Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010102-09.2022.8.26.0003" – Página 1 de 2

Municipio De Itaperuna x Procuradoria Do Município De Itaperuna e outros

ID: 275118999

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-23.2008.8.19.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA WESLEY DE PAULA SILVA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ampla Energia E Servicos S A x Maria De Lourdes Paula

ID: 295336194

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-67.2021.8.19.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PAULA

Apelação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA VIGNOLI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ampla Energia E Servicos S A x Maria De Lourdes Paula

ID: 312188483

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-67.2021.8.19.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PAULA

Apelação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA VIGNOLI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Ampla Energia E Servicos S A x Maria De Lourdes Paula

ID: 334943894

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-67.2021.8.19.0058

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PAULA

Apelação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA VIGNOLI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010102-67.2021.8.19.0058 Assunt…

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Municipio De Itaperuna x Procuradoria Do Município De Itaperuna e outros

ID: 282489596

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-23.2008.8.19.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA WESLEY DE PAULA SILVA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010102-23.2008.8.19.0026 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Movida Locacao De Veiculos S.A. x Ana Lucia Rosa Ramos

ID: 256182029

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-35.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

ANA LUCIA ROSA RAMOS

Apelação

Advogados:

ALINE DA COSTA FONTES

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CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE

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CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010102-35.2021.8.19.0004 Assunto:… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010102-35.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0010102-35.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00924442 APTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA OAB/RJ-139481 APDO: ANA LUCIA ROSA RAMOS ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE OAB/RJ-146944 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-205601 ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES OAB/RJ-114944 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que declarou a inexistência de dívida de R$ 6.000,00 referente à coparticipação do seguro em razão de roubo do veículo alugado, posteriormente recuperado sem danos. A sentença condenou a ré à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da franquia do seguro pela locadora de veículos é legítima, mesmo após a recuperação do veículo sem danos; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). A cobrança de franquia do seguro, sem prova de danos ao veículo, caracteriza cobrança indevida, nos termos do art. 51 do CDC, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve erro justificável na cobrança. A ameaça de negativação do nome do consumidor por dívida inexistente configura dano moral, sendo cabível a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor proporcional e razoável para compensar o dano extrapatrimonial sofrido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de franquia de seguro em contrato de locação de veículo é indevida quando o veículo roubado for recuperado sem danos, configurando prática abusiva. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente é cabível quando não houver erro justificável por parte do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ameaça de inscrição indevida em cadastros restritivos caracteriza dano moral indenizável, sendo o arbitramento do valor submetido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC, art. 405; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Município De São Francisco De Itabapoana x Maria Da Penha Araujo R.De M.Out e outros

ID: 291085859

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012038-14.2009.8.19.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA ARAUJO R.DE M.OUT PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012038-14.2009.8.19.0070 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012038-14.2009.8.19.0070 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0012038-14.2009.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00311073 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: MARIA DA PENHA ARAUJO R.DE M.OUT Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa:APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. IPTU. EXERCÍCIOS DE2004 A 2006. SENTENC¸A DE EXTINÇÃO POR ABANDONO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA É CONSIDERADA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, §6º, DA LEI 11.419/06. QUEDANDO-SE INERTE A FAZENDA PÚBLICA APÓS SER INTIMADA, PELA VIA ELETRÔNICA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, DEVE A EXECUÇÃO FISCAL SER EXTINTA POR ABANDONO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. Originalmente, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de São Francisco de Itabapoana a fim de cobrar créditos tributários devidos a título de IPTU dos anos de 2004, 2005 e 2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A apelante, exequente, requer a nulidade da sentença, que na forma do art. 485, inciso III, do CPC, extinguiu a execução fiscal sob o argumento de abandono da causa pela exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Antes da extinção do processo por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Inteligência do artigo 485, III, §1º, do CPC. 4. Por sua vez, o artigo 25, da Lei de Execuções Fiscais, prevê que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 5. Segundo o artigo 183, §1º, do CPC, a intimação pessoal dos entes federados se dá também por meio eletrônico. Na mesma forma, estabelece o art. 5º da Lei 11.419/06, em seu parágrafo 6º, que a intimação feita por meio eletrônico, incluindo para a Fazenda Pública, considera-se pessoal. 6. No caso concreto, houve a regular intimação pessoal do Município, por meio eletrônico. Inexistência de error in procedendo. 7. Aplicação do tema nº 314 do C. STJ, segundo o qual "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 8. O art. 40 da LEF autoriza a suspensão do processo enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, hipótese que não se confunde com o abandono do processo. 9. A alegação de acúmulo no trabalho não importa em razão jurídica que justifique a omissão da prática de atos que promovam a marcha processual. 10. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Desprovimento do recurso.Tese de Julgamento: "1. Não se considera nula a sentença de extinção por abandono de execução fiscal quando a Fazenda Pública é intimada pela via eletrônica para dar andamento ao feito e queda-se inerte, sendo tal intimação considerada pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06".Dispositivos relevantes: CPC, art. 485, inciso III, § 1º e art. 183, § 1º; Lei 6.830/80, art. 1º e 25; Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp n° 1.120.097/SP (Tema Repetitivo 314); TJRJ, Apelação Civil nº 0010102-88.2017.8.19.0064; Apelação Civil nº 0001718-55.2005.8.19.0033. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Crystyan Vieira Silva x Tabatha Regina Silva

ID: 276324488

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823844-04.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRYSTYAN VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

TABATHA REGINA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO MEDEIROS BRAZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0823844-04.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRYSTYAN VIEIRA SILVA RÉU: TABATHA REGINA SILVA Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência em que pretende a parte autora "a determinação imediata para que a Ré cesse qualquer tipo de ofensa verbal ou escrita ao Autor, inclusive por meio de redes sociais ou aplicativos de comunicação". Sabe-se que para a concessão da tutela provisória é necessária a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do CPC. Da análise dos autos, não vislumbro por ora, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito invocado, tendo em vista, sobretudo, a vedação à censura prévia. Nesse sentido, o seguinte julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ VEICULOU MENSAGENS OFENSIVAS À SUA HONRA E IMAGEM. PLEITO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (...) 6. Caso sub judice que evidencia conflito entre a ofensa à imagem e honra do recorrente e a liberdade de expressão, direitos fundamentais tutelados pelos artigos 5º, incisos IV, IX, X e XIV, e art. 220, §§ 1º e 2º, da CRFB/1988. 7. O STF, no julgamento da ADPF no 130, se pronunciou a respeito da primordial proteção à liberdade de expressão, posicionando-se, veementemente, contra a censura, privilegiando instrumentos de controle que não acarretam restrições à livre circulação de ideias, e sim a reparação a posteriori, por meio de indenização ou direito de resposta, na forma prevista pelo art. 5o, V, da CRFB/1988. Precedente: ADPF 130, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208. DIVULG. 05-11-2009. PUBLIC. 06-11-2009. 8. Probabilidade do direito autoral que não está evidenciada, pois, muito embora seja possível afirmar que a palavra de baixo calão cause desconforto pessoal, sopesados o risco de lesão ao patrimônio subjetivo individual do recorrente e a ameaça de censura, deve prevalecer, em exame inicial, o direito à liberdade de expressão e à livre circulação de ideias. 9. Necessidade do exercício do contraditório e dilação probatória para comprovar o uso abusivo da liberdade de expressão pela recorrida, vez que a concessão da tutela recursal inaudita altera parte revelar-se-ia contrária à preponderância ao exercício da liberdade de expressão, corolário do Estado Democrático de Direito, bem como às medidas reparatórias cabíveis, nos termos da orientação emanada pela Suprema Corte. 10. Os requisitos para possibilitar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela são cumulativos e, estando ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão combatida, na forma do Verbete de Súmula no 59 deste TJRJ. Precedente: 0067931-83.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Cláudio Luiz Braga Dell'orto - Julgamento: 16/02/2022 - Terceira Câmara de Direito Privado. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. (0010102-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada na modalidade PRESENCIAL. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

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Gabriel Carsalade Ribeiro x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 261418939

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851210-15.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARSALADE RIBEIRO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Sentença

Advogados:

VITOR SERRANO PORTO DAVE

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BRUNA FLORES DOS PASSOS DE ALBUQUERQUE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0851210-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL CARSALADE RIBEIRO RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Cuida-se de ação indenizatória com pedido de danos morais ajuizada por GABRIEL CARSALADE RIBEIROem face de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Em Inicial de ID. 115207876, o autor narra que estava em viagem pelo continente europeu e, no dia 28/01/2024, adquiriu uma passagem aérea para voltar ao Rio de Janeiro por conta do falecimento de sua avó. Alega que não pode comparecer ao sepultamento, por conta de falha na prestação de serviços da parte ré, que vendeu mais passagens do que estavam disponíveis, gerando um overbooking. Aduz que a empresa ré lhe forneceu outra passagem para o mesmo dia, porém com uma conexão a mais. Alega que este fato resultou na chegada do autor duas horas e meia depois do sepultamento em questão. Requer, diante do narrado, a condenação da parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (Dez Mil Reais) ao autor a título de danos morais. Com a inicial veio a documentação de ids. 115207881, 115207882, 115207883, 115207885, 115207886, 115207887, 115207889, 115207891 e 115207891. Em Contestação de ID. 137278433, a Ré narra que não tardou em prestar assistência ao autor, providenciando sua realocação no primeiro voo com assentos disponíveis. Ainda argumenta que não havia voos disponíveis em qualquer outra companhia para a reacomodação do autor para Roma. Assim informa que a empresa demandada reacomodou o demandante em novos voos, tendo que acrescentar uma nova conexão, para que conseguisse chegar no destino final no mesmo dia originalmente programado, pontuando que o mesmo chegou ao seu destino com apenas quatro horas de atraso em relação ao seu itinerário original. Da mesma forma, narra que o autor não apresentou documentação que comprove que o sepultamento da avó tenha ocorrido de fato as oito da manhã, assim requerendo que o pedido da condenação a título de danos morais no valor de R$10.000,00 ( Dez Mil Reais) do demandante seja dada improcedente, assim como a presente Ação. Em Réplica de ID. 157717073 o Autor reforça os argumentos apresentados na Inicial. Apenas o Réu se manifestou em provas em ID. 168867103, a parte autora se manteve inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em condições para julgamento, não havendo a necessidade de outras provas as erem produzidas, , nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§ 1º e § 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, § 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade com o defeito do serviço. O demandado fez sua defesa com o argumento que não deixou de fornecer o serviço o qual lhe cabia, no caso realocar o autor em um novo voo para o mesmo dia (28/01/2024), com a chegada ao destino final com apenas 4 (quatro) horas de diferença em relação à passagem original. Porém a causa do presente transtorno foi justamente por conta do overbookinggerado pela empresa ré. Dessa forma, em relação a este fato, o dano moral decorrente de atraso de voo dispensa comprovação, uma vez que a responsabilidade do seu causador é presumida (in re ipsa), em razão da própria violação, diante do desconforto, da aflição e dos transtornos experimentados pelo passageiro. Este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). As circunstâncias do caso concreto, com cancelamento e realocação de voo, tornam inarredável a conclusão de que a conduta da empresa ré violou diretamente o disposto no artigo 6º, III, da Lei 8.078/90, que trata do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto ou serviço, com especificação, inclusive, sobre os riscos que apresenta, bem como no artigo 31 do referido dispositivo, que impõe que as informações dos produtos ou serviços devem, dentre outras, ser corretas, claras, precisas e ostensivas. A argumentação da ré para a inocorrência de danos morais em relação a data e horário de sepultamento da avó do autor em sua contestação (ID.137278433) é incabível, uma vez que no Brasil não é regra que o devido sepultamento seja dentro das 24 (vinte e quatro) horas após o óbito, mas sim entre 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito horas). Todavia, não se deve desprezar o fato de que, muito embora o autor tenha informado que o enterro de sua avó ocorreu no dia 29/01/2024, não traz aos autos nenhuma comprovação de que o sepultamento ocorreu no horário alegado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que o CDC inverta o ônus da prova em favor do consumidor, este deve trazer o mínimo lastro probatória de seu direito, o que não ocorreu quanto a este fato. Todavia, isto não impede a condenação de dano moral do réu, eis que, como dito, é configurada in re ipsa, mas apenas não a majora, não levando em consideração a alegação da parte autora. O atraso de 4 horas foi caracterizado como erro claro da parte ré pela conduta de overbooking, conduta esta que ultimamente tem se tornado uma prática infeliz e corriqueira das agências de viagens, tanto para voos nacionais quanto para internacionais. Logo, deve este fato sofrer a reprimenda devida. Eis a jurisprudência relevante: Processo: 0023811-90.2020.8.19.0031 - Des(a): ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 11/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM DUAS CONEXÕES, COM ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO DE QUASE QUATRO HORAS. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. Sentença de procedência que fixou a reparação a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, quanto ao dano material, foi arbitrado o valor de R$ 302,18 (trezentos e dois reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente a partir desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenada a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Mérito. Narrou o autor/apelado, em sua exordial, que adquiriu passagem aérea para o dia 25/10/2020, com voo direto do Rio de Janeiro às 10:25 e chegada às 13:40h em Fortaleza. No entanto, ao chegar no aeroporto para embarque, recebeu a notícia que o voo estava lotado, oportunidade em que foi realocado em dois voos, Rio-Salvador e Salvador-Fortaleza, porém, com chegada prevista para as 17:15h. Em sua defesa, a ré/apelante afirmou que o atraso e posterior cancelamento se deveram a problemas operacionais, o que caracterizou caso fortuito a eximi-la de responsabilidade; que a assistência prestada foi condizente com as obrigações contratuais e normativas do setor; que não houve comprovação dos danos alegados pelo consumidor. As circunstâncias do caso concreto - com cancelamento e realocação de voo, atraso e falta de informações e assistência aos passageiros - tornam inarredável a conclusão de que a conduta da apelada violou frontalmente o disposto no artigo 6º, III, da Lei 8.078/90, que trata do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto ou serviço, com especificação, inclusive, sobre os riscos que apresente, bem como no artigo 31 do referido Diploma, que impõe que as informações dos produtos ou serviços devem, dentre outras, ser corretas, claras, precisas e ostensivas. Não resta dúvida que a parte ré incorreu em falha na prestação do serviço, caracterizada pelo atraso de aproximadamente 4 (quatro) horas, uma vez que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Portanto, verifica-se que houve falta de organização e descaso com o consumidor, que deve ser reprimido com rigor pelo Poder Judiciário, sobretudo para desestimular a reincidência. Iniludível, portanto, a falha na prestação do serviço. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da transportadora. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização do critério bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) perfeitamente adequada ao postulado da razoabilidade, acrescido de juros de mora da citação, diante da relação contratual, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Dessa forma, não há de se negar que a empresa ré causou constrangimento e aflição ao Autor, por razão do overbooking gerado pela empresa ré, ferindo seus direitos fundamentais como consumidor, além de todo o estresse evidentemente gerado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para condenar a o réu a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da intimação dessa sentença, , nos moldes do verbete da Súmula 97 de Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme verbete de Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, CONDENO a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e encaminhem ao DIPEA para as providencias de praxe. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 311602146

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802591-54.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA MARCIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO LEITE MOREIRA

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JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802591-54.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: MARCIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ANA CLARA SANTOS FRANCA SILVA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em inicial de ID. 96287413 a autora narra que, em viagem de retorno da Europa com seus pais em 31/072022 enfrentou diversos transtornos causados pela companhia ré. Alega que, apesar de terem passagens confirmadas e pagos assentos para viajarem juntos, ao chegarem no aeroporto foram informados de que o pai estaria em ´´standby`` e os assentos da mãe e filha estavam separados. Após horas de espera e desinformação em Lisboa, aceitaram a proposta da companhia para voarem 2 dias depois, com vouchers, hospedagem e alimentação. No entanto, afirma que a ré não cumpriu o prometido, os deixando sem assistência, e, após horas de espera, não havia lugar no voo indicado. Argumenta que acabaram separados em voos diferentes gerando grave estresse, cansaço e angústia, especialmente para a autora, menor de idade. Informa que um dos três vouchers fornecidos foi posteriormente considerado inválido, obrigando a família a gastar mais de R$17.612,67 (dezessete mil seiscentos e doze reais e sessenta e sete centavos.) em novas passagens. Aduzem que sua bagagem não foi devolvida, sendo despachada para o Rio de Janeiro, ficando a autora, até o retorno para o país, sem seus pertences pessoais. Portanto, a autora pleiteia a procedência dos pedidos mencionados acima. Junto à inicial estão presentes dos documentos:96287416, Procuração; 96287417, Documento de identidade Ana Clara; 96287419, Comprovante de residência; 96287420, CNPJ TAP linhas aéreas; 96287421, Passagem Alexandre 31/07 GVA-LIS; 96287423, Passagem Alexandre 31/07 LIS-GIG; 96287424, Passagem Márcia e Ana Clara 31/07 GVA-LIS; 96287425, Passagem Márcia e Ana Clara 31/07 LIS-GIG; 96287427, Pagamentos Assentos extras TAP; 96287428, Passagens separadas 02/08/22; 96287429, Hospedagem Holiday Inn LIS 31/07 a 02/08; 96287430, Voucher EUR 1050; 96287431, Comprovante utilização 2 vouchers TAP; 96287433, Protocolo utilização 2 vouchers TAP; 96287434, Compra passagens Lufthansa; 96287436, Passagem retorno Alexandre 23/07/2023 Lufthansa; 96287438, Passagem retorno Ana Clara 23/07/2023 Lufthansa; 96287440, Passagem retorno Márcia 23/07/2023. Em Contestação de ID. 108577756, a ré narra que não garante em momento algum aos passageiros que os assentos escolhidos estarão disponíveis no dia do embarque e muito menos garante a reserva, pois o transporte aéreo tem peculiaridades. Informa que mesmo que o passageiro determine um assento no ato da reserva, esse assento pode ser alterado pela companhia de acordo com a sua disponibilidade. Defende que, em relação à alegação da autora de que pagou pelos assentos, esta anexa apenas um print de uma cobrança no cartão de crédito, no qual não é possível identificar claramente o que foi adquirido e a natureza da transação. Indaga que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também não regulamenta a obrigatoriedade da marcação de assentos. Alega que o overbookingé prática realizada na aviação do mundo todo, não havendo registro disso em relação a autora e que, diante de sua recusa em embarcar, prontamente procedeu à realocação da passageira no próximo voo disponível para o destino. Aduz que a autora confirma em sua petição inicial ter sido realocado em novo voo dois dias depois e que recebeu assistência material da Ré com alimentação e hotel. Afirma não pode ser responsabilizada por tal fato, tendo em vista que fez tudo o que estava a seu alcance para realocar a autora, para que pudesse chegar o mais rápido possível em seu destino. Defende se tratar de fato inesperado e imprevisível, caracterizando o caso fortuito. Não obstante, aponta que os três vouchers foram devidamente utilizados pela autora e sua família, como aponta o sistema interno. Informa inexistirem fatos para a comprovação do dano moral requerido, bem como deve ser aplicada a Convenção de Montreal para a resolução do presente caso. Requer a improcedência dos pedidos. Com a inicial foi juntada a documentação de ids. 108577759 e 108577760. Em réplica de id. 121333361, a autora afirma que permaneceu por mais de 10 horas no Aeroporto de Lisboa, aguardando uma solução para retornar ao seu país, fato que somente ocorreu 2 (dois) dias depois da data inicialmente prevista. Reafirma que somente 2 (dois) vouchers estavam válidos no momento de sua utilização e que que a ré apresenta uma suposta utilização do voucher em nome de Márcia Santos, mãe da Autora, em data muito superior ao prazo máximo estabelecido para a sua utilização, que seria de 1 (um) ano. Requer a procedência do pedido. Manifestação do réu em id. 128207862 reafirmando os termos da contestação. Manifestação do Ministério Público (MP) em id. 145518587 requerendo a inversão do ônus da prova. Decisão de id. 159228355 invertendo o ônus da prova e dando oportunidades as partes para requererem provas. Petição da autora em id. 159831199 requerendo que a ré apresente em benefício de quem foi utilizado o mencionado voucher, sob pena de comprovação de alegações falsas em juízo. Petição da ré em id. 164140526 informando não ter provas a produzir. Decisão de id. 177414770 indeferindo o pedido da autora quanto a apresentação do voucher pela ré. Parecer do Ministério Público em id. 179292311 pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§ 1º e § 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, § 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. No Direito Aeronáutico, a responsabilidade civil das companhias aéreas por danos ocorridos durante o transporte de passageiros ou cargas - tanto em voos domésticos quanto internacionais - está sujeita aos limites estabelecidos pela legislação aplicável.Para os voos domésticos, aplica-se o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), em especial seus artigos 257, 260, 262, 269 e 277, que estabelecem os parâmetros de responsabilização. Já para os voos internacionais, vigora a Convenção de Montreal de 1999, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006, que define regras uniformes de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional. Essa distinção normativa é fundamental,pois enquanto o Código de Aeronáutica rege as relações jurídicas no âmbito interno, a Convenção de Montreal estabelece um regime jurídico unificado para os voos internacionais, garantindo maior segurança jurídica e padronização nos casos que envolvem transporte aéreo entre países. Em ambos os casos, contudo, prevalece a responsabilidade objetiva do transportador, não afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o complementando. Todavia, em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade com o defeito do serviço. O demandado fez sua defesa com o argumento que não deixou de fornecer o serviço o qual lhe cabia, no caso realocar o autor em um novo voo. A causa do presente transtorno foi justamente por conta do overbookinggerado pela empresa ré. Dessa forma, em relação a este fato, o dano moral decorrente de atraso de voo dispensa comprovação, uma vez que a responsabilidade do seu causador é presumida (in re ipsa), em razão da própria violação, diante do desconforto, da aflição e dos transtornos experimentados pelo passageiro. Este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). As circunstâncias do caso concreto, com cancelamento e realocação de voo, tornam inarredável a conclusão de que a conduta da empresa ré violou diretamente o disposto no artigo 6º, III, da Lei 8.078/90, que trata do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto ou serviço, com especificação, inclusive, sobre os riscos que apresenta, bem como no artigo 31 do referido dispositivo, que impõe que as informações dos produtos ou serviços devem, dentre outras, ser corretas, claras, precisas e ostensivas. A prática de overbookingadiou o embarque da autora, ocasionando um atraso de aproximadamente dois dias na chegada ao destino, fato esse apto a atribuir responsabilidade à companhia aérea e a gerar danos indenizáveis. No âmbito do transporte de passageiros, a entrega do serviço dentro dos termos pactuados, com a chegada pontual ao destino, constitui legítima expectativa do consumidor em relação ao fornecedor. Desse modo, conforme apontado pelo i. parquet, é inadmissível que a empresa aérea repasse ao cliente os riscos inerentes à sua atividade econômica mediante a utilização de overbooking. Com efeito, não se pode admitir como razoável que, sob o pretexto de compensar os casos de no-show,as companhias pratiquem livremente o overbooking em detrimento dos consumidores.Tal conduta, como ocorreu no presente caso, acaba por impedir o embarque de passageiros que cumpriram todas as suas obrigações contratuais, sujeitando-os a prejuízos concretos, caracterizando vício do serviço nos termos do art. 20 do CDC. No que tange ao dano moral requerido, a partir do RExt nº 636331, ficou assentado que as cláusulas de limitação de responsabilidade previstas na Convenção de Montreal sobre transporte aéreo internacional não incidem no quantum relativo aos danos extrapatrimoniais. A situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, gerando à autora frustração, insegurança, e angústia com os prejuízos evidentes à fruição de sua viagem e à prática de sua fé. Considero que a situação vivida pela autora causou aborrecimentos, frustrações e transtornos a qualquer pessoa, evidenciando, assim, o fato ofensivo e o consequente dano ao direito da personalidade, que merece reparação compensatória. O dano moral está configurado, uma vez que, por se tratar de um bem imaterial, está implícito na própria ofensa, de modo que, comprovado o fato, a ofensa à psique do consumidor é evidentemente demonstrada, por presunção natural, derivada das regras da experiência comum. Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: ELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OVERBOOKING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR CHEGOU AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) MINUTOS DO HORARIO DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR QUE HOUVE ATRASO DO PASSAGEIRO, E NÃO OVERBOOKING. AFRONTA AO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 9 .000,00. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00470427120228190001 202300133266, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA AÉREA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1- Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva da empresa aérea que tem o dever de prestar serviços eficientes e adequados. 3- Em se tratando de pedidos dirigidos à condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, a responsabilidade da Ré deve ser aferida sob a incidência tanto do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a Convenção de Montreal. 4- Voo do Autor do trecho Roma-Lisboa que decolou com atraso de cerca de 1 (uma) hora e, ao se dirigir ao embarque para o voo ao Rio de Janeiro, foi informado por prepostos da empresa Ré que seu bilhete havia sido cancelado, ante o overbooking praticado. 5- A mera alegação da Ré de que não houve overbooking, visto que o voo decolou com menos passageiros do que vagas disponíveis, não se sustenta. Isso porque, ainda que a afirmativa seja verdadeira, não restou afastada a alegação do Autor que já se encontrava na fila para embarque quando soube que seu bilhete havia sido cancelado. 6- A própria Ré afirma, o tempo mínimo reservado para o embarque em voos internacionais é de 1 (uma) hora. Nesse contexto, visto que a previsão de chegada do voo era de 1h20, é indubitável de que, caso o voo não tivesse atrasado, o Autor/Apelado conseguiria embarcar sem maiores problemas. 7- A prática do overbooking nada mais é do que o cumprimento da obrigação de forma diversa da contratada, ou seja, o rompimento do contrato. 8- Ainda que atrasos nos voos possam ser tolerados em certo grau, quando desse atraso decorrem outros prejuízos - como, no caso, a perda de conexão para outro voo - o atraso ganha especial relevância. Na hipótese em tela, a situação se agrava ainda mais, uma vez que ambos os voos eram operados pela empresa Ré e, ainda assim, o Autor foi impedido de embarcar. Não obstante o Autor tenha chegado a tempo do embarque, seu bilhete havia sido cancelado, sob a alegação de overbooking. 9- Danos morais caracterizados. 10- O desrespeito com o Autor escapa dos meros dissabores do dia a dia, configurando clara perturbação emocional. Frise-se que a falha da parte Ré não decorreu do atraso em si, mas em razão de o bilhete do voo TP 0075 ter sido cancelado sem maiores esclarecimentos, ônus que também lhe incumbia, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 11- A falta de informações adequadas e seguras, a espera angustiante no saguão do aeroporto sem conseguir embarcar. A indisponibilidade de voucher para hospedagem e para transporte, tendo o Autor que providenciar, por conta própria, um hotel para pernoitar. 12- Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que atende à compensação necessária a ofensa, serve de desestímulo da conduta e está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 13- Manutenção da sentença. 14- DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00073079120198190209, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto ao valor da indenização, sabendo que não existem parâmetros legais específicos para o arbitramento do dano moral, é de conhecimento geral que sua quantificação deve seguir o princípio da razoabilidade, levando-se em conta a intensidade e a duração do sofrimento da autora, que se tata de menor impúbere na época dos fatos, suas condições econômicas e, por fim, considerando o caráter educativo e punitivo da indenização. Assim, fixo o valor da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o feito com resolução do mérito, vide art. 487, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a contar da intimação dessa sentença e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos moldes do verbete da Súmula 97 de Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vide art. 85, §2°, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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