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Daniela Dasdores Paulo Sousa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 315148173

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-27.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DASDORES PAULO SOUSA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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LENIO RODRIGUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-27.2025.5.03.0006 AUTOR: DANIELA DASDORES PAULO SOUSA RÉU: MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-27.2025.5.03.0006 AUTOR: DANIELA DASDORES PAULO SOUSA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae0f63d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIELA DASDORES PAULO SOUSA qualificado na inicial, motorista, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, pretendendo, em síntese, o pagamento de adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$70.150,00. Juntou documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais a reclamante se manifestou oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. Realizada prova pericial, com impugnação pela parte autora. Em audiência em prosseguimento, não se pretendeu prova oral, encerrando-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). 2.DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a reclamante postula direito relativo ao período a partir de 26/05/2022, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. MÉRITO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeita-se o requerimento de letra “H” , porque é demasiadamente genérico, sem qualquer indicação da necessidade da documentação pretendida. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade afirmando sua exposição a agentes químicos e biológicos como auxiliar de serviços gerais, trabalhando no almoxarifado/GERMA. A reclamada impugna o pedido, alegando que a reclamante não laborava em condições insalubres, que recebia EPIs adequados, que suas atividades não se enquadram nas normas regulamentadoras e que os banheiros não são de grande circulação. Sustenta que a Súmula 448 do TST não se aplica, pois a reclamante não realizava limpeza de instalações sanitárias de uso público. Menciona a CCT que estabelece condição para o pagamento do adicional de insalubridade. Analisa-se. Sobre o tema a constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII prevê expressamente sobre o pagamento de adicional para atividades que expõe a saúde dos trabalhadores a risco, quando não é possível eliminá-los. Prevê também a redução dos riscos no trabalho. A CLT, nos arts. 189 e 190, disciplina que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras. A norma celetista, em seu art. 195, define que a caracterização da insalubridade far-se-á através de perícia técnica. No aspecto, determinada a realização de perícia técnica, o i. Perito procedeu à avaliação do ambiente/atividades de trabalho da reclamante, para então concluir pela inexistência de condições insalubres, nos seguintes termos (ID 99d7254): “Dos possíveis riscos operacionais: Este perito valeu-se de inspeção no local de trabalho da reclamante e análise dos produtos químicos, em análise às suas fichas técnicas, onde se verifica que são produtos de uso doméstico (detergente, desinfetante, cêra líquida e água sanitária); e sem previsão legal de insalubridade...” “Atividades de limpeza realizadas em almoxarifado com a seguinte estrutura e público usuário: - 05 (cinco) banheiros - 60 (sessenta) funcionários - 10 (dez) visitantes - 05 (cinco) prestadores de serviço » dos possíveis riscos operacionais: Para estes locais, as atividades da reclamante, foram sem contato permanente com agentes biológicos, haja vista que os quartos e banheiros possuem na sua maioria, resíduos diversos de papel e plástico; não havendo previsão legal para o caso. “ O perito afastou também a existência de outros riscos/agentes, e ao final dispôs que: “10 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.” A reclamante impugnou o laudo pericial afirmando que a situação dos autos se enquadra da Súmula 448 do TST e que a quantidade de 75 pessoas (destes 65 funcionários/prestadores serviços) usuárias de banheiro, é suficiente para subsunção ao verbete, considerando a jurisprudência do TRT3. No aspecto, o anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que trata e define a questão, não delimita quais ações que compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse aspecto, tem-se a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo: Veja-se: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Grifado Tem-se assim que, se norma regulamentadora, que trata e define a questão, não delimita quais ações que compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, cabe, pois, ao intérprete, ao aplicar a norma, definir seu alcance, o que já foi feito pelo órgão máximo desta Especializada. Não obstante, o TST não definiu o alcance das expressões "uso público ou coletivo de grande circulação", tendo a CCT, juntada aos autos pela reclamante, fornecido parâmetro de tais conceitos, a exemplo do que se vê na CCT de ID ba7eded (disposição repetida nas demais): "Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso." “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado” Neste passo, a quantidade de pessoas identificada no laudo pericial não se enquadra no conceito de “grande circulação” previsto na CCT, cuja observância se impõe, conforme tema 1046 do STF. Igualmente, não se trata de banheiro público, já que não tem acesso irrestrito. Não há que se falar em nulidade da referida previsão convencional, que apenas parametrizou conceito em aberto contido na Súmula 448 do TST, cujo numero/definição é vacilante na jurisprudência, não se configurando, pois, supressão ou redução de direitos. Portanto, apesar da impugnação obreira, tem-se que o laudo pericial explicitou de forma clara as razões de sua conclusão, estando seu parecer em consonância com a CCT da categoria, não se verificando incongruências. Nesse contexto, conclui-se pela ausência de elementos contundentes a refutar o trabalho pericial, pelo que acolhem-se as conclusões periciais, de eminente ordem técnica. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como, inclusão em folha de pagamento. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios, porque não constatadas irregularidades a justificar o deferimento. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, já que o salário recebido pela reclamante é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID 7933dfd), presumindo, com isso, seu estado de pobreza, no sentido legal. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante a perícia técnica, os respectivos honorários periciais são de responsabilidade da reclamante, por ter sido sucumbente no pedido objeto da perícia, nos termos da Súmula 457 do TST, porém a ser recolhido pela União, considerando a decisão em sessão plenária do E. STF, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os artigos da CLT que previam de modo diverso (790-B, caput parte final e 790-B, § 4º). Fixa-se os honorários periciais em R$ 1.000,00. Observe-se a OJ SDI 198 do TST, segundo a qual a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado ante a improcedência da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA DASDORES PAULO SOUSA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante (isenta) (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 1,403,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 70.150,00 . Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DASDORES PAULO SOUSA

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Maycon Felipe Morales De Oliveira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261744723

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-17.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010151-17.2022.5.15.0097 : MAYCON FELIPE MORALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010151-17.2022.5.15.0097 : MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fdf23b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1f8079e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 7da387a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 5d144e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 62, I; 74, §2º, DA CLT; SÚMULA 331 DO EG. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Finalmente, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do trabalho externo, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA Id ef264b3: O advogado Ricardo Sanches Guilherme noticia a renúncia ao mandato que lhe foi conferido pelo Reclamante nos presentes autos. Requer, ainda, a reserva de honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários contratuais e de sucumbência. Anote-se. Doravante, as intimações e notificações referentes à presente ação deverão ser realizadas apenas em nome da advogada remanescente, constituída nos autos pelo reclamante, Dra. Renata Sanches Guilherme, inscrita na OAB/SP sob o nº 232.686. Quanto ao pedido de reserva de honorários, este deverá ser formulado oportunamente perante o Juízo da execução. Passo à análise do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id b22e361; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e9dc9ee). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da pu-blicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL- PRÊMIOS POR OBJETIVOS-ALTERAÇÃO DE METAS-CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR-DIFERENÇAS DEVIDAS DESCONTOS INDEVIDOS-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO- ART. 462, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (10%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA

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Maycon Felipe Morales De Oliveira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261744726

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-17.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010151-17.2022.5.15.0097 : MAYCON FELIPE MORALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010151-17.2022.5.15.0097 : MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fdf23b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1f8079e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 7da387a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 5d144e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 62, I; 74, §2º, DA CLT; SÚMULA 331 DO EG. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Finalmente, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do trabalho externo, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA Id ef264b3: O advogado Ricardo Sanches Guilherme noticia a renúncia ao mandato que lhe foi conferido pelo Reclamante nos presentes autos. Requer, ainda, a reserva de honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários contratuais e de sucumbência. Anote-se. Doravante, as intimações e notificações referentes à presente ação deverão ser realizadas apenas em nome da advogada remanescente, constituída nos autos pelo reclamante, Dra. Renata Sanches Guilherme, inscrita na OAB/SP sob o nº 232.686. Quanto ao pedido de reserva de honorários, este deverá ser formulado oportunamente perante o Juízo da execução. Passo à análise do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id b22e361; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e9dc9ee). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da pu-blicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL- PRÊMIOS POR OBJETIVOS-ALTERAÇÃO DE METAS-CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR-DIFERENÇAS DEVIDAS DESCONTOS INDEVIDOS-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO- ART. 462, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (10%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0010151-54.2021.8.06.0096

ID: 261026354

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-54.2021.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0010151-54.2021.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANNE ARAGAO LAURINDO REU: JOÃO MARQUES NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE ARAGÃO LAURINDO LIRA em desfavor de JOÃO MARQUES NETO, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia que o requerido permita a entrada no imóvel pelo tempo necessário para realizar a conclusão dos serviços de reboco no muro que divide os imóveis das partes. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial O cerceamento de defesa é caracterizado quando não são respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que não se observa nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado de todos os atos processuais, bem como não lhe foi vedada nenhuma produção de prova pugnada. Indubitável é que a parte ré, inclusive, apresentou contestação tempestiva, não havendo, portanto, prejuízo processual a mesma, que exerceu plenamente o seu direito de defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de obrigação do réu de autorizar a entrada da parte autora em seu imóvel para realização de obras no muro divisório. Em sua defesa, o réu se opõe ao pedido da autora sob a alegação de que a construção do muro foi feita pelo requerido, há mais de 25 anos. Aduz, ainda, que o réu realizou em sua casa todas as manutenções necessárias ao bom convício predial, não cabendo nenhuma obrigação adicional, bem como nenhuma obrigação de autorização do vizinho para obra do muro. Em juízo, a requerente disse que foi feita uma garagem em 1992, não sendo questionado tal construção; que foi falar com o requerido sobre o reboco; que pediu umas 5 vezes para rebocar; que o requerido somente iria deixar realizar a obre se o pai da requerente pedisse desculpas; que o requerido queria o encosto; que o requerido disse que não teria acordo; que a requerente só quer o reboco da parede. O requerido, em juízo, afirmou que o pai da requerente construiu o muro no seu terreno, que ultrapassou o seu limite; que o requerido quis o encosto, mas o pai da requerente não quis; que o muro ultrapassou o limite; que foi tentar dialogar com o pai da requerente, mas não conseguiu; que não entrou com a ação sobre o muro; que confirmou que a construção do muro foi feito pelo pai da requerente. O informante José Erivaldo de Medeiros Laurinho disse que fez a garagem em 1992; que fez 56 metros; que o requerido nunca questionou; que fez uma garagem; que fez dentro das medidas. A testemunha José Antônio Ribeiro afirmou que fez a garagem; que quem o contratou foi o pai da requerente; que a construção foi do zero; que não teve discussão sobre o terreno. A testemunha Antônio Camelo da Silva disse que quem contratou o depoente foi o pai da requerente; que não ultrapassaram o limite do terreno do requerido; que a garagem foi feito no antigo muro; que a casa é antes da garagem; que nunca ouviu falar em autorização do terreno; que obedeceu a linha do muro antigo. A testemunha do requerido Jaime Pereira Portela afirmou que o pai da requerente entrou no terreno do requerido; que foi adentrado no terreno do requerido; que não ajudou na construção do muro; que não foi ajudado em nada. A testemunha Djalma Ferreira de Melo aduziu que soube da discussão acerca do terreno; que quem construiu foi Erivaldo; que soube que usou parte do terreno do requerido; que ouviu falar de discussões; que não presenciou os fatos. No presente processo, ficou evidenciada a necessidade de a autora adentrar o imóvel vizinho, de propriedade do réu, para reparação das infiltrações. As fotografias que instruem os autos demonstram a necessidade (ID 29467697). Tal direito é assegurado a autora pelo preceito contido no art. 1.313 do Código Civil: O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso prévio, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;(...) Por força desse artigo, o proprietário do imóvel tem o dever de tolerar que o vizinho use temporariamente seu imóvel para finalizar serviços indispensáveis no muro divisório. Sobre o aludido preceito legal, a doutrina leciona: A restrição, o dever de tolerar, tem fundamento na solidariedade e na função social da propriedade. Não seria razoável que vizinho deixasse de construir ou de reparar seu imóvel apenas porque não pode ingressar em prédio alheio. A ponderação entre os valores em jogo justifica a restrição temporária para permitir a exploração e a utilização da propriedade imobiliária. Nota-se que a restrição é sempre temporária e perdura somente enquanto estritamente necessário para a realização das obras ou reparos. Cessada a causa prevista em lei, nasce automaticamente o dever de se retirar do imóvel alheio e a permanência configura turbação ou esbulho. Além disso, deve o vizinho beneficiário agir de molde a provocar mínimo incômodo ao vizinho onerado ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. Rev. E atual. Barueri, SP: Manole, 2016. p. 1239-1240). Como se vê, a obrigação de tolerância por parte do proprietário de imóvel fundamenta-se na solidariedade e no princípio constitucional da função social da propriedade. Sob essa perspectiva, é preciso reconhecer o direito da autora em ingressar no imóvel do requerido em virtude da necessidade de execução de serviços no muro que divide sua propriedade com a da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS RESIDÊNCIAS. ART. 1.313, I, DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AOS RECORRENTES NO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EVENTUAIS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS QUE PODERÃO SER APURADOS E DISCUTIDOS NA VIAS PRÓPRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela de urgência. "Nos termos do art. 1.313, I, do Código Civil 'o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório'". Precedente: TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1668847-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 28.06.2017 (TJPR - 17a C.Cível - 0040505-80.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.11.2021). DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE EM SEU IMÓVEL, TEMPORARIAMENTE, PARA REALIZAR REPAROS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE INGRESSO NO IMÓVEL DA APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA PAREDE DE DIVISA DAS PROPRIEDADES. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO PELA RÉ. (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1018500-86.2017.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Cumpre ressaltar que os procedimentos a serem realizados só podem ser feitos pelo lado do imóvel do requerido, consoante se percebe da análise das fotografias juntadas na inicial. De qualquer forma, não se deve olvidar que o mencionado art. 1.313, no § 3º, ressalva à parte lesada o direito ao ressarcimento de eventuais danos decorrentes do ingresso do vizinho. Na doutrina de Silvio Salvo Venosa, "o ingresso de estranho em uma propriedade sempre será motivo de inconveniências, senão de dissensões e desentendimentos. O termo 'casa', utilizado no inciso I, deve ser visto deforma ampliativa, pois diz respeito a qualquer prédio ou edificação (...) No caso de dispositivo, com frequência, por motivos de proximidade dos prédios, o vizinho, pessoalmente ou por preposto, é obrigado a ingressar na outra propriedade para efetuar reparos decorrentes de defeitos em seu prédio, mormente quando as tubulações são comuns ou muito próximas, além das hipóteses de divisórias e parede-meia (...) O proprietário ou possuidor é obrigado a tolerar essa visita, a qual, no entanto, deve ser regulamentada entre as partes e provir de um aviso prévio, como está na lei. A recusa injustificada dessa permissão de ingresso necessário pode acarretar o recurso ao Judiciário, que deverá assegurar prontamente o direito conforme as necessidades apontadas." (Código Civil Interpretado, Atlas, p. 1.182) Na verdade, tal obrigação de tolerância situa-se entre os ónus normais da propriedade imóvel, que abrange o dever de suportar as imissões e repercussões advindas do prédio vizinho, conforme amplamente admitido pela jurisprudência: "DIREITO DE VIZINHANÇA - PERMISSÃO PARA ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS - Nos termos do artigo 1.313 do Código Civil o proprietário ou ocupante do imóvel è obrigado a consentir o ingresso temporário de seu vizinho para obras necessárias à sua construção. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 856310-0/1, 2 Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Marcondes D'AngeIo, j. em 29.11.04) "DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Necessidade de realização de obras na parede divisória de edifício, que faz divisa com imóvel vizinho, sob pena de risco à estrutura do prédio - Serviços que só podem ser feitos com a entrada de trabalhadores no imóvel contíguo -Incidência do artigo 1.313 do Código Civil -Obrigação do vizinho de tolerar a execução da obra e permitir o acesso ao seu terreno. Apelação não provida." (Apelação com Revisão nº 992. 07.005181-9, 31 a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 07.02.11) Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Da reivindicação da propriedade do muro A demarcação de terras é prevista no art. 1.297 do Código Civil, que regula o procedimento para determinar os limites entre propriedades contíguas. A ação reivindicatória, por sua vez, está prevista no art. 1.228 do mesmo diploma legal, que autoriza o proprietário a reivindicar seu bem, desde que comprove o domínio e a posse injusta por parte do réu. Ao compulsar os autos, verifico que a parte reconvinte não comprovou que a construção do muro foi realizada por ele, bem como não restou provado que tal construção foi realizada pela parte requerente/reconvinda em desconformidade com os ditames legais. Ademais, dada a palavra ao requerido/reconvinte, este afirmou, em juízo, que o muro foi feito pelo pai da requerente. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência da construção do muro por seus esforços. No presente caso, não foi apresentado prova de que a profundidade original do muro tenha ultrapassado o terreno do requerido/reconvinte, conforme alegado em contestação. Não há nos autos comprovação de registro que o respalde, ou que caracterize a existência de direito do requerido/reconvinte à reivindicação de posse do muro atualmente em litígio. Além disso, a demarcação deve ser realizada para assegurar a delimitação precisa dos limites e evitar novas controvérsias. Pelas razões expostas, os pedidos reconvencionais não procedem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido a permissão de ingresso da autora, ou pessoas por ela contratadas, em seu imóvel até o encerramento das obras para o reboco do muro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao tempo que INDEFIRO o pedido contraposto de reivindicação da propriedade do muro. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0010151-54.2021.8.06.0096

ID: 261026400

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-54.2021.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0010151-54.2021.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANNE ARAGAO LAURINDO REU: JOÃO MARQUES NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE ARAGÃO LAURINDO LIRA em desfavor de JOÃO MARQUES NETO, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia que o requerido permita a entrada no imóvel pelo tempo necessário para realizar a conclusão dos serviços de reboco no muro que divide os imóveis das partes. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial O cerceamento de defesa é caracterizado quando não são respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que não se observa nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado de todos os atos processuais, bem como não lhe foi vedada nenhuma produção de prova pugnada. Indubitável é que a parte ré, inclusive, apresentou contestação tempestiva, não havendo, portanto, prejuízo processual a mesma, que exerceu plenamente o seu direito de defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de obrigação do réu de autorizar a entrada da parte autora em seu imóvel para realização de obras no muro divisório. Em sua defesa, o réu se opõe ao pedido da autora sob a alegação de que a construção do muro foi feita pelo requerido, há mais de 25 anos. Aduz, ainda, que o réu realizou em sua casa todas as manutenções necessárias ao bom convício predial, não cabendo nenhuma obrigação adicional, bem como nenhuma obrigação de autorização do vizinho para obra do muro. Em juízo, a requerente disse que foi feita uma garagem em 1992, não sendo questionado tal construção; que foi falar com o requerido sobre o reboco; que pediu umas 5 vezes para rebocar; que o requerido somente iria deixar realizar a obre se o pai da requerente pedisse desculpas; que o requerido queria o encosto; que o requerido disse que não teria acordo; que a requerente só quer o reboco da parede. O requerido, em juízo, afirmou que o pai da requerente construiu o muro no seu terreno, que ultrapassou o seu limite; que o requerido quis o encosto, mas o pai da requerente não quis; que o muro ultrapassou o limite; que foi tentar dialogar com o pai da requerente, mas não conseguiu; que não entrou com a ação sobre o muro; que confirmou que a construção do muro foi feito pelo pai da requerente. O informante José Erivaldo de Medeiros Laurinho disse que fez a garagem em 1992; que fez 56 metros; que o requerido nunca questionou; que fez uma garagem; que fez dentro das medidas. A testemunha José Antônio Ribeiro afirmou que fez a garagem; que quem o contratou foi o pai da requerente; que a construção foi do zero; que não teve discussão sobre o terreno. A testemunha Antônio Camelo da Silva disse que quem contratou o depoente foi o pai da requerente; que não ultrapassaram o limite do terreno do requerido; que a garagem foi feito no antigo muro; que a casa é antes da garagem; que nunca ouviu falar em autorização do terreno; que obedeceu a linha do muro antigo. A testemunha do requerido Jaime Pereira Portela afirmou que o pai da requerente entrou no terreno do requerido; que foi adentrado no terreno do requerido; que não ajudou na construção do muro; que não foi ajudado em nada. A testemunha Djalma Ferreira de Melo aduziu que soube da discussão acerca do terreno; que quem construiu foi Erivaldo; que soube que usou parte do terreno do requerido; que ouviu falar de discussões; que não presenciou os fatos. No presente processo, ficou evidenciada a necessidade de a autora adentrar o imóvel vizinho, de propriedade do réu, para reparação das infiltrações. As fotografias que instruem os autos demonstram a necessidade (ID 29467697). Tal direito é assegurado a autora pelo preceito contido no art. 1.313 do Código Civil: O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso prévio, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;(...) Por força desse artigo, o proprietário do imóvel tem o dever de tolerar que o vizinho use temporariamente seu imóvel para finalizar serviços indispensáveis no muro divisório. Sobre o aludido preceito legal, a doutrina leciona: A restrição, o dever de tolerar, tem fundamento na solidariedade e na função social da propriedade. Não seria razoável que vizinho deixasse de construir ou de reparar seu imóvel apenas porque não pode ingressar em prédio alheio. A ponderação entre os valores em jogo justifica a restrição temporária para permitir a exploração e a utilização da propriedade imobiliária. Nota-se que a restrição é sempre temporária e perdura somente enquanto estritamente necessário para a realização das obras ou reparos. Cessada a causa prevista em lei, nasce automaticamente o dever de se retirar do imóvel alheio e a permanência configura turbação ou esbulho. Além disso, deve o vizinho beneficiário agir de molde a provocar mínimo incômodo ao vizinho onerado ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. Rev. E atual. Barueri, SP: Manole, 2016. p. 1239-1240). Como se vê, a obrigação de tolerância por parte do proprietário de imóvel fundamenta-se na solidariedade e no princípio constitucional da função social da propriedade. Sob essa perspectiva, é preciso reconhecer o direito da autora em ingressar no imóvel do requerido em virtude da necessidade de execução de serviços no muro que divide sua propriedade com a da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS RESIDÊNCIAS. ART. 1.313, I, DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AOS RECORRENTES NO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EVENTUAIS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS QUE PODERÃO SER APURADOS E DISCUTIDOS NA VIAS PRÓPRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela de urgência. "Nos termos do art. 1.313, I, do Código Civil 'o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório'". Precedente: TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1668847-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 28.06.2017 (TJPR - 17a C.Cível - 0040505-80.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.11.2021). DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE EM SEU IMÓVEL, TEMPORARIAMENTE, PARA REALIZAR REPAROS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE INGRESSO NO IMÓVEL DA APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA PAREDE DE DIVISA DAS PROPRIEDADES. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO PELA RÉ. (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1018500-86.2017.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Cumpre ressaltar que os procedimentos a serem realizados só podem ser feitos pelo lado do imóvel do requerido, consoante se percebe da análise das fotografias juntadas na inicial. De qualquer forma, não se deve olvidar que o mencionado art. 1.313, no § 3º, ressalva à parte lesada o direito ao ressarcimento de eventuais danos decorrentes do ingresso do vizinho. Na doutrina de Silvio Salvo Venosa, "o ingresso de estranho em uma propriedade sempre será motivo de inconveniências, senão de dissensões e desentendimentos. O termo 'casa', utilizado no inciso I, deve ser visto deforma ampliativa, pois diz respeito a qualquer prédio ou edificação (...) No caso de dispositivo, com frequência, por motivos de proximidade dos prédios, o vizinho, pessoalmente ou por preposto, é obrigado a ingressar na outra propriedade para efetuar reparos decorrentes de defeitos em seu prédio, mormente quando as tubulações são comuns ou muito próximas, além das hipóteses de divisórias e parede-meia (...) O proprietário ou possuidor é obrigado a tolerar essa visita, a qual, no entanto, deve ser regulamentada entre as partes e provir de um aviso prévio, como está na lei. A recusa injustificada dessa permissão de ingresso necessário pode acarretar o recurso ao Judiciário, que deverá assegurar prontamente o direito conforme as necessidades apontadas." (Código Civil Interpretado, Atlas, p. 1.182) Na verdade, tal obrigação de tolerância situa-se entre os ónus normais da propriedade imóvel, que abrange o dever de suportar as imissões e repercussões advindas do prédio vizinho, conforme amplamente admitido pela jurisprudência: "DIREITO DE VIZINHANÇA - PERMISSÃO PARA ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS - Nos termos do artigo 1.313 do Código Civil o proprietário ou ocupante do imóvel è obrigado a consentir o ingresso temporário de seu vizinho para obras necessárias à sua construção. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 856310-0/1, 2 Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Marcondes D'AngeIo, j. em 29.11.04) "DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Necessidade de realização de obras na parede divisória de edifício, que faz divisa com imóvel vizinho, sob pena de risco à estrutura do prédio - Serviços que só podem ser feitos com a entrada de trabalhadores no imóvel contíguo -Incidência do artigo 1.313 do Código Civil -Obrigação do vizinho de tolerar a execução da obra e permitir o acesso ao seu terreno. Apelação não provida." (Apelação com Revisão nº 992. 07.005181-9, 31 a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 07.02.11) Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Da reivindicação da propriedade do muro A demarcação de terras é prevista no art. 1.297 do Código Civil, que regula o procedimento para determinar os limites entre propriedades contíguas. A ação reivindicatória, por sua vez, está prevista no art. 1.228 do mesmo diploma legal, que autoriza o proprietário a reivindicar seu bem, desde que comprove o domínio e a posse injusta por parte do réu. Ao compulsar os autos, verifico que a parte reconvinte não comprovou que a construção do muro foi realizada por ele, bem como não restou provado que tal construção foi realizada pela parte requerente/reconvinda em desconformidade com os ditames legais. Ademais, dada a palavra ao requerido/reconvinte, este afirmou, em juízo, que o muro foi feito pelo pai da requerente. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência da construção do muro por seus esforços. No presente caso, não foi apresentado prova de que a profundidade original do muro tenha ultrapassado o terreno do requerido/reconvinte, conforme alegado em contestação. Não há nos autos comprovação de registro que o respalde, ou que caracterize a existência de direito do requerido/reconvinte à reivindicação de posse do muro atualmente em litígio. Além disso, a demarcação deve ser realizada para assegurar a delimitação precisa dos limites e evitar novas controvérsias. Pelas razões expostas, os pedidos reconvencionais não procedem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido a permissão de ingresso da autora, ou pessoas por ela contratadas, em seu imóvel até o encerramento das obras para o reboco do muro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao tempo que INDEFIRO o pedido contraposto de reivindicação da propriedade do muro. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Thais Crislene Diniz Da Costa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 331320839

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-94.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LENIO RODRIGUES CUNHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 471dee6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS SA, alegando, em síntese, fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$70.150,00. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID 99935e8), com documentos. Na audiência inicial (ID. ecbe88a), presentes as partes, acompanhadas de advogados. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa escrita com documentos, concedendo-se com vista ao reclamante e deferindo-se a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6645bd6). Realizada a diligência pericial, o laudo foi juntado no ID. 66e5fb2, com manifestações das partes nos IDs 17406fe e 33d9448, bem como esclarecimentos no ID. 917151f. As partes impugnaram os esclarecimentos nos ID´s. e2bdbde e edbca32. Na audiência em prosseguimento (ID. 0d2e993), ausentes as partes, encerrou-se a instrução. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Considerando o início do contrato em 21/01/2022 e a data de ajuizamento da reclamatória em 21/02/2025, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID 66e5fb2), o perito concluiu: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente físico frio, de 21/01/2022 a 06/03/2025 com exceção de 04 meses, e em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, de 07/03/2025 a presente data, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Ambas as partes impugnaram o laudo. A impugnação da reclamante não merece prosperar, posto que, no período em que não ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, apesar de a autora realizar a limpeza de banheiros, ficou constatado o seguinte: - Aproximadamente 03 (três) meses: áreas de expedição, recepção e administrativa; banheiros utilizados por, em média, 27 (vinte e sete) funcionários; - Aproximadamente 01 (um) mês: área externa/pátio; banheiros utilizados por, em média, até 22 (vinte e dois) circulantes (motoristas e ajudantes que vão ao almoxarifado descarregar veículos); - Demais meses: almoxarifado; havia rodízio de setores com demais Auxiliares de Serviços Gerais (Reclamante mais 05 trabalhadores); banheiros utilizados por, em média, 48 (quarenta e oito) funcionários. Quando estava lotada no setor de câmara fria, entrava na câmara fria às terças e quintas-feiras, por tempos médios de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos, para realização da limpeza interna da câmara. (destaquei) Portanto, verifica-se que os banheiros higienizados pela autora até 06/03/2025, não se caracterizam como públicos ou de grande circulação conforme súmula 448 do c. TST, posto que utilizados por poucas pessoas, menos de cinquenta. Nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Neste contexto, não faz jus a reclamante à insalubridade em grau máximo no período anterior a 06/03/2025. A impugnação da reclamada, por sua vez, deve ser acolhida em parte. Quanto à exposição da autora ao agente frio no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, não há reparação a fazer no laudo, posto que, embora a reclamada assevere que forneceu equipamentos de proteção necessários para a entrada da reclamante na câmara fria, não apresentou provas nesse sentido. A circunstância de a autora adentrar as câmaras frias em rodízios com outros funcionários e somente pelo tempo de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos às terças e às quintas não afasta a conclusão pericial, pois trata-se de atividade rotineira e, portanto, intermitente, não eventual, o que atrai, no particular, a incidência da súmula 47 do colendo TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Note-se que a normativa não prevê que a exposição ao agente frio por 15 a 20 (quinze a vinte) minutos afastaria o direito ao adicional de insalubridade. Por outro lado, quanto ao período de 07/03/3025 em diante, ouso discordar da conclusão pericial, posto que, diante da diversidade dos locais de trabalho da autora, desde então lotada no quadro de apoio, não é possível concluir-se genericamente pela exposição a agentes insalubres. Ademais, quanto ao período em questão, o próprio perito afirmou: RECLAMADA E RECLAMANTE INFORMARAM QUE QUANDO A RECLAMANTE EXECUTA ATIVIDADES EM LOCAIS RECONHECIDAMENTE INSALUBRES, OU SEJA, QUANDO EXECUTA ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS COM RESPECTIVA COLETA DE LIXO DE LOCAIS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, ACADEMIA DA CIDADE, ETC., A RECLAMADA PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA EM JUÍZO. (f. 366, destaquei) Ora, se a reclamante afirmou, durante a diligência, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo quando, lotada no quadro de apoio, é escalada para a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, não há que se deferir novo pagamento da insalubridade. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos, dada a habitualidade, em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Oportuno salientar que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme se extrai do teor da súmula vinculante n. 4 do excelso STF e segundo a jurisprudência pacífica do Colendo TST. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa da autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração que percebe, conforme fichas financeiras anexadas ao feito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor econômico dos pedidos julgados improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos legais, bem como honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: adicional de insalubridade; reflexos em férias fruídas + 1/3, 13ºs salários e horas extras. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Thais Crislene Diniz Da Costa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 331320851

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-94.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LENIO RODRIGUES CUNHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 471dee6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS SA, alegando, em síntese, fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$70.150,00. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID 99935e8), com documentos. Na audiência inicial (ID. ecbe88a), presentes as partes, acompanhadas de advogados. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa escrita com documentos, concedendo-se com vista ao reclamante e deferindo-se a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6645bd6). Realizada a diligência pericial, o laudo foi juntado no ID. 66e5fb2, com manifestações das partes nos IDs 17406fe e 33d9448, bem como esclarecimentos no ID. 917151f. As partes impugnaram os esclarecimentos nos ID´s. e2bdbde e edbca32. Na audiência em prosseguimento (ID. 0d2e993), ausentes as partes, encerrou-se a instrução. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Considerando o início do contrato em 21/01/2022 e a data de ajuizamento da reclamatória em 21/02/2025, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID 66e5fb2), o perito concluiu: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente físico frio, de 21/01/2022 a 06/03/2025 com exceção de 04 meses, e em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, de 07/03/2025 a presente data, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Ambas as partes impugnaram o laudo. A impugnação da reclamante não merece prosperar, posto que, no período em que não ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, apesar de a autora realizar a limpeza de banheiros, ficou constatado o seguinte: - Aproximadamente 03 (três) meses: áreas de expedição, recepção e administrativa; banheiros utilizados por, em média, 27 (vinte e sete) funcionários; - Aproximadamente 01 (um) mês: área externa/pátio; banheiros utilizados por, em média, até 22 (vinte e dois) circulantes (motoristas e ajudantes que vão ao almoxarifado descarregar veículos); - Demais meses: almoxarifado; havia rodízio de setores com demais Auxiliares de Serviços Gerais (Reclamante mais 05 trabalhadores); banheiros utilizados por, em média, 48 (quarenta e oito) funcionários. Quando estava lotada no setor de câmara fria, entrava na câmara fria às terças e quintas-feiras, por tempos médios de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos, para realização da limpeza interna da câmara. (destaquei) Portanto, verifica-se que os banheiros higienizados pela autora até 06/03/2025, não se caracterizam como públicos ou de grande circulação conforme súmula 448 do c. TST, posto que utilizados por poucas pessoas, menos de cinquenta. Nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Neste contexto, não faz jus a reclamante à insalubridade em grau máximo no período anterior a 06/03/2025. A impugnação da reclamada, por sua vez, deve ser acolhida em parte. Quanto à exposição da autora ao agente frio no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, não há reparação a fazer no laudo, posto que, embora a reclamada assevere que forneceu equipamentos de proteção necessários para a entrada da reclamante na câmara fria, não apresentou provas nesse sentido. A circunstância de a autora adentrar as câmaras frias em rodízios com outros funcionários e somente pelo tempo de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos às terças e às quintas não afasta a conclusão pericial, pois trata-se de atividade rotineira e, portanto, intermitente, não eventual, o que atrai, no particular, a incidência da súmula 47 do colendo TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Note-se que a normativa não prevê que a exposição ao agente frio por 15 a 20 (quinze a vinte) minutos afastaria o direito ao adicional de insalubridade. Por outro lado, quanto ao período de 07/03/3025 em diante, ouso discordar da conclusão pericial, posto que, diante da diversidade dos locais de trabalho da autora, desde então lotada no quadro de apoio, não é possível concluir-se genericamente pela exposição a agentes insalubres. Ademais, quanto ao período em questão, o próprio perito afirmou: RECLAMADA E RECLAMANTE INFORMARAM QUE QUANDO A RECLAMANTE EXECUTA ATIVIDADES EM LOCAIS RECONHECIDAMENTE INSALUBRES, OU SEJA, QUANDO EXECUTA ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS COM RESPECTIVA COLETA DE LIXO DE LOCAIS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, ACADEMIA DA CIDADE, ETC., A RECLAMADA PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA EM JUÍZO. (f. 366, destaquei) Ora, se a reclamante afirmou, durante a diligência, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo quando, lotada no quadro de apoio, é escalada para a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, não há que se deferir novo pagamento da insalubridade. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos, dada a habitualidade, em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Oportuno salientar que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme se extrai do teor da súmula vinculante n. 4 do excelso STF e segundo a jurisprudência pacífica do Colendo TST. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa da autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração que percebe, conforme fichas financeiras anexadas ao feito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor econômico dos pedidos julgados improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos legais, bem como honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: adicional de insalubridade; reflexos em férias fruídas + 1/3, 13ºs salários e horas extras. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA

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Almaviva Experience S.A. x Hillary Wilyane Alves Mateus

ID: 321399495

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HILLARY WILYANE ALVES MATEUS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-76.2025.5.03.0022, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da primeira reclamada, por deserto, arguida pela autora em contrarrazões; conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (ID e6ee45e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tema relativo à indenização por dano moral, por ausência de dialeticidade, uma vez que, a teor da petição inicial, o pedido indenizatório está lastreado no suposto tratamento com "desdém" da supervisora Érica em relação à autora e à alegada enfermidade que esta teria desenvolvido. No entanto, as razões recursais da primeira reclamada restringem-se à negativa impugnar a existência de cobrança exacerbada ou vexatória para o alcance de metas de produtividade, bem como a negar restrições quanto ao uso de sanitários pelos funcionários; conhecer das contrarrazões apresentadas (ID d0e94e4), regularmente processadas; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reconhecer que, na época da prestação de serviços objeto da condenação, ela era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da fundamentação abaixo, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida (ID 6a68165), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, §1º, IV, da CLT, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". FUNDAMENTOS: 1 - PRELIMINAR. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso - Deserção: A reclamante afirma que a apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal apresentada pela primeira ré "não preenche todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, mesmo tendo sido concedido prazo para regularização". Aduz que a "garantia está condicionada ao cumprimento de exigências estabelecidas pela seguradora, bem como à execução de atos por parte das reclamadas, retirando do Juízo de origem a autonomia para definir o momento da liberação do numerário em prol da reclamante/exequente, além de não mencionar a possibilidade de levantamento da parte incontroversa, havendo recurso ou acordo parcial". Alega que "a validade da carta de fiança está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida, o que não se mostra compatível com a atual sistemática processual". Argumenta que "a eficácia da execução da carta fica condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, de forma que o Juízo não tem qualquer garantia de que a carta de fiança permanecerá válida e hígida em eventual execução futura". Sustenta que "a apólice ou a carta de fiança deve ser apresentada por completo (condições gerais e especiais), devidamente acompanhada dos documentos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019." Sem razão, contudo. De plano, esclareça-se que, ao revés do alegado pela autora, sequer houve intimação da recorrente para regularização do depósito recursal e de carta fiança válida. A apólice de ID 60dc8b2, ao contrário do que sugere a reclamante, atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019 e está em consonância, ainda, com a CIRCULAR SUSEP Nº 667, DE 04 DE JULHO DE 2022. É inócua a alegação obreira de que nela não há previsão expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa. A teor do artigo 899, caput, da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (destaquei). Ou seja, na execução provisória, é permitida a prática de atos com o fim de satisfazer o crédito exequendo, contudo, até a penhora, o que significa dizer que são vedados os atos expropriatórios em momento anterior ao trânsito em julgado da ação principal. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamante, a validade da carta de fiança não está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida. Isso porque o item 7.1 da apólice do seguro garantia está em consonância com o disposto no art. 11 Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual autoriza o magistrado a intimar a Seguradora para "(...) o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias...". Vejamos. "7.1. Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, limitado ao valor da garantia, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, no prazo 15 (quinze) dias, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial" (ID 60dc8b2 - Pág. 5). Não merece prosperar também a alegação de que a eficácia da carta de fiança (ou do seguro garantia judicial) estaria condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, visto que na hipótese de inadimplemento do prêmio pelo Tomador, a própria apólice afasta a possibilidade de rescisão contratual por tal motivo (cláusula 2 - ID 60dc8b2 - Pág. 5). Por derradeiro, ressalta-se que a primeira reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) coligiu aos autos comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID 55fbc60) e a certidão de licenciamento da seguradora (ID 7d55e80). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela autora e conheço do apelo aviado pela primeira ré. 2 - MÉRITO. 2.1 - Horas Extras - Intervalo Intrajornada: Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo para repouso e alimentação. Sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante está devidamente anotada nos cartões, além do que a "obreira não laborava em sobrejornada". Arrazoa que, todavia, se alguma hora extra foi realizada, esta foi devidamente paga ou compensada. Mas não lhe assiste razão, devendo ser mantida a r. sentença, no aspecto, cujos fundamentos transcrevo a seguir: "O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST" (ID 6a68165 - Pág. 3-4). Acrescenta-se, apenas, que, como se observa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de norma coletiva que autorizasse a compensação de jornada. Ademais, tendo a reclamante apontado, por amostragem, a existência de horas extras registradas nos cartões de ponto que não foram quitadas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nada a a prover. vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". 2.2 - Rescisão Indireta: Não se conforma a primeira ré com a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que a conduta por ela praticada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença, que a seguir transcrevo: "A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples 'pirraça'. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel - que prometeu providências - nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de 'pirraça'. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel - sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas 'c' e 'e', da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número '7' do rol petitório'), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT - o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. (...)" (ID 6a68165 - Pág. 4-6). Acrescenta-se, apenas, que a rescisão indireta foi declarada em razão da caracterização da "conduta omissiva gravemente negligente" da recorrente, "em contexto de fragilidade psicoemocional" vivenciado pela reclamante, "resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade", circunstância que também ensejou o deferimento do pedido indenizatório. Ressalte-se, por fim, que a matéria relativa à indenização por dano moral não foi conhecida por esta d. Turma, ante a ausência de dialeticidade recursal. Nada a prover. 2.3 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A primeira reclamada afirma que, nos termos da "lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios." Mas razão não lhe assiste. No aspecto, o d. juízo de assim deliberou o seguinte: "Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (ID 6a68165 - Pág. 8). Pois bem. Esclareça-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Mantida a sucumbência da primeira reclamada na presente demanda, não há falar em sua absolvição ao pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2.4 - Desoneração Folha de Pagamento: A primeira reclamada afirma, em suma, que deve ser observada a Lei 12.715/2012, que trata de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com razão, data venia. Analisando-se a legislação pertinente, verifica-se que a Lei nº 12.546/2011 previu a possibilidade de determinadas empresas, listadas em seus art. 7º e 8º, contribuírem sobre a receita bruta, em substituição ao art. 22, I e III da Lei 8.212/91. Este Relator entendia que, tratando-se de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em Juízo, não havia se falar em aplicação da referida lei, uma vez que esta somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados durante o curso o contrato de trabalho. Contudo, a atual, iterativa e pacífica jurisprudência do C. TST é no sentido de aplicar nos cálculos trabalhistas a desoneração legal em relação às contribuições previdenciárias patronais, como se vê, a título de exemplo, do seguinte aresto: "I) AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - LEI 12.546/11 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa, trazida no bojo do agravo, é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 7º, III, da Lei 12.546/11, pelo não reconhecimento do regime de desoneração previdenciária, instituído pela referida lei, à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. 2. In casu, o 2º Regional, ao não reconhecer o regime tributário diferenciado à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros, ao fundamento de que 'a Lei 12.546/11 não faz menção aos recolhimentos decorrentes de sentença condenatória, que possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST', decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da Reclamada, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/11. Recurso de revista provido" (RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; grifei). Desse modo, revendo entendimento anterior, por disciplina judiciária, passo a aplicar às condenações trabalhistas o disposto na Lei 12.546/2011, especialmente porque a própria Receita Federal entende pela aplicação da referida lei às condenações na seara trabalhista, como explicitado na IN RFB 2053, de 06 de dezembro de 2021 (que revogou a IN 1.436/2013), como se vê do art. 20, in verbis: "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". E, na hipótese dos autos, o período objeto da condenação abrange o interregno do contrato de trabalho havido entre as partes, de outubro de 2023 a abril de 2025, contemplado no art. 7º, I, da referida Lei, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008". Desse modo, reconheço que a primeira reclamada, à época da prestação de serviços objeto da condenação, era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento. Assim, considerando o disposto na IN RFB n. 2053/2021, acima transcrita, a reclamada deverá informar os períodos em que esteve sujeita à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e comprovar o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta, na forma da legislação aplicável, período em relação ao qual não haverá a incidência de contribuição previdenciária patronal na forma do art. 22, caput, e incisos I e III da Lei 8.212/91. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ROPS 0010729-91.2024.5.03.0016, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 28/03/2025 Provejo, nestes termos. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

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Almaviva Experience S.A. x Hillary Wilyane Alves Mateus

ID: 321399515

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HILLARY WILYANE ALVES MATEUS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-76.2025.5.03.0022, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da primeira reclamada, por deserto, arguida pela autora em contrarrazões; conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (ID e6ee45e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tema relativo à indenização por dano moral, por ausência de dialeticidade, uma vez que, a teor da petição inicial, o pedido indenizatório está lastreado no suposto tratamento com "desdém" da supervisora Érica em relação à autora e à alegada enfermidade que esta teria desenvolvido. No entanto, as razões recursais da primeira reclamada restringem-se à negativa impugnar a existência de cobrança exacerbada ou vexatória para o alcance de metas de produtividade, bem como a negar restrições quanto ao uso de sanitários pelos funcionários; conhecer das contrarrazões apresentadas (ID d0e94e4), regularmente processadas; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reconhecer que, na época da prestação de serviços objeto da condenação, ela era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da fundamentação abaixo, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida (ID 6a68165), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, §1º, IV, da CLT, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". FUNDAMENTOS: 1 - PRELIMINAR. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso - Deserção: A reclamante afirma que a apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal apresentada pela primeira ré "não preenche todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, mesmo tendo sido concedido prazo para regularização". Aduz que a "garantia está condicionada ao cumprimento de exigências estabelecidas pela seguradora, bem como à execução de atos por parte das reclamadas, retirando do Juízo de origem a autonomia para definir o momento da liberação do numerário em prol da reclamante/exequente, além de não mencionar a possibilidade de levantamento da parte incontroversa, havendo recurso ou acordo parcial". Alega que "a validade da carta de fiança está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida, o que não se mostra compatível com a atual sistemática processual". Argumenta que "a eficácia da execução da carta fica condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, de forma que o Juízo não tem qualquer garantia de que a carta de fiança permanecerá válida e hígida em eventual execução futura". Sustenta que "a apólice ou a carta de fiança deve ser apresentada por completo (condições gerais e especiais), devidamente acompanhada dos documentos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019." Sem razão, contudo. De plano, esclareça-se que, ao revés do alegado pela autora, sequer houve intimação da recorrente para regularização do depósito recursal e de carta fiança válida. A apólice de ID 60dc8b2, ao contrário do que sugere a reclamante, atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019 e está em consonância, ainda, com a CIRCULAR SUSEP Nº 667, DE 04 DE JULHO DE 2022. É inócua a alegação obreira de que nela não há previsão expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa. A teor do artigo 899, caput, da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (destaquei). Ou seja, na execução provisória, é permitida a prática de atos com o fim de satisfazer o crédito exequendo, contudo, até a penhora, o que significa dizer que são vedados os atos expropriatórios em momento anterior ao trânsito em julgado da ação principal. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamante, a validade da carta de fiança não está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida. Isso porque o item 7.1 da apólice do seguro garantia está em consonância com o disposto no art. 11 Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual autoriza o magistrado a intimar a Seguradora para "(...) o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias...". Vejamos. "7.1. Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, limitado ao valor da garantia, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, no prazo 15 (quinze) dias, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial" (ID 60dc8b2 - Pág. 5). Não merece prosperar também a alegação de que a eficácia da carta de fiança (ou do seguro garantia judicial) estaria condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, visto que na hipótese de inadimplemento do prêmio pelo Tomador, a própria apólice afasta a possibilidade de rescisão contratual por tal motivo (cláusula 2 - ID 60dc8b2 - Pág. 5). Por derradeiro, ressalta-se que a primeira reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) coligiu aos autos comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID 55fbc60) e a certidão de licenciamento da seguradora (ID 7d55e80). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela autora e conheço do apelo aviado pela primeira ré. 2 - MÉRITO. 2.1 - Horas Extras - Intervalo Intrajornada: Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo para repouso e alimentação. Sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante está devidamente anotada nos cartões, além do que a "obreira não laborava em sobrejornada". Arrazoa que, todavia, se alguma hora extra foi realizada, esta foi devidamente paga ou compensada. Mas não lhe assiste razão, devendo ser mantida a r. sentença, no aspecto, cujos fundamentos transcrevo a seguir: "O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST" (ID 6a68165 - Pág. 3-4). Acrescenta-se, apenas, que, como se observa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de norma coletiva que autorizasse a compensação de jornada. Ademais, tendo a reclamante apontado, por amostragem, a existência de horas extras registradas nos cartões de ponto que não foram quitadas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nada a a prover. vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". 2.2 - Rescisão Indireta: Não se conforma a primeira ré com a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que a conduta por ela praticada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença, que a seguir transcrevo: "A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples 'pirraça'. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel - que prometeu providências - nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de 'pirraça'. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel - sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas 'c' e 'e', da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número '7' do rol petitório'), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT - o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. (...)" (ID 6a68165 - Pág. 4-6). Acrescenta-se, apenas, que a rescisão indireta foi declarada em razão da caracterização da "conduta omissiva gravemente negligente" da recorrente, "em contexto de fragilidade psicoemocional" vivenciado pela reclamante, "resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade", circunstância que também ensejou o deferimento do pedido indenizatório. Ressalte-se, por fim, que a matéria relativa à indenização por dano moral não foi conhecida por esta d. Turma, ante a ausência de dialeticidade recursal. Nada a prover. 2.3 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A primeira reclamada afirma que, nos termos da "lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios." Mas razão não lhe assiste. No aspecto, o d. juízo de assim deliberou o seguinte: "Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (ID 6a68165 - Pág. 8). Pois bem. Esclareça-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Mantida a sucumbência da primeira reclamada na presente demanda, não há falar em sua absolvição ao pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2.4 - Desoneração Folha de Pagamento: A primeira reclamada afirma, em suma, que deve ser observada a Lei 12.715/2012, que trata de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com razão, data venia. Analisando-se a legislação pertinente, verifica-se que a Lei nº 12.546/2011 previu a possibilidade de determinadas empresas, listadas em seus art. 7º e 8º, contribuírem sobre a receita bruta, em substituição ao art. 22, I e III da Lei 8.212/91. Este Relator entendia que, tratando-se de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em Juízo, não havia se falar em aplicação da referida lei, uma vez que esta somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados durante o curso o contrato de trabalho. Contudo, a atual, iterativa e pacífica jurisprudência do C. TST é no sentido de aplicar nos cálculos trabalhistas a desoneração legal em relação às contribuições previdenciárias patronais, como se vê, a título de exemplo, do seguinte aresto: "I) AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - LEI 12.546/11 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa, trazida no bojo do agravo, é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 7º, III, da Lei 12.546/11, pelo não reconhecimento do regime de desoneração previdenciária, instituído pela referida lei, à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. 2. In casu, o 2º Regional, ao não reconhecer o regime tributário diferenciado à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros, ao fundamento de que 'a Lei 12.546/11 não faz menção aos recolhimentos decorrentes de sentença condenatória, que possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST', decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da Reclamada, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/11. Recurso de revista provido" (RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; grifei). Desse modo, revendo entendimento anterior, por disciplina judiciária, passo a aplicar às condenações trabalhistas o disposto na Lei 12.546/2011, especialmente porque a própria Receita Federal entende pela aplicação da referida lei às condenações na seara trabalhista, como explicitado na IN RFB 2053, de 06 de dezembro de 2021 (que revogou a IN 1.436/2013), como se vê do art. 20, in verbis: "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". E, na hipótese dos autos, o período objeto da condenação abrange o interregno do contrato de trabalho havido entre as partes, de outubro de 2023 a abril de 2025, contemplado no art. 7º, I, da referida Lei, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008". Desse modo, reconheço que a primeira reclamada, à época da prestação de serviços objeto da condenação, era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento. Assim, considerando o disposto na IN RFB n. 2053/2021, acima transcrita, a reclamada deverá informar os períodos em que esteve sujeita à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e comprovar o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta, na forma da legislação aplicável, período em relação ao qual não haverá a incidência de contribuição previdenciária patronal na forma do art. 22, caput, e incisos I e III da Lei 8.212/91. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ROPS 0010729-91.2024.5.03.0016, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 28/03/2025 Provejo, nestes termos. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Carlos Alberto Fortunato x Municipio De Cajuru

ID: 329542647

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cajuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-27.2025.5.15.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJURU

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MORAIS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 562bc9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010244-27.2025.5.15.0112 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO FORTUNATO ajuizou, em 28/03/2025, ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerce as funções de vigia em benefício do reclamado desde 25/04/2006, continuando com o contrato de trabalho ativo. Postulou os pedidos das páginas 6/7 e atribuiu à causa o valor de R$22.498,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa escrita, sobre a qual o reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. CONEXÃO O reclamado alega a existência de conexão entre a presente demanda e outra ação trabalhista, ajuizada na mesma data perante este Juízo, alegando identidade de partes e de causa de pedir, sustentando o fracionamento indevido de pretensões com o intuito de burlar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a conexão pressupõe a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Entretanto, a simples menção à semelhança fática ou à identidade de partes não é suficiente para ensejar a reunião dos feitos, sobretudo quando inexistente risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme exige o §3º do mesmo dispositivo. Ademais, a distribuição de ações autônomas por um mesmo autor, com pedidos distintos e causas de pedir individualizadas, não configura, por si só, fracionamento ilícito da pretensão, salvo evidente má-fé ou litispendência, o que não restou demonstrado. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 28/03/2025, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteou o reclamante o pagamento de intervalo intrajornada suprimido. Por sua vez, o reclamado afirmou que o reclamante usufruiu do intervalo intrajornada, porém sem anotação no cartão de ponto. Os registros de ponto, em sua maioria, não trazem anotação do intervalo intrajornada, bem como na audiência de instrução, o reclamante se desvencilhou do ônus de provar que o intervalo intrajornada mínimo legal nem sempre era observado, podendo ser interrompido, e que permanecia à disposição do empregador. Sobre a temática, a testemunha Willian declarou: “Trabalha no reclamado como vigia desde 2019; desde 2023 trabalha na garagem municipal; são quatro vigias revezando turno de trabalho na garagem de modo que trabalha apenas um vigia por turno; ao longo do turno de trabalho os vigias rodam toda a garagem; tomam as refeições dentro da própria garagem; não há cozinha no local; o depoente toma as refeições dentro do próprio veículo ou na salinha do telefone; é proibido deixar a garagem durante o intervalo; é função do vigia atender o telefone inclusive durante as refeições; o procedimento é o mesmo para todos os vigias; não há rendição no intervalo; se não atendem o telefone é considerado irregularidade e o pessoal procura saber o que aconteceu; nunca foi ameaçado de punição por deixar o posto de trabalho; é obrigação do vigia anotar todos os veículos que entram na garagem; se estão tomando as refeições e entra algum veículo tem que parar para anotar; no ano de 2023 também era responsabilidade do vigia anotar os funcionários que entravam na garagem; o depoente trabalha no período da noite e o reclamante do período diurno mas também há troca de plantões; nunca trabalharam juntos no mesmo turno; a noite entram 5/6 veículos na garagem”. No mesmo sentido, a testemunha João Batista, indicado pelo reclamado, disse: “Trabalha no reclamado faz 14 anos sendo que é diretor da garagem faz cerca de 12 anos; na garagem trabalha um vigia por turno; é função do vigia anotar a entrada e saída de todos os veículos; embora não seja obrigatório normalmente os vigias tomam as refeições na própria garagem; se o vigia sai durante o intervalo e chega algum veículo há outros funcionários para fazer as anotações; cita como exemplo os serviços gerais; tal informação vale para o turno do dia já que no turno da noite fica apenas o vigia na garagem; no turno da noite geralmente o vigia não sai da garagem; se ele precisar sair pede para alguém ficar no seu lugar; é função do vigia atender o telefone da garagem; é comum o vigia estar fazendo ronda e não atender o telefone; nessas ocasiões não há punição e sequer é considerado irregularidade por parte do vigia; o reclamante tem por hábito almoçar na própria garagem; não há rendição do reclamante para almoço por outro vigia; o reclamante é rendido em suas funções por outros funcionários; durante o almoço do vigia normalmente não é anotada a entrada dos veículos; o pessoal da garagem "sofre com tal situação"; referida falta de anotação é uma falha porque o correto seria anotar todas as entradas e saídas; não consegue precisar quantas entradas e saídas ocorrem em um dia normal no turno do dia; são mais de 50 veículos/máquinas guardados no local; não sabe dizer quem seria responsabilizado por eventual prejuízo decorrente da falta de anotação de veículos”. Observe-se que a testemunha indicada pelo próprio reclamado reconheceu que o reclamante normalmente realiza suas refeições na garagem e que não há rendição do reclamante para o almoço. Isso confirma a tese autoral de que o reclamante estava à disposição do empregador e não usufruía plenamente do intervalo intrajornada. Assim, a prova oral demonstra que a parte autora não conseguia se desconectar do trabalho durante seu momento de descanso. Isso porque, caso houvesse alguma ocorrência/entrada-saída de veículo durante o intervalo, o trabalhador era obrigado a anotá-la, permanecendo à disposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido colaciono recentes julgados do TST e TRT 15: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 437, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o Reclamante, conforme provas testemunhais produzidas na fase de instrução, era orientado pela Reclamada a permanecer em certos lugares de suas dependências durante o período do intervalo intrajornada, munido de instrumento de comunicação a distância, capaz de lhe transmitir ordens oriundas do poder diretivo patronal. Observa-se que tal fundamentação é atrelada às circunstâncias fáticas devidamente comprovadas na instância ordinária. Todavia, ao contrário do voto vencido, que estabelece todas as premissas necessárias ao julgamento do feito e toma em consideração o material probatório (permanência do Reclamante nas dependências da empresa e sujeição a ordens durante o período destinado ao repouso), o voto vencedor limita-se a afirmar que o intervalo teria sido usufruído nas dependências da empresa, o que, por si só, não é suficiente para o exame da controvérsia. Com efeito, o voto vencedor não discorreu sobre as demais circunstâncias fáticas, limitando-se a afirmar a inexistência do direito. Portanto, o caso em exame demanda enquadramento jurídico adequado às circunstâncias fáticas, que foram examinadas a partir de depoimentos testemunhais especificamente referenciados e abordados no acórdão regional. O enquadramento jurídico que a situação em exame exige é o confronto entre o direito aplicável (art. 71, § 4°, da CLT; Súmula 437 do TST) e as premissas fáticas consignadas no acórdão regional no voto vencido. Em razão de não haver controvérsia a respeito da efetiva permanência do Reclamante nas dependências da empresa e da sua efetiva sujeição a ordens da Reclamada durante o período em que deveria usufruir o intervalo intrajornada, é imprescindível a reforma do acórdão regional, de maneira a tornar prevalecentes os fundamentos do voto então vencido naquela instância. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO "12X36" PACTUADO EM ATIVIDADES INSALUBRES ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INVALIDADE. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o ambiente de trabalho do Reclamante era insalubre e que não foi demonstrada a autorização do Ministério do Trabalho, o que torna inválida a instituição de regime de trabalho "12x36" e, consequentemente, exigível o pagamento de horas extraordinárias pelo labor além da carga horária diária ou do módulo semanal ordinários. Por sua vez, o fundamento do voto vencedor - divergência acompanhada na Corte Regional - limita-se a afirmar que o regime "12x36" deveria ser reconhecido por bastar a sua previsão em lei ou em norma coletiva, sem considerar o fato de o ambiente laboral do Reclamante ser insalubre. Logo, a decisão regional resultante do acompanhamento do voto divergente violou o art. 60, caput , da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-11209-33.2017.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035: “(...) Reputo correta a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada, por não ser interrompido por chamados, eis que o próprio reclamante fez essa declaração quando ouvido em juízo. Nos demais dias, entendo que da prova oral colhida infere-se que a jornada do autor não lhe permitia a desconexão com o trabalho, porque, como disse a preposta da reclamada, se durante o intervalo houvesse chamado, o trabalhador era obrigado a atender, de modo que ficava à disposição durante todo a jornada de trabalho. Anoto, neste ponto, que não há vedação legal de que o intervalo intrajornada seja gozado no próprio local de trabalho, mas, para ocorrer o descanso, é preciso a desconexão do trabalho, o que não ocorre se o empregado permanece em estado de alerta contínuo. In casu, a confissão da reclamada deixou incontroverso que o reclamante não desfrutava de intervalo para descanso e refeição, permanecendo durante todo o tempo à disposição do empregador para atender eventuais intercorrências, mormente considerando a natureza do serviço prestado como socorrista. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento integral de uma hora de intervalo, sem reflexos, com adicional legal de 50%, do período imprescrito até maio/2020. Mantenho, no mais, a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (5ª Câmara). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035. Relator(a): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 19/12/2023. Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136: INTERVALO INTRAJORNADA (recurso do reclamado) Busca o recorrente a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao intervalo intrajornada, argumentando que "o fato do reclamante não poder sair da base não é motivo para a afirmação de supressão do intervalo intrajornada". Assevera que "considerando que um atendimento dura entre 40min a 1h, no máximo, o reclamante contava com tempo muito superior ao regulamentar para alimentação e descanso. Não há discussão que entre um atendimento e outro era plenamente possível realizar refeições e descansar." Novamente sem razão. A prova emprestada dos autos nº 0010117-56.2021.5.15.0136, 0011637-51.2021.5.15.0136 e 0011100-55.2021.5.15.0136 indica que o recorrido se mantinha à disposição do reclamado durante toda a jornada laboral, inclusive durante o tempo destinado ao intervalo em questão. Com efeito, a testemunha apresentada pelo próprio recorrente, Ariani Aparecida Rodrigues do Eiró Rosalin, foi clara no sentido de que os empregados do réu não poderiam usufruir da pausa fora das suas bases de trabalho em razão da possibilidade de acionamento do SAMU a qualquer tempo, consoante ora transcrevo do relato testemunhal: "[...] o funcionário pode tirar intervalo no seu plantão de 12h, mas devendo permanecer na base; que foi tentado por um período de pouco mais de 1 mês a experiência dos funcionários fazerem o intervalo fora da base, mas acabou não dando certo uma vez que surgiram ocorrências no horário do intervalo" (fl. 713 - destaquei). Constatada a necessária permanência à disposição do empregador para atendimento a eventuais chamados no período destinado ao intervalo, como no caso ora tratado, devida a condenação patronal ao pagamento do tempo respectivo, haja vista o completo desvirtuamento da finalidade do instituto. É o que reforçam os arestos coligidos a seguir: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE STAND BY . TEMPO DE ESPERA PELA CHEGADA DE AERONAVE NO PÁTIO PARA REALIZAR A LIMPEZA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO COMO INTERVALO INTRAJORNADA. Trata-se de pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A autora, auxiliar de limpeza da TAM Linhas Aéreas S.A., argumenta que o tempo em stand by , em que ficava à espera pela chegada de outra aeronave no pátio para realizar sua higienização, não pode ser considerado como de descanso, pois estava sempre em estado de alerta e à espera de seu retorno iminente ao trabalho. As horas em sobreaviso correspondem ao tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para o trabalho. Conforme se extrai do acórdão regional, o tempo em stand by , que pela própria definição em português, quer dizer "tempo à disposição", "tempo de sobreaviso" ou "tempo em que se fica à espera de um acontecimento para agir", não era usufruído ao bel prazer da empregada, pois , em algumas ocasiões , tinha de interromper suas refeições para ir limpar um avião que havia acabado de chegar. É certo que, com base na própria narrativa fática constante na decisão regional, por vezes, numa espécie de contrapartida implícita, esse tempo de interrupção das limpezas de avião propriamente dito durava bem mais que os 15 minutos de intervalo, em virtude de atrasos na chegada dos aviões da escala de limpeza. Contudo, considerar esse período em que a autora tinha de permanecer em seu posto de trabalho, ESPERANDO a chegada de algum avião atrasado, que ela teria liberdade para usufruir do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, não se mostra razoável, na medida em que não poderia se retirar do aeroporto, seu local de trabalho, naqueles períodos. Logo, o tempo denominado "stand by" deve ser considerado como à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, visto que o profissional não pode se ausentar do local de prestação de serviços segundo seus interesses, até mesmo, se ocupando, nesse lapso temporal, com a própria atividade laboral, de limpeza de aviões recém-chegados ao pátio do aeroporto, devendo, assim, ser computado na jornada de trabalho da autora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3684620155060016, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022 - destaquei) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO PESSOAL - VERBA SAMU [...] INTERVALO INTRAJORNADA A obrigação do empregado, motorista de ambulância, de permanecer no local de trabalho, com o rádio comunicador ligado, para atender eventuais chamados inerentes à função desempenhada, caracteriza o tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT, inviabilizando o gozo do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 1518002920125170011, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - destaquei) INTERVALO INTRAJORNADA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SOCORRISTA DO SAMU. Se o empregado trabalha em regime de 12x36 e durante toda a sua jornada de trabalho permanece em alerta aguardando o chamado para atender a ocorrências, é devido pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, mesmo em dias que não tenha atendido a qualquer ocorrência, pois permaneceu em toda a jornada à disposição do empregador (art. 4º da CLT). [...] (TRT-12 - ROT: 00010696520195120059, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 26/06/2019). Não provejo. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136. Relator(a): ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Disponível em: . Negrito aditado. Evidente, assim, que o reclamante permanecia à disposição do empregador durante toda a sua jornada laboral, inclusive no período destinado ao intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada suprimido, observado o adicional legal de 50%. Assim, uma hora extra é devida por dia laborado, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada. A liquidação observará o seguinte: globalidade salarial, inclusive adicional de periculosidade e adicional noturno (Súmula 264 do TST); evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. As parcelas do intervalo intrajornada não possuem reflexos, por força da nova redação dada ao § 4º do art. 71 Consolidado, que passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No início de abril de 2021, mais precisamente no dia 07, foi publicado o acórdão da ADC 58, em que o STF decidiu sobre constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991. Da análise desse acórdão, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu manter o que já foi decidido em outros feitos sobre débitos da Fazenda Pública, de modo que a ela não se aplicam as diretrizes do acórdão em comento (vide item 5, em que há expressa exclusão da Fazenda Pública no trecho “à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema810)”). Nesse contexto, com relação à Fazenda Pública, segundo decidido do STF, permaneceram válidas as diretrizes traçadas pela OJ-TP/OE nº 07 do C. TST e Súmula 127 do TRT da 15º Região. A partir da Emenda Constitucional nº 113, situação outra deve ser considerada, na medida em que o artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Dessarte, a partir de 09.12.2021, data de publicação da EC nº 113, outro panorama para atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública se impõe, ou seja, após essa data, a atualização deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o exposto em linhas anteriores, de modo esquematizado, conclui-se que: a) da data do inadimplemento da parcela ao ingresso da ação (fase pré-judicial), a correção deve ser feita pelo IPCA-E; b) ingresso da ação até 08.12.2021, IPCA-E mais juros previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e c) a partir de 09.12.2021, taxa SELIC. Aplicáveis as Súmulas 381 e 200 do C. TST. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por CARLOS ALBERTO FORTUNATO em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento: - da indenização do intervalo intrajornada suprimido. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros e correção monetária na forma definida com detalhes na fundamentação. O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. O reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do autor, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$15.000,00, sobre o qual incide custas de R$300,00, a cargo do reclamado, na forma do art. 789, CLT. Isento de pagamento, na forma da lei. Incabível a remessa necessária tendo em conta o montante da condenação. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FORTUNATO

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