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Resultados para "0010150-46.2024.8.06.0296"

Processo nº 0010150-30.2025.8.17.2810

ID: 295255660

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010150-30.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA ROCHA LEMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0010150-21.2023.8.17.2480

ID: 327215114

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010150-21.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIO TORRES DA SILVA NETO EIRELI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA AMELIA TORRES PESSOA VIDIGAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara …

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Processo nº 0010150-32.2025.8.17.2001

ID: 336769801

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010150-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. D. F. R. WALLACE RAMOS DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALLACE RAMOS DA SILVA REIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 8ª …

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Processo nº 0010150-30.2025.8.17.2810

ID: 329483973

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010150-30.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA ROCHA LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Terezinha Santos Do Amaral E Silva x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 319893065

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013523-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013523-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde com pedido de tutela de urgência e indenização por Danos morais em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa de 91 anos e beneficiária de plano de saúde operado pela Ré há décadas. Alega que, em março de 2023, foi induzida a migrar do seu plano original para o plano "CASSI VIDA RECIFE", com a promessa de mensalidade mais acessível. Contudo, em 2024, foi surpreendida por um reajuste anual de 54,65%, o qual considera abusivo, desproporcional e discriminatório. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão do aumento. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do reajuste, com sua limitação ao índice da ANS para planos individuais; a restituição simples dos valores pagos a maior; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita, a tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (ID 196361226). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 200934356), arguindo, em suma, que: (I) por ser entidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608/STJ; (II) o reajuste aplicado possui previsão contratual e é fundamentado em estudos atuariais que demonstram a variação de custos e sinistralidade, sendo necessário para o equilíbrio do plano; (III) não há que se falar em abusividade ou danos morais. Requereu a total improcedência dos pedidos. pugnou pela realização de perícia atuarial. Juntou documentos, incluindo o contrato e laudos atuariais. Houve réplica (ID 204832052), na qual a autora rebateu os argumentos da defesa, reforçando a tese de abusividade e violação da boa-fé, e acrescentando pedido subsidiário de retorno ao plano anterior. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora informou não possuir outras a produzir (ID 207343325). A ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 208560882. O feito foi anunciado para julgamento no estado em que se encontra (ID 205347900). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia, embora envolva matéria técnica, pode ser dirimida pela análise da documentação acostada aos autos e pela aplicação do direito. É incontroverso que a ré se qualifica como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 608, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, afasta-se a incidência direta das regras micro-sistêmicas do CDC. Contudo, tal fato não exclui a apreciação do negócio jurídico à luz dos princípios e normas gerais do ordenamento, notadamente os preceitos do Código Civil que regem a teoria geral dos contratos, como a boa-fé objetiva (art. 422), a função social do contrato (art. 421) e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, a relação jurídica estabelecida é de trato sucessivo e cativa, envolvendo direito fundamental à saúde, e deve ser interpretada de forma a proteger a parte vulnerável, no caso, uma beneficiária idosa de 91 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que veda expressamente a discriminação em razão da idade (art. 15, § 3º). No tocante ao pedido de realização de pericia atuarial na fase de conhecimento, em consonância com o entendimento do TJPE, entendo que mencionado cálculo deve ser feito na fase da liquidação de sentença. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010150-13.2017.8 .17.2001 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, FRANCISCO MUNIZ NETO, JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ APELADOS: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, FRANCISCO MUNIZ NETO, JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ÍNDICES. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO. JUIZ PODERÁ MODIFICAR O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA. EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DEVE SER MANTIDO NO PLANO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RECORRENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECORRIDA - O reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais - No mês de fevereiro de 2017, os requerentes afirmam que foram surpreendidos com um novo aumento, ao analisarem o boleto que chegou com o valor de R$ 2 .380,76 (dois mil, trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), aumentando em mais 35,83% (trinta e cinco virgula oitenta e três por cento), segundo a demandada, devido ao aniversário do plano, totalizando, em apenas dois meses um aumento de 268,18% (Duzentos e Sessenta e oito virgula dezoito por cento) como uma forma de desestimulo à permanência no plano de saúde - Mostra-se possível, portanto, o reajuste do plano coletivo, quando a operadora demonstrar o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos usuários. Esse é o entendimento do ST - O contrato pactuado entre as partes deve prever a possibilidade do reajuste, bem como os critérios utilizados, visto que deve haver objetividade na escolha dos critérios adotados para realização do aumento das prestações, sendo vedado que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que vai de encontro com o art. 51, X, do CDC - Na hipótese, as cláusulas 8.1 e 8 .1.2 do contrato juntado pelo próprio réu (ID 9204232) preveem que o prêmio será reajustado anualmente com base na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) - A operadora de saúde não apresentou nos autos os cálculos que demonstram a VCMH e a sinistralidade do plano, o que impede a verificação da razoabilidade dos percentuais aplicados - Os documentos juntados pela seguradora, não apresentam dados suficientes para aferir a exatidão e a pertinência dos índices utilizados. Diante da ausência de provas que demonstrem a razoabilidade dos reajustes anuais aplicados, entendo que há indícios de abusividade que não foram suficientemente dirimidos pela instrução processual, o que demanda a produção de prova pericial contábil para aferir a justeza dos percentuais - Assim, necessária a realização da perícia atuarial, para se verificar a justeza dos índices impugnados, uma vez que não há relatório de apuração da variação de custos médico-hospitalares (VCMH), deverá ser custeada pela Operadora apelada - Para evitar o enriquecimento sem causa do credor, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Assim não há que se falar em majoração do valor da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Para a parte ser considerada litigante de má-fé, é necessária a comprovação do dolo processual e do prejuízo da parte, o que não há no caso em apreço. Assim sendo, a ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento. Desta forma, rejeito o pedido dos recorrentes quanto a condenação da recorrida por litigância de má-fé - Agiu com acerto o magistrado singular ao entender pela manutenção do vínculo da parte recorrente ao plano de saúde, visto que a quebra do vínculo contratual levaria a uma ausência de cobertura e iminente risco à saúde da parte autora, por conseguinte, mantenho a decisão do magistrado singular neste ponto - O art. 85, § 11, º do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento parcial a apelação interposta por FRANCISCO MUNIZ NETO e JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ, apenas para determinar que os percentuais de reajuste por sinistralidade sejam realizados por meio de cálculo atuarial, em sede de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, ao passo que nego provimento ao apelo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL . Determino, ainda, que os boletos vincendos continuem a ser emitidos devendo ser aplicados apenas o reajuste segundo as normas da ANS até a fixação de novo percentual (em sede de cumprimento de sentença), momento em que se fará a compensação do montante devido pelos Autores com o valor que a Seguradora foi condenada a reembolsá-lo. Assim, considerando este julgamento, condeno as partes, autora e ré, respectivamente, ao pagamento de 30% e 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que majoro para o valor de R$ 2.000,00 de acordo com o art. 85, § 11 do CPC . Recife, data e assinatura digital. Jba. (TJ-PE - Apelação Cível: 00101501320178172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). (Negritei). O cerne da controvérsia reside na validade do reajuste de 54,65% aplicado à mensalidade da Autora, que migrou para plano de saúde coletivo (falso coletivo). A ré sustenta a legalidade do aumento com base em previsão contratual (Cláusula 25 do contrato CASSI VIDA) e em laudos atuariais que, segundo alega, demonstram a necessidade de reequilíbrio financeiro do plano. De fato, os planos coletivos não se submetem ao teto de reajuste fixado anualmente pela ANS para os planos individuais ou familiares. Entretanto, a liberdade contratual nos planos de saúde, mesmo os de autogestão, não é absoluta. O reajuste por sinistralidade deve ser pautado por critérios de razoabilidade e transparência, sendo imprescindível que o cálculo atuarial seja claro, idôneo e demonstrado de forma inequívoca ao beneficiário, permitindo-lhe a compreensão do aumento aplicado. A seguradora, apesar de apresentar cálculos atuariais, não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos médico-hospitalares que justificassem os índices aplicados. No caso em tela, o percentual de 54,65% mostra-se, à primeira vista, exorbitante e desproporcional. A aplicação de um aumento dessa magnitude, um ano após a autora ter migrado para um plano supostamente mais "acessível", eleva a mensalidade a um patamar próximo ao do plano anterior, do qual a beneficiária se retirou justamente por não mais conseguir arcar com os custos. Tal prática, na realidade, inviabiliza a permanência da consumidora idosa no plano de saúde, o que configura nítida ofensa à boa-fé objetiva e se equipara a uma cláusula de barreira, vedada pelo nosso ordenamento. Ainda que a ré tenha apresentado estudos atuariais, estes são documentos unilaterais e complexos, que não são suficientes, por si sós, para afastar a presunção de abusividade decorrente da onerosidade excessiva imposta a uma consumidora hipervulnerável. O Poder Judiciário tem o dever de coibir práticas que, sob o manto da legalidade formal de uma cláusula, escondem um desequilíbrio contratual flagrante e uma finalidade de expulsão indireta de associados de idade avançada, que naturalmente utilizam mais os serviços de saúde. Neste sentido é o entendimento do TJPE. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0070734-36.2023.8.17.2001 APELANTE: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO, NATANAEL CORDEIRO FILHO, BRADESCO SAÚDE S/A APELADO (A): BRADESCO SAÚDE S/A, DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO, NATANAEL CORDEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCUMPRIMENTO. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam dos beneficiários de plano de saúde coletivo para questionar judicialmente reajustes abusivos, configurando a relação jurídica uma estipulação em favor de terceiro (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). Descabimento da denunciação da lide à pessoa jurídica estipulante, ausente demonstração de obrigação legal ou contratual de indenizar a operadora em caso de procedência dos pedidos dos autores. Correção do valor da causa atribuído pelos autores, o qual corresponde ao proveito econômico pretendido (art. 292, V, do CPC). Acolhimento parcial da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) para limitar a pretensão de restituição de valores ao período a partir de 28/06/2020, mantendo-se a pretensão de revisão das cláusulas contratuais, sujeita ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). Configuração de "falso coletivo" quando o plano, embora formalmente empresarial, beneficia apenas o grupo familiar do contratante, tendo sido a pessoa jurídica criada exclusivamente para a contratação do plano e rapidamente baixada, evidenciando o intuito de burlar a legislação consumerista e as normas da ANS (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP). Abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde, por serem desproporcionais e onerosos, violando o art. 51, IV, do CDC. A seguradora, apesar de apresentar cálculos atuariais, não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos médico-hospitalares que justificassem os índices aplicados, configurando abuso de direito e violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), pois a seguradora, embora tenha apresentado os cálculos atuariais, não os forneceu aos autores de forma clara e transparente, contrariando as Resoluções Normativas da ANS nº 389/2015 e nº 509/2022. Manutenção da multa diária (art. 1 .012, § 4º, do CPC) aplicada em razão do descumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais/familiares, por configurar desrespeito ao princípio da boa-fé processual e à autoridade do Judiciário. PROVIMENTO do recurso dos autores para declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem os reajustes, reconhecer o plano como "falso coletivo" e determinar a revisão e ajuste da mensalidade com base nos índices da ANS para planos individuais/familiares, a partir de janeiro de 2015, devendo a seguradora recalcular os prêmios e disponibilizar novos boletos de pagamento, sob pena de multa diária. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da seguradora. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4a. Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL: 0070734-36.2023.8.17 .2001 RECORRENTE 1: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO E NATANAEL CORDEIRO FILHO RECORRENTE 2: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO 1: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO 2: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO E NATANAEL CORDEIRO FILHO RELATOR: Des. Adalberto de Oliveira Melo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0070734-36.2023.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO e NATANAEL CORDEIRO FILHO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00707343620238172001, Relator.: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 16/07/2024, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)). (Negritei). Nesse contexto, na ausência de outro parâmetro objetivo e idôneo, e considerando a necessidade de se estabelecer um critério de razoabilidade, a jurisprudência pátria tem se utilizado, por analogia, do índice de reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais como um balizador. Para o período em questão, tal índice foi de 6,91%. Assim, declaro a abusividade do reajuste de 54,65%, devendo o mesmo ser recalculado com base no percentual de 6,91%, por ser este o parâmetro que se revela mais razoável e equânime para o caso concreto . Reconhecida a abusividade do reajuste, é consequência lógica o direito da autora à restituição dos valores pagos a maior. A devolução deverá ocorrer de forma simples, conforme pedido na inicial, acrescida de correção monetária pelo índice da ENCOGE a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento contratual. Trata-se de pessoa idosa, com 91 anos, que, após ser persuadida a alterar seu plano de saúde, vê-se subitamente confrontada com um aumento que praticamente dobra sua mensalidade, gerando profunda angústia, ansiedade e temor quanto à sua capacidade de manter a assistência médica, essencial para sua saúde e sobrevivência. A conduta da ré, ao impor reajuste tão elevado a uma pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, atenta contra a sua dignidade e paz de espírito, configurando o dano moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do reajuste de 54,65% aplicado na mensalidade do plano de saúde "CASSI VIDA RECIFE" da autora no período de 2024; b) DETERMINAR que o reajuste anual da mensalidade da autora para o período de 2024/2025 seja limitado ao percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), no período de de maio de 2024 a abril de 2025 e, de e de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) no período de maio de 2025 a abril de 2026). devendo a ré emitir os futuros boletos com o valor recalculado, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre o percentual aplicado (54,65%) e o ora fixado (6,91%), a serem apurados mediante realização de cálculo atuarial, em fase de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024 a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária realizada pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (soma das alíneas "c" e "d"), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, antecipo um dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a parte ré proceda à expedição no prazo de 5 dias dos boletos de pagamento das mensalidades da autora recalculado com base no percentual de 6,91%, no período de maio de 2024 a abril de 2025 < https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-limita-a-6-91-o-reajuste-dos-planos-individuais-e-familiares>, percentual anunciado pela ANS dos planos individuais e familiares, e de 6,06% no período de maio de 2025 a abril de 2026 < https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-define-teto-de-6-06-para-reajuste-de-planos-individuais-e-familiares>, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada boleto emitido fora do que foi ora determinado, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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