Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0010150-46.2024.8.06.0296"

Natanael Soares De Almeida x Milton Carlos De Goes Delmino 01184923302

ID: 260378543

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001350-33.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302

Acórdão

Advogados:

FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001350-33.2024.5.07.0011 : NATANAEL SOARES DE ALMEIDA : MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001350-33.2024.5.07.0011 : NATANAEL SOARES DE ALMEIDA : MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302 A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001350-33.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que reconheceu vínculo empregatício com o reclamado apenas no período de 01/05/2023 a 15/07/2023, na função de motorista, com salário mensal de R$ 1.290,00, com fundamento em prova testemunhal. O reclamante sustentou que a relação laboral teve início em 14/06/2018 e perdurou até 16/07/2023, pleiteando o reconhecimento do vínculo integral e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado perdurou entre 14/06/2018 e 16/07/2023, conforme alegado pelo autor, ou se deve ser mantida a limitação temporal fixada pela sentença, com base na prova testemunhal e na presunção de colaboração decorrente da relação familiar entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da relação de emprego exige a demonstração dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 4. A existência de vínculo familiar entre as partes (genro e sogro) afasta a presunção de onerosidade e continuidade da prestação de serviços, exigindo prova robusta por parte do reclamante quanto à configuração dos elementos do vínculo empregatício ao longo de todo o período alegado. 5. O único depoimento testemunhal nos autos confirmou a prestação habitual de serviços apenas durante um mês e meio, coincidente com o período reconhecido na sentença, não havendo nos autos outros elementos de prova que ampliem esse intervalo. 6. A alegação da parte reclamada de que o autor prestava ajuda esporádica e não habitual não foi comprovada, mas também não enseja o reconhecimento automático de vínculo por todo o período pretendido, em razão da ausência de prova pelo autor quanto à continuidade da prestação de serviços para além do trecho temporal confirmado pela testemunha. 7. A jurisprudência dominante reconhece que, em relações de trabalho entre familiares, cabe ao trabalhador o ônus da prova de todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não bastando a mera alegação de prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculo familiar entre as partes afasta a presunção de onerosidade e continuidade da prestação de serviços, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar todos os elementos da relação de emprego. 2. A limitação temporal do vínculo empregatício com base em prova testemunhal restrita a determinado período é válida quando ausente prova robusta da continuidade da prestação de serviços." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, I e II; CPC, art. 373, I; Súmula 212 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, ROT 0010150-34.2022.5.18.0231, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 17.04.2023. TRT-18, ROT 0010461-44.2023.5.18.0181, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. TRT-4, RO 0020629-36.2017.5.04.0204, 8ª Turma, j. 25.03.2019. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302

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Natanael Soares De Almeida x Milton Carlos De Goes Delmino 01184923302

ID: 260378558

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001350-33.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302

Acórdão

Advogados:

FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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FERNANDO ANDRADE FEITOSA

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LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001350-33.2024.5.07.0011 : NATANAEL SOARES DE ALMEIDA : MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001350-33.2024.5.07.0011 : NATANAEL SOARES DE ALMEIDA : MILTON CARLOS DE GOES DELMINO 01184923302 A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001350-33.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que reconheceu vínculo empregatício com o reclamado apenas no período de 01/05/2023 a 15/07/2023, na função de motorista, com salário mensal de R$ 1.290,00, com fundamento em prova testemunhal. O reclamante sustentou que a relação laboral teve início em 14/06/2018 e perdurou até 16/07/2023, pleiteando o reconhecimento do vínculo integral e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado perdurou entre 14/06/2018 e 16/07/2023, conforme alegado pelo autor, ou se deve ser mantida a limitação temporal fixada pela sentença, com base na prova testemunhal e na presunção de colaboração decorrente da relação familiar entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da relação de emprego exige a demonstração dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 4. A existência de vínculo familiar entre as partes (genro e sogro) afasta a presunção de onerosidade e continuidade da prestação de serviços, exigindo prova robusta por parte do reclamante quanto à configuração dos elementos do vínculo empregatício ao longo de todo o período alegado. 5. O único depoimento testemunhal nos autos confirmou a prestação habitual de serviços apenas durante um mês e meio, coincidente com o período reconhecido na sentença, não havendo nos autos outros elementos de prova que ampliem esse intervalo. 6. A alegação da parte reclamada de que o autor prestava ajuda esporádica e não habitual não foi comprovada, mas também não enseja o reconhecimento automático de vínculo por todo o período pretendido, em razão da ausência de prova pelo autor quanto à continuidade da prestação de serviços para além do trecho temporal confirmado pela testemunha. 7. A jurisprudência dominante reconhece que, em relações de trabalho entre familiares, cabe ao trabalhador o ônus da prova de todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não bastando a mera alegação de prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculo familiar entre as partes afasta a presunção de onerosidade e continuidade da prestação de serviços, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar todos os elementos da relação de emprego. 2. A limitação temporal do vínculo empregatício com base em prova testemunhal restrita a determinado período é válida quando ausente prova robusta da continuidade da prestação de serviços." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, I e II; CPC, art. 373, I; Súmula 212 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, ROT 0010150-34.2022.5.18.0231, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 17.04.2023. TRT-18, ROT 0010461-44.2023.5.18.0181, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva. TRT-4, RO 0020629-36.2017.5.04.0204, 8ª Turma, j. 25.03.2019. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL SOARES DE ALMEIDA

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