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Jose Paulo Dos Santos x Jowama Transportes Ltda - Me e outros

ID: 319450296

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-46.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOWAMA TRANSPORTES LTDA - ME MIRTIS GIMENES GOBBO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-46.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-46.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: JOWAMA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bc3e2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO DESPACHO A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios-administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017), para a inclusão no polo passivo do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is): MIRTIS GIMENES GOBBO, RAÇA/COR: BRANCA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 272.034.318-86, RG/RNE: 954013066 - SP, RESIDENTE À RUA DR AUGUSTO DE TOLEDO, 888, APTO 71, SANTA PAULA, SAO CAETANO DO SUL - SP, CEP 09540-080. Providencie a Secretaria à retificação da autuação e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, §1º). Citação para manifestação Expeçam-se mandados de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para a verificação da necessidade de se instruir ou não o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DOS SANTOS

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Jose Paulo Dos Santos x Jowama Transportes Ltda - Me e outros

ID: 319450310

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-46.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOWAMA TRANSPORTES LTDA - ME MIRTIS GIMENES GOBBO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-46.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-46.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSE PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: JOWAMA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bc3e2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO DESPACHO A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios-administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017), para a inclusão no polo passivo do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is): MIRTIS GIMENES GOBBO, RAÇA/COR: BRANCA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 272.034.318-86, RG/RNE: 954013066 - SP, RESIDENTE À RUA DR AUGUSTO DE TOLEDO, 888, APTO 71, SANTA PAULA, SAO CAETANO DO SUL - SP, CEP 09540-080. Providencie a Secretaria à retificação da autuação e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, §1º). Citação para manifestação Expeçam-se mandados de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para a verificação da necessidade de se instruir ou não o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOWAMA TRANSPORTES LTDA - ME

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Tania Cristina Correia Peixoto Rebelo e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 320953687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-85.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA CORREIA PEIXOTO REBELO ZILZA CORREIA PEIXOTO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-85.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tania Cristina Correia Peixoto Rebelo - Zilza Correia Peixoto - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIREL… Processo 1001618-85.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tania Cristina Correia Peixoto Rebelo - Zilza Correia Peixoto - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - 1. Considerando que a própria requerida afirma não se opôr à pretensão autoral, patente a possibilidade de conciliação nesta fase processual, de modo que, conforme preconiza o art. 139, V do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, que deverá agendar audiência e intimar as partes via ato ordinatório. 2. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 3. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 4. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 5. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverão os patronos das comunicar as partes a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. Intime-se. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Marcio Faria Mendonca x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259737808

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-52.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FARIA MENDONCA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

TOKIO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLEN LIMA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO NALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINA DE PAULA SANTOS NALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-52.2022.5.02.0602 : MARCIO FARIA MENDONCA : ULTRA INFINITY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-52.2022.5.02.0602 : MARCIO FARIA MENDONCA : ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd27132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. Da análise dos autos, constatam-se as tentativas de execução em face da 1ª reclamada. Sendo infrutíferas as tentativas perante a devedora principal, prevalece a responsabilidade subsidiária consignada no título executivo. Assim, determino o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS por constar expressamente no título executivo. Valores da execução conforme planilha id: 6336aa0. INTIMEM-SE para os efeitos do art. 884 da CLT c/c art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, não havendo embargos, prossiga-se a execução nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e arts. 2º e 9º da Portaria GP 01/2021 deste E.TRT, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos a(o) patrono(a) e do ofício precatório para pagamento do principal líquido a(o) exequente e demais encargos previdenciários e fiscais, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC. Considerando os termos das Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como os critérios estabelecidos pelo Provimento GP 03/2023, tanto a emissão da Requisição de Pequeno Valor, bem como do ofício precatório deverão ser efetuadas com valor atualizado, sendo que a RPV deverá ser emitida diretamente ao ente devedor e o ofício precatório deverá ser encaminhado à Presidência deste Tribunal através do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Marcio Faria Mendonca x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259737812

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-52.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FARIA MENDONCA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

TOKIO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLEN LIMA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO NALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINA DE PAULA SANTOS NALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-52.2022.5.02.0602 : MARCIO FARIA MENDONCA : ULTRA INFINITY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-52.2022.5.02.0602 : MARCIO FARIA MENDONCA : ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd27132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. Da análise dos autos, constatam-se as tentativas de execução em face da 1ª reclamada. Sendo infrutíferas as tentativas perante a devedora principal, prevalece a responsabilidade subsidiária consignada no título executivo. Assim, determino o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS por constar expressamente no título executivo. Valores da execução conforme planilha id: 6336aa0. INTIMEM-SE para os efeitos do art. 884 da CLT c/c art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, não havendo embargos, prossiga-se a execução nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e arts. 2º e 9º da Portaria GP 01/2021 deste E.TRT, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos a(o) patrono(a) e do ofício precatório para pagamento do principal líquido a(o) exequente e demais encargos previdenciários e fiscais, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC. Considerando os termos das Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como os critérios estabelecidos pelo Provimento GP 03/2023, tanto a emissão da Requisição de Pequeno Valor, bem como do ofício precatório deverão ser efetuadas com valor atualizado, sendo que a RPV deverá ser emitida diretamente ao ente devedor e o ofício precatório deverá ser encaminhado à Presidência deste Tribunal através do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FARIA MENDONCA

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Andreia Pereira Da Silva x Village Materiais De Acabamento Ltda

ID: 337293674

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-31.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001618-31.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ANDREIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: VIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001618-31.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ANDREIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA DESTINATÁRIO: VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/11/2025 11:45 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 2 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intima-se a reclamada para apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, a serem intimadas na forma do Prov. GP/CR 13/06 sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. RAFAEL MOTA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

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José Moreira Duarte x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306449953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-26.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GABRIELA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-26.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Moreira Duarte - Banco Bradesco S/A - - Sebraseg Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1001618-26.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Moreira Duarte - Banco Bradesco S/A - - Sebraseg Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituírem, em dobro, os eventuais valores descontados da conta corrente da parte autora, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, com o acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorreu em 30/08/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil; CONDENAR a parte ré, solidariamente, no pagamento de indenização por dano moral, à parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o acréscimo de correção monetária desde a data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - Súmula nº 54 do STJ), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorreu em 30/08/2024, a partir de quando incide o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno as rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES)

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Processo nº 1001618-19.2025.4.01.4301

ID: 299768748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001618-19.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIRLANE DAMASCENO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEISLA CARNEIRO BARROS

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MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001618-19.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIRLANE DAMASCENO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 e CLEISLA CARNEIRO BARROS - TO11.292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001618-58.2025.8.26.0366

ID: 298490922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DE JESUS ANDRESSA FARIA DE JESUS CRISTOFER SANTOS DO NASCIMENTO WESLEY ANDRE FARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

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Processo 1001618-58.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Santos de Jesus - - Andressa Faria de Jesus - - Wesley Andre Faria de Jesus - - Cristofer Santos … Processo 1001618-58.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Santos de Jesus - - Andressa Faria de Jesus - - Wesley Andre Faria de Jesus - - Cristofer Santos do Nascimento - Vistos, 1. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2. No mais, é dever do advogado promover a correta formação do processo eletrônico, de forma a facilitar a sua análise. Assim, atentando-se às disposições legais que regem a matéria, notadamente o art. 1.197, das NSCGJ, deverá o patrono subscritor da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: digitalizar novamente os documentos de fls. 12 e 13, uma vez que se encontram parcialmente ilegíveis. Anote-se que tais providências visam evitar o tumulto processual, diante da nova sistemática instituída para os processos digitais, sendo que a importação de dados equivocados, a ilegibilidade de documentos e a troca de campos da forma como lançada importará em prejuízos para a própria parte autora, causando nulidades e retardamentos, justamente o que a informatização visa evitar. Observo que a correta classificação dos documentos quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). 3. Dê-se vistados autos ao Ministério Público, e por fim, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP), PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP), PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP), PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP)

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Lisandra Maria Felipe x Magazine Luiza S/A

ID: 310733937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-33.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA MARIA FELIPE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RENATO CASSIANO

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ANA CARLA PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-33.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-33.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Lisandra Maria Felipe (Justiça Gratuita) - Apelada: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL EM PLATAFORMA DIGITAL DE E-COMMERCE (COMÉRCIO ELETRÔNICO OU VIRTUAL) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCUMPRIMENTO DE OFERTA ANUNCIADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INTERMEDIADORA E O VENDEDOR DO PRODUTO, UMA VEZ QUE INTEGRAM DIRETAMENTE A CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nª 8.078/90) DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICADA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, DECORRENTE DO TEMPO DESPENDIDO PELA AUTORA PARA SOLUCIONAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA CONFIGURADA, QUE, UMA VEZ COMPROVADO, GERA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUE O PREJUÍZO É PRESUMIDO - HIPÓTESE É DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA APRESENTAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ NÃO DESAFIADA POR RECURSO PRECLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carla Paschoal (OAB: 471695/SP) - Renato Cassiano (OAB: 372399/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 5º andar

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