Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001618-25.2022.5.02.0708" - Resultados da Busca

Dorgival Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

ID: 318784611

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010026-67.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL FERNANDES DOS SANTOS JOSE LUIS ROVEDILHO WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0010026-67.2024.5.15.0133 EXEQUENTE: DORGIVAL FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorgival Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

ID: 318784628

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010026-67.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL FERNANDES DOS SANTOS JOSE LUIS ROVEDILHO WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0010026-67.2024.5.15.0133 EXEQUENTE: DORGIVAL FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dorgival Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

ID: 319397928

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010026-67.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL FERNANDES DOS SANTOS JOSE LUIS ROVEDILHO MARCELO POLLES WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0010026-67.2024.5.15.0133 EXEQUENTE: DORGIVAL FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorgival Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

ID: 319397955

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010026-67.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL FERNANDES DOS SANTOS JOSE LUIS ROVEDILHO MARCELO POLLES WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0010026-67.2024.5.15.0133 EXEQUENTE: DORGIVAL FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Calazans Lima x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 316740357

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011132-12.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 RECORRENTE: ARLETE CALAZANS LIMA RECORRIDO: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ac1ca6 proferida nos autos. RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 - 3ª Câmara Recorrente: 1. ARLETE CALAZANS LIMA Recorrido: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. RECURSO DE: ARLETE CALAZANS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 1a8fef3; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6307342). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "Alega a recorrente que a MM. Magistrada não conduziu a audiência de instrução, omitindo-se na gestão processual, vez que foram realizadas perguntas diretas, impertinentes e indutivas, sem intervenção da Juíza. Esta relatoria não constatou na audiência qualquer protesto do patrono da autora; anuiu ao encerramento da instrução e, ainda, em razões finais, absolutamente nada alegou nesse sentido. Preclusa a alegação. Ainda que assim não fosse, a preliminar se mostra deveras genérica, vez que sequer a recorrente indica quais teriam sido as perguntas impertinentes e indutivas, sendo certo que a opção da Nobre Sentenciante pelos questionamentos diretos pelos patronos não autoriza a conclusão pretendida. Rejeitada a preliminar." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Outrossim, também conforme apontado pela origem, a tese de que tenha tentado entregar os atestados sem recebimento pelo empregador não convence, especialmente porque, além de não ter feito prova nesse sentido, há um grande número de atestados recebidos pela empresa ao longo do contrato. Por fim, há alegações inovatórias em recurso, não apontadas em réplica, a exemplo da falta do dia 7.4.2023. Portanto, do conjunto probatório, ratifico a conclusão primeva de existência de comportamento desidioso da autora no desempenho de suas funções, interferindo diretamente na rotina de trabalho da empresa, quebrando a fidúcia necessária no pacto laboral. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Portanto, como bem pontuado pelo perito, incabível a condenação no caso dos autos em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco se dava em lavanderia, que não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, ainda que haja a lavagem de roupas hospitalares. Aliás, importante trazer à colação a tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031), em 14/10/2022, pelo Pleno do C. TST, de plena aplicação analógica à hipótese destes autos: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão jurídica posta à análise diz respeito a: " O Agente de Apoio Socieducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços ?" O adicional de insalubridade encontra-se regulamentado no art. 192 da CLT, sendo possível o pagamento em grau médio, nos termos da NR 15, anexo 14, para os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A Súmula 448, I, do c. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho". É certo que a atividade do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa demanda o encaminhamento de pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contudo, além de não ser possível afirmar que há contato permanente com os adolescentes, necessário salientar que a falta de previsão na NR 15, anexo 14, do direito ao adicional de insalubridade àquele que trabalha em um estabelecimento que não se destina aos cuidados da saúde humana, como a Fundação Casa, inviabiliza a condenação ao adicional, ainda que possa ser constatado o contato com adolescentes com doenças infectocontagiosas. Firma-se a seguinte tese jurídica: O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1086-51.2012.5.15.0031. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A decisão da c. Turma manteve a decisão do eg. Tribunal Regional que determinou a condenação da Fundação Casa a pagar ao reclamante adicional de insalubridade, com fundamento em laudo pericial em que se constatou que havia contato com pessoas doentes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Contudo, O trabalho desempenhado pelo profissional que mantém contato com adolescentes em conflito com a lei, em centro de atendimento socioeducativo, não se enquadra na classificação constante do Anexo 14 da NR 15 do MTE, por não se equiparar àquele exercido em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, sendo indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Aplica-se, portanto, a tese jurídica fixada no julgamento do IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031, alçado ao c. Tribunal Pleno no Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos, que afastou o direito do adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, por não retratar estabelecimento destinado aos cuidados da saúde. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/10/2022) g.n. No mesmo sentido as Turmas da Corte Superior, a exemplo de: RAg-1000977-80.2017.5.02.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; ARR-1001618-50.2016.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024; RR-12848-88.2017.5.15.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024RR-11682-34.2015.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/05/2023. Por fim, faço constar que laudo pericial em sentido contrário não afasta a conclusão produzida pelo profissional de confiança do juízo, especialmente porque nestes autos houve a análise à luz do enquadramento legal necessário. Recurso a que se nega provimento." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A sentença conferiu validade aos controles de ponto, ante a marcação variável e acordo de prorrogação de horas, com compensação, bem assim a juntada de controle do saldo do banco de horas. Além disso, a testemunha ouvida pela recorrente confirmou que batia o cartão quando chegava e quando saía. Não acolheu o apontamento apresentado por não ter computado as horas compensadas. Renova a recorrente a assertiva de que apresentou demonstrativo válido, respeitando folgas e dias compensados e mesmo considerando a validade do banco de horas, apontou diferenças. Não houve reiteração de invalidade dos cartões ou do ajuste compensatório / prorrogação. Sem razão o autor. No citado dia 19.5.2022, a ré lançou as horas extras realizadas no banco de horas/crédito - 5h08min + 2h (fl. 153 e 173), diversamente do alegado em réplica. E no dia 19/6/2022, foram lançadas 8h no banco de horas/ débito (idem), também indicadas na planilha de fl. 173, mas nada constou no demonstrativo do autor. Portanto, sem delongas, mantenho a sentença que não acolheu o apontamento de diferenças de horas extras contido na réplica. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE CALAZANS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Calazans Lima x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 316740375

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011132-12.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 RECORRENTE: ARLETE CALAZANS LIMA RECORRIDO: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ac1ca6 proferida nos autos. RORSum 0011132-12.2023.5.15.0097 - 3ª Câmara Recorrente: 1. ARLETE CALAZANS LIMA Recorrido: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. RECURSO DE: ARLETE CALAZANS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 1a8fef3; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6307342). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "Alega a recorrente que a MM. Magistrada não conduziu a audiência de instrução, omitindo-se na gestão processual, vez que foram realizadas perguntas diretas, impertinentes e indutivas, sem intervenção da Juíza. Esta relatoria não constatou na audiência qualquer protesto do patrono da autora; anuiu ao encerramento da instrução e, ainda, em razões finais, absolutamente nada alegou nesse sentido. Preclusa a alegação. Ainda que assim não fosse, a preliminar se mostra deveras genérica, vez que sequer a recorrente indica quais teriam sido as perguntas impertinentes e indutivas, sendo certo que a opção da Nobre Sentenciante pelos questionamentos diretos pelos patronos não autoriza a conclusão pretendida. Rejeitada a preliminar." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Outrossim, também conforme apontado pela origem, a tese de que tenha tentado entregar os atestados sem recebimento pelo empregador não convence, especialmente porque, além de não ter feito prova nesse sentido, há um grande número de atestados recebidos pela empresa ao longo do contrato. Por fim, há alegações inovatórias em recurso, não apontadas em réplica, a exemplo da falta do dia 7.4.2023. Portanto, do conjunto probatório, ratifico a conclusão primeva de existência de comportamento desidioso da autora no desempenho de suas funções, interferindo diretamente na rotina de trabalho da empresa, quebrando a fidúcia necessária no pacto laboral. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Portanto, como bem pontuado pelo perito, incabível a condenação no caso dos autos em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco se dava em lavanderia, que não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, ainda que haja a lavagem de roupas hospitalares. Aliás, importante trazer à colação a tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031), em 14/10/2022, pelo Pleno do C. TST, de plena aplicação analógica à hipótese destes autos: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão jurídica posta à análise diz respeito a: " O Agente de Apoio Socieducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços ?" O adicional de insalubridade encontra-se regulamentado no art. 192 da CLT, sendo possível o pagamento em grau médio, nos termos da NR 15, anexo 14, para os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A Súmula 448, I, do c. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho". É certo que a atividade do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa demanda o encaminhamento de pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Contudo, além de não ser possível afirmar que há contato permanente com os adolescentes, necessário salientar que a falta de previsão na NR 15, anexo 14, do direito ao adicional de insalubridade àquele que trabalha em um estabelecimento que não se destina aos cuidados da saúde humana, como a Fundação Casa, inviabiliza a condenação ao adicional, ainda que possa ser constatado o contato com adolescentes com doenças infectocontagiosas. Firma-se a seguinte tese jurídica: O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1086-51.2012.5.15.0031. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A decisão da c. Turma manteve a decisão do eg. Tribunal Regional que determinou a condenação da Fundação Casa a pagar ao reclamante adicional de insalubridade, com fundamento em laudo pericial em que se constatou que havia contato com pessoas doentes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Contudo, O trabalho desempenhado pelo profissional que mantém contato com adolescentes em conflito com a lei, em centro de atendimento socioeducativo, não se enquadra na classificação constante do Anexo 14 da NR 15 do MTE, por não se equiparar àquele exercido em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, sendo indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Aplica-se, portanto, a tese jurídica fixada no julgamento do IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031, alçado ao c. Tribunal Pleno no Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos, que afastou o direito do adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, por não retratar estabelecimento destinado aos cuidados da saúde. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/10/2022) g.n. No mesmo sentido as Turmas da Corte Superior, a exemplo de: RAg-1000977-80.2017.5.02.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; ARR-1001618-50.2016.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024; RR-12848-88.2017.5.15.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024RR-11682-34.2015.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/05/2023. Por fim, faço constar que laudo pericial em sentido contrário não afasta a conclusão produzida pelo profissional de confiança do juízo, especialmente porque nestes autos houve a análise à luz do enquadramento legal necessário. Recurso a que se nega provimento." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A sentença conferiu validade aos controles de ponto, ante a marcação variável e acordo de prorrogação de horas, com compensação, bem assim a juntada de controle do saldo do banco de horas. Além disso, a testemunha ouvida pela recorrente confirmou que batia o cartão quando chegava e quando saía. Não acolheu o apontamento apresentado por não ter computado as horas compensadas. Renova a recorrente a assertiva de que apresentou demonstrativo válido, respeitando folgas e dias compensados e mesmo considerando a validade do banco de horas, apontou diferenças. Não houve reiteração de invalidade dos cartões ou do ajuste compensatório / prorrogação. Sem razão o autor. No citado dia 19.5.2022, a ré lançou as horas extras realizadas no banco de horas/crédito - 5h08min + 2h (fl. 153 e 173), diversamente do alegado em réplica. E no dia 19/6/2022, foram lançadas 8h no banco de horas/ débito (idem), também indicadas na planilha de fl. 173, mas nada constou no demonstrativo do autor. Portanto, sem delongas, mantenho a sentença que não acolheu o apontamento de diferenças de horas extras contido na réplica. (...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001618-25.2022.5.02.0708"

Dorgival Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

Dorgival Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

Dorgival Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

Dorgival Fernandes Dos Santos e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Preto e outros

Arlete Calazans Lima x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

Arlete Calazans Lima x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.