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Processo nº 0800978-64.2025.8.20.5100

ID: 292051618

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UIRA DO NASCIMENTO MENESES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirmou ainda que forneceu a devida assistência material, cumprindo a Resolução n. 40 da Anac. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150410119. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793422). Observo, ainda, que a parte demandada cumpriu as recomendações previstas na Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de atraso de voo de mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, uma vez que a requerida informou em contestação que prestou assistência material de hospedagem e alimentação, bem como procedeu à reacomodação da parte autora em outro voo. Todavia, destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – problemas operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por UIRA DO NASCIMENTO MENESES em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800978-64.2025.8.20.5100

ID: 292051621

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UIRA DO NASCIMENTO MENESES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirmou ainda que forneceu a devida assistência material, cumprindo a Resolução n. 40 da Anac. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150410119. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793422). Observo, ainda, que a parte demandada cumpriu as recomendações previstas na Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de atraso de voo de mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, uma vez que a requerida informou em contestação que prestou assistência material de hospedagem e alimentação, bem como procedeu à reacomodação da parte autora em outro voo. Todavia, destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – problemas operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por UIRA DO NASCIMENTO MENESES em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800978-64.2025.8.20.5100

ID: 292051623

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UIRA DO NASCIMENTO MENESES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirmou ainda que forneceu a devida assistência material, cumprindo a Resolução n. 40 da Anac. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150410119. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793422). Observo, ainda, que a parte demandada cumpriu as recomendações previstas na Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de atraso de voo de mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, uma vez que a requerida informou em contestação que prestou assistência material de hospedagem e alimentação, bem como procedeu à reacomodação da parte autora em outro voo. Todavia, destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – problemas operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por UIRA DO NASCIMENTO MENESES em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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A. S. M. x L. A. G. S. A.

ID: 328508121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023146-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

L. A. G. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023146-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - A.S.M. - L.A.G. - Vistos. RELATÓRIO ARTHUR SANT'ANNA MORAES, menor impúbere, representado por sua genitora Érica Sant… Processo 1023146-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - A.S.M. - L.A.G. - Vistos. RELATÓRIO ARTHUR SANT'ANNA MORAES, menor impúbere, representado por sua genitora Érica Sant'Anna Moraes, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de LATAM Airlines Group S/A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Aduz que sua família adquiriu nove passagens para retorno de Ilhéus/BA a São José do Rio Preto/SP, com itinerário previsto para 01/12/2023, às 14h35, chegando ao destino final às 20h05 do mesmo dia. Afirma, porém, que houve atrasos sucessivos, remarcações e problemas no check-in, resultando na chegada apenas em 03/12/2023, às 09h15, totalizando mais de 37 horas de atraso, além de transtornos significativos para idosos, menor de 5 anos e um adulto autista que compunham o grupo. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 28.675,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/35). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/82). Em síntese, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após a Lei 14.034/2020. Alegou que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada (caso fortuito), sendo prestada assistência material, o que excluiria responsabilidade por danos morais presumidos. Apontou que não haveria prova de dano concreto. Juntou procuração (fls. 83/99). Réplica (fls. 124/132). Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 147). A requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas (fls. 104/105), ao passo que o autor não se manifestou a respeito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175 grifo nosso). De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. Ocorre a autora não trouxe nenhum documento apto a escorar sua alegação de que o voo precisou ser cancelado em razão de manutenção não programada na aeronave, o que excluiria a sua responsabilidade. Ademais, tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO Problemas mecânicos na aeronave Necessidade de manutenção não programada Fato que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização por dano moral devida, com valor fixado Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Com efeito, tal situação deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de readequação da malha aérea não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Sendo assim, entendo que o atraso de cerca de 37 horas ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 28.675,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tal como fixado na ação que tramitou no JEC para os demais familiares do autor, observando que a sentença transitou em julgado em 17/12/24, conforme certidão de fl. 123 daqueles autos. Por fim, a ré também sustentou que a genitora do autor já ajuizou ação no Juizado Especial Cível tratando do mesmo evento (o atraso de voo), sugerindo conexão, prevenção ou até litispendência. Essa alegação, contudo, não prospera, pelo simples fato de que o JEC não admite menores no pólo ativo do feito, sendo incabível o julgamento conjunto (Art. 8º da Lei 9.099/95: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei: I - o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil;). Ademais, as ações propostas no Juizado Especial Cível já foram julgadas em conjunto, sendo inócua a reunião da presente ação com aquelas para o "julgamento em conjunto". DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO (OAB 441079/SP)

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Município De Curitiba/Pr x Generoso R Carvalho

ID: 314038228

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022870-36.2009.8.16.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GENEROSO R CARVALHO

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0022870-36.2009.8.16.0185 Processo: 0022870-36.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.155,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GENEROSO R CARVALHO Vistos Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, visando a cobrança de créditos fiscais regularmente inscritos em dívida ativa. No curso da execução fiscal, constatada a prescrição intercorrente, foi ouvido o Município. Decido. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, em que há mais de um ano não se tivesse logrado a satisfação do crédito. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário, de modo a permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Sem embargo, uma vez que há arguição quanto à prescrição intercorrente, que implica na extinção do crédito (ao passo que a aplicação da Resolução 547 apenas acarreta a extinção do processo, mas não do crédito), passo a examiná-la. Por brevidade, sendo desnecessária maior digressão, reporto-me às teses objeto do Tema Repetitivo veiculadas pelo RESP n.º 1.340.553-RS, do Superior Tribunal de Justiça, em que estabelecidos parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. No que interessa, evidencia-se a prescrição intercorrente, porque no mov. 1.1, à fl. 9 dos autos físicos originários, foi informado pelo exequente a celebração de parcelamento, que teria duração de 48 meses, a contar de julho de 2011 (portanto, deveria encerrar-se, na melhor das hipóteses, em julho de 2015). Em agosto de 2015, a Secretaria do Juízo verificou que o parcelamento já não mais estava em vigor (fls. 10 e 11 dos autos físicos, mov. 1.1). Intimado o exequente, limitou-se a reiterar sucessivos pedidos de suspensão do processo em razão de ofício ou procedimento administrativo - vide movs. 1.1, última lauda do pdf; mov. 9.1 e 13.1. Na última manifestação apenas informou que o expediente ainda estava pendente de conclusão. Não foi informada a natureza do ofício ou procedimento pendente de conclusão. De todo modo, é certo que o parcelamento já não está vigente há quase dez anos, sem que se tenha retomado o curso do processo executivo com a efetiva citação (que nunca houve, porque os parcelamento foram subscritos por terceiro estranho à relação processual - vide fls. 9 e 10 dos autos físicos) e penhora. Diante do contexto fático retratado, o prazo prescricional decorreu dos marcos de 16.6.2010 (quando o exequente tomou em carga os autos com a certidão do oficial de justiça de que a parte não fora citada) a 15.6.2011 (suspensão ânua) e de 16.6.2011 a 16.6.2016 (quinquênio prescricional), extinguindo-se a pretensão executória. Ainda que os referidos parcelamentos pudessem ser considerados como impeditivos da prescrição - o que é questionável, conforme jurisprudência dominante, porque não foram celebrados pelo executado -, ainda assim chegar-se-ia à conclusão de prescrição intercorrente no sexênio seguinte ao fim do respectivo prazo, ou seja, contado a partir de agosto de 2015, quando vencido e confirmado pela Secretaria que não mais estava em vigor. A respeito, “o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte” (STJ - REsp 1742611/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). Nesse sentido, estes julgados, agora à mão, para ilustrar o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 25 da Lei 6.830/1980) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por verificar que o Fisco excluiu o executado do parcelamento em 11.2.2006 e, apesar da retomada da exigibilidade do crédito tributário, permaneceu inerte em relação ao andamento da Execução Fiscal por mais de seis anos. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. A prescrição intercorrente foi decretada em contexto completamente distinto do discutido pela recorrente, isto é, o Tribunal de origem afirmou que a Fazenda Nacional excluiu o devedor do parcelamento em 2006 e, portanto, obviamente estava desde então ciente da retomada da exigibilidade do crédito tributário (já que a providência administrativa de exclusão do parcelamento, repita-se, foi praticada pelo próprio Fisco), sendo injustificável que tenha permanecido absolutamente inerte por mais de seis anos (até 9.7.2012). A afirmação da recorrente - de que não se fizeram presentes as circunstâncias do art. 40 da Lei 6.830/1980 - revela a apresentação de razões recursais dissonantes do conteúdo do acórdão hostilizado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp 1656783/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECURSO DO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS (01 ANO DE SUSPENSÃO E 05 ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) DA DATA DA CIÊNCIA DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA EM 11/01/2024. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009192-22.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FAZENDÁRIO. RECOMEÇO DO PRAZO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO INADIMPLEMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE NOVE ANOS ENTRE A RESCISÃO DO PARCELAMENTO E A SENTENÇA. PERÍODO QUE EXCEDE O PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DO APELANTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010102-91.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 26.02.2024) Como decidido em outro caso, “o regime do art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de cinco anos do inadimplemento ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.122/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp 1.290.890/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 684.350/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 440.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008.” (STJ - REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). Nessa situação, extingue-se o processo sem ônus remanescentes às partes, conforme art. 921, §5º, do CPC, e consoante disciplinado mais recentemente pelo Tema Repetitivo 1229 do STJ. Dispositivo Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, julgo extinta esta execução, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Não obstante o reconhecimento da tese de prescrição intercorrente, a atribuição dos encargos do processo caberia integralmente à parte executada, uma vez que é sua a obrigação atualizar o cadastro fiscal perante a Prefeitura Municipal de Curitiba e ao não fazê-lo levou às dificuldades de citação; sobretudo, pelo princípio da causalidade, a dívida se encontrava em aberto, foi sua inadimplência que motivou o ajuizamento do feito, e a prescrição intercorrente, como medida de saneamento dos processos executivos (evitando sua eternização), não pode servir para onerar ainda mais o credor tributário, já prejudicado pela impossibilidade de receber o valor do tributo. Todavia, tendo em vista os julgamentos recentes do eg. Tribunal de Justiça do Paraná[1], encerro o processo sem ônus remanescentes para as partes, nos termos do art. 921, §5º, in fine, do CPC (com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021), aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF, ao introduzir regra de caráter complementar, sem incompatibilidade com a legislação especial. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Tributário e Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo que deve ser extinto sem ônus para ambas as partes. Art. 921, § 5º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019029-97.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.09.2024)

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Edina Silverio Cruz e outros x Edina Silverio Cruz e outros

ID: 256280195

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010102-40.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDINA SILVERIO CRUZ INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Polo Passivo:

EDINA SILVERIO CRUZ INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010102-40.2024.5.03.0064 : EDINA SILVERIO CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010102-40.2024.5.03.0064 : EDINA SILVERIO CRUZ E OUTROS (2) : EDINA SILVERIO CRUZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6021ff7 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ; recurso interposto em 06/02/2025 – prazo em dobro), sendo regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. O trecho transcrito nas razões recursais (ID. d12bd37 - Pág. 3 a 7) não se refere ao acórdão ora recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ; recurso interposto em 12/02/2025), sendo regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Ofensa aos art. 51, da Lei nº 10.741/2003, art. 11 da Lei nº 9.637/98; art. 899, §10 da CLT; art. 790, §4º, da CLT e arts 98, 99, §7º do CPC. -Violação ao art. 5º, caput e incisos I, XXII, XXXIV, “a", XXXV, LIV, LV e LXXIV da CR -Contrariedade à Súmula 463,II da CLT Consta do acórdão: "Por meio da decisão de ID. ccdfcf8 este Relator indeferiu o requerimento de justiça gratuita, determinando à 1ª ré que realizasse o preparo recursal, confira-se: (...) 'O art. 899, § 10, da CLT dispõe que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Já o art. 51 da Lei 10.741/2003, por sua vez, prevê que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. A priori, entendo que devem prevalecer as regras da CLT que tratam exclusivamente da gratuidade judiciária no âmbito do processo do trabalho, pois mais específicas em relação à regra genérica prevista na Lei 10.741/2003. Ademais, do próprio site da recorrente (https://www.institutomaissaude.org.br/), afere-se que essa não possui como objeto central, o tratamento e cuidado de idosos. Ressalte-se que mesmo que a pessoa jurídica não tenha fins lucrativos, isto não basta para ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (...) Além disso, não há comprovação de que a recorrente tenha, de fato, Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) ativo. Ainda que assim não fosse, o entendimento que tem prevalecido no TST é o de que a prestação de serviços da entidade filantrópica deve se dar de forma integralmente gratuita, não demandando remuneração do beneficiado, buscando em outras fontes os aportes necessários para cobrir seu custeio. (...) Com efeito, a reclamada não se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda pela prestação de serviços, realização de projetos, dentre outras atribuições na área de saúde, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, o que não pode ser confundido com entidade filantrópica. Dessa forma, cabia à reclamada o ônus de demonstrar hipossuficiência de meios financeiros para arcar com o pagamento das despesas processuais ônus do qual não se desincumbiu. (...) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada (Instituto Social Mais Saúde ) e concedo-lhe o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal.' (ID. ccdfcf8) Pois bem. Como exposto, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é imperiosa a demonstração inequívoca da incapacidade financeira de suportar as despesas processuais. Nesse cenário, ratifico a decisão supra, que reconheceu que a 1ª ré não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que não apresentou documentação suficiente capaz de demonstrar a alegada insuficiência econômica. Com efeito, mesmo intimada, a 1ª reclamada não comprovou o preparo recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela ré, porquanto deserto, nos termos do art. 899 da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Diferentemente do alegado pela recorrente, conforme se verifica no julgado supra, ela não comprovou a sua condição de entidade filantrópica. Vê-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, logo, inexiste ofensa aos art. 51, da Lei nº 10.741/2003, art. 11 da Lei nº 9.637/98 e art. 899, §10 da CLT Ao contrário do alegado, não contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme trecho supra transcrito. Registro que os benefícios da justiça gratuita abrangem também a pessoa jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de a reclamada pessoa jurídica arcar com as despesas do processo - Súmula 463, II do TST, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou a contento. Cabe registrar que, embora a Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 4º ao art. 790 da CLT) tenha aberto a possibilidade de se conceder os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, continua prevalecendo o entendimento contido no verbete sumular supracitado, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos autos. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual,o entendimento está em consonância com a Súmula 463, II, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação ao art. 5º, LXXIV da CR (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto a necessário recolhimento de custas, constato que o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o art. 789, §1º da CLT). Por conseguinte, inexiste ofensa aos art. 790, §4º, da CLT e arts 98, 99, §7º do CPC. Também não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e incisos I, XXII, XXXIV, “a"), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE - EDINA SILVERIO CRUZ

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Edina Silverio Cruz e outros x Edina Silverio Cruz e outros

ID: 256280226

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010102-40.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDINA SILVERIO CRUZ INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Polo Passivo:

EDINA SILVERIO CRUZ INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010102-40.2024.5.03.0064 : EDINA SILVERIO CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010102-40.2024.5.03.0064 : EDINA SILVERIO CRUZ E OUTROS (2) : EDINA SILVERIO CRUZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6021ff7 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ; recurso interposto em 06/02/2025 – prazo em dobro), sendo regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. O trecho transcrito nas razões recursais (ID. d12bd37 - Pág. 3 a 7) não se refere ao acórdão ora recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ; recurso interposto em 12/02/2025), sendo regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Ofensa aos art. 51, da Lei nº 10.741/2003, art. 11 da Lei nº 9.637/98; art. 899, §10 da CLT; art. 790, §4º, da CLT e arts 98, 99, §7º do CPC. -Violação ao art. 5º, caput e incisos I, XXII, XXXIV, “a", XXXV, LIV, LV e LXXIV da CR -Contrariedade à Súmula 463,II da CLT Consta do acórdão: "Por meio da decisão de ID. ccdfcf8 este Relator indeferiu o requerimento de justiça gratuita, determinando à 1ª ré que realizasse o preparo recursal, confira-se: (...) 'O art. 899, § 10, da CLT dispõe que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Já o art. 51 da Lei 10.741/2003, por sua vez, prevê que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. A priori, entendo que devem prevalecer as regras da CLT que tratam exclusivamente da gratuidade judiciária no âmbito do processo do trabalho, pois mais específicas em relação à regra genérica prevista na Lei 10.741/2003. Ademais, do próprio site da recorrente (https://www.institutomaissaude.org.br/), afere-se que essa não possui como objeto central, o tratamento e cuidado de idosos. Ressalte-se que mesmo que a pessoa jurídica não tenha fins lucrativos, isto não basta para ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (...) Além disso, não há comprovação de que a recorrente tenha, de fato, Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) ativo. Ainda que assim não fosse, o entendimento que tem prevalecido no TST é o de que a prestação de serviços da entidade filantrópica deve se dar de forma integralmente gratuita, não demandando remuneração do beneficiado, buscando em outras fontes os aportes necessários para cobrir seu custeio. (...) Com efeito, a reclamada não se mantém exclusivamente de doações, pois também obtém renda pela prestação de serviços, realização de projetos, dentre outras atribuições na área de saúde, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, o que não pode ser confundido com entidade filantrópica. Dessa forma, cabia à reclamada o ônus de demonstrar hipossuficiência de meios financeiros para arcar com o pagamento das despesas processuais ônus do qual não se desincumbiu. (...) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada (Instituto Social Mais Saúde ) e concedo-lhe o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal.' (ID. ccdfcf8) Pois bem. Como exposto, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é imperiosa a demonstração inequívoca da incapacidade financeira de suportar as despesas processuais. Nesse cenário, ratifico a decisão supra, que reconheceu que a 1ª ré não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que não apresentou documentação suficiente capaz de demonstrar a alegada insuficiência econômica. Com efeito, mesmo intimada, a 1ª reclamada não comprovou o preparo recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela ré, porquanto deserto, nos termos do art. 899 da CLT." FUNDAMENTAÇÃO Diferentemente do alegado pela recorrente, conforme se verifica no julgado supra, ela não comprovou a sua condição de entidade filantrópica. Vê-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, logo, inexiste ofensa aos art. 51, da Lei nº 10.741/2003, art. 11 da Lei nº 9.637/98 e art. 899, §10 da CLT Ao contrário do alegado, não contrariedade à Súmula 463, II, do TST pois a parte recorrente não comprovou a alegada incapacidade atual de arcar com as despesas processuais conforme trecho supra transcrito. Registro que os benefícios da justiça gratuita abrangem também a pessoa jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de a reclamada pessoa jurídica arcar com as despesas do processo - Súmula 463, II do TST, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou a contento. Cabe registrar que, embora a Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 4º ao art. 790 da CLT) tenha aberto a possibilidade de se conceder os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, continua prevalecendo o entendimento contido no verbete sumular supracitado, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos autos. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual,o entendimento está em consonância com a Súmula 463, II, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação ao art. 5º, LXXIV da CR (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto a necessário recolhimento de custas, constato que o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o art. 789, §1º da CLT). Por conseguinte, inexiste ofensa aos art. 790, §4º, da CLT e arts 98, 99, §7º do CPC. Também não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e incisos I, XXII, XXXIV, “a"), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE - EDINA SILVERIO CRUZ

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Mariana Costa Marques Fiuza x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337948506

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo II Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800515-52.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA COSTA MARQUES FIUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA EMANUELLE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I- RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800515… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I- RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800515-52.2025.8.18.0162 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: MARIANA COSTA MARQUES FIUZA RÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A A parte autora alega, em breve síntese, que (i) adquiriu passagens aéreas, com voos a serem operados pela GOL e pela corré TAP AIR PORTUGAL; (ii) alega que teve seu voo cancelado e ao desembarcar, percebeu o extravio temporário de sua bagagem; (iv) entende que teria sofrido transtornos e prejuízos. Dispensado os demais dados do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. I. DO MÉRITO. Analisando os autos, depreende-se que se trata, para além do cancelamento do voo (overbooking), de uma relação de serviço de transporte aéreo internacional, atraindo a aplicação das Convenções de Montreal e de Varsóvia, conforme entendimento exarado pelo STF em recente reversão jurisprudencial (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral). Com efeito, é necessário esclarecer alguns pontos para se evitar uma interpretação e aplicação indevida de tal entendimento. A prevalência das convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor se refere ao prazo prescricional e à limitação da indenização por danos materiais em extravio de bagagem. Verifica-se, portanto, que o CDC não é afastado em toda e qualquer situação de responsabilidade em má prestação de serviços de transportes aéreos, sendo perfeitamente possível a sua aplicação no que não for regulado pelas referidas convenções. Exemplo disso é o estabelecimento do foro que permanece sendo regido pelo CDC e CPC, logo, o consumidor pode acionar em seu domicílio. Desse modo, entendo possível a aplicação da benesse processual do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pelas partes autoras e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. É incontroverso nos autos que, ao chegar à última conexão, realizada na cidade de Lisboa, em Portugal, a parte autora foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar no voo originalmente programado, sob a justificativa de overbooking. Ademais, a companhia aérea informou que apenas uma das malas da requerente constava no sistema, enquanto a outra, possivelmente, havia sido enviada por uma empresa diferente. Resta claro, portanto, que ocorreu extravio da bagagem, ainda que temporário. Nesse sentido, inegável a falha nos serviços prestados pela ré. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que a falta de diligência da ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Assim, em relação à reparação por danos morais causados, cumpre registrar que a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, nos termos do mencionado art. 14 do CDC, razão pela qual se mostra desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação da existência do nexo de causalidade entre ato da requerida e a violação aos direitos do requerente. No que diz respeito ao objeto da lide e às partes envolvidas, vislumbro a perfeita adaptação ao conteúdo do art. 6º, inciso VI, da Lei Consumerista, que determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” No presente caso, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repara-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição. Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada). Seguindo essa tendência tem-se a seguinte egrégia decisão: "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido" (Superior Tribunal de Justiça, RESP 604801 / RS ;RECURSO ESPECIAL, 2003/0180031-4 Ministra ELIANA CALMON (1114) T2 - SEGUNDA TURMA 23/03/2004 DJ 07.03.2005 p. 214). O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento. Entendo que, na fixação da indenização por danos morais, a equidade exige a análise da extensão do dano, das condições sócio econômicas dos envolvidos, das condições psicológicas das partes, e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios constam dos arts. 944 do novo Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Também deve ser considerada a função social da responsabilidade civil, pois se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa. A doutrina, do mesmo modo, posiciona-se no sentido de que não deverá ser determinada a reparação de forma desproporcional. Conforme preleção de JOSÉ ROBERTO PARIZATTO, o Juiz, ao fixar o valor do dano moral, deverá observar, pelas provas carreadas, a dor sofrida pela vítima, fixando-o de modo a evitar a prática de nova ofensa (v. Dano Moral, Edipa, 1998, 1ª edição, Outo Fino-MG). Acrescenta ainda o citado advogado e professor: "De igual forma deve o magistrado se atentar para a posição social da pessoa ofendida, o grau de culpa do ofensor, verificando, ainda, a capacidade econômico-financeira do causador do dano, de modo a não se fixar uma quantia irrisória em favor do ofendido, o que demonstraria efetiva injustiça". (v. Ob. Cit., p. 69)". Deve, pois, ser arbitrado em valor que sirva tanto de punição e desestímulo para o infrator, como de compensação à vítima pelos danos sofridos: "A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa. Agravo retido improvido. Apelação, improvida uma; provida, em pequena parte, outra. Sentença ligeiramente retocada." (Bol. AASP 2.089/174) Eis alguns precedentes dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 810779 RJ 2006/0010102-2 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000248-87.2018.8.13.0105 MG Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo autor e pela ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora conforme a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC) desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), “datado eletronicamente”. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 1 ANEXO II

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Monalisa Fernanda Bezerra Da Silva x Auto Posto Stocco Eireli

ID: 337779613

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-69.2025.5.15.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA FERNANDA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO STOCCO EIRELI

Notificação

Advogados:

TARCILA MICHELI SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010102-69.2025.5.15.0129 AUTOR: MONALISA FERNANDA BEZERRA DA SILVA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010102-69.2025.5.15.0129 AUTOR: MONALISA FERNANDA BEZERRA DA SILVA RÉU: AUTO POSTO STOCCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa6700b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 23/03/2026 15:00h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 29 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONALISA FERNANDA BEZERRA DA SILVA

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Monalisa Fernanda Bezerra Da Silva x Auto Posto Stocco Eireli

ID: 337779623

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-69.2025.5.15.0129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA FERNANDA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO STOCCO EIRELI

Notificação

Advogados:

TARCILA MICHELI SILVA RIBEIRO

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JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010102-69.2025.5.15.0129 AUTOR: MONALISA FERNANDA BEZERRA DA SILVA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010102-69.2025.5.15.0129 AUTOR: MONALISA FERNANDA BEZERRA DA SILVA RÉU: AUTO POSTO STOCCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa6700b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 23/03/2026 15:00h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 29 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO STOCCO EIRELI

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