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Processo nº 8012592-39.2024.8.05.0274

ID: 321788020

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8012592-39.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PORTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARRIMA DOS SANTOS PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012592-39.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012592-39.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: THIAGO PORTO OLIVEIRA Advogado(s): NARRIMA DOS SANTOS PORTO (OAB:BA54391) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por THIAGO PORTO OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. No que se refere à alegada ausência de pretensão resistida, não merece acolhimento. O interesse processual do autor está evidenciado tanto pelo protesto indevido que permaneceu ativo causando-lhe prejuízos, quanto pela própria contestação do Estado, que demonstra resistência à pretensão. Ademais, os documentos juntados aos autos, especialmente os e-mails trocados entre a advogada do autor e os órgãos estaduais, comprovam que houve tentativa de solução administrativa desde junho de 2023, com requerimentos dirigidos tanto à SEFAZ quanto à PGE, sem que houvesse a efetiva resolução do problema até a propositura da ação. Quanto à alegação de perda do objeto por anulação administrativa do débito, verifico que, embora o Estado tenha informado em sua contestação que houve anulação administrativa da inscrição do débito, a baixa do protesto não foi comprovadamente efetivada até a propositura da ação. Os documentos acostados aos autos demonstram que, após a apresentação da impugnação administrativa, a SEFAZ reconheceu a irregularidade da cobrança, mas não comprovou ter realizado todos os procedimentos necessários para a efetiva baixa do protesto junto ao cartório competente. Dessa forma, persiste o interesse processual do autor, especialmente quanto à obrigação de fazer e ao pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do Estado encontra previsão expressa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No mesmo sentido, o art. 43 do Código Civil estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, pela qual o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta estatal. No caso em análise, resta evidenciado que o Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Fazenda Estadual, emitiu indevidamente um PAF em nome do autor, referente a um tributo (ITCD) que já havia sido integralmente quitado por seu genitor. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é regido, no Estado da Bahia, pela Lei Estadual nº 4.826/1989 e pelo Decreto nº 2.487/1989, que regulamentam sua incidência, base de cálculo, alíquotas e sujeitos passivos. No caso das doações, o art. 9º da referida lei estabelece que o contribuinte do imposto é o donatário, mas permite, nos termos do seu art. 7º, §1º, que o doador seja responsável pelo pagamento do tributo. Os documentos juntados aos autos, especialmente o comprovante de parcelamento e os comprovantes de pagamento, demonstram que o Sr. Roberio Flores de Oliveira declarou o débito total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) referente ao ITCD sobre a doação feita a seus três filhos (incluindo o autor), solicitou o parcelamento deste valor e efetuou o pagamento integral, conforme demonstrado pela documentação acostada. A emissão de um PAF individualizado em nome do autor, no valor de R$ 3.500,00 (correspondente a 1/3 do valor total da doação), quando o débito total já havia sido regularmente quitado pelo doador, configura evidente falha administrativa do Estado, que resultou na inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes e no protesto do título. Cabe destacar que o próprio procedimento administrativo instaurado pelo autor obteve parecer favorável ao cancelamento da inscrição, reconhecendo o equívoco da cobrança, conforme mensagem do auditor fiscal: "Processo encaminhado à Unidade, com parecer pelo Cancelamento da NF. Jurada contra Thiago." Não obstante o reconhecimento administrativo da irregularidade da cobrança, o Estado permaneceu inerte, deixando de promover a baixa do protesto e do PAF indevidamente lançado, o que obrigou o autor a buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito assegurado. O dano moral está configurado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. É entendimento pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou o protesto indevido de título gera dano moral presumido. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova". (STJ - REsp: 1059663 MS 2008/0112156-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 17/12/2008). (TJ-SP - AC: 10016184420208260007 SP 1001618-44.2020.8.26 .0007, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020). No caso em análise, o autor sofreu constrangimento real e concreto, tendo seu crédito negado por instituição financeira quando tentava financiar um veículo para sua locomoção, em razão do protesto indevido. A situação é ainda mais grave considerando que o autor só tomou conhecimento da restrição em maio de 2023, aproximadamente três anos e meio após o lançamento indevido do PAF, período durante o qual permaneceu com seu nome protestado sem que sequer soubesse da existência do débito. Ademais, mesmo após ter notificado a administração pública sobre o equívoco e obtido parecer favorável no procedimento administrativo, o Estado não adotou as providências necessárias para reparar o dano, obrigando o autor a recorrer ao Judiciário. Todo esse conjunto de circunstâncias evidencia a ocorrência de dano moral indenizável, com fundamento no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e no art. 186 c/c 927 do Código Civil. O Estado da Bahia alega culpa concorrente do autor, argumentando que este deveria ter comunicado à SEFAZ sobre o equívoco quando teve ciência da cobrança. Tal argumento não merece prosperar, pois, conforme narrado nos autos, o autor apenas tomou conhecimento do protesto em 30/5/2023, quando teve seu crédito negado, ou seja, aproximadamente três anos e meio após a emissão do PAF. Tão logo tomou conhecimento da situação, o autor adotou as providências cabíveis, buscando a solução administrativa do problema, conforme demonstrado pela impugnação apresentada junto à SEFAZ. Não se pode exigir que o autor comunicasse a existência de um erro de que não tinha conhecimento. O próprio fato de o Estado ter emitido o PAF em duplicidade, cobrando tanto do doador quanto do donatário pelo mesmo fato gerador já quitado, demonstra a falha exclusiva da administração, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao autor. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar que a indenização por dano moral tem dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a reiterar a conduta lesiva, observando-se sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em análise, devem ser considerados os seguintes fatores: a gravidade da conduta estatal, que manteve indevidamente o nome do autor protestado mesmo após o reconhecimento administrativo do equívoco; o longo período durante o qual o autor permaneceu com seu nome protestado (cerca de três anos e meio); os constrangimentos concretos sofridos, como a negativa de crédito; a capacidade econômica do ofensor; e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Por outro lado, não se pode perder de vista que o valor da indenização não pode promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo guardar proporcionalidade com o dano causado. Considerando todos esses aspectos e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor pleiteado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se excessivo para o caso concreto. Nesse contexto, considerando as circunstâncias específicas do presente caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular o réu a reiterar a conduta lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no cancelamento do PAF nº 128859021/94 e na baixa do protesto em nome do autor, verifica-se que assiste razão à parte autora. Restou comprovado nos autos que o débito referente ao ITCD da doação já foi integralmente quitado pelo genitor do autor, sendo indevida a cobrança individualizada em seu nome, especialmente considerando que o próprio fisco estadual já reconheceu o equívoco administrativamente. Assim, deve o Estado da Bahia ser compelido a promover o cancelamento definitivo do PAF nº 128859021/94 em nome do autor, bem como a baixa do protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Vitória da Conquista, caso ainda não tenha sido efetivada. Ante o exposto, com fulcro no Enunciado n. 38 do Conselho de Magistrado dos Juizados Especiais, DEFIRO a gratuidade; e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o réu ESTADO DA BAHIA a cumprir a seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER: promover o cancelamento definitivo do PAF nº 128859021/94 em nome do autor, bem como a baixa do protesto registrado em seu nome junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Vitória da Conquista, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); CONDENAR o réu ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando-se como tal a data da ciência pelo autor do protesto indevido (30/5/2023). Sobre os valores devidos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Registre-se que nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado e assinado digitalmente. Georgia Bacelar Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001618-25.2022.5.02.0708"

Processo nº 8012592-39.2024.8.05.0274