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Resultados para "0010159-42.2021.4.03.6306"

Nelly De Almeida Horta x Município De Itaguaí e outros

ID: 295109756

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010159-60.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELLY DE ALMEIDA HORTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAMON DE ANDRADE FURTADO

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010159-60.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0010159-60… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010159-60.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0010159-60.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00296667 RECTE: NELLY DE ALMEIDA HORTA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO OAB/RJ-211372 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0010159-60.2024.8.19.0000 Recorrente: Nelly de Almeida Horta Recorrido: Município de Itaguaí DECISÃO Id. 99 - Considerando que o Superior Tribunal de Justiça compreende que a omissão do judiciário em analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, defiro a gratuidade de justiça para o processamento do presente do recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2903280 - SP (2025/0121306-7) DECISÃO Nova análise dos autos revela que houve pedido de gratuidade às fls. 154, porém o tribunal de justiça não se manifestou sobre o referido pleito. Registre-se que o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que a omissão do judiciário em analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência (EAREsp n. 2.506.419/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, DJEN de 9/1/2025.) Assim, distribua-se o processo em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (AREsp n. 2.903.280, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 22/05/2025.). Intime-se o recorrido em contrarrazões. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Jael Camara Ribeiro x Fundação Municipal De Saude De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 257461116

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010159-86.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAEL CAMARA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

Advogados:

GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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André Luiz Carvalheira x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 280960411

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026788-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ CARVALHEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026788-75… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026788-75.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0010159-91.2014.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00278091 AGTE: ANDRÉ LUIZ CARVALHEIRA ADVOGADO: PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO OAB/RJ-072518 AGDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA DO CPC/15. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO TRIÊNIO LEGAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré/executada, em face da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de desídia do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há impugnação da executada pendente de apreciação pelo contador judicial, que justifique a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, c/c o artigo 44 da Lei 10.931/2004 e o artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, o prazo prescricional para aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos.4. Ausência de desídia do exequente, ora agravado, que diligenciou ativamente nos autos em busca da satisfação de seu crédito. Égide do CPC/73 e da antiga redação do artigo 921, §4º do CPC.5. Alteração legislativa em agosto de 2021. Desde a vigência da Lei 14.195/21, não se configurou o transcurso do lapso temporal prescricional, ocorrendo a citação positiva e válida do executado dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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