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Higor Neves Silva x Araxa Ambiental Comercio De Produtos Quimicos E Monitoramentos Ambientais Ltda - Me

ID: 325132373

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011517-77.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR NEVES SILVA

Polo Passivo:

ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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LUCIANO PIRES DE MENDONCA DIAS

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HEDIMAR DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011517-77.2022.5.03.0048 AUTOR: HIGOR NEVES SILVA RÉU: ARAXA AMBIENTAL COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011517-77.2022.5.03.0048 AUTOR: HIGOR NEVES SILVA RÉU: ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b6c9e1 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO HIGOR NEVES SILVA, qualificado à f. 02 (ID. 3fa8f43), ajuizou reclamação trabalhista em face de ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME, formulando os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$67.328,21. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 130/137 - ID. 59cfa22), impugnando o valor da causa e os documentos apresentados pelo autor. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a compensação/dedução e a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos, sobre os quais o autor manifestou-se, conforme petição de f. 206/211 (ID. 91771f3). Na audiência em prosseguimento, ata de f. 265/269 (ID. df714e4), foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2.FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantém-se a decisão de f. 265 (ID. df714e4), que ensejou os protestos da reclamada, pelas mesmas razões já explanadas. Acrescenta-se que a jornada, no presente caso, foi comprovada pela prova documental inicialmente apresentada pelas partes e corroborada pela prova oral produzida, conforme será fundamentado em tópico próprio desta decisão. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da parte reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela ré foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Conforme consta da documentação apresentada pelas partes (contrato de trabalho de f. 146/147 - ID. 34d569b; fichas de registro de f. 148/149 - ID. 2e7c7de e ID. 9e394ac; cartão de ponto de f. 150 - ID. 89aa045, por amostragem; e recibo de pagamento de f. 24 - ID. 177c991, por amostragem), o autor foi contratado como coletor de amostras, e não como auxiliar de laboratório. Entende-se por comprovada a tese patronal de que o registro feito na CTPS digital foi equivocado (f. 14 - ID. dd309f5). O próprio autor, em depoimento pessoal, disse que “era externo” (f. 267 - ID. df714e4), respaldando o exercício da função de coletor de amostras, e não de auxiliar de laboratório (eminentemente interna). Ademais, em análise da prova documental e da prova oral, não houve comprovação do exercício de mais de uma função pelo autor, nem mesmo de líder, pois a testemunha Henry Daniel Batista da Silva afirmou, apenas como impressão, mas sem firmeza ou detalhes, que “o autor era como líder do depoente”, o que não é suficiente para concluir que ele exercesse função de líder, efetivamente. Por fim, a equiparação salarial suscitada não prospera, pois os dois paradigmas indicados (Fabio Francisco da Rocha e Fernando Afonso Nolli) exerceram a função de coletor de amostras por mais de dois anos antes do reclamante (f. 177/178 - ID. 7fb9073 e ID. a5a4033), assim a significar que o requisito objetivo para a equiparação não foi satisfeito (art. 461, § 1º, da CLT). De todo modo, também não houve comprovação do requisito subjetivo da equiparação, ônus sob encargo obreiro. Julgam-se improcedentes todos os pedidos relacionados à função do autor. JORNADA DE TRABALHO Não há elementos de prova hábeis a invalidar os cartões de ponto apresentados pela empregadora, pelo que ficam acolhidos tais registros quanto à frequência e horários de entrada/saída/intervalos. Ressalta-se que não há prova de incongruências entre os comprovantes de registro de jornada e os cartões de ponto, a despeito do que quer fazer crer o autor. Isso porque o apontamento feito na inicial/réplica está equivocado, pois o registro do final da jornada à 00h10 do dia 11/05/2022 (f. 67 - ID. 72b68bf) consta do cartão de ponto de f. 55 (ID. fd92485), isto é, o início da jornada foi no dia 10/05/2022, às 07h28, e o término da jornada à 00h10 de 11/05/2022, porém, o registro do término da jornada foi feito na linha do próprio dia 10/05/2022 (na sequência do expediente de trabalho, ainda que terminando no dia subsequente). Cita-se como exemplo, ainda, os comprovantes de registro de f. 81/82 (ID. 040ead0 e ID. e509d08) confrontados com o cartão de ponto de f. 57 (ID. fd92485), sem qualquer discrepância. De mais a mais, o autor, em depoimento pessoal, e as testemunhas ouvidas confirmaram a veracidade dos horários de entrada/saída. Em relação ao intervalo intrajornada, não se pode credibilizar o depoimento da testemunha Henry quanto à violação da pausa intervalar intrajornada, porque os coletores trabalhavam externamente, sem que houvesse menção de impedimento, por parte da empregadora, quanto à fruição regular do intervalo para refeição e descanso. Tanto é que a testemunha Fabio Francisco da Rocha asseverou que tinham uma hora de intervalo e que havia o registro correlato pelo celular, respaldando a jornada documentada, também nesse particular. Acrescente-se que, conforme jurisprudência pacífica do TST, há presunção relativa de que o trabalhador que realiza atividade externa possui liberdade para usufruir o intervalo intrajornada no horário, local e pelo tempo que entender mais conveniente, a qual, como visto, não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal do reclamante, que laborava em atividade externa, visando à inversão do ônus da prova em detrimento do empregador quanto à comprovação da correta fruição do intervalo intrajornada. O Regional adotou a tese de presunção da correta fruição do intervalo pelo empregado que labora em jornada externa e, por isso, tem a possibilidade de controle do horário de fruição do intervalo em debate. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o gozo do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo, caso da parte autora, é presumido, cabendo a ela comprovar a não fruição. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-AIRR-770-13.2019.5.21.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA EM ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT registrou que, embora se trate de trabalho externo, foi constatado que era possível o controle de jornada e, considerando que a reclamada deixou de apresentar o controle de jornada do reclamante, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada suprimido, atribuindo-lhe o ônus da falta de prova.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo quando o trabalho externo é prestado de forma sujeita ao controle de jornada e evidenciada horas extras, cabe ao trabalhador demonstrar que o intervalo intrajornada não era gozado. Julgados.Caso em que o TRT, ao atribuir à reclamada o ônus de demonstrar o regular gozo de intervalo intrajornada pelo reclamante porque deixou de apresentar os registros de ponto e pela possibilidade do controle da jornada externa, violou o art. 373, I, do CPC.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010159-06.2018.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2025). Desnecessária, assim, a análise da documentação de f. 248/260 requerida pela reclamada (ID. bf01960 ao ID. 9a52117). Por conseguinte, não demonstradas quaisquer irregularidades quanto ao pagamento/compensação da sobrejornada, pagamento do adicional noturno e gozo do intervalo intrajornada em sede de impugnação - de forma objetiva e considerando, integralmente, a previsão legal/contratual (com indicação do dispositivo descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças) -, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da sobrejornada, de indenização pelo prejuízo do intervalo intrajornada e de adicional noturno. Por outro lado, em relação ao intervalo interjornada, o autor demonstrou o seu prejuízo (entre os dias 03/06/2022 e 04/06/2022, por amostragem; f. 57 - ID. fd92485), pelo que procede o pedido de indenização correspondente ao valor da hora trabalhada, acrescida do adicional de 50%, em razão do prejuízo ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, na forma do art. 66 da CLT, conforme se apurar pelos cartões de ponto. A apuração deverá considerar apenas o período efetivamente faltante para o intervalo legal de 11 horas entre o término de uma jornada e o início daquela que lhe for consecutiva. A parcela passou a ter natureza indenizatória a partir de 11/11/2017, pelo que não são devidos reflexos. Por fim, no cômputo dessa indenização, deverá ser observada a evolução salarial do autor, o disposto na Súmula 264 do TST e o divisor 220. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência feita na inicial, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados, ante a natureza da parcela deferida. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: 1) rejeitar as preliminares; e 2) no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME, a pagar ao reclamante HIGOR NEVES SILVA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - indenização pelo período suprimido do intervalo interjornadas, sem reflexos. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 14 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARAXA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E MONITORAMENTOS AMBIENTAIS LTDA - ME

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 262784124

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-71.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIAN SALOMAO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc36558 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 802d118; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id f5d99fc). Regular a representação processual (Id 39ad45e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a63d056 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a63d056 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eea1dd : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 39d2659 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dee8d49 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 102, § 2º, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Id. 578f79c: A norma coletiva citada pela reclamada dispõe que "Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de trabalho efetivo e deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de frequência, sendo que os intervalos de refeição serão pré-assinalados conforme artigo 74 CLT" (fl. 1079). Todavia, não verifico dos registros pertinentes (fls. 366/506) pré-assinalação da hora intervalar. Ademais, conforme destacado pelo juízo primevo, a prova oral revelou que o autor realizava suas refeições com o trem em movimento e, por vezes, durante as paradas, sem, contudo, cessar a prestação de serviços. A norma coletiva enuncia que o intervalo será computado na jornada de trabalho, o quê, em tese, havendo situação de labor extraordinário, pode dar ensejo ao pagamento das horas excedentes ao limite diário ou semanal. No entanto, tal cenário não retira o direito do laborista ao pagamento pelo tempo do intervalo que lhe foi sonegado. As horas extras são devidas a título distintos, conforme item I da Súmula 437 do TST. Id. bc23361: Oportuno pontuar, ainda, que, embora a norma específica dispensasse o registro dos intervalos, tais descansos deveriam ser concedidos e remunerados, conforme expressamente consignado no ajuste coletivo e reconhecido pela própria embargante nas razões que deduziu. Contudo, a prova oral demonstrou a supressão do intervalo, não havendo falar em fracionamento, conforme se extrai do depoimento da testemunha Márcio ao dizer que nas paradas "fazia as refeições durante a condução e quando das paradas simultaneamente com o atendimento do rádio, revisão da locomotiva, visualização dos cruzamentos; que as paradas poderiam durar até 4 horas; que em média ficavam parados uma vez por 30 minutos". A alegação é corroborada pelo depoimento da testemunha Leandro que disse "haver casos que não há paradas, há casos que a parada é o tempo de espera da passagem de uma composição cerca de 20 minutos; há casos de ficar parado por 2 horas; cada dia é um dia diferente; que há casos que consegue fazer a refeição nas paradas por cruzamento e dependendo não consegue fazer a refeição; que faz a refeição simultaneamente com outras atividades; que faz a refeição durante a condução." Assim, conta com o respaldo da prova a conclusão da Turma no sentido que "Na esteira do entendimento de origem, na hipótese de não ser assegurada ao ferroviário a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora (direito não afastado pelo art. 238, §5º, da CLT), aplica-se ao empregador a sanção imposta no §4º do art. 71, da CLT." (v. acórdão - ID. 578f79c - Pág. 8). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 8º, § 3º, 59-B, § único, 238, § 5º, e 611-A, I e III, e § 5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Id. 578f79c: Como se vê, a previsão do instrumento normativo é de que será pago adicional noturno em percentual superior ao legal (60%) para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme "caput" da cláusula, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT e 40% pela redução ficta da hora noturna. Não há, na citada cláusula, portanto, previsão de que o referido adicional de 60% englobaria também o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação (além de 5h), o que revela a procedência da pretensão inicial. Aliás, ao definir o horário noturno como sendo aquele compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que se observa na norma coletiva é apenas a reprodução do texto legal (art. 73, § 2º, da CLT). (...) E, havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Id. bc23361: A reclamada aduz que a norma coletiva restringe o adicional noturno ao interregno compreendido entre 22h e 5 horas, não havendo falar em prorrogação. Também quanto a este tema, aponta ofensa ao Tema 1046. Sobre a matéria, esta Turma entendeu ser devido o adicional noturno em prorrogação ressaltando não haver disposição convencional sobre as horas em prorrogação. E sendo assim, não há afronta ao Tema 1046. Também não é o caso de falta de harmonia entre as razões de decidir e o resultado do julgamento, motivo pelo qual inviável a reapreciação do tema por meio da estreita via dos embargos de declaração. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão (Id. 578f79c): De fato, conforme consignado na r. sentença, "Os acordos coletivos aplicáveis à espécie contêm previsão quanto à prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 horas diárias (com uma média de 42 horas semanais), sendo consideradas como extras as horas excedentes à 180ª mensal (fl. 598)." Todavia, dos "controles de ponto (fls. 366/seguintes), constata-se que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo habitualmente jornada acima da 8ª diária." (por amostragem, 24.9.2021, total de 9h05; 4.10.2021, total de 9h35; 10.11.2021, total de 9h45). Neste contexto, a r. sentença reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado e deferiu as horas extras justamente porque "a jornada praticada não observou a restrição normativa quanto à carga horária diária de 08 horas". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 262784255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-71.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIAN SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc36558 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 802d118; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id f5d99fc). Regular a representação processual (Id 39ad45e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a63d056 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a63d056 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eea1dd : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 39d2659 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dee8d49 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 102, § 2º, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Id. 578f79c: A norma coletiva citada pela reclamada dispõe que "Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de trabalho efetivo e deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de frequência, sendo que os intervalos de refeição serão pré-assinalados conforme artigo 74 CLT" (fl. 1079). Todavia, não verifico dos registros pertinentes (fls. 366/506) pré-assinalação da hora intervalar. Ademais, conforme destacado pelo juízo primevo, a prova oral revelou que o autor realizava suas refeições com o trem em movimento e, por vezes, durante as paradas, sem, contudo, cessar a prestação de serviços. A norma coletiva enuncia que o intervalo será computado na jornada de trabalho, o quê, em tese, havendo situação de labor extraordinário, pode dar ensejo ao pagamento das horas excedentes ao limite diário ou semanal. No entanto, tal cenário não retira o direito do laborista ao pagamento pelo tempo do intervalo que lhe foi sonegado. As horas extras são devidas a título distintos, conforme item I da Súmula 437 do TST. Id. bc23361: Oportuno pontuar, ainda, que, embora a norma específica dispensasse o registro dos intervalos, tais descansos deveriam ser concedidos e remunerados, conforme expressamente consignado no ajuste coletivo e reconhecido pela própria embargante nas razões que deduziu. Contudo, a prova oral demonstrou a supressão do intervalo, não havendo falar em fracionamento, conforme se extrai do depoimento da testemunha Márcio ao dizer que nas paradas "fazia as refeições durante a condução e quando das paradas simultaneamente com o atendimento do rádio, revisão da locomotiva, visualização dos cruzamentos; que as paradas poderiam durar até 4 horas; que em média ficavam parados uma vez por 30 minutos". A alegação é corroborada pelo depoimento da testemunha Leandro que disse "haver casos que não há paradas, há casos que a parada é o tempo de espera da passagem de uma composição cerca de 20 minutos; há casos de ficar parado por 2 horas; cada dia é um dia diferente; que há casos que consegue fazer a refeição nas paradas por cruzamento e dependendo não consegue fazer a refeição; que faz a refeição simultaneamente com outras atividades; que faz a refeição durante a condução." Assim, conta com o respaldo da prova a conclusão da Turma no sentido que "Na esteira do entendimento de origem, na hipótese de não ser assegurada ao ferroviário a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora (direito não afastado pelo art. 238, §5º, da CLT), aplica-se ao empregador a sanção imposta no §4º do art. 71, da CLT." (v. acórdão - ID. 578f79c - Pág. 8). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 8º, § 3º, 59-B, § único, 238, § 5º, e 611-A, I e III, e § 5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Id. 578f79c: Como se vê, a previsão do instrumento normativo é de que será pago adicional noturno em percentual superior ao legal (60%) para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme "caput" da cláusula, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT e 40% pela redução ficta da hora noturna. Não há, na citada cláusula, portanto, previsão de que o referido adicional de 60% englobaria também o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação (além de 5h), o que revela a procedência da pretensão inicial. Aliás, ao definir o horário noturno como sendo aquele compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que se observa na norma coletiva é apenas a reprodução do texto legal (art. 73, § 2º, da CLT). (...) E, havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Id. bc23361: A reclamada aduz que a norma coletiva restringe o adicional noturno ao interregno compreendido entre 22h e 5 horas, não havendo falar em prorrogação. Também quanto a este tema, aponta ofensa ao Tema 1046. Sobre a matéria, esta Turma entendeu ser devido o adicional noturno em prorrogação ressaltando não haver disposição convencional sobre as horas em prorrogação. E sendo assim, não há afronta ao Tema 1046. Também não é o caso de falta de harmonia entre as razões de decidir e o resultado do julgamento, motivo pelo qual inviável a reapreciação do tema por meio da estreita via dos embargos de declaração. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão (Id. 578f79c): De fato, conforme consignado na r. sentença, "Os acordos coletivos aplicáveis à espécie contêm previsão quanto à prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 horas diárias (com uma média de 42 horas semanais), sendo consideradas como extras as horas excedentes à 180ª mensal (fl. 598)." Todavia, dos "controles de ponto (fls. 366/seguintes), constata-se que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo habitualmente jornada acima da 8ª diária." (por amostragem, 24.9.2021, total de 9h05; 4.10.2021, total de 9h35; 10.11.2021, total de 9h45). Neste contexto, a r. sentença reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado e deferiu as horas extras justamente porque "a jornada praticada não observou a restrição normativa quanto à carga horária diária de 08 horas". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Elenice Morais e outros

ID: 339201331

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010455-51.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ELENICE MORAIS ROSANA LUCIA COSTA

Acórdão

Advogados:

THAINA COSTA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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THIAGO ANTONIO JUNIOR ANDRADE

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010455-51.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010455-51.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: ELENICE MORAIS E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (ID dee2ded), à exceção dos temas excesso de execução e limitação temporal da atualização do cálculo, por inovação recursal, pois tais matérias não foram objeto dos embargos à execução por ela opostos, não tendo sido, consequentemente, objeto de análise específica na decisão de primeiro grau, o que torna impossível sua apreciação por esta instância revisora, por se tratar de inovação recursal; em conhecer da contrarrazões apresentadas pela perita - terceira interessada (ID b72d3e7), e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para: a) conceder à agravante CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA o benefício da justiça gratuita; b) determinar que a execução dos honorários periciais deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, pelos seguintes fundamentos: Esclarecimentos Iniciais: cumpre asseverar, primeiramente, que este Relator, examinando petição protocolada pela perita que atuou no processo, declarou "nulos todos os atos praticados a partir da interposição do agravo de petição da executada sob o ID. dee2ded." (vide decisão de ID 6005fe6). A perita foi então devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que a matéria debatida nas razões recursais lhe interessa - honorário periciais. A perita apresentou contrarrazões sob o ID b72d3e7, restando sanada a irregularidade processual constante anteriormente no feito, de maneira que, passo a proferir novo julgamento do agravo da executada; Justiça Gratuita - Ausência de Garantia de Juízo: a executada renova o pedido de justiça gratuita. Argumenta, em suma, que diante do processamento de sua recuperação judicial, "não possui meios de arcar com mais custos, especialmente os de custas e honorários, sem afetar o mínimo necessário para manutenção das atividades da empresa". Pugna ainda pela isenção da realização da garantia do juízo. Examino. O benefício postulado foi indeferido na origem. Data venia, com tal decisão não coaduna este relator. Com o advento do artigo 98 do CPC/2015, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita passou a alcançar expressamente as pessoas jurídicas. Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Observe-se que é utilizado o termo "à parte", do que se conclui que também o diploma celetista estendeu a justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem a necessidade do benefício. Não basta a mera alegação de insuficiência por parte da empresa ré em arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca sua insuficiência econômica. A propósito, a Súmula n. 463 do TST. Pois bem. No caso, os documentos adunados aos autos (ID cbde224 e seguintes), consistentes em balanços patrimoniais e demonstração do resultado do exercício, dos anos de 2020 a 2023 - sendo os dois últimos com resultado negativo - chancelam o reconhecimento de sua insuficiência econômica para arcar com despesas processuais. Dessarte, reputo adequada a concessão do benefício em questão à agravante. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma empresa, no julgamento do AIRO 0010713-72.2023.5.03.0049, relatado pela Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, tendo como votantes o Exmo. Desembargador. Marcos Penido de Oliveira e a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, por unanimidade, disponibilizado em 05/04/2024, bem como no julgamento do AP 0010669-77.2022.5.03.0020, de minha relatoria, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, disponibilizado em 28/03/2025. Logo, dou parcial provimento ao agravo de petição para conceder à agravante, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA., o benefício da justiça gratuita; Recuperação Judicial - Suspensão da Execução - Honorários Periciais - Habilitação no Juízo Universal: a agravante afirma que o deferimento do processamento de sua Recuperação judicial - autos nº 5056781-42.2023.8.13.0024, perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, "implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor pelo período de 180 dias úteis (stay period), inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais, cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial" (ID dee2ded - Pág. 13; sic). Aduz que a decisão de Id 4b44572, que a intimou para pagamento, "fere a determinação legal contida no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, bem como da decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial". Pugna "pela revogação do r. despacho de pagamento, bem com seja seguido os trâmites da (...) Lei 11.101/05". Pois bem. Conforme se extrai dos autos, foi noticiado o processamento da recuperação judicial da agravada em 19/05/2023 (ID a87e395 - Pág. 18). Foi expedida certidão de crédito para habilitação do crédito da perita nos autos da recuperação judicial (ID 21129a3), cuja habitação foi indeferida pelo juízo da recuperação judicial (ID 4ef0ada - Pág. 3-5). A expert manifestou-se nos autos, por meio da petição de ID 2889d6a, requerendo o pagamento da verba honorária pericial. O d. Juízo de origem, quanto ao requerimento da perita, assim deliberou: "Vistos. Através da petição de Id 2889d6a, a i. perita oficial requer a intimação da reclamada para comprovar o pagamento de seu crédito constituído nos autos, ao fundamento de que a habilitação do mesmo foi indeferida no Juízo da Recuperação Judicial uma vez que seu crédito foi constituído após o ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial. Junta aos autos a decisão de Id 4ef0ada que julgou improcedente o pedido de habilitação de seu crédito na falência, nos seguintes termos: 'Verifica-se dos autos que o crédito não pode ser habilitado no QGC da Recuperação Judicial tal como requerido. Isso porque o art. 49 da Lei 11.101/2005 impõe que somente os créditos constituídos até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial estarão sujeitos aos seus efeitos. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Disso, a saber que o fato gerador do crédito se constituiu em 19/06/2024, posto que se trata de crédito de honorários de sucumbência. Foi distribuído o pedido de Recuperação Judicial em 04/05/2023. Assim, observa-se que o crédito se originou após a distribuição do pedido de recuperação. (...) Logo, não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial o crédito em questão.' A par disso, a jurisprudência deste Eg. TRT 3ª Região tem-se decidido pela competência da justiça do trabalho para executar o crédito extraconcursal, quando não admitido pelo Juízo Universal. (...) Dessa forma, determino a intimação da executada para pagamento do valor de R$2.000,00, relativo aos honorários periciais arbitrados, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução" (ID 75c46b2 - Pág. 1-2). Contra esta decisão a executada opôs embargos à execução, tendo o d. juízo de origem decidido nos seguintes termos: "Suspensão da execução A parte embargante argumenta que, embora o cálculo da dívida trabalhista tenha sido homologado, a reclamada não pode efetuar pagamentos devido ao deferimento da recuperação judicial. Alega que o stay period, previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, impede execuções contra a empresa e seus sócios solidários, desde que o crédito esteja no quadro geral de credores. Pois bem. Trata-se de execução de honorários periciais, com fato gerador em 19/06/2024, evento posterior à distribuição do pedido de Recuperação Judicial, em 04/05/2023. Ou seja, conforme pontuado pela decisão de ID. 75c46b2, o crédito se originou após a distribuição do pedido de recuperação. Deferido o pedido de recuperação judicial, em data anterior à condenação ao pagamento de honorários periciais, o crédito constituído posteriormente ao seu processamento tem natureza extraconcursal. Registre-se que, sob esse fundamento, de que o crédito foi constituído após a data de Recuperação Judicial, sendo, pois, extraconcursal, foi julgada improcede a habilitação do crédito referente aos honorários periciais em comento, conforme termos da Sentença do Juízo Falimentar, ID. 4ef0ada. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, a exemplo de honorários periciais contábeis, por serem extraconcursais não estão sujeitos ao Juízo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei 11.101 /2005. Em regra, a execução de crédito relativo a período posterior ao processamento de pedido de recuperação judicial é da competência do Juízo Universal, exceto quando este expressamente recusa essa competência, o que se demonstrou no caso em tela. No que concerne à portaria normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, não se aplica ao caso em análise, eis que o crédito discutido se trata de honorários periciais, e não de recolhimento previdenciário. Diante disso, julgo improcedente os embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução dos honorários periciais contábeis constituídos após o pedido da recuperação judicial perante esta Justiça Especializada" (ID e34bac9 - Pág. 2-3). Pois bem. De plano, em detida análise dos autos, não se constata o referido despacho ID 4b44572. A Lei nº 11.101/2005 manteve o regime de concentração das execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação Judicial, conforme se extrai do disposto em seu art. 6º, em sua atual redação, dada pela Lei 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. §3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. §5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o §4º deste artigo". Entendia este Relator que, uma vez deferida a recuperação judicial de empresa que figure no polo passivo de execução trabalhista, ocorreria a suspensão do feito nesta Justiça Especial apenas pelo prazo de até 180 dias, prorrogável por apenas uma vez, em igual período, após o qual se restabeleceria, automaticamente, o direito de os credores iniciarem ou continuarem suas ações e /ou execuções (as quais poderiam ser normalmente concluídas, mesmo que os respectivos créditos já tivessem sido inscritos no quadro geral de credores) - de forma que, por não se vislumbrar nos autos que esta execução esteja atualmente suspensa (frisando-se que a "Ação de Recuperação Judicial" foi deferida em 19/05/2023), não haveria impedimento para a execução dos honorários no presente processo. Por sua vez, o art. 49 da referida lei prevê, in verbis: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Na interpretação do artigo retromencionado, no julgamento do Tema 1.051, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, em consonância com o entendimento atual desta d. Turma, após realizada a individualização e quantificação, por esta Especializada, do crédito devido pela executada (em recuperação judicial), a execução deste deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, no julgamento do AP 0010159-88.2022.5.03.0109, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 06/06/2024. Por fim, no que diz respeito à contribuição previdenciária, conforme bem esposado pelo d. juízo de origem, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, a "o crédito discutido se trata de honorários periciais, e não de recolhimento previdenciário". Dessarte, dou provimento ao apelo para determinar que a execução dos honorários periciais deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE MORAIS

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Elenice Morais e outros

ID: 339201299

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010455-51.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ELENICE MORAIS ROSANA LUCIA COSTA

Acórdão

Advogados:

THAINA COSTA AMARAL

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO JUNIOR ANDRADE

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ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010455-51.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010455-51.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: ELENICE MORAIS E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (ID dee2ded), à exceção dos temas excesso de execução e limitação temporal da atualização do cálculo, por inovação recursal, pois tais matérias não foram objeto dos embargos à execução por ela opostos, não tendo sido, consequentemente, objeto de análise específica na decisão de primeiro grau, o que torna impossível sua apreciação por esta instância revisora, por se tratar de inovação recursal; em conhecer da contrarrazões apresentadas pela perita - terceira interessada (ID b72d3e7), e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para: a) conceder à agravante CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA o benefício da justiça gratuita; b) determinar que a execução dos honorários periciais deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, pelos seguintes fundamentos: Esclarecimentos Iniciais: cumpre asseverar, primeiramente, que este Relator, examinando petição protocolada pela perita que atuou no processo, declarou "nulos todos os atos praticados a partir da interposição do agravo de petição da executada sob o ID. dee2ded." (vide decisão de ID 6005fe6). A perita foi então devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que a matéria debatida nas razões recursais lhe interessa - honorário periciais. A perita apresentou contrarrazões sob o ID b72d3e7, restando sanada a irregularidade processual constante anteriormente no feito, de maneira que, passo a proferir novo julgamento do agravo da executada; Justiça Gratuita - Ausência de Garantia de Juízo: a executada renova o pedido de justiça gratuita. Argumenta, em suma, que diante do processamento de sua recuperação judicial, "não possui meios de arcar com mais custos, especialmente os de custas e honorários, sem afetar o mínimo necessário para manutenção das atividades da empresa". Pugna ainda pela isenção da realização da garantia do juízo. Examino. O benefício postulado foi indeferido na origem. Data venia, com tal decisão não coaduna este relator. Com o advento do artigo 98 do CPC/2015, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita passou a alcançar expressamente as pessoas jurídicas. Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Observe-se que é utilizado o termo "à parte", do que se conclui que também o diploma celetista estendeu a justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem a necessidade do benefício. Não basta a mera alegação de insuficiência por parte da empresa ré em arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca sua insuficiência econômica. A propósito, a Súmula n. 463 do TST. Pois bem. No caso, os documentos adunados aos autos (ID cbde224 e seguintes), consistentes em balanços patrimoniais e demonstração do resultado do exercício, dos anos de 2020 a 2023 - sendo os dois últimos com resultado negativo - chancelam o reconhecimento de sua insuficiência econômica para arcar com despesas processuais. Dessarte, reputo adequada a concessão do benefício em questão à agravante. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma empresa, no julgamento do AIRO 0010713-72.2023.5.03.0049, relatado pela Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, tendo como votantes o Exmo. Desembargador. Marcos Penido de Oliveira e a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, por unanimidade, disponibilizado em 05/04/2024, bem como no julgamento do AP 0010669-77.2022.5.03.0020, de minha relatoria, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, disponibilizado em 28/03/2025. Logo, dou parcial provimento ao agravo de petição para conceder à agravante, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA., o benefício da justiça gratuita; Recuperação Judicial - Suspensão da Execução - Honorários Periciais - Habilitação no Juízo Universal: a agravante afirma que o deferimento do processamento de sua Recuperação judicial - autos nº 5056781-42.2023.8.13.0024, perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, "implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor pelo período de 180 dias úteis (stay period), inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais, cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial" (ID dee2ded - Pág. 13; sic). Aduz que a decisão de Id 4b44572, que a intimou para pagamento, "fere a determinação legal contida no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, bem como da decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial". Pugna "pela revogação do r. despacho de pagamento, bem com seja seguido os trâmites da (...) Lei 11.101/05". Pois bem. Conforme se extrai dos autos, foi noticiado o processamento da recuperação judicial da agravada em 19/05/2023 (ID a87e395 - Pág. 18). Foi expedida certidão de crédito para habilitação do crédito da perita nos autos da recuperação judicial (ID 21129a3), cuja habitação foi indeferida pelo juízo da recuperação judicial (ID 4ef0ada - Pág. 3-5). A expert manifestou-se nos autos, por meio da petição de ID 2889d6a, requerendo o pagamento da verba honorária pericial. O d. Juízo de origem, quanto ao requerimento da perita, assim deliberou: "Vistos. Através da petição de Id 2889d6a, a i. perita oficial requer a intimação da reclamada para comprovar o pagamento de seu crédito constituído nos autos, ao fundamento de que a habilitação do mesmo foi indeferida no Juízo da Recuperação Judicial uma vez que seu crédito foi constituído após o ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial. Junta aos autos a decisão de Id 4ef0ada que julgou improcedente o pedido de habilitação de seu crédito na falência, nos seguintes termos: 'Verifica-se dos autos que o crédito não pode ser habilitado no QGC da Recuperação Judicial tal como requerido. Isso porque o art. 49 da Lei 11.101/2005 impõe que somente os créditos constituídos até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial estarão sujeitos aos seus efeitos. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Disso, a saber que o fato gerador do crédito se constituiu em 19/06/2024, posto que se trata de crédito de honorários de sucumbência. Foi distribuído o pedido de Recuperação Judicial em 04/05/2023. Assim, observa-se que o crédito se originou após a distribuição do pedido de recuperação. (...) Logo, não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial o crédito em questão.' A par disso, a jurisprudência deste Eg. TRT 3ª Região tem-se decidido pela competência da justiça do trabalho para executar o crédito extraconcursal, quando não admitido pelo Juízo Universal. (...) Dessa forma, determino a intimação da executada para pagamento do valor de R$2.000,00, relativo aos honorários periciais arbitrados, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução" (ID 75c46b2 - Pág. 1-2). Contra esta decisão a executada opôs embargos à execução, tendo o d. juízo de origem decidido nos seguintes termos: "Suspensão da execução A parte embargante argumenta que, embora o cálculo da dívida trabalhista tenha sido homologado, a reclamada não pode efetuar pagamentos devido ao deferimento da recuperação judicial. Alega que o stay period, previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, impede execuções contra a empresa e seus sócios solidários, desde que o crédito esteja no quadro geral de credores. Pois bem. Trata-se de execução de honorários periciais, com fato gerador em 19/06/2024, evento posterior à distribuição do pedido de Recuperação Judicial, em 04/05/2023. Ou seja, conforme pontuado pela decisão de ID. 75c46b2, o crédito se originou após a distribuição do pedido de recuperação. Deferido o pedido de recuperação judicial, em data anterior à condenação ao pagamento de honorários periciais, o crédito constituído posteriormente ao seu processamento tem natureza extraconcursal. Registre-se que, sob esse fundamento, de que o crédito foi constituído após a data de Recuperação Judicial, sendo, pois, extraconcursal, foi julgada improcede a habilitação do crédito referente aos honorários periciais em comento, conforme termos da Sentença do Juízo Falimentar, ID. 4ef0ada. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, a exemplo de honorários periciais contábeis, por serem extraconcursais não estão sujeitos ao Juízo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei 11.101 /2005. Em regra, a execução de crédito relativo a período posterior ao processamento de pedido de recuperação judicial é da competência do Juízo Universal, exceto quando este expressamente recusa essa competência, o que se demonstrou no caso em tela. No que concerne à portaria normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, não se aplica ao caso em análise, eis que o crédito discutido se trata de honorários periciais, e não de recolhimento previdenciário. Diante disso, julgo improcedente os embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução dos honorários periciais contábeis constituídos após o pedido da recuperação judicial perante esta Justiça Especializada" (ID e34bac9 - Pág. 2-3). Pois bem. De plano, em detida análise dos autos, não se constata o referido despacho ID 4b44572. A Lei nº 11.101/2005 manteve o regime de concentração das execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação Judicial, conforme se extrai do disposto em seu art. 6º, em sua atual redação, dada pela Lei 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. §3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. §5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o §4º deste artigo". Entendia este Relator que, uma vez deferida a recuperação judicial de empresa que figure no polo passivo de execução trabalhista, ocorreria a suspensão do feito nesta Justiça Especial apenas pelo prazo de até 180 dias, prorrogável por apenas uma vez, em igual período, após o qual se restabeleceria, automaticamente, o direito de os credores iniciarem ou continuarem suas ações e /ou execuções (as quais poderiam ser normalmente concluídas, mesmo que os respectivos créditos já tivessem sido inscritos no quadro geral de credores) - de forma que, por não se vislumbrar nos autos que esta execução esteja atualmente suspensa (frisando-se que a "Ação de Recuperação Judicial" foi deferida em 19/05/2023), não haveria impedimento para a execução dos honorários no presente processo. Por sua vez, o art. 49 da referida lei prevê, in verbis: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Na interpretação do artigo retromencionado, no julgamento do Tema 1.051, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, em consonância com o entendimento atual desta d. Turma, após realizada a individualização e quantificação, por esta Especializada, do crédito devido pela executada (em recuperação judicial), a execução deste deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, no julgamento do AP 0010159-88.2022.5.03.0109, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 06/06/2024. Por fim, no que diz respeito à contribuição previdenciária, conforme bem esposado pelo d. juízo de origem, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, a "o crédito discutido se trata de honorários periciais, e não de recolhimento previdenciário". Dessarte, dou provimento ao apelo para determinar que a execução dos honorários periciais deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Elenice Morais e outros

ID: 339201372

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010455-51.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ELENICE MORAIS ROSANA LUCIA COSTA

Acórdão

Advogados:

THAINA COSTA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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THIAGO ANTONIO JUNIOR ANDRADE

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010455-51.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010455-51.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: ELENICE MORAIS E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (ID dee2ded), à exceção dos temas excesso de execução e limitação temporal da atualização do cálculo, por inovação recursal, pois tais matérias não foram objeto dos embargos à execução por ela opostos, não tendo sido, consequentemente, objeto de análise específica na decisão de primeiro grau, o que torna impossível sua apreciação por esta instância revisora, por se tratar de inovação recursal; em conhecer da contrarrazões apresentadas pela perita - terceira interessada (ID b72d3e7), e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para: a) conceder à agravante CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA o benefício da justiça gratuita; b) determinar que a execução dos honorários periciais deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, pelos seguintes fundamentos: Esclarecimentos Iniciais: cumpre asseverar, primeiramente, que este Relator, examinando petição protocolada pela perita que atuou no processo, declarou "nulos todos os atos praticados a partir da interposição do agravo de petição da executada sob o ID. dee2ded." (vide decisão de ID 6005fe6). A perita foi então devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que a matéria debatida nas razões recursais lhe interessa - honorário periciais. A perita apresentou contrarrazões sob o ID b72d3e7, restando sanada a irregularidade processual constante anteriormente no feito, de maneira que, passo a proferir novo julgamento do agravo da executada; Justiça Gratuita - Ausência de Garantia de Juízo: a executada renova o pedido de justiça gratuita. Argumenta, em suma, que diante do processamento de sua recuperação judicial, "não possui meios de arcar com mais custos, especialmente os de custas e honorários, sem afetar o mínimo necessário para manutenção das atividades da empresa". Pugna ainda pela isenção da realização da garantia do juízo. Examino. O benefício postulado foi indeferido na origem. Data venia, com tal decisão não coaduna este relator. Com o advento do artigo 98 do CPC/2015, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita passou a alcançar expressamente as pessoas jurídicas. Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Observe-se que é utilizado o termo "à parte", do que se conclui que também o diploma celetista estendeu a justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem a necessidade do benefício. Não basta a mera alegação de insuficiência por parte da empresa ré em arcar com as despesas processuais, sendo necessário que ela comprove de forma inequívoca sua insuficiência econômica. A propósito, a Súmula n. 463 do TST. Pois bem. No caso, os documentos adunados aos autos (ID cbde224 e seguintes), consistentes em balanços patrimoniais e demonstração do resultado do exercício, dos anos de 2020 a 2023 - sendo os dois últimos com resultado negativo - chancelam o reconhecimento de sua insuficiência econômica para arcar com despesas processuais. Dessarte, reputo adequada a concessão do benefício em questão à agravante. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma empresa, no julgamento do AIRO 0010713-72.2023.5.03.0049, relatado pela Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, tendo como votantes o Exmo. Desembargador. Marcos Penido de Oliveira e a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, por unanimidade, disponibilizado em 05/04/2024, bem como no julgamento do AP 0010669-77.2022.5.03.0020, de minha relatoria, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, disponibilizado em 28/03/2025. Logo, dou parcial provimento ao agravo de petição para conceder à agravante, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA., o benefício da justiça gratuita; Recuperação Judicial - Suspensão da Execução - Honorários Periciais - Habilitação no Juízo Universal: a agravante afirma que o deferimento do processamento de sua Recuperação judicial - autos nº 5056781-42.2023.8.13.0024, perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, "implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor pelo período de 180 dias úteis (stay period), inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais, cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial" (ID dee2ded - Pág. 13; sic). Aduz que a decisão de Id 4b44572, que a intimou para pagamento, "fere a determinação legal contida no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, bem como da decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial". Pugna "pela revogação do r. despacho de pagamento, bem com seja seguido os trâmites da (...) Lei 11.101/05". Pois bem. Conforme se extrai dos autos, foi noticiado o processamento da recuperação judicial da agravada em 19/05/2023 (ID a87e395 - Pág. 18). Foi expedida certidão de crédito para habilitação do crédito da perita nos autos da recuperação judicial (ID 21129a3), cuja habitação foi indeferida pelo juízo da recuperação judicial (ID 4ef0ada - Pág. 3-5). A expert manifestou-se nos autos, por meio da petição de ID 2889d6a, requerendo o pagamento da verba honorária pericial. O d. Juízo de origem, quanto ao requerimento da perita, assim deliberou: "Vistos. Através da petição de Id 2889d6a, a i. perita oficial requer a intimação da reclamada para comprovar o pagamento de seu crédito constituído nos autos, ao fundamento de que a habilitação do mesmo foi indeferida no Juízo da Recuperação Judicial uma vez que seu crédito foi constituído após o ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial. Junta aos autos a decisão de Id 4ef0ada que julgou improcedente o pedido de habilitação de seu crédito na falência, nos seguintes termos: 'Verifica-se dos autos que o crédito não pode ser habilitado no QGC da Recuperação Judicial tal como requerido. Isso porque o art. 49 da Lei 11.101/2005 impõe que somente os créditos constituídos até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial estarão sujeitos aos seus efeitos. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Disso, a saber que o fato gerador do crédito se constituiu em 19/06/2024, posto que se trata de crédito de honorários de sucumbência. Foi distribuído o pedido de Recuperação Judicial em 04/05/2023. Assim, observa-se que o crédito se originou após a distribuição do pedido de recuperação. (...) Logo, não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial o crédito em questão.' A par disso, a jurisprudência deste Eg. TRT 3ª Região tem-se decidido pela competência da justiça do trabalho para executar o crédito extraconcursal, quando não admitido pelo Juízo Universal. (...) Dessa forma, determino a intimação da executada para pagamento do valor de R$2.000,00, relativo aos honorários periciais arbitrados, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução" (ID 75c46b2 - Pág. 1-2). Contra esta decisão a executada opôs embargos à execução, tendo o d. juízo de origem decidido nos seguintes termos: "Suspensão da execução A parte embargante argumenta que, embora o cálculo da dívida trabalhista tenha sido homologado, a reclamada não pode efetuar pagamentos devido ao deferimento da recuperação judicial. Alega que o stay period, previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, impede execuções contra a empresa e seus sócios solidários, desde que o crédito esteja no quadro geral de credores. Pois bem. Trata-se de execução de honorários periciais, com fato gerador em 19/06/2024, evento posterior à distribuição do pedido de Recuperação Judicial, em 04/05/2023. Ou seja, conforme pontuado pela decisão de ID. 75c46b2, o crédito se originou após a distribuição do pedido de recuperação. Deferido o pedido de recuperação judicial, em data anterior à condenação ao pagamento de honorários periciais, o crédito constituído posteriormente ao seu processamento tem natureza extraconcursal. Registre-se que, sob esse fundamento, de que o crédito foi constituído após a data de Recuperação Judicial, sendo, pois, extraconcursal, foi julgada improcede a habilitação do crédito referente aos honorários periciais em comento, conforme termos da Sentença do Juízo Falimentar, ID. 4ef0ada. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, a exemplo de honorários periciais contábeis, por serem extraconcursais não estão sujeitos ao Juízo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei 11.101 /2005. Em regra, a execução de crédito relativo a período posterior ao processamento de pedido de recuperação judicial é da competência do Juízo Universal, exceto quando este expressamente recusa essa competência, o que se demonstrou no caso em tela. No que concerne à portaria normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, não se aplica ao caso em análise, eis que o crédito discutido se trata de honorários periciais, e não de recolhimento previdenciário. Diante disso, julgo improcedente os embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução dos honorários periciais contábeis constituídos após o pedido da recuperação judicial perante esta Justiça Especializada" (ID e34bac9 - Pág. 2-3). Pois bem. De plano, em detida análise dos autos, não se constata o referido despacho ID 4b44572. A Lei nº 11.101/2005 manteve o regime de concentração das execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação Judicial, conforme se extrai do disposto em seu art. 6º, em sua atual redação, dada pela Lei 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. §3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. §5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o §4º deste artigo". Entendia este Relator que, uma vez deferida a recuperação judicial de empresa que figure no polo passivo de execução trabalhista, ocorreria a suspensão do feito nesta Justiça Especial apenas pelo prazo de até 180 dias, prorrogável por apenas uma vez, em igual período, após o qual se restabeleceria, automaticamente, o direito de os credores iniciarem ou continuarem suas ações e /ou execuções (as quais poderiam ser normalmente concluídas, mesmo que os respectivos créditos já tivessem sido inscritos no quadro geral de credores) - de forma que, por não se vislumbrar nos autos que esta execução esteja atualmente suspensa (frisando-se que a "Ação de Recuperação Judicial" foi deferida em 19/05/2023), não haveria impedimento para a execução dos honorários no presente processo. Por sua vez, o art. 49 da referida lei prevê, in verbis: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Na interpretação do artigo retromencionado, no julgamento do Tema 1.051, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, em consonância com o entendimento atual desta d. Turma, após realizada a individualização e quantificação, por esta Especializada, do crédito devido pela executada (em recuperação judicial), a execução deste deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, no julgamento do AP 0010159-88.2022.5.03.0109, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 06/06/2024. Por fim, no que diz respeito à contribuição previdenciária, conforme bem esposado pelo d. juízo de origem, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, a "o crédito discutido se trata de honorários periciais, e não de recolhimento previdenciário". Dessarte, dou provimento ao apelo para determinar que a execução dos honorários periciais deverá prosseguir perante o Juízo universal, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA LUCIA COSTA

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Marcela Aparecida Barboza De Oliveira x Mc Compra E Venda De Veículos Eirelli - Me

ID: 292671896

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009353-35.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MC COMPRA E VENDA DE VEíCULOS EIRELLI - ME

Conclusão

Advogados:

NEIDE MACHADO SOUSA

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LUIZ GUSTAV KALAU COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009353-35.2024.8.16.0056 Processo: 0009353-35.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.286,00 Autor(s): MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA Réu(s): MC Compra e Venda de Veículos Eirelli - ME I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCELA APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA em face de MC COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELLI JK, alegando que adquiriu da ré, em 20/04/2024, um veículo Renault Kwid Zen 1.0, ano 2021/2022, por meio de financiamento. Contudo, em 28/09/2024, menos de seis meses após a compra, o veículo apresentou defeito grave no motor, que fundiu, tornando-o inoperante. Assevera que o veículo ainda estava dentro do período de garantia contratual, sendo um vício oculto. Narra que a ré se recusou a realizar os reparos necessários. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais), correspondentes aos prejuízos sofridos, bem como compensação por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora em mov. 6.1. Citada (mov. 10.1), a ré não apresentou defesa (seq. 13), tendo sido decretada sua revelia (mov. 16.1). Em decisão de mov. 21.1 (27.02.2025), inverteu-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e, diante da revelia, foi determinado o julgamento antecipado. Em mov. 24.1 (31.03.2025), a ré MC COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELLI ME veio autos requerendo a designação de audiência de instrução para a produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face da requerida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Consigne-se, por oportuno, não haver falar em cerceamento de defesa, uma vez que a ré foi devidamente citada em mov. 10.1, determinando-se a sua intimação sobre a decisão de mov. 21.1 (inversão do ônus da prova), transcorrendo o prazo in albis, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. À luz do art. 349 do CPC, ao réu revel é lícita a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, o que não ocorreu, encontrando-se a petição de mov. 24.1 alcançada pela preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM C/C CESSAÇÃO DO REGIME DE BENS. SENTENÇA RECORRIDA. DECLARAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS, E RECONHECECIMENTO DA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO EM JANEIRO DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NÃO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. Recurso conhecido e não provido.19. Tese de julgamento: “Não há cerceamento de defesa quando há negativa de oitiva de testemunha devido à preclusão temporal, resultante da não apresentação do rol testemunhal no prazo processual devido”. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000516-69.2023.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 02.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAÇÃO, IMPLANTE DENTÁRIO E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROVISÓRIA REMOVÍVEL – RÉ REVEL – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA POR SUA FUNCIONÁRIA – CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 349 DO CPC – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO RÉU REVEL, DESDE QUE COMPAREÇA AOS AUTOS A TEMPO DE REQUERÊ-LA – COMPARECIMENTO APENAS EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE PRODUZIR PROVAS PELA PRECLUSÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO, NEXO CAUSAL E DANO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE NÃO CONTA COM A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO, PREVISTA PELO ARTIGO 186, §3º DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010159-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.03.2021) III – MÉRITO Pretende a parte autora a reparação por danos materiais e morais em razão de alegado vício oculto apresentado em seu veículo cerca de cinco meses após a compra. Conforme relatado, a autora adquiriu o veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ano 2021/2022, Placa RHC8A35, em 20.04.2024, pelo valor de R$ 43.900,00 (mov. 1.7) e, em 28.09.2024, o automóvel teria apresentado falha mecânica grave. Verifica-se que o contrato de compra e venda do veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ANO 2021/2022 (mov. 1.7), datado de 20.04.2025, foi firmado com a ré, MC COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELI JK, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, 978, Vila Ipiranga, nesta cidade, para onde foi remetido o aviso postal de citação (mov. 10.1). Citada no mesmo endereço indicado no contrato (mov. 10.1), a ré não apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia (mov. 16.1), razão pela qual devem ser presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, desde que essas sejam verossímeis e estejam em consonância com a prova juntada aos autos, como adverte o inciso IV do dispositivo seguinte. Isso porque a presunção de veracidade a que alude o art. 344 do CPC é relativa e deve ser consubstanciada pelas provas trazidas pela parte autora, não sendo possível a procedência do pedido sem que haja prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE ALERGIA CAUSADA PELO PRODUTO COSMÉTICO FABRICADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS (CPC, ART. 373, I). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010529-32.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO COM A REVENDEDORA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. VEÍCULO COM 25 ANOS DE USO. DEVER DE VISTORIA NÃO OBSERVADO. DESGASTE NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIOS OCULTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] 1. A revelia do requerido impõe presunção relativa de veracidade aos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, exigindo-se, contudo, provas mínimas para a procedência do pedido. 3.2. Embora o autor afirme ter realizado a compra do veículo por meio de empresa revendedora, inexiste nos autos prova a corroborar com tal alegação. Assim, ausente prova mínima acerca da existência de vínculo entre as partes, resta configurada a ilegitimidade passiva da empresa requerida. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001372-38.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA VERBAL EM GRUPO DE MENSAGENS NO APLICATIVO 'WHATSAPP'. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE NÃO FOI CITADA NA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS PERANTE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECLAMANTE QUE TINHA O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO - ART. 373, INCISO l, DO CPC. REVELIA QUE ASSEGURA A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO (ART. 345, INCISO IV, DO CPC). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N. 9.099 11995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006815-27.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 05.02.2024) De início, cabe anotar que a relação existente no caso é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, incide a aplicação dos institutos legais previstos no código consumerista, garantida a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, conforme estabelecido em decisão de mov. 21.1. Todavia, como visto, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do dever de apresentar prova mínima de suas alegações. No caso dos autos, o documento apresentado pela autora que aponta para a existência de vício oculto no veículo é o orçamento de mov. 1.8, datado do dia 09.10.2024, no valor de R$ 14.286,03. Pelo que se depreende do documento de mov. 1.8, o vício apresentado seria tamanho que demandaria a substituição do motor (item 1.2), representando o valor do conserto cerca de 35% do total pago pelo veículo: Não se pode negar que a parte autora trouxe aos autos prova mínima de suas alegações, ao passo que caberia à ré o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não o fez, tendo sido decretada sua revelia em mov. 16.1. Ademais, forçoso reconhecer que o ônus quanto à comprovação de que o vício em questão era aparente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, era da ré, que deste não se desincumbiu. Nesse diapasão, reconhecido o vício oculto, deve ser verificada a tempestividade da reclamação, tendo em vista a redação do art. 26, § 3º, do CDC, que assim dispõe: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. De acordo com a inicial, o vício só foi identificado no dia 28.09.2024, e a inicial da presente demanda foi distribuída no dia 17.10.2024, o que rechaça qualquer alegação de decadência do direito. Assim, comprovado o vício do produto, deve o fornecedor responder por esse, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O orçamento apresentado em mov. 1.8 serve à quantificação da reparação do bem viciado, a fim de que esse retorne ao status quo ante, adequado à sua finalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM FORNECEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CDC. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA LEGAL ABRANGENDO TODOS OS VÍCIOS APRESENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTE STJ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE COLOCAR NO MERCADO AUTOMÓVEL QUE APRESENTE CONDIÇÕES DE USO. PRIMEIROS DEFEITOS QUE APARECERAM 13 DIAS APÓS A COMPRA. VAZAMENTO DE ÓLEO. 4 REPAROS REALIZADOS PELA LOJA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CORRIGIR O DEFEITO. AVARIA RELACIONADA AO VAZAMENTO DE ÓLEO QUE PERSISTIU CERCA DE 6 MESES APÓS A COMPRA E FOI DIAGNOSTICADA PELO PRÓPRIO MECÂNICO DE CONFIANÇA DA RÉ. NECESSIDADE DE RETIFICA DO MOTOR. IMPRESTABILIDADE DO MOTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003417-82.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025). Portanto, tomando por base o orçamento de mov. 1.8, deve o requerido ser condenado a pagar à parte autora o valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e três centavos), a título de danos materiais, diante do vício oculto apresentado no veículo. III.1 – Dos Danos Morais Pois bem, acerca do dano moral, tenho pela sua não ocorrência, uma vez que a deficiência na prestação do serviço, por si só, não gera dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. Ressalta-se que houve no caso simples falha na prestação do serviço pelo fornecedor, que alienou veículo contendo o referido vício, não se podendo presumir seu conhecimento prévio acerca daquele, tampouco sua má-fé. Outrossim, ausente lesão a direito da personalidade, não há falar em dano moral, encerrando o caso mero dissabor do cotidiano que não resulta em dever de compensação. Nesse sentido, vale-se destacar: RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. ENUNCIADO 6 DA 1ª TURMA RECURSAL. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO E 30 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA VENDA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO USADO. MERO DISSABOR. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000700-17.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.04.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. O VÍCIO NO PRODUTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DAS PERDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003304-82.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.07.2023) IV. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e, via de consequência, condeno a requerida: a) a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 14.286,03 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e três centavos), referente ao conserto do vício oculto do veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MECANICO, ano 2021/2022, Placa RHC8A35, alienado pela ré, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contados do efetivo prejuízo (28.09.2024). Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a arcar com 50% e a parte ré com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da parte autora encontra-se suspensa, vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 06 de junho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Sindicato Dos Farmaceuticos Do Estado De Minas Gerais x Hospital De Cataguases

ID: 275555143

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010340-61.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CATAGUASES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010340-61.2025.5.03.0052 : SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010340-61.2025.5.03.0052 : SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS : HOSPITAL DE CATAGUASES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aec9165 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de HOSPITAL DE CATAGUASES, pretendendo a condenação do reclamado na obrigação de descontar dos empregados farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos a contribuição sindical conforme previsto na CCT de 2023/2024, atribuindo à causa o valor de R$ 1.725,00. Juntou procuração e documentos. O reclamado apresentou defesa (Id 80d2e53), por meio da qual arguiu a prescrição parcial, e impugnou os pedidos, alegando que a CCT invocada pelo sindicato autor não tem aplicação aos seus empregados, invocando a Súmula 374/TST e pugnando pelo reconhecimento da aplicação do ACT que firmou com sindicato diverso. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. As partes compareceram na audiência do dia 07.05.2025, na qual a preposta do reclamado, após indagada pelo Juízo, disse que há quatro farmacêuticos no reclamado. O sindicato autor se manifestou sobre a defesa e documentos no Id a5e5880. A instrução foi encerrada na audiência do dia 14.05.2025, sem a presença das partes, estando dispensadas. Razões finais e proposta conciliatória final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista). Serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem. Prescrição Considerando que o pedido se refere à contribuição sindical prevista na CCT de 2023/2024 e, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 09.04.2025, e o disposto no art. 11 da CLT e no art. 7º, XXIX da Constituição da República, não há prescrição parcial a ser declarada. Mérito. Contribuição sindical Pretende o sindicato autor seja o reclamado condenado na obrigação de efetuar o desconto e o repasse dos valores relativos às quotas negociais, devidas pelos empregados farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos, por força da cláusula 33ª da CCT de 2023/2024, firmada entre o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais (SINDHOMG) e o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais. Segundo a inicial, a cláusula 33ª do referido instrumento negocial estabeleceu que os empregadores estão obrigados a efetuar o desconto relativo à quota negocial dos salários dos profissionais regidos pela CCT, no caso, os farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos sindicalizados ou não, com consequente repasse dos valores descontados ao sindicato autor, obrigação que não foi cumprida pelo reclamado, a qual é objeto de cobrança nesta ação. Alega o sindicato autor que os empregados farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos contratados pelo reclamado não se opuseram ao desconto aprovado em assembleia e afirma que, embora tenha notificado o reclamado extrajudicialmente, para o cumprimento da referida obrigação, ele manteve-se inerte. Em contraposição, o reclamado alega que o sindicato patronal que firmou a CCT invocada pelo autor não é representativo de sua categoria, uma vez que é entidade filantrópica, ao passo que o SINDHOMG representa apenas hospitais e clínicas, e casas de saúde. Sustenta que é representado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privados e Filantrópicos de Cataguases, Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e Ubá, com o qual firmou o ACT de Id fdaba1. Invoca a prevalência do ACT sobre a CCT, na forma do art. 620 da CLT. Examino. Primeiramente, cumpre lembrar que o enquadramento sindical do empregado é determinado pelos critérios da base territorial da prestação de serviços e da atividade preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. Contudo, mesmo nesse caso, o empregador tem que ter participado da negociação coletiva, seja diretamente (ACT), seja através do sindicato patronal representante de sua categoria (Súmula 374 do TST). No caso, o réu alega que não integra a categoria econômica dos estabelecimentos hospitalares, mas sim das instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas de Minas Gerais. Contudo, não indica qual sindicato patronal o representa, fazendo referência ao sindicato representativo da categoria dos empregados. Em consulta ao CNPJ do reclamado, verifica-se que a atividade preponderante principal é definida pelo CNAE 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, e o Código de Descrição da Natureza Jurídica informado é 399-9 - Associação Privada. O fato de o reclamado ser instituição filantrópica não exclui sua natureza jurídica de direito privado, como consta de sua inscrição cadastral. Diante desse quadro, e considerado que um hospital, lógica e presumivelmente, se enquadra na categoria econômica de instituições hospitalares e casas de saúde, concluo que a CCT juntada com a inicial foi firmada por sindicato patronal representativo da categoria econômica do reclamado, restando ilesa a Súmula nº 374/TST, razão pela qual rejeito a tese de que tal instrumento não se aplica no âmbito do reclamado. Por conseguinte, não tem incidência, na hipótese dos autos, o art. 620 da CLT. De mais a mais, o ACT anexado com a defesa teve vigência no período de 01.03.2024 a 28.02.2025, ao passo que a CCT juntada com a inicial teve vigência no período de 01.06.2023 a 31.05.2024, não sendo coincidentes os períodos de vigência em toda a sua extensão. Segundo dispõe o § 3º do art. 511 da CLT, enquadram-se como categoria diferenciada os trabalhadores que possuem estatuto profissional específico, bem como situações de vida singulares, o que revela ser o caso da categoria dos farmacêuticos. Com efeito, a função de farmacêutico tem regulamentação própria (Decreto-Lei nº 85.878/1981 e Lei nº 13.210/2014), razão pela qual é considerada categoria diferenciada. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “[…] Conquanto os farmacêuticos não constem da relação de categorias profissionais diferenciadas do quadro anexo do artigo 577 da CLT, mas, sim, na lista de grupos integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais, tais trabalhadores merecem o tratamento conferido pelo artigo 511, §3º, da CLT, porque regulamentados por normas especiais - Decreto nº 20.377/1931 e Lei nº 3.820/1960. O reconhecimento de que tais profissionais integram categoria diferenciada atrai a incidência da Súmula/TST nº 374. Precedentes. [...]" (TST-RR-1001865-62.2017.5.02.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). Desse modo a CCT juntada com a inicial tem aplicação no âmbito do reclamado, quanto aos empregados farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos. Feitas essas considerações, passo à análise da pretensão. A contribuição sindical, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, passou a ter natureza facultativa, de modo que o seu recolhimento necessita da autorização prévia e expressa do empregado, não se admitindo a imposição de seu recolhimento, ainda que aprovada em assembleia geral. Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 12.09.2023, no julgamento dos embargos de declaração do agravo em Recurso Extraordinário 1018459, a tese do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Extrai-se do entendimento da Corte Suprema que, apenas a partir de 12.09.2023, a contribuição assistencial pode ser exigida de todos os membros da categoria, incluindo os não associados, desde que observado o direito de oposição. A cláusula convencional invocada pelo sindicato autor tem a seguinte redação: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUOTA NEGOCIAL PROFISSIONAL Será descontado do salário do mês de assinatura da Convenção Coletiva de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento e recolhidos ao Sindicato da categoria profissional, o valor de R$120,00 (cento e vinte reais), como quota negocial referente à data-base 2023/2024, de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento, nos termos da decisão da assembleia geral do sindicato profissional, sendo que tal valor será pago ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, realizando-se o repasse mediante depósito bancário, a ser efetuado junto à Caixa Econômica Federal, Agência 094, conta corrente nº 0500631-4, operação 003 e/ou via Chave Pix – CNPJ:16.842.429/0001-66, em até 15 dias após a assinatura da presente CCT. PARÁGRAFO ÚNICO: Em consonância à decisão tomada em 11 de setembro/2023 pelo Superior Tribunal Federal-STF (Tema 935 da Repercussão Geral), fica assegurado aos associados e não associados do Sindicato Profissional, o direito de se opor ao referido desconto, manifestando sua discordância junto à direção do Sindicato, de forma expressa entregue pessoalmente, via correios ou meio eletrônicosinfarmig@sinfarmig.org.br em até 15 (quinze) dias após a assinatura desta CCT. Em que pese a previsão convencional, faz-se necessária a prévia notificação dos empregados para que haja a constituição do débito relativo às aludidas contribuições assistenciais, o que, a meu ver, deve se dar de forma clara e individualizada, constando inclusive a possibilidade do direito de oposição, ante a importância do assunto. No entanto, o sindicato autor não comprovou a notificação individual dos trabalhadores de cujos salários pretende o desconto da contribuição sindical. A comunicação dirigida ao reclamado não desonera o sindicato da obrigação de comunicar, de forma eficaz e inconteste, aos trabalhadores, acerca da cobrança da contribuição sindical e da possibilidade de oposição, sendo imprescindível que seja dado conhecimento expresso a cada trabalhador sobre a instituição da contribuição sindical, e sobre seus direitos e deveres relativos à matéria em questão. Na esteira da decisão do STF no Tema 935, não basta apenas a ausência de oposição para autorizar o desconto da contribuição sindical do empregado, sendo necessária a expressa autorização, o que não foi demonstrado pelo sindicato autor, que sequer conhece os farmacêuticos empregados do reclamado. Com efeito, tratando-se de contribuição sindical, à luz do art. 8º, IV, da CRFB, faz necessária a expressa autorização do associado, conforme se infere do art. 579 da CLT. Repise-se, a prova inequívoca de que foi comunicado ao empregado sobre a contribuição sindical é uma medida necessária para que ele tenha a oportunidade de efetivamente exercer a oposição à contribuição, caso queira, sob o risco de que este direito venha a se tornar apenas uma mera formalidade incluída nos instrumentos coletivos, em detrimento da liberdade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal. Nessa linha de ideias, tenho que o desconto impositivo da quota negocial no salário dos empregados do reclamado (farmacêuticos/farmacêuticos bioquímicos), sem que prova de que lhes tenha sido assegurado efetivamente o direito de oposição, fere o princípio da intangibilidade salarial insculpido no art. 462, caput, da CLT, bem como o preceito da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI da CF. Logo, não cabe ao sindicato autor versar sobre o direito indisponível do empregado à remuneração, determinando a realização de descontos obrigatórios em seus salários, sem o seu consentimento expresso, sob pena de ofensa à liberdade de associação e sindicalização protegida pelos artigos 5º, XX e 8º, V da CF. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos condenatórios deduzidos pelo sindicato autor nesta ação. Justiça gratuita Não obstante legalmente autorizada a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, entendo que não há como deferir o pedido no caso dos autos. Isso porque que em se tratando de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, a esta incumbe demonstrar que necessita do benefício, ou seja, a favor desta não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC. Na hipótese, o sindicato não apresentou nenhum documento que comprove a insuficiência de recursos financeiros, razão pela qual não lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que é inaplicável à espécie o disposto no art. 606, § 2º, da CLT, por não se tratar de ação de título executivo extrajudicial, e sim ação de cobrança de contribuições sindicais. Nesse sentido os seguintes julgados do Regional doméstico, sobre o tema: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SINDICATO. CUSTAS. NÃO ISENÇÃO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de Ação Ordinária para cobrança de contribuição sindical proposta por Sindicato e não de Ação Executiva, fundada em título executivo extrajudicial, mostra-se inviável estender ao Sindicato-Autor os benefícios da fazenda pública na forma do art. 606, § 2º, da CLT, para isentá-lo do pagamento das custas processuais. Tais privilégios estariam restritos à cobrança com base em título executivo extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Turma e do TST. Recurso não provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-21.2018.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 09/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1205; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha) AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606, §2º, da CLT assegura a extensão dos privilégios da Fazenda Pública às entidades sindicais apenas nos casos em que ajuizada ação executiva, fundada em título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, hipótese diversa da dos autos, que trata de ação de conhecimento visando à cobrança de contribuições sindicais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-92.2018.5.03.0138 (RO); Disponibilização: 18/12/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1330; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) ISENÇÃO DE CUSTAS. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Relativamente à concessão dos privilégios da Fazenda Pública ao Sindicato recorrente (§ 2º do art. 606 da CLT), este Regional tem restringido a norma em apreço apenas aos casos de ajuizamento de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho, com fundamento no posicionamento do TST. Inaplicável, pois, a disposição legal ao caso dos autos, que objetiva a cobrança da contribuição sindical mediante processo de conhecimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010428-62.2018.5.03.0079 (RO); Disponibilização: 26/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2243; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Joao Bosco Pinto Lara) Por outro lado, tendo em vista que os documentos juntados nestes autos e em inúmeros processos que tramitam neste Juízo evidenciam a notória condição de entidade Hospitalar com importante papel assistencial à comunidade, aliando-se à sua também notória difícil situação econômico-financeira, defiro ao reclamado os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 4º, da CLT. Honorários Advocatícios Condeno o Sindicato autor a pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios sucumbenciais no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Diante do indeferimento do pedido, não há que se falar em verba honorária de sucumbência em favor dos advogados do sindicato autor. Indefiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de HOSPITAL DE CATAGUASES, resolvo rejeitar a prejudicial de prescrição parcial e, no mérito, REJEITAR, os pedidos formulados na peça de ingresso, nos termos da fundamentação exposta. Condeno o Sindicato autor a pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios sucumbenciais no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Custas, pelo sindicato autor, no importe de R$ 34,50, calculadas sobre R$ 1.725,00, valor dado à causa. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 20 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Alessandra Dionizio x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 256507290

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-85.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIONIZIO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e7e9d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Juízo 100% digital Defiro o requerimento de processamento do feito de forma 100% digital, feito pela reclamante na inicial, ante a ausência de oposição da demandada, nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345/2020. 1.2 – Manifestação à defesa e documentos. Preclusão Conforme ata do ID. 35e8736 – fls. 163-5 do pdf, na audiência inicial realizada em 26/02/2025, foi deferida vista à autora da defesa e documentos até dia 27/02/2025, inclusive. Ocorre que a impugnação à defesa foi apresentada pelo reclamante somente em 02/03/2025, conforme ID. 1fb44bd. Portanto, considero preclusa a impugnação apresentada pela autora no ID. 1fb44bd, ante a intempestividade. Mantenho a peça nos autos, pois, além do exaurimento do ato, torna-se útil para demonstração da intempestividade, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 11/01/2024, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, uma vez que o pleito de rescisão indireta baseia-se, dentre outros, nos supostos acidentes de trabalho ocorridos, deixo para analisá-lo após o exame desse pedido. 2.3 – Acidente de trabalho. Dano moral A reclamante relata que foi admitida pela ré em 11/01/2024, para o exercício da função de auxiliar de padaria, e, em 10/04/2024, passou a exercer a função de caixa, estando ativo seu contrato de trabalho. Narra que sofreu dois acidentes de trabalho na empresa, sustentando que primeiro ocorreu no dia 28/01/2024, na padaria, quando a porta de entrada fechou repentinamente e pressionou uma forma de pães contra a sua barriga, causando um deslocamento de placenta e afastamento do trabalho por 7 dias. Afirma, ainda, que o segundo acidente ocorreu no dia 10/04/2024, no momento em que realizava o atendimento no caixa, sendo que um cliente abriu um frasco de água sanitária, que caiu sobre a autora, causando-lhe alergia. Defende que a reclamada omitiu-se em prestar assistência e emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), motivo pelo qual requer a reparação dos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A defesa nega veementemente que a reclamante tenha sofrido qualquer acidente de trabalho durante o período em que trabalhou para a empresa. Argumenta que, se um acidente tivesse ocorrido e fosse comunicado, a empresa teria tomado as devidas providências, incluindo assistência médica e emissão da CAT. À luz do disposto nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, negada a ocorrência dos acidentes de trabalho, recai sobre a reclamante o ônus de comprová-los, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à indenização pretendida na petição inicial. Contudo, de seu ônus não se desincumbiu a contento. Observo, inicialmente, que a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada. Da mesma maneira que a ré deve impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os não impugnados (arts. 341 e 374, III, do CPC). Assim, é de se presumir verdadeira a tese patronal quanto à ausência de emissão da CAT pela inocorrência de acidente de trabalho. No tocante à prova oral, observo que o preposto admitiu que houve um incidente no caixa, em que “uma cliente colocou a água sanitária no caixa e voaram gotas na roupa da reclamante”, mas negou ter havido contato com a pele dela. A única testemunha ouvida relatou dois incidentes ocorridos com a autora, um na padaria e outro no caixa, este envolvendo água sanitária derrubada por um cliente. Contudo, declarou que “de seu posto de trabalho não era possível ver a padaria; que não presenciou o acidente na padaria”, bem como que “não presenciou o momento do acidente com a água sanitária, pois estava em horário de intervalo”. Afirmou, ainda, que “soube por outros funcionários que a reclamante teve um incidente na padaria enquanto estava grávida e precisou ir embora (...); soube do incidente da água sanitária pelas fiscais da frente, que comentaram que a cliente havia jogado água sanitária na reclamante sem querer, causando uma reação alérgica” (destaquei). Ocorre que a testemunha somente pode prestar declarações acerca de fatos que presenciou, ou seja, fatos cujo conhecimento adquiriu pelos seus próprios sentidos. O testemunho por ouvir dizer é frágil e não serve como elemento idôneo de prova, já que o depoente incorre em inegável subjetividade, por não ter presenciado os fatos e, a partir do relato de terceiros, objetivar construir a narrativa fática. Portanto, tenho por não comprovados os acidentes de trabalho alegados na inicial, motivo pelo qual não era o caso de emissão da CAT, não havendo que se falar também em omissão de socorro da ré. Ainda que assim não fosse, pontuo que, para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, com dano ao empregado; nexo causal ou concausal com o labor; e culpa do empregador, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Para ser aplicada a responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. No caso presente, inexiste prova concreta do dano sofrido pela autora em razão dos supostos acidentes. Os documentos médicos juntados com a inicial não indicam a existência de alergia a água sanitária e tampouco que a autora tenha passado por atendimento médico por esse motivo, não bastando, como prova, a mera declaração da testemunha de que “depois viu a reclamante com várias manchas, acreditando ser alergia da água sanitária”. Outrossim, nada há nos autos que relacione a ultrassonografia juntada no ID. b76026e – fl. 32 do pdf, indicativa de deslocamento retrocoriônico, com qualquer incidente sofrido pela autora durante o desempenho do labor na reclamada. No mesmo sentido, em ambos os acidentes alegados, ainda que tivessem realmente ficado provados nos autos, é certo que não seria possível falar em culpa do empregador, e muito menos em nexo causal ou de concausal entre a alergia e o trabalho desempenhado junto à ré. Certo é também que a única testemunha ouvida nada soube dizer sobre eventual suporte conferido à autora: “(...) não sabe se a empresa registrou o comunicado de acidente de trabalho; que não sabe se a empresa prestou suporte para a reclamante após os dois acidentes; que não sabe se a função da reclamante foi alterada devido à gravidez e aos acidentes; (...)”, presumindo-se verdadeira a tese da defesa nesse aspecto, já que não impugnada a contestação. Por todo o exposto, não procede o pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de acidente de trabalho. 2.4 – Dano moral. Retirada de brinde A autora postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, arguindo que, além dos acidentes sofridos, foi vítima de humilhação e constrangimento ao tentar retirar um brinde de Natal (Chester) junto à empresa. Diz que recebeu uma mensagem do RH para retirada do brinde, mas seus superiores lhe informaram que ela não teria direito a tal retirada e que teria levado o brinde de outro colega de trabalho, chamado Luciano. Afirma que a situação a deixou extremamente constrangida, pelo que requer a reparação moral. A defesa requer a improcedência do pedido, negando qualquer tratamento desrespeitoso ou constrangedor por parte da empresa ou seus prepostos. Impugna o print de WhatsApp juntado com a inicial, mas argumenta que o conteúdo da conversa demonstra cordialidade e informa que o brinde de Natal seria entregue mesmo durante a licença-maternidade. Impugna o áudio juntado pela autora, por não identificar a oradora e por ser contraditório com a conversa de Whatsapp, além de não relatar situação de desrespeito. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, competia a ela a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Quanto ao dano moral decorrente dos supostos acidentes de trabalho ocorridos, sua análise foi feita no tópico precedente, ao qual faço remissão. No tocante à situação envolvendo a retirada do brinde, registro que a mensagem de WhatsApp juntada no ID. f251f6a – fl. 17 da inicial contraria a própria tese da autora, já que dela consta a permissão dada à autora para a retirada do Chester na empresa, mesmo estando de licença-maternidade, vejamos: “(...) Boa tarde Alessandra Foi entregue o brinde de natal (chester e bolsa), você pode esta vindo na loja recolher o seu, a prevenção estará entregando até amanhã. A empresa havia imposto a regra que pessoas afastadas não teriam, mas não informaram que licença maternidade estaria fora dessa regra”. Quanto ao áudio juntado no ID. 19de2b6 – fl. 35 do pdf, não constitui prova robusta da situação alegada na inicial, por não ser possível identificar a interlocutora. Ademais, a prova oral produzida nada relatou sobre a situação. Ao revés, a única testemunha ouvida declarou que “(...) não viu a reclamante ser mais exigida que outras operadoras de caixa; que a reclamante era tratada normalmente, como qualquer outra operadora de caixa”. Registro que a situação mencionada pela testemunha sobre a autora ser impedida de sentar não é apontada como causa de pedir na inicial. Soma-se a isso que, como já exposto, a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada, presumindo-se verdadeira a tese patronal no aspecto. Ainda que assim não fosse, no meu sentir, a situação relatada pela autora na inicial quanto à retirada do brinde não enseja reparação moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por todo exposto, não procede o pedido de indenização por dano moral. 2.5 – Rescisão indireta e parcelas correlatas A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, arguindo que a reclamada não adota métodos de proteção e prevenção no trabalho, em especial considerada a condição gestacional da parte autora. Afirma que sofreu dois acidentes de trabalho e nenhuma providência foi adotada pela reclamada. A defesa sustenta que a empresa não descumpriu nenhuma obrigação contratual, legal ou convencional. Reafirma que não houve acidente de trabalho, falta de suporte ou constrangimento, requerendo a improcedência do pedido. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus da reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, do qual não se desvencilhou. Conforme exposto no tópico precedente, ao qual faço remissão, não ficaram comprovados os acidentes de trabalho relatados na inicial, tampouco a conduta omissiva e negligente da ré. Portanto, não verificados os descumprimentos contratuais alegados na inicial, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não configurada a hipótese de falta grave prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT. Considerando ser incontroverso que a parte reclamante continua laborando para a reclamada, mesmo após o ajuizamento da presente ação, não havendo notícias de que tenha havido encerramento do pacto contratual, e ante o princípio da continuidade da relação de emprego, deixo de reconhecer a existência da demissão como consequência da improcedência da rescisão indireta. Improcedente o pedido da ré no particular. Por conseguinte, não são devidas as parcelas resilitórias pleiteadas na inicial, bem como a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, não há falar em anotação da data de saída na CTPS da empregada. 2.6 – Salário-família A parte autora aduz que faz jus ao salário-família, mas que a reclamada realizou o pagamento apenas a partir do mês de maio de 2024, quando a prestação de serviços iniciou-se em janeiro do mesmo ano. Requer o pagamento do salário-família de janeiro a abril de 2024, no importe de R$ 496,32. A defesa alega que o pagamento do salário-família depende da comunicação da existência de dependentes de até 14 anos e da apresentação da documentação necessária, conforme o art. 67 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a reclamante não informou sobre dependentes nem apresentou documentos antes de maio de 2024, motivo pelo qual a parcela não foi paga de janeiro a abril de 2024. Argumenta que a reclamante não pode se beneficiar da própria negligência, pois era sua a responsabilidade comprovar a existência de dependentes, pelo que requer a improcedência do pedido. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/1991, o pagamento do salário-família está condicionado à demonstração conjunta dos seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, atestado anual de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar. À luz do disposto na Súmula nº 254 do TST, compete ao empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, não havendo, portanto, espaço para a sua presunção. No caso, a autora não comprovou que informou os dados de seu filho(a) para o recebimento do salário-família desde janeiro de 2024. Portanto, não há falar em pagamento do benefício no período anterior a maio de 2024. Improcedente o pedido no particular. 2.7 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista que ela juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 1f5c2f4 – fl. 24 do pdf e recebe salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.8 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão de sua sucumbência exclusiva, a reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser a reclamante detentora da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. 2.9 – Limites da condenação. Juros e correção monetária. Compensação ou dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, ante o resultado da demanda. 2.10 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Em razão da improcedência dos pedidos da inicial, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à autora, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA DIONIZIO contra ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA. Honorários advocatícios devidos pela autora ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Ante o resultado da demanda, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais de R$ 690,66 (seiscentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), pela reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 13 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

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Alessandra Dionizio x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 256507300

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-85.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DIONIZIO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

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Advogados:

ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010159-85.2025.5.03.0173 : ALESSANDRA DIONIZIO : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e7e9d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Juízo 100% digital Defiro o requerimento de processamento do feito de forma 100% digital, feito pela reclamante na inicial, ante a ausência de oposição da demandada, nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345/2020. 1.2 – Manifestação à defesa e documentos. Preclusão Conforme ata do ID. 35e8736 – fls. 163-5 do pdf, na audiência inicial realizada em 26/02/2025, foi deferida vista à autora da defesa e documentos até dia 27/02/2025, inclusive. Ocorre que a impugnação à defesa foi apresentada pelo reclamante somente em 02/03/2025, conforme ID. 1fb44bd. Portanto, considero preclusa a impugnação apresentada pela autora no ID. 1fb44bd, ante a intempestividade. Mantenho a peça nos autos, pois, além do exaurimento do ato, torna-se útil para demonstração da intempestividade, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 11/01/2024, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, uma vez que o pleito de rescisão indireta baseia-se, dentre outros, nos supostos acidentes de trabalho ocorridos, deixo para analisá-lo após o exame desse pedido. 2.3 – Acidente de trabalho. Dano moral A reclamante relata que foi admitida pela ré em 11/01/2024, para o exercício da função de auxiliar de padaria, e, em 10/04/2024, passou a exercer a função de caixa, estando ativo seu contrato de trabalho. Narra que sofreu dois acidentes de trabalho na empresa, sustentando que primeiro ocorreu no dia 28/01/2024, na padaria, quando a porta de entrada fechou repentinamente e pressionou uma forma de pães contra a sua barriga, causando um deslocamento de placenta e afastamento do trabalho por 7 dias. Afirma, ainda, que o segundo acidente ocorreu no dia 10/04/2024, no momento em que realizava o atendimento no caixa, sendo que um cliente abriu um frasco de água sanitária, que caiu sobre a autora, causando-lhe alergia. Defende que a reclamada omitiu-se em prestar assistência e emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), motivo pelo qual requer a reparação dos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A defesa nega veementemente que a reclamante tenha sofrido qualquer acidente de trabalho durante o período em que trabalhou para a empresa. Argumenta que, se um acidente tivesse ocorrido e fosse comunicado, a empresa teria tomado as devidas providências, incluindo assistência médica e emissão da CAT. À luz do disposto nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, negada a ocorrência dos acidentes de trabalho, recai sobre a reclamante o ônus de comprová-los, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à indenização pretendida na petição inicial. Contudo, de seu ônus não se desincumbiu a contento. Observo, inicialmente, que a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada. Da mesma maneira que a ré deve impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os não impugnados (arts. 341 e 374, III, do CPC). Assim, é de se presumir verdadeira a tese patronal quanto à ausência de emissão da CAT pela inocorrência de acidente de trabalho. No tocante à prova oral, observo que o preposto admitiu que houve um incidente no caixa, em que “uma cliente colocou a água sanitária no caixa e voaram gotas na roupa da reclamante”, mas negou ter havido contato com a pele dela. A única testemunha ouvida relatou dois incidentes ocorridos com a autora, um na padaria e outro no caixa, este envolvendo água sanitária derrubada por um cliente. Contudo, declarou que “de seu posto de trabalho não era possível ver a padaria; que não presenciou o acidente na padaria”, bem como que “não presenciou o momento do acidente com a água sanitária, pois estava em horário de intervalo”. Afirmou, ainda, que “soube por outros funcionários que a reclamante teve um incidente na padaria enquanto estava grávida e precisou ir embora (...); soube do incidente da água sanitária pelas fiscais da frente, que comentaram que a cliente havia jogado água sanitária na reclamante sem querer, causando uma reação alérgica” (destaquei). Ocorre que a testemunha somente pode prestar declarações acerca de fatos que presenciou, ou seja, fatos cujo conhecimento adquiriu pelos seus próprios sentidos. O testemunho por ouvir dizer é frágil e não serve como elemento idôneo de prova, já que o depoente incorre em inegável subjetividade, por não ter presenciado os fatos e, a partir do relato de terceiros, objetivar construir a narrativa fática. Portanto, tenho por não comprovados os acidentes de trabalho alegados na inicial, motivo pelo qual não era o caso de emissão da CAT, não havendo que se falar também em omissão de socorro da ré. Ainda que assim não fosse, pontuo que, para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, com dano ao empregado; nexo causal ou concausal com o labor; e culpa do empregador, salvo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Para ser aplicada a responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. No caso presente, inexiste prova concreta do dano sofrido pela autora em razão dos supostos acidentes. Os documentos médicos juntados com a inicial não indicam a existência de alergia a água sanitária e tampouco que a autora tenha passado por atendimento médico por esse motivo, não bastando, como prova, a mera declaração da testemunha de que “depois viu a reclamante com várias manchas, acreditando ser alergia da água sanitária”. Outrossim, nada há nos autos que relacione a ultrassonografia juntada no ID. b76026e – fl. 32 do pdf, indicativa de deslocamento retrocoriônico, com qualquer incidente sofrido pela autora durante o desempenho do labor na reclamada. No mesmo sentido, em ambos os acidentes alegados, ainda que tivessem realmente ficado provados nos autos, é certo que não seria possível falar em culpa do empregador, e muito menos em nexo causal ou de concausal entre a alergia e o trabalho desempenhado junto à ré. Certo é também que a única testemunha ouvida nada soube dizer sobre eventual suporte conferido à autora: “(...) não sabe se a empresa registrou o comunicado de acidente de trabalho; que não sabe se a empresa prestou suporte para a reclamante após os dois acidentes; que não sabe se a função da reclamante foi alterada devido à gravidez e aos acidentes; (...)”, presumindo-se verdadeira a tese da defesa nesse aspecto, já que não impugnada a contestação. Por todo o exposto, não procede o pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de acidente de trabalho. 2.4 – Dano moral. Retirada de brinde A autora postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, arguindo que, além dos acidentes sofridos, foi vítima de humilhação e constrangimento ao tentar retirar um brinde de Natal (Chester) junto à empresa. Diz que recebeu uma mensagem do RH para retirada do brinde, mas seus superiores lhe informaram que ela não teria direito a tal retirada e que teria levado o brinde de outro colega de trabalho, chamado Luciano. Afirma que a situação a deixou extremamente constrangida, pelo que requer a reparação moral. A defesa requer a improcedência do pedido, negando qualquer tratamento desrespeitoso ou constrangedor por parte da empresa ou seus prepostos. Impugna o print de WhatsApp juntado com a inicial, mas argumenta que o conteúdo da conversa demonstra cordialidade e informa que o brinde de Natal seria entregue mesmo durante a licença-maternidade. Impugna o áudio juntado pela autora, por não identificar a oradora e por ser contraditório com a conversa de Whatsapp, além de não relatar situação de desrespeito. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, competia a ela a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Quanto ao dano moral decorrente dos supostos acidentes de trabalho ocorridos, sua análise foi feita no tópico precedente, ao qual faço remissão. No tocante à situação envolvendo a retirada do brinde, registro que a mensagem de WhatsApp juntada no ID. f251f6a – fl. 17 da inicial contraria a própria tese da autora, já que dela consta a permissão dada à autora para a retirada do Chester na empresa, mesmo estando de licença-maternidade, vejamos: “(...) Boa tarde Alessandra Foi entregue o brinde de natal (chester e bolsa), você pode esta vindo na loja recolher o seu, a prevenção estará entregando até amanhã. A empresa havia imposto a regra que pessoas afastadas não teriam, mas não informaram que licença maternidade estaria fora dessa regra”. Quanto ao áudio juntado no ID. 19de2b6 – fl. 35 do pdf, não constitui prova robusta da situação alegada na inicial, por não ser possível identificar a interlocutora. Ademais, a prova oral produzida nada relatou sobre a situação. Ao revés, a única testemunha ouvida declarou que “(...) não viu a reclamante ser mais exigida que outras operadoras de caixa; que a reclamante era tratada normalmente, como qualquer outra operadora de caixa”. Registro que a situação mencionada pela testemunha sobre a autora ser impedida de sentar não é apontada como causa de pedir na inicial. Soma-se a isso que, como já exposto, a impugnação à defesa não foi conhecida, em razão da preclusão temporal operada, presumindo-se verdadeira a tese patronal no aspecto. Ainda que assim não fosse, no meu sentir, a situação relatada pela autora na inicial quanto à retirada do brinde não enseja reparação moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por todo exposto, não procede o pedido de indenização por dano moral. 2.5 – Rescisão indireta e parcelas correlatas A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, arguindo que a reclamada não adota métodos de proteção e prevenção no trabalho, em especial considerada a condição gestacional da parte autora. Afirma que sofreu dois acidentes de trabalho e nenhuma providência foi adotada pela reclamada. A defesa sustenta que a empresa não descumpriu nenhuma obrigação contratual, legal ou convencional. Reafirma que não houve acidente de trabalho, falta de suporte ou constrangimento, requerendo a improcedência do pedido. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus da reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, do qual não se desvencilhou. Conforme exposto no tópico precedente, ao qual faço remissão, não ficaram comprovados os acidentes de trabalho relatados na inicial, tampouco a conduta omissiva e negligente da ré. Portanto, não verificados os descumprimentos contratuais alegados na inicial, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não configurada a hipótese de falta grave prevista no art. 483, alínea “d”, da CLT. Considerando ser incontroverso que a parte reclamante continua laborando para a reclamada, mesmo após o ajuizamento da presente ação, não havendo notícias de que tenha havido encerramento do pacto contratual, e ante o princípio da continuidade da relação de emprego, deixo de reconhecer a existência da demissão como consequência da improcedência da rescisão indireta. Improcedente o pedido da ré no particular. Por conseguinte, não são devidas as parcelas resilitórias pleiteadas na inicial, bem como a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Outrossim, não há falar em anotação da data de saída na CTPS da empregada. 2.6 – Salário-família A parte autora aduz que faz jus ao salário-família, mas que a reclamada realizou o pagamento apenas a partir do mês de maio de 2024, quando a prestação de serviços iniciou-se em janeiro do mesmo ano. Requer o pagamento do salário-família de janeiro a abril de 2024, no importe de R$ 496,32. A defesa alega que o pagamento do salário-família depende da comunicação da existência de dependentes de até 14 anos e da apresentação da documentação necessária, conforme o art. 67 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a reclamante não informou sobre dependentes nem apresentou documentos antes de maio de 2024, motivo pelo qual a parcela não foi paga de janeiro a abril de 2024. Argumenta que a reclamante não pode se beneficiar da própria negligência, pois era sua a responsabilidade comprovar a existência de dependentes, pelo que requer a improcedência do pedido. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/1991, o pagamento do salário-família está condicionado à demonstração conjunta dos seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, atestado anual de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar. À luz do disposto na Súmula nº 254 do TST, compete ao empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, não havendo, portanto, espaço para a sua presunção. No caso, a autora não comprovou que informou os dados de seu filho(a) para o recebimento do salário-família desde janeiro de 2024. Portanto, não há falar em pagamento do benefício no período anterior a maio de 2024. Improcedente o pedido no particular. 2.7 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista que ela juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 1f5c2f4 – fl. 24 do pdf e recebe salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.8 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão de sua sucumbência exclusiva, a reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser a reclamante detentora da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. 2.9 – Limites da condenação. Juros e correção monetária. Compensação ou dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, ante o resultado da demanda. 2.10 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Em razão da improcedência dos pedidos da inicial, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à autora, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA DIONIZIO contra ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA. Honorários advocatícios devidos pela autora ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Ante o resultado da demanda, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais de R$ 690,66 (seiscentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), pela reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 13 de abril de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DIONIZIO

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