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"1001506-06.2024.5.02.0702" - Resultados da Busca

Resultados para "1001506-06.2024.5.02.0702"

Gedalias De Souza Maia x Caixa Economica Federal

ID: 337175497

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000687-32.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEDALIAS DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA FONSECA ARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000687-32.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: GEDALIAS DE SOUZA MAIA RECLAMADO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000687-32.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: GEDALIAS DE SOUZA MAIA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becfab0 proferida nos autos. DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por GEDALIAS DE SOUZA MAIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, visando à exclusão, de seu histórico funcional, das penalidades de advertência e de responsabilidade civil aplicadas no âmbito do Processo Disciplinar e Civil n.º PA 3632.2016.G.000194. Sustenta o autor que a penalidade disciplinar está fundada em fatos que foram objeto de ação judicial ajuizada pela própria ré (processo nº 1001506-19.2021.4.01.3904), na qual houve reconhecimento expresso da ausência de culpa do autor, decisão essa transitada em julgado. Aduz, ainda, que a manutenção do registro da penalidade prejudica sua ascensão funcional. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência antecipada destina-se à concessão imediata dos efeitos da tutela final, desde que presentes os requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, os documentos constantes dos autos demonstram que a penalidade de advertência imposta ao autor decorreu da suposta culpa no acatamento de cheques sem provisão de fundos; e que tais fatos foram objeto de ação judicial promovida pela própria reclamada, cujo pedido foi julgado improcedente com trânsito em julgado, reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade do autor (sentença de Id 8a0c78e). Desse modo, o registro da penalidade, fundada em fatos que já foram examinados judicialmente e que resultaram no afastamento da responsabilidade do autor, mostra-se incompatível com a coisa julgada formada na ação de cobrança. Ademais, resta evidenciado o risco de dano, tendo em vista os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor em sua trajetória profissional, notadamente quanto à progressão funcional e ao exercício de funções gratificadas, decorrentes da manutenção da penalidade imposta. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência antecipada. Por todo o exposto, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias: a) exclua da ficha funcional do autor GEDALIAS DE SOUZA MAIA e de todos os seus sistemas o registro da penalidade de advertência decorrente do Processo Disciplinar e Civil n.º PA 3632.2016.G.000194; b) comprove nos autos o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ressalte-se que, no tocante ao registro da penalidade de responsabilidade civil, a própria petição inicial informa que sua exclusão do assentamento funcional do autor foi efetivada em 30.06.2025 (p. 08). Assim, por se tratar de providência já cumprida pela reclamada, revela-se desnecessária a imposição judicial dessa obrigação. 3) CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias: a) exclua da ficha funcional do autor GEDALIAS DE SOUZA MAIA e de todos os seus sistemas o registro da penalidade de advertência decorrente do Processo Disciplinar e Civil n.º PA 3632.2016.G.000194; b) comprove nos autos o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a reclamada por Oficial de Justiça, com urgência, para cumprimento. Parte autora intimada automaticamente via DEJT. CAPANEMA/PA, 28 de julho de 2025. CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEDALIAS DE SOUZA MAIA

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Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "1001506-06.2024.5.02.0702"

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