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"0010159-42.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Radio Planalto De Perdizes Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 280637296

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010159-86.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA TV UNIAO DE MINAS LTDA. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 0010159-86.2014.4.01.3802

ID: 311602217

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010159-86.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA TV UNIAO DE MINAS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00101598620144013802/MG) RELATOR : MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : TV UNIAO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A) : ROSIR…

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Processo nº 0010159-86.2014.4.01.3802

ID: 309810351

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010159-86.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA TV UNIAO DE MINAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : TV UNIAO DE MINAS… Apelação/Remessa Necessária Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : TV UNIAO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELANTE : RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO social DESTINADA A TERCEIROS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS (TEMA 985 DO STF). INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. As contribuições destinadas a terceiros utilizam a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme o art. 14 da Lei nº 5.890/73. 5. Reconhecida a incidência sobre o terço constitucional de férias, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é idêntica à das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.890/73. Assim, o entendimento firmado pelo STF no Tema 985 aplica-se igualmente a essas contribuições, observada a modulação de efeitos. 6. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 7. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 8. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/201 5. 9. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, neste ponto em maior extensão em relação ao primeiro julgado do TRF1, e declarar a incidência de contribuição de terceiros sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 33, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Ezequiel Goncalves Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 273048831

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-14.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002850-14.2021.4.01.3814/MG AUTOR : EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG145898) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002850-14.2021.4.01.3814/MG AUTOR : EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG145898) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL e BANCO C6 CONSIGNADO S.A , objetivando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos materiais e morais. Sentença prolatada ( evento 24, SENT1 ) julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo por consignação com o Banco C6, condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 e determinar a restituição de valores descontados do benefício do autor. Em evento 39, SENT1 foram acolhidos os embargos do Banco C6, retificando a sentença prolatada para “ determinar a restituição dos valores descontados no benefício do autor, cujo montante será apurado por oportunidade do cumprimento do julgado, sendo que a quantia de R$ 1.058,21 (um mil, cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) deverá ser compensado com a devida atualização, considerando transação efetivada pelo Banco C6 Consignado.” Comprovante de liberação de crédito (R$ 1.058,21 - um mil, cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) em evento 18, COMP7 . Acórdão proferido ( evento 112, OUT2 ) deu provimento ao recurso do INSS para firmar sua responsabilidade civil subsidiária pelo pagamento da indenização devida nos autos e deu parcial provimento ao recurso do Banco C6 para afastar a condenação ao pagamento de danos morais . Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedores, ainda que em parte, ambos os recorrentes. O processo está em fase de cumprimento de sentença. Em manifestação de evento 137, PET_INTERCORRENTE2 o Banco C6 alega que uma vez declarada a inexistência do contrato, o valor depositado em conta de titularidade do autor, de R$1.058,21 (um mil e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) - evento 18, COMP7 - deve ser devolvido ao banco. Informa ainda que foram devolvidas 4 parcelas de R$25,45 (vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), totalizando uma devolução de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos) - evento 137, COMP5 . Apresentou assim, os cálculos do cumprimento de sentença que entende devidos ( evento 137, PET_INTERCORRENTE2 ): Intimado acerca dos cálculos apresentados, o autor se manteve inerte. “ A incumbência da parte é alegar e demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam na conta apresentada, não bastando a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor que entende correto para ser executado." (AC nº 0010159-70.2009.4.01.9199, 2ª T., TRF-1ª Região, relator convocado, Juiz Federal Rodrigo Casiglia de Souza, PJe, publicado, em 21/08/2024) O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 673, pontuou que “é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.” (REsp nº 1.387.248/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado, em 07/05/2014, DJe de 19/05/2014). Nesse passo, a parte exequente atendeu ao disposto no art. 534 do CPC, uma vez que apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com base nos elementos dos autos e demonstrativos de pagamento que instruíram o feito, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pelo Banco C6 em evento 137, PET_INTERCORRENTE2 , não havendo portanto qualquer valor a ser pago em favor do requerente. Assim, não há dúvidas de que não restam valores a ser pagos pelo autor e que o autor, por sua vez, tem débito a quitar em face do Banco C6. Não obstante, essa conclusão não autoriza que os valores devidos sejam objeto de execução neste processo. Destaco que a sentença autorizou a compensação do valor que havia sido recebido pelo autor com o montante ao qual ele tinha direito. Todavia, essa autorização foi tão somente para encontro de contas, e não uma condenação em face do demandante, até mesmo pela impossibilidade desse tipo de condenação contra o autor nos autos em questão. Não houve julgamento de pedido contraposto, e o autor não pode ser condenado a pagar valores que não fazem parte do título transitado em julgado ou pedido dos autos. Desse modo, havendo interesse do Banco C6 em reaver tais valores, deverá buscar as vias próprias, sendo vedada tal execução nestes autos. Portanto, não havendo outras providências a tomar nestes autos, dou fim ao cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0010159-42.2021.4.03.6306"

Radio Planalto De Perdizes Ltda e outros x Os Mesmos

Processo nº 0010159-86.2014.4.01.3802

Processo nº 0010159-86.2014.4.01.3802

Ezequiel Goncalves Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.