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Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher x Gislaine Cristina Brandino Ribeiro e outros

ID: 275944381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001506-50.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA BRANDINO RIBEIRO MARCELO REGINALDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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ADV: Vinicius Cesar Togniolo (OAB 205017/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Eliete Cristina Candido Cressoni (OAB 492473/SP) Processo 1001506-50.2018.8.26.0038 - Execução de Título Ex… ADV: Vinicius Cesar Togniolo (OAB 205017/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Eliete Cristina Candido Cressoni (OAB 492473/SP) Processo 1001506-50.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Exectda: Gislaine Cristina Brandino Ribeiro, Marcelo Reginaldo Ribeiro - Fls. 791: Compulsando detidamente os autos, após a devida apreciação do feito, constata-se às fls. 278 já restou deferida a penhora dos DIREITOS POSSESSÓRIOS do contrato de alienação fiduciária nº 1.7100.0388493 do imóvel inscrito na matrícula nº 46.327, do Cartório Registro de Imóveis local (Rua João Buzo, nº 965 - Apartamento nº 21 - Tipo 02 - Bloco 03, do Condomínio Residencial Victório Arthur Corrocher - fls. 29/30), em nome dos executados. Assim, em complementação a referida decisão, NOMEIO os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a decisão à fl. 278 acompanhada da presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Os executados foram pessoalmente intimados da penhora (fls. 292 e 294), entretanto, quedaram-se inertes (fl. 295). Diante disso, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) para que, no prazo de 30 dias, informe acerca da atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, para que tome ciência dessa determinação e se abstenha de baixar o gravame ou liquidar o contrato sem prévia autorização deste juízo. No mais, considerando que a avaliação dos direitos compromissários foi realizada há mais de quatro anos, verifico a hipótese prevista no inciso II, do artigo 873, do CPC, sendo necessária a realização de nova avaliação. Assim, para a realização de nova perícia para avaliação dos direitos possessórios do contrato de alienação fiduciária supra citado, nomeio o Sr. Jean Pierre Suplicy, como perito deste juízo, designado para a referida incumbência. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) os executados, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço (araras2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo.

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Processo nº 1001506-64.2025.8.26.0439

ID: 324195866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001506-64.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

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Processo 1001506-64.2025.8.26.0439 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.N.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável … Processo 1001506-64.2025.8.26.0439 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.N.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cc Alimentos, Guarda e Visitas ajuizada por Ana Claudia do Nascimento da Silva em face do Eder Luiz Tavares (fls. 01/04). 2. Há pedido liminar. Porque há prova preconstituída do dever alimentar (fl. 08 - certidão de nascimento), com fundamento no art. 4º da Lei de Alimentos, FIXO desde logo alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo a serem pagos, a partir da citação, pela parte requerida devedora, intimando-se a parte autora para que informe o número da conta corrente em que serão depositados os alimentos. 3. Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional, porque comprovada a insuficiência de recursos, cuja renda mensal declarou não ultrapassar o valor da isenção de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF (fls. 05/07). 4. Tendo em vista a cota do MP à fl.15, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para agendamento de data para realização da audiência virtual de conciliação. 5. Após o agendamento da audiência, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: 6. Intimação da parte autora e sua procuradora para que tragam aos autos seu endereço eletrônico (e-mail) ativo, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. 7. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 8. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 9. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 10. Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo o Sr. Oficial certificar o endereço eletrônico (e-mail) ativo, bem como o telefone de contato (com whatsapp) do requerido a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação, caso resulte infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Arbitro em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº13.140/2015, a serem depositados, em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora em 05 (cinco) dias. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. O valor devido ao conciliador/mediador independe do fato de a audiência ser frutífera. Fica autorizado desde já, após a realização da audiência, o imediato levantamento dos honorários pela conciliadora. Int. Dilig. - ADV: MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

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Processo nº 1001506-73.2025.4.01.3000

ID: 332788711

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001506-73.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA AMELIA SAMPAIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001506-73.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001506-73.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA AMELIA SAMPAIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCA AMELIA SAMPAIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da ação coletiva n. 0021242-83.2010.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos aposentados e pensionistas filiados à ANASPS as parcelas referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no percentual de 80% do seu valor máximo, relativas ao período compreendido entre 29/06/2006 e 31/12/2008. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. A parte exequente comprovou a desistência do cumprimento de sentença coletivo (ID 2171302973). O INSS apresentou manifestação expressando concordância quanto aos cálculos da exequente (ID 2180510127). A parte exequente requereu a homologação dos cálculos (ID 2181249688). A União apresentou impugnação (ID 2183452900) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da exequente. Arguiu que a parte exequente não possui direito à paridade, conforme Emendas Constitucionais nº 41 e 47. Apontou excesso de execução no valor de R$ 129.521,45, sob o fundamento de que a exequente estava em atividade nesse período. Requereu concessão de efeito suspensivo à impugnação. A parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pela parte executada (ID 2187665667). Juntou documento informando sua data de aposentadoria (ID 2187665821). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Por outro lado, defiro o pedido de prioridade na tramitação. Antes de adentrar o exame das impugnações apresentadas, verifica-se ser necessário esclarecer a controvérsia relativa à legitimidade ativa da exequente para promover a execução individual do título judicial coletivo. Conforme informações existentes nos autos (ID 2187665821), verifica-se que a parte exequente somente se aposentou no ano de 2017, encontrando-se, portanto, no exercício de atividade remunerada no serviço público federal no período compreendido entre 29/06/2006 e 31/12/2008, que é precisamente o intervalo temporal fixado no título executivo para o pagamento da GDPGTAS. Ressalte-se que a gratificação em questão foi objeto de ação coletiva proposta pela ANASPS com o objetivo de assegurar a paridade de proventos entre ativos e inativos, buscando a extensão de percentual específico apenas aos aposentados e pensionistas. O título judicial coletivo limitou sua eficácia subjetiva aos substituídos que detinham tal condição no período de condenação, excluindo, portanto, os servidores que ainda se encontravam em atividade naquela época. Assim, em análise preliminar, a documentação juntada aos autos sugere que a exequente não estaria abrangida pela definição de beneficiários do título executivo, pois não ostentava a qualidade de aposentada ou pensionista no período delimitado. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar os seus comprovantes de rendimentos atuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício; b) justificar o seu interesse de agir e esclarecer por qual razão se considera abrangida pelo título executivo judicial, tendo em vista que a documentação apresentada sugere que a gratificação pleiteada é devida apenas a aposentados e pensionistas e que a exequente se encontrava em atividade no período de referência da condenação. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Leticia De Moura Santos x Natalia Mennella

ID: 337023993

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001506-57.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

NATALIA MENNELLA

Notificação

Advogados:

HELIO MARCONDES NETO

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CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001506-57.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LETICIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: NATALIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001506-57.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LETICIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: NATALIA MENNELLA DESTINATÁRIO: LETICIA DE MOURA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 24/11/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DE MOURA SANTOS

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Gedalias De Souza Maia x Caixa Economica Federal

ID: 337175497

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000687-32.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEDALIAS DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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CAMILA DA FONSECA ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000687-32.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: GEDALIAS DE SOUZA MAIA RECLAMADO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000687-32.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: GEDALIAS DE SOUZA MAIA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becfab0 proferida nos autos. DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por GEDALIAS DE SOUZA MAIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, visando à exclusão, de seu histórico funcional, das penalidades de advertência e de responsabilidade civil aplicadas no âmbito do Processo Disciplinar e Civil n.º PA 3632.2016.G.000194. Sustenta o autor que a penalidade disciplinar está fundada em fatos que foram objeto de ação judicial ajuizada pela própria ré (processo nº 1001506-19.2021.4.01.3904), na qual houve reconhecimento expresso da ausência de culpa do autor, decisão essa transitada em julgado. Aduz, ainda, que a manutenção do registro da penalidade prejudica sua ascensão funcional. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência antecipada destina-se à concessão imediata dos efeitos da tutela final, desde que presentes os requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, os documentos constantes dos autos demonstram que a penalidade de advertência imposta ao autor decorreu da suposta culpa no acatamento de cheques sem provisão de fundos; e que tais fatos foram objeto de ação judicial promovida pela própria reclamada, cujo pedido foi julgado improcedente com trânsito em julgado, reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade do autor (sentença de Id 8a0c78e). Desse modo, o registro da penalidade, fundada em fatos que já foram examinados judicialmente e que resultaram no afastamento da responsabilidade do autor, mostra-se incompatível com a coisa julgada formada na ação de cobrança. Ademais, resta evidenciado o risco de dano, tendo em vista os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor em sua trajetória profissional, notadamente quanto à progressão funcional e ao exercício de funções gratificadas, decorrentes da manutenção da penalidade imposta. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência antecipada. Por todo o exposto, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias: a) exclua da ficha funcional do autor GEDALIAS DE SOUZA MAIA e de todos os seus sistemas o registro da penalidade de advertência decorrente do Processo Disciplinar e Civil n.º PA 3632.2016.G.000194; b) comprove nos autos o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ressalte-se que, no tocante ao registro da penalidade de responsabilidade civil, a própria petição inicial informa que sua exclusão do assentamento funcional do autor foi efetivada em 30.06.2025 (p. 08). Assim, por se tratar de providência já cumprida pela reclamada, revela-se desnecessária a imposição judicial dessa obrigação. 3) CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias: a) exclua da ficha funcional do autor GEDALIAS DE SOUZA MAIA e de todos os seus sistemas o registro da penalidade de advertência decorrente do Processo Disciplinar e Civil n.º PA 3632.2016.G.000194; b) comprove nos autos o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a reclamada por Oficial de Justiça, com urgência, para cumprimento. Parte autora intimada automaticamente via DEJT. CAPANEMA/PA, 28 de julho de 2025. CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEDALIAS DE SOUZA MAIA

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Vibra Energia S.A x Posto De Serviços Deu La Deu Ltda, Na Pessoa De Mike Tenorio Cavalcanti

ID: 291004701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-53.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

POSTO DE SERVIçOS DEU LA DEU LTDA, NA PESSOA DE MIKE TENORIO CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1001506-53.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto de Serviços Deu La Deu Ltda, na pessoa de Mike Tenorio Cavalcanti - Vistos. Fls: 252/254: a Autora … Processo 1001506-53.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Posto de Serviços Deu La Deu Ltda, na pessoa de Mike Tenorio Cavalcanti - Vistos. Fls: 252/254: a Autora apresentou petição reconhecendo ilegitimidade da parte ré Posto de Serviços Deu La Deu Ltda.,e requerendo a sua substituição no polo passivo pela Auto Posto Atlantica Ltda., bem como apresentou comprovante de recolhimento de custas para a citação da nova parte indicada ao polo passivo às fs. 269. Fls. 272/277: a Requerida manifestou-se acerca da petição da Autora de fls. 252/254, suscitando que, em sede de contestação (fls. 169/189), já tinha aduzido preliminar de ilegitimidade passiva, pois não exerce atividades no ponto de venda desde 2018. Sobre os documentos juntados pela autora, a requerida impugnou seu pedido de isenção de honorários sucumbenciais, argumentando que a confissão de ilegitimidade impõe à autora o dever de arcar com honorários. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 - Posto que a própria Autora já pugnou pela substituição da parte ré, é o caso de acolher preliminar de ilegitimidade passiva de POSTO DE SERVIÇO DEU LA DEU LTDA, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, por ser parte ilegítima, JULGO EXTINTO o processo em relação a POSTO DE SERVIÇO DEU LA DEU LTDA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 388 do CPC, que: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Desse modo, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora a pagar aos patronos do requerido honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00, nos termos art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2 - Recebo como emenda à inicial petição às fls. 252/254 para retificação do polo passivo. Anote-se. Considerando que já houve recolhimento das custas, cite-se a parte requerida, por mandado, a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), FRANCISCO JERONIMO DA SILVA (OAB 102164/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1001506-92.2025.8.26.0462

ID: 279089456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS

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ADV: Tamiris Rodrigues da Costa Martins (OAB 342262/SP) Processo 1001506-92.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. de O. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça … ADV: Tamiris Rodrigues da Costa Martins (OAB 342262/SP) Processo 1001506-92.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. de O. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cc regulamentação do direito de visitas com pedido de antecipação de tutela. Corrija-se a classe processual. Providencie a Serventia. 2) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A prova documental, em especial as certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 e as alegações da parte autora dão conta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo. A autora é mãe dos menores e possui direito de visitar seus filhos. Além disso, a falta da convivência materna poderá abalar o bem-estar das crianças. Assim, levando-se em conta a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 37) e que da demora da composição da lide poderão advir danos de difícil reparação aos menores Nicolas, Eric e Vinicius, concedo a antecipação da tutela pretendida. Desta forma, defiro a antecipação da tutela para fixar as visitas provisórias de forma livre, de modo que a autora possa sair com os filhos, três vezes por semana, no mínimo por 3 horas por dia, entregando-os no mesmo dia. Aos finais de semana, as visitas serão quinzenais, das 9h do sábado às 18h do domingo. No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 26 de agosto de 2025, às 13 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int.

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Processo nº 1001506-70.2025.8.11.0087

ID: 318842105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001506-70.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001506-70.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ELDON RICARDO BECKMANN Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001506-70.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ELDON RICARDO BECKMANN Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face decisão determinou a emenda a inicial para demonstrar a comprovação da mora da parte requerida, uma vez que a notificação extrajudicial anexada aos autos deixou de ser entregue pelo motivo "não procurado”. Alega em síntese que este juízo ao proferir a decisão não considerou a jurisprudência do STJ sobre a matéria (TEMA REPETITIVO 1132 – STJ), bem como a notificação fora encaminhada para o endereço do contrato. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação, não havendo qualquer cerceamento de defesa. Ora, a impugnação do autor tinha como argumentos: que basta o envio da notificação para o endereço constante no contrato, sendo dispensável a assinatura do devedor no ato da entrega. “In casu”, tem-se que a notificação não foi encaminhada ao endereço previsto no contrato, o que impossibilita a aplicação do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, o retorno do Aviso de Recebimento (A.R.) com a indicação de tentativa de entrega frustrada não confere validade ao processo de busca e apreensão, especialmente em virtude da ausência de assinatura do destinatário e da notificação do serviço postal informando que o destinatário não foi procurado. Outrossim, não obstante a tese firmada pelo STJ em relação à exigência ou não da assinatura do destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, é imperativo que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor. No presente caso, tal encaminhamento não foi realizado. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Isabela Dzierwa De Lima e outros x Belalima Holding Participacoes Ltda e outros

ID: 261913691

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001506-35.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA DZIERWA DE LIMA STEPHANI AYROLLA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BELALIMA HOLDING PARTICIPACOES LTDA SERENITY E.S.P.A. ZEN - COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SHISHINDO E.S.P.A. ZEN COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Edital

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001506-35.2024.5.02.0078 : STEPHANI AYROLLA NASCIMENTO : SERENITY E.S.P.A. ZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001506-35.2024.5.02.0078 : STEPHANI AYROLLA NASCIMENTO : SERENITY E.S.P.A. ZEN - COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: BELALIMA HOLDING PARTICIPACOES LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. EDITAL - NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/06/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. SIBELE ROMEIRO IENO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BELALIMA HOLDING PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001506-87.2022.4.06.3825

ID: 332989553

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001506-87.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MIGUEL PINHEIRO ALLAN MENDES PINHEIRO MALDETE DA GLORIA MENDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001506-87.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : ADILSON MIGUEL PINHEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) REQUERENTE : MALDETE DA GLORIA MEND… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001506-87.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : ADILSON MIGUEL PINHEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) REQUERENTE : MALDETE DA GLORIA MENDES PINHEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) REQUERENTE : ALLAN MENDES PINHEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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