,15 Honorários advocatícios 5%: R$ 669,01 Contribuição Social Empregador: R$ 1.106,43 Total Bruto da Execução: R$ 15.155,59 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 632,57 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda, no importe de R$ 1.000,00 em 30/11/2023, a cargo das reclamadas. A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária pelos períodos de 01/06/2018 a 01/09/2019; 10/06/2019 a 31/05/2020 e 02/06/2020 a 17/03/2021, respectivamente. Não há créditos apurados em relação ao período de 01/06/2018 a 01/09/2019, restando a presente execução de sentença zerada em face da 2ª reclamada, CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D''. Fixo o crédito exequendo em relação à 3ª reclamada CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA em: Principal atualizado (SELIC): R$ 2.882,14 Honorários advocatícios 5%: R$ 144,11 Contribuição Social Empregador: R$ 357,96 Total Bruto da Execução: R$ 3.384,21 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 204,65 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Fixo o crédito exequendo em relação à 4ª reclamada HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A em: Principal atualizado (SELIC): R$ 11.319,66 Honorários advocatícios 5%: R$ 565,98 Contribuição Social Empregador: R$ 325,42 Total Bruto da Execução: R$ 12.211,06 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 186,05 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Intime-se a reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Há depósitos judiciais realizados nos autos pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.309,58 em 03/04/2023 (fls. 1047), R$ 16.983,41 em 13/06/2022 (fls. 1640) e R$ 888,96 em 13/06/2022 (fls. 1641). Contribuições previdenciárias pagas em guia própria conforme fls. 1643/1646. Considerando que os depósitos realizados nos autos pela 1ª ré garantem integralmente à execução, intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, tornem conclusos para finalizações. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 329288728

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-63.2021.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-63.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-63.2021.5.02.0063 RECLAMANTE: JOAO PAULO CLEMENTE DA ROCHA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e2742 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Diante da concordância tácita das reclamadas que, embora devidamente intimadas, não se manifestaram acerca dos cálculos ofertados, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE SOB ID 74e4e9e, fixando o crédito exequendo em relação à 1ª reclamada VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA: Principal atualizado (SELIC): R$ 13.380,15 Honorários advocatícios 5%: R$ 669,01 Contribuição Social Empregador: R$ 1.106,43 Total Bruto da Execução: R$ 15.155,59 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 632,57 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda, no importe de R$ 1.000,00 em 30/11/2023, a cargo das reclamadas. A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária pelos períodos de 01/06/2018 a 01/09/2019; 10/06/2019 a 31/05/2020 e 02/06/2020 a 17/03/2021, respectivamente. Não há créditos apurados em relação ao período de 01/06/2018 a 01/09/2019, restando a presente execução de sentença zerada em face da 2ª reclamada, CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D''. Fixo o crédito exequendo em relação à 3ª reclamada CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA em: Principal atualizado (SELIC): R$ 2.882,14 Honorários advocatícios 5%: R$ 144,11 Contribuição Social Empregador: R$ 357,96 Total Bruto da Execução: R$ 3.384,21 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 204,65 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Fixo o crédito exequendo em relação à 4ª reclamada HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A em: Principal atualizado (SELIC): R$ 11.319,66 Honorários advocatícios 5%: R$ 565,98 Contribuição Social Empregador: R$ 325,42 Total Bruto da Execução: R$ 12.211,06 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 186,05 Total da Execução atualizado até 01/07/2025 Intime-se a reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Há depósitos judiciais realizados nos autos pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.309,58 em 03/04/2023 (fls. 1047), R$ 16.983,41 em 13/06/2022 (fls. 1640) e R$ 888,96 em 13/06/2022 (fls. 1641). Contribuições previdenciárias pagas em guia própria conforme fls. 1643/1646. Considerando que os depósitos realizados nos autos pela 1ª ré garantem integralmente à execução, intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, tornem conclusos para finalizações. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' - CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Processo nº 1001210-29.2019.4.01.3819

ID: 330025271

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001210-29.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES FRANCA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ADRIANA LEMOS SENRA GAZEL

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FAUZE GAZEL JUNIOR

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LUCAS CICARINI SATLER MAIA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001210-29.2019.4.01.3819/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Marcelo Santos Da Silva

ID: 315471789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-50.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001210-50.2023.5.02.0271 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001210-50.2023.5.02.0271 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARCELO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4b0cd proferida nos autos. ROT 1001210-50.2023.5.02.0271 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO SANTOS DA SILVA HUDSON MARCELO DA SILVA (SP170673) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MARCELO SANTOS DA SILVA HUDSON MARCELO DA SILVA (SP170673) RECURSO DE: MARCELO SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 8e22c0e; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 39956c1). Regular a representação processual (Id 477f475). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / INDENIZAÇÃO ADICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a supressão do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) por readaptação afronta o princípio da irredutibilidade salarial. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento da parcela denominada Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa, doravante denominada apenas AADC, correspondente ao período de julho de 2021 a maio de 2023. Sustenta que o AADC é salário-condição, de modo que injustificado o seu pagamento após a readaptação do obreiro, quando passou a exercer atividades eminentemente internas. Assiste-lhe razão. O AADC está previsto no plano de cargo e salários da reclamada do ano de 2008 e em normas coletivas da categoria, e se destina a todos os empregados que realizam distribuição ou coleta externamente: "4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas." Logo, tendo havido readaptação do autor para que este passasse a realizar atividades internas, deixou de ser devida a verba em questão, pois, como bem apontou a reclamada, trata-se de salário-condição. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo ser devida a manutenção do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado que já percebia a parcela e que passou a desempenhar atividades internas na ECT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-10927-50.2016.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FoPereira, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1641-30.2017.5.12.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheurmann, 1ª Turma, DEJT 23/10/2020; RR-3101-77.2015.5.22.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR-80-18.2017.5.06.0020, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020; RR-1164-59.2015.5.08.0120, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-RR-2148-62.2016.5.13.0025, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-305-94.2015.5.09.0094, Relatora Ministra Kátia de Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-145-44.2017.5.21.0004, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/11/2020; RR-1482-50.2017.5.22.0001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 04/10/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.461, §4º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id dd6718c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 7e438e0). Regular a representação processual (Id 3145110). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS DA SILVA

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Roberto Rodrigues Júnior

ID: 313803452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES JúNIOR

Intimação

Advogados:

WESLEY BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-74.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Roberto Rodrigues Júnior - Vistos. Indefiro a impugnação à justi… Processo 1001210-74.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Roberto Rodrigues Júnior - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 225. A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo. Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel. Capanema de Almeida. j. 16.06.1986). E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade. O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência. O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez. Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar. O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese do impugnado, ora réu. Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 225, mantido o benefício da justiça gratuita em prol do impugnado, ora réu. Publicado o despacho, tornem conclusos. Int. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), WESLEY BRAZ (OAB 424861/SP)

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Processo nº 1001210-40.2025.4.01.4103

ID: 290924234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAENE ROSA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAENE ROSA SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA - RO10366 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001210-27.2021.4.01.3700

ID: 313540848

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-27.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001210-27.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001210-27.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVENIL DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Luciano Wagner Sabino Duarte x Luiz Alberto Balieiro

ID: 322506919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-03.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO WAGNER SABINO DUARTE

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO BALIEIRO

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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JOSE ANDRE FREIRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-03.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Wagner Sabino Duarte - Luiz Alberto Balieiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1001210-03.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciano Wagner Sabino Duarte - Luiz Alberto Balieiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO WAGNER SABINO DUARTE em face de LUIZ ALBERTO BALIEIRO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora a partir do evento danoso (30/06/2023); e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sobre os encargos de mora, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

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Amauri Scabora e outros x Itaya Engenharia,Construcao E Manutencao Ltda

ID: 260102935

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-89.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JOAO ANTONIO RECHTENWALD TIAGO HENRIQUE DIOGO NUNES

Polo Passivo:

ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

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PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001210-89.2024.5.02.0473 : TIAGO HENRIQUE DIOGO NUNES : ITAYA ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001210-89.2024.5.02.0473 : TIAGO HENRIQUE DIOGO NUNES : ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a0075 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 335d762; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 462b593. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 462b593, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 20.710,51, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.458,61, vigentes em 31/03/2025. 2. A partir de 31/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.396,70, em 31/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.467,15, em 31/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 15.641,20, referente a 40 meses, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00 (Amauri Scabora). 7. O pagamento dos honorários periciais médicos fixados em sentença Id. 335d762 será feito pelos Cofres Públicos da União, observados os procedimentos previstos no Ato GP/CR Nº 02/2021, do E.TRT da 2ª Região. 8. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

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