Resultados para "0010150-46.2024.8.06.0296" – Página 111 de 115

Municipio De Ibicuitinga x Neide Sandra Machado Freire Damasceno

ID: 306752136

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3001763-38.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Polo Passivo:

NEIDE SANDRA MACHADO FREIRE DAMASCENO

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001763-38.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001763-38.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA. APELADO: NEIDE SANDRA MACHADO FREIRE DAMASCENO. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("QUINQUÊNIOS"). PREVISÃO LEGAL (ART. 65 DA LEI Nº 062/1991). AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LOCAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE ANOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por servidora pública em face do Município de Ibicuitinga/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão debatida nos autos é se assiste a servidora pública o direito à implementação, em seu contracheque, do adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), em percentual correspondente ao número de anos efetivamente trabalhados para o Município de Ibicuitinga/CE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, não há que se falar, aqui, em extinção do processo, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, inciso VI), devendo, portanto, ser afastada esta preliminar. 4. Afinal, a comprovação de prévio requerimento pelo agente, e de seu indeferimento pela Administração, não podem ser erigidos a pressupostos para se ingressar em Juízo, sob pena de se fazer tabula rasa do Direito de Amplo Acesso à Justiça e do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV). 5. Já com relação ao mérito, ficou bem evidente, in casu, que a servidora pública contava, na data da propositura da ação, com vários anos de exercício no seu cargo, mas não estava recebendo a integralidade dos "quinquênios" que lhe seriam devidos, na forma da lei (art. 65 da Lei nº 062/1991). 6. Incumbia, portanto, ao Município de Ibicuitinga/CE demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado nos autos, o que não ocorreu. 7. Por outro lado, em se tratando, aqui, de uma relação de trato sucessivo, em que não há prova da negativa do próprio fundo de direito pelo Município de Ibicuitinga/CE, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação pela servidora pública, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ademais, a mera alegação, por parte da Administração, de indisponibilidade financeira, por si só, também não é suficiente para eximi-la do dever de satisfazer os legítimos anseios dos seus agentes, quanto ao recebimento de vantagens que lhes são salvaguardadas por lei. IV. DISPOSITIVO 9. Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos, mas não providos. 10. Sentença confirmada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 062/1991, art. 65. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85 do STJ. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 3001763-38.2024.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por servidora pública em face do Município de Ibicuitinga/CE (Processo nº 3001763-38.2024.8.06.0151). O caso/a ação originária: Neide Sandra Machado Freire Damasceno ingressou com ação ordinária em face do Município Ibicuitinga/CE, visando, em suma, a implementação, em seu contracheque, da integralidade do percentual de adicional por tempo de serviço ("quinquênios") a que teria direito, à luz do art. 65 da Lei nº 062/1991, com efeitos financeiros retroativos. Em contestação (ID 19898160), o ente público suscitou, preliminarmente, que o processo deveria ser extinto, por falta de interesse de agir, e que parte da pretensão deduzida pelo(a) agente estaria fulminada pela prescrição Já no mérito, aduziu que, além do risco de excessivo ônus ao erário, não haveria respaldo legal para concessão de tal vantagem. E, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando parcial procedência da ação ordinária (ID 19898166), in verbis: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condeno ao MUNICÍPIO DE IBICUITINGA ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) referente ao período que a autora faz jus. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos reflexos incidentes nas verbas de 13º salário, terço de férias, nos períodos correspondentes, cujo montante será oportunamente apurado em sede de liquidação de sentença, tudo atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devem incidir os seguintes encargos, em respeito ao julgamento do REsp 1495146/MG, e orientação no julgamento das ADI's nº. 4425 e 4357: de agosto/2001 a junho/2009, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de julho de 2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Juros a contar da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405, todos do Código Civil. A atualização monetária relativa às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1062039/RS). Ademais, condeno a Fazenda Pública Municipal aos ônus da sucumbência, e tendo em vista a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º , II do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquive-se. Expedientes necessários." Inconformado, o Município de Ibicuitinga/CE interpôs Apelação Cível (ID 19898171), buscando a reforma do referido decisum. Foram ofertadas contrarrazões (ID 19898180) Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Por partes e em tópicos, segue o presente voto. - Preliminar. O Município de Ibicuiutinga/CE suscitou preliminarmente, que o processo deveria ser extinto, sem resolução do mérito, porque faltaria à servidora pública interesse de agir (CPC, art. 485, inciso VI), por não ter requerido o adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), anteriormente, na via administrativa. Sucede que a comprovação de prévio requerimento pelo agente, e de seu indeferimento pela Administração, não podem ser erigidos a pressupostos para se ingressar em Juízo, sob pena de se fazer tabula rasa do Direito de Amplo Acesso à Justiça e do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), conforme precedentes deste Tribunal, ex vi: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. [...] Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação." (Processo nº 0009580-95.2015.8.06.0126; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/02/2020). (destacado). * * * * * "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 393/1998 E Nº 633/2010. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO À IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 2. O requerido arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada. Com efeito, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. Preliminar rejeitada. [...] 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Remessa ex officio conhecida e parcialmente provida." (TJCE, Apelação e RN nº 0007494-40.2016.8.06.0121, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2019). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DA LEI 98/93 (ESTATUTO DO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] III. Quanto ao mérito, o ente municipal apelante aduz ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não protocolou pedido administrativo visando o recebimento da verba pleiteada. Cumpre afirmar, desde logo, que não assiste razão ao apelante quanto a esse tópico. Como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso à Justiça. [...] IX. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença reformada em parte." (Processo nº 0010150-81.2015.8.06.0126; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/02/2020). (destacado). Fica, portanto, afastada essa preliminar. - Mérito. Já no mérito, foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de servidora pública à implementação, em seu contracheque, do adicional por tempo de serviço ("quinquênios"), em percentual correspondente ao número de anos efetivamente trabalhados para o Município de Ibicuitinga/CE. Pois bem. A matéria ainda se encontra disciplinada na Lei nº 062/1991, a qual, em seu art. 65, assegura aos servidores públicos do Município de Ibicuitinga/CE o direito à percepção de tal vantagem, in verbis: "Art.65 - Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7(sete) qüinqüênios. §1º-o adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido." (destacado) E, a partir da mera leitura do art. 65 da Lei nº 062/1991, facilmente se infere que se trata de uma norma auto-aplicável, isto é, que prescinde de regulamentação por outro ato para que possa produzir efeitos in concreto. Ora, ficou bem evidente, in casu, que a servidora pública contava, na data da propositura da ação, com vários anos de exercício no seu cargo, mas não estava recebendo a integralidade dos anuênios que lhes seriam devidos. Incumbia, portanto, ao Município de Ibicuitinga/CE demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seus direitos (art. 373, inciso II, do CPC/2015), o que, entretanto, não ocorreu. Assim, conclusão sobre todas óbvia é que tem sim a servidora pública direito à integralidade dos "quinquênios" que lhe são devidos na forma da lei (art. 65 da Lei nº 062/1991), pelos anos efetivamente trabalhados, desde que adentrou nos quadros do Município de Ibicuitinga/CE, como visto. Por outro lado, em se tratando, aqui, de uma relação de trato sucessivo, em que também não há prova da negativa do próprio fundo de direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 do STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." E outra não tem sido a orientação ultimamente adotada por este e. Tribunal de Justiça em casos idênticos ao dos autos, ex vi: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 62/1991. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO, OBSERVADA, NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 STJ. LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, II, CPC. CONCESSÃO. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. PRECEDENTES DO TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO ESPECÍFICO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento concernente à aplicação da Tese 905 do STJ não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença determinara incidência dos índices contidos no precedente vinculante. 2. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal, faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e ao respectivo pagamento das verbas não atingidas pela prescrição; bem como à concessão de licença-prêmio com a determinação da elaboração de cronograma para fruição por parte do Município. 3. A Lei Municipal nº 62/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuitinga, em seu art. 65, assegura aos servidores o direito ao adicional de tempo de serviço (quinquênio), sendo norma autoaplicável. 4. Cotejando os fólios, percebe-se que a parte autora exerceu cargo público junto à edilidade por vários anos consecutivos, sem, entretanto, perceber os adicionais que lhe seriam devidos neste interregno. O Município de Ibicuitinga, por seu turno, não comprovou qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Precedentes do TJCE. 5.¿A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa.¿ (AgInt no REsp n. 1.418.641/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.) 6. No tocante à licença-prêmio, a Lei Municipal nº 62/1991 igualmente disciplina sua concessão. À época da propositura da demanda, a autora contava com, aproximadamente, quatorze anos no cargo público efetivo, não havendo, nos autos, notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 98 da referida lei. Assim, conclui-se implementados os requisitos necessários à concessão da benesse, não tendo o município comprovado causa obstativa alguma. Escorreita a sentença que determinou que o ente federado municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus a promovente. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Sentença mantida" (Remessa Necessária e Apelação Cível - 0000369-52.2018.8.06.0088, Rel. Des(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023)" (destacado) Ademais, esta Corte de Justiça tem, frequentemente, decidido que eventual dificuldade financeira ou proximidade dos limites impostos pela Lei de LRF, de per si, não configuram motivos idôneos para eximir a Administração do seu dever de satisfazer direitos dos agentes públicos, quanto ao recebimento de vantagens que lhes são expressamente salvaguardadas por lei, in verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. LICENÇASPRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONSENHOR TABOSA. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão cinge-se em saber se a apelada, servidora pública aposentada do município de Monsenhor Tabosa possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, bem como ao adicional por tempo de serviço. II. Inicialmente, ressalta-se que, em relação a incidência da prescrição quinquenal, o prazo prescricional para a conversão da licença premio em pecúnia inicia-se a partir da homologação do ato de aposentadoria do servidor.Compulsando-se os autos, constata-se que o afastamento da servidora ocorreu em 19 de março de 2013, tal prazo só expiraria 5 (cinco) anos após a homologação do ato de aposentadoria da servidora pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o que, no caso ora em análise não ocorreu, já que a presente ação foi proposta em julho de 2017 ou seja, dentro do lustro legal para o seu exercício. III. A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Na ação em questão, o direito pleiteado está previsto no artigo 79. inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa. Por sua vez, o art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº 18/1994) também garante o benefício. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça que, recentemente, editou a Sumula 51 que assim afirma: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.". V. A gratificação ou adicional por tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal do município de Monsenhor Tabosa está prevista no art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa, no art. 165, VII e 197, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal 18/1990), bem como no art. 31, V, do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa (Lei Municipal nº 21/1990). VI. Assim, uma vez preenchidas as condições ensejadoras para incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo a receber o percentual legal, o administrador municipal não possui a faculdade, mas o dever de implementar o adicional por tempo de serviço, sob pena de incorrer em ilegalidade. VII. No que pertine ao argumento apresentado pela municipalidade, concernente à precária situação financeira em que se encontra, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que alegações de crise fiscal ou orçamentária não podem ser utilizadas para suprimir direitos de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. VIII. Remessa e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida." (APL 0004718-15.2017.8.06.0127; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: 3ª Câmara de direito Público; Data do julgamento: 01/07/2019) (destacado) E não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, sendo franqueado ao Judiciário realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, sob seus aspectos formais e substanciais. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum oriundo do Juízo a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço de Reexame Necessário Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o disposto no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Por fim, não sendo líquido o decisum, a definição do quantum dos honorários devidos pelo réu aos advogados dos autores fica postergada para a fase de liquidação (CPC, art. 85, §4º, inciso II), oportunidade em que o Juízo a quo deverá levar em consideração, inclusive, o trabalho adicional realizado em sede de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wenderson Goncalves Dos Santos x Construtora Lafeta & Meira Ltda

ID: 260944260

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-10.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5f1311 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÃO DE ORDEM CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. O reconhecimento ou não do direito de receber as parcelas postuladas interfere apenas na fixação do valor da condenação, mas não no valor atribuído à causa. Assim, não prospera a impugnação apresentada. REJEITO. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - VERBAS RESCISÓRIAS Alegou o reclamante ter sido admitido pela ré em 15/10/2024 para trabalhar como entregador e repositor, de segunda a sábado, mediante pagamento de R$ 80,00 por dia trabalhado. Pediu demissão em 15/01/2025, sem a anotação da CTPS ou recebimento integral das verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada confessa a prestação de serviços de segunda a sábado, mediante salário de R$ 1.518,00 mensais. Sobre a dispensa, alega que o reclamante abandonou o emprego após a ré solicitar a devolução de uma bicicleta que teria emprestado ao trabalhador. Também alega que quitou R$ 1.244,00 a título de verbas rescisórias. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). A partir das alegações das partes, o vínculo empregatício é incontroverso. O preposto da ré confessou o labor de segunda a sábado e o pagamento de R$ 80,00 por dia trabalhado. Conforme declaração, in verbis (ID. 9155c5e): “que o reclamante trabalhava das 08h às 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12, com 02h de intervalo; o reclamante recebia R$80,00 por dia trabalhado em espécie; o reclamante era ajudante de carga e descarga de caminhão; nada mais.” (grifos acrescidos) Sobre o término do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, cabe ao empregador o ônus de comprovar, de forma cabal, o cometimento, pelo empregado, de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Na hipótese dos autos, não restou comprovada cabalmente a apropriação indébita pelo laborista nem mesmo o abandono de emprego. Sobre a apropriação indébita, nada impede a ré de buscar as autoridades competentes para verificação do crime tipificado no art.168, do CP. Acerca do abandono de emprego, este se caracteriza pela ausência injustificada do trabalhador aos serviços da empresa, durante período razoavelmente longo, com o intuito de não mais retornar. O ânimo do abandono do emprego é presumido nas situações em que o trabalhador inicia em outra colocação ou adota qualquer outra conduta incompatível com a sua volta. De acordo com a súmula 32, do TST, presume-se o abandono de emprego quando o empregado não retorna ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica o motivo de não o fazer. Na hipótese dos autos, caberia à reclamada comprovar a eventual recusa do empregado em se apresentar ao trabalho, apresentando notificação endereçada ao laborista no intuito de confirmar as faltas ou mesmo a solicitação de retorno ao local de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, PROCEDE o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e a reclamada, com início em 15/10/2024 e pedido de demissão em 15/01/2025, mediante salário de R$ 80,00 por dia de trabalho, considerado o labor de segunda a sábado. À míngua de comprovante de quitação, DEFERE-SE ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2025; 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 03/12 de 13º salário proporcional de 2024; 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST. Quanto à multa do art. 477 da CLT, aplica-se a OJ nº 25 do TRT 3ª Região e confessadamente quitadas parcialmente as verbas rescisória apenas em 29/01/2025, ou seja, em prazo superior a 10 dias corridos, PROCEDENTE o pagamento da multa postulada no valor de um salário mensal do autor. Ante a controvérsia instaurada nos autos, IMPROCEDE o pedido de pagamento da multa do artigo 467, da CLT. Desde já, DEFERE-SE a dedução do valor de R$ 1,244,00 recebidos pelo autor a título de verbas rescisórias, conforme documento de ID. 0bf8297. Considerando o acima decidido, após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 15/10/2024; função de ajudante de carga e descarga de mercadoria; remuneração paga por meio de diária de R$ 80,00; com pedido de demissão em 15/01/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. JORNADA EXTRAORDINÁRIA O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, de segunda a sábado, das 8h00min às 18h00min, com duas horas para repouso e alimentação. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, nega o sobrelabor e aponta que o autor laborava de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas com duas horas de almoço e, aos sábados, das 08h00min às 12h00min. No entanto, sobre os horários de trabalho, o preposto da ré confessou que o reclamante trabalhava de segunda a sábado (ID. 9155c5e). Já quanto ao horário, o autor anexou aos autos conversa de Whastapp realizadas quando do início do pacto laborativo, não impugnada especificamente pela reclamada, em que o interlocutor afirma que o reclamante deveria trabalhar até as 18h00min, com 02h00min de almoço (ID. 78e2b6c). Nesse contexto, FIXA-SE a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sábado, das 08h00min às 18h00min, gozando de 2h00min de intervalo intrajornada. Com base na jornada fixada, PROCEDE o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico para a reclamante, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para apuração das horas extras, deverão ser observados: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; o divisor 220 horas/mês. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando que as situações descritas na inicial, em especial a ausência de anotação da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, lhe causaram sofrimento. A reclamada, por sua vez, negou qualquer ato ilícito ou prática que justificasse o pedido de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso, não há como acolher a pretensão obreira ao pagamento da indenização pretendida, vez que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que resulte em dissabores e transtornos, caracteriza-se como matéria patrimonial, sem ensejar, automaticamente, o reconhecimento de dano moral. O reclamante, no caso, não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos pelo reclamante. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. IMPROCEDENTE o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 574e9b2), deixam claro que os valores por ele percebidos enquanto empregado da ré não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, CONDENA-SE a parte reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. INDEFERE-SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÃO Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: FGTS, férias indenizadas com 1/3, multa do artigo 477, da CLT, reflexos em FGTS e em férias indenizadas com 1/3. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WENDERSON GONÇALVES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA, condenando a reclamada a pagar ao obreiro as seguintes parcelas: I - 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2025; II- 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; III- 03/12 de 13º salário proporcional de 2024; IV- 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; V- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST; VI- multa do art. 477, da CLT no valor de um salário mensal do autor; VII- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico para a reclamante, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Observada a seguinte jornada: - de segunda a sábado, das 08h00min às 18h00min, gozando de 2h00min de intervalo intrajornada. Para apuração das horas extras, deverão ser observados: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; o divisor 220 horas/mês. Após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 15/10/2024; função de ajudante de carga e descarga de mercadoria; remuneração paga por meio de diária de R$ 80,00; com pedido de demissão em 15/01/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Fica expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título e motivo da condenação, nos moldes da fundamentação. Em especial, do valor de R$ 1,244,00 recebidos pelo autor a título de verbas rescisórias, conforme documento de ID. 0bf8297. Para a atualização do débito, até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), combinado com os juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros passam a ser calculados pela taxa SELIC simples, conforme o art. 406 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, mantém-se, na fase pré-judicial, o critério do IPCA-E e dos juros legais, enquanto, na fase judicial, utiliza-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa de juros, deduzida a correção monetária referente ao período, conforme o art. 406 do Código Civil. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela reclamada, deduzindo-se do crédito do autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PAGARÁ a parte reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 126,15, calculadas sobre R$ 6.307,37 valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 25 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wenderson Goncalves Dos Santos x Construtora Lafeta & Meira Ltda

ID: 260944262

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-10.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5f1311 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÃO DE ORDEM CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. O reconhecimento ou não do direito de receber as parcelas postuladas interfere apenas na fixação do valor da condenação, mas não no valor atribuído à causa. Assim, não prospera a impugnação apresentada. REJEITO. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - VERBAS RESCISÓRIAS Alegou o reclamante ter sido admitido pela ré em 15/10/2024 para trabalhar como entregador e repositor, de segunda a sábado, mediante pagamento de R$ 80,00 por dia trabalhado. Pediu demissão em 15/01/2025, sem a anotação da CTPS ou recebimento integral das verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada confessa a prestação de serviços de segunda a sábado, mediante salário de R$ 1.518,00 mensais. Sobre a dispensa, alega que o reclamante abandonou o emprego após a ré solicitar a devolução de uma bicicleta que teria emprestado ao trabalhador. Também alega que quitou R$ 1.244,00 a título de verbas rescisórias. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). A partir das alegações das partes, o vínculo empregatício é incontroverso. O preposto da ré confessou o labor de segunda a sábado e o pagamento de R$ 80,00 por dia trabalhado. Conforme declaração, in verbis (ID. 9155c5e): “que o reclamante trabalhava das 08h às 18h de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12, com 02h de intervalo; o reclamante recebia R$80,00 por dia trabalhado em espécie; o reclamante era ajudante de carga e descarga de caminhão; nada mais.” (grifos acrescidos) Sobre o término do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, cabe ao empregador o ônus de comprovar, de forma cabal, o cometimento, pelo empregado, de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Na hipótese dos autos, não restou comprovada cabalmente a apropriação indébita pelo laborista nem mesmo o abandono de emprego. Sobre a apropriação indébita, nada impede a ré de buscar as autoridades competentes para verificação do crime tipificado no art.168, do CP. Acerca do abandono de emprego, este se caracteriza pela ausência injustificada do trabalhador aos serviços da empresa, durante período razoavelmente longo, com o intuito de não mais retornar. O ânimo do abandono do emprego é presumido nas situações em que o trabalhador inicia em outra colocação ou adota qualquer outra conduta incompatível com a sua volta. De acordo com a súmula 32, do TST, presume-se o abandono de emprego quando o empregado não retorna ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica o motivo de não o fazer. Na hipótese dos autos, caberia à reclamada comprovar a eventual recusa do empregado em se apresentar ao trabalho, apresentando notificação endereçada ao laborista no intuito de confirmar as faltas ou mesmo a solicitação de retorno ao local de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, PROCEDE o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e a reclamada, com início em 15/10/2024 e pedido de demissão em 15/01/2025, mediante salário de R$ 80,00 por dia de trabalho, considerado o labor de segunda a sábado. À míngua de comprovante de quitação, DEFERE-SE ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2025; 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 03/12 de 13º salário proporcional de 2024; 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST. Quanto à multa do art. 477 da CLT, aplica-se a OJ nº 25 do TRT 3ª Região e confessadamente quitadas parcialmente as verbas rescisória apenas em 29/01/2025, ou seja, em prazo superior a 10 dias corridos, PROCEDENTE o pagamento da multa postulada no valor de um salário mensal do autor. Ante a controvérsia instaurada nos autos, IMPROCEDE o pedido de pagamento da multa do artigo 467, da CLT. Desde já, DEFERE-SE a dedução do valor de R$ 1,244,00 recebidos pelo autor a título de verbas rescisórias, conforme documento de ID. 0bf8297. Considerando o acima decidido, após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 15/10/2024; função de ajudante de carga e descarga de mercadoria; remuneração paga por meio de diária de R$ 80,00; com pedido de demissão em 15/01/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. JORNADA EXTRAORDINÁRIA O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, de segunda a sábado, das 8h00min às 18h00min, com duas horas para repouso e alimentação. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, nega o sobrelabor e aponta que o autor laborava de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas com duas horas de almoço e, aos sábados, das 08h00min às 12h00min. No entanto, sobre os horários de trabalho, o preposto da ré confessou que o reclamante trabalhava de segunda a sábado (ID. 9155c5e). Já quanto ao horário, o autor anexou aos autos conversa de Whastapp realizadas quando do início do pacto laborativo, não impugnada especificamente pela reclamada, em que o interlocutor afirma que o reclamante deveria trabalhar até as 18h00min, com 02h00min de almoço (ID. 78e2b6c). Nesse contexto, FIXA-SE a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sábado, das 08h00min às 18h00min, gozando de 2h00min de intervalo intrajornada. Com base na jornada fixada, PROCEDE o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico para a reclamante, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para apuração das horas extras, deverão ser observados: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; o divisor 220 horas/mês. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando que as situações descritas na inicial, em especial a ausência de anotação da CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias, lhe causaram sofrimento. A reclamada, por sua vez, negou qualquer ato ilícito ou prática que justificasse o pedido de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso, não há como acolher a pretensão obreira ao pagamento da indenização pretendida, vez que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que resulte em dissabores e transtornos, caracteriza-se como matéria patrimonial, sem ensejar, automaticamente, o reconhecimento de dano moral. O reclamante, no caso, não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos pelo reclamante. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. IMPROCEDENTE o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 574e9b2), deixam claro que os valores por ele percebidos enquanto empregado da ré não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, CONDENA-SE a parte reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. INDEFERE-SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÃO Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: FGTS, férias indenizadas com 1/3, multa do artigo 477, da CLT, reflexos em FGTS e em férias indenizadas com 1/3. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WENDERSON GONÇALVES DOS SANTOS em face de CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA, condenando a reclamada a pagar ao obreiro as seguintes parcelas: I - 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2025; II- 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; III- 03/12 de 13º salário proporcional de 2024; IV- 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; V- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST; VI- multa do art. 477, da CLT no valor de um salário mensal do autor; VII- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico para a reclamante, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Observada a seguinte jornada: - de segunda a sábado, das 08h00min às 18h00min, gozando de 2h00min de intervalo intrajornada. Para apuração das horas extras, deverão ser observados: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; o divisor 220 horas/mês. Após intimada, DEVERÁ a parte ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 15/10/2024; função de ajudante de carga e descarga de mercadoria; remuneração paga por meio de diária de R$ 80,00; com pedido de demissão em 15/01/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Fica expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título e motivo da condenação, nos moldes da fundamentação. Em especial, do valor de R$ 1,244,00 recebidos pelo autor a título de verbas rescisórias, conforme documento de ID. 0bf8297. Para a atualização do débito, até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), combinado com os juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros passam a ser calculados pela taxa SELIC simples, conforme o art. 406 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, mantém-se, na fase pré-judicial, o critério do IPCA-E e dos juros legais, enquanto, na fase judicial, utiliza-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa de juros, deduzida a correção monetária referente ao período, conforme o art. 406 do Código Civil. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela reclamada, deduzindo-se do crédito do autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PAGARÁ a parte reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 126,15, calculadas sobre R$ 6.307,37 valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 25 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Rodrigues Roveda x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 261144218

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

YURI NUNES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSEN MARTINS BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE MEDEIROS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9671887 proferida nos autos. SENTENÇA jr Na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos na inicial, ID b790f39, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$138.409,40. Indeferida a tutela antecipada requerida na inicial, ID 854639c. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência (ID 7591031) em depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID ceffab8, com documentos. Encerrada a instrução processual e rejeitada a proposta conciliatória final. Impugnação à defesa e documentos, ID dde0b89. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Aplicam-se, de maneira imediata, as normas de natureza processual introduzidas com a Lei 13.467/2017, na forma do art. 1º da IN 41/2018 do TST, a exemplo das que disciplinam os custos do processo (justiça gratuita), bem como honorários de sucumbência e periciais. Lado outro, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB, entende-se que as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017. Impugnação à justiça gratuita A reclamada, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19/02/2025, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Gratificação de função. Supressão O reclamante afirma ter sido admitido em 03/02/1983, pelo regime da CLT, na antiga COBAL – Companhia Brasileira de Alimentos, sendo essa empresa sucedida pela CONAB, em 1º/01/1991, estando seu contrato de trabalho em vigor. Alega que, desde julho de 2004, exerceu a função gratificada de Gerente de Área Regional da Gerência de Finanças e Administração, auferido a gratificação respectiva, situação que perdurou até março/2022, quando teve suprimida a gratificação de função que vinha recebendo por mais de 17 anos. Acrescenta o reclamante que a supressão da gratificação de função, além do grave prejuízo que lhe foi causado, viola a um só tempo o art. 468 da CLT, o inciso XXXVI do art. 5° e inciso VI do art. 7°, ambos da CF/88, na medida em que perpetrou alteração contratual ilícita, por ser unilateral e lesiva, e, ainda, por ter ferido direito adquirido e implicado em redução salarial não autorizada, o que também contraria a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 372 do Colendo TST. Pleiteia, assim, a concessão da tutela antecipada para o restabelecimento em sua folha de pagamento do valor correspondente à gratificação de função, com a incorporação da gratificação, em definitivo, em sua remuneração, e a condenação da reclamada no pagamento das parcelas retroativas e vincendas, desde a ilegal supressão até o efetivo restabelecimento, com reflexos nas parcelas de anuênios, triênios, quinquênios, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada argumenta que, mediante determinação do TCU, revogou o pagamento de gratificações pagas aos empregados, como forma de promover o corte de contas. Alega que o obreiro ajuizou ação trabalhista para anular a determinação do TCU, demanda julgada procedente, para restabelecer o pagamento da gratificação de encarregado de setor. Ressalta que, em 2013, o reclamante deixou de exercer a função de encarregado de setor para assumir a gerência de área regional, na qual permaneceu até 2022, quando teve sua nomeação revogada e suprimida a respectiva gratificação. Acrescenta que o autor não percebeu a gratificação de função por mais de 10 anos, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), e não a Súmula 372/TST, que tem como pressuposto de percepção da gratificação que esta tenha sido recebida por 10 anos, o que não se vislumbra no caso em tela. Pois bem. É incontroverso que, em março de 2022, o reclamante deixou de receber a gratificação de função de gerente. Ressalta-se que o exame da questão deve ser feita balizada no entendimento consolidado na Súmula 372 do TST c/c artigo 468 da CLT, uma vez que o autor recebeu a gratificação de função por mais de dezessete anos. Portanto, cinge-se a controvérsia à existência ou não de alteração contratual lesiva à luz do art. 468 da CLT. O princípio da irredutibilidade salarial encontra amparo no art. 7º, IV, da CR/1988 e nos artigos 444 e 468 da CLT, não podendo o empregador, em prejuízo ao empregado, reduzir o valor salarial recebido de forma unilateral, salvo quando o empregado deixa de exercer função de confiança e retorna ao cargo efetivo, caso em que não é considerada prática ilícita parar de pagar gratificação de função (art. 468, parágrafo único, da CLT). Entretanto, quando o empregado recebe a gratificação de função por mais de dez anos não se considera lícita a prática de paralisação do pagamento da gratificação de função, pois se tem por presente que a quantia paga aderiu e integrou o contrato de trabalho, passando a fazer parte de seu patrimônio financeiro, não podendo mais o valor pecuniário deixar de ser pago, sob pena de transgressão ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do C. TST). Logo, o autor faz jus à integração a seu salário da gratificação recebida. Certo é que o reclamante trabalhou por mais de 10 (dez) anos recebendo gratificação de função, conforme demonstram os documentos colacionados aos autos, e pelo princípio da estabilidade financeira, faz jus ao direito postulado. Por outro lado, o § 2º do artigo 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), vedou a incorporação de gratificação, independentemente do tempo de exercício da função. Ressalta-se, entretanto, que o dispositivo supramencionado não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, porquanto a alteração legislativa entrou em vigor em 11/11/2017, oportunidade na qual o obreiro já havia adquirido o direito à incorporação. Trata-se, portanto, de situação protegida pelo ordenamento jurídico, à luz do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acresça-se que a questão acerca da incorporação da gratificação de função se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista por força da supracitada Súmula 372 do TST, como pode ser constatado pela seguinte decisão do TST, conforme ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 372, I, deste Tribunal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372 desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, aplica-se a Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11768-42.2020.5.18.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). Na mesma direção, vem se posicionando o nosso Regional: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. CONAB. DECISÃO DO TCU. O recebimento de gratificação de função por mais de 10 anos resulta no direito à incorporação da parcela à remuneração do trabalhador, situação que se amolda àquela prevista na Súmula 372, I, do TST. Nessa hipótese, a supressão da verba incorporada, ainda que com base em decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas da União, é ilegal e viola o princípio da irredutibilidade salarial, bem como da inalteralidade lesiva do contrato de trabalho, segundo entendimento que prevalece nesta Turma julgadora.“ TRT da 3.ª Região, PJe 0010716-21.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1264; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Ricardo Marcelo Silva). Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser devida ao reclamante a integração da gratificação de função à sua remuneração, cujo valor deverá ser obtido da média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados. Pela habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Improcedem os reflexos sobre anuênios, triênios, quinquênios, porque não comprovada a inclusão da gratificação na base de cálculo de tais parcelas, ônus que competia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC). Tutela antecipada Revejo as razões da decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Compensação. Dedução A compensação ocorre quando o empregador possui algum crédito em face do empregado, decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não há provas de ser a ré credora do autor. Defiro o pedido de dedução na hipótese de comprovação do pagamento de valores a idêntico título. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e ao advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). Prerrogativas da Fazenda Pública A reclamada postula o reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública, argumentado ser empresa pública e prestar serviço não concorrencial exclusivamente em favor da Administração Pública. Em que pese a parte reclamada seja empresa pública federal, é certo que sua atividade principal é tipicamente econômica, pelo que, nos termos do art. 173, §1º, inciso II, da CR/88, não faz jus às prerrogativas e aos benefícios concedidos à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69). Neste sentido os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 2015. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO EM NÍVEL SALARIAL NO CARGO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT , II, X e § 2º, 169, § 1º, I, da CF, 16, 17 E 21 DA LC 101/2000. ÓBICES DA OJ 97 DA SBDI-2 E DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST. (...) CONAB. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. (...) A CONAB, empresa pública federal, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II), não se beneficiando das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública (Decreto-lei 779/69 e o art. 790-A da CLT), razão pela qual não há como acolher o requerimento de isenção do recolhimento de custas e demais encargos processuais. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-878-08.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2020). "INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO POSSUI AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. A INFRAERO é uma empresa pública criada pela Lei 5.862/72, cuja finalidade é implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do art. 2º da referida lei. Possui natureza jurídica de direito privado e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo que se falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente atribuído à Fazenda Pública. Por conseguinte, não faz jus à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010750-86.2015.5.03.0144 (RO); Disponibilização: 30/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1376; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). Em razão disso, rejeito o requerimento da parte ré. Litigância de má-fé A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação sem que tenha tangenciado as hipóteses descritas no art. 80 do CPC, ao reverso do alegado na defesa. Indefiro, pois, a penalidade vindicada. Lado outro, não incorre em má-fé a parte que exerce regularmente seu direito de defesa, rejeitando-se, pois, a imputação de deslealdade processual requerida pelo reclamante em sede de impugnação. Indefere-se. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados; - reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Revejo a decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados com a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Rodrigues Roveda x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 261144232

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

YURI NUNES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSEN MARTINS BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE MEDEIROS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9671887 proferida nos autos. SENTENÇA jr Na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos na inicial, ID b790f39, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$138.409,40. Indeferida a tutela antecipada requerida na inicial, ID 854639c. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência (ID 7591031) em depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID ceffab8, com documentos. Encerrada a instrução processual e rejeitada a proposta conciliatória final. Impugnação à defesa e documentos, ID dde0b89. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Aplicam-se, de maneira imediata, as normas de natureza processual introduzidas com a Lei 13.467/2017, na forma do art. 1º da IN 41/2018 do TST, a exemplo das que disciplinam os custos do processo (justiça gratuita), bem como honorários de sucumbência e periciais. Lado outro, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB, entende-se que as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017. Impugnação à justiça gratuita A reclamada, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19/02/2025, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Gratificação de função. Supressão O reclamante afirma ter sido admitido em 03/02/1983, pelo regime da CLT, na antiga COBAL – Companhia Brasileira de Alimentos, sendo essa empresa sucedida pela CONAB, em 1º/01/1991, estando seu contrato de trabalho em vigor. Alega que, desde julho de 2004, exerceu a função gratificada de Gerente de Área Regional da Gerência de Finanças e Administração, auferido a gratificação respectiva, situação que perdurou até março/2022, quando teve suprimida a gratificação de função que vinha recebendo por mais de 17 anos. Acrescenta o reclamante que a supressão da gratificação de função, além do grave prejuízo que lhe foi causado, viola a um só tempo o art. 468 da CLT, o inciso XXXVI do art. 5° e inciso VI do art. 7°, ambos da CF/88, na medida em que perpetrou alteração contratual ilícita, por ser unilateral e lesiva, e, ainda, por ter ferido direito adquirido e implicado em redução salarial não autorizada, o que também contraria a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 372 do Colendo TST. Pleiteia, assim, a concessão da tutela antecipada para o restabelecimento em sua folha de pagamento do valor correspondente à gratificação de função, com a incorporação da gratificação, em definitivo, em sua remuneração, e a condenação da reclamada no pagamento das parcelas retroativas e vincendas, desde a ilegal supressão até o efetivo restabelecimento, com reflexos nas parcelas de anuênios, triênios, quinquênios, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada argumenta que, mediante determinação do TCU, revogou o pagamento de gratificações pagas aos empregados, como forma de promover o corte de contas. Alega que o obreiro ajuizou ação trabalhista para anular a determinação do TCU, demanda julgada procedente, para restabelecer o pagamento da gratificação de encarregado de setor. Ressalta que, em 2013, o reclamante deixou de exercer a função de encarregado de setor para assumir a gerência de área regional, na qual permaneceu até 2022, quando teve sua nomeação revogada e suprimida a respectiva gratificação. Acrescenta que o autor não percebeu a gratificação de função por mais de 10 anos, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), e não a Súmula 372/TST, que tem como pressuposto de percepção da gratificação que esta tenha sido recebida por 10 anos, o que não se vislumbra no caso em tela. Pois bem. É incontroverso que, em março de 2022, o reclamante deixou de receber a gratificação de função de gerente. Ressalta-se que o exame da questão deve ser feita balizada no entendimento consolidado na Súmula 372 do TST c/c artigo 468 da CLT, uma vez que o autor recebeu a gratificação de função por mais de dezessete anos. Portanto, cinge-se a controvérsia à existência ou não de alteração contratual lesiva à luz do art. 468 da CLT. O princípio da irredutibilidade salarial encontra amparo no art. 7º, IV, da CR/1988 e nos artigos 444 e 468 da CLT, não podendo o empregador, em prejuízo ao empregado, reduzir o valor salarial recebido de forma unilateral, salvo quando o empregado deixa de exercer função de confiança e retorna ao cargo efetivo, caso em que não é considerada prática ilícita parar de pagar gratificação de função (art. 468, parágrafo único, da CLT). Entretanto, quando o empregado recebe a gratificação de função por mais de dez anos não se considera lícita a prática de paralisação do pagamento da gratificação de função, pois se tem por presente que a quantia paga aderiu e integrou o contrato de trabalho, passando a fazer parte de seu patrimônio financeiro, não podendo mais o valor pecuniário deixar de ser pago, sob pena de transgressão ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do C. TST). Logo, o autor faz jus à integração a seu salário da gratificação recebida. Certo é que o reclamante trabalhou por mais de 10 (dez) anos recebendo gratificação de função, conforme demonstram os documentos colacionados aos autos, e pelo princípio da estabilidade financeira, faz jus ao direito postulado. Por outro lado, o § 2º do artigo 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), vedou a incorporação de gratificação, independentemente do tempo de exercício da função. Ressalta-se, entretanto, que o dispositivo supramencionado não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, porquanto a alteração legislativa entrou em vigor em 11/11/2017, oportunidade na qual o obreiro já havia adquirido o direito à incorporação. Trata-se, portanto, de situação protegida pelo ordenamento jurídico, à luz do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acresça-se que a questão acerca da incorporação da gratificação de função se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista por força da supracitada Súmula 372 do TST, como pode ser constatado pela seguinte decisão do TST, conforme ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 372, I, deste Tribunal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372 desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, aplica-se a Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11768-42.2020.5.18.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). Na mesma direção, vem se posicionando o nosso Regional: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. CONAB. DECISÃO DO TCU. O recebimento de gratificação de função por mais de 10 anos resulta no direito à incorporação da parcela à remuneração do trabalhador, situação que se amolda àquela prevista na Súmula 372, I, do TST. Nessa hipótese, a supressão da verba incorporada, ainda que com base em decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas da União, é ilegal e viola o princípio da irredutibilidade salarial, bem como da inalteralidade lesiva do contrato de trabalho, segundo entendimento que prevalece nesta Turma julgadora.“ TRT da 3.ª Região, PJe 0010716-21.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1264; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Ricardo Marcelo Silva). Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser devida ao reclamante a integração da gratificação de função à sua remuneração, cujo valor deverá ser obtido da média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados. Pela habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Improcedem os reflexos sobre anuênios, triênios, quinquênios, porque não comprovada a inclusão da gratificação na base de cálculo de tais parcelas, ônus que competia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC). Tutela antecipada Revejo as razões da decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Compensação. Dedução A compensação ocorre quando o empregador possui algum crédito em face do empregado, decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não há provas de ser a ré credora do autor. Defiro o pedido de dedução na hipótese de comprovação do pagamento de valores a idêntico título. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e ao advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). Prerrogativas da Fazenda Pública A reclamada postula o reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública, argumentado ser empresa pública e prestar serviço não concorrencial exclusivamente em favor da Administração Pública. Em que pese a parte reclamada seja empresa pública federal, é certo que sua atividade principal é tipicamente econômica, pelo que, nos termos do art. 173, §1º, inciso II, da CR/88, não faz jus às prerrogativas e aos benefícios concedidos à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69). Neste sentido os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 2015. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO EM NÍVEL SALARIAL NO CARGO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT , II, X e § 2º, 169, § 1º, I, da CF, 16, 17 E 21 DA LC 101/2000. ÓBICES DA OJ 97 DA SBDI-2 E DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST. (...) CONAB. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. (...) A CONAB, empresa pública federal, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II), não se beneficiando das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública (Decreto-lei 779/69 e o art. 790-A da CLT), razão pela qual não há como acolher o requerimento de isenção do recolhimento de custas e demais encargos processuais. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-878-08.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2020). "INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO POSSUI AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. A INFRAERO é uma empresa pública criada pela Lei 5.862/72, cuja finalidade é implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do art. 2º da referida lei. Possui natureza jurídica de direito privado e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo que se falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente atribuído à Fazenda Pública. Por conseguinte, não faz jus à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010750-86.2015.5.03.0144 (RO); Disponibilização: 30/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1376; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). Em razão disso, rejeito o requerimento da parte ré. Litigância de má-fé A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação sem que tenha tangenciado as hipóteses descritas no art. 80 do CPC, ao reverso do alegado na defesa. Indefiro, pois, a penalidade vindicada. Lado outro, não incorre em má-fé a parte que exerce regularmente seu direito de defesa, rejeitando-se, pois, a imputação de deslealdade processual requerida pelo reclamante em sede de impugnação. Indefere-se. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados; - reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Revejo a decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados com a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iasmim Santos Veloso x Ana Paula Fagundes Magalhaes Souto e outros

ID: 256682313

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-13.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IASMIM SANTOS VELOSO

Polo Passivo:

ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

TAYANE FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010185-13.2025.5.03.0067 : IASMIM SANTOS VELOSO : ANA PAULA FAGUNDES MAGAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010185-13.2025.5.03.0067 : IASMIM SANTOS VELOSO : ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO E OUTROS (1) Ficam cientes as partes da Sentença(Sentença) - ff0d268, para os fins de direito, no prazo legal: RELATÓRIO Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada, embora regularmente notificada sob as cominações legais, não compareceu à audiência designada para apresentação de defesa, fazendo incidir a regra contida no art. 844 da CLT e Súmula 74, do C. TST, sendo, destarte, revel e confessa quanto à matéria de fato. Desse modo, aplicam-se os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos articulados na petição inicial, ressalvando-se, contudo, que tais efeitos não se estendem aos aspectos de direito, tampouco afastam o dever do juízo de avaliar a prova documental existente, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). DO VÍNCULO DE EMPREGO Diante da revelia e pena de confissão aplicada aos réus, tem-se por verdadeira a alegação da reclamante de que foi contratada pelos reclamados em 30/07/2024, exercendo a função de “doméstica”, com salário de R$1.600,00. Não recebeu o pagamento de verbas rescisórias e regularização do FGTS. Ainda em decorrência da aplicação dos efeitos da confissão, acolhe-se a alegação da reclamante no sentido de que a parte reclamada cometeu irregularidades contratuais descritas na exordial, motivo pelo qual se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, "d”). Diante de todo o exposto, acolhe-se o pedido de rescisão indireta (art. 483, "b" da CLT), reputando-se encerrado o contrato em 20/10/2023. Como consequência e à míngua de documentos que comprovem a quitação, deferem-se as seguintes parcelas: saldo de salário de 20 dias de outubro de 2024; aviso prévio indenizado, que no caso é de 30 dias (Lei 12.506/2011); férias proporcionais de 2024, mais 1/3 (3/12, limites do pedido); 13º salário proporcional de 2024 (3/12, limites do pedido). Acolhe-se, ainda, o pedido relativo ao FGTS e indenização pela perda do emprego (pedido de item “e”, f.16). A propósito, sobre o tema, aplica-se tese do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da pena de confissão aplicada aos reclamados, defere-se o pedido de diferenças salariais nos exatos termos e limites dos pedidos iniciais (pedido de item “i”, f.16). Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante a 1ª reclamada Ana Paula Magalhães Souto deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo constar admissão em 30/07/2024, salário de 1.600,00 e saída no dia 19/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Deverá, ainda, proceder à entrega do TRCT no código próprio, da chave de conectividade social e guias CD/SD para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Os direitos dos empregados domésticos estão previstos em legislação própria - a LC 150/2015 -, que não dispõe acerca das multas estabelecidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, exclui expressamente os empregados domésticos do regime de direitos nela previsto, conforme disposição contida em seu artigo 7º, alínea “a”. Por fim, o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 discrimina claramente quais os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, entre os quais nenhum se relaciona com as multas em comento. Com efeito, tem-se que não são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT aos empregados domésticos. Destarte, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS e DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que “Trabalhava das 8h de segunda-feira até as 19h de terça-feira. Retornava na quarta-feira às 8h e encerrava o expediente às 19h de quinta-feira. Regressava na sexta-feira às 8h e trabalhava até as 19h de sábado, além de, ocasionalmente, realizar jornadas aos domingos”. Acrescenta que: “Dessa forma, realizava 61 horas extras semanais, as quais não foram remuneradas nem compensadas pelo empregador”. Requer ainda “o pagamento da hora intervalar de 1 hora por dia de labor, referente ao intervalo intrajornada não gozado pela empregada”. No presente caso, não foram juntados aos autos os controles de jornada da autora. Foi aplicada à parte reclamada a pena de revelia. A reclamante narrou na inicial que sua jornada de trabalho era “das 8h de segunda-feira até as 19h de terça-feira. Retornava na quarta-feira às 8h e encerrava o expediente às 19h de quinta-feira. Regressava na sexta-feira às 8h e trabalhava até as 19h de sábado”, sem intervalo intrajornada. Depreende-se das conversas trazidas pela própria autora (f.34) que essa desempenhava atividades domésticas e que, em função de crianças (11 meses, 5 e 6 anos), dormia na casa da parte ré. Ora, sabe-se que crianças na primeira infância geralmente ou estão na escola ou dormem por longos períodos durante o dia, além do período noturno. Considerando essas circunstâncias e a necessidade de alimentação, sono e cuidados de higiene da reclamante, não parece razoável a alegação de que trabalhava ininterruptamente, sem intervalos. Assim, ainda que acolhida a revelia e aplicada pena de confissão à parte empregadora, afasta-se a jornada declinada na inicial, bem como a afirmação de que não usufruía intervalo intrajornada porque inverossímil, alheia às regras do cotidiano, usos e costumes da função de doméstica e especialmente ao princípio da razoabilidade. Assim, considerando os elementos dos autos e atentando-se à razoabilidade, fixa-se a jornada de trabalho, em média, da seguinte forma: das 8h às 23h, em 3 dias na semana e das 8h às 19h, nos outros 3 dias, sempre com 1h de intervalo, com um dia de folga (domingos). Consequentemente, defere-se à reclamante o pagamento das horas extras laboradas por todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação, de acordo com a jornada acima reconhecida observando-se os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente laborados, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e os limites do pedido. Ausentes controles de ponto, será presumida na liquidação a frequência integral, nos dias estabelecidos. Dada a habitualidade na prestação das horas extras haverá reflexos em RSR’s, férias + 1/3 de férias, 13ºs salários e no FGTS+40%. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO Narra a reclamante que “O último dia de trabalho da Reclamante foi em 20/10/2024 sem pagamento das verbas rescisórias. Contudo, no dia 08 de novembro de 2024, a Reclamante descobriu que estava com 13 semanas de gestação. Ou seja, a Reclamante gozava de estabilidade provisória na rescisão do contrato”. Requer indenização pelo período de estabilidade. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Destaca-se que para além da presunção de veracidade dos fatos afirmados, o resultado dos exames carreados aos autos corrobora a afirmação da reclamante de que se encontrava grávida no momento da rescisão contratual (ID. 54c975e e c28b7ed). Como é cediço, o artigo 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, nos seguintes termos: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” A segurança proporcionada pela estabilidade gestacional, fundamentada no mencionado dispositivo do ADCT, tem por objetivo resguardar o emprego da mulher gestante, tendo em vista que, sendo a mulher o ser que suporta integralmente o ônus físico e mental da gestação, a garantia de seu emprego a protege de um estresse adicional proveniente de uma ruptura contratual iniciada pelo empregador, bem como de seus ônus financeiros e profissionais. Ressalta-se que a proteção legal conferida pela Constituição protege a mulher contra ações do empregador que possam colocar em risco sua estabilidade financeira, e consequentemente, o bem-estar do nascituro durante a gestação e após o nascimento. No caso em análise, foi acolhido o pedido de rescisão indireta, conforme fundamentos já esposados. Sendo a reclamante detentora de estabilidade, faz jus à indenização correspondente. Nesse sentido, por analogia, cito a seguinte jurisprudência do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10740-17.2017.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Assim, pelo exposto, acolhe-se o pedido de pagamento de indenização substitutiva relativa ao período da estabilidade gestacional, que compreende o dia posterior à rescisão indireta, até cinco meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença. A indenização será calculada com base no salário contratual de R$1.600,00. Por oportuno, registre-se que não há que se falar em projeção da indenização estabilitária, para efeito de baixa na CTPS e sobre o tema cita-se: “PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O legislador conferiu tratamento diferenciado ao aviso prévio indenizado e à indenização substitutiva ao período estabilitário. Enquanto o aviso prévio indenizado possui previsão expressa de integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT), a indenização estabilitária não conta com disposição semelhante, evidenciando a intenção legislativa de não estender tal projeção ao período de estabilidade indenizado. A indenização substitutiva ao período estabilitário não resulta na continuidade ficta do contrato de trabalho, limitando-se a reparar financeiramente a empregada pela estabilidade não usufruída. ( (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-87.2024.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). DO DANO MORAL A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de jornada extensa, descontos de materiais de trabalho e ameaças de desconto de dias de trabalho em decorrência de doença. Afirma que tais fatos lhe causaram “sofrimento psicológico e prejuízo à integridade emocional da trabalhadora”. O dano moral ocorre quando há violação a um direito da personalidade (arts. 5º, V e X, da CR/88 e 11 a 21, do CC/2002), que impede o exercício completo das liberdades fundamentais da pessoa. Por possuir conteúdo extrapatrimonial, não se exige a "prova do dano", mas sim, a prova dos fatos que embasam a pretensão, para que o juízo avalie o potencial ofensivo. Em decorrência da aplicação da pena de confissão, reputam-se verdadeiros os fatos declinados na inicial e, cotejando os parâmetros mínimos para se considerar abalada a dignidade da pessoa humana da parte autora e as ofensas alegadas, percebe-se que estas se enquadram aos vetores elencados alhures, o que justifica a pretensão de indenização por danos morais. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$3.000,00. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, porque preenchidos os requisitos contidos no artigo 790, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, redação dada pela Lei 10.537/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno: • a parte ré a pagar à parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes; intervalo intrajornada, horas extras e reflexos, verbas rescisórias, 15 dias descontados e indenização do vale transporte O STF no julgamento da ADI 5766 declarou inconstitucional o artigo 791- A, §4º, que versa sobre a condenação em honorário de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. Dessa sorte não são devidos honorários sucumbenciais pelo autor ao réu, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao trabalhador. Cabe observar que, por possuírem os honorários sucumbenciais natureza híbrida, sendo também de natureza material, por se tratar de direito do advogado que surge com a prolação da sentença, e nessa ocasião já vigorava o artigo 791-A, da CLT, desnecessária postulação específica, pois se insere nas hipóteses de atuação ex oficio do magistrado, a teor dos artigos 791-A, da CLT e 85 do CPC. Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor. Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos principais, e prejudicado diante da improcedência destes. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prevista no art.368 e seguinte do CC, a compensação é meio indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (Súmula 18, TST). No caso em comento, não foram apuradas parcelas a compensar. No entanto, autorizo a dedução das verbas já pagas, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e não possui eficácia preclusiva. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento. A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC). Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, §1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo. Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por IASMIM SANTOS VELOSO em face de ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO e CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES, decide-se julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo vínculo de emprego de 30/07/2024 a 19/11/2024 e condenar os reclamados a pagarem à reclamante as seguintes rubricas: - Saldo de salário de 20 dias de outubro de 2024; - Aviso prévio indenizado, que no caso é de 30 dias (Lei 12.506/2011); - Férias proporcionais de 2024, mais 1/3 (3/12, limites do pedido); - 13º salário proporcional de 2024 (3/12, limites do pedido). - Diferenças salariais; - Horas extras com reflexos em RSR’s, férias + 1/3 de férias, 13ºs salários e no FGTS com multa de 40%. - Indenização estabilitária. - Indenização por danos morais; - Determina-se que os reclamados procedam aos depósitos do FGTS (8%) e da indenização compensatória da perda do emprego (3,2%), na conta vinculada da reclamante, por todo o período contratual. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante a 1ª reclamada Ana Paula Magalhães Souto deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo constar admissão em 30/07/2024, salário de 1.600,00 e saída no dia 19/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Deverá, ainda, proceder à entrega do TRCT no código próprio, da chave de conectividade social e guias CD/SD para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva. Improcedem os demais pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens imóveis (penhor judiciário de imóveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR- 571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Custas de R$440,00, fixadas sobre R$22.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelos réus. Cumprimento, no prazo legal. Intimem-se as partes. Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13). E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta MONTES CLAROS/MG, 14 de abril de 2025. ROSSANA MEIRELES LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IASMIM SANTOS VELOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlúcio Nelson Fonseca e outros x Carvalho E Passos Hamburgueria Ltda e outros

ID: 324259380

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-43.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLúCIO NELSON FONSECA SAMUEL ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA C R V HAMBURGUERIA LTDA VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA W C DA SILVA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

PAULA DE ALMEIDA MELO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON PAULO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010150-43.2025.5.03.0135 AUTOR: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010150-43.2025.5.03.0135 AUTOR: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS RÉU: VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4b588c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SAMUEL ALMEIDA DE JESUS ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA., VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA., W C DA SILVA ALIMENTOS, CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA. e C R V HAMBURGUERIA LTDA. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 12.7.2021 e dispensado em 1.7.2024. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 12/14, dando à causa o valor de R$259.866,10. Juntou documentos às fls. 16/317. As reclamadas apresentaram contestação às fls. 415/422 arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, negando as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência da ação. Juntaram documentos às fls. 423/453. Impugnação aos documentos às fls. 456/464 com manifestação das reclamadas às fls. 470/474. Na audiência de instrução de fls.502/503 foi colhido o depoimento da parte reclamada e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Da ilegitimidade O exame da presença ou não das denominadas condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Das relações jurídicas havidas entre as partes. Da remuneração e retificação da CTPS. Das diferenças de férias +1/3, 13º salário e FGTS. Afirma a parte autora que foi admitida em 12.7.2021 na função de auxiliar de cozinha para trabalhar em duas unidades com salário inicial de R$2.250,00 reajustado para R$2.500,00 em 2022 e R$2.700,00 em 2023, mas que era anotado na CTPS apenas um salário mínimo. Afirma que a partir de 1.1.2024 até sua dispensa passou a trabalhar apenas no período noturno e sendo ajustado o pagamento de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o pagamento dos reflexos do salário global de 12.7.2021 a 31.12.2023 em férias proporcional +1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Requer a retificação da CTPS (fls. 4/5). As reclamadas apresentaram defesas conjunto arguindo que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para trabalhar de terça-feira a domingo de 17h30 às 00H10, com uma hora de intervalo e que a 2ª reclamada contratou informalmente o reclamante (fl. 418). Pois bem. O presente caso é semelhante ao processo 0010086-33.2025.5.03.0135 em que este Juízo não reconheceu a unicidade contratual, mas em que houve reforma da sentença, conforme bem recordado pelo reclamante ao anexar o acórdão de id. 7f287ba nos presentes autos. Com a devida vênia do entendimento proferido pela décima primeira turma deste Egrégio Tribunal, mantenho o posicionamento anterior quanto a possibilidade de coexistência de dois contratos de trabalho distintos para empresas que compõem o mesmo grupo econômico, conforme jurisprudência trabalhista anteriormente citada. Neste sentido: “CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. Admite-se a coexistência de mais de um contrato de trabalho, prestado em benefício de empresas do mesmo grupo econômico, desde que haja ajuste neste sentido, o qual não necessita ser expresso, nos termos do art. 443 da CLT. Na presente lide, foram executados dois contratos de trabalho distintos, mas simultâneos, no mesmo período e na mesma jornada de trabalho, em benefício de empresas distintas que, embora mantivessem personalidade jurídica própria, compunham o mesmo grupo econômico. Não se trata, contudo, de unicidade contratual, pois esta se configura nas hipóteses de contratação sucessiva por uma mesma empresa ou por empresas distintas, do mesmo grupo econômico, mas em períodos distintos, situação que não abarca a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010071-48.2016.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 26/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 185; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)” GRUPO ECONÔMICO - UNICIDADE CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - A existência de grupo econômico não implica, necessariamente, em unicidade contratual de trabalho. Restando comprovada nos autos a existência de contratos de trabalho distintos do reclamante com os reclamados, ainda que em parte concomitantes, em jornadas compatíveis para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se cogitar de unicidade contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011378-92.2015.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/03/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1292; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)” Cioso registrar que a matéria dos autos suscita razoáveis dúvidas quanto a unicidade contratual do trabalho prestado, em especial em razão da segunda reclamada não ter efetuado o registro formal do contrato de trabalho. No entanto, a própria narrativa dos autos constante na causa de pedir revela que as partes celebraram dois contratos, senão vejamos (fls. 4/5): “03 - RETIFICAÇÃO DA CTPS A CTPS não foi corretamente anotada quanto ao salário base recebido no período de 12.07.2021 a 31.12.2023. Também não foi anotada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional 04 – DO SALÁRIO i) de 12.07.2021 a 31.12.2023 Da admissão a 31.12.2023, quando laborava em duas unidades, período diurno e noturno, o Reclamante recebeu a seguinte gradação salarial básica: Ano 2021: R$2.250,00 Ano 2022: R$2.500,00 Ano 2023: R$2.700,00 Porém, a CTPS era anotada com apenas um salário mínimo legal. Por corolário, os recibos salariais vinham discriminando apenas um salário mínimo legal, acrescido de outras parcelas, como adicional noturno, DSR e feriados trabalhados. Embora tais parcelas/valores não observassem o efetivo salário base e a correta quantidade e forma de pagamento das verbas discriminadas, os valores discriminados nos recibos salariais eram efetivamente acrescidos ao salário base pactuado. Em média, conforme recibos salariais, o Reclamante recebia R$106,00 (cento e seis reais) a título de adicional noturno, DSR e feriados trabalhados. A informalidade salarial do Reclamante pode ser constatada ao se cotejar os recibos salariais e o efetivo valor pago via transferências bancárias ao Reclamante, conforme extratos bancário anexos. Além do valor depositado, tem-se ainda o desconto de valores de consumação do Reclamante no estabelecimento e valores pagos em espécie. ii) de 01.01.2024 à dispensa De 01.01.2024 à dispensa, o Reclamante passou a trabalhar apenas no período noturno, tendo seu salário básico ajustado para um salário mínimo legal, adicional noturno, DSR e feriados trabalhados, o que lhe garantia uma média remuneratória mensal de R$1.497,19 (mil e quatrocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), conforme expresso nos recibos salariais”. (grifei) Conforme se observa dos trechos grifados, o reclamante informa que o salário foi “ajustado” para um salário mínimo quando passou a trabalhar apenas no período noturno. Não houve alegação de redução salarial lesiva ao empregado e requerido o pagamento de diferenças salariais quando passou a laborar em “apenas” uma loja, situação que seria esperada se houvesse sido celebrado contrato único. Ao contrário, a narrativa dos fatos deixa claro que o reclamante desde o início tinha conhecimento de que estava sendo contratado para trabalhar em cada uma das lojas mediante o pagamento de um salário mínimo (com acréscimo do adicional noturno na unidade em que laborou parcialmente em período noturno) e não que estava sendo contratado para receber dois salários mínimos como contraprestação do labor em uma unidade e que faria horas extras diariamente laborando em outra unidade. Em razão do exposto, verifico que houve a pactuação de contratos de trabalho distintos para o mesmo grupo econômico e rejeito o pedido de declaração de unicidade contratual, bem como de retificação do contrato de trabalho para constar um único contrato englobando os dois contratos. No entanto, sendo incontroverso que a pretensão do reclamante é pelo reconhecimento jurídico do trabalho prestado em ambas unidades, determino que a 1ª reclamada a data de saída para 6.8.2024 (OJ 82 do TST) e que a 2ª reclamada anote o contrato de trabalho com admissão em 12.7.2021, salário mínimo, função de auxiliar de cozinha e saída em 5.2.2024 (OJ 82 do TST). As presentes obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00. Das verbas rescisórias. O reclamante informa que não recebeu o aviso prévio e férias +1/3 e que o 13º salário não considerava o salário base, requerendo o pagamento das verbas rescisórias, FGTS+40%, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a entrega de guias TRCT e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva (fls. 9/11). A reclamada anexou aos autos o aviso prévio de fls. 459/460 datado de 1.6.2024 com previsão de ser trabalhado até 1.7.2024 (fls. 449/450) e o TRCT de fls. 451/452. Considerando que não há assinatura do reclamante nos documentos, reputo inválidos como meio de prova e considero que o reclamante foi dispensado em 1.7.2024. Assim, considerando a admissão do autor em 12.7.2021 e a sua dispensa em 31.12.2023 pela a segunda reclamada, defiro o pagamento das seguintes parcelas a serem calculadas sobre um salário mínimo: - aviso prévio de 36 dias; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 6/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Defiro ainda o pagamento das seguintes parcelas considerando a admissão do autor em 12.7.2021 e a dispensa em 1.7.2024 pela primeira reclamada a serem calculadas sobre o salário mínimo acrescido do adicional noturno sobre as horas noturnas: - aviso prévio de 36 dias; - 1 dia de saldo de salário; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 11/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Autorizo a dedução da quantia de R$5.077,64 (fl. 453). Da jornada de trabalho O reclamante afirma que até 31.12.2023 laborava na unidade delivery das 10h às 17h, com 30 minutos de alimentação de segunda-feira a sábado e na unidade principal das 17h às 24h10, com 30 minutos de intervalo, de terça-feira a domingo. A partir de 1.1.2024 teve a jornada mantida das 17h às 24h10, com 30 minutos de intervalo, de terça-feira a sábado. Por fim, afirma que durante todo o período contratual elastecia a sua jornada de sexta-feira a domingo até às 1h e, três vezes por mês, até às 4h. Laborou em todos os feriados. Requer o pagamento de adicional noturno, horas extras, intervalares e domingos e feriados (fls. 5/9). Preliminarmente, informo que, conforme analisado em tópico anterior, não foi reconhecida a unicidade contratual. Assim, não há que se falar em uma única jornada de trabalho, devendo os pedidos serem analisados considerando os contratos de trabalho distintos. Além disso, a prova oral demonstrou que as reclamadas não possuíam mais de 20 empregados na forma do §2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da reclamante comprovar a jornada extraordinária exercida em quaisquer dos contratos de trabalho celebrados. Em relação ao contrato de trabalho celebrado com a primeira reclamada, o reclamante logrou produzir prova oral parcial as suas pretensões de estender sua jornada de sexta-feira a domingo, laborar em feriados e não usufruir de uma hora de intervalo (fl. 503): "Primeira testemunha do reclamante: "que trabalhou na Champs de 01/08/2020 a 03/02/2022; que era montadora de lanche; que trabalhou um período sem CTPS assinada, não se recordando qual período; que trabalhava no delivery, sem carteira assinada; que trabalhava no delivery de 17h às 00:20h; que depois que assinaram a carteira, foi para a loja ao lado do bigmais do Lagoa Santa; que nessa loja trabalhava de 17h às 00:20h, durante a semana; que aos finais de semana trabalhava um pouco mais, sábados e domingos; que trabalhou junto com o reclamante na loja física; que o reclamante chegava às 17h e saía à 00: 20h dias de semana e aos finais de semana saía 30/40 minutos mais tarde; que o reclamante trabalhava no delivery de 10h às 17h; que tinha folga na quarta, sendo uma por semana; que o reclamante tinha uma folga por semana na segunda-feira; que trabalhava em feriados; que fazia 10/15 minutos de lanche, assim como o reclamante; que não sabe se o reclamante fazia intervalo no delivery; que fazia molho no delivery na parte da manhã, quando precisava, esperando o reclamante abrir a loja.” (grifei) Registro, contudo, que o reclamante declarou em sua inicial que usufruía de 30 minutos de intervalo, razão pela qual é devido o pagamento de 30 minutos de indenização substitutiva, não prevalecendo o depoimento da testemunha de intervalo de apenas 10 a 15 minutos. Em razão do depoimento colhido, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - 40 minutos extras de labor às sextas, sábados e domingos e reflexos em RSR, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00; - 30 minutos de indenização substitutiva do intervalo para alimentação acrescido do adicional de 50%, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, observado salário de R$1.412,00; - feriados nacionais, estaduais e municipais, em dobro (súmula 146 do TST), até 30.12.2023 e reflexos em férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00. Fixo como parâmetros de liquidação: a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; adicional noturno e a hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, divisor 220. Para evitar futuros questionamentos inúteis, esclareço que houve modulação na OJ 394 do TST após o julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, de modo que apenas as horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023 é que repercutirão no cálculo do valor do repouso semanal remunerado, conforme noticiado no sítio eletrônico do TST ( https://www.tst.jus.br/-/pleno-do-tst-altera-oj-394-em-julgamento-de-recurso-repetitivo ): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Noutro sentido, rejeito o pedido de pagamento de RSR. Esclareço que a jornada indicada pela testemunha não confirmou a participação em festas e eventos até as 4h da manhã. Quanto ao labor prestado na segunda reclamada, não houve prova do labor extraordinário realizado, ficando rejeitados todos os pedidos. Da responsabilidade das reclamadas Conforme anteriormente analisado, as reclamadas atuam no mesmo segmento econômico, com comunhão de interesses e atuação conjunta, apresentaram defesa conjunta e ainda confirmaram em audiência que pertencem ao mesmo grupo econômico. Em razão do exposto e com fulcro no art. 2º, §2º da CLT, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas parcelas deferidas. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência parcial da ação, defiro 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante e 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono das reclamadas, a ser pago pelo reclamante. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Da compensação. Da dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, pelo que indefiro a compensação. Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, mas apenas quanto às verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Da época própria. Da correção monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, salvo em indenização por danos morais que é a partir da data do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da correção monetária a partir do 1º dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, que julgou a ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e correção monetária. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Do recolhimento previdenciário Os recolhimentos previdenciários devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368 do Col. TST. Assim, os descontos previdenciários deverão levar em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas da reclamada). O empregador deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do seu crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, o Decreto nº 2.173/1997, art. 68, § 4º, e o Decreto nº 3.048/1999, art. 276 e 277, considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no art. 198 do deste, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035/2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/1999, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II, da CRFB/1988). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subsequente para, sem qualquer acréscimo legal, quitar as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange ao período posterior a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária, que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP nº 449/2008, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e, no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do recolhimento fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, trata-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/1992, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos art. 28, I, e 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá sobre as parcelas salariais deferidas na presente decisão, a serem apuradas em liquidação de sentença. II) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar solidariamente as reclamadas VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA., VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA., W C DA SILVA ALIMENTOS, CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA. e CRV HAMBURGUERIA LTDA. a pagarem a, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: Contrato com a 2ª reclamada até 31.12.2023: - aviso prévio de 36 dias; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 6/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Contrato com a 1ª reclamada até 1.7.2024: - aviso prévio de 36 dias; - 1 dia de saldo de salário; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 11/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Autorizo a dedução da quantia de R$5.077,64 (fl. 453). - 40 minutos extras de labor às sextas, sábados e domingos e reflexos em RSR, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00. - 30 minutos de indenização substitutiva do intervalo para alimentação acrescido do adicional de 50%, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, observado salário de R$1.412,00; - feriados nacionais, estaduais e municipais, em dobro (súmula 146 do TST) até 31.12.2023 e reflexos em férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada); Fixo como parâmetros de liquidação: a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta” e o adicional noturno; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, divisor 220. Determino que a 1ª reclamada a data de saída para 6.8.2024 (OJ 82 do TST) e que a 2ª reclamada anote o contrato de trabalho com admissão em 12.7.2021, salário mínimo, função de auxiliar de cozinha e saída em 5.2.2024 (OJ 82 do TST). As presentes obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora na forma e correção monetária na forma da fundamentação supra. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$15.000,00, ora arbitrado para tal fim. Intimem-se as partes. /chbs GOVERNADOR VALADARES/MG, 11 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W C DA SILVA ALIMENTOS - CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA - VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA - VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA - C R V HAMBURGUERIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlúcio Nelson Fonseca e outros x Carvalho E Passos Hamburgueria Ltda e outros

ID: 324259398

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-43.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLúCIO NELSON FONSECA SAMUEL ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA C R V HAMBURGUERIA LTDA VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA W C DA SILVA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

PAULA DE ALMEIDA MELO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON PAULO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010150-43.2025.5.03.0135 AUTOR: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010150-43.2025.5.03.0135 AUTOR: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS RÉU: VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4b588c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SAMUEL ALMEIDA DE JESUS ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA., VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA., W C DA SILVA ALIMENTOS, CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA. e C R V HAMBURGUERIA LTDA. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 12.7.2021 e dispensado em 1.7.2024. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 12/14, dando à causa o valor de R$259.866,10. Juntou documentos às fls. 16/317. As reclamadas apresentaram contestação às fls. 415/422 arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, negando as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência da ação. Juntaram documentos às fls. 423/453. Impugnação aos documentos às fls. 456/464 com manifestação das reclamadas às fls. 470/474. Na audiência de instrução de fls.502/503 foi colhido o depoimento da parte reclamada e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Da ilegitimidade O exame da presença ou não das denominadas condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Das relações jurídicas havidas entre as partes. Da remuneração e retificação da CTPS. Das diferenças de férias +1/3, 13º salário e FGTS. Afirma a parte autora que foi admitida em 12.7.2021 na função de auxiliar de cozinha para trabalhar em duas unidades com salário inicial de R$2.250,00 reajustado para R$2.500,00 em 2022 e R$2.700,00 em 2023, mas que era anotado na CTPS apenas um salário mínimo. Afirma que a partir de 1.1.2024 até sua dispensa passou a trabalhar apenas no período noturno e sendo ajustado o pagamento de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o pagamento dos reflexos do salário global de 12.7.2021 a 31.12.2023 em férias proporcional +1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Requer a retificação da CTPS (fls. 4/5). As reclamadas apresentaram defesas conjunto arguindo que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para trabalhar de terça-feira a domingo de 17h30 às 00H10, com uma hora de intervalo e que a 2ª reclamada contratou informalmente o reclamante (fl. 418). Pois bem. O presente caso é semelhante ao processo 0010086-33.2025.5.03.0135 em que este Juízo não reconheceu a unicidade contratual, mas em que houve reforma da sentença, conforme bem recordado pelo reclamante ao anexar o acórdão de id. 7f287ba nos presentes autos. Com a devida vênia do entendimento proferido pela décima primeira turma deste Egrégio Tribunal, mantenho o posicionamento anterior quanto a possibilidade de coexistência de dois contratos de trabalho distintos para empresas que compõem o mesmo grupo econômico, conforme jurisprudência trabalhista anteriormente citada. Neste sentido: “CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. Admite-se a coexistência de mais de um contrato de trabalho, prestado em benefício de empresas do mesmo grupo econômico, desde que haja ajuste neste sentido, o qual não necessita ser expresso, nos termos do art. 443 da CLT. Na presente lide, foram executados dois contratos de trabalho distintos, mas simultâneos, no mesmo período e na mesma jornada de trabalho, em benefício de empresas distintas que, embora mantivessem personalidade jurídica própria, compunham o mesmo grupo econômico. Não se trata, contudo, de unicidade contratual, pois esta se configura nas hipóteses de contratação sucessiva por uma mesma empresa ou por empresas distintas, do mesmo grupo econômico, mas em períodos distintos, situação que não abarca a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010071-48.2016.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 26/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 185; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)” GRUPO ECONÔMICO - UNICIDADE CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - A existência de grupo econômico não implica, necessariamente, em unicidade contratual de trabalho. Restando comprovada nos autos a existência de contratos de trabalho distintos do reclamante com os reclamados, ainda que em parte concomitantes, em jornadas compatíveis para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se cogitar de unicidade contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011378-92.2015.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/03/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1292; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)” Cioso registrar que a matéria dos autos suscita razoáveis dúvidas quanto a unicidade contratual do trabalho prestado, em especial em razão da segunda reclamada não ter efetuado o registro formal do contrato de trabalho. No entanto, a própria narrativa dos autos constante na causa de pedir revela que as partes celebraram dois contratos, senão vejamos (fls. 4/5): “03 - RETIFICAÇÃO DA CTPS A CTPS não foi corretamente anotada quanto ao salário base recebido no período de 12.07.2021 a 31.12.2023. Também não foi anotada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional 04 – DO SALÁRIO i) de 12.07.2021 a 31.12.2023 Da admissão a 31.12.2023, quando laborava em duas unidades, período diurno e noturno, o Reclamante recebeu a seguinte gradação salarial básica: Ano 2021: R$2.250,00 Ano 2022: R$2.500,00 Ano 2023: R$2.700,00 Porém, a CTPS era anotada com apenas um salário mínimo legal. Por corolário, os recibos salariais vinham discriminando apenas um salário mínimo legal, acrescido de outras parcelas, como adicional noturno, DSR e feriados trabalhados. Embora tais parcelas/valores não observassem o efetivo salário base e a correta quantidade e forma de pagamento das verbas discriminadas, os valores discriminados nos recibos salariais eram efetivamente acrescidos ao salário base pactuado. Em média, conforme recibos salariais, o Reclamante recebia R$106,00 (cento e seis reais) a título de adicional noturno, DSR e feriados trabalhados. A informalidade salarial do Reclamante pode ser constatada ao se cotejar os recibos salariais e o efetivo valor pago via transferências bancárias ao Reclamante, conforme extratos bancário anexos. Além do valor depositado, tem-se ainda o desconto de valores de consumação do Reclamante no estabelecimento e valores pagos em espécie. ii) de 01.01.2024 à dispensa De 01.01.2024 à dispensa, o Reclamante passou a trabalhar apenas no período noturno, tendo seu salário básico ajustado para um salário mínimo legal, adicional noturno, DSR e feriados trabalhados, o que lhe garantia uma média remuneratória mensal de R$1.497,19 (mil e quatrocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), conforme expresso nos recibos salariais”. (grifei) Conforme se observa dos trechos grifados, o reclamante informa que o salário foi “ajustado” para um salário mínimo quando passou a trabalhar apenas no período noturno. Não houve alegação de redução salarial lesiva ao empregado e requerido o pagamento de diferenças salariais quando passou a laborar em “apenas” uma loja, situação que seria esperada se houvesse sido celebrado contrato único. Ao contrário, a narrativa dos fatos deixa claro que o reclamante desde o início tinha conhecimento de que estava sendo contratado para trabalhar em cada uma das lojas mediante o pagamento de um salário mínimo (com acréscimo do adicional noturno na unidade em que laborou parcialmente em período noturno) e não que estava sendo contratado para receber dois salários mínimos como contraprestação do labor em uma unidade e que faria horas extras diariamente laborando em outra unidade. Em razão do exposto, verifico que houve a pactuação de contratos de trabalho distintos para o mesmo grupo econômico e rejeito o pedido de declaração de unicidade contratual, bem como de retificação do contrato de trabalho para constar um único contrato englobando os dois contratos. No entanto, sendo incontroverso que a pretensão do reclamante é pelo reconhecimento jurídico do trabalho prestado em ambas unidades, determino que a 1ª reclamada a data de saída para 6.8.2024 (OJ 82 do TST) e que a 2ª reclamada anote o contrato de trabalho com admissão em 12.7.2021, salário mínimo, função de auxiliar de cozinha e saída em 5.2.2024 (OJ 82 do TST). As presentes obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00. Das verbas rescisórias. O reclamante informa que não recebeu o aviso prévio e férias +1/3 e que o 13º salário não considerava o salário base, requerendo o pagamento das verbas rescisórias, FGTS+40%, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a entrega de guias TRCT e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva (fls. 9/11). A reclamada anexou aos autos o aviso prévio de fls. 459/460 datado de 1.6.2024 com previsão de ser trabalhado até 1.7.2024 (fls. 449/450) e o TRCT de fls. 451/452. Considerando que não há assinatura do reclamante nos documentos, reputo inválidos como meio de prova e considero que o reclamante foi dispensado em 1.7.2024. Assim, considerando a admissão do autor em 12.7.2021 e a sua dispensa em 31.12.2023 pela a segunda reclamada, defiro o pagamento das seguintes parcelas a serem calculadas sobre um salário mínimo: - aviso prévio de 36 dias; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 6/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Defiro ainda o pagamento das seguintes parcelas considerando a admissão do autor em 12.7.2021 e a dispensa em 1.7.2024 pela primeira reclamada a serem calculadas sobre o salário mínimo acrescido do adicional noturno sobre as horas noturnas: - aviso prévio de 36 dias; - 1 dia de saldo de salário; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 11/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Autorizo a dedução da quantia de R$5.077,64 (fl. 453). Da jornada de trabalho O reclamante afirma que até 31.12.2023 laborava na unidade delivery das 10h às 17h, com 30 minutos de alimentação de segunda-feira a sábado e na unidade principal das 17h às 24h10, com 30 minutos de intervalo, de terça-feira a domingo. A partir de 1.1.2024 teve a jornada mantida das 17h às 24h10, com 30 minutos de intervalo, de terça-feira a sábado. Por fim, afirma que durante todo o período contratual elastecia a sua jornada de sexta-feira a domingo até às 1h e, três vezes por mês, até às 4h. Laborou em todos os feriados. Requer o pagamento de adicional noturno, horas extras, intervalares e domingos e feriados (fls. 5/9). Preliminarmente, informo que, conforme analisado em tópico anterior, não foi reconhecida a unicidade contratual. Assim, não há que se falar em uma única jornada de trabalho, devendo os pedidos serem analisados considerando os contratos de trabalho distintos. Além disso, a prova oral demonstrou que as reclamadas não possuíam mais de 20 empregados na forma do §2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da reclamante comprovar a jornada extraordinária exercida em quaisquer dos contratos de trabalho celebrados. Em relação ao contrato de trabalho celebrado com a primeira reclamada, o reclamante logrou produzir prova oral parcial as suas pretensões de estender sua jornada de sexta-feira a domingo, laborar em feriados e não usufruir de uma hora de intervalo (fl. 503): "Primeira testemunha do reclamante: "que trabalhou na Champs de 01/08/2020 a 03/02/2022; que era montadora de lanche; que trabalhou um período sem CTPS assinada, não se recordando qual período; que trabalhava no delivery, sem carteira assinada; que trabalhava no delivery de 17h às 00:20h; que depois que assinaram a carteira, foi para a loja ao lado do bigmais do Lagoa Santa; que nessa loja trabalhava de 17h às 00:20h, durante a semana; que aos finais de semana trabalhava um pouco mais, sábados e domingos; que trabalhou junto com o reclamante na loja física; que o reclamante chegava às 17h e saía à 00: 20h dias de semana e aos finais de semana saía 30/40 minutos mais tarde; que o reclamante trabalhava no delivery de 10h às 17h; que tinha folga na quarta, sendo uma por semana; que o reclamante tinha uma folga por semana na segunda-feira; que trabalhava em feriados; que fazia 10/15 minutos de lanche, assim como o reclamante; que não sabe se o reclamante fazia intervalo no delivery; que fazia molho no delivery na parte da manhã, quando precisava, esperando o reclamante abrir a loja.” (grifei) Registro, contudo, que o reclamante declarou em sua inicial que usufruía de 30 minutos de intervalo, razão pela qual é devido o pagamento de 30 minutos de indenização substitutiva, não prevalecendo o depoimento da testemunha de intervalo de apenas 10 a 15 minutos. Em razão do depoimento colhido, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - 40 minutos extras de labor às sextas, sábados e domingos e reflexos em RSR, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00; - 30 minutos de indenização substitutiva do intervalo para alimentação acrescido do adicional de 50%, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, observado salário de R$1.412,00; - feriados nacionais, estaduais e municipais, em dobro (súmula 146 do TST), até 30.12.2023 e reflexos em férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00. Fixo como parâmetros de liquidação: a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; adicional noturno e a hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, divisor 220. Para evitar futuros questionamentos inúteis, esclareço que houve modulação na OJ 394 do TST após o julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, de modo que apenas as horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023 é que repercutirão no cálculo do valor do repouso semanal remunerado, conforme noticiado no sítio eletrônico do TST ( https://www.tst.jus.br/-/pleno-do-tst-altera-oj-394-em-julgamento-de-recurso-repetitivo ): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Noutro sentido, rejeito o pedido de pagamento de RSR. Esclareço que a jornada indicada pela testemunha não confirmou a participação em festas e eventos até as 4h da manhã. Quanto ao labor prestado na segunda reclamada, não houve prova do labor extraordinário realizado, ficando rejeitados todos os pedidos. Da responsabilidade das reclamadas Conforme anteriormente analisado, as reclamadas atuam no mesmo segmento econômico, com comunhão de interesses e atuação conjunta, apresentaram defesa conjunta e ainda confirmaram em audiência que pertencem ao mesmo grupo econômico. Em razão do exposto e com fulcro no art. 2º, §2º da CLT, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas parcelas deferidas. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência parcial da ação, defiro 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante e 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono das reclamadas, a ser pago pelo reclamante. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Da compensação. Da dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, pelo que indefiro a compensação. Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, mas apenas quanto às verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Da época própria. Da correção monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, salvo em indenização por danos morais que é a partir da data do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da correção monetária a partir do 1º dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, que julgou a ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e correção monetária. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Do recolhimento previdenciário Os recolhimentos previdenciários devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368 do Col. TST. Assim, os descontos previdenciários deverão levar em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas da reclamada). O empregador deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do seu crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, o Decreto nº 2.173/1997, art. 68, § 4º, e o Decreto nº 3.048/1999, art. 276 e 277, considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no art. 198 do deste, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035/2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/1999, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II, da CRFB/1988). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subsequente para, sem qualquer acréscimo legal, quitar as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange ao período posterior a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária, que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP nº 449/2008, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e, no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do recolhimento fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, trata-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/1992, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos art. 28, I, e 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá sobre as parcelas salariais deferidas na presente decisão, a serem apuradas em liquidação de sentença. II) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar solidariamente as reclamadas VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA., VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA., W C DA SILVA ALIMENTOS, CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA. e CRV HAMBURGUERIA LTDA. a pagarem a, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: Contrato com a 2ª reclamada até 31.12.2023: - aviso prévio de 36 dias; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 6/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Contrato com a 1ª reclamada até 1.7.2024: - aviso prévio de 36 dias; - 1 dia de saldo de salário; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 11/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Autorizo a dedução da quantia de R$5.077,64 (fl. 453). - 40 minutos extras de labor às sextas, sábados e domingos e reflexos em RSR, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00. - 30 minutos de indenização substitutiva do intervalo para alimentação acrescido do adicional de 50%, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, observado salário de R$1.412,00; - feriados nacionais, estaduais e municipais, em dobro (súmula 146 do TST) até 31.12.2023 e reflexos em férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada); Fixo como parâmetros de liquidação: a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta” e o adicional noturno; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, divisor 220. Determino que a 1ª reclamada a data de saída para 6.8.2024 (OJ 82 do TST) e que a 2ª reclamada anote o contrato de trabalho com admissão em 12.7.2021, salário mínimo, função de auxiliar de cozinha e saída em 5.2.2024 (OJ 82 do TST). As presentes obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora na forma e correção monetária na forma da fundamentação supra. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$15.000,00, ora arbitrado para tal fim. Intimem-se as partes. /chbs GOVERNADOR VALADARES/MG, 11 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ALMEIDA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. x Fausto Candido Martins

ID: 260131820

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-06.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

FAUSTO CANDIDO MARTINS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUTAITE AMOROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. : FAUSTO CANDIDO MARTINS PROCESSO TRT - ROT-0010812-06.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO : FAUSTO CÂNDIDO MARTINS ADVOGADO : BRUNO CUTAITE AMOROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O MM. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara de Trabalho de Catalão, julgou procedentes os pedidos formulados por FAUSTO CÂNDIDO MARTINS em desfavor de MOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., na forma da sentença de fls. 658-675. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: prescrição quinquenal, limitação da condenação, horas extras, juros e correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais (fls. 678-697). Contrarrazões, pelo reclamante, às fls. 703-721. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal (fls. 698-699) e das custas processuais (fls. 700-701). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões ofertadas. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a reclamada em face da suspensão do prazo prescricional de 140 dias, sob égide da Lei nº 14.010/2020, com a fixação, pelo MM. Juiz de origem, do marco prescricional em 15-12-2018. Requer a declaração da prescrição da pretensão autoral quanto a créditos anteriores a 2-5-2019. Aprecio. Sem maiores delongas, esclareço que o entendimento desta Eg. 2ª Turma é justamente no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia devem observar o quanto previsto no art. 1° da Lei 14.010/20. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. 20 DE MARÇO DE 2020. Este Regional tem decidido que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/2020 consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus" (Processo TRT 18, ROT-0010150-15.2022.5.18.0011, 2ª Turma, Relator Paulo Pimenta, j. 9-2-2024). Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 2-5-2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos às pretensões de obrigações trabalhistas de pagar, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, à primeira vista, estariam prescritas as pretensões relativas às obrigações exigíveis anteriormente a 2-5-2019, na forma pretendida pela reclamada. Todavia, em razão da suspensão do prazo prescricional decretada durante o período da pandemia, encontra-se correta a sentença, que aplicou a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso em comento, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada. Registro, por fim, que esta Eg. 2ª Turma adota o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional determinada pela referida lei ocorreu de 20-3-2020 a 30-10-2020, totalizando 225 dias e, não, 140 dias, conforme fixado na origem. Deixo, todavia, de aplicar tal entendimento sob pena de reforma em prejuízo da recorrente. Rejeito. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, visto que inexiste licença prévia de autoridade competente para prorrogação do trabalho em ambiente insalubre, tampouco norma coletiva que preveja a sua dispensa. Irresignada, a reclamada insiste que os cartões de ponto são autênticos, que o sistema de turnos ininterruptos de revezamento está previsto em norma coletiva, bem como que é desnecessária a prévia autorização de autoridade competente. Insurge-se também em face da fixação do divisor de horas de 180, argumentando que a sentença teria invalidado as normas coletivas no tocante à jornada em turno ininterrupto de revezamento, mas aplicou a cláusula que prevê o percentual de 100% e deixou de aplicar a cláusula 4.2 do ACT 2020-2022 (fl. 529) , que prevê o divisor de 200. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "É incontroverso que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento. Conforme decidido no processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141 (sentença ID dd319fd), foi constatado/declarado o trabalho em ambiente insalubre e perigoso, na função desempenhada pelo reclamante, de mecânico de manutenção, exercida desde 01/04/2010, conforme ficha de registro colacionada aos autos. Vejamos a sentença do processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141, em que figuram as mesmas partes destes autos: 'Outrossim, a fim de esgotar as questões, no tocante ao trabalho exposto a agente insalubre, a reclamada não produziu prova capaz de infirmar as atividades indicadas pelo reclamante, sequer as conclusões do laudo pericial, sendo devido o adicional de insalubridade.' Portanto, o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Não há nos autos licença prévia da autoridade competente autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, nem há norma coletiva autorizando a dispensa da licença prévia. As normas coletivas que autorizam os turnos de revezamento são silentes e não previram o turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Portanto, nulo o regime de turnos de revezamento, sendo o reclamante credor de horas extras, consideradas como tais as trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Nesse sentido, a seguinte ementa que utilizo como reforço de fundamentação: 'AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT, DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. No caso concreto, considerando o labor em atividade insalubre, durante todo o contrato de trabalho, assim como o cumprimento da jornada de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4, com alternância de turnos a cada dois dias - fatos incontroversos nos autos -, o Relator, pela via monocrática, deu provimento ao apelo do Reclamante para restabelecer a sentença, no tópico em que condenou as Reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, observados os parâmetros e reflexos nela estabelecidos. Na decisão agravada, considerou-se que, a despeito de a jornada desempenhada encontrar respaldo na norma coletiva aplicável, o Reclamante laborava em atividade insalubre, razão pela qual se fazia necessária licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60, caput, da CLT, c/c art. 7º, XXII, da CF. Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva prevendo a adoção da jornada efetiva de 10 horas diárias de trabalho, com 2 horas de descanso, em regime de 4x4, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos'. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-721-23.2018.5.17.0001 - Ministro Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO - 18/04/2023) destaquei Aos fundamentos acima, defiro o pedido declarando a nulidade do regime de turnos de revezamento em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que se apurar dos controles de jornada juntados, cujo conteúdo não foi infirmado por outras provas, considerando como tais aquelas trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, bem como a pagar os reflexos postulados na inicial em aviso prévio, férias c/ 1 /3, 13º salários, DSRs e fgts+40%, observado o período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual. A apuração deve observar a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques/ficha financeira, a base de cálculo na forma da Súmula 264-C /TST (incluindo o adicional de insalubridade, noturno e hora noturna reduzida), o adicional de horas extras previstos nas normas coletivas, observadas as respectivas vigências (100%), o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados, excluídas folgas, faltas e períodos de suspensão do contrato, mas observado período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual." (fls. 661-663, grifos acrescentados aos originais) Acrescento que não prospera a insurgência da reclamada quanto à fixação do divisor de horas em 180. Explico. Como foi reconhecida a invalidade da jornada em turno de revezamento, com o deferimento das horas extras acima da 6º diária e 36ª semanal, aplica-se, por conseguinte, o divisor de 180. Somente seria aplicável o pretendido divisor de 200 caso a norma coletiva houvesse, corretamente, previsto a dispensa da necessidade de autorização prévia para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, hipótese na qual seria válido o regime adotado, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pugna pela aplicação, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E e, na fase judicial, da taxa SELIC. Aprecio. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: "Cumpre salientar que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor sobre a atualização monetária e os juros, nos seguintes termos: 'Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.' (NR) 'Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. .........................................................................................' (NR) 'Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. ........................................................................................' (NR) 'Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (NR) [...] Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.' Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: 'A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. Hipótese em que o TRT determinou a 'retificação da conta pericial a fim de que, para fins de correção monetária, seja observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC'. Afirmou que 'no presente feito há coisa julgada no que se refere à incidência dos juros de mora no montante de 1% a.m. a partir do ajuizamento da demanda, o que, portanto, deve ser observado pelo vistor na retificação a ser realizada sem prejuízo da incidência da taxa SELIC a partir da citação '. 2. Todavia, a teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora (nos expressos termos do art. 406 do Código Civil) - entendimento reafirmado no julgamento do RE nº 1.269.353, segundo o qual 'a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem'. 3. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (destaquei) Uma vez que a sentença observou os parâmetros acima delimitados (fls. 673-674), nada há a reformar. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que o ex-obreiro não está assistido pelo sindicato da categoria, que recebia R$4.328,51, conforme demonstra o TRCT juntado, bem como que a declaração de hipossuficiência juntada não constitui prova suficiente. Aprecio. Na esteira do que dispõe a Súmula 463 do C. TST, esta Eg. 2ª Turma entende que, no caso de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica basta para o deferimento da gratuidade de justiça, desde que não infirmada por prova em contrário. O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 175 e não há prova nos autos que infirme tal declaração, sendo incontroverso que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego com obtenção de renda. Ademais, o fato de o reclamante postular em juízo com patrono particular não obsta o reconhecimento de sua situação, uma vez que são variadas as formas de remuneração do patrocínio da causa. Logo, mantenho a sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO) A reclamada requer a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Sem razão. Mantida a sucumbência integral da reclamada, não há falar-se na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Nego provimento. Por outro lado, em atenção à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, cabe a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, em razão do total desprovimento do recurso, como é o caso em análise. Desse modo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 7,5% para 9%, observados os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamante (Fausto Candido Martins), o advogado Bruno Cutaite Amoroso. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. x Fausto Candido Martins

ID: 260131842

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-06.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

FAUSTO CANDIDO MARTINS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUTAITE AMOROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. : FAUSTO CANDIDO MARTINS PROCESSO TRT - ROT-0010812-06.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO : FAUSTO CÂNDIDO MARTINS ADVOGADO : BRUNO CUTAITE AMOROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O MM. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara de Trabalho de Catalão, julgou procedentes os pedidos formulados por FAUSTO CÂNDIDO MARTINS em desfavor de MOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., na forma da sentença de fls. 658-675. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: prescrição quinquenal, limitação da condenação, horas extras, juros e correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais (fls. 678-697). Contrarrazões, pelo reclamante, às fls. 703-721. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal (fls. 698-699) e das custas processuais (fls. 700-701). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões ofertadas. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a reclamada em face da suspensão do prazo prescricional de 140 dias, sob égide da Lei nº 14.010/2020, com a fixação, pelo MM. Juiz de origem, do marco prescricional em 15-12-2018. Requer a declaração da prescrição da pretensão autoral quanto a créditos anteriores a 2-5-2019. Aprecio. Sem maiores delongas, esclareço que o entendimento desta Eg. 2ª Turma é justamente no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia devem observar o quanto previsto no art. 1° da Lei 14.010/20. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. 20 DE MARÇO DE 2020. Este Regional tem decidido que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/2020 consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus" (Processo TRT 18, ROT-0010150-15.2022.5.18.0011, 2ª Turma, Relator Paulo Pimenta, j. 9-2-2024). Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 2-5-2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos às pretensões de obrigações trabalhistas de pagar, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, à primeira vista, estariam prescritas as pretensões relativas às obrigações exigíveis anteriormente a 2-5-2019, na forma pretendida pela reclamada. Todavia, em razão da suspensão do prazo prescricional decretada durante o período da pandemia, encontra-se correta a sentença, que aplicou a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso em comento, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada. Registro, por fim, que esta Eg. 2ª Turma adota o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional determinada pela referida lei ocorreu de 20-3-2020 a 30-10-2020, totalizando 225 dias e, não, 140 dias, conforme fixado na origem. Deixo, todavia, de aplicar tal entendimento sob pena de reforma em prejuízo da recorrente. Rejeito. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, visto que inexiste licença prévia de autoridade competente para prorrogação do trabalho em ambiente insalubre, tampouco norma coletiva que preveja a sua dispensa. Irresignada, a reclamada insiste que os cartões de ponto são autênticos, que o sistema de turnos ininterruptos de revezamento está previsto em norma coletiva, bem como que é desnecessária a prévia autorização de autoridade competente. Insurge-se também em face da fixação do divisor de horas de 180, argumentando que a sentença teria invalidado as normas coletivas no tocante à jornada em turno ininterrupto de revezamento, mas aplicou a cláusula que prevê o percentual de 100% e deixou de aplicar a cláusula 4.2 do ACT 2020-2022 (fl. 529) , que prevê o divisor de 200. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "É incontroverso que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento. Conforme decidido no processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141 (sentença ID dd319fd), foi constatado/declarado o trabalho em ambiente insalubre e perigoso, na função desempenhada pelo reclamante, de mecânico de manutenção, exercida desde 01/04/2010, conforme ficha de registro colacionada aos autos. Vejamos a sentença do processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141, em que figuram as mesmas partes destes autos: 'Outrossim, a fim de esgotar as questões, no tocante ao trabalho exposto a agente insalubre, a reclamada não produziu prova capaz de infirmar as atividades indicadas pelo reclamante, sequer as conclusões do laudo pericial, sendo devido o adicional de insalubridade.' Portanto, o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Não há nos autos licença prévia da autoridade competente autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, nem há norma coletiva autorizando a dispensa da licença prévia. As normas coletivas que autorizam os turnos de revezamento são silentes e não previram o turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Portanto, nulo o regime de turnos de revezamento, sendo o reclamante credor de horas extras, consideradas como tais as trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Nesse sentido, a seguinte ementa que utilizo como reforço de fundamentação: 'AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT, DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. No caso concreto, considerando o labor em atividade insalubre, durante todo o contrato de trabalho, assim como o cumprimento da jornada de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4, com alternância de turnos a cada dois dias - fatos incontroversos nos autos -, o Relator, pela via monocrática, deu provimento ao apelo do Reclamante para restabelecer a sentença, no tópico em que condenou as Reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, observados os parâmetros e reflexos nela estabelecidos. Na decisão agravada, considerou-se que, a despeito de a jornada desempenhada encontrar respaldo na norma coletiva aplicável, o Reclamante laborava em atividade insalubre, razão pela qual se fazia necessária licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60, caput, da CLT, c/c art. 7º, XXII, da CF. Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva prevendo a adoção da jornada efetiva de 10 horas diárias de trabalho, com 2 horas de descanso, em regime de 4x4, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos'. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-721-23.2018.5.17.0001 - Ministro Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO - 18/04/2023) destaquei Aos fundamentos acima, defiro o pedido declarando a nulidade do regime de turnos de revezamento em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que se apurar dos controles de jornada juntados, cujo conteúdo não foi infirmado por outras provas, considerando como tais aquelas trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, bem como a pagar os reflexos postulados na inicial em aviso prévio, férias c/ 1 /3, 13º salários, DSRs e fgts+40%, observado o período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual. A apuração deve observar a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques/ficha financeira, a base de cálculo na forma da Súmula 264-C /TST (incluindo o adicional de insalubridade, noturno e hora noturna reduzida), o adicional de horas extras previstos nas normas coletivas, observadas as respectivas vigências (100%), o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados, excluídas folgas, faltas e períodos de suspensão do contrato, mas observado período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual." (fls. 661-663, grifos acrescentados aos originais) Acrescento que não prospera a insurgência da reclamada quanto à fixação do divisor de horas em 180. Explico. Como foi reconhecida a invalidade da jornada em turno de revezamento, com o deferimento das horas extras acima da 6º diária e 36ª semanal, aplica-se, por conseguinte, o divisor de 180. Somente seria aplicável o pretendido divisor de 200 caso a norma coletiva houvesse, corretamente, previsto a dispensa da necessidade de autorização prévia para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, hipótese na qual seria válido o regime adotado, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pugna pela aplicação, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E e, na fase judicial, da taxa SELIC. Aprecio. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: "Cumpre salientar que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor sobre a atualização monetária e os juros, nos seguintes termos: 'Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.' (NR) 'Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. .........................................................................................' (NR) 'Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. ........................................................................................' (NR) 'Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (NR) [...] Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.' Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: 'A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. Hipótese em que o TRT determinou a 'retificação da conta pericial a fim de que, para fins de correção monetária, seja observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC'. Afirmou que 'no presente feito há coisa julgada no que se refere à incidência dos juros de mora no montante de 1% a.m. a partir do ajuizamento da demanda, o que, portanto, deve ser observado pelo vistor na retificação a ser realizada sem prejuízo da incidência da taxa SELIC a partir da citação '. 2. Todavia, a teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora (nos expressos termos do art. 406 do Código Civil) - entendimento reafirmado no julgamento do RE nº 1.269.353, segundo o qual 'a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem'. 3. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (destaquei) Uma vez que a sentença observou os parâmetros acima delimitados (fls. 673-674), nada há a reformar. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que o ex-obreiro não está assistido pelo sindicato da categoria, que recebia R$4.328,51, conforme demonstra o TRCT juntado, bem como que a declaração de hipossuficiência juntada não constitui prova suficiente. Aprecio. Na esteira do que dispõe a Súmula 463 do C. TST, esta Eg. 2ª Turma entende que, no caso de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica basta para o deferimento da gratuidade de justiça, desde que não infirmada por prova em contrário. O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 175 e não há prova nos autos que infirme tal declaração, sendo incontroverso que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego com obtenção de renda. Ademais, o fato de o reclamante postular em juízo com patrono particular não obsta o reconhecimento de sua situação, uma vez que são variadas as formas de remuneração do patrocínio da causa. Logo, mantenho a sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO) A reclamada requer a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Sem razão. Mantida a sucumbência integral da reclamada, não há falar-se na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Nego provimento. Por outro lado, em atenção à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, cabe a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, em razão do total desprovimento do recurso, como é o caso em análise. Desse modo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 7,5% para 9%, observados os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamante (Fausto Candido Martins), o advogado Bruno Cutaite Amoroso. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO CANDIDO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes