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Resultados para "1001511-04.2024.5.02.0613"

Processo nº 1001511-33.2025.8.13.0024

ID: 300085583

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001511-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CROWNSTONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1001511-33.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CROWNSTONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB RJ137730) ATO ORDINATÓRIO À par…

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Crownstone Brasil Participacoes Ltda x Multi Tecnologia E Marketing Estrategico S.A.

ID: 294085242

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001511-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CROWNSTONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

MULTI TECNOLOGIA E MARKETING ESTRATEGICO S.A.

Decisão

Advogados:

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1001511-33.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CROWNSTONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB RJ137730) REQUERIDO : MULTI TEC… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1001511-33.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CROWNSTONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB RJ137730) REQUERIDO : MULTI TECNOLOGIA E MARKETING ESTRATEGICO S.A. ADVOGADO(A) : HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS (OAB MG099523) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “tutela antecipada em caráter antecedente” requerida por CROWSTONE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (ELISA.BET) em face de MULTI TECNOLOGIA E MARKETING ESTRATÉGICO S.A. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 1, DOC8 . O pedido liminar foi deferido em decisão de evento 10, DOC1 , nos seguintes termos: "DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA e determino que a ré, no prazo de 3 (três) dias, promova o acesso da autora à API, com a disponibilização de informações financeiras relativas a toda a base de apostadores (aquela entregue pela Elisa.Bet, bem como aquela advinda após o dia 06 de janeiro de 2025), sob pena de aplicação de multa." Custas iniciais complementares recolhidas e comprovante juntado em evento 15, DOC3 . Após ser intimado, o requerido se manifestou em evento 21, DOC2 , sustentando a ausência de interesse de agir do autor. Afirma que o acesso foi disponibilizado no dia 01 de abril de 2025, antes da sua ciência acerca da presente ação. Aduz que o autor distribuiu a presente ação ciente de que, no dia posterior, o acesso seria liberado. Aduz que foram disponibilizadas todas as informações financeiras relativas à base de apostadores. Sustenta que a liminar foi cumprida antes mesmo da sua concessão. O requerente se manifestou em evento 29, DOC1 , salientando que a liminar não foi cumprida. Afirma que somente foi disponibilizado acesso a uma plataforma de API, diversa daquela prevista em contrato e com acesso restrito de informações. Aduz que o acesso foi suspenso poucas horas depois (09 de abril de 2025, às 15h42. Requer, assim, que seja aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte autora apresentou aditamento à inicial em evento 31, DOC1 . DECIDO 1) INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do alegado descumprimento das medidas impostas em decisão liminar, bem como quanto ao pedido de aplicação de multa. 2) Em observância ao disposto pelo §1º, II, do artigo 303 do CPC, INTIMEM-SE as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Intime-se. A

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