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Processo nº 1001511-94.2022.8.11.0088

ID: 292898500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIQUEIAS MACHADO PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que recebeu um telefonema no seu local de trabalho de pessoa que se identificou como sendo representante da Magazine Luiza, e o informou que alguém estava tentando efetuar uma compra através de seu cartão de crédito do Banco SICREDI. A suposta compra estaria sendo realizada da cidade de São Paulo/SP. Informou que imediatamente entrou em contato com a central do cartão de crédito através do telefone 0800-724-7220, e na oportunidade, o preposto da terceira requerida, solicitou, então, que ele baixasse o aplicativo "anydesk" para efetuar o bloqueio do cartão, bem como do aplicativo bancário correspondente. Além disso, solicitou autorização para realizar uma varredura na tentativa de identificar possíveis fraudes em seu celular. Finalizada a ligação, o autor notou que estavam sendo feitas inúmeras transferências via PIX de sua conta do NUBANK para terceiros totalmente estranhos. Valores estes superiores ao limite de transferência via PIX. Alega que sofreu um prejuízo imediato de R$32.770,46 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Afirma o autor que foram contratados três empréstimos junto às requeridas. O primeiro, via PICPAY no valor de R$ 4.532,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o segundo no valor R$26.559,40 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e o terceiro no valor de R$7.491,13 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), ambos via NUBANK. Mesmo após as contestações apresentadas, o autor informa que conseguiu reaver apenas o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de estorno realizado pela primeira requerida. Desta feita, requereu em suma: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, b) que seja deferida tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas, sob pena de multa, cancelem imediatamente os empréstimos realizados em nome do autor, bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, c) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente, d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), e) condenar ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ R$86.353,63 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos à inicial. Em id. 102276904, foi deferida a gratuidade, bem como parcialmente a tutela provisória para que os réus NU PAGAMENTOS SA E PICPAY SERVIÇOS S.A. se abstenham de cobrar valores referentes aos empréstimos contratados pela parte autora no dia 21/04/2022; e se abstenham de negativar o nome do autor referente aos contratos de empréstimo firmados nos dias 21/04/2022 e 22/04/2022. Prosseguindo-se, à fl. 36, id. 103095833, a requerida PICPAY juntou aos autos petição informando que seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Na oportunidade, alegou que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. Em id. 103139711, a PICPAY apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva; necessidade de chamamento ao processo do BANCO ORIGINAL S/A; inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC; impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito afirmou que funciona como uma carteira digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, acrescentando que sempre que o consumidor final sentir-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, mas jamais ao intermediador, como o PICPAY. A requerida NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou sua defesa em id. 106152876. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva de terceiro. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, afirmando não ter responsabilidade pelo prejuízo suportado. O requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação ao Id. 109082755, com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a ausência de participação no prejuízo, e a inexistência da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Em id. 110762729 a parte autora impugnou as defesas apresentadas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida sentença de mérito no Id. 165808853. Anulação da sentença em Id. 190288673, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para observar a contestação juntada pela ré SICREDI. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as requeridas serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que as transações bancárias efetuadas por terceiros em nome do autor foram veiculadas junto as rés PICPAY (Id. 96542673), NUBANK (Id. 96542674), e por suposto intermédio de preposto da SICREDI (Id. 96542672), estando as requeridas, portanto, diretamente envolvidas no empasse do bem jurídico tutelado em juízo, ficando configurada a sua legitimidade. Ainda que num juízo exauriente reste verificada a ausência de responsabilidade das rés sobre eventuais falhas na prestação dos serviços, há elementos para que, preliminarmente, se ateste a relação jurídica existente entre as partes, suficientes para configurar a sua legitimidade passiva, em fase preliminar do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega a requerida PICPAY a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Não verifico nenhuma das situações previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se o dispositivo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou que MIQUÉIAS possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 102276904. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o que restou devidamente cumprido pelo autor. De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida PICPAY alega que a responsabilidade é do BANCO ORIGINAL S/A, pois seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Afirmou que que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. O instituto denominado chamamento ao processo está previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Da leitura do artigo mencionado, percebe-se claramente que o presente caso não se encaixa nas hipóteses legais a permitir a aplicação do instituto, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Verifico, por fim, que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, eis que ausentes irregularidades e nulidades a serem sanadas, presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistindo outras preliminares a serem dirimidas, passo neste momento à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Outrossim, tenho que devidamente intimadas as partes requereram expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo óbices para tal. De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que, enquanto estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como funcionário da empresa Magazine Luiza. Durante o contato, foi informado de que havia uma tentativa de utilização indevida de seu cartão de crédito, emitido pelo BANCO SICREDI, na cidade de São Paulo/SP. Preocupado com a segurança de seus dados, o autor entrou em contato com a central de atendimento do BANCO SICREDI. Na ocasião, o atendente orientou-o a realizar o download do aplicativo “Anydesk” com a finalidade de bloquear tanto o cartão de crédito quanto o aplicativo bancário, além de solicitar autorização para realizar uma varredura remota em seu telefone celular, a fim de supostamente identificar e impedir fraudes. Em sua defesa, as rés alegam ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. É fato que o autor, ao receber a ligação, acreditou tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira, sendo, na realidade, vítima de um ardiloso golpe cometido por terceiros que, para conferir aparência de veracidade à fraude, utilizaram-se indevidamente do nome da empresa ré. Conforme comprova o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 96542672), o autor, convencido da necessidade de proteção de sua conta, instalou o aplicativo “Anydesk” e, a partir disso, permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular. Relata, ainda, que, nesse contexto, foram realizadas diversas simulações de empréstimos, ocasião em que forneceu dados sensíveis, como seu número de CPF e senha bancária. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, se passaram por representantes da instituição ré SICREDI, aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que as requeridas, ao fornecerem serviços financeiros, assumem os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsáveis, inclusive, pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude. Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório dos autos, não constatei nenhuma medida adotada pela parte requerida para mitigar o dano. Ainda que as transações bancárias, em si, tenham decorrido da conduta de terceiro fraudador, com contribuição do próprio consumidor, a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, isto porque as transferências realizadas na conta fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam os limites de transferências bancárias diárias, que conforme afirmado era de apenas R$ 2.000,00. Não obstante, foram efetuadas transferências em valores substancialmente superiores a esse limite, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança das instituições envolvidas. Cabe às instituições financeiras implementar sistemas de segurança robustos, aptos a detectar operações atípicas e a bloquear transações potencialmente fraudulentas, sobretudo quando estas não correspondem ao perfil habitual do consumidor. No presente caso, caberia às requeridas terem procedido à confirmação das operações suspeitas, bloqueando-as de forma preventiva. Importa registrar que, somente no dia 21/04/2022, foram realizadas quatro transferências significativas, uma atrás da outra, nos valores de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) e R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) – Id. 96542679. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva das rés pelos danos suportados pelo autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que fundamenta a responsabilidade com base na teoria do risco da atividade, impondo ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos causados por falhas na segurança do serviço prestado. Cito nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. - A Cooperativa de Crédito equiparada à instituição financeira (Súmula 83, do STJ), está sujeita ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). - Hipótese em que a fraude foi praticada pelos estelionatários, através da instalação do aplicativo "anydesk" no celular da vítima, que permitiu o acesso ao aplicativo Sicoob, sendo realizadas diversas transferências bancárias via PIX, em curto espaço de tempo. - Ocorre falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança diante de transferências pecuniárias atípicas, que fogem ao padrão de movimentação financeira do consumidor, enquadrando-se como hipótese de fortuito interno. - Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do cooperado/associado por fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151623-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora, mediante ardil que convenceu seu preposto a implantar módulo de segurança falso para acesso ao internet banking. Defesa fundada na culpa exclusiva da vítima, eis que o preposto da autora divulgou a senha e posições do seu token para terceiros, violando procedimento maciçamente informado no ato de adesão ao produto, conforme gravação de ligação telefônica da autora ao réu após a constatação da fraude. Inocorrência. Apesar da imprudência da autora, houve também negligência do banco réu, que, ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios para evitá-la. Hipótese de culpa concorrente que não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), somente excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dever de restituir integralmente o prejuízo financeiro suportado pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apel. 1018852-56.2017.8.26.0003, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 15/10/2019). Quanto à alegação da requerida PICPAY de que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, pois funciona como uma carteira digital, e caso o consumidor sinta-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, sem razão. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico dos autos, verifico que o autor realizou um empréstimo no valor de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à requerida PICPAY. Verifico ainda que o autor enviou cópia de sua CNH, bem como de uma “selfie” para finalização do contrato de empréstimo (fl. 47, id. 103139740). Em sede de impugnação, o autor afirma que a CNH era antiga, e que à época dos fatos já utilizava nova CNH com data de emissão há mais de trinta dias, e que a documentação juntada pela requerida, provavelmente foi a enviada quando da contratação inicial dos serviços, negando-se assim que realizou o empréstimo junto à requerida, cujo valor permanece em sua conta intacto. O valor do empréstimo permanece na conta do autor o qual confessa esse fato afirmado pela requerida PICPAY. Como a contratação junto à PICPAY se deu no mesmo dia em que os falsários ligaram para o autor, estou convencida de que o contrato de empréstimo não foi realizado pelo autor. Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos materiais causados ao autor. a) Da quantificação dos danos materiais O autor pleiteia o recebimento no valor de R$ 32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais. Porém, entendo devido o montante de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Explico. O autor confessou que já recebeu cerca de R$ 5.003,57 (cinco mil e três reais e cinquenta e sete centavos), o que pode ser confirmado pelos extratos de restituição de Id. 96542684. Além do valor já ressarcido, deve ser abatido o montante de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto à requerida PICPAY e que se encontra na conta do autor. b) Da quantificação dos danos morais O autor requer a condenação das instituições ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Ademais, o nome do autor sequer foi negativado. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos firmados de forma fraudulenta com as requeridas, bem como CONDENA-LAS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais em favor do autor, acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu antes de 31/08/2024, o valor da condenação deverá corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, observado o termo inicial acima fixado, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em Id. 102276904. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001511-94.2022.8.11.0088

ID: 292898508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIQUEIAS MACHADO PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que recebeu um telefonema no seu local de trabalho de pessoa que se identificou como sendo representante da Magazine Luiza, e o informou que alguém estava tentando efetuar uma compra através de seu cartão de crédito do Banco SICREDI. A suposta compra estaria sendo realizada da cidade de São Paulo/SP. Informou que imediatamente entrou em contato com a central do cartão de crédito através do telefone 0800-724-7220, e na oportunidade, o preposto da terceira requerida, solicitou, então, que ele baixasse o aplicativo "anydesk" para efetuar o bloqueio do cartão, bem como do aplicativo bancário correspondente. Além disso, solicitou autorização para realizar uma varredura na tentativa de identificar possíveis fraudes em seu celular. Finalizada a ligação, o autor notou que estavam sendo feitas inúmeras transferências via PIX de sua conta do NUBANK para terceiros totalmente estranhos. Valores estes superiores ao limite de transferência via PIX. Alega que sofreu um prejuízo imediato de R$32.770,46 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Afirma o autor que foram contratados três empréstimos junto às requeridas. O primeiro, via PICPAY no valor de R$ 4.532,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o segundo no valor R$26.559,40 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e o terceiro no valor de R$7.491,13 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), ambos via NUBANK. Mesmo após as contestações apresentadas, o autor informa que conseguiu reaver apenas o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de estorno realizado pela primeira requerida. Desta feita, requereu em suma: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, b) que seja deferida tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas, sob pena de multa, cancelem imediatamente os empréstimos realizados em nome do autor, bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, c) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente, d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), e) condenar ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ R$86.353,63 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos à inicial. Em id. 102276904, foi deferida a gratuidade, bem como parcialmente a tutela provisória para que os réus NU PAGAMENTOS SA E PICPAY SERVIÇOS S.A. se abstenham de cobrar valores referentes aos empréstimos contratados pela parte autora no dia 21/04/2022; e se abstenham de negativar o nome do autor referente aos contratos de empréstimo firmados nos dias 21/04/2022 e 22/04/2022. Prosseguindo-se, à fl. 36, id. 103095833, a requerida PICPAY juntou aos autos petição informando que seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Na oportunidade, alegou que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. Em id. 103139711, a PICPAY apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva; necessidade de chamamento ao processo do BANCO ORIGINAL S/A; inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC; impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito afirmou que funciona como uma carteira digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, acrescentando que sempre que o consumidor final sentir-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, mas jamais ao intermediador, como o PICPAY. A requerida NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou sua defesa em id. 106152876. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva de terceiro. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, afirmando não ter responsabilidade pelo prejuízo suportado. O requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação ao Id. 109082755, com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a ausência de participação no prejuízo, e a inexistência da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Em id. 110762729 a parte autora impugnou as defesas apresentadas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida sentença de mérito no Id. 165808853. Anulação da sentença em Id. 190288673, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para observar a contestação juntada pela ré SICREDI. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as requeridas serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que as transações bancárias efetuadas por terceiros em nome do autor foram veiculadas junto as rés PICPAY (Id. 96542673), NUBANK (Id. 96542674), e por suposto intermédio de preposto da SICREDI (Id. 96542672), estando as requeridas, portanto, diretamente envolvidas no empasse do bem jurídico tutelado em juízo, ficando configurada a sua legitimidade. Ainda que num juízo exauriente reste verificada a ausência de responsabilidade das rés sobre eventuais falhas na prestação dos serviços, há elementos para que, preliminarmente, se ateste a relação jurídica existente entre as partes, suficientes para configurar a sua legitimidade passiva, em fase preliminar do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega a requerida PICPAY a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Não verifico nenhuma das situações previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se o dispositivo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou que MIQUÉIAS possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 102276904. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o que restou devidamente cumprido pelo autor. De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida PICPAY alega que a responsabilidade é do BANCO ORIGINAL S/A, pois seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Afirmou que que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. O instituto denominado chamamento ao processo está previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Da leitura do artigo mencionado, percebe-se claramente que o presente caso não se encaixa nas hipóteses legais a permitir a aplicação do instituto, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Verifico, por fim, que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, eis que ausentes irregularidades e nulidades a serem sanadas, presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistindo outras preliminares a serem dirimidas, passo neste momento à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Outrossim, tenho que devidamente intimadas as partes requereram expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo óbices para tal. De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que, enquanto estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como funcionário da empresa Magazine Luiza. Durante o contato, foi informado de que havia uma tentativa de utilização indevida de seu cartão de crédito, emitido pelo BANCO SICREDI, na cidade de São Paulo/SP. Preocupado com a segurança de seus dados, o autor entrou em contato com a central de atendimento do BANCO SICREDI. Na ocasião, o atendente orientou-o a realizar o download do aplicativo “Anydesk” com a finalidade de bloquear tanto o cartão de crédito quanto o aplicativo bancário, além de solicitar autorização para realizar uma varredura remota em seu telefone celular, a fim de supostamente identificar e impedir fraudes. Em sua defesa, as rés alegam ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. É fato que o autor, ao receber a ligação, acreditou tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira, sendo, na realidade, vítima de um ardiloso golpe cometido por terceiros que, para conferir aparência de veracidade à fraude, utilizaram-se indevidamente do nome da empresa ré. Conforme comprova o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 96542672), o autor, convencido da necessidade de proteção de sua conta, instalou o aplicativo “Anydesk” e, a partir disso, permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular. Relata, ainda, que, nesse contexto, foram realizadas diversas simulações de empréstimos, ocasião em que forneceu dados sensíveis, como seu número de CPF e senha bancária. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, se passaram por representantes da instituição ré SICREDI, aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que as requeridas, ao fornecerem serviços financeiros, assumem os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsáveis, inclusive, pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude. Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório dos autos, não constatei nenhuma medida adotada pela parte requerida para mitigar o dano. Ainda que as transações bancárias, em si, tenham decorrido da conduta de terceiro fraudador, com contribuição do próprio consumidor, a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, isto porque as transferências realizadas na conta fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam os limites de transferências bancárias diárias, que conforme afirmado era de apenas R$ 2.000,00. Não obstante, foram efetuadas transferências em valores substancialmente superiores a esse limite, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança das instituições envolvidas. Cabe às instituições financeiras implementar sistemas de segurança robustos, aptos a detectar operações atípicas e a bloquear transações potencialmente fraudulentas, sobretudo quando estas não correspondem ao perfil habitual do consumidor. No presente caso, caberia às requeridas terem procedido à confirmação das operações suspeitas, bloqueando-as de forma preventiva. Importa registrar que, somente no dia 21/04/2022, foram realizadas quatro transferências significativas, uma atrás da outra, nos valores de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) e R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) – Id. 96542679. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva das rés pelos danos suportados pelo autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que fundamenta a responsabilidade com base na teoria do risco da atividade, impondo ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos causados por falhas na segurança do serviço prestado. Cito nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. - A Cooperativa de Crédito equiparada à instituição financeira (Súmula 83, do STJ), está sujeita ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). - Hipótese em que a fraude foi praticada pelos estelionatários, através da instalação do aplicativo "anydesk" no celular da vítima, que permitiu o acesso ao aplicativo Sicoob, sendo realizadas diversas transferências bancárias via PIX, em curto espaço de tempo. - Ocorre falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança diante de transferências pecuniárias atípicas, que fogem ao padrão de movimentação financeira do consumidor, enquadrando-se como hipótese de fortuito interno. - Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do cooperado/associado por fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151623-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora, mediante ardil que convenceu seu preposto a implantar módulo de segurança falso para acesso ao internet banking. Defesa fundada na culpa exclusiva da vítima, eis que o preposto da autora divulgou a senha e posições do seu token para terceiros, violando procedimento maciçamente informado no ato de adesão ao produto, conforme gravação de ligação telefônica da autora ao réu após a constatação da fraude. Inocorrência. Apesar da imprudência da autora, houve também negligência do banco réu, que, ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios para evitá-la. Hipótese de culpa concorrente que não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), somente excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dever de restituir integralmente o prejuízo financeiro suportado pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apel. 1018852-56.2017.8.26.0003, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 15/10/2019). Quanto à alegação da requerida PICPAY de que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, pois funciona como uma carteira digital, e caso o consumidor sinta-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, sem razão. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico dos autos, verifico que o autor realizou um empréstimo no valor de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à requerida PICPAY. Verifico ainda que o autor enviou cópia de sua CNH, bem como de uma “selfie” para finalização do contrato de empréstimo (fl. 47, id. 103139740). Em sede de impugnação, o autor afirma que a CNH era antiga, e que à época dos fatos já utilizava nova CNH com data de emissão há mais de trinta dias, e que a documentação juntada pela requerida, provavelmente foi a enviada quando da contratação inicial dos serviços, negando-se assim que realizou o empréstimo junto à requerida, cujo valor permanece em sua conta intacto. O valor do empréstimo permanece na conta do autor o qual confessa esse fato afirmado pela requerida PICPAY. Como a contratação junto à PICPAY se deu no mesmo dia em que os falsários ligaram para o autor, estou convencida de que o contrato de empréstimo não foi realizado pelo autor. Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos materiais causados ao autor. a) Da quantificação dos danos materiais O autor pleiteia o recebimento no valor de R$ 32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais. Porém, entendo devido o montante de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Explico. O autor confessou que já recebeu cerca de R$ 5.003,57 (cinco mil e três reais e cinquenta e sete centavos), o que pode ser confirmado pelos extratos de restituição de Id. 96542684. Além do valor já ressarcido, deve ser abatido o montante de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto à requerida PICPAY e que se encontra na conta do autor. b) Da quantificação dos danos morais O autor requer a condenação das instituições ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Ademais, o nome do autor sequer foi negativado. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos firmados de forma fraudulenta com as requeridas, bem como CONDENA-LAS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais em favor do autor, acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu antes de 31/08/2024, o valor da condenação deverá corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, observado o termo inicial acima fixado, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em Id. 102276904. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001511-94.2022.8.11.0088

ID: 292898514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIQUEIAS MACHADO PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que recebeu um telefonema no seu local de trabalho de pessoa que se identificou como sendo representante da Magazine Luiza, e o informou que alguém estava tentando efetuar uma compra através de seu cartão de crédito do Banco SICREDI. A suposta compra estaria sendo realizada da cidade de São Paulo/SP. Informou que imediatamente entrou em contato com a central do cartão de crédito através do telefone 0800-724-7220, e na oportunidade, o preposto da terceira requerida, solicitou, então, que ele baixasse o aplicativo "anydesk" para efetuar o bloqueio do cartão, bem como do aplicativo bancário correspondente. Além disso, solicitou autorização para realizar uma varredura na tentativa de identificar possíveis fraudes em seu celular. Finalizada a ligação, o autor notou que estavam sendo feitas inúmeras transferências via PIX de sua conta do NUBANK para terceiros totalmente estranhos. Valores estes superiores ao limite de transferência via PIX. Alega que sofreu um prejuízo imediato de R$32.770,46 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Afirma o autor que foram contratados três empréstimos junto às requeridas. O primeiro, via PICPAY no valor de R$ 4.532,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o segundo no valor R$26.559,40 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e o terceiro no valor de R$7.491,13 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), ambos via NUBANK. Mesmo após as contestações apresentadas, o autor informa que conseguiu reaver apenas o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de estorno realizado pela primeira requerida. Desta feita, requereu em suma: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, b) que seja deferida tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas, sob pena de multa, cancelem imediatamente os empréstimos realizados em nome do autor, bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, c) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente, d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), e) condenar ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ R$86.353,63 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos à inicial. Em id. 102276904, foi deferida a gratuidade, bem como parcialmente a tutela provisória para que os réus NU PAGAMENTOS SA E PICPAY SERVIÇOS S.A. se abstenham de cobrar valores referentes aos empréstimos contratados pela parte autora no dia 21/04/2022; e se abstenham de negativar o nome do autor referente aos contratos de empréstimo firmados nos dias 21/04/2022 e 22/04/2022. Prosseguindo-se, à fl. 36, id. 103095833, a requerida PICPAY juntou aos autos petição informando que seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Na oportunidade, alegou que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. Em id. 103139711, a PICPAY apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva; necessidade de chamamento ao processo do BANCO ORIGINAL S/A; inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC; impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito afirmou que funciona como uma carteira digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, acrescentando que sempre que o consumidor final sentir-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, mas jamais ao intermediador, como o PICPAY. A requerida NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou sua defesa em id. 106152876. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva de terceiro. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, afirmando não ter responsabilidade pelo prejuízo suportado. O requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação ao Id. 109082755, com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a ausência de participação no prejuízo, e a inexistência da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Em id. 110762729 a parte autora impugnou as defesas apresentadas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida sentença de mérito no Id. 165808853. Anulação da sentença em Id. 190288673, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para observar a contestação juntada pela ré SICREDI. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as requeridas serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que as transações bancárias efetuadas por terceiros em nome do autor foram veiculadas junto as rés PICPAY (Id. 96542673), NUBANK (Id. 96542674), e por suposto intermédio de preposto da SICREDI (Id. 96542672), estando as requeridas, portanto, diretamente envolvidas no empasse do bem jurídico tutelado em juízo, ficando configurada a sua legitimidade. Ainda que num juízo exauriente reste verificada a ausência de responsabilidade das rés sobre eventuais falhas na prestação dos serviços, há elementos para que, preliminarmente, se ateste a relação jurídica existente entre as partes, suficientes para configurar a sua legitimidade passiva, em fase preliminar do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega a requerida PICPAY a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Não verifico nenhuma das situações previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se o dispositivo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou que MIQUÉIAS possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 102276904. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o que restou devidamente cumprido pelo autor. De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida PICPAY alega que a responsabilidade é do BANCO ORIGINAL S/A, pois seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Afirmou que que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. O instituto denominado chamamento ao processo está previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Da leitura do artigo mencionado, percebe-se claramente que o presente caso não se encaixa nas hipóteses legais a permitir a aplicação do instituto, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Verifico, por fim, que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, eis que ausentes irregularidades e nulidades a serem sanadas, presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistindo outras preliminares a serem dirimidas, passo neste momento à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Outrossim, tenho que devidamente intimadas as partes requereram expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo óbices para tal. De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que, enquanto estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como funcionário da empresa Magazine Luiza. Durante o contato, foi informado de que havia uma tentativa de utilização indevida de seu cartão de crédito, emitido pelo BANCO SICREDI, na cidade de São Paulo/SP. Preocupado com a segurança de seus dados, o autor entrou em contato com a central de atendimento do BANCO SICREDI. Na ocasião, o atendente orientou-o a realizar o download do aplicativo “Anydesk” com a finalidade de bloquear tanto o cartão de crédito quanto o aplicativo bancário, além de solicitar autorização para realizar uma varredura remota em seu telefone celular, a fim de supostamente identificar e impedir fraudes. Em sua defesa, as rés alegam ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. É fato que o autor, ao receber a ligação, acreditou tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira, sendo, na realidade, vítima de um ardiloso golpe cometido por terceiros que, para conferir aparência de veracidade à fraude, utilizaram-se indevidamente do nome da empresa ré. Conforme comprova o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 96542672), o autor, convencido da necessidade de proteção de sua conta, instalou o aplicativo “Anydesk” e, a partir disso, permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular. Relata, ainda, que, nesse contexto, foram realizadas diversas simulações de empréstimos, ocasião em que forneceu dados sensíveis, como seu número de CPF e senha bancária. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, se passaram por representantes da instituição ré SICREDI, aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que as requeridas, ao fornecerem serviços financeiros, assumem os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsáveis, inclusive, pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude. Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório dos autos, não constatei nenhuma medida adotada pela parte requerida para mitigar o dano. Ainda que as transações bancárias, em si, tenham decorrido da conduta de terceiro fraudador, com contribuição do próprio consumidor, a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, isto porque as transferências realizadas na conta fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam os limites de transferências bancárias diárias, que conforme afirmado era de apenas R$ 2.000,00. Não obstante, foram efetuadas transferências em valores substancialmente superiores a esse limite, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança das instituições envolvidas. Cabe às instituições financeiras implementar sistemas de segurança robustos, aptos a detectar operações atípicas e a bloquear transações potencialmente fraudulentas, sobretudo quando estas não correspondem ao perfil habitual do consumidor. No presente caso, caberia às requeridas terem procedido à confirmação das operações suspeitas, bloqueando-as de forma preventiva. Importa registrar que, somente no dia 21/04/2022, foram realizadas quatro transferências significativas, uma atrás da outra, nos valores de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) e R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) – Id. 96542679. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva das rés pelos danos suportados pelo autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que fundamenta a responsabilidade com base na teoria do risco da atividade, impondo ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos causados por falhas na segurança do serviço prestado. Cito nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. - A Cooperativa de Crédito equiparada à instituição financeira (Súmula 83, do STJ), está sujeita ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). - Hipótese em que a fraude foi praticada pelos estelionatários, através da instalação do aplicativo "anydesk" no celular da vítima, que permitiu o acesso ao aplicativo Sicoob, sendo realizadas diversas transferências bancárias via PIX, em curto espaço de tempo. - Ocorre falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança diante de transferências pecuniárias atípicas, que fogem ao padrão de movimentação financeira do consumidor, enquadrando-se como hipótese de fortuito interno. - Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do cooperado/associado por fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151623-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora, mediante ardil que convenceu seu preposto a implantar módulo de segurança falso para acesso ao internet banking. Defesa fundada na culpa exclusiva da vítima, eis que o preposto da autora divulgou a senha e posições do seu token para terceiros, violando procedimento maciçamente informado no ato de adesão ao produto, conforme gravação de ligação telefônica da autora ao réu após a constatação da fraude. Inocorrência. Apesar da imprudência da autora, houve também negligência do banco réu, que, ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios para evitá-la. Hipótese de culpa concorrente que não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), somente excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dever de restituir integralmente o prejuízo financeiro suportado pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apel. 1018852-56.2017.8.26.0003, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 15/10/2019). Quanto à alegação da requerida PICPAY de que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, pois funciona como uma carteira digital, e caso o consumidor sinta-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, sem razão. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico dos autos, verifico que o autor realizou um empréstimo no valor de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à requerida PICPAY. Verifico ainda que o autor enviou cópia de sua CNH, bem como de uma “selfie” para finalização do contrato de empréstimo (fl. 47, id. 103139740). Em sede de impugnação, o autor afirma que a CNH era antiga, e que à época dos fatos já utilizava nova CNH com data de emissão há mais de trinta dias, e que a documentação juntada pela requerida, provavelmente foi a enviada quando da contratação inicial dos serviços, negando-se assim que realizou o empréstimo junto à requerida, cujo valor permanece em sua conta intacto. O valor do empréstimo permanece na conta do autor o qual confessa esse fato afirmado pela requerida PICPAY. Como a contratação junto à PICPAY se deu no mesmo dia em que os falsários ligaram para o autor, estou convencida de que o contrato de empréstimo não foi realizado pelo autor. Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos materiais causados ao autor. a) Da quantificação dos danos materiais O autor pleiteia o recebimento no valor de R$ 32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais. Porém, entendo devido o montante de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Explico. O autor confessou que já recebeu cerca de R$ 5.003,57 (cinco mil e três reais e cinquenta e sete centavos), o que pode ser confirmado pelos extratos de restituição de Id. 96542684. Além do valor já ressarcido, deve ser abatido o montante de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto à requerida PICPAY e que se encontra na conta do autor. b) Da quantificação dos danos morais O autor requer a condenação das instituições ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Ademais, o nome do autor sequer foi negativado. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos firmados de forma fraudulenta com as requeridas, bem como CONDENA-LAS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais em favor do autor, acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu antes de 31/08/2024, o valor da condenação deverá corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, observado o termo inicial acima fixado, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em Id. 102276904. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001511-94.2022.8.11.0088

ID: 292898520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIQUEIAS MACHADO PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que recebeu um telefonema no seu local de trabalho de pessoa que se identificou como sendo representante da Magazine Luiza, e o informou que alguém estava tentando efetuar uma compra através de seu cartão de crédito do Banco SICREDI. A suposta compra estaria sendo realizada da cidade de São Paulo/SP. Informou que imediatamente entrou em contato com a central do cartão de crédito através do telefone 0800-724-7220, e na oportunidade, o preposto da terceira requerida, solicitou, então, que ele baixasse o aplicativo "anydesk" para efetuar o bloqueio do cartão, bem como do aplicativo bancário correspondente. Além disso, solicitou autorização para realizar uma varredura na tentativa de identificar possíveis fraudes em seu celular. Finalizada a ligação, o autor notou que estavam sendo feitas inúmeras transferências via PIX de sua conta do NUBANK para terceiros totalmente estranhos. Valores estes superiores ao limite de transferência via PIX. Alega que sofreu um prejuízo imediato de R$32.770,46 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Afirma o autor que foram contratados três empréstimos junto às requeridas. O primeiro, via PICPAY no valor de R$ 4.532,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o segundo no valor R$26.559,40 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e o terceiro no valor de R$7.491,13 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), ambos via NUBANK. Mesmo após as contestações apresentadas, o autor informa que conseguiu reaver apenas o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de estorno realizado pela primeira requerida. Desta feita, requereu em suma: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, b) que seja deferida tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas, sob pena de multa, cancelem imediatamente os empréstimos realizados em nome do autor, bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, c) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente, d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), e) condenar ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ R$86.353,63 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos à inicial. Em id. 102276904, foi deferida a gratuidade, bem como parcialmente a tutela provisória para que os réus NU PAGAMENTOS SA E PICPAY SERVIÇOS S.A. se abstenham de cobrar valores referentes aos empréstimos contratados pela parte autora no dia 21/04/2022; e se abstenham de negativar o nome do autor referente aos contratos de empréstimo firmados nos dias 21/04/2022 e 22/04/2022. Prosseguindo-se, à fl. 36, id. 103095833, a requerida PICPAY juntou aos autos petição informando que seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Na oportunidade, alegou que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. Em id. 103139711, a PICPAY apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva; necessidade de chamamento ao processo do BANCO ORIGINAL S/A; inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC; impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito afirmou que funciona como uma carteira digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, acrescentando que sempre que o consumidor final sentir-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, mas jamais ao intermediador, como o PICPAY. A requerida NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou sua defesa em id. 106152876. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva de terceiro. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, afirmando não ter responsabilidade pelo prejuízo suportado. O requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação ao Id. 109082755, com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a ausência de participação no prejuízo, e a inexistência da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Em id. 110762729 a parte autora impugnou as defesas apresentadas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida sentença de mérito no Id. 165808853. Anulação da sentença em Id. 190288673, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para observar a contestação juntada pela ré SICREDI. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as requeridas serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que as transações bancárias efetuadas por terceiros em nome do autor foram veiculadas junto as rés PICPAY (Id. 96542673), NUBANK (Id. 96542674), e por suposto intermédio de preposto da SICREDI (Id. 96542672), estando as requeridas, portanto, diretamente envolvidas no empasse do bem jurídico tutelado em juízo, ficando configurada a sua legitimidade. Ainda que num juízo exauriente reste verificada a ausência de responsabilidade das rés sobre eventuais falhas na prestação dos serviços, há elementos para que, preliminarmente, se ateste a relação jurídica existente entre as partes, suficientes para configurar a sua legitimidade passiva, em fase preliminar do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega a requerida PICPAY a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Não verifico nenhuma das situações previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se o dispositivo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou que MIQUÉIAS possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 102276904. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o que restou devidamente cumprido pelo autor. De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida PICPAY alega que a responsabilidade é do BANCO ORIGINAL S/A, pois seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Afirmou que que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. O instituto denominado chamamento ao processo está previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Da leitura do artigo mencionado, percebe-se claramente que o presente caso não se encaixa nas hipóteses legais a permitir a aplicação do instituto, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Verifico, por fim, que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, eis que ausentes irregularidades e nulidades a serem sanadas, presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistindo outras preliminares a serem dirimidas, passo neste momento à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Outrossim, tenho que devidamente intimadas as partes requereram expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo óbices para tal. De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que, enquanto estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como funcionário da empresa Magazine Luiza. Durante o contato, foi informado de que havia uma tentativa de utilização indevida de seu cartão de crédito, emitido pelo BANCO SICREDI, na cidade de São Paulo/SP. Preocupado com a segurança de seus dados, o autor entrou em contato com a central de atendimento do BANCO SICREDI. Na ocasião, o atendente orientou-o a realizar o download do aplicativo “Anydesk” com a finalidade de bloquear tanto o cartão de crédito quanto o aplicativo bancário, além de solicitar autorização para realizar uma varredura remota em seu telefone celular, a fim de supostamente identificar e impedir fraudes. Em sua defesa, as rés alegam ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. É fato que o autor, ao receber a ligação, acreditou tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira, sendo, na realidade, vítima de um ardiloso golpe cometido por terceiros que, para conferir aparência de veracidade à fraude, utilizaram-se indevidamente do nome da empresa ré. Conforme comprova o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 96542672), o autor, convencido da necessidade de proteção de sua conta, instalou o aplicativo “Anydesk” e, a partir disso, permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular. Relata, ainda, que, nesse contexto, foram realizadas diversas simulações de empréstimos, ocasião em que forneceu dados sensíveis, como seu número de CPF e senha bancária. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, se passaram por representantes da instituição ré SICREDI, aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que as requeridas, ao fornecerem serviços financeiros, assumem os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsáveis, inclusive, pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude. Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório dos autos, não constatei nenhuma medida adotada pela parte requerida para mitigar o dano. Ainda que as transações bancárias, em si, tenham decorrido da conduta de terceiro fraudador, com contribuição do próprio consumidor, a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, isto porque as transferências realizadas na conta fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam os limites de transferências bancárias diárias, que conforme afirmado era de apenas R$ 2.000,00. Não obstante, foram efetuadas transferências em valores substancialmente superiores a esse limite, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança das instituições envolvidas. Cabe às instituições financeiras implementar sistemas de segurança robustos, aptos a detectar operações atípicas e a bloquear transações potencialmente fraudulentas, sobretudo quando estas não correspondem ao perfil habitual do consumidor. No presente caso, caberia às requeridas terem procedido à confirmação das operações suspeitas, bloqueando-as de forma preventiva. Importa registrar que, somente no dia 21/04/2022, foram realizadas quatro transferências significativas, uma atrás da outra, nos valores de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) e R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) – Id. 96542679. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva das rés pelos danos suportados pelo autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que fundamenta a responsabilidade com base na teoria do risco da atividade, impondo ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos causados por falhas na segurança do serviço prestado. Cito nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. - A Cooperativa de Crédito equiparada à instituição financeira (Súmula 83, do STJ), está sujeita ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). - Hipótese em que a fraude foi praticada pelos estelionatários, através da instalação do aplicativo "anydesk" no celular da vítima, que permitiu o acesso ao aplicativo Sicoob, sendo realizadas diversas transferências bancárias via PIX, em curto espaço de tempo. - Ocorre falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança diante de transferências pecuniárias atípicas, que fogem ao padrão de movimentação financeira do consumidor, enquadrando-se como hipótese de fortuito interno. - Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do cooperado/associado por fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151623-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora, mediante ardil que convenceu seu preposto a implantar módulo de segurança falso para acesso ao internet banking. Defesa fundada na culpa exclusiva da vítima, eis que o preposto da autora divulgou a senha e posições do seu token para terceiros, violando procedimento maciçamente informado no ato de adesão ao produto, conforme gravação de ligação telefônica da autora ao réu após a constatação da fraude. Inocorrência. Apesar da imprudência da autora, houve também negligência do banco réu, que, ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios para evitá-la. Hipótese de culpa concorrente que não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), somente excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dever de restituir integralmente o prejuízo financeiro suportado pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apel. 1018852-56.2017.8.26.0003, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 15/10/2019). Quanto à alegação da requerida PICPAY de que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, pois funciona como uma carteira digital, e caso o consumidor sinta-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, sem razão. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico dos autos, verifico que o autor realizou um empréstimo no valor de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à requerida PICPAY. Verifico ainda que o autor enviou cópia de sua CNH, bem como de uma “selfie” para finalização do contrato de empréstimo (fl. 47, id. 103139740). Em sede de impugnação, o autor afirma que a CNH era antiga, e que à época dos fatos já utilizava nova CNH com data de emissão há mais de trinta dias, e que a documentação juntada pela requerida, provavelmente foi a enviada quando da contratação inicial dos serviços, negando-se assim que realizou o empréstimo junto à requerida, cujo valor permanece em sua conta intacto. O valor do empréstimo permanece na conta do autor o qual confessa esse fato afirmado pela requerida PICPAY. Como a contratação junto à PICPAY se deu no mesmo dia em que os falsários ligaram para o autor, estou convencida de que o contrato de empréstimo não foi realizado pelo autor. Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos materiais causados ao autor. a) Da quantificação dos danos materiais O autor pleiteia o recebimento no valor de R$ 32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais. Porém, entendo devido o montante de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Explico. O autor confessou que já recebeu cerca de R$ 5.003,57 (cinco mil e três reais e cinquenta e sete centavos), o que pode ser confirmado pelos extratos de restituição de Id. 96542684. Além do valor já ressarcido, deve ser abatido o montante de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto à requerida PICPAY e que se encontra na conta do autor. b) Da quantificação dos danos morais O autor requer a condenação das instituições ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Ademais, o nome do autor sequer foi negativado. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos firmados de forma fraudulenta com as requeridas, bem como CONDENA-LAS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais em favor do autor, acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu antes de 31/08/2024, o valor da condenação deverá corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, observado o termo inicial acima fixado, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em Id. 102276904. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A e outros x Jefferson Arlindo Goncalves

ID: 320540444

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000112-96.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

Polo Passivo:

JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

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TATTIANA AFFONSO FREZZA

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NERCI DE CARVALHO

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PAOLA TIAGO MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1000112-96.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1000112-96.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A AGRAVADO: JEFFERSON ARLINDO GONCALVES D E C I S Ã O I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id d78b92e; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id f1a65db). Regular a representação processual (Id 6e429af ). Preparo satisfeito (Id 66c1e40 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º- A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou parcialmente o seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON ARLINDO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id 9d13d3a; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 4bb1fd8). Regular a representação processual (Id 07a2c6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não se limite aos valores dos pedidos da exordial, porquanto estimativos. Consta do v. acórdão: " 6. Limitação da execução em relação aos valores indicados na peça inicial. Apesar da improcedência do pedido, no início da sentença constou que nos "termos do § 1º do art. 840 da CLT e do art. 492 do CPC, a indicação do valor de cada pedido deve limitar a liquidação em eventual condenação", contra o que o reclamante se insurge, contudo, sem razão. O pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão, atribuiu o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas (Id. 3ce8bdb, p. 15/16 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham a ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se assim dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. " O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Inicialmente, cabe registrar que o tema “Adicional de Periculosidade” não será examinado, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista no tópico e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento (art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016). A parte Reclamante pretende o conhecimento da revista, quanto ao tema “Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial“, por divergência jurisprudencial. Sustenta que “em sua inicial o recorrente ressalvou que os valores indicados na petição inicial eram apenas mera estimativa, e que seriam apurados oportunamente por meio dos cálculos de liquidação” (fl. 636). Consta do acórdão regional: 6. Limitação da execução em relação aos valores indicados na peça inicial. Apesar da improcedência do pedido, no início da sentença constou que nos "termos do § 1º do art. 840 da CLT e do art. 492 do CPC, a indicação do valor de cada pedido deve limitar a liquidação em eventual condenação", contra o que o reclamante se insurge, contudo, sem razão. O pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão, atribuiu o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas (Id. 3ce8bdb, p. 15/16 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham a ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se assim dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Os juros e atualização monetária deverão observar o fixado nas ADC´s 58 e 59, autorizados os descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 e da OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 492 do CPC/15). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 492 do CPC/15. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sem apresentar ressalva precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, a condenação da Reclamada deve estar adstrita aos valores fixados no pedido, sob pena de violação do art. 492 do CPC/15. Ressalte-se, por oportuno, que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria, mas não conheço do recurso de revista do Reclamante. Pelo exposto: a) quanto ao agravo de instrumento da Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento; b) quanto ao recurso de revista do Reclamante, reconheço a transcendência jurídica da matéria, mas não conheço do recurso de revista; Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A e outros x Jefferson Arlindo Goncalves

ID: 320540482

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000112-96.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

Polo Passivo:

JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

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TATTIANA AFFONSO FREZZA

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NERCI DE CARVALHO

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PAOLA TIAGO MARIA

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VITOR SANTOS MENEZES

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1000112-96.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1000112-96.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A AGRAVADO: JEFFERSON ARLINDO GONCALVES D E C I S Ã O I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id d78b92e; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id f1a65db). Regular a representação processual (Id 6e429af ). Preparo satisfeito (Id 66c1e40 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º- A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou parcialmente o seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON ARLINDO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id 9d13d3a; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 4bb1fd8). Regular a representação processual (Id 07a2c6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não se limite aos valores dos pedidos da exordial, porquanto estimativos. Consta do v. acórdão: " 6. Limitação da execução em relação aos valores indicados na peça inicial. Apesar da improcedência do pedido, no início da sentença constou que nos "termos do § 1º do art. 840 da CLT e do art. 492 do CPC, a indicação do valor de cada pedido deve limitar a liquidação em eventual condenação", contra o que o reclamante se insurge, contudo, sem razão. O pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão, atribuiu o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas (Id. 3ce8bdb, p. 15/16 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham a ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se assim dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. " O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Inicialmente, cabe registrar que o tema “Adicional de Periculosidade” não será examinado, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista no tópico e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento (art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016). A parte Reclamante pretende o conhecimento da revista, quanto ao tema “Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial“, por divergência jurisprudencial. Sustenta que “em sua inicial o recorrente ressalvou que os valores indicados na petição inicial eram apenas mera estimativa, e que seriam apurados oportunamente por meio dos cálculos de liquidação” (fl. 636). Consta do acórdão regional: 6. Limitação da execução em relação aos valores indicados na peça inicial. Apesar da improcedência do pedido, no início da sentença constou que nos "termos do § 1º do art. 840 da CLT e do art. 492 do CPC, a indicação do valor de cada pedido deve limitar a liquidação em eventual condenação", contra o que o reclamante se insurge, contudo, sem razão. O pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão, atribuiu o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas (Id. 3ce8bdb, p. 15/16 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham a ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se assim dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Os juros e atualização monetária deverão observar o fixado nas ADC´s 58 e 59, autorizados os descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 e da OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 492 do CPC/15). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 492 do CPC/15. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sem apresentar ressalva precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, a condenação da Reclamada deve estar adstrita aos valores fixados no pedido, sob pena de violação do art. 492 do CPC/15. Ressalte-se, por oportuno, que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria, mas não conheço do recurso de revista do Reclamante. Pelo exposto: a) quanto ao agravo de instrumento da Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento; b) quanto ao recurso de revista do Reclamante, reconheço a transcendência jurídica da matéria, mas não conheço do recurso de revista; Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

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Barbara Viana Ferreira e outros x Barbara Viana Ferreira e outros

ID: 321970549

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010239-98.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VIANA FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA VIANA FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010239-98.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010239-98.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARBARA VIANA FERREIRA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (DECADÊNCIA – DÉBITO PREVIDENCIÁRIO): Não prospera, pois, a pretensão do réu pelo reconhecimento da decadência da apuração de contribuição previdenciária, pois é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador refira-se a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário. Assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado. Dessarte, não ocorrendo o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela autarquia federal, é inaplicável o art. 173 do CTN. Ao contrário do alegado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, V do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula Vinculante 8 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL): Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Em vista disso, os valores indicados na petição inicial não se prestam a limitar a condenação, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s. 5º, II da CR, 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “RECURSO DO RECLAMADO IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O réu impugna o valor atribuído à causa, uma vez que os pedidos foram apenas estimados, e pede a limitação da condenação aos valores indicados pela reclamante. Sem razão. Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Em vista disso, os valores indicados na petição inicial não se prestam a limitar a condenação, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, fundamentada exclusivamente na alegação de que a condenação deve limitar-se ao valor indicado na petição inicial. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA VIANA FERREIRA

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Barbara Viana Ferreira e outros x Barbara Viana Ferreira e outros

ID: 321970681

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010239-98.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VIANA FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA VIANA FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010239-98.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010239-98.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARBARA VIANA FERREIRA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (DECADÊNCIA – DÉBITO PREVIDENCIÁRIO): Não prospera, pois, a pretensão do réu pelo reconhecimento da decadência da apuração de contribuição previdenciária, pois é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador refira-se a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário. Assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado. Dessarte, não ocorrendo o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela autarquia federal, é inaplicável o art. 173 do CTN. Ao contrário do alegado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, V do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula Vinculante 8 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL): Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Em vista disso, os valores indicados na petição inicial não se prestam a limitar a condenação, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s. 5º, II da CR, 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “RECURSO DO RECLAMADO IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O réu impugna o valor atribuído à causa, uma vez que os pedidos foram apenas estimados, e pede a limitação da condenação aos valores indicados pela reclamante. Sem razão. Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Em vista disso, os valores indicados na petição inicial não se prestam a limitar a condenação, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, fundamentada exclusivamente na alegação de que a condenação deve limitar-se ao valor indicado na petição inicial. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 323815419

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001546-15.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PAULA DE ANDRADE SILVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. In casu, pelo prisma da transcendência, NEM MESMO quanto à validade da norma coletiva que estipulou a compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão da desconsideração por decisão judicial do enquadramento obreiro na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica. Ademais, o tema do recurso de revista tropeça na consonância da decisão regional com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Os citados óbices contaminam a transcendência do apelo. Trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, diante da não transcendência das matérias veiculadas: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”; “VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA”; “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente no sentido de que a reclamante exercia atividades meramente operacionais e serviços burocráticos que não exigiam fidúcia especial, tudo era pré- aprovado pelo sistema, tal como previsto pelo art. 224, caput, da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL A recorrente recorre para que, no caso de reforma do julgado, a condenação fique limitada aos valores liquidados provisoriamente na inicial. Pois bem. O art. 840 da CLT, em seu § 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Entretanto, tendo em vista o princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário, para seguir a interpretação dominante desta Turma, no sentido de que a indicação constante do art. 840, §1º e 2º da CLT pode se dar por mera estimativa. Nessa toada, os seguintes precedentes desta Col. Turma: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º da CLT determina que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e reflexos, o que virá a ocorrer somente por ocasião do procedimento previsto no art. 879 da CLT. (TRT2, RemNecRO 1000954-82.2022.5.02.0614, Des. Rel. Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma, Julgado em 4.8.2023) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pelo reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Tratando-se de mera estimativa, conforme, ademais, previsto no § 2º do artigo 12, da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, a condenação não deve ser limitada a eventuais valores apontados pelo autor na petição inicial. O crédito a que faz jus o reclamante somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, "caput" e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento "extra" ou "ultra petita". Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. (TRT2, RO 1000350-47.2020.5.02.0435, Des. Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Julgado 30.8.2023). Nego provimento e determino que títulos deferidos nesta ação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação ao valor indicado na petição inicial.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DE ANDRADE SILVA

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ID: 323815449

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001546-15.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PAULA DE ANDRADE SILVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. In casu, pelo prisma da transcendência, NEM MESMO quanto à validade da norma coletiva que estipulou a compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão da desconsideração por decisão judicial do enquadramento obreiro na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica. Ademais, o tema do recurso de revista tropeça na consonância da decisão regional com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Os citados óbices contaminam a transcendência do apelo. Trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, diante da não transcendência das matérias veiculadas: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”; “VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA”; “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente no sentido de que a reclamante exercia atividades meramente operacionais e serviços burocráticos que não exigiam fidúcia especial, tudo era pré- aprovado pelo sistema, tal como previsto pelo art. 224, caput, da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL A recorrente recorre para que, no caso de reforma do julgado, a condenação fique limitada aos valores liquidados provisoriamente na inicial. Pois bem. O art. 840 da CLT, em seu § 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Entretanto, tendo em vista o princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário, para seguir a interpretação dominante desta Turma, no sentido de que a indicação constante do art. 840, §1º e 2º da CLT pode se dar por mera estimativa. Nessa toada, os seguintes precedentes desta Col. Turma: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º da CLT determina que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e reflexos, o que virá a ocorrer somente por ocasião do procedimento previsto no art. 879 da CLT. (TRT2, RemNecRO 1000954-82.2022.5.02.0614, Des. Rel. Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma, Julgado em 4.8.2023) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pelo reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Tratando-se de mera estimativa, conforme, ademais, previsto no § 2º do artigo 12, da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, a condenação não deve ser limitada a eventuais valores apontados pelo autor na petição inicial. O crédito a que faz jus o reclamante somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, "caput" e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento "extra" ou "ultra petita". Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. (TRT2, RO 1000350-47.2020.5.02.0435, Des. Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Julgado 30.8.2023). Nego provimento e determino que títulos deferidos nesta ação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação ao valor indicado na petição inicial.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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