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Estado De São Paulo x Carlos Augusto Rui De Araújo

ID: 334976631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003714-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO RUI DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BRANDANI RUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto Rui de Araújo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto Rui de Araújo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PELA FAZENDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE" E DOIS SENSORES MENSAIS PELO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Brandani Rui (OAB: 472299/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nayara De Souza Gomes x Aeon Facility Management Ltda

ID: 336157529

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-15.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-15.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NAYARA DE SOUZA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-15.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NAYARA DE SOUZA GOMES RECLAMADO: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA DESTINATÁRIO: NAYARA DE SOUZA GOMES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 02/09/2025 11:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA DE SOUZA GOMES

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Inilza Farias Do Rosário x Eva Gomes Batista Dos Santos

ID: 337061296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-22.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INILZA FARIAS DO ROSáRIO

Polo Passivo:

EVA GOMES BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO

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RONALDO ALVES DA SILVA

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ANA JULIA MACHADO DE ALMEIDA

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Processo 1001566-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Inilza Farias do Rosário - Eva Gomes Batista dos Santos - Cuida-se de Embargos de Decl… Processo 1001566-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Inilza Farias do Rosário - Eva Gomes Batista dos Santos - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida às fls. 99/100 alegando, em suma, omissão e/ou erro material na r. Sentença (fls. 86/97), quanto à correção monetária e juros referentes à taxa de ocupação. Assim, requer o acolhimento dos embargos com fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para oposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para fins de sanar a omissão mencionada e constar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a taxa de ocupação, pra fins de manter o equilíbrio contratual entre as partes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 99/100, para fins de sanar a omissão supramencionada, passando a constar o seguinte teor na parte dispositiva da r. Sentença (fls. 86/97): " (...) c) CONDENAR a parte requerente/reconvinda a pagar à requerida/reconvinte a taxa de ocupação de 0,5% ao mês, sobre o valor do contrato (R$ 100.00,00), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora para o dia do pagamento, tomando-se como termo inicial a data da imissão na posse (setembro/2021) e como termo final a data da efetiva desocupação. (...) " Quanto aos demais termos, permanece inalterada a r. Sentença. Intime-se. - ADV: SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), ANA JULIA MACHADO DE ALMEIDA (OAB 467740/SP)

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Nayara De Souza Gomes x Aeon Facility Management Ltda

ID: 337706473

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-15.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-15.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NAYARA DE SOUZA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-15.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NAYARA DE SOUZA GOMES RECLAMADO: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA DESTINATÁRIO: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 02/09/2025 11:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Gefferson Soares Do Nascimento

ID: 339811014

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001566-30.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GEFFERSON SOARES DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001566-30.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: GEFFERSON SOARES DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001566-30.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: GEFFERSON SOARES DO NASCIMENTO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de GEFFERSON SOARES DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Diante da ausência de documentos essenciais para propositura da demanda, a parte autora foi instada a providenciar a emenda da petição inicial com a juntada de instrumento procuratório assinado pelo representante legal da empresa (ID. 190788657). Na sequência, intimada, a autora juntou aos autos procuração idêntica a anterior, outorgada pelas mesmas pessoas (ID 178879671). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese de vício de representação, situação expressamente prevista no art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz deverá conceder prazo razoável para a sua regularização, sob pena de extinção do processo. No caso dos autos, ao examinar os documentos que instruem a petição inicial, constatou-se que os subscritores da procuração juntada ao ID 189266787, não figuram como representantes legais da empresa autora nos atos constitutivos (ID 189266788). Diante disso, determinou-se a intimação da parte para sanar irregularidades apontadas. Apesar de devidamente intimada para sanar o vício de representação, a parte autora não providenciou a regularização, limitando-se a juntar nova procuração outorgada pelas mesmas pessoas (ID 194341499). A representação processual por advogado devidamente constituído por meio de instrumento de mandato é pressuposto essencial de validade e regularidade do processo, sendo documento indispensável à propositura da ação. Ressalta-se que a autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de comprovar o vínculo dos ditos representantes legais da outorgante, seja por meio da juntada de ata de eleição da diretoria executiva do banco ou qualquer outra forma. Portanto, não resta alternativa senão a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, IV, c/c 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Sem condenação em honorários, tendo em vista a inexistência de citação da parte adversa. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001566-35.2025.8.26.0472

ID: 309802914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-35.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SARAN ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade … Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 11), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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LENITA DAVANZO

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GABRIELA CAMARGO STORER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

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E. Da S. G. e outros x C. G. F.

ID: 293432354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-15.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G. L. E. DA S. G.

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO MARTINS

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ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS

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Processo 0000236-15.2023.8.26.0464 (processo principal 1001566-64.2022.8.26.0464) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.E.S.G. - - E.S.G. - C.G.F. - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que… Processo 0000236-15.2023.8.26.0464 (processo principal 1001566-64.2022.8.26.0464) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.E.S.G. - - E.S.G. - C.G.F. - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que a patrona do executado é a mesma que atuou no feito principal. Portanto, desnecessária a juntada de nova procuração, pois os presentes são mero incidente processual (cumprimento de sentença). 2 - No mais, passo à análise da justificativa de p. 84-85. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de pagar alimentos, processado pelo rito da prisão, em que o executado C. G. F. apresenta justificativa para o inadimplemento da prestação alimentar. Em síntese, alega ser portador de epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas (CID G40.2), estando impossibilitado para o trabalho. Aduz que sua subsistência é garantida por Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo. Assevera que o débito exequendo é oriundo de período em que estava incapacitado para o labor e ainda não percebia o benefício assistencial. Propõe o parcelamento da dívida em 5 (cinco) prestações mensais, concomitantemente ao pagamento da pensão alimentícia vigente. A parte exequente deixou de se manifestar sobre a justificativa. É o relatório. Decido. O inadimplemento da obrigação alimentar autoriza a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, conjuntamente ao disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a segregação do alimentante inadimplente somente pode ser afastada quando comprovada, de forma inequívoca, a absoluta impossibilidade de satisfação do débito alimentar, sem que tal impossibilidade decorra de voluntária e inescusável recusa. No caso em apreço, o executado limita-se a alegar ser portador de enfermidade incapacitante e beneficiário de prestação assistencial, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória de suas alegações, notadamente laudos médicos atualizados que atestem a patologia e a incapacidade laboral dela decorrente, bem como comprovante de recebimento do benefício assistencial mencionado. A mera narrativa, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não se presta a elidir a obrigação alimentar ou justificar o inadimplemento, visto que o ônus probandi quanto à impossibilidade de adimplemento recai sobre o devedor, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. Ademais, o binômio necessidade-possibilidade, norteador da fixação dos alimentos, foi devidamente considerado quando da prolação da sentença que estabeleceu o quantum da prestação alimentícia, presumindo-se que o montante fixado encontra-se adequado à capacidade contributiva do alimentante e às necessidades dos alimentados. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a justificativa apresentada pelo executado. 3 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS (OAB 444969/SP), ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS (OAB 444969/SP), LUÍS FERNANDO MARTINS (OAB 416816/SP)

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Phaloma Marques Reis x Imarf Industria De Granitos Do Ceara Ltda

ID: 316118702

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-54.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHALOMA MARQUES REIS

Polo Passivo:

IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE TADEU ARAUJO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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RAUL QUEIROZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA MARQUES REIS AGRAVADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000530-54.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão nacional de execuções trabalhistas, determinada pelo STF no RE 1.387.795 (Tema 1.232), alcança também os casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia do Tema 1.232 do STF refere-se especificamente à possibilidade de inclusão direta, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica aos casos em que se busca a responsabilização de pessoa jurídica por meio da instauração formal do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A suspensão nacional de execuções trabalhistas determinada no Tema 1.232 do STF não se aplica aos casos de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que este último possui natureza jurídica autônoma e distinta da mera inclusão de empresa no polo passivo da execução, estando sujeito a procedimento próprio previsto na legislação processual. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 855-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.387.795-MG, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TRT-7, AP 0222900-17.1998.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, p. 19.08.2024; TRT-2, AP 1001566-23.2022.5.02.0710, Rel. Des. Sonia Maria Forster do Amaral, p. 19.12.2024; TRT-9, AP 0415100-46.2007.5.09.0021, Rel. Des. Marcus Aurélio Lopes, p. 03.04.2024; TRT-6, AP 0105900-77.1999.5.06.0013, Rel. Eduardo Pugliesi, p. 30.11.2023. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

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Phaloma Marques Reis x Imarf Industria De Granitos Do Ceara Ltda

ID: 316118771

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-54.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHALOMA MARQUES REIS

Polo Passivo:

IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE TADEU ARAUJO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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RAUL QUEIROZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA MARQUES REIS AGRAVADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000530-54.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão nacional de execuções trabalhistas, determinada pelo STF no RE 1.387.795 (Tema 1.232), alcança também os casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia do Tema 1.232 do STF refere-se especificamente à possibilidade de inclusão direta, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica aos casos em que se busca a responsabilização de pessoa jurídica por meio da instauração formal do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A suspensão nacional de execuções trabalhistas determinada no Tema 1.232 do STF não se aplica aos casos de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que este último possui natureza jurídica autônoma e distinta da mera inclusão de empresa no polo passivo da execução, estando sujeito a procedimento próprio previsto na legislação processual. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 855-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.387.795-MG, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TRT-7, AP 0222900-17.1998.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, p. 19.08.2024; TRT-2, AP 1001566-23.2022.5.02.0710, Rel. Des. Sonia Maria Forster do Amaral, p. 19.12.2024; TRT-9, AP 0415100-46.2007.5.09.0021, Rel. Des. Marcus Aurélio Lopes, p. 03.04.2024; TRT-6, AP 0105900-77.1999.5.06.0013, Rel. Eduardo Pugliesi, p. 30.11.2023. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHALOMA MARQUES REIS

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