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R. B. P. De A. x V. C. De A.

ID: 277623443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005087-44.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. P. DE A.

Polo Passivo:

V. C. DE A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI

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GUILHERME BERTOLINO BRAIDO

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ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Guilherme Bertolino Braido (OAB 205888/SP) Processo 1005087-44.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. P. de A. - Reqdo: V. C. de A. - V… ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Guilherme Bertolino Braido (OAB 205888/SP) Processo 1005087-44.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. P. de A. - Reqdo: V. C. de A. - Vistos, 1. Na contestação não foram arguidas preliminares. 2. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: (i) a partilha de bens; (ii) se o requerido contribuiu, e de que forma, para a ampliação do imóvel; (iii) se o veículo Renault Captur Life deve integrar a partilha; (iv) se são devidos aluguéis ao requerido pelo uso exclusivo do imóvel pela parte autora. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4 Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 6. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 7. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 8. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 9. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 10. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Int.

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Processo nº 0001811-78.2008.8.14.0024

ID: 319908575

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001811-78.2008.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMC S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001811-78.2008.8.14.0024 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMC S/A Advogado do(a) APELANTE: K… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001811-78.2008.8.14.0024 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMC S/A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A APELADO: ESMERALDA BORGES DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE. PRINT DE SISTEMA INTERNO BANCÁRIO. INIDONEIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, no bojo de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição em dobro de indébito, fundada em descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) se houve excesso de execução diante da ausência de prova de descontos superiores ao alegado pelo banco; (ii) se o print de sistema interno é documento idôneo para limitar o valor da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença transitada em julgado reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e a ocorrência de fraude, determinando a restituição em dobro dos valores descontados. 4. A impugnação baseada exclusivamente em print de sistema bancário interno, sem apresentação de contrato, extratos ou comprovantes de débito e crédito, é prova unilateral e inábil para afastar os termos do título executivo judicial. 5. É vedada a rediscussão de matéria já decidida sob o manto da coisa julgada, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: O print de sistema interno bancário é prova unilateral e insuficiente para infirmar título executivo judicial formado por sentença transitada em julgado que reconheceu a inexistência de contratação e a ilicitude de descontos em benefício previdenciário. É incabível a rediscussão, em sede de impugnação, de matéria apreciada no processo de conhecimento e acobertada pela coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 525, §1º, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: (TJSP, ApCiv 1005087-79.2021.8.26.0003, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2022) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em plenário virtual, em conhecer e negar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator.

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Processo nº 1005087-30.2025.4.01.3313

ID: 309214371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-30.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SANTANA GOLTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE BORGENS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005087-30.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005087-30.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005087-76.2025.4.01.4300

ID: 293992671

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005087-76.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SEWERIA BALANIRU

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WENDEL MOREIRA MALHEIROS

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005087-76.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOURDES SEWERIA BALANI… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005087-76.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOURDES SEWERIA BALANIRU REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL MOREIRA MALHEIROS - TO12.512 POLO PASSIVO: (INSS) e outros SENTENÇA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOURDES SEWERIA BALANIRU contra ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a determinação para "o imediato pagamento dos valores devidos, com a devida análise do requerimento 137191 3238, até o julgamento final deste Mandado de Segurança". 2. Apresentado pedido de concessão liminar da segurança. 3. Proferida decisão determinando, em síntese, a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 2184055649). 4. A impetrante emendou a inicial, retificando o polo passivo, para constar o Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS como autoridade, solicitando a gratuidade da justiça, bem como a análise do requerimento administrativo “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido”. Outrossim, juntou o comprovante do protocolo do requerimento em questão e o comprovante de endereço (ID 2190968538 e anexos). 5. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6. Da análise dos autos, consigno que a impetrante não atendeu, de forma satisfatória, à ordem judicial de emenda à petição inicial, porquanto não juntou o extrato atualizado de movimentações/tramitação do requerimento administrativo em questão, de modo a identificar a mora a ser coartada (situação atual), bem como comprovar se houve movimentação processual, como a expedição de carta de exigências, por exemplo. 7. Pois bem. Os artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizam o indeferimento da inicial quando não cumprida a determinação de emenda. 8. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 485, I, 320, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). 10. Custas processuais pela impetrante, ficando suspensa a sua exigibilidade devido à gratuidade da justiça ora deferida. 11. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25, Lei nº 12.016/2009). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (12.1) intimar a impetrante sobre o teor desta sentença; (12.2) interposta apelação, citar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando estes autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; (12.3) devolvidos os autos, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar o processo com as cautelas de estilo; (12.4) ausente recurso contra a sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar estes autos. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0510

ID: 276858962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEGASPARI & SIERRA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de … ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, proposta por DEGASPARI & SIERRA LTDA-ME em face de LUIZA DOS SANTOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que era proprietária do veículo FORD/FIESTA, placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, quando efetivou a venda para Luíza dos Santos, em 27/09/2021, conforme intenção de gravame lançada pela primeira requerida sobre o veículo através do Banco Votorantim (fls. 05). Informa que a primeira requerida deixou de cumprir com sua obrigação, vez que não adimpliu com o pagamento do IPVA do ano de 2022, motivo pelo qual o órgão competente emitiu CDA cobrando o débito que não mais lhe cabe, visto que o veículo já não mais lhe pertencia desde o ano de 2021, quando foi realizado financiamento em nome de Luiza junto ao Banco Votorantim S/A. Nesse contexto, por não possui mais a posse do veículo, questionando o débito, pretende a sustação do protesto indicado pelo título de fls. 19, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, verifica-se a intenção de gravame referente ao veículo FORD/FIESTA, de placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, para a requerida Luiza dos Santos, em 27/09/2021. No mais, certo dos dissabores e inconveniências peculiares à restrição impingida, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao oficial do cartório que suste o protesto do título consubstanciado no título de fls. 19. Adverte-se, caso, quando do cumprimento desta ordem, o título já tenha sido protestado, deverá o senhor oficial, então, abster-se nas informações acerca dos protestos procedidos em desfavor do requerente. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO AO CARTÓRIO RESPECTIVO. Outrossim, enquanto perdurar a pendência nestes autos deverá a requerida Fazenda Pública do Estado abster-se de qualquer medida de restrição em face da requerente, em razão do débito aqui questionado, notadamente junto ao Cadin, cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito. Diante de todo aduzido, robustecido na documentação encartada, dispensa-se a caução, como medida de contracautela. Diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1005087-42.2025.8.11.0007

ID: 323496261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005087-42.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005087-42.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 02/09/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1005087-34.2025.8.13.0024

ID: 326532100

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO BRUNO DA SILVA

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PAULO COSMO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005087-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIO ANTONIO VIANA ADVOGADO(A) : FLAVIO BRUNO DA SILVA (OAB MG191798) ADVOGADO(A) : PAULO COSMO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MG236494) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005087-34.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIO ANTONIO VIANA ADVOGADO(A) : FLAVIO BRUNO DA SILVA (OAB MG191798) ADVOGADO(A) : PAULO COSMO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MG236494) DESPACHO 1. De acordo com o artigo 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Em análise aos autos, verifica-se que a procuração apresentada está datada há mais de 01 (um ) ano (evento proc3) do ajuizamento da ação. 2. Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a apresentar procuração atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identificação juntado aos autos ou IPC-Brasil, em caso de assinatura eletrônica. 3. A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, à luz da literalidade de seu artigo 5º, inciso LXXIV. Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 99 e seus parágrafos, do CPC, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos: (i) declaração de Imposto de Renda emitida pelo site oficial da Receita Federal referente ao exercício do ano de 2024 e 2025 ou, em caso de isenção, print emitido pelo site da Receita Federal, atestando a inexistência de declarações em seu nome no banco de dados daquele órgão; (ii) CTPS digital; (iii) contracheque dos últimos 03 (três) meses; (iv) e extratos bancários de todas as contas correntes e poupança dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas de ingresso, para regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Luciane Arantes Silva Kutinskas x Ggx Global Participações S/A

ID: 302216091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179202-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS

Polo Passivo:

GGX GLOBAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS

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REBECA APARECIDA DE SOUZA

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179202-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179202-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Arantes Silva Kutinskas e outro - Apelado: Ggx Global Participações S/A e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTO POSTO BONNEVILLE RÉS APELADAS QUE, AO ADQUIRIREM O ESTABELECIMENTO, DEIXARAM DE PROMOVER ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS OS AUTORES VENDEDORES AJUIZARAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROVIDENCIAREM AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (SECRETARIA DA FAZENDA, JUNTA COMERCIAL, ANP, CETESB) CITADOS, OS RÉUS INFORMARAM QUE PROMOVERAM AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO, ARBITRANDO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE (R$ 2.000,00) - INCONFORMISMO DOS AUTORES, QUE POSTULAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIMENTO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA REPETITIVO 1076 “A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS” DESSA FORMA, MALGRADO O FEITO TENHA SIDO EXTINTO POR PERDA DO OBJETO, É PRECISO CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O FATO DE VALOR DA CAUSA SER EXPRESSIVO (R$ 500.000,00) ASSIM, O RECURSO É PROVIDO PARA QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SEJA MAJORADA PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, CPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Arantes Silva Kutinskas (OAB: 139858/SP) (Causa própria) - Andre Freire Kutinskas (OAB: 154190/SP) - Rebeca Aparecida de Souza (OAB: 412285/SP) - 4º Andar

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia x Rosângela Pissara Scatena

ID: 322791504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0046727-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA

Polo Passivo:

ROSâNGELA PISSARA SCATENA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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Processo 0046727-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Rosân… Processo 0046727-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Rosângela Pissara Scatena e outro - 1- Reiteração de expedição de ofício para localização de imóveis. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pelo síndico e determino o seguinte: Expedição de novos ofícios aos seguintes cartórios de registro de imóveis, solicitando que, no prazo de 15 dias, informem, de forma clara e objetiva, a existência de bens imóveis registrados em nome da falida COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA C.L.A - CNPJ nº 92.854.900/0001-14., ou a inexistência destes, esclarecendo, se for o caso, a transferência para outras circunscrições e fornecendo os dados das novas matrículas. Devem os ofícios ser direcionados aos seguintes cartórios, com as observações: (i) 1º Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS Reitere-se o pedido por protocolo digital, nos moldes indicados pelo cartório, exigindo a análise e resposta em relação à existência de bens em nome da falida. (ii) 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osório/RS Oficie-se, solicitando que informe os números das novas matrículas e as respectivas comarcas para onde foram transferidos os registros anteriormente vinculados à falida, permitindo a rastreabilidade dos bens. (iii) 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/SC Ratifique-se o envio por e-mail, conforme orientação do próprio cartório, requisitando resposta no prazo assinalado. (iv) 1º Cartório de Registro de Imóveis de Gramado/RS e 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araucária Reitere-se a expedição dos ofícios, uma vez que não houve resposta anterior, solicitando, também, confirmação de recebimento do ofício e resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Observem os terceiros o dever de colaboração com as determinações judiciais, podendo suas condutas serem valoradas de forma contrária ao princípio da colaboração, dando ensejo a aplicação de multas, e sem prejuízo do crime de desobediência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo Síndico. 2- ARISP. Sem prejuízo, considerando a gratuidade concedida à autora, defiro a realização de pesquisa via sistema judicial ARISP, para tentativa de localização de imóveis com titularidade da massa. Cumpra-se. Com o resultado, abra-se vista as partes. - ADV: GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Dmo Agrícola Ltda. – Epp

ID: 321170740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023184-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DMO AGRíCOLA LTDA. – EPP

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

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JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

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EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

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CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0023184-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1137104-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Dmo Agrícola… Processo 0023184-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1137104-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Dmo Agrícola Ltda. – Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP)

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