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Processo nº 1001528-12.2024.8.26.0681

ID: 330097273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001528-12.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001528-12.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.P. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamento… Processo 1001528-12.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.P. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, excluindo da benesse o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), nos termos da Resolução 809/2019. Entendo que, no presente acaso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), conforme constado no termo de audiência, observado o disposto no art. 98, § 5º, do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 15:30h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP)

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Ivo Rafael Costa x Edilson Carlos Da Silva e outros

ID: 338186309

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-87.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVO RAFAEL COSTA

Polo Passivo:

EDILSON CARLOS DA SILVA EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001528-87.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: IVO RAFAEL COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001528-87.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: IVO RAFAEL COSTA RECLAMADO: EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33361fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 989c62c Verifica-se, do resultado obtido na pesquisa Prevjud em tela, que não existem dependentes previdenciários do falecido trabalhador. Prevê o art. 1º da Lei nº 6858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Sendo assim, passa o tema do pólo passivo da presente a ser regrado pelas previsões contidas nos arts 1829 e 1836, parágrafo 1º, todos do Código Civil, “in verbis”: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (…) Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas." Nesse diapasão, a certidão de óbito de Id d7e641a , a qual não dá conta da existência de cônjuge do falecido Autor, indica que o "de cujus " deixou cinco filhos, maiores, quais sejam, "CHRISTIAN, GRAZIELLE, HEITOR , MICHEL e MICHELLE ". Destes, certo é que por meio dos documentos de Id 66ce34d, Id 58b4665, Id 9ae15a5, Id a256a19, Id daad79c já requereram habilitação nos autos os sucessores CHRISTIAN, GRAZIELLE, MICHEL e MICHELLE. Promova a Secretaria , portanto, a retificação da autuação do presente feito, para que passem a constar no pólo ativo da demanda ESPÓLIO DE IVO RAFAEL COSTA, CHRISTIAN LOPES COSTA, GRAZIELLE LOPES COSTA SANTOS, MICHEL JACQUES LOPES COSTA e MICHELLE LOPES OLIVEIRA. Remanesce, contudo, pendente de regularização o pólo ativo da demanda quanto ao sucessor HEITOR, o qual ainda não requereu habilitação nos presentes autos. Assim, por medida de cooperação, assinala-se aos Autores prazo de dez dias para que tragam aos autos informações sobre a identificação civil completa e o paradeiro do herdeiro HEITOR, sob pena de sobrestamento do andamento do presente feito, para fins de fluência do prazo previsto no art.11-A da CLT - prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVO RAFAEL COSTA

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Ivo Rafael Costa x Edilson Carlos Da Silva e outros

ID: 338186324

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-87.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVO RAFAEL COSTA

Polo Passivo:

EDILSON CARLOS DA SILVA EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001528-87.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: IVO RAFAEL COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001528-87.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: IVO RAFAEL COSTA RECLAMADO: EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33361fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 989c62c Verifica-se, do resultado obtido na pesquisa Prevjud em tela, que não existem dependentes previdenciários do falecido trabalhador. Prevê o art. 1º da Lei nº 6858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Sendo assim, passa o tema do pólo passivo da presente a ser regrado pelas previsões contidas nos arts 1829 e 1836, parágrafo 1º, todos do Código Civil, “in verbis”: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (…) Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas." Nesse diapasão, a certidão de óbito de Id d7e641a , a qual não dá conta da existência de cônjuge do falecido Autor, indica que o "de cujus " deixou cinco filhos, maiores, quais sejam, "CHRISTIAN, GRAZIELLE, HEITOR , MICHEL e MICHELLE ". Destes, certo é que por meio dos documentos de Id 66ce34d, Id 58b4665, Id 9ae15a5, Id a256a19, Id daad79c já requereram habilitação nos autos os sucessores CHRISTIAN, GRAZIELLE, MICHEL e MICHELLE. Promova a Secretaria , portanto, a retificação da autuação do presente feito, para que passem a constar no pólo ativo da demanda ESPÓLIO DE IVO RAFAEL COSTA, CHRISTIAN LOPES COSTA, GRAZIELLE LOPES COSTA SANTOS, MICHEL JACQUES LOPES COSTA e MICHELLE LOPES OLIVEIRA. Remanesce, contudo, pendente de regularização o pólo ativo da demanda quanto ao sucessor HEITOR, o qual ainda não requereu habilitação nos presentes autos. Assim, por medida de cooperação, assinala-se aos Autores prazo de dez dias para que tragam aos autos informações sobre a identificação civil completa e o paradeiro do herdeiro HEITOR, sob pena de sobrestamento do andamento do presente feito, para fins de fluência do prazo previsto no art.11-A da CLT - prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON CARLOS DA SILVA SORVETES - EPP - EDILSON CARLOS DA SILVA

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Processo nº 1001528-88.2019.4.01.3826

ID: 299557051

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-88.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001528-88.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente… RECURSO CÍVEL Nº 1001528-88.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : BENTO GILVAN DE OLIVEIRA BESERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Estado De São Paulo x Alexandre Eneas Pantaleão De Souza

ID: 313372681

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001801-93.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ENEAS PANTALEãO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001801-93.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Eneas Pantaleão de Souza - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001801-93.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Eneas Pantaleão de Souza - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, ADMITIDO EM 27 DE SETEMBRO DE 1999, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ALEGA O AUTOR POSSUIR MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E 25 ANOS NO CARGO, INVOCANDO A DISPENSA DO REQUISITO ETÁRIO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109, DE 6 DE MAIO DE 2010. A FAZENDA PÚBLICA CONTESTA, SUSTENTANDO QUE O AUTOR NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 6 DE MARÇO DE 2020, POR NÃO PREENCHER O REQUISITO ETÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR NÃO PREENCHIA, EM 6 DE MARÇO DE 2020, OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010, POIS CONTAVA COM APENAS 20 ANOS, 5 MESES E 8 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA ATENDER AO EXIGIDO DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. A DISPENSA DO REQUISITO ETÁRIO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 APLICA-SE APENAS AOS SERVIDORES QUE PREENCHIAM TAIS CONDIÇÕES ANTES DE 6 DE MARÇO DE 2020, O QUE NÃO É O CASO. O AUTOR TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 12, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, QUE EXIGE 24 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 53 ANOS DE IDADE PARA HOMENS, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS EM 2020. A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, INCLUINDO O ETÁRIO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: O ABONO DE PERMANÊNCIA É INDEVIDO QUANDO O SERVIDOR NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, INCLUINDO O ETÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 19; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010, ART. 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 12, § 6º, E ART. 28; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 126, § 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056546-42.2024.8.26.0576, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001528-71.2024.8.26.0338, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001934-38.2024.8.26.0356, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vitor Yoshihiro Nakamura (OAB: 144096/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001528-94.2025.8.26.0125

ID: 319787127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-94.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA SILVA CANCILLIERO

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Processo 1001528-94.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.B.G. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por d… Processo 1001528-94.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.B.G. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, movida por GABRIEL BARBOSA GONÇALVES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. Deixo de conhecer do presente processo e determino sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública local É pacífico que absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 2º da Lei 12.153/09: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Pois bem. No caso concreto, trata-se de ação de interesse do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, de valor inferior a 60 salários-mínimos. Assim, a competência para seu processamento, eventual conciliação e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado nesta comarca, à luz do disposto no caput do art. 2º da Lei 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nessa quadratura, não se cuidando de matéria que escapa à competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da lei 12.153/09) e não constando a necessidade de realização de perícia complexa, determino a redistribuição do presente feito ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA desta comarca. Sobre o tema, precedente desta Comarca: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Capivari, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1001725-25.2020.8.26.0125; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022, g.n.) Especificamente em relação à demanda movida em face do DETRAN, o seguinte pronunciamento: Direito administrativo. Apelação cível. Competência absoluta do juizado especial da fazenda pública. Recurso provido. Ação anulatória proposta contra o DETRAN-SP, visando a retirada de pontuação de autuação enquanto pendente recurso administrativo. Sentença acolheu o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação em razão do valor da causa e da natureza das partes envolvidas. I.Razões de Decidir A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A autora, sociedade simples, sendo uma sociedade de pequeno porte, está legitimada a postular no JEFAZ, conforme LC 123/2006. II.Dispositivo Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente, mantendo-se válidos os atos processuais até a sentença.(TJSP; Apelação Cível 1052974-95.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025, g.n.) Diante do exposto, não há necessidade de maiores considerações. Em síntese, como adiantado, determino a REDISTRIBUÇÃO DO PRESENTE FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Int. - ADV: REBECA SILVA CANCILLIERO (OAB 290005/SP)

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Processo nº 1001528-04.2025.8.26.0543

ID: 325225206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-04.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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Processo 1001528-04.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcia Amaro dos Santos - Vistos. Por primeiro, deverá a autora emendar a inicia, corrigindo o val… Processo 1001528-04.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcia Amaro dos Santos - Vistos. Por primeiro, deverá a autora emendar a inicia, corrigindo o valor da causa, nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP)

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Uender Rodrigo Magalhaes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325557993

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UENDER RODRIGO MAGALHAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001528-89.2025.8.11.0003. REQUERENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001528-89.2025.8.11.0003. REQUERENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. RECEBO a inicial, uma vez que preenche os requisitos dos artigos 14 e 319 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/09, observados os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95. A presente demanda enquadra-se na competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09, observando-se o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a competência absoluta no foro onde estiver instalado o JEFP (§ 4º do artigo 2º da Lei 12.153/09). 2. DISPENSO a audiência de conciliação, com base nos princípios da economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais. RESSALVO que, caso ambas as partes manifestem expressamente interesse na tentativa de conciliação, deverão requerer no prazo da contestação/tríplica, quando será designada audiência específica. 3. CITE-SE o(a) requerido(a) [nome completo e qualificação], no endereço declinado na inicial ou por meio de sua Procuradoria/Assessoria Jurídica, para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, contendo toda a matéria de defesa (artigo 7º da Lei 12.153/09 c/c artigos 335 e 336 do CPC). 4. ADVIRTA-SE o requerido de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (artigo 7º da Lei 12.153/09), bem como o não oferecimento de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ressalvadas as exceções legais quando se tratar de direitos indisponíveis (artigo 345, II do CPC). Ainda, o requerido DEVERÁ fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a juntamente com a contestação (artigo 9º da Lei 12.153/09). Os representantes judiciais presentes poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação (artigo 8º da Lei 12.153/09). 4. ADVIRTA-SE o requerente de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos (artigo 9º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 14 do CNJ/JEFP), bem como o não comparecimento a qualquer das audiências que venham a ser designadas acarretará a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito. 5. INTIMEM-SE as partes de que, independentemente de nova intimação, o autor terá o prazo de 10 (dez) dias após o decurso do prazo para contestação para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, sob pena de preclusão. 6. INTIMEM-SE as partes para que, independentemente de nova intimação, no prazo comum de 10 (dez) dias após a fase postulatória, ESPECIFIQUEM AS PROVAS que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. ESCLAREÇO que, conforme Enunciado 11 do CNJ, as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. 7. Desde já, esclareça-se que é vedada qualquer forma de intervenção de terceiro, admitindo-se apenas o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (artigo 10 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 02 do CNJ/JEFP). 8. Cumpridas as determinações acima, VOLTEM os autos conclusos para análise das provas requeridas e eventual julgamento antecipado da lide. INTIME-SE o Ministério Público, se for o caso. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 325550909

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-15.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA UANDERSON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA UANDERSON FERREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001528-15.2023.5.02.0471 RECORRENTE: UANDERSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001528-15.2023.5.02.0471 RECORRENTE: UANDERSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: UANDERSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:df674c0): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000680.74.2022.5.02.0467 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UANDERSON FERREIRA MARTINS (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. D. 9bc81b8 (fl. 1253 e segs-pdf) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (fls. 1293 e seg-pdf-id. d94c86e) pretendendo o prequestionamento do artigo 950 do CC e percentual de incapacidade, bem como termo inicial. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito 1. Da Indenização por Danos Materiais - Pensão Mensal / Percentual de Incapacidade O embargante alega omissão quanto à análise do pedido de majoração do percentual da pensão para 100%. Analisando o acórdão, verifica-se que a questão foi devidamente apreciada. O acórdão, ao analisar o pedido de reforma do autor sobre a indenização por danos materiais, abordou especificamente o percentual de incapacidade, conforme se observa à fl. 8, onde o acórdão expressamente menciona: "Não há que se falar em percentual de 100%, como pretende o autor, pois não houve sua readaptação e sim realocação em razão de determinação do setor médico, conforme asseverado pelo perito no quesito 08 de fl. 1137-pdf- id. ef14466." (fl.1260-pdf-id. D. 9bc81b8 - Pág. 8). A questão da ausência de reabilitação pelo INSS, embora não expressamente mencionada, está implícita na análise da necessidade ou não de readaptação funcional. O acórdão concluiu que, não havendo readaptação, mas sim realocação, não seria cabível a fixação da pensão em 100%. Portanto, não há omissão a ser sanada. O embargante demonstra inconformismo com o resultado do julgamento, mas os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 2. Da Indenização por Danos Materiais - Termo Inicial O embargante alega omissão quanto à análise do pedido de que o termo inicial da pensão seja a data da ciência inequívoca da lesão ou do prejuízo material. Analisando o acórdão, verifica-se que a questão foi devidamente apreciada. O acórdão, ao analisar o pedido de reforma do autor sobre o termo inicial da pensão mensal, abordou especificamente a questão, conforme se observa à fl. 9, onde o acórdão expressamente menciona: "Quanto à data inicial da pensão, não há indicação de data específica do início ou agravamento da doença, não podendo ser considerado como tal o deferimento de auxílio-acidente, que se trata de benefício previdenciário de natureza indenizatória, pelo que entendo deva ser considerada a data da distribuição da demanda, como indicado em sentença, pois o contrato de trabalho está ativo." (fl. 1261-ID. 9bc81b8 - Pág. 9). Portanto, não há omissão a ser sanada. O embargante demonstra inconformismo com o resultado do julgamento, mas os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantido íntegro o julgado, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UANDERSON FERREIRA MARTINS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Principal Sabor Gourmet Ltda

ID: 260777331

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001528-07.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRINCIPAL SABOR GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001528-07.2023.5.02.0312 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001528-07.2023.5.02.0312 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PRINCIPAL SABOR GOURMET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa2ed4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. Vistos e etc. Por não garantida a execução, deixo de processar os embargos à execução oposto pelo(a)(s) RÉU: PRINCIPAL SABOR GOURMET LTDA. Os embargos à execução possuem como pressuposto de admissibilidade a garantia da execução, conforme disposto no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há a comprovação nos autos de que o juízo esteja garantido. A ausência de garantia do Juízo impossibilita o conhecimento dos Embargos à Execução neste momento processual. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo de cinco (5) dias para a oposição de embargos à execução inicia-se a partir da garantia do Juízo ou penhora de bens e não a partir da intimação da parte para ciência da sentença de liquidação. Neste sentido, a Jurisprudência deste E. TRT 2ª Região é clara e pacífica, senão vejamos: "IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PRAZO INICIA-SE A PARTIR DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo de cinco (5) dias para a oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, como regra, inicia-se a partir da garantia integral do Juízo, conforme consta, expressamente, do art. 884 da CLT, e não a partir da prévia intimação da parte para ciência da sentença de liquidação, entendimento que altera o dies a quo, legalmente fixado e implica cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório." (TRT-2 - AP: 00005622820125020383 SP 00005622820125020383 A28, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 17/11/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação: 04/12/2015) E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - GARANTIA DA EXECUÇÃO. A CLT exige a garantia da execução para que se possa discutir questões envolvendo a sentença de liquidação. Daí por que afirma no seu artigo 884 que, garantida a execução, terão as partes cinco dias para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Enquanto não garantida a execução pelo executado a análise da impugnação à sentença de liquidação, conforme postulada pelo exequente, afigura-se prematura. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRT-2 - AG: 15430820125020 SP 00015430820125020076 A28, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 11/02/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 19/02/2014) Como a garantia do Juízo é pré-requisito para o oferecimento dos Embargos à Execução, constituindo-se um dos pressupostos de admissibilidade, o não conhecimento é medida que se impõe. Não está o embargante apresentando embargos à penhora. Ademais, questões de ilegitimidade devem ser objeto de instrumento processual específico. Ante o exposto, não conheço dos Embargos à execução opostos pelo executado, por ausência de garantia do juízo. Caberá ao executado, no prazo do art. 884 da CLT (05 dias), após ciência quanto à garantia da execução, voltar a interpor tempestivamente eventual Embargos à Execução que porventura ainda considerar pertinente. Dê-se ciência ao reclamante para, em 30 dias, fornecer efetivos meios para o prosseguimento da execução. Aguarde-se o impulso (art. 54,§ 7º da CNCR). GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRINCIPAL SABOR GOURMET LTDA

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