Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0010102-09.2022.8.26.0003"

Processo nº 0010102-34.2025.8.27.2700

ID: 333892877

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010102-34.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010102-34.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAUL…

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Processo nº 0010102-16.2025.8.27.2706

ID: 338431106

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010102-16.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SULMÓVEIS TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0010102-16.2025.8.27.2706/TO AUTOR : SULMÓVEIS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068399) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para tomar ciência e se manife…

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Processo nº 0010102-78.2024.8.27.2729

ID: 315493700

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010102-78.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010102-78.2024.8.27.2729/TO RELATOR : WELLINGTON MAGALHÃES RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214…

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Processo nº 0010102-02.2024.8.27.2722

ID: 316685884

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010102-02.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ SANTANA JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010102-02.2024.8.27.2722/TO RELATOR : MIRIAN ALVES DOURADO EXEQUENTE : ALEX SIMAS QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 0010102-02.2024.8.27.2722

ID: 276459243

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010102-02.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ SANTANA JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010102-02.2024.8.27.2722/TO RELATOR : MIRIAN ALVES DOURADO EXEQUENTE : ALEX SIMAS QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 0010102-02.2024.8.27.2722

ID: 339006200

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010102-02.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ SANTANA JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0010102-02.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE : ALEX SIMAS QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo ext… Execução de Título Extrajudicial Nº 0010102-02.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE : ALEX SIMAS QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial de contrato locatício. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da lei 9.099/95. Em análise aos autos, verifico que há cláusula de eleição de foro elegendo a comarca de PALMAS/TO como competente, há informação que a parte executada não mais reside nesta comarca, mas, sim em Goiânia/GO (ev.01 - CONTR4/ ev.13- CERT1). E, a parte EXEQUENTE reside em PALMAS/TO. O art. 58 , II da Lei 8.245/91, é licito às partes contratantes a eleição de foro eleição para as ações relativas ao contrato firmado A competência para execução do título extrajudicial será o local eleito pelo título ou domicílio da parte executada, na forma do art. 781, I do CPC: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente , observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; O art. 4º da lei 9.099/95 preconiza que a competência dar-se-á através do domícilio do réu, da parte autora ou da obrigação. O que não resta configurado no causídico. No caso em tela, a parte exequente não observou o local eleito pelo contrato e há informações que a parte executada não mais reside nesta comarca, de tal modo que não foi localizada, apesar de inúmeras diligências empregadas. Quanto ao tema, o STF entende que "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, de acordo com a Súmula 335. Desta forma, eleita a comarca de PALMAS/TO, conforme contrato firmado entre as partes, parente a incompetência deste juízo para processar a presente execução. Com efeito, a incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis segundo o Enunciado 89 pode ser alegada de ofício, vejamos: “Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. A respeito eg. TJTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA EXPRESSA DE ELEIÇÃO DO FORO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 63 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0028984-94.2018.8.27.9100, Rel. ANA PAULA BRANDAO BRASIL , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/05/2020, juntado aos autos 26/05/2020 22:23:51) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, III, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. 01. O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO RECLAMA-SE O CONCURSO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AOS QUAIS SE CONDICIONA A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO PROCESSO, DESTACANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A CAUSA. 02. VERIFICA-SE QUE O FORO DA COMARCA DE COLMÉIA- TO NÃO ATENDE NENHUMA DAS PREVISÕES DO ART. 4º DA LEI 9.099/95, POIS NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO COM AS PARTES NEM COM O OBJETO DO LITÍGIO, SENDO, POR CONSEQUÊNCIA, INCOMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA JURISDIÇÃO. 03. DECLARO EX OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLMÉIA- TO PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, ANULO TODOS OS ATOS PRATICADOS NESTA DEMANDA, ASSIM EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0020362-80.2019.8.27.9200, Rel. ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 06/05/2020, juntado aos autos 07/05/2020 12:02:54) Assim, este J uizado Especial Cível de Gurupi-TO é incompetente para julgamento da ação, vez que, não se encaixa nas hipóteses previstas no ordenamento pátrio. Destarte, reconhecida à incompetência territorial o processo deve ser extinto, independente de prévia intimação, de acordo com a previsão legal do art. 51, caput, III, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 46 e 63 DO CPC, ART. ART. 4º e ART.51, III, parágrafo primeiro, DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO 89, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA CITADA LEI. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. Após, o trânsito em julgado certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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