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"1001511-04.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Berr Comercio De Alimentos Eireli e outros x Joao Batista Da Silva

ID: 259053419

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-95.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JUNIOR E CASTRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WESLEY GOMES ALEXANDRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DELVANIO ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010573-95.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JUNIOR E CASTRO LTDA ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRENTE : BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA : GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRIDO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADA : LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE GORJETAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diferenças de gorjetas, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e aplicando as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais. As reclamadas contestaram a condenação por diferenças de gorjetas, alegando pagamento regular, a rescisão indireta, sustentando pedido de demissão e impugnando a aplicação das multas e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há diferenças de gorjetas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (iii) determinar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças de gorjetas, o Tribunal manteve a condenação das reclamadas, considerando a prova testemunhal e o contraponto entre as informações prestadas pelas testemunhas e a média de vendas informada pelas reclamadas. A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas demonstra a existência de retenção indevida. 4. No que tange à modalidade de rescisão, o Tribunal reformou a sentença, afastando a rescisão indireta. Embora tenha havido irregularidades no recolhimento do FGTS e pagamento de gorjetas, tais irregularidades não se mostraram graves o suficiente para configurar a rescisão indireta, principalmente considerando que o FGTS foi depositado com correções e o pagamento irregular de gorjetas foi corrigido judicialmente. O contrato de trabalho foi reconhecido como extinto por pedido de demissão na data do último dia trabalhado. 5. Em relação às multas, o Tribunal excluiu a multa do artigo 467 da CLT, por existir controvérsia acerca da modalidade de rescisão. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida, pois a mora não foi imputada ao empregado, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Os honorários sucumbenciais foram deferidos também na ocorrência de sucumbência intracapitular. A majoração de honorários recursais não foi aplicada por ter o recurso patronal obtido êxito parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas informada pelas reclamadas configura retenção indevida, ensejando o pagamento de diferenças de gorjetas. 2. Irregularidades no recolhimento do FGTS e no pagamento de gorjetas, sem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, justificam o reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. 3. Em caso de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, não incide a multa do art. 467 da CLT; a multa do art. 477 da CLT incide quando a mora não é imputada ao empregado. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a sucumbência intra capitular. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477, 483 da CLT; artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 333 do TST; Tese nº 1059 do STJ; precedentes do TST sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e sobre honorários sucumbenciais em caso de rescisão indireta. Menção ao julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) do TST. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 27e50bd, o Ex. Juiz FERNANDO ROSSETTO, em exercício na Eg. 13ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA DA SILVA em face de BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JUNIOR E CASTRO LTDA. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas (id d09e613), foram parcialmente acolhidos pela decisão de id 27e50bd. Irresignadas, as reclamadas aviam recurso ordinário (id 6773625). Contrarrazões pelo reclamante (id bda29c0). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo patronal. MÉRITO IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO As reclamadas requerem a suspensão da ação até que ocorra o trânsito em julgado de referido IRDR por este Eg. Regional. A respeito da suspensão processual decorrente da admissão de IRDR, o STJ já manifestou o seguinte entendimento: A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do Relator, "conforme o caso". Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite. (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP 2020/0206530-6) No caso dos autos, o Relator do IRDR em questão não determinou a suspensão processual, de forma que rejeito o requerimento patronal em tela. DIFERENÇAS DE GORJETAS Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de gorjetas retidas e respectivos reflexos. Alegam que "conforme consta nos contracheques em anexo, o Obreiro percebia uma média de R$ 350,00 a R$ 900,00 mensais a título de gorjetas sem qualquer tipo de retenção indevida, sendo que JAMAIS atingiu o patamar indicado à exordial, o qual chega a ser ABSURDO E DESARRAZOADO e sequer havia qualquer tipo de pagamento por fora nesse tocante, atraso ou retenção no pagamento, pois os valores recebidos estão devidamente discriminados nos contracheques assinados de próprio punho pelo Obreiro durante todo o contrato de trabalho." (id 6773625 - Pág. 10) Dizem que a testemunha convidada pelo autor confirmou que recebia valor superior a ele, e que a testemunha por elas trazida confirmou que as gorjetas pagas constam nos contracheques, não havendo pagamento extrafolha. Analiso. Sem delongas, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que apreciou detidamente a matéria, extraindo do conjunto probatório dos autos quadro fático que não comporta discordância, bem como proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, comprovar a percepção de salário "extrafolha", da forma narrada na exordial, bem como a respectiva retenção salarial ocorrida (3,6% das gorjetas arrecadadas). Vejamos. A preposta da reclamada declarou em seu depoimento pessoal: "Que a reclamada cobra taxa de serviço de 10% dos clientes; que a totalidade da taxa de serviço (gorjetas) é repassada aos garçons; que a média de vendas de um garçom ao mês é de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00; que a gorjeta repassada é lançada integralmente nos contracheques; que há por volta de 19 garçons na reclamada; que a divisão de praças ocorre por sorteio antes do início do funcionamento da casa. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a média de vendas mensal por garçom informada pela preposta destoa da realidade, já que, levando-se em consideração que se este fosse, de fato, o faturamento de uma empresa do porte da reclamada, com este número de empregados (19 garçons, além dos demais colaboradores), sequer os custos relativos aos salários seriam adimplidos. A testemunha MARIA EDUARDA LEAL FEITOSA, conduzida pelo reclamante, disse: "Que trabalhou na reclamada de 18/10/2022 a 18/03/2024, na função de garçonete; que trabalhou com o reclamante; (...) que a reclamada cobrava taxa de serviço de 10% dos clientes, mas os garçons recebiam somente 6,4%; que a depoente não se recorda sua média mensal de vendas; que recebia remuneração de R$ 3.300,00 mensais, tratando-se de salário fixo acrescido de gorjetas; que a reclamada não apresentava aos garçons relatórios de vendas mensais; que o reclamante tinha remuneração um pouco menor que a da depoente, em razão de gorjetas; (...)". (grifos nossos) A testemunha conduzida pelo reclamante corroborou a tese exordial de retenção de parte das gorjetas recebidas pela empregadora, mas apontou média salarial diversa da qual referida na inicial, afirmando, ainda, que o reclamante percebia média remuneratória menor do que a da depoente. Por sua vez, a testemunha JOSÉ CLEITON DE SOUZA CAVALCANTE, ouvido a requerimento das reclamadas, relatou: "Que trabalha na reclamada há cinco anos, inicialmente como garçom e, há 2 anos, promovido a gerente de bar (maître); que trabalhou com o reclamante, o qual era garçom; (...) que a média de vendas por garçom por semana é de R$ 300,00 a R$ 1.500,00 e os garçons recebiam 10% de gorjetas sobre as respectivas vendas; que todas as gorjetas pagas constam dos contracheques dos garçons; que o sorteio de praças é feito de forma democrática, estando presentes o depoente e os outros gerentes, lançado-se em cada papel o número de cada praça e cada garçom retira um papel de forma aleatória, abre o papel e verifica qual a sua praça; que todos os garçons participam do sorteio, inclusive o reclamante; que o reclamante usufruía de folgas semanais e 1 domingo ao mês; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que um garçom é responsável por 5 a 7 mesas; que a reclamada possui 18 garçons; que não sabe informar a média mensal de vendas do estabelecimento; que somente o gerente geral recebe a meta de vendas da reclamada, de modo que o depoente não sabe informar esse dado; que retifica seu depoimento para esclarecer que a média de vendas diária de um garçom varia de R$ 200 a R$ 700,00, a depender do dia e do cliente ; que uma boa mesa, em uma única passagem, agregando espumante e vinho, além de jantar, pode totalizar venda de R$ 400,00 / R$ 500,00; que as praças de número 14 a 16 estão entre 222 e 244; que na parte externa correspondem as mesas de números 200 a 270; que não possui poderes para contratar ou dispensar empregados. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada refuta a existência de pagamento extrafolha; bem como a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Todavia, veja-se que o depoente refere que a média de vendas diárias do garçom era de R$200,00 a R$700,00, o que se em sua média (R$450,00) for multiplicado por 25 dias de trabalho (escala de 6x1, aproximadamente), importaria em vendas, por garçom, de R$ 11.250,00 por mês, e no pagamento médio de gorjetas de R$ 1.125,00 por garçom (10%), valor este que supera, em muito, aquele quitado mensalmente ao obreiro (vide contracheques - Id. nº e527163), cuja média gira em torno de R$600,00. Considerando, pois, o balizamento da prova testemunhal e documental produzida; bem como a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento mensal por garçom, com o percentual de gorjeta aplicado, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da retenção indevida de gorjetas pela reclamada, no valor médio mensal de R$500,00 (quinhentos reais) à míngua de prova documental efetiva sobre as importâncias devidas. Por se tratar de verba de natureza salarial, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados no capítulo de sentença relativo à modalidade rescisória." (id aa8d895 - Págs. 4/6 - grifos no original) Ressalto que o valor médio deferido a título de diferenças de gorjetas (R$ 500,00 mensais) foi fixado com base na própria média de vendas informada pela testemunha convidada pelas rés, bem como se encontra dentro da média informada pelo preposto. Além disso, tal valor somado aos valores recebidos nos contracheques atinge remuneração próxima à informada pela testemunha convidada pelo reclamante, que esclareceu que ele recebia um pouco menos. Desta feita, irretocável a r. sentença no particular. Nego provimento. DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL O d. juízo de origem, considerando a irregularidade nos depósitos do FGTS e no pagamento das gorjetas, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo as verbas correlatas. Recorrem as reclamadas, alegando que "os recolhimentos de FGTS foram feitos fora do prazo de pagamento, o que, inclusive, ensejou o recolhimento com juros e correção monetária. No entanto, a irregularidade nos depósitos do FGTS não é falta suficiente para caracterizar a justa causa por culpa do empregador, visto que os depósitos poderão ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada, acrescido de suas correções." (id 6773625 - Pág. 6) Dizem que "melhor sorte não socorre o Recorrido no que tange ao pagamento de diferenças de gorjetas. Isto porque, com todo respeito às decisões do juízo da 13ª Vara do trabalho deste TRT18, as provas coligidas as autos demonstram que o Reclamante recebeu todas as gorjetas a que tinha direito, conforme contracheque juntado com a defesa, não havendo qualquer diferença neste sentido." (id 6773625 - Pág. 8) Requerem "seja considerado como pedido de demissão por parte do Obreiro na data de 13/04/2024, ante a ausência das faltas graves cometidas pela Reclamada." (id 6773625 - Pág. 9) Pois bem. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Dito de outra forma, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Assim, em razão da insustentabilidade do vínculo empregatício havido entre as partes, provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho, imputando ao empregador a responsabilidade pelo rompimento contratual, de modo que receberá todas as verbas devidas em caso de demissão imotivada. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que o C. TST em julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) fixou o entendimento de que "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Nada obstante, no presente caso, verifico que o FGTS foi depositado ao longo do contrato (março/2023 a fevereiro/2024), com atraso, mas com a devida atualização de juros e correção monetária, conforme extrato de id 3d429c0 - Págs. 1/3. Apenas o FGTS referente aos últimos dois meses do vínculo (março e abril/2024) foi depositado após o ajuizamento da ação (id 1c5ba7c - Pág. 1), o que, a meu ver, não constitui falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato. Friso, em 14 meses de vínculo, apenas o FGTS dos últimos dois meses não foi regularizado antes do ingresso da ação pelo reclamante. Prosseguindo, em que pese tenham sido deferidas diferenças de gorjetas e reflexos, também entendo que tal infração à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Nesse passo, entendo por bem reformar a r. sentença para afastar a rescisão indireta do contrato, e reconhecer o término do vínculo por pedido de demissão em 13/04/2024, último dia trabalhado, data a ser anotada na CTPS. Não são devidas, portanto, as seguintes verbas correlatas à rescisão indireta: aviso prévio (33 dias), reflexo do aviso prévio no 13º salário (1/12), reflexo do aviso prévio nas férias + 1/3 (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Mantidas as demais verbas, bem como a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Dou provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a aplicação das multas em epígrafe, sob o argumento de que o reconhecimento em juízo da rescisão do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. (id 6773625 - Pág. 12) Pois bem. De início, quanto à multa do art. 467 da CLT, ressalto que, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, uma vez que toda a matéria relativa à rescisão contratual foi devidamente impugnada em defesa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido, inclusive, se consolidou o entendimento do C. TST, o qual entende que, existindo controvérsia acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 467 da CLT, verbis: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse passo, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". II. No presente caso , a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. III . Transcendência jurídica da causa reconhecida, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). Logo, reformo a sentença de origem e excluo da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. No que tange à multa do art. 477 da CLT, essa 1ª Turma Julgadora adotava o entendimento de que não há incidência da referida multa em casos como dos autos, em que a modalidade de extinção contratual restou reconhecida apenas em juízo. Nada obstante, o c. TST fixou o entendimento de que não há incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas quando a mora for imputada ao empregado, o que não é a hipótese dos autos. Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento supra, e mantenho a multa do art. 477 da CLT aplicada. Dou parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas alegam que o reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza, de modo que devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica sob id 483cd1e - Pág. 1, é o quanto basta para a concessão aos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As reclamadas alegam que "uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente) merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A da CLT." (id 6773625 - Pág. 13), por ausência de interesse, já que a r. sentença Pois bem. A r. sentença, acerca do tema em foco, decidiu: "Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de horas extras e indenização por dano moral condeno o obreiro a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Não há sucumbência quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando a natureza condicional intrínseca ao requerimento da referida parcela. Igualmente, informo que não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido objeto de desistência parcial do reclamante, por ausência de previsão legal." (id aa8d895 - Pág. 15) Observa-se que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para que os honorários devidos pelo autor sejam calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes e sobre a parte indeferida dos pedidos parcialmente procedentes (sucumbência intracapitular). Parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. CONCLUSÃO Conheço do recurso das reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rearbitro à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 300,00. Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Berr Comercio De Alimentos Eireli e outros x Joao Batista Da Silva

ID: 259053453

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-95.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JUNIOR E CASTRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

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RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010573-95.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JUNIOR E CASTRO LTDA ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRENTE : BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA : GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRIDO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADA : LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE GORJETAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diferenças de gorjetas, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e aplicando as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais. As reclamadas contestaram a condenação por diferenças de gorjetas, alegando pagamento regular, a rescisão indireta, sustentando pedido de demissão e impugnando a aplicação das multas e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há diferenças de gorjetas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (iii) determinar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças de gorjetas, o Tribunal manteve a condenação das reclamadas, considerando a prova testemunhal e o contraponto entre as informações prestadas pelas testemunhas e a média de vendas informada pelas reclamadas. A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas demonstra a existência de retenção indevida. 4. No que tange à modalidade de rescisão, o Tribunal reformou a sentença, afastando a rescisão indireta. Embora tenha havido irregularidades no recolhimento do FGTS e pagamento de gorjetas, tais irregularidades não se mostraram graves o suficiente para configurar a rescisão indireta, principalmente considerando que o FGTS foi depositado com correções e o pagamento irregular de gorjetas foi corrigido judicialmente. O contrato de trabalho foi reconhecido como extinto por pedido de demissão na data do último dia trabalhado. 5. Em relação às multas, o Tribunal excluiu a multa do artigo 467 da CLT, por existir controvérsia acerca da modalidade de rescisão. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida, pois a mora não foi imputada ao empregado, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Os honorários sucumbenciais foram deferidos também na ocorrência de sucumbência intracapitular. A majoração de honorários recursais não foi aplicada por ter o recurso patronal obtido êxito parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas informada pelas reclamadas configura retenção indevida, ensejando o pagamento de diferenças de gorjetas. 2. Irregularidades no recolhimento do FGTS e no pagamento de gorjetas, sem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, justificam o reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. 3. Em caso de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, não incide a multa do art. 467 da CLT; a multa do art. 477 da CLT incide quando a mora não é imputada ao empregado. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a sucumbência intra capitular. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477, 483 da CLT; artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 333 do TST; Tese nº 1059 do STJ; precedentes do TST sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e sobre honorários sucumbenciais em caso de rescisão indireta. Menção ao julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) do TST. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 27e50bd, o Ex. Juiz FERNANDO ROSSETTO, em exercício na Eg. 13ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA DA SILVA em face de BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JUNIOR E CASTRO LTDA. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas (id d09e613), foram parcialmente acolhidos pela decisão de id 27e50bd. Irresignadas, as reclamadas aviam recurso ordinário (id 6773625). Contrarrazões pelo reclamante (id bda29c0). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo patronal. MÉRITO IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO As reclamadas requerem a suspensão da ação até que ocorra o trânsito em julgado de referido IRDR por este Eg. Regional. A respeito da suspensão processual decorrente da admissão de IRDR, o STJ já manifestou o seguinte entendimento: A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do Relator, "conforme o caso". Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite. (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP 2020/0206530-6) No caso dos autos, o Relator do IRDR em questão não determinou a suspensão processual, de forma que rejeito o requerimento patronal em tela. DIFERENÇAS DE GORJETAS Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de gorjetas retidas e respectivos reflexos. Alegam que "conforme consta nos contracheques em anexo, o Obreiro percebia uma média de R$ 350,00 a R$ 900,00 mensais a título de gorjetas sem qualquer tipo de retenção indevida, sendo que JAMAIS atingiu o patamar indicado à exordial, o qual chega a ser ABSURDO E DESARRAZOADO e sequer havia qualquer tipo de pagamento por fora nesse tocante, atraso ou retenção no pagamento, pois os valores recebidos estão devidamente discriminados nos contracheques assinados de próprio punho pelo Obreiro durante todo o contrato de trabalho." (id 6773625 - Pág. 10) Dizem que a testemunha convidada pelo autor confirmou que recebia valor superior a ele, e que a testemunha por elas trazida confirmou que as gorjetas pagas constam nos contracheques, não havendo pagamento extrafolha. Analiso. Sem delongas, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que apreciou detidamente a matéria, extraindo do conjunto probatório dos autos quadro fático que não comporta discordância, bem como proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, comprovar a percepção de salário "extrafolha", da forma narrada na exordial, bem como a respectiva retenção salarial ocorrida (3,6% das gorjetas arrecadadas). Vejamos. A preposta da reclamada declarou em seu depoimento pessoal: "Que a reclamada cobra taxa de serviço de 10% dos clientes; que a totalidade da taxa de serviço (gorjetas) é repassada aos garçons; que a média de vendas de um garçom ao mês é de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00; que a gorjeta repassada é lançada integralmente nos contracheques; que há por volta de 19 garçons na reclamada; que a divisão de praças ocorre por sorteio antes do início do funcionamento da casa. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a média de vendas mensal por garçom informada pela preposta destoa da realidade, já que, levando-se em consideração que se este fosse, de fato, o faturamento de uma empresa do porte da reclamada, com este número de empregados (19 garçons, além dos demais colaboradores), sequer os custos relativos aos salários seriam adimplidos. A testemunha MARIA EDUARDA LEAL FEITOSA, conduzida pelo reclamante, disse: "Que trabalhou na reclamada de 18/10/2022 a 18/03/2024, na função de garçonete; que trabalhou com o reclamante; (...) que a reclamada cobrava taxa de serviço de 10% dos clientes, mas os garçons recebiam somente 6,4%; que a depoente não se recorda sua média mensal de vendas; que recebia remuneração de R$ 3.300,00 mensais, tratando-se de salário fixo acrescido de gorjetas; que a reclamada não apresentava aos garçons relatórios de vendas mensais; que o reclamante tinha remuneração um pouco menor que a da depoente, em razão de gorjetas; (...)". (grifos nossos) A testemunha conduzida pelo reclamante corroborou a tese exordial de retenção de parte das gorjetas recebidas pela empregadora, mas apontou média salarial diversa da qual referida na inicial, afirmando, ainda, que o reclamante percebia média remuneratória menor do que a da depoente. Por sua vez, a testemunha JOSÉ CLEITON DE SOUZA CAVALCANTE, ouvido a requerimento das reclamadas, relatou: "Que trabalha na reclamada há cinco anos, inicialmente como garçom e, há 2 anos, promovido a gerente de bar (maître); que trabalhou com o reclamante, o qual era garçom; (...) que a média de vendas por garçom por semana é de R$ 300,00 a R$ 1.500,00 e os garçons recebiam 10% de gorjetas sobre as respectivas vendas; que todas as gorjetas pagas constam dos contracheques dos garçons; que o sorteio de praças é feito de forma democrática, estando presentes o depoente e os outros gerentes, lançado-se em cada papel o número de cada praça e cada garçom retira um papel de forma aleatória, abre o papel e verifica qual a sua praça; que todos os garçons participam do sorteio, inclusive o reclamante; que o reclamante usufruía de folgas semanais e 1 domingo ao mês; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que um garçom é responsável por 5 a 7 mesas; que a reclamada possui 18 garçons; que não sabe informar a média mensal de vendas do estabelecimento; que somente o gerente geral recebe a meta de vendas da reclamada, de modo que o depoente não sabe informar esse dado; que retifica seu depoimento para esclarecer que a média de vendas diária de um garçom varia de R$ 200 a R$ 700,00, a depender do dia e do cliente ; que uma boa mesa, em uma única passagem, agregando espumante e vinho, além de jantar, pode totalizar venda de R$ 400,00 / R$ 500,00; que as praças de número 14 a 16 estão entre 222 e 244; que na parte externa correspondem as mesas de números 200 a 270; que não possui poderes para contratar ou dispensar empregados. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada refuta a existência de pagamento extrafolha; bem como a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Todavia, veja-se que o depoente refere que a média de vendas diárias do garçom era de R$200,00 a R$700,00, o que se em sua média (R$450,00) for multiplicado por 25 dias de trabalho (escala de 6x1, aproximadamente), importaria em vendas, por garçom, de R$ 11.250,00 por mês, e no pagamento médio de gorjetas de R$ 1.125,00 por garçom (10%), valor este que supera, em muito, aquele quitado mensalmente ao obreiro (vide contracheques - Id. nº e527163), cuja média gira em torno de R$600,00. Considerando, pois, o balizamento da prova testemunhal e documental produzida; bem como a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento mensal por garçom, com o percentual de gorjeta aplicado, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da retenção indevida de gorjetas pela reclamada, no valor médio mensal de R$500,00 (quinhentos reais) à míngua de prova documental efetiva sobre as importâncias devidas. Por se tratar de verba de natureza salarial, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados no capítulo de sentença relativo à modalidade rescisória." (id aa8d895 - Págs. 4/6 - grifos no original) Ressalto que o valor médio deferido a título de diferenças de gorjetas (R$ 500,00 mensais) foi fixado com base na própria média de vendas informada pela testemunha convidada pelas rés, bem como se encontra dentro da média informada pelo preposto. Além disso, tal valor somado aos valores recebidos nos contracheques atinge remuneração próxima à informada pela testemunha convidada pelo reclamante, que esclareceu que ele recebia um pouco menos. Desta feita, irretocável a r. sentença no particular. Nego provimento. DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL O d. juízo de origem, considerando a irregularidade nos depósitos do FGTS e no pagamento das gorjetas, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo as verbas correlatas. Recorrem as reclamadas, alegando que "os recolhimentos de FGTS foram feitos fora do prazo de pagamento, o que, inclusive, ensejou o recolhimento com juros e correção monetária. No entanto, a irregularidade nos depósitos do FGTS não é falta suficiente para caracterizar a justa causa por culpa do empregador, visto que os depósitos poderão ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada, acrescido de suas correções." (id 6773625 - Pág. 6) Dizem que "melhor sorte não socorre o Recorrido no que tange ao pagamento de diferenças de gorjetas. Isto porque, com todo respeito às decisões do juízo da 13ª Vara do trabalho deste TRT18, as provas coligidas as autos demonstram que o Reclamante recebeu todas as gorjetas a que tinha direito, conforme contracheque juntado com a defesa, não havendo qualquer diferença neste sentido." (id 6773625 - Pág. 8) Requerem "seja considerado como pedido de demissão por parte do Obreiro na data de 13/04/2024, ante a ausência das faltas graves cometidas pela Reclamada." (id 6773625 - Pág. 9) Pois bem. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Dito de outra forma, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Assim, em razão da insustentabilidade do vínculo empregatício havido entre as partes, provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho, imputando ao empregador a responsabilidade pelo rompimento contratual, de modo que receberá todas as verbas devidas em caso de demissão imotivada. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que o C. TST em julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) fixou o entendimento de que "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Nada obstante, no presente caso, verifico que o FGTS foi depositado ao longo do contrato (março/2023 a fevereiro/2024), com atraso, mas com a devida atualização de juros e correção monetária, conforme extrato de id 3d429c0 - Págs. 1/3. Apenas o FGTS referente aos últimos dois meses do vínculo (março e abril/2024) foi depositado após o ajuizamento da ação (id 1c5ba7c - Pág. 1), o que, a meu ver, não constitui falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato. Friso, em 14 meses de vínculo, apenas o FGTS dos últimos dois meses não foi regularizado antes do ingresso da ação pelo reclamante. Prosseguindo, em que pese tenham sido deferidas diferenças de gorjetas e reflexos, também entendo que tal infração à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Nesse passo, entendo por bem reformar a r. sentença para afastar a rescisão indireta do contrato, e reconhecer o término do vínculo por pedido de demissão em 13/04/2024, último dia trabalhado, data a ser anotada na CTPS. Não são devidas, portanto, as seguintes verbas correlatas à rescisão indireta: aviso prévio (33 dias), reflexo do aviso prévio no 13º salário (1/12), reflexo do aviso prévio nas férias + 1/3 (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Mantidas as demais verbas, bem como a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Dou provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a aplicação das multas em epígrafe, sob o argumento de que o reconhecimento em juízo da rescisão do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. (id 6773625 - Pág. 12) Pois bem. De início, quanto à multa do art. 467 da CLT, ressalto que, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, uma vez que toda a matéria relativa à rescisão contratual foi devidamente impugnada em defesa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido, inclusive, se consolidou o entendimento do C. TST, o qual entende que, existindo controvérsia acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 467 da CLT, verbis: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse passo, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". II. No presente caso , a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. III . Transcendência jurídica da causa reconhecida, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). Logo, reformo a sentença de origem e excluo da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. No que tange à multa do art. 477 da CLT, essa 1ª Turma Julgadora adotava o entendimento de que não há incidência da referida multa em casos como dos autos, em que a modalidade de extinção contratual restou reconhecida apenas em juízo. Nada obstante, o c. TST fixou o entendimento de que não há incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas quando a mora for imputada ao empregado, o que não é a hipótese dos autos. Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento supra, e mantenho a multa do art. 477 da CLT aplicada. Dou parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas alegam que o reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza, de modo que devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica sob id 483cd1e - Pág. 1, é o quanto basta para a concessão aos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As reclamadas alegam que "uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente) merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A da CLT." (id 6773625 - Pág. 13), por ausência de interesse, já que a r. sentença Pois bem. A r. sentença, acerca do tema em foco, decidiu: "Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de horas extras e indenização por dano moral condeno o obreiro a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Não há sucumbência quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando a natureza condicional intrínseca ao requerimento da referida parcela. Igualmente, informo que não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido objeto de desistência parcial do reclamante, por ausência de previsão legal." (id aa8d895 - Pág. 15) Observa-se que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para que os honorários devidos pelo autor sejam calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes e sobre a parte indeferida dos pedidos parcialmente procedentes (sucumbência intracapitular). Parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. CONCLUSÃO Conheço do recurso das reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rearbitro à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 300,00. Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR E CASTRO LTDA

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Berr Comercio De Alimentos Eireli e outros x Joao Batista Da Silva

ID: 259053482

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-95.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JUNIOR E CASTRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

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RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010573-95.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JUNIOR E CASTRO LTDA ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRENTE : BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA : GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRIDO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADA : LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE GORJETAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diferenças de gorjetas, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e aplicando as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais. As reclamadas contestaram a condenação por diferenças de gorjetas, alegando pagamento regular, a rescisão indireta, sustentando pedido de demissão e impugnando a aplicação das multas e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há diferenças de gorjetas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (iii) determinar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças de gorjetas, o Tribunal manteve a condenação das reclamadas, considerando a prova testemunhal e o contraponto entre as informações prestadas pelas testemunhas e a média de vendas informada pelas reclamadas. A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas demonstra a existência de retenção indevida. 4. No que tange à modalidade de rescisão, o Tribunal reformou a sentença, afastando a rescisão indireta. Embora tenha havido irregularidades no recolhimento do FGTS e pagamento de gorjetas, tais irregularidades não se mostraram graves o suficiente para configurar a rescisão indireta, principalmente considerando que o FGTS foi depositado com correções e o pagamento irregular de gorjetas foi corrigido judicialmente. O contrato de trabalho foi reconhecido como extinto por pedido de demissão na data do último dia trabalhado. 5. Em relação às multas, o Tribunal excluiu a multa do artigo 467 da CLT, por existir controvérsia acerca da modalidade de rescisão. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida, pois a mora não foi imputada ao empregado, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Os honorários sucumbenciais foram deferidos também na ocorrência de sucumbência intracapitular. A majoração de honorários recursais não foi aplicada por ter o recurso patronal obtido êxito parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas informada pelas reclamadas configura retenção indevida, ensejando o pagamento de diferenças de gorjetas. 2. Irregularidades no recolhimento do FGTS e no pagamento de gorjetas, sem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, justificam o reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. 3. Em caso de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, não incide a multa do art. 467 da CLT; a multa do art. 477 da CLT incide quando a mora não é imputada ao empregado. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a sucumbência intra capitular. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477, 483 da CLT; artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 333 do TST; Tese nº 1059 do STJ; precedentes do TST sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e sobre honorários sucumbenciais em caso de rescisão indireta. Menção ao julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) do TST. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 27e50bd, o Ex. Juiz FERNANDO ROSSETTO, em exercício na Eg. 13ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA DA SILVA em face de BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JUNIOR E CASTRO LTDA. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas (id d09e613), foram parcialmente acolhidos pela decisão de id 27e50bd. Irresignadas, as reclamadas aviam recurso ordinário (id 6773625). Contrarrazões pelo reclamante (id bda29c0). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo patronal. MÉRITO IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO As reclamadas requerem a suspensão da ação até que ocorra o trânsito em julgado de referido IRDR por este Eg. Regional. A respeito da suspensão processual decorrente da admissão de IRDR, o STJ já manifestou o seguinte entendimento: A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do Relator, "conforme o caso". Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite. (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP 2020/0206530-6) No caso dos autos, o Relator do IRDR em questão não determinou a suspensão processual, de forma que rejeito o requerimento patronal em tela. DIFERENÇAS DE GORJETAS Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de gorjetas retidas e respectivos reflexos. Alegam que "conforme consta nos contracheques em anexo, o Obreiro percebia uma média de R$ 350,00 a R$ 900,00 mensais a título de gorjetas sem qualquer tipo de retenção indevida, sendo que JAMAIS atingiu o patamar indicado à exordial, o qual chega a ser ABSURDO E DESARRAZOADO e sequer havia qualquer tipo de pagamento por fora nesse tocante, atraso ou retenção no pagamento, pois os valores recebidos estão devidamente discriminados nos contracheques assinados de próprio punho pelo Obreiro durante todo o contrato de trabalho." (id 6773625 - Pág. 10) Dizem que a testemunha convidada pelo autor confirmou que recebia valor superior a ele, e que a testemunha por elas trazida confirmou que as gorjetas pagas constam nos contracheques, não havendo pagamento extrafolha. Analiso. Sem delongas, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que apreciou detidamente a matéria, extraindo do conjunto probatório dos autos quadro fático que não comporta discordância, bem como proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, comprovar a percepção de salário "extrafolha", da forma narrada na exordial, bem como a respectiva retenção salarial ocorrida (3,6% das gorjetas arrecadadas). Vejamos. A preposta da reclamada declarou em seu depoimento pessoal: "Que a reclamada cobra taxa de serviço de 10% dos clientes; que a totalidade da taxa de serviço (gorjetas) é repassada aos garçons; que a média de vendas de um garçom ao mês é de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00; que a gorjeta repassada é lançada integralmente nos contracheques; que há por volta de 19 garçons na reclamada; que a divisão de praças ocorre por sorteio antes do início do funcionamento da casa. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a média de vendas mensal por garçom informada pela preposta destoa da realidade, já que, levando-se em consideração que se este fosse, de fato, o faturamento de uma empresa do porte da reclamada, com este número de empregados (19 garçons, além dos demais colaboradores), sequer os custos relativos aos salários seriam adimplidos. A testemunha MARIA EDUARDA LEAL FEITOSA, conduzida pelo reclamante, disse: "Que trabalhou na reclamada de 18/10/2022 a 18/03/2024, na função de garçonete; que trabalhou com o reclamante; (...) que a reclamada cobrava taxa de serviço de 10% dos clientes, mas os garçons recebiam somente 6,4%; que a depoente não se recorda sua média mensal de vendas; que recebia remuneração de R$ 3.300,00 mensais, tratando-se de salário fixo acrescido de gorjetas; que a reclamada não apresentava aos garçons relatórios de vendas mensais; que o reclamante tinha remuneração um pouco menor que a da depoente, em razão de gorjetas; (...)". (grifos nossos) A testemunha conduzida pelo reclamante corroborou a tese exordial de retenção de parte das gorjetas recebidas pela empregadora, mas apontou média salarial diversa da qual referida na inicial, afirmando, ainda, que o reclamante percebia média remuneratória menor do que a da depoente. Por sua vez, a testemunha JOSÉ CLEITON DE SOUZA CAVALCANTE, ouvido a requerimento das reclamadas, relatou: "Que trabalha na reclamada há cinco anos, inicialmente como garçom e, há 2 anos, promovido a gerente de bar (maître); que trabalhou com o reclamante, o qual era garçom; (...) que a média de vendas por garçom por semana é de R$ 300,00 a R$ 1.500,00 e os garçons recebiam 10% de gorjetas sobre as respectivas vendas; que todas as gorjetas pagas constam dos contracheques dos garçons; que o sorteio de praças é feito de forma democrática, estando presentes o depoente e os outros gerentes, lançado-se em cada papel o número de cada praça e cada garçom retira um papel de forma aleatória, abre o papel e verifica qual a sua praça; que todos os garçons participam do sorteio, inclusive o reclamante; que o reclamante usufruía de folgas semanais e 1 domingo ao mês; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que um garçom é responsável por 5 a 7 mesas; que a reclamada possui 18 garçons; que não sabe informar a média mensal de vendas do estabelecimento; que somente o gerente geral recebe a meta de vendas da reclamada, de modo que o depoente não sabe informar esse dado; que retifica seu depoimento para esclarecer que a média de vendas diária de um garçom varia de R$ 200 a R$ 700,00, a depender do dia e do cliente ; que uma boa mesa, em uma única passagem, agregando espumante e vinho, além de jantar, pode totalizar venda de R$ 400,00 / R$ 500,00; que as praças de número 14 a 16 estão entre 222 e 244; que na parte externa correspondem as mesas de números 200 a 270; que não possui poderes para contratar ou dispensar empregados. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada refuta a existência de pagamento extrafolha; bem como a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Todavia, veja-se que o depoente refere que a média de vendas diárias do garçom era de R$200,00 a R$700,00, o que se em sua média (R$450,00) for multiplicado por 25 dias de trabalho (escala de 6x1, aproximadamente), importaria em vendas, por garçom, de R$ 11.250,00 por mês, e no pagamento médio de gorjetas de R$ 1.125,00 por garçom (10%), valor este que supera, em muito, aquele quitado mensalmente ao obreiro (vide contracheques - Id. nº e527163), cuja média gira em torno de R$600,00. Considerando, pois, o balizamento da prova testemunhal e documental produzida; bem como a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento mensal por garçom, com o percentual de gorjeta aplicado, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da retenção indevida de gorjetas pela reclamada, no valor médio mensal de R$500,00 (quinhentos reais) à míngua de prova documental efetiva sobre as importâncias devidas. Por se tratar de verba de natureza salarial, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados no capítulo de sentença relativo à modalidade rescisória." (id aa8d895 - Págs. 4/6 - grifos no original) Ressalto que o valor médio deferido a título de diferenças de gorjetas (R$ 500,00 mensais) foi fixado com base na própria média de vendas informada pela testemunha convidada pelas rés, bem como se encontra dentro da média informada pelo preposto. Além disso, tal valor somado aos valores recebidos nos contracheques atinge remuneração próxima à informada pela testemunha convidada pelo reclamante, que esclareceu que ele recebia um pouco menos. Desta feita, irretocável a r. sentença no particular. Nego provimento. DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL O d. juízo de origem, considerando a irregularidade nos depósitos do FGTS e no pagamento das gorjetas, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo as verbas correlatas. Recorrem as reclamadas, alegando que "os recolhimentos de FGTS foram feitos fora do prazo de pagamento, o que, inclusive, ensejou o recolhimento com juros e correção monetária. No entanto, a irregularidade nos depósitos do FGTS não é falta suficiente para caracterizar a justa causa por culpa do empregador, visto que os depósitos poderão ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada, acrescido de suas correções." (id 6773625 - Pág. 6) Dizem que "melhor sorte não socorre o Recorrido no que tange ao pagamento de diferenças de gorjetas. Isto porque, com todo respeito às decisões do juízo da 13ª Vara do trabalho deste TRT18, as provas coligidas as autos demonstram que o Reclamante recebeu todas as gorjetas a que tinha direito, conforme contracheque juntado com a defesa, não havendo qualquer diferença neste sentido." (id 6773625 - Pág. 8) Requerem "seja considerado como pedido de demissão por parte do Obreiro na data de 13/04/2024, ante a ausência das faltas graves cometidas pela Reclamada." (id 6773625 - Pág. 9) Pois bem. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Dito de outra forma, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Assim, em razão da insustentabilidade do vínculo empregatício havido entre as partes, provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho, imputando ao empregador a responsabilidade pelo rompimento contratual, de modo que receberá todas as verbas devidas em caso de demissão imotivada. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que o C. TST em julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) fixou o entendimento de que "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Nada obstante, no presente caso, verifico que o FGTS foi depositado ao longo do contrato (março/2023 a fevereiro/2024), com atraso, mas com a devida atualização de juros e correção monetária, conforme extrato de id 3d429c0 - Págs. 1/3. Apenas o FGTS referente aos últimos dois meses do vínculo (março e abril/2024) foi depositado após o ajuizamento da ação (id 1c5ba7c - Pág. 1), o que, a meu ver, não constitui falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato. Friso, em 14 meses de vínculo, apenas o FGTS dos últimos dois meses não foi regularizado antes do ingresso da ação pelo reclamante. Prosseguindo, em que pese tenham sido deferidas diferenças de gorjetas e reflexos, também entendo que tal infração à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Nesse passo, entendo por bem reformar a r. sentença para afastar a rescisão indireta do contrato, e reconhecer o término do vínculo por pedido de demissão em 13/04/2024, último dia trabalhado, data a ser anotada na CTPS. Não são devidas, portanto, as seguintes verbas correlatas à rescisão indireta: aviso prévio (33 dias), reflexo do aviso prévio no 13º salário (1/12), reflexo do aviso prévio nas férias + 1/3 (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Mantidas as demais verbas, bem como a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Dou provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a aplicação das multas em epígrafe, sob o argumento de que o reconhecimento em juízo da rescisão do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. (id 6773625 - Pág. 12) Pois bem. De início, quanto à multa do art. 467 da CLT, ressalto que, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, uma vez que toda a matéria relativa à rescisão contratual foi devidamente impugnada em defesa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido, inclusive, se consolidou o entendimento do C. TST, o qual entende que, existindo controvérsia acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 467 da CLT, verbis: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse passo, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". II. No presente caso , a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. III . Transcendência jurídica da causa reconhecida, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). Logo, reformo a sentença de origem e excluo da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. No que tange à multa do art. 477 da CLT, essa 1ª Turma Julgadora adotava o entendimento de que não há incidência da referida multa em casos como dos autos, em que a modalidade de extinção contratual restou reconhecida apenas em juízo. Nada obstante, o c. TST fixou o entendimento de que não há incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas quando a mora for imputada ao empregado, o que não é a hipótese dos autos. Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento supra, e mantenho a multa do art. 477 da CLT aplicada. Dou parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas alegam que o reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza, de modo que devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica sob id 483cd1e - Pág. 1, é o quanto basta para a concessão aos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As reclamadas alegam que "uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente) merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A da CLT." (id 6773625 - Pág. 13), por ausência de interesse, já que a r. sentença Pois bem. A r. sentença, acerca do tema em foco, decidiu: "Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de horas extras e indenização por dano moral condeno o obreiro a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Não há sucumbência quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando a natureza condicional intrínseca ao requerimento da referida parcela. Igualmente, informo que não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido objeto de desistência parcial do reclamante, por ausência de previsão legal." (id aa8d895 - Pág. 15) Observa-se que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para que os honorários devidos pelo autor sejam calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes e sobre a parte indeferida dos pedidos parcialmente procedentes (sucumbência intracapitular). Parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. CONCLUSÃO Conheço do recurso das reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rearbitro à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 300,00. Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001511-04.2024.5.02.0613"

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