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Partners Holding S.A. E Outras x Apollo Global Management, Inc. e outros

ID: 316420637

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000264-28.2021.5.19.0260

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARTNERS HOLDING S.A. E OUTRAS

Polo Passivo:

APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LUCIANO PULQUERIO DA SILVA MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTÁCIO

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DR. MARCO ANTÔNIO TOMEI

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DR. PEDRO ABDON LEMOS PINHO

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DR. ISABELA REIMAO GENTILE

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DR. WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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DR. BRUNO BERNARDO PLAZA

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DR. NATALIA SILVA DE SOUZA

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DR. GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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DR. VICTOR CATALDO LOPES

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DR. IAGO OLIVEIRA AMORIM

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DR. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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DRA. CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA

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DR. PAULO VALED PERRY FILHO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório (Súmula 126 do TST), entendeu que a relação entre as empresas, que aparentava inicialmente ser uma relação comercial (emissão e aquisição de debêntures), configura, na verdade, grupo econômico por coordenação. 2. A análise aprofundada de cláusulas contratuais da debênture revela uma ingerência administrativa atípica de um mero investidor, concedendo à 5ª Reclamada poderes de gestão sobre a 9ª Reclamada e outras empresas, demonstrando interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, requisitos suficientes para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo sem relação hierárquica direta. 3. A compra das debêntures funcionou como um instrumento que permitiu o controle indireto da 5ª Reclamada sobre a 7ª Reclamada. 4. A jurisprudência do TST tem entendido que a coordenação entre empresas, com atuação conjunta e comunhão de interesses, configura grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, consoante redação dada pela Lei 13.467/2017, que passou a prever expressamente essa possibilidade. Cito Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 264-28.2021.5.19.0260, em que é Recorrente(s) P. H. S.A. E. O. e são Recorrido(s)S A. G. M. INC., A. S. H. L.P., L. P. DA S., M. DE V. B. P. S.A., N. E. S.A. (. R. J. e P. H. T. B.. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas As reclamadas interpõem recurso de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Eis os fundamentos adotados: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE (matéria comum aos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante) Quanto ao tema assim proferiu o seu voto a Exma. Desembargadora Relatora: "A r. sentença entendeu que houve formação de grupo econômico apenas entre RN COMERCIO VAREJISTA S.A ( 9ª RECLAMADA); MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (7ª RECLAMADA); PARTNERS HOLDING LTDA. (3ª RECLAMADA) ; STARBOARD HOLDING LTDA (4ª RECLAMADA); STARBOARD ASSET LTDA (5ª RECLAMADA) e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA (6ª RECLAMADA, por conseguinte declarou a responsabilidade solidária das referidas empresas As 3ª, 4ª, 5ª e 6 ª reclamadas recorrem alegando, em suma, que "a matéria a ser tratada nos presentes autos envolve, prioritariamente, a validade do negócio jurídico decorrente da emissão de DEBÊNTURE. Ou seja, matéria exclusivamente de Direito!", e que "a) o negócio jurídico é válido; b) não houve nenhuma irregularidade nas cláusulas constantes na Escritura de Emissão de Debêntures e demais documentos vinculados; c) a Recorrente nunca teve interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta com a empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. e demais empresas do chamado 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS' e d) nunca esteve presentes nos autos os pressupostos necessários para a caracterização de grupo econômico entre a Recorrente e demais réus." (ID. ef44a89 - Pág. 16, fls. 6028 do pdf) Narram que "visando a captar recursos para auxiliar em sua saúde financeira, o 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro)', por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. emitiu debênture única, que nada mais é que um título de DÍVIDA. Ao precisar de recursos financeiros e ao invés de se utilizar de linhas de financiamento bancário ou aumentar o seu capital mediante emissão de novas ações, o 'GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro)', por intermédio da empresa RN COMERCIO VAREJISTA SA., emitiu debêntures tal qual autorizado pelo art. 52 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas)," Aduzem que "a empresa STARBOARD ASSET LTDA. - na qualidade de DEBENTURISTA (Doc.1 - Escritura de Emissão de Debêntures) adquiriu um título de dívida (emissão de debênture única), no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), emitida pela empresa devedora RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. A destinação dos recursos e a debênture foi emitida no âmbito do Plano de Recuperação Extrajudicial da empresa Emissora e suas Afiliadas, homologado em 10 de janeiro de 2019 pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e publicado em 29 de janeiro de 2019, como se constata nos documentos anexados pela Recorrida - 'Debênture - Recuperação judicial - Deferimento do processamento da Recuperação Judicial". Afirmam que "Dentro da esfera das tratativas comerciais, o título de dívida (debênture) foi cedido (Doc.2 - Primeiro Aditamento de Emissão de Debênture) para o FUNDO DE INVESTIMENTO (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA) devidamente regido pela CVM, já que a STARBOARD ASSET LTDA., sempre foi mera gestora desse fundo de investimentos TITÂNIO XV, dentre outros fundos de investimentos. Finalmente e em resumo, a debênture única no valor de R$ 250.000.000,00 foi QUITADA em 19 de novembro de 2020 (Doc. 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios), tendo em vista a ocorrência de fato que gerou o vencimento antecipado da dívida, no valor atualizado de R$ 442.861.899,64, mediante a cessão de créditos. Tais condições de vencimento antecipado e a cessão de créditos sempre estiveram claramente fixados na Escritura de Emissão de Debêntures (Doc.1). O vencimento antecipado automático da Debênture decorreu do pedido de Recuperação JUDICIAL realizado pelo Grupo Máquina de Vendas, nos termos de todas as condições estabelecidas no (Doc.1 - Escritura de Emissão de Debêntures) e destacado de forma objetiva e direta nas alíneas 'd"' e "e" do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças - acordo (Doc.4). Asseveram que "Para quitar a referida dívida e formalizar o encerramento do investimento atrelado ao Plano de Recuperação Extrajudicial, houve a celebração do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças - Acordo (Doc.4), com as condições e as cessões de créditos em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV, com vias a recuperar o dinheiro que foi utilizado no investimento na debênture. O que houve, portanto, foi uma relação comercial de aquisição de título de dívida (debênture), que foi quitada de forma antecipada, na quantia atualizada de R$ 442.861.899,64, por força das previsões de juros e condições de pagamento previsto no documento de Emissão de Debênture. A STARBOARD ASSET LTDA., na verdade sempre foi uma credora da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A., e nunca formou grupo econômico com as empresas do chamado grupo Máquina de Vendas." Sustentam que "as empresa Recorrente 'STARBOARD' não possui e nunca possuiu ações das empresas RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ou da empresa MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e de nenhuma empresa do chamado GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), É necessário esclarecer que a STARBOARD ASSET LTDA., empresa da recorrente, é uma mera prestadora de serviços e gestora do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP (TITANIO XV). Os FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP's) sabidamente são uma comunhão de recursos destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento, crescimento ou mesmo em dificuldades financeiras.". Aduzem que "a operação de crédito realizada se limita a obtenção de financiamento pelo GRUPO MÁQUINA DE VENDAS por meio da emissão de debêntures da empresa RN COMERCIO VAREJISTA S.A. tendo como credor o FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA) devidamente regido pela CVM, que é apenas e tão somente gerido pela STARBOARD ASSET LTDA. Não há, portanto, como reconhecer algum outro relacionamento que não o comercial para, sem qualquer base jurídica, extrair algum elemento que pudesse configurar a inexistente compra de ações das empresas do GRUPO MÁQUINA DE VENDAS, menos ainda grupo econômico ou qualquer outra forma de responsabilidade das Contestantes." (fl. 6041). Dizem que "Ao optar por adquirir títulos de dívidas (debênture) emitida pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A., a sociedade STARBOARD ASSET S.A. ou o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV, não se tornaram sócios, controladores, administradores, operadores os negócios da RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ou do GRUPO MDV, e muito menos responsável por seus empregados, operações, vendas, dívidas, créditos etc" (fl. 6042). Requerem "que seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, na forma das suas razões, para que a reclamação trabalhista seja julgada totalmente improcedente em relação a condenação solidária da PARTNERS HOLDING LTDA.; STARBOARD HOLDING LTDA; STARBOARD ASSET LTDA.; STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., diante da nítida e inequívoca inexistência do grupo econômico alegado na petição inicial." (fl. 6042) De outro lado, o reclamante também recorre aduzindo que, "Conforme reconhecido pelo Juízo a quo, a empregadora do recorrente é integrante do Grupo Máquina de Vendas ou Grupo Ricardo Eletro." (fl. 6079/pdf). Alega que, "Sobre o Grupo Máquina de Vendas, vale destacar que ele (1) está em recuperação judicial por meio da ação n.º 1070860-05.2020.8.26.01006, tendo declarado a incapacidade de arcar com suas obrigações; (2) está totalmente insolvente, apresentando inclusive relação de credores, que, se somados os créditos, ultrapassam a quantia de 4 bilhões de reais, isso sem contar as dívidas ainda não computadas relativas a ações em fase de conhecimento; (3) está envolvido em ações judiciais na Justiça Comum por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, que ensejaram, inclusive, a prisão de Ricardo Nunes, fundador do grupo; (4) fechou todas as lojas físicas no país em julho de 2020; (5) dispensou em massa mais de 3.500 empregados sem o pagamento das verbas rescisórias; (6) é réu em milhares de ações na Justiça do Trabalho em todo o Brasil, principalmente por sonegação sistêmica de comissões, horas extras e não pagamento de verbas rescisórias." (fl. 6079). Diz que "conforme demonstrado e comprovado nos autos, houve um esquema fraudulento praticado pelo Grupo Starboard sobre o Grupo Máquina de Vendas, que comprou a empresa de forma dissimulada, por meio de mecanismos de blindagem patrimonial, para desviar seu dinheiro e seus recursos." (fl. 6079). Menciona fatos novos, Ricardo Nunes declarou em depoimento perante o MP e polícia civil que vendeu a Ricardo Eletro para Starboard e Apollo Global, entre outros (fl. 6095). Requer "a reforma da sentença, para que seja declarada a responsabilidade solidária de todos os corréus pelos débitos trabalhistas devidos em decorrência desta ação, nos termos do art. 2º, § 2º, art. 9º, 10, 10-A, 448, 448-A e 855-A, todos da CLT, art. 1.003, caput e parágrafo único, e art. 1.025, ambos do Código Civil, e §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho conforme art. 8º da CLT, ao fundamento de (1) caracterização de grupo econômico; (2) sucessão não-aparente; (3) desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica dos corréus. Ainda, considerando que a recorrida Apollo Sb Holdings L.P.: (1) alterou a verdade dos fatos, conduta que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II da CLT; (2) praticou ato atentatório à dignidade da justiça, pois está criando embaraço à efetivação da citação da pessoa jurídica estrangeira Apollo Global Management Inc na forma do art. 75, X do CPC, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC, o que é agravado pelo fato de ter sido realizada dentro de um contexto de denúncia de prática reiterada de fraudes usando falsidade ideológica e especialmente blindagem internacional com empresas de fachada em paraísos fiscais, o recorrente requer a condenação da Apollo Global Management Inc. e Apollo Sb Holdings L.P. ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 793-C da CLT) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 20% do valor da causa (art. 77, § 2º do CPC)." (fl. 6099) Por fim, requer, "ainda, que seja oficiado o Ministério Público Federal para ciência e apuração dos fatos denunciados na presente ação, a fim de que sejam adotadas as medidas criminais cabíveis." Pois bem. Quanto ao grupo econômico, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu art. 2º, como principal consequência do reconhecimento do grupo econômico, a responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas entre as empresas integrantes do grupo. Confira-se: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2 ° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) . § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ( Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Não se olvida que, outrora, a jurisprudência do C. TST era no sentido de que a mera coordenação entre empresas não caracterizava o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia, ou seja, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Nada obstante, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a referida Corte Superior passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que basta a constatação da relação de coordenação entre as empresas para a formação de grupo econômico, sendo desnecessária a prova de subordinação. Por oportuno, cito o seguinte precedente do C. TST, de relatoria do eminente Ministro e doutrinador Maurício Godinho Delgado, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a configuração do grupo econômico, ocorreu uma oscilação jurisprudencial, em virtude de a SBDI-1 desta Corte ter apontado em direção contrária, no sentido de que seria necessária, também, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando a matéria e considerando o avanço normativo ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação interempresarial; considerando, ademais, que todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°), esta 3ª Turma decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia de garantia, higidez econômica e correlação entre as entidades empresariais, tal como indicado pela regra jurídica da simples coordenação empresarial, mesmo que mantida a autonomia de gestão de cada empresa, esta Turma preserva seu entendimento anteriormente sedimentado, no sentido de considerar que o art. 2º, § 2º, da CLT, expressa contemporaneamente a vertente da coordenação interempresarial. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 2459-47.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). A respeito das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista em relação aos requisitos necessários para a configuração do grupo econômico, o nobre doutrinador Henrique Correia traz os seguintes ensinamentos: "Antes da Reforma Trabalhista, o § 2° do art. 2° da CLT, previa a necessidade de que uma das empresas estivesse no controle ou administração das demais, configurando caso de grupo econômico por subordinação. Nesse caso, era indispensável que se demonstrasse a relação de controle entre uma ou mais empresas em relação às demais integrantes. Nesse sentido: Art. 2°, § 2°, CLT (Redação Antiga): Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Com a aprovação da Reforma Trabalhista, a nova redação do § 2° do art. 2° da CLT estabelece o reconhecimento de duas formas de grupo econômico: - Grupo econômico por subordinação: Essa modalidade já era prevista na redação anterior do dispositivo em apreço. No caso, o grupo pode ser formado na hipótese de existência de hierarquia entre as empresas. Para a prova de formação do grupo econômico por subordinação, é indispensável, portanto, demonstrar que há uma relação de controle entre uma ou mais empresas em relação às demais integrantes. - Grupo econômico por coordenação: A Reforma Trabalhista inovou ao prever a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação. De acordo com o novo dispositivo, mesmo que as empresas guardem cada uma sua autonomia, estará configurado o grupo econômico. (...) Contudo, conforme prevê o § 3° do artigo em apreço, não há caracterização do grupo econômico apenas pela mera identidade de sócios entre as empresas, sendo necessária a demonstração do preenchimento de três requisitos: a) interesse integrado; b) a efetivação comunhão de interesses; e c) a atuação conjunta das empresas integrantes. Note-se, portanto, que o grupo pode ser formado entre empresas que guardam autonomia em relação às outras, desde que seja demonstrada a coordenação, a atuação conjunta entre elas. Nesse mesmo sentido, o TST já havia decidido que a presença de sócio comum entre empresas não é suficiente para a configuração do grupo econômico. (...)" (in Direito do Trabalho, Salvador: Ed. Juspodvum, 3ª edição, 2018, págs. 315/316). A partir dessas considerações, entendo ser suficiente, para a configuração do grupo econômico, a comprovação de coordenação empresarial. A matéria já foi analisada por outros Tribunais. Cito a decisão no AP - 0010869-49.2020.5.18.0081, cujas razões peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir: "(...) O grupo 'MÁQUINA DE VENDAS' obteve homologação do pedido de recuperação judicial, conforme decisões juntadas aos autos. As empresas especificadas no requerimento de recuperação judicial são as seguintes: 1. MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. ; 2. MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S.A; 3. RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A; 4. MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A; 5. LOJA INSINUANTE S.A.; 6. DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; 7. CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉCIO S.A., WG ELETRO S.A.; 8. NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A.; 9. LOJAS SALFER S.A. Conforme requerido em petição do exequente, às fls.1357/1443 - 04/11/2021 - ID 97fd092 e documentos de fls. 1444/3356 04/11/2021 - ID9e2e6ee, o objeto da controvérsia diz respeito a reconhecimento de grupo econômico envolvendo as seguintes empresas: 1. APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC., sociedade estrangeira; 2. APOLLO SB HOLDINGS L.P., sociedade estrangeria; 3. PARTNERS HOLDING LTDA;. 4. STARBOARD HOLDING LTDA; 5. STARBOARD ASSET LTDA; 6. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA; 7. MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A; 8. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Sobre o grupo econômico para fins trabalhista, rememoro a disciplina do grupo nos termos do art. 2º,§ 2º, CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência). § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência). O grupo econômico para fins trabalhistas não se reveste das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que fique evidenciado o liame de direção ou coordenação entre as empresas componentes do conglobamento. Para configuração do grupo econômico, mesmo nos casos de grupo por coordenação, impende demonstrar a existência de algum controle central sobre elas. É o que consta no precedente do TST, cuja ementa segue transcrita: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (TST-RR-10180-94.2015.5.03.0146. Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª TURMA. Publicado DJT 10/08/2018). Em 18/08/2020, acórdão do C. TST enfrenta a questão do grupo econômico à luz da atual redação normativa. Ocasião em que a Sexta Turma do TST confere ao texto da lei interpretação pela dispensa da subordinação e nas palavras do Ministro Relator 'a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas' . Dada a clareza e robustez de fundamentos, transcrevo a íntegra da ementa acórdão TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020 (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. I nsurge-se a reclamada contra a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. A controvérsia gira acerca de questão inédita da legislação trabalhista, pois envolve o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Assim, verifica-se que o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT . Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. No texto anterior à Lei n.13.467/2017, o art. 2º, § 2º da CLT fazia alusão apenas à forma piramidal de grupo econômico, na qual uma empresa-mãe ou holding estaria sempre a comandar a gestão das demais empresas consorciadas. E é fato que, nesse contexto, a SBDI I claramente sinalizou sua compreensão de exigir-se, para o grupo empresarial do setor urbano, a exigência de sociedade controladora - por todos. Porém, e em clara inflexão, a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT adota a solidariedade passiva também 'quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, (as sociedades empresárias) integrem grupo econômico'. Logo, a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas. O Direito do Trabalho, nesse ponto, deve haurir a experiência jurídica acumulada em outras regiões do Direito onde a concepção de grupo econômico, ou grupo societário, ganha igual relevo. Inclusive porque a controvérsia jurídica não se esgota na mera dicotomia entre grupos hierarquizados e grupos por coordenação, tema único enfrentado pela SBDI I quando fixou, sob a regência do preceito contido no art. 2º, §2º da CLT até antes da Lei n. 13.467/2017, que a solidariedade ali prevista pressupunha a 'demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais'. É certo que a Lei nº. 13.467/2017 acresceu ao art. 2º da CLT o § 3º, a enunciar que 'não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Se decompomos o preceito, vamos compreender, inicialmente, que o só fato de haver sócios coincidentes entre duas ou mais sociedades não configura a existência de grupo econômico, o que se revela ponderável. Os demais elementos mencionados no novo art. 2º. §3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas) estão em harmonia com a necessidade de apurar-se a existência de direção econômica unitária . O Regional, tanto no tocante ao período anterior à Lei n.13.467/2017 quanto ao período por esta regido, reporta-se a outros vários aspectos que remetem à percepção in casu de 'influência significativa' entre as empresas que formam grupo societário com a agravante, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum), tudo a revelar que, desde o início da relação laboral, tal grupo econômico já existia, dado que outras formas de controle, diferentes da preeminência formal de empresa holding, foram adotadas para que as empresas se unissem. Por fim, o e. TRT remete a forte conjunto probatório que evidencia a existência de grupo empresarial e lhe assiste razão quando, conjecturando sobre hipótese de prova insuficiente, atribui à sociedade acionada a aptidão e o ônus de provar que, não obstante a presença de indícios na direção de revelar empresas agrupadas, esse agrupamento em rigor não existiria. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020) Neste caso, a par do conjunto probatório, constato que as razões contidas na peça recursal não são suficientes para afastar o resultado da decisão, sobretudo porque todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia em torno da pretensão supra foram devidamente enfrentados. Dada a clareza e robustez de fundamentos, por economia e celeridade processual, peço vênia ao Juiz prolator da decisão e adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos: ' DECISÃO Vistos. O exequente requer o reconhecimento de grupo econômico entre as executadas (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.A) e as empresas 1) APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC (empresa estrangeira); 2) APOLLO SB HOLDINGS L.P. (CNPJ: 29.316.875/0001-89), 3) PARTNERS HOLDING LTDA (CNPJ: 29.264.658/0001-92); 4) STARBOARD HOLDING LTDA (CNPJ: 28.344.932/0001-70); 5) STARBOARD ASSET LTDA (CNPJ: 15.032.609/0001-10;); 6) STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. (CNPJ: 22.606.769/0001-90); 7) MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., (CNPJ: 18.634.167/0001-70); 8) PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (CPF: 223.991.038-07) E 9 ), pelas razões e fundamentos lançados às fls. 1357/1443 -04/11/2021 19:04 - 97fd092 e documentos de fls. 1444/3356 -04/11/2021 19:04 - 9e2e6ee. Foi instaurado o incidente e determinada a suspensão do feito. Foram apresentadas contestações por APOLLO SB HOLDINGS L.P. (fls. 3404/3419 - 10/12/2021 12:12:52 - ab741cf) e STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA (fls. 3514/3561 - - 17/12/2021 14:23:19 - ce65a23). Impugnação às defesas às fls. 4501/4531 - 03/02/2022 16:49:17 - 8ea07b7. A contestante APOLLO SB HOLDINGS L.P. sustenta que é uma empresa CANADENSE vinculada à americana 'APOLLO GLOBAL MANAGEMENT INC', mas é uma pessoa jurídica autônoma, com personalidade jurídica própria, sediada em país diferente. Afirma que 'não possui qualquer administração, gerência ou contratação de pessoal no Brasil, sendo sua posição apenas como acionária minoritária investidora de uma sociedade brasileira, com um único representante legal constituído no nosso país, o 'Sr. Leonardo Luis do Carmo'. Do mesmo modo, as impugnantes (STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) não negam que pertencem ao mesmo grupo econômico, inclusive apresentando impugnação de forma conjunta. No entanto, negam que atuam em conjunto com as empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P ou com RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. Pois bem. De plano, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva suscitada, na medida em que a veracidade ou não das alegações expressadas pelo Exequente constitui matéria de mérito e como tal haverá de ser apreciada. Para a configuração do grupo são necessários os seguintes requisitos (artigo 2º, § 3º, da CLT): a demonstração do interesse integrado; a efetiva comunhão de interesses; e, a atuação conjunta das empresas integrantes. Da análise dos documentos anexados, mostra-se inviável o pleito do Exequente, uma vez que os elementos dos autos não são suficientes para reconhecer a existência de conglomerado econômico. Nesse aspecto, não se verifica a aquisição de capital ou ações por parte das impugnantes. Ao contrário, restou evidenciado que referidas empresas são meras investidoras por meio de aposte de capital nas devedoras por via de debêntures, que se trata de um contrato mercantil (título de crédito) por meio do qual o investidor financia as atividades de determinada companhia em troca de uma remuneração pelo capital investido. Ressalto, por oportuno, que a própria sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (autos: 1088556-25.2018.8.26.0100) fez referência a tal operação, senão vejamos: 'A inicial e o plano de recuperação detalham, ainda que de forma sucinta, o modelo de reestruturação empresarial proposto, fazendo menção expressa aos novos créditos a serem ofertados pelos credores aderentes às opções A, B e C de pagamento e, especialmente, à injeção de investimento por parte da STARBOARD ASSET LTDA., por meio de debêntures seniores conversíveis com garantia real. A análise da viabilidade econômica das medidas previstas no plano e de sua eficiência para o soerguimento da atividade das requerentes, contudo, é matéria de competência exclusiva dos credores a ele submetidos e não do Juízo. A aprovação do plano sugere que parte substancial dos credores a ele sujeitos enxerga a viabilidade da permanência da atividade empresarial das requerentes e do plano de restruturação de seu endividamento'. A propósito, cito processos em que foram proferidas decisões nesse mesmo sentido:0010696-71.2020.5.03.0136, 0010132-51.2021.5.03.0009, 0010172-24.2021.5.03.0012, 0010783-06.2020.5.03.0143, 0010900-45.2020.5.03.0030, 0010917-57.2020.5.03.0038). Pelo exposto, não há prova de que as empresas impugnantes têm algum tipo de relação administrativa com as empresas que compõem o grupo empresarial das devedoras (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.). Por outro lado, não restou evidenciado a ensejar a responsabilidade solidária. Dessa forma, não ficou demonstrada a comunhão de interesses e/ou a atuação conjunta das empresas indicadas com as devedoras, razão pela qual indefiro o pleito de reconhecimento de grupo econômico formado em face das pessoas indicadas pelo Exequente. Por fim, indefiro o pleito do Exequente quanto à incidência de multas por litigância de má fé e atentado à dignidade da justiça, visto que não evidenciadas as condutas previstas no artigo 80 do CPC/2015. (...)." Enfim, não há prova dos elementos configuradores do grupo econômico para fins do Direito do Trabalho." Como se vê, não há prova de que as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.) e as empresas do grupo MÁQUINA DE VENDAS (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A) têm algum tipo de relação administrativa com as empresas que compõem o grupo empresarial das devedoras (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e RN COMERCIO VAREJISTA S.). Entendo que a emissão de debêntures não configura, por si só, a formação de grupo econômico e, de consequência, não atrai a responsabilidade solidária, pois é um procedimento legal que objetiva a obtenção de investimentos de terceiros, mediante o pagamento de juros e, ao que indica a prova dos autos, a relação havida entre as empresas foi originada em tal procedimento. Quanto a PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, a reclamante pleiteia sua responsabilização em razão de o referido reclamado figurar como sócio-administrador de outras pessoas jurídicas reclamadas, sobretudo a 8ª ré, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A admissão da referida empresa no polo passivo da presente demanda ocorreu por via reflexa, ante o reconhecimento de grupo econômico constituído pela mencionada pessoa jurídica e a devedora principal, empregadora do reclamante e devedora principal. Logo, considerando que a 8ª reclamada não é a devedora originária das parcelas que constituem o objeto da condenação, não tendo se beneficiado diretamente da força de trabalho do autor, não há falar-se em desconsideração da sua personalidade jurídica, para responsabilização dos integrantes de seu quadro social, sob pena de violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica. Conclui-se que não foi demonstrada nos autos, com relação às mencionadas reclamadas, a ocorrência de hipóteses legais autorizadoras do reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que não há falar-se em "fraude, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e assunção de negócios em sucessão não aparente" ou em "responsabilidade inerente à desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica", como pretende a autora. Inaplicável o art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor para definir-se a responsabilização pelo pagamento de créditos de origem trabalhista, por ausência de amparo legal, logo, não há falar-se em responsabilidade subsidiária. Outrossim, não verifico nos autos a demonstração inequívoca de que houvesse qualquer fraude no negócio, revelando-se, assim, uma perfeita relação comercial. Também não restou configurada a eventual sucessão de empresas, até porque a demissão foi efetuada, ao fim do vínculo, pela própria empresa contratante. Registro que os documentos novos juntados pela reclamante, em sua manifestação (ID. 2ecc478), em nada altera a conclusão acima. Ante a falta de provas das alegações autorais, conforme acima descrito, desnecessária a expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário das reclamadas (PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.) para reformar a r. sentença e excluir da condenação o reconhecimento do grupo econômico das referidas empresas com o grupo MÁQUINA DE VENDAS (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A), e, por conseguinte, afastar a responsabilidade solidária das referidas empresas. Dou provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao apelo do reclamante." No entanto, essa Segunda Turma, por maioria, acolheu a divergência iniciada por este Desembargador Redator, conforme fundamentos do voto divergente a seguir transcrito: A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu art. 2º, como principal consequência do reconhecimento do grupo econômico, a responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas entre as empresas integrantes do grupo. Vejamos: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2 ° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) . § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Antes da reforma trabalhista, a jurisprudência do TST era no sentido de que a mera coordenação entre empresas não caracterizava o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia, ou seja, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Isso porque a CLT previa apenas a figura do grupo econômico por subordinação, na qual, para a sua configuração, seria necessário que uma das empresas estivesse no controle ou administração das demais, em uma relação de hierarquia, com matiz vertical. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ao conferir nova redação ao § 2º e incluir o § 3º ao art. 2º da CLT, a legislação trabalhista passou a prever a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação, pautada na demonstração do "interesse integrado", da "efetiva comunhão de interesses" e da "atuação conjunta das empresas". Portanto, hoje se entende que há grupo econômico não só quando se reconhece uma relação de hierarquia, com matiz vertical entre as empresas, mas também quando há uma relação horizontal, de cooperação e coordenação, marcada pelo interesse comum e integrado das empresas. O cerne da questão nos presentes autos é verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de grupo econômico. De um lado os recorrentes/reclamados afirmam em síntese que não há grupo econômico, pois a relação entre a reclamada principal e as recorrentes foi meramente comercial, com a emissão de uma debênture pela reclamada principal RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (9ª reclamada) à STARBOARD ASSET LTDA (5ª reclamada), título de crédito que foi quitado antecipadamente em razão do pedido de recuperação judicial. As reclamadas afirmam que, ao adquirir tais títulos de dívidas (debênture), não se tornaram sócios, controladores, administradores ou operadores dos negócios da reclamada principal. A tese do reclamante, por sua vez, é que a emissão de tal título de dívida constituiu uma tentativa de blindagem patrimonial da reclamada, pois, na verdade, a debenturista comprou a reclamada principal de forma dissimulada, passando a ter poderes de gestão frente à empresa. O tema merece especial atenção. Primeiramente, é importante enfatizar que a emissão de uma debênture, por óbvio, não transforma o debenturista (credor) em sócio da empresa que emitiu o título. Uma debênture nada mais é que um título emitido por uma empresa com o objetivo de captar recursos de terceiros. O investidor compra esse título e a empresa recebe o dinheiro, ficando na obrigação de devolvê-lo com juros. Desse modo, podemos dizer com convicção que um debenturista é um credor da empresa e não seu sócio. No caso em tela, a empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (9ª reclamada) emitiu em 05/02/2019 uma debênture no valor de R$ 250.000.000,00 com data de vencimento em 29/05/2023. A debenturista/credora era a STARBOARD ASSET LTDA (5ª reclamada), que posteriormente cedeu o título para o FUNDO DE INVESTIMENTO (TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA), sendo a STARBOARD ASSET LTDA., apenas gestora desse fundo de investimentos TITÂNIO XV. Em 19/11/2020, 1 ano e 9 meses depois de sua emissão, a debênture foi quitada por R$ 442.861.899,64 de forma antecipada, por força das previsões de juros e condições de pagamento previsto no documento de Emissão de Debênture. Aparentemente tudo não passou de uma relação comercial comum, um mero empréstimo. Não causa surpresa que uma empresa gestora de fundos de investimento invista tão expressiva quantia comprando uma debênture de uma empresa com a saúde financeira já sabidamente abalada, como era o caso da reclamada principal, cujo processo de recuperação judicial já havia iniciado. Também não causa surpresa que essa debênture tenha sido quitada antecipadamente, em 1 ano e 9 meses, obtendo um lucro superior a 70%. Isso é bastante comum no mundo financeiro, que apelidou tais fundos de investimento com o termo "fundos abutres", que serve para descrever uma entidade comercial privada que compra ou adquire um título de dívida de uma empresa que está à beira da falência. O objetivo desses fundos de investimentos é comprar ações ou dívidas das empresas no momento em que elas passam por uma crise e em seguida lucrarem com os juros que essas empresas terão que pagar. Os lucros expressivos se dão porque as ações ou os títulos são comprados muito abaixo do seu preço integral. Como foi dito acima, a compra de uma debênture não transforma o investidor em acionista. Todavia, no presente caso o conjunto probatório, de fato, conduz ao entendimento de que a emissão dessa debênture realmente forneceu aos recorrentes/reclamados poderes de gestão atípicos a um mero investidor gestor de fundo de investimento, pois possibilitou uma manifesta ingerência administrativa da STARBOARD ASSET LTDA (que aqui compreende todo o grupo/recorrentes) sobre a emissora da debênture, RN COMÉRCIO VAREJISTA, conferindo ao debenturista poderes típicos de um verdadeiro acionista majoritário. Vejamos alguns pontos: 1. A cláusula sétima da suposta debênture (fl. 293) estabelece diversas matérias e atos que necessitavam de prévia e expressa aprovação do debenturista para serem implementados na emissora ou em qualquer de suas afiliadas e que só poderiam ser consideradas aprovadas/realizadas em eventuais reuniões ou assembléias gerais de emissora mediante a aprovação por escrito do debenturista. Eis algumas dessas matérias: i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; ii) alteração na política de distribuição de dividendos; iii) aprovação dos planos de negócios; vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores imobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xix); xix) contratação ou destituição de auditores independentes; xx) aprovação da remuneração dos administradores, entre outros. A simples leitura dessas prerrogativas já deixa claro que havia sim uma significativa ingerência da Starboard junto à emissora da suposta debênture, o que desvirtua a natureza desse título de crédito. Vejamos o que estabelece a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por ações. Conversibilidade em Ações Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará: I - as bases da conversão, seja em número de ações em que poderá ser convertida cada debênture, seja como relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações; II - a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida; III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão; IV - as demais condições a que a conversão acaso fique sujeita. § 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172. § 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia; b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures. Percebam que o § 2º do art. 57 estabelece que "enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para: a) mudar o objeto da companhia e b) criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures". Observem que a lei, ao tratar de debêntures conversíveis em ações, prevê a possibilidade de algumas alterações no estatuto da emitente dependerem da aprovação do debenturista. Todavia, nem mesmo esse artigo se aplica à presente situação, tendo em vista que o item 3.10 da suposta debêture estabelece expressamente que "a debênture não será conversível em ações de emissão da emissora" (fls. 277). Definitivamente, a lei não prevê tamanha ingerência administrativa de um debenturista, cujo título sequer é conversível em ações, nos negócios dos emissor, tal como se vê nos autos. 2. A cláusula nona estabelece algumas medidas que deveriam ser seguidas pela emissora, bem como pela Máquina de Vendas Brasil (garantidora) e suas afiliadas até a integralização. Dentre elas: i) o debenturista tem o direito de indicar 3(três) dos 5 (cinco) membros do Conselho de Administração da MVB, incluindo o Presidente do Conselho; ii) o debenturista tem o direito de indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, podendo vetar a indicação de outros diretores; iii) criação de comitês semanais, quinzenais e mensais que poderiam contar com a presença de representante do debenturista em suas reuniões. Observa-se claramente que a suposta debênture previa poderes de gestão não só em face da emitente, como também de uma das empresas garantidoras, a MVB, o que denota mais uma vez o excesso de poderes atribuídos ao suposto "investidor/debenturista". 3. Os administradores da Starboard Holding Ltda tornaram-se também administradores da Máquina de Vendas em 24.07.2019. O Sr. Warley Isaac Noboa Pimentel era Conselheiro de Administração da Máquina de Vendas e Administrador da Starboard Holding Ltda e o Sr. Pedro Henrique Torres Bianchi foi Administrador da Starboard de 25.08.2017 a 01.07.2020, período em que também foi Diretor da Máquina de Vendas. Essas observações foram pontuadas nos autos do RO n° 0000914-16.2020.5.09.0672, de relatoria do Des. Benedito Xavier da Silva da 7ª Turma do TRT da 9ª Região. As cláusulas acima citadas demonstram de maneira clara que a debenturista se colocou à frente dos negócios da empresa emitente com prerrogativas que extrapolam um simples título de crédito. Não há dúvidas de que existia uma comunhão de interesses e atuação conjunta, o que configura, ao nosso entender, a existência de grupo econômico. Essa matéria já foi analisada por outros Tribunais, a exemplo dos TRTs da 3ª e 9ª Região. Também já foi objeto de apreciação pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região, no processo n° 0000196-96.2021.5.19.0060, de relatoria do Des. Antônio Catão, sessão de 07/03/2023, que adotou o entendimento exarado na sentença de primeiro grau proferida pela 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas ora recorrentes. Vejamos ementa: APELO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. É evidente a relação entre as empresas reclamadas RN COMÉRCIO VAREJISTA S. A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. e as litisconsortes PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA. E STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS, de tal forma a configurar grupo econômico, no que todas elas devem responder, de forma solidária, pelo adimplemento dos direitos trabalhistas deferidos na presente reclamatória, a teor do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Desprovido. (...) (RO n° 0000196-96.2021.5.19.0060, de Relatoria do Des. Antônio Catão, 1ª Turma do TRT da 19ª Região, sessão de 07/03/2023) Vejamos ementas de julgamento de outros Regionais relativas a essa matéria, em que figuram no polo passivo as mesmas empresas recorrentes: GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - INTERESSE SOCIAL INTEGRADO - COMUNHÃO DE INTERESSES - SOLIDARIEDADE. A teor do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego as empresas que, embora com personalidades jurídicas distintas, estejam "sob a direção, controle ou administração de outra" e também aquelas que, embora guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, configurado pela "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", não bastando para tanto a mera identidade de sócios. Sendo assim, a existência de relação de coordenação entre as empresas, com interesse social integrado e comunhão de interesses, conduz à caracterização de grupo econômico, ainda que não se verifique o controle e administração de uma empresa sobre as outras, em grau de hierarquia ascendente. Constatados os pressupostos legais, é inequívoca a formação do grupo, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos moldes do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. (TRT-3 - APPS: 00122095220165030027 MG 0012209-52.2016.5.03.0027, Relator: Denise Alves Horta, Data de Julgamento: 25/02/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2022.) SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão trabalhista encontra-se prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, que estabelecem que os contratos de trabalho e os direitos adquiridos pelos empregados não são afetados pelas alterações na estrutura jurídica e na propriedade da empresa. No caso, caracterizada a sucessão, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do recorrente. Recurso ordinário do quarto réu a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00021357020215090002, Relator: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2022) Essa matéria também já foi objeto de decisão monocrática proferida pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues nos autos do AIRR n° 10022-74.2021.5.03.0131, publicado em 13/10/2022. Eis abaixo trecho da decisão monocrática que conheceu o recurso de revista interposto pelas empresas ora recorrentes/reclamadas e manteve o acórdão do TRT da 3° Região reformando parcialmente a decisão colegiada apenas para absolver as Recorrentes (STARBOARD ASSET LTDA. E OUTRAS) da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista, no período de 01/09/2014 até 10/11/2017, ou seja, antes da reforma trabalhista: "Emerge dos dispositivos acima transcritos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliou-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou em 01/09/2014 - antes do advento da Lei 13.467/2017, findando em 04/02/2020 - após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Logo, considerando que a relação jurídica perdurou após a inovação legislativa (Lei 13.467/2017), o que demonstra a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF/88, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, afastada a caracterização de grupo econômico, absolver as Recorrentes (STARBOARD ASSET LTDA. E OUTRAS) da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista, no período de 01/09/2014 até 10/11/2017". (AIRR n° 10022-74.2021.5.03.0131, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado em 13/10/2022) Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário patronal para manter a responsabilidade solidária das recorrentes/reclamadas. Passa-se à análise do recurso ordinário obreiro quanto à inclusão no polo passivo de todos os corréus, ou seja, de reconhecimento da responsabilidade solidária de APOLLO GLOBAL MANAGEMENT (1ª reclamada), APOLLO SB HOLDINGS L.P. (2ª RECLAMADA) e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (8º reclamado). Sem razão o reclamante. Embora haja participação da litisconsorte APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA) no capital social da STARBOARD HOLDING LTDA (4ª reclamada), não há provas nos autos de ingerência das empresas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT (1ª reclamada), APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA) nos negócios das reclamadas principais, reais empregadoras da autora. Alem disso, nesse momento processual não há que se falar nem mesmo em desconsideração da personalidade jurídica da STARBOARD HOLDING LTDA (4ª reclamada) a fim de se atingir o patrimônio da APOLLO SB HOLDINGS L.P (2ª RECLAMADA), o que poderá acontecer na fase de execução, caso se verifique a insolvência das responsáveis solidárias. Com relação ao litisconsorte PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, também não há que se falar em reconhecimento de sua responsabilidade nesse momento processual. Isso porque, como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, a sua condição jurídica é a seguinte: A) sócio da litisconsorte PARTNERS HOLDING LTDA. (fls. 973-988); B) Administrador da litisconsorte STARBOARD ASSET LTDA. (fls. 1464); C) integrante do Conselho de Administração da STARBOARD HOLDING LTDA. (fls. 1595); D) integrante do Conselho de Administração do "Grupo Máquina de Vendas (MVB)" (fls. 618); e E) Diretor Presidente (CEO) do mesmo "Grupo Máquina de Vendas (MVB)" (fls. 625). Tal condição de administrador/integrante de conselho de administração/diretor presidente não o habilita como litisconsorte, assim como também não se pode falar em desconsideração da personalidade jurídica da litisconsorte PARTNERS HOLDING LTDA. (fls. 973-988) nesse momento processual. Por todo o exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários no particular. A parte recorrente sustenta que a emissão de debênture não configura, por si só, a formação de grupo econômico e, de consequência, não atrai a responsabilidade solidária, pois é um procedimento legal que objetiva a obtenção de investimentos de terceiros, mediante o pagamento de juros e, ao que indica a prova dos autos, a relação havida entre as empresas foi originada em tal procedimento. Alega violação aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, 40 do Decreto nº 10.854/2021, 52 da Lei 6.404/1976, 141 da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional, após a análise do conjunto probatório (Súmula 126 do TST), entendeu que a relação entre as empresas, que aparentava inicialmente ser uma relação comercial (emissão e aquisição de debêntures), configura, na verdade, grupo econômico por coordenação. A análise aprofundada de cláusulas contratuais da debênture revela uma ingerência administrativa atípica de um mero investidor, concedendo à 5ª Reclamada poderes de gestão sobre a 9ª Reclamada e outras empresas, demonstrando interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, requisitos suficientes para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, mesmo sem relação hierárquica direta. A compra das debêntures funcionou como um instrumento que permitiu o controle indireto da 5ª Reclamada sobre a 7ª Reclamada. A jurisprudência do TST tem entendido que a coordenação entre empresas, com atuação conjunta e comunhão de interesses, configura grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, consoante redação dada pela Lei 13.467/2017, que passou a prever expressamente essa possibilidade. Cito Julgados: "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. 1. No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei nº 13.467/2017. 2. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso por ocasião da vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a vinculação, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000475-52.2020.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de contrato de trabalho que vigorou antes e após a data de vigência da Lei 13.467/2017, a qual deu nova redação ao art. 2.º, §§ 2.º e 3º, da CLT, passando a admitir a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico não apenas quando demonstrado o vínculo hierárquico entre as empresas, mas também nos casos em que restar comprovado o interesse integrado e a atuação conjunta entre elas, caracterizando a existência de coordenação horizontal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nova redação do art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, ainda que tenham se encerrado em momento posterior, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária por todo o período contratual. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a sentença que concluiu pela formação do grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas, registrando que ficaram provadas a atuação de forma conjunta e efetiva comunhão de interesses entre as recorrentes e a primeira reclamada, devendo ser reconhecido o grupo econômico, à luz do § 2º do art. 2º, da CLT . Nesse contexto, afastar a responsabilidade solidária imputada à recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delimitado, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST . Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001780-40.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. 1. No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010084-72.2018.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) não conhecer do recurso de revista; II) determinar a reautuação dos autos para excluir da capa a anotação de segredo de justiça, pois não verificada qualquer das hipóteses previstas nos arts. art. 5.º, LX, da Constituição Federal, e 189 do CPC. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Jean Gomes Rocha x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261523784

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-75.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEAN GOMES ROCHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000505-75.2022.5.07.0009 : JEAN GOMES ROCHA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000505-75.2022.5.07.0009 : JEAN GOMES ROCHA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669ae99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEAN GOMES ROCHA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JEAN GOMES ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 37803db; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id f87d5ba). Representação processual regular (Id ade8ee0,846bc63 ). Preparo dispensado (Id fbb22bc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-17. O Recorrente alega que: [...] Ocorreu negativa de prestação jurisdicional. A parte autora argumenta que o acórdão regional foi omisso ao não enfrentar elementos relevantes para o julgamento da causa, como a análise sobre a legalidade da política de remuneração variável (PIV), que considera como fator redutor do prêmio as pausas fisiológicas e faltas justificadas. Essa omissão teria implicado em violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, que exigem fundamentação clara e completa das decisões judiciais. Além disso, a recorrente contesta os critérios adotados pela empresa para o pagamento do PIV e do Extra Bônus. Sustenta que a política empresarial é ilegal por estabelecer critérios abusivos, como o controle de pausas fisiológicas, prática vedada pela Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho. Segundo a parte autora, tal política configura abuso do poder diretivo e ofende os artigos 186 e 187 do Código Civil. Também se discute a distribuição do ônus da prova, argumentando que caberia à empresa demonstrar a correção dos pagamentos, visto que detém os dados e controles relativos às metas e desempenho do empregado, conforme os artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. No recurso, também se defende a existência de dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro. A recorrente sustenta que essa prática configura assédio moral organizacional, com base na jurisprudência do TST, e que fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Dessa forma, requer-se a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Outro ponto tratado é a omissão do Tribunal Regional quanto à análise do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT. A parte autora afirma que a jornada superior a 6 horas diárias está comprovada pelos cartões de ponto juntados aos autos, de modo que seria devido o intervalo legal, independentemente do reconhecimento de horas extras não registradas. Essa tese, porém, não teria sido enfrentada pelo acórdão recorrido. Por fim, a recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto à distribuição do ônus da prova em relação ao pagamento do PIV e do Extra Bônus. Em decisões paradigmas de outros Tribunais Regionais do Trabalho, reconhece-se que, diante da complexidade do sistema de apuração e do controle exclusivo da empresa sobre os dados, cabe ao empregador demonstrar a regularidade dos pagamentos. Diante disso, requer-se o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial e a consequente reforma da decisão regional para reconhecer os direitos pleiteados. [...] O Recorrente requer: [...] Ante o exposto, a parte Recorrente pugna pelo conhecimento do Recurso de Revista que ora interpõe, para que em seu mérito lhe seja dado provimento a fim de se reformar a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos tópicos acima impugnados, da forma já sustentada e pleiteada. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recurso ordinário. 1.2. MÉRITO 1.2.1. DOS REFLEXOS DO PIV NO DSR Pugna o recorrente pela reforma da sentença, para que sejam deferidos os reflexos do PIV em RSR. Aduz que o PIV não era pago unicamente em razão da produção, estando vinculado a outros fatores, razão pela qual não incide, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 225 do TST, mas sim o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT. Analisa-se. Conforme sentença de Id. fbb22bc, o Juízo de origem reconheceu a natureza salarial do PIV e condenou a reclamada ao pagamento dos seus reflexos em verbas trabalhistas, à exceção do descanso semanal remunerado, sob o fundamento de que, "no pagamento mensal de "PIV", a remuneração do descanso semanal já era incluída no pagamento (Súmula n. 225 do C. TST)". A Súmula nº 225, do TST, dispõe o seguinte: "REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado." Data vênia, entende-se que este não é o caso de aplicação da citada súmula. Com efeito, a verba em comento não corresponde à gratificação por tempo de serviço e produtividade paga em valor fixo mensal, mas sim à contraprestação variável paga ao empregado com habitualidade, considerando, para o seu cálculo, além da produtividade, critérios como a assiduidade, qualidade do trabalho, eficiência, agilidade, etc, bem como os dias trabalhados no período de apuração dos resultados, o que, ao contrário do entendimento do Juízo de origem, não inclui o dia de repouso. Ademais, a própria reclamada afirmou que os valores pagos ao reclamante a título de PIV integraram a base de cálculo de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS, bem como do descanso semanal remunerado. Impende destacar, ainda, o entendimento do c. TST quanto à matéria: "[...] 3 - INTEGRAÇÃO DO PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL). Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela PIV era paga de maneira habitual e constituía espécie de prêmio, vinculado ao atingimento de metas. Dessa forma, ficou configurada a natureza salarial da parcela, razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR-113-90.2014.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra: DELAÍDE MIRANDA ARANTES, Publicação: 21.2.2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXO DO PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões do recurso de revista, a apuração dos valores pagos a título de verba "PIV" "tinha como base os ' dias trabalhados no período de apuração dos resultados da meta' (...), ou seja, não abrangendo os dias de repousos. Ao considerar que o PIV era pago em razão do atingimento de metas, devem ser deferidos os reflexos correspondentes nos dias destinados ao repouso semanal" . Observa-se, assim, que não constou na decisão recorrida o elemento fático alegado pela reclamada de que "a base para aplicação do percentual é o salário e este já contempla a remuneração do repouso semanal" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação do artigo 7º, alínea c, da Lei nº 605/49, tampouco contrariedade à Súmula nº 225 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (TST - AIRR: 23243020175090021, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) Assim, reforma-se a sentença, para incluir na condenação os reflexos da parcela PIV nos repousos semanais remunerados. 1.2.2. DA REPERCUSSÃO DO PIV NAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST Nesse ponto, o Juízo "a quo" consignou: "Para cálculo dos reflexos em horas extras, deverá ser observado o entendimento da súmula 340 do TST." Em seu arrazoado, aduz o recorrente a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, requerendo os reflexos do PIV nas horas extras, e não apenas sobre o seu adicional. Merece reforma o decisum que restringiu a repercussão do PIV ao adicional das horas extras, por aplicação da Súmula 340 do TST, cujo teor se transcreve: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Como se depreende dos autos, a parcela PIV não se confunde com comissão por vendas ou salário por produção, sendo, na verdade, prêmio por cumprimento de metas (com natureza salarial). Portanto, inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 340 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST: "[...]. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 340 DO TST. O Tribunal Regional manteve a integração da parcela denominada PIV, sob o fundamento de que se trata de prêmio, vinculado ao atingimento de metas e objetivos, calculado de forma mensal. Refutou a incidência da Súmula 340 do TST, esclarecendo que a parcela não se configura comissão, mas prêmio. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o pagamento regular da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial. E, por não possuir natureza de comissão, não guarda relação com a diretriz da Súmula 340 do TST. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]." ( ARR-1328-07.2013.5.09.0010, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 6.11.2020). RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DA VERBA PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL) SOBRE AS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. Cinge-se a controvérsia a saber a possibilidade da aplicação dos critérios relativos à remuneração por comissões para o cálculo dos reflexos da verba PIV em horas extras, nos mesmos moldes preconizados pela Súmula n.º 340 do TST. Na hipótese dos autos, ficou claro que a parcela PIV possui natureza salarial, pois se trata de programa voltado ao pagamento de valores pelo atingimento de metas, elaborado a partir de critérios fixados pela Reclamada para aferição da produtividade dos seus empregados. Assim, mostra-se descabida a aplicação dos critérios relativos à remuneração por comissões para o cálculo dos reflexos da verba PIV em horas extras. Inaplicável ao caso dos autos o entendimento consagrado na citada Súmula n.º 340 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido." (TST - RR: 14411120145090661, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017) Desta feita, dá-se provimento ao apelo, para determinar que a parcela PIV incida nas horas extras pagas à obreira durante o contrato de trabalho, e não só sobre seu adicional. 1.2.3. DAS DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES AO PIV. DO EXTRA BÔNUS Busca o recorrente a condenação da recorrida ao pagamento do PIV, no teto máximo (70% do salário), e do Extra Bônus (21% do salário), em todos os meses laborados e com seus reflexos. Analisa-se. Inicialmente, registra-se que o Regulamento do Programa de Incentivo Variável indica que a verba PIV, paga pela ré aos seus empregados, consubstancia-se em contraprestação por metas alcançadas, assiduidade, produtividade, qualidade do trabalho, eficiência, agilidade, etc. O "Extra Bônus", por sua vez, tem como objetivo incentivar a superação da meta do grupo e reconhecer os melhores desempenhos individuais, observados os mesmos critérios adotados para apuração do PIV. Consta do documento de Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável, que o PIV "tem como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política". Dentre os aspectos avaliados para elegibilidade ao pagamento do PIV, destaca-se que: "Será elegível ao PIV o colaborador que atingir no mínimo 80% (oitenta por cento) da meta proposta e não possuir 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, suspensão ou advertência formal no período de apuração de resultados. As ausências legais (alistamento militar, licença judicial, licença luto, matrimonio, paternidade, TRE, vestibular, atestado de doação de sangue e atestado de acompanhamento, este último, conforme política de atestados do RH) não geram impacto. Colaboradores com 4 (quatro) ou mais faltas justificadas: perdem 40 pontos no atingimento final. Colaboradores com qualquer combinação dos dois tipos de falta (justificadas/injustificadas) que somem 4 (quatro) ou mais faltas perdem 40 pontos no atingimento final. Para gestores elegíveis ao PIV, como os lançamentos não ocorrem no Total View, é necessário que o superior imediato abra um chamado para PIV informando as faltas ou medida disciplinar para que possa ser aplicado o critério de elegibilidade. Com a mudança do processo de reorientação, os colaboradores de Retenção que tiverem 2 (duas) ou mais incidências de irregularidades neste processo, não perdem a elegibilidade ao PIV, porém passam a ter o resultado de qualidade zerado. As irregularidades são medidas através de auditorias realizadas e enviadas para a área de Qualidade, que por sua vez procede com a alteração do resultado do indicador de qualidade, e após isso envia à equipe responsável pelo PIV 1 (um) dia útil antes do fechamento do relatório de Micro Gestão." No caso vertente, a tese central do reclamante encontra-se na suposta ilicitude dos critérios utilizados pela empresa no cálculo das verbas PIV e Extra Bônus, como faltas justificadas e estouro de pausas, que impactavam na sua nota. Todavia, não se vislumbra irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento das citadas parcelas. Com efeito, trata-se de política interna implantada pela reclamada, que não provoca redução salarial, mas sim bonifica o empregado de acordo com o seu desempenho. "In casu", observa-se que as metas eram pré-estabelecidas e periodicamente divulgadas através do Programa de Incentivo Variável. Outrossim, não restou demonstrado que a variação dos critérios de pontuação e indicadores adotados tenha provocado alteração lesiva do contrato de trabalho. Outrossim, não há prova de que os fatores alegados pelo reclamante (faltas por doenças, pausas para satisfação das necessidades fisiológicas, etc) foram determinantes para o não recebimento das parcelas PIV e Extra Bônus ou para o pagamento de valores inferiores ao teto. Em verdade, não é o caso de simplesmente presumir a inexatidão no cálculo da verba paga, pois à parte autora cabia apresentar prova de que havia falhas na apuração dos resultados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Nesse sentido, colhem-se arestos do c. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). REFLEXOS. CRITÉRIOS ADOTADOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta instância recursal ( Súmula 126 do TST), manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento parcial do PIV - Programa de Incentivo Variável, bem como os reflexos e o pagamento do extra bônus (17,5%). Consignou que os intervalos influenciavam diretamente no cálculo do PIV; que a reclamada juntou aos autos o regulamento do PIV, os relatórios de produtividade e premiações e as fichas financeiras; e que cabia ao reclamante comprovar que houve a subtração indevida de valores da sua produtividade, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo o reclamante alegado que o PIV não era pago corretamente, competia a ele o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para a sua percepção, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título. Portanto, uma vez não cumprido o ônus pela parte reclamante de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, não se observam as alegadas violações aos arts. 129, 186 e 187 do CC. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( RR - 616-45.2017.5.09.0020, Data de Julgamento: 06/10/2021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021 .) "[...]. 2. PRÊMIO INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA. EXTRA BÔNUS. Segundo consignou o Tribunal Regional, conquanto os critérios indicadores do PIV tenham impacto direto na produtividade e, por conseguinte, no atingimento de metas, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no procedimento adotado pela reclamada, ressaltando que não havia proibição da realização de pausas emergenciais, além de serem garantidas as pausas programadas. Decidir de modo diverso demandaria a análise do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula n.º 126 do TST. Ilesos os arts. 123, II e III, 129, 166, II, 186 e 187 do CC. Ademais, acrescentou que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito às diferenças pleiteadas, motivo pelo qual a decisão a quo não viola os arts. 333, I e II, do CPC e 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT." ( RRAg - 1129-10.2017.5.09.0021, Data de Julgamento: 09/06/2021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021 .) Em casos iguais a este, assim decidiram as 2ª e 3ª Turmas deste e Regional: "NATUREZA SALARIAL DA PARCELA "PLANO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV". No caso, os demonstrativos demonstram a quitação habitual de valores pagos a título de "Incentivo Variável", aliado, ainda, ao fato de a própria recorrente ter admitido que os importes variáveis foram utilizados no cálculo das férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS e INSS, o que demonstra inequivocamente a natureza salarial dos prêmios pagos à empregada em razão do atingimento de metas, de forma habitual e como retribuição pelos serviços realizados, nos termos do § 1º do art. 457 da CLT sendo devidos, portanto, os reflexos respectivos. DIFERENÇAS DO PIV E EXTRA-BÔNUS. Ante a negativa da empresa quanto à incorreção no pagamento dessas parcelas, cabia ao empregado demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o Extra Bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Incumbia ao reclamante/recorrente, assim, comprovar o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem assim a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verifica-se que se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000570-31.2021.5.07.0001; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) "DO RECURSO DA RECLAMADA. DA VALIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PIV). DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, as provas demonstram inexistir motivação hábil para se considerar qualquer irregularidade ou ilegalidade quanto aos critérios da política que instituiu o pagamento do Incentivo Variável -PIV e Extra Bônus pela empresa reclamada. Assim sendo, ao postular o pagamento de diferenças do PIV e da parcela 'Extra Bônus' em seu valor máximo ( 70% do salário e acréscimo de 17,5%), e, verificando que o pagamento dos citados incentivos estavam condicionados ao implemento de condições previstas na Política PIV de 2019, cabia ao reclamante demonstrar que implementou todas as condições para recebimento do valor máximo de tais parcelas, durante toda a vigência do pacto laboral e o pagamento irregular de tais parcelas (PIV e da parcela 'Extra Bônus'), demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o qual não se desincumbiu (art. 818, da CLT c/c art. 373, do NCPC). Sentença reformada. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. (...) DIFERENÇAS DO PIV E EXTRA BÔNUS. Reconhecido a regularidade quanto aos critérios/indicadores fixados pela reclamada ( normativo da empresa) , bem como quanto à divulgação de suas metas e, uma vez havendo impugnação quantos aos valores pagos, cabia ao obreiro demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o Extra Bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, da CLT) , ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. (...)" (Acórdão - Data de publicação: 30/09/2022, Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Órgão julgador: 2ª Turma) Por fim, reitera-se que o reclamante não provou ter atingido as metas necessárias ao pagamento do PIV e do Extra Bônus no valor do teto, ônus que era seu. Além disso, teve contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Outrossim, não se observa ilicitude dos critérios de cálculo por eventual dificuldade de compreensão, pois discriminados na "Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável (PIV)", além da existência de simulador. Destarte, reputam-se indevidas as diferenças do PIV e o Extra Bônus postulados. Nesse contexto, mantém-se a sentença e adota-se seus exatos termos como complemento das razões de decidir supra, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. "In verbis": "Com relação ao pedido de diferença de valores a título de PIV, esclareço que era ônus do reclamante comprovar a manipulação dos resultados de forma a prejudicar o pagamento da parcela ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada anexou aos autos vasta documentação referente a metodologia do cálculo, histórico de atendimento aos clientes, relatórios de pausas e contracheque com inserção dos valores, bem como, informou sobre plataforma que possibilitava ao autor acompanhar o cumprimento de suas metas. O reclamante, por seu turno, não demonstrou qualquer irregularidade ou manipulação dos resultados para o cômputo da parcela. Ademais, a testemunha trazida pela reclamada corrobora com as informações contidas na defesa, não havendo impugnação específica por parte do autor. Desta forma, tenho que o reclamante não demostrou qualquer cálculo incorreto ou irregularidade nos critérios de apuração de forma a invalidar os demonstrativos de pagamento, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferença do valor pago a título de PIV. Da parcela "extra bônus" . Afirma o reclamante que a reclamada efetuava o pagamento de parcela denominada extra bônus e que se trata de verba que, segundo o regulamento da reclamada, pode chegar ao patamar máximo de 21% do salário do empregado. Porém, aduz que a reclamada jamais lhe demonstrou em qual faixa de atingimento se encontrava em relação aos demais colegas e que, assim como na PIV, havia manipulação de resultados. A reclamada afirma que a parcela extra bônus é devida apenas aos empregados que atingem percentual igual ou superior a 100% das metas estipuladas. Ao reclamante caberia o encargo de demonstrar que havia erro na apuração das metas de forma a prejudicar a percepção da remuneração variável, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse compasso, cabia ao reclamante demonstrar as diferenças ou o preenchimento dos requisitos mínimos necessários, indicando os meses em que teria atingido as respectivas metas, porquanto são fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado ter atingido percentual superior a 100% das metas estabelecidas e não havendo comprovação de erro na apuração das metas, julgo improcedente o pedido de pagamento de extra bônus e, por consequência, os reflexos pretendidos." Recurso improvido no ponto. 1.2.4. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem, que indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e devolução de desconto a título de atrasos. Aduz irregularidade nos controles de ponto por não constar o tempo "deslogado" do sistema. Afirma que o "tempo despendido pelo empregado buscando uma PA, ligando o computador, ajustando o posto de trabalho, abrindo sistemas e atualizando-se sobre comunicados da ré, deve ser computado", conforme NR-17, Anexo II. Ademais, alega o recorrente que a jornada de 7h12min diária é ilícita, pois a jornada legal do operador de telemarketing é de 6 horas, conforme NR-17, anexo II. Assim, pede a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras referentes aos 20 minutos em que esteve "deslogado" do sistema, com os adicionais coletivos e reflexos, conforme pleiteado na inicial. Requer, ainda, a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada de 1 hora, com o respectivo adicional e reflexos. Pretende, outrossim, a devolução dos descontos efetuados pela reclamada a título de atrasos, durante todo o contrato de trabalho. Ao exame. Como é cediço, o deferimento das horas extras pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. No caso vertente, a empresa reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante, os quais mostram horários variáveis de entrada e saída, horas extras, treinamentos, atrasos, compensação e saldo de horas trabalhadas. Juntou, também, o extrato de banco de horas, onde constam saldos de horas positivos e negativos. Já a testemunha apresentada pela ré deixou claro que o autor gastava 3 ou 4 minutos para se deslocar da catraca até o Posto de Atendimento (PA), onde desempenhava suas atividades. Por sua vez, o autor não logrou provar a irregularidade dos cartões de ponto e o tempo de disponibilidade anterior ao 'login' no sistema, além de ter contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Diante, pois da robustez da prova da reclamada, reputa-se indevidas as horas extras pleiteadas. Outrossim, não há se falar em devolução de descontos decorrentes de atrasos, pois, como dito, o autor não logrou elidir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, mantém-se a sentença, que indeferiu os pedidos de horas extras e de devolução de descontos, e adotam-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. "In verbis": "Das horas extraordinárias. O autor afirmou que, durante o seu contrato de trabalho, tinha carga horária de 36 horas semanais em turnos diversos, mas que por estarem danificados os equipamentos, levava cerca de 30 minutos para logar no sistema, mesmo já estando na empresa disponível para o trabalho. Aduziu ainda que ao chegar nas dependências da reclamada, passava seu crachá por uma catraca, todavia o ponto era apenas registrado com o login no sistema da reclamada. O reclamante pleiteia, assim, pelo pagamento de horas extras, nulidade do banco de horas e intervalos suprimidos. Na defesa, a reclamada aduziu que o autor não faz jus às horas extras, tendo em vista que havia marcação de ponto, pelo próprio autor, que tinha senha pessoal e intransferível, e o registro era por meio de login e logout, nos termos dos registros jungidos aos autos. Ademais, aduziu que há na reclamada banco de horas, portanto, as horas extras ou foram pagas ou compensadas. Pois bem. De fato, a reclamada demonstrou por meio dos cartões de ponto e dos contracheques do reclamante que pagava horas extras. Demonstrou, ainda, que as horas não pagas eram compensadas em banco de horas, fls.834/844. Logo, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não houve produção de nenhuma prova oral capaz de afiançar as alegações do autor. Ademais, a parte reclamante não compareceu a audiência de instrução, para fins de tentar buscar outros meios de provar suas alegações contidas na exordial; causando-lhe a aplicação da confissão ficta em seu desfavor. Desta forma, diante do contexto fático-probatório indefiro o pedido pagamento de horas extras e reflexos, bem como a integração das mesmas na base de cálculo indenizatório. Ante o exposto, improcedem os pleitos autorais relativos a horas extras e reflexos. Dos descontos indevidos. Aduz o ex-empregado que sofria descontos indevidos em seu salário a título de atrasos. Em sua defesa, a empresa ré nega a realização de descontos indevidos, deixando com o reclamante o ônus da prova (art. 818, I, CLT). Entretanto, o obreiro, além de incorrer em confissão ficta quanto à matéria de fato, por não comparecer à audiência em que deveria depor (súmula 74, I, do TST), também não produziu nenhuma prova capaz de comprovar as suas alegações. Desta feita, indefiro o pedido de condenação da reclamada à devolução de descontos indevidos." Recurso improvido nesse tocante. 1.2.5. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirma o recorrente que a recorrida não comprovou a entrega, no prazo legal, dos documentos relativos à rescisão. Acrescenta que o aludido atraso restou confirmado pelo TRCT juntado aos autos. Assim, requer o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, tendo em vista a redação dada ao § 6º do citado artigo pela Lei nº 13.467/2017. Examina-se. Realmente, a Lei nº 13.467/17 deu nova redação ao art. 477, caput e § 6º, da CLT. Veja-se: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)" Destarte, a partir da nova redação conferida ao § 6º do art. 477, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da rescisão contratual fora do prazo legal também autoriza a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DO TRCT E DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT DADA PELA LEI 13.467/2017 (VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Dispõe o art. 477, § 8.º, da CLT que é devida a aplicação de multa no caso de inobservância do disposto no seu § 6 .º. Consoante os fundamentos delineados no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Regional no sentido de que é devido o pagamento da multa, em razão do atraso na entrega do TRCT e das guias do seguro-desemprego, decorreu da aplicação da nova redação do § 6.º do art. 477 da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho , no sentido de que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", não se divisando, nestes termos, de violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo não provido." (TST - Ag: 10005326820205020003, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467/2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho ensejam a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual . II. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III . Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 0010172-51.2023.5.03.0142, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA I) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela inobservância do § 6º do referido dispositivo, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que tange à entrega de documentos rescisórios . 3. Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal, reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. O art. 477, § 8º, da CLT dispõe que a inobservância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação e para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, previsto no § 6º do citado dispositivo, sujeitará o infrator a multa, salvo quando o empregado der causa à mora. 5. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica quanto ao que se pretende reduzir da condenação, arbitrada em R$ 1.100,00. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto." (TST - AIRR: 00004761120215090007, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega "das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego" . Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 00106173120185030082, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma do art. 477, §§ 6.º e 8.º, da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. (...).7 - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§ 6.º e 8.º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-10849-48.2021.5.03.0111, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 11/11/2022.) No caso vertente, a reclamada pagou as verbas rescisórias no prazo legal, porém entregou o TRCT com atraso (Id. ad4316c). Assim, reforma-se a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477, da CLT. Apelo provido nesse tocante. 1.2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Assevera o recorrente que o método de cálculo do PIV, adotado pela recorrida, é ilícito e abusivo, pois vinculado às idas dos empregados ao banheiro e aos atestados médicos apresentados. Alega que "o dano decorre, a toda evidência, da criação de um ambiente de trabalho exageradamente competitivo e estressante, em que os atendentes são cobrados pelos supervisores não apenas em relação à qualidade dos atendimentos, mas também quanto a idas ao banheiro e afastamento por recomendação médica". Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "O autor pretende o pagamento de indenização por dano moral em razão de suposto assédio moral sofrido, alegando que, por conta do pagamento de PIV, devido na estrutura vertical da empresa, era pago ao supervisor pelo desempenho da equipe, e estes, para não perderem a premiação que também lhes era devida, adotavam uma série de práticas humilhantes para com os seus subordinados, chegando, inclusive, a fazerem ameaças diante do afastamento do empregado por atestado médico por gerar a redução do PIV do supervisor. Por outro lado, a ré nega o referido assédio moral sofrido pelo reclamante , deixando com o ex-empregado o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. Contudo, considerando não apenas a aplicação da confissão ficta ao reclamante, mas também tendo em vista que o autor também não produziu nenhuma prova testemunhal ou documental capaz de afiançar suas alegações, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos decorrentes de assédio moral." Merece ser mantida a sentença. Como é cediço, o assédio moral, na esfera trabalhista, caracteriza-se por um reiterado comportamento abusivo por parte do empregador ou de seus prepostos, consistente em uma violência psicológica, muitas vezes velada, diretamente vinculada ao cumprimento do contrato de trabalho. Já o assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores de certa empresa, que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento com a finalidade de obter o aumento da produção e o alcance de metas. No caso vertente, não restou comprovada conduta rigorosa reiterada por parte da empresa, ou seus prepostos, no tocante ao cumprimento de metas, nem às necessidades físicas do obreiro, como a limitação do uso do banheiro. Assim, a reclamada observou os preceitos da NR 17, pois eram concedidas as pausas aos empregados; as regras de remuneração do PIV são lícitas; e não há prova de que o reclamante tenha sofrido pressão por produtividade. Aliás, destaca-se que o autor teve contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Portanto, não restou provado que o autor sofreu constrangimento e humilhação, nem que a ré praticou ato ilegal capaz de ofender sua honra. Destarte, reputa-se acertada a sentença, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DA NATUREZA JURÍDICA DO PIV Insurge a recorrente contra a decisão de origem, que reconheceu a natureza salarial da verba PIV - Prêmio de Incentivo Variável - e a condenou ao pagamento dos seus reflexos. Aduz que "a referida parcela, PIV, não possui natureza salarial, haja vista não se tratar de remuneração fixa mensal e não é devida contratualmente ou por lei, mas sim, sendo uma bonificação variável instituída em política interna, implantada por liberalidade da reclamada e paga conforme pontuação e percentuais atingidos em relação as metas mensais previstas, ou seja, possui natureza de prêmio". Outrossim, afirma que "já realizou o pagamento, por mera liberalidade, dos reflexos da parcela de incentivo variável nas seguintes verbas: DSR, férias, indenizadas e proporcionais, 13º salário, FGTS, INSS e nas verbas rescisórias, pelo que a determinação de nova integração ensejará o locupletamento indevido da parte autora". Ao exame. Dos documentos acostados aos autos pela reclamada (Demonstrativo de Pagamento - Id's. 7a718f6 e 12199e1), emerge a habitual percepção pelo obreiro de valores referentes à parcela "Incentivo Variável". Ademais, a própria reclamada afirmou, em sua defesa, que os valores recebidos pelo reclamante, "por total liberalidade da empregadora, integraram a base de cálculo para o fim de pagamento das férias com o terço constitucional (médias), 13º salário, FGTS, INSS e DSR s". Outrossim, destaque-se que o pagamento do "PIV" decorria do cumprimento de metas, ou seja, encontrava-se diretamente atrelado ao trabalho desenvolvido. Portanto, independente da denominação da parcela, não há como negar a sua feição salarial, a autorizar a repercussão em outros haveres trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional acolheu o pedido de integração do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) na remuneração do autor, pois "depreende-se do conjunto probatório que a verba PIV era paga habitualmente e de acordo com a produtividade, portanto detinha natureza contraprestativa do trabalho". Logo, conforme se infere do acórdão regional, a parcela denominada "PIV" era paga de maneira habitual e era vinculada ao atingimento de metas. Tem-se, portanto, que não há controvérsia, nos autos, quanto à habitualidade dos valores pagos com o título de prêmio de incentivo variável. O artigo 457, § 1º, da CLT dispõe: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Observa-se que não importa a denominação da parcela paga pelo empregador (gratificação, prêmio ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica será definida com base em critérios de habitualidade, periodicidade e uniformidade no pagamento. Essas parcelas, como contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida natureza salarial. Constata-se, assim, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza salarial das parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independentemente da denominação recebida. Desse modo, como os valores pagos ao reclamante a título de prêmio de incentivo eram feitos de forma habitual, não há afastar o caráter salarial da parcela (precedentes). (...) (AIRR - 1402-13.2015.5.09.0068 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) Esse também o entendimento deste Regional: "NATUREZA SALARIAL DA PARCELA "PLANO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV". No caso, os demonstrativos demonstram a quitação habitual de valores pagos a título de "Incentivo Variável", aliado, ainda, ao fato de a própria recorrente ter admitido que os importes variáveis foram utilizados no cálculo das férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS e INSS, o que demonstra inequivocamente a natureza salarial dos prêmios pagos à empregada em razão do atingimento de metas, de forma habitual e como retribuição pelos serviços realizados, nos termos do § 1º do art. 457 da CLT sendo devidos, portanto, os reflexos respectivos. DIFERENÇAS DO PIV E EXTRA-BÔNUS. Ante a negativa da empresa quanto à incorreção no pagamento dessas parcelas, cabia ao empregado demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o Extra Bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Incumbia ao reclamante/recorrente, assim, comprovar o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem assim a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verifica-se que se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor." (TRT-7 - ROT: 00005703120215070001, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2022) "RECURSO ORDINÁRIO - 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes, bem como o acerto rescisório, deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato. Não constatada a entrega dos documentos à obreira no prazo legal, é devida a multa deferida pela sentença. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA SALARIAL. Na esteira dos § 2º e 4º do art. 477 da CLT, para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim do cumprimento de metas. Desse modo, deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. 2 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Incumbindo à parte reclamante o ônus da prova da jornada declinada na inicial, é improcedente a reclamação quando não se desvencilha do encargo probatório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão do E. STF, apreciando a ADC 58, é peremptória. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, exclusivamente os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Não cabe tangenciar esse entendimento, atraindo construção jurídica que desague na aplicação de atualização monetária diferente. Recurso conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000581-18.2021.5.07.0015; Data: 20-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires - 2ª Turma; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Nesse contexto, mantém-se a sentença, que reconheceu a natureza salarial do PIV e condenou a reclamada ao pagamento dos seus reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e cálculo do seguro-desemprego, calculados com base na média das parcelas pagas em cada ano. Quanto à alegação de enriquecimento ilícito do autor, também não merece amparo, visto que o Juízo "a quo" já determinou a dedução dos valores pagos a idêntico título pela reclamada. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos recursos ordinários; no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para: a) incluir na condenação os reflexos da parcela PIV no descanso semanal remunerado; b) determinar que a parcela PIV incida nas horas extras pagas ao obreiro durante o contrato de trabalho, e não só sobre seu adicional; e c) condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477, da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o novo montante arbitrado à condenação de R$ 55.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. REFLEXOS NO DSR. A parcela PIV consiste na contraprestação variável paga ao empregado com habitualidade, considerando, para o seu cálculo, além da produtividade, critérios como a assiduidade, qualidade do trabalho, eficiência, agilidade, etc, bem como os dias trabalhados no período de apuração dos resultados, o que, ao contrário do entendimento do Juízo de origem, não inclui o dia de repouso. Ademais, a própria reclamada afirmou que os valores pagos ao reclamante a título de PIV integraram a base de cálculo do descanso semanal remunerado. Assim, reforma-se a sentença, para incluir na condenação os reflexos da parcela PIV nos repousos semanais remunerados. Recurso provido no ponto. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL LEGAL. A parcela PIV não se confunde com comissão por vendas ou salário por produção, sendo, na verdade, prêmio por cumprimento de metas (com natureza salarial). Portanto, inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 340 do C. TST. Recurso provido para determinar que a parcela PIV incida nas horas extras pagas durante o contrato de trabalho, e não apenas sobre seu adicional. DIFERENÇAS DE PIV. EXTRA BÔNUS. INDEFERIMENTO. Não se vislumbra irregularidade nos critérios fixados pela empresa na "Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável (PIV)". Com efeito, trata-se de política interna implantada pela reclamada, que não provoca redução salarial, mas sim bonifica o empregado de acordo com o seu desempenho. Outrossim, o reclamante não provou ter atingido as metas necessárias ao pagamento do PIV e do Extra Bônus no valor do teto, ônus que era seu. Recurso improvido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Cumpria ao autor demonstrar, de forma cabal, a irregularidade dos cartões de ponto, o tempo de disponibilidade anterior ao 'login' no sistema e a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, porém não produziu nenhuma prova, não se desincumbindo, assim, do seu ônus. Indevidas, pois, as horas extras postuladas. Apelo improvido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS AO EMPREGADO. A partir da nova redação conferida ao § 6º do art. 477, pela Lei nº 13.467/17, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da rescisão contratual fora do prazo legal também autoriza a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da multa em comento. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio moral organizacional consiste na pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores, submetendo-os a constrangimentos, tratamentos humilhantes e vexatórios, em nome do bom desempenho e do alcance de metas. Não observada, "in casu", a ocorrência de tais fatos, incabível indenização por danos morais. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Dos documentos acostados aos autos, emerge a habitual percepção pelo obreiro de valores referentes à parcela "Prêmio de Incentivo Variável", bem como a repercussão em outras verbas. Outrossim, observa-se que o pagamento do "PIV" decorria do cumprimento de metas, ou seja, encontrava-se diretamente atrelado ao trabalho desenvolvido. Portanto, independente da denominação dada à verba, não há como negar a sua feição salarial, a autorizar o pagamento dos seus reflexos. Recurso improvido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 2. MÉRITO Pretende o embargante sejam sanados supostos vícios existentes no julgado, consistentes na ausência de enfrentamento dos aspectos fático-probatórios referentes aos pedidos de intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Sem razão. Os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constatados no julgado impugnado, mais especificamente omissão (ausência de pronunciamento sobre determinado tema/ponto suscitado pelas partes nas razões ou contrarrazões recursais), obscuridade (pronunciamento ambíguo sobre determinado tema) e contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). No caso, a parte embargante não aponta qualquer vício intrínseco ao acórdão proferido por este Colegiado, pretendendo, na verdade, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. Como se vê da decisão embargada, este Colegiado se manifestou clara e expressamente sobre os pedidos de intervalo intrajornada e indenização por danos morais, tendo sido analisados todos os elementos fático-probatórios constantes nos autos, nos seguintes termos: "1.2.4. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem, que indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e devolução de desconto a título de atrasos. Aduz irregularidade nos controles de ponto por não constar o tempo "deslogado" do sistema. Afirma que o "tempo despendido pelo empregado buscando uma PA, ligando o computador, ajustando o posto de trabalho, abrindo sistemas e atualizando-se sobre comunicados da ré, deve ser computado", conforme NR-17, Anexo II. Ademais, alega o recorrente que a jornada de 7h12min diária é ilícita, pois a jornada legal do operador de telemarketing é de 6 horas, conforme NR-17, anexo II. Assim, pede a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras referentes aos 20 minutos em que esteve "deslogado" do sistema, com os adicionais coletivos e reflexos, conforme pleiteado na inicial. Requer, ainda, a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada de 1 hora, com o respectivo adicional e reflexos. Pretende, outrossim, a devolução dos descontos efetuados pela reclamada a título de atrasos, durante todo o contrato de trabalho. Ao exame. Como é cediço, o deferimento das horas extras pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. No caso vertente, a empresa reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante, os quais mostram horários variáveis de entrada e saída, horas extras, treinamentos, atrasos, compensação e saldo de horas trabalhadas. Juntou, também, o extrato de banco de horas, onde constam saldos de horas positivos e negativos. Já a testemunha apresentada pela ré deixou claro que o autor gastava 3 ou 4 minutos para se deslocar da catraca até o Posto de Atendimento (PA), onde desempenhava suas atividades. Por sua vez, o autor não logrou provar a irregularidade dos cartões de ponto e o tempo de disponibilidade anterior ao 'login' no sistema, além de ter contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Diante, pois da robustez da prova da reclamada, reputa-se indevidas as horas extras pleiteadas. Outrossim, não há se falar em devolução de descontos decorrentes de atrasos, pois, como dito, o autor não logrou elidir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, mantém-se a sentença, que indeferiu os pedidos de horas extras e de devolução de descontos, e adotam-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. "In verbis": "Das horas extraordinárias. O autor afirmou que, durante o seu contrato de trabalho, tinha carga horária de 36 horas semanais em turnos diversos, mas que por estarem danificados os equipamentos, levava cerca de 30 minutos para logar no sistema, mesmo já estando na empresa disponível para o trabalho. Aduziu ainda que ao chegar nas dependências da reclamada, passava seu crachá por uma catraca, todavia o ponto era apenas registrado com o login no sistema da reclamada. O reclamante pleiteia, assim, pelo pagamento de horas extras, nulidade do banco de horas e intervalos suprimidos. Na defesa, a reclamada aduziu que o autor não faz jus às horas extras, tendo em vista que havia marcação de ponto, pelo próprio autor, que tinha senha pessoal e intransferível, e o registro era por meio de login e logout, nos termos dos registros jungidos aos autos. Ademais, aduziu que há na reclamada banco de horas, portanto, as horas extras ou foram pagas ou compensadas. Pois bem. De fato, a reclamada demonstrou por meio dos cartões de ponto e dos contracheques do reclamante que pagava horas extras. Demonstrou, ainda, que as horas não pagas eram compensadas em banco de horas, fls.834/844. Logo, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não houve produção de nenhuma prova oral capaz de afiançar as alegações do autor. Ademais, a parte reclamante não compareceu a audiência de instrução, para fins de tentar buscar outros meios de provar suas alegações contidas na exordial; causando-lhe a aplicação da confissão ficta em seu desfavor. Desta forma, diante do contexto fático-probatório indefiro o pedido pagamento de horas extras e reflexos, bem como a integração das mesmas na base de cálculo indenizatório. Ante o exposto, improcedemos pleitos autorais relativos a horas extras e reflexos. Dos descontos indevidos. Aduz o ex-empregado que sofria descontos indevidos em seu salário a título de atrasos. Em sua defesa, a empresa ré nega a realização de descontos indevidos, deixando com o reclamante o ônus da prova (art. 818, I, CLT). Entretanto, o obreiro, além de incorrer em confissão ficta quanto à matéria de fato, por não comparecer à audiência em que deveria depor (súmula 74, I, do TST), também não produziu nenhuma prova capaz de comprovar as suas alegações. Desta feita, indefiro o pedido de condenação da reclamada à devolução de descontos indevidos." Recurso improvido nesse tocante. [...] 1.2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Assevera o recorrente que o método de cálculo do PIV, adotado pela recorrida, é ilícito e abusivo, pois vinculado às idas dos empregados ao banheiro e aos atestados médicos apresentados. Alega que "o dano decorre, a toda evidência, da criação de um ambiente de trabalho exageradamente competitivo e estressante, em que os atendentes são cobrados pelos supervisores não apenas em relação à qualidade dos atendimentos, mas também quanto a idas ao banheiro e afastamento por recomendação médica". Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "O autor pretende o pagamento de indenização por dano moral em razão de suposto assédio moral sofrido, alegando que, por conta do pagamento de PIV, devido na estrutura vertical da empresa, era pago ao supervisor pelo desempenho da equipe, e estes, para não perderem a premiação que também lhes era devida, adotavam uma série de práticas humilhantes para com os seus subordinados, chegando, inclusive, a fazerem ameaças diante do afastamento do empregado por atestado médico por gerar a redução do PIV do supervisor. Por outro lado, a ré nega o referido assédio moral sofrido pelo reclamante , deixando com o ex-empregado o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. Contudo, considerando não apenas a aplicação da confissão ficta ao reclamante, mas também tendo em vista que o autor também não produziu nenhuma prova testemunhal ou documental capaz de afiançar suas alegações, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos decorrentes de assédio moral." Merece ser mantida a sentença. Como é cediço, o assédio moral, na esfera trabalhista, caracteriza-se por um reiterado comportamento abusivo por parte do empregador ou de seus prepostos, consistente em uma violência psicológica, muitas vezes velada, diretamente vinculada ao cumprimento do contrato de trabalho. Já o assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores de certa empresa, que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento com a finalidade de obter o aumento da produção e o alcance de metas. No caso vertente, não restou comprovada conduta rigorosa reiterada por parte da empresa, ou seus prepostos, no tocante ao cumprimento de metas, nem às necessidades físicas do obreiro, como a limitação do uso do banheiro. Assim, a reclamada observou os preceitos da NR 17, pois eram concedidas as pausas aos empregados; as regras de remuneração do PIV são lícitas; e não há prova de que o reclamante tenha sofrido pressão por produtividade. Aliás, destaca-se que o autor teve contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Portanto, não restou provado que o autor sofreu constrangimento e humilhação, nem que a ré praticou ato ilegal capaz de ofender sua honra. Destarte, reputa-se acertada a sentença, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido." Resta, assim, demonstrada a inexistência de vícios no julgado passíveis de saneamento via embargos declaratórios. A questão dos autos - repise-se - foi exaustivamente explicitada, devendo a parte, em não se conformando com o decidido, discutir a matéria em sede outra que não a dos embargos. Ademais, registre-se que a parte embargante já possui todos os subsídios para levar o seu inconformismo à instância superior, incidindo o disposto na Súmula nº 297, item I, do TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Desta feita, nega-se provimento ao apelo. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração não se prestam para atacar a essência do julgado, mediante revolvimento de fatos e provas, na busca pela revisão do provimento jurisdicional. Inexistentes vícios no acórdão embargado, não merece provimento o apelo. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. […] À análise. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o TRT decidiu de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo inclusive adotado expressamente a técnica da motivação per relationem, prática consentânea com os princípios da fundamentação e da celeridade processual, consoante jurisprudência consolidada do STF. Inexistente, portanto, qualquer vício nos moldes dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. No tocante à alegada ilicitude dos critérios do PIV e do Extra Bônus, a instância ordinária reconheceu a validade da política remuneratória empresarial, afastando qualquer prática abusiva. A insurgência da parte requer, em verdade, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme orientação da Súmula 126 do TST. No que se refere ao ônus da prova, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a distribuição probatória à luz do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, decidindo que competia ao reclamante comprovar as irregularidades alegadas, ônus do qual não se desincumbiu. A rediscussão da matéria encontra óbice, mais uma vez, na Súmula 126 do TST. Quanto à tese de assédio moral, o Tribunal Regional foi categórico ao afastar a configuração de conduta ilícita por parte da reclamada, diante da inexistência de prova robusta, ressaltando inclusive a aplicação da confissão ficta. Logo, ausente demonstração de afronta direta e literal a dispositivo constitucional (art. 1º, III, da CF/88), sendo a alegada violação meramente reflexa, insuscetível de ensejar a admissibilidade do recurso. A alegação de omissão quanto ao intervalo intrajornada também não subsiste. O TRT examinou detidamente os cartões de ponto, concluiu pela ausência de prova das horas extras e da supressão do intervalo, valendo-se de prova documental e testemunhal. Assim, para acolher a tese recursal, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que atrai novamente a aplicação da Súmula 126 do TST. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos apresentados não guardam relação fática suficiente com a matéria decidida no acórdão recorrido, nem estabelecem confronto direto e específico entre as teses discutidas. Assim, os precedentes citados não se revelam adequados para demonstrar a existência de entendimento divergente, sendo inservíveis para a finalidade pretendida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN GOMES ROCHA

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Jean Gomes Rocha x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261523808

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-75.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEAN GOMES ROCHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000505-75.2022.5.07.0009 : JEAN GOMES ROCHA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000505-75.2022.5.07.0009 : JEAN GOMES ROCHA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669ae99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEAN GOMES ROCHA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: JEAN GOMES ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 37803db; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id f87d5ba). Representação processual regular (Id ade8ee0,846bc63 ). Preparo dispensado (Id fbb22bc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-17. O Recorrente alega que: [...] Ocorreu negativa de prestação jurisdicional. A parte autora argumenta que o acórdão regional foi omisso ao não enfrentar elementos relevantes para o julgamento da causa, como a análise sobre a legalidade da política de remuneração variável (PIV), que considera como fator redutor do prêmio as pausas fisiológicas e faltas justificadas. Essa omissão teria implicado em violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, que exigem fundamentação clara e completa das decisões judiciais. Além disso, a recorrente contesta os critérios adotados pela empresa para o pagamento do PIV e do Extra Bônus. Sustenta que a política empresarial é ilegal por estabelecer critérios abusivos, como o controle de pausas fisiológicas, prática vedada pela Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho. Segundo a parte autora, tal política configura abuso do poder diretivo e ofende os artigos 186 e 187 do Código Civil. Também se discute a distribuição do ônus da prova, argumentando que caberia à empresa demonstrar a correção dos pagamentos, visto que detém os dados e controles relativos às metas e desempenho do empregado, conforme os artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. No recurso, também se defende a existência de dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro. A recorrente sustenta que essa prática configura assédio moral organizacional, com base na jurisprudência do TST, e que fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Dessa forma, requer-se a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Outro ponto tratado é a omissão do Tribunal Regional quanto à análise do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT. A parte autora afirma que a jornada superior a 6 horas diárias está comprovada pelos cartões de ponto juntados aos autos, de modo que seria devido o intervalo legal, independentemente do reconhecimento de horas extras não registradas. Essa tese, porém, não teria sido enfrentada pelo acórdão recorrido. Por fim, a recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto à distribuição do ônus da prova em relação ao pagamento do PIV e do Extra Bônus. Em decisões paradigmas de outros Tribunais Regionais do Trabalho, reconhece-se que, diante da complexidade do sistema de apuração e do controle exclusivo da empresa sobre os dados, cabe ao empregador demonstrar a regularidade dos pagamentos. Diante disso, requer-se o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial e a consequente reforma da decisão regional para reconhecer os direitos pleiteados. [...] O Recorrente requer: [...] Ante o exposto, a parte Recorrente pugna pelo conhecimento do Recurso de Revista que ora interpõe, para que em seu mérito lhe seja dado provimento a fim de se reformar a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos tópicos acima impugnados, da forma já sustentada e pleiteada. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recurso ordinário. 1.2. MÉRITO 1.2.1. DOS REFLEXOS DO PIV NO DSR Pugna o recorrente pela reforma da sentença, para que sejam deferidos os reflexos do PIV em RSR. Aduz que o PIV não era pago unicamente em razão da produção, estando vinculado a outros fatores, razão pela qual não incide, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 225 do TST, mas sim o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT. Analisa-se. Conforme sentença de Id. fbb22bc, o Juízo de origem reconheceu a natureza salarial do PIV e condenou a reclamada ao pagamento dos seus reflexos em verbas trabalhistas, à exceção do descanso semanal remunerado, sob o fundamento de que, "no pagamento mensal de "PIV", a remuneração do descanso semanal já era incluída no pagamento (Súmula n. 225 do C. TST)". A Súmula nº 225, do TST, dispõe o seguinte: "REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado." Data vênia, entende-se que este não é o caso de aplicação da citada súmula. Com efeito, a verba em comento não corresponde à gratificação por tempo de serviço e produtividade paga em valor fixo mensal, mas sim à contraprestação variável paga ao empregado com habitualidade, considerando, para o seu cálculo, além da produtividade, critérios como a assiduidade, qualidade do trabalho, eficiência, agilidade, etc, bem como os dias trabalhados no período de apuração dos resultados, o que, ao contrário do entendimento do Juízo de origem, não inclui o dia de repouso. Ademais, a própria reclamada afirmou que os valores pagos ao reclamante a título de PIV integraram a base de cálculo de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS, bem como do descanso semanal remunerado. Impende destacar, ainda, o entendimento do c. TST quanto à matéria: "[...] 3 - INTEGRAÇÃO DO PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL). Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela PIV era paga de maneira habitual e constituía espécie de prêmio, vinculado ao atingimento de metas. Dessa forma, ficou configurada a natureza salarial da parcela, razão pela qual deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR-113-90.2014.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra: DELAÍDE MIRANDA ARANTES, Publicação: 21.2.2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXO DO PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões do recurso de revista, a apuração dos valores pagos a título de verba "PIV" "tinha como base os ' dias trabalhados no período de apuração dos resultados da meta' (...), ou seja, não abrangendo os dias de repousos. Ao considerar que o PIV era pago em razão do atingimento de metas, devem ser deferidos os reflexos correspondentes nos dias destinados ao repouso semanal" . Observa-se, assim, que não constou na decisão recorrida o elemento fático alegado pela reclamada de que "a base para aplicação do percentual é o salário e este já contempla a remuneração do repouso semanal" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação do artigo 7º, alínea c, da Lei nº 605/49, tampouco contrariedade à Súmula nº 225 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (TST - AIRR: 23243020175090021, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) Assim, reforma-se a sentença, para incluir na condenação os reflexos da parcela PIV nos repousos semanais remunerados. 1.2.2. DA REPERCUSSÃO DO PIV NAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST Nesse ponto, o Juízo "a quo" consignou: "Para cálculo dos reflexos em horas extras, deverá ser observado o entendimento da súmula 340 do TST." Em seu arrazoado, aduz o recorrente a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, requerendo os reflexos do PIV nas horas extras, e não apenas sobre o seu adicional. Merece reforma o decisum que restringiu a repercussão do PIV ao adicional das horas extras, por aplicação da Súmula 340 do TST, cujo teor se transcreve: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Como se depreende dos autos, a parcela PIV não se confunde com comissão por vendas ou salário por produção, sendo, na verdade, prêmio por cumprimento de metas (com natureza salarial). Portanto, inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 340 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST: "[...]. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 340 DO TST. O Tribunal Regional manteve a integração da parcela denominada PIV, sob o fundamento de que se trata de prêmio, vinculado ao atingimento de metas e objetivos, calculado de forma mensal. Refutou a incidência da Súmula 340 do TST, esclarecendo que a parcela não se configura comissão, mas prêmio. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o pagamento regular da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial. E, por não possuir natureza de comissão, não guarda relação com a diretriz da Súmula 340 do TST. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]." ( ARR-1328-07.2013.5.09.0010, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 6.11.2020). RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DA VERBA PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL) SOBRE AS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. Cinge-se a controvérsia a saber a possibilidade da aplicação dos critérios relativos à remuneração por comissões para o cálculo dos reflexos da verba PIV em horas extras, nos mesmos moldes preconizados pela Súmula n.º 340 do TST. Na hipótese dos autos, ficou claro que a parcela PIV possui natureza salarial, pois se trata de programa voltado ao pagamento de valores pelo atingimento de metas, elaborado a partir de critérios fixados pela Reclamada para aferição da produtividade dos seus empregados. Assim, mostra-se descabida a aplicação dos critérios relativos à remuneração por comissões para o cálculo dos reflexos da verba PIV em horas extras. Inaplicável ao caso dos autos o entendimento consagrado na citada Súmula n.º 340 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido." (TST - RR: 14411120145090661, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017) Desta feita, dá-se provimento ao apelo, para determinar que a parcela PIV incida nas horas extras pagas à obreira durante o contrato de trabalho, e não só sobre seu adicional. 1.2.3. DAS DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES AO PIV. DO EXTRA BÔNUS Busca o recorrente a condenação da recorrida ao pagamento do PIV, no teto máximo (70% do salário), e do Extra Bônus (21% do salário), em todos os meses laborados e com seus reflexos. Analisa-se. Inicialmente, registra-se que o Regulamento do Programa de Incentivo Variável indica que a verba PIV, paga pela ré aos seus empregados, consubstancia-se em contraprestação por metas alcançadas, assiduidade, produtividade, qualidade do trabalho, eficiência, agilidade, etc. O "Extra Bônus", por sua vez, tem como objetivo incentivar a superação da meta do grupo e reconhecer os melhores desempenhos individuais, observados os mesmos critérios adotados para apuração do PIV. Consta do documento de Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável, que o PIV "tem como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política". Dentre os aspectos avaliados para elegibilidade ao pagamento do PIV, destaca-se que: "Será elegível ao PIV o colaborador que atingir no mínimo 80% (oitenta por cento) da meta proposta e não possuir 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, suspensão ou advertência formal no período de apuração de resultados. As ausências legais (alistamento militar, licença judicial, licença luto, matrimonio, paternidade, TRE, vestibular, atestado de doação de sangue e atestado de acompanhamento, este último, conforme política de atestados do RH) não geram impacto. Colaboradores com 4 (quatro) ou mais faltas justificadas: perdem 40 pontos no atingimento final. Colaboradores com qualquer combinação dos dois tipos de falta (justificadas/injustificadas) que somem 4 (quatro) ou mais faltas perdem 40 pontos no atingimento final. Para gestores elegíveis ao PIV, como os lançamentos não ocorrem no Total View, é necessário que o superior imediato abra um chamado para PIV informando as faltas ou medida disciplinar para que possa ser aplicado o critério de elegibilidade. Com a mudança do processo de reorientação, os colaboradores de Retenção que tiverem 2 (duas) ou mais incidências de irregularidades neste processo, não perdem a elegibilidade ao PIV, porém passam a ter o resultado de qualidade zerado. As irregularidades são medidas através de auditorias realizadas e enviadas para a área de Qualidade, que por sua vez procede com a alteração do resultado do indicador de qualidade, e após isso envia à equipe responsável pelo PIV 1 (um) dia útil antes do fechamento do relatório de Micro Gestão." No caso vertente, a tese central do reclamante encontra-se na suposta ilicitude dos critérios utilizados pela empresa no cálculo das verbas PIV e Extra Bônus, como faltas justificadas e estouro de pausas, que impactavam na sua nota. Todavia, não se vislumbra irregularidade nos critérios fixados pela empresa para pagamento das citadas parcelas. Com efeito, trata-se de política interna implantada pela reclamada, que não provoca redução salarial, mas sim bonifica o empregado de acordo com o seu desempenho. "In casu", observa-se que as metas eram pré-estabelecidas e periodicamente divulgadas através do Programa de Incentivo Variável. Outrossim, não restou demonstrado que a variação dos critérios de pontuação e indicadores adotados tenha provocado alteração lesiva do contrato de trabalho. Outrossim, não há prova de que os fatores alegados pelo reclamante (faltas por doenças, pausas para satisfação das necessidades fisiológicas, etc) foram determinantes para o não recebimento das parcelas PIV e Extra Bônus ou para o pagamento de valores inferiores ao teto. Em verdade, não é o caso de simplesmente presumir a inexatidão no cálculo da verba paga, pois à parte autora cabia apresentar prova de que havia falhas na apuração dos resultados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Nesse sentido, colhem-se arestos do c. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). REFLEXOS. CRITÉRIOS ADOTADOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta instância recursal ( Súmula 126 do TST), manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento parcial do PIV - Programa de Incentivo Variável, bem como os reflexos e o pagamento do extra bônus (17,5%). Consignou que os intervalos influenciavam diretamente no cálculo do PIV; que a reclamada juntou aos autos o regulamento do PIV, os relatórios de produtividade e premiações e as fichas financeiras; e que cabia ao reclamante comprovar que houve a subtração indevida de valores da sua produtividade, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo o reclamante alegado que o PIV não era pago corretamente, competia a ele o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para a sua percepção, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título. Portanto, uma vez não cumprido o ônus pela parte reclamante de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, não se observam as alegadas violações aos arts. 129, 186 e 187 do CC. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( RR - 616-45.2017.5.09.0020, Data de Julgamento: 06/10/2021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021 .) "[...]. 2. PRÊMIO INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA. EXTRA BÔNUS. Segundo consignou o Tribunal Regional, conquanto os critérios indicadores do PIV tenham impacto direto na produtividade e, por conseguinte, no atingimento de metas, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no procedimento adotado pela reclamada, ressaltando que não havia proibição da realização de pausas emergenciais, além de serem garantidas as pausas programadas. Decidir de modo diverso demandaria a análise do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula n.º 126 do TST. Ilesos os arts. 123, II e III, 129, 166, II, 186 e 187 do CC. Ademais, acrescentou que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito às diferenças pleiteadas, motivo pelo qual a decisão a quo não viola os arts. 333, I e II, do CPC e 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT." ( RRAg - 1129-10.2017.5.09.0021, Data de Julgamento: 09/06/2021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021 .) Em casos iguais a este, assim decidiram as 2ª e 3ª Turmas deste e Regional: "NATUREZA SALARIAL DA PARCELA "PLANO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV". No caso, os demonstrativos demonstram a quitação habitual de valores pagos a título de "Incentivo Variável", aliado, ainda, ao fato de a própria recorrente ter admitido que os importes variáveis foram utilizados no cálculo das férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS e INSS, o que demonstra inequivocamente a natureza salarial dos prêmios pagos à empregada em razão do atingimento de metas, de forma habitual e como retribuição pelos serviços realizados, nos termos do § 1º do art. 457 da CLT sendo devidos, portanto, os reflexos respectivos. DIFERENÇAS DO PIV E EXTRA-BÔNUS. Ante a negativa da empresa quanto à incorreção no pagamento dessas parcelas, cabia ao empregado demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o Extra Bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Incumbia ao reclamante/recorrente, assim, comprovar o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem assim a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verifica-se que se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000570-31.2021.5.07.0001; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) "DO RECURSO DA RECLAMADA. DA VALIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PIV). DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, as provas demonstram inexistir motivação hábil para se considerar qualquer irregularidade ou ilegalidade quanto aos critérios da política que instituiu o pagamento do Incentivo Variável -PIV e Extra Bônus pela empresa reclamada. Assim sendo, ao postular o pagamento de diferenças do PIV e da parcela 'Extra Bônus' em seu valor máximo ( 70% do salário e acréscimo de 17,5%), e, verificando que o pagamento dos citados incentivos estavam condicionados ao implemento de condições previstas na Política PIV de 2019, cabia ao reclamante demonstrar que implementou todas as condições para recebimento do valor máximo de tais parcelas, durante toda a vigência do pacto laboral e o pagamento irregular de tais parcelas (PIV e da parcela 'Extra Bônus'), demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o qual não se desincumbiu (art. 818, da CLT c/c art. 373, do NCPC). Sentença reformada. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. (...) DIFERENÇAS DO PIV E EXTRA BÔNUS. Reconhecido a regularidade quanto aos critérios/indicadores fixados pela reclamada ( normativo da empresa) , bem como quanto à divulgação de suas metas e, uma vez havendo impugnação quantos aos valores pagos, cabia ao obreiro demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o Extra Bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, da CLT) , ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. (...)" (Acórdão - Data de publicação: 30/09/2022, Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Órgão julgador: 2ª Turma) Por fim, reitera-se que o reclamante não provou ter atingido as metas necessárias ao pagamento do PIV e do Extra Bônus no valor do teto, ônus que era seu. Além disso, teve contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Outrossim, não se observa ilicitude dos critérios de cálculo por eventual dificuldade de compreensão, pois discriminados na "Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável (PIV)", além da existência de simulador. Destarte, reputam-se indevidas as diferenças do PIV e o Extra Bônus postulados. Nesse contexto, mantém-se a sentença e adota-se seus exatos termos como complemento das razões de decidir supra, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. "In verbis": "Com relação ao pedido de diferença de valores a título de PIV, esclareço que era ônus do reclamante comprovar a manipulação dos resultados de forma a prejudicar o pagamento da parcela ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada anexou aos autos vasta documentação referente a metodologia do cálculo, histórico de atendimento aos clientes, relatórios de pausas e contracheque com inserção dos valores, bem como, informou sobre plataforma que possibilitava ao autor acompanhar o cumprimento de suas metas. O reclamante, por seu turno, não demonstrou qualquer irregularidade ou manipulação dos resultados para o cômputo da parcela. Ademais, a testemunha trazida pela reclamada corrobora com as informações contidas na defesa, não havendo impugnação específica por parte do autor. Desta forma, tenho que o reclamante não demostrou qualquer cálculo incorreto ou irregularidade nos critérios de apuração de forma a invalidar os demonstrativos de pagamento, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferença do valor pago a título de PIV. Da parcela "extra bônus" . Afirma o reclamante que a reclamada efetuava o pagamento de parcela denominada extra bônus e que se trata de verba que, segundo o regulamento da reclamada, pode chegar ao patamar máximo de 21% do salário do empregado. Porém, aduz que a reclamada jamais lhe demonstrou em qual faixa de atingimento se encontrava em relação aos demais colegas e que, assim como na PIV, havia manipulação de resultados. A reclamada afirma que a parcela extra bônus é devida apenas aos empregados que atingem percentual igual ou superior a 100% das metas estipuladas. Ao reclamante caberia o encargo de demonstrar que havia erro na apuração das metas de forma a prejudicar a percepção da remuneração variável, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse compasso, cabia ao reclamante demonstrar as diferenças ou o preenchimento dos requisitos mínimos necessários, indicando os meses em que teria atingido as respectivas metas, porquanto são fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado ter atingido percentual superior a 100% das metas estabelecidas e não havendo comprovação de erro na apuração das metas, julgo improcedente o pedido de pagamento de extra bônus e, por consequência, os reflexos pretendidos." Recurso improvido no ponto. 1.2.4. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem, que indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e devolução de desconto a título de atrasos. Aduz irregularidade nos controles de ponto por não constar o tempo "deslogado" do sistema. Afirma que o "tempo despendido pelo empregado buscando uma PA, ligando o computador, ajustando o posto de trabalho, abrindo sistemas e atualizando-se sobre comunicados da ré, deve ser computado", conforme NR-17, Anexo II. Ademais, alega o recorrente que a jornada de 7h12min diária é ilícita, pois a jornada legal do operador de telemarketing é de 6 horas, conforme NR-17, anexo II. Assim, pede a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras referentes aos 20 minutos em que esteve "deslogado" do sistema, com os adicionais coletivos e reflexos, conforme pleiteado na inicial. Requer, ainda, a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada de 1 hora, com o respectivo adicional e reflexos. Pretende, outrossim, a devolução dos descontos efetuados pela reclamada a título de atrasos, durante todo o contrato de trabalho. Ao exame. Como é cediço, o deferimento das horas extras pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. No caso vertente, a empresa reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante, os quais mostram horários variáveis de entrada e saída, horas extras, treinamentos, atrasos, compensação e saldo de horas trabalhadas. Juntou, também, o extrato de banco de horas, onde constam saldos de horas positivos e negativos. Já a testemunha apresentada pela ré deixou claro que o autor gastava 3 ou 4 minutos para se deslocar da catraca até o Posto de Atendimento (PA), onde desempenhava suas atividades. Por sua vez, o autor não logrou provar a irregularidade dos cartões de ponto e o tempo de disponibilidade anterior ao 'login' no sistema, além de ter contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Diante, pois da robustez da prova da reclamada, reputa-se indevidas as horas extras pleiteadas. Outrossim, não há se falar em devolução de descontos decorrentes de atrasos, pois, como dito, o autor não logrou elidir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, mantém-se a sentença, que indeferiu os pedidos de horas extras e de devolução de descontos, e adotam-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. "In verbis": "Das horas extraordinárias. O autor afirmou que, durante o seu contrato de trabalho, tinha carga horária de 36 horas semanais em turnos diversos, mas que por estarem danificados os equipamentos, levava cerca de 30 minutos para logar no sistema, mesmo já estando na empresa disponível para o trabalho. Aduziu ainda que ao chegar nas dependências da reclamada, passava seu crachá por uma catraca, todavia o ponto era apenas registrado com o login no sistema da reclamada. O reclamante pleiteia, assim, pelo pagamento de horas extras, nulidade do banco de horas e intervalos suprimidos. Na defesa, a reclamada aduziu que o autor não faz jus às horas extras, tendo em vista que havia marcação de ponto, pelo próprio autor, que tinha senha pessoal e intransferível, e o registro era por meio de login e logout, nos termos dos registros jungidos aos autos. Ademais, aduziu que há na reclamada banco de horas, portanto, as horas extras ou foram pagas ou compensadas. Pois bem. De fato, a reclamada demonstrou por meio dos cartões de ponto e dos contracheques do reclamante que pagava horas extras. Demonstrou, ainda, que as horas não pagas eram compensadas em banco de horas, fls.834/844. Logo, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não houve produção de nenhuma prova oral capaz de afiançar as alegações do autor. Ademais, a parte reclamante não compareceu a audiência de instrução, para fins de tentar buscar outros meios de provar suas alegações contidas na exordial; causando-lhe a aplicação da confissão ficta em seu desfavor. Desta forma, diante do contexto fático-probatório indefiro o pedido pagamento de horas extras e reflexos, bem como a integração das mesmas na base de cálculo indenizatório. Ante o exposto, improcedem os pleitos autorais relativos a horas extras e reflexos. Dos descontos indevidos. Aduz o ex-empregado que sofria descontos indevidos em seu salário a título de atrasos. Em sua defesa, a empresa ré nega a realização de descontos indevidos, deixando com o reclamante o ônus da prova (art. 818, I, CLT). Entretanto, o obreiro, além de incorrer em confissão ficta quanto à matéria de fato, por não comparecer à audiência em que deveria depor (súmula 74, I, do TST), também não produziu nenhuma prova capaz de comprovar as suas alegações. Desta feita, indefiro o pedido de condenação da reclamada à devolução de descontos indevidos." Recurso improvido nesse tocante. 1.2.5. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirma o recorrente que a recorrida não comprovou a entrega, no prazo legal, dos documentos relativos à rescisão. Acrescenta que o aludido atraso restou confirmado pelo TRCT juntado aos autos. Assim, requer o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, tendo em vista a redação dada ao § 6º do citado artigo pela Lei nº 13.467/2017. Examina-se. Realmente, a Lei nº 13.467/17 deu nova redação ao art. 477, caput e § 6º, da CLT. Veja-se: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)" Destarte, a partir da nova redação conferida ao § 6º do art. 477, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da rescisão contratual fora do prazo legal também autoriza a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DO TRCT E DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT DADA PELA LEI 13.467/2017 (VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Dispõe o art. 477, § 8.º, da CLT que é devida a aplicação de multa no caso de inobservância do disposto no seu § 6 .º. Consoante os fundamentos delineados no acórdão recorrido, a decisão do Tribunal Regional no sentido de que é devido o pagamento da multa, em razão do atraso na entrega do TRCT e das guias do seguro-desemprego, decorreu da aplicação da nova redação do § 6.º do art. 477 da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho , no sentido de que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", não se divisando, nestes termos, de violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo não provido." (TST - Ag: 10005326820205020003, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467/2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho ensejam a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual . II. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III . Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 0010172-51.2023.5.03.0142, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA I) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela inobservância do § 6º do referido dispositivo, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que tange à entrega de documentos rescisórios . 3. Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal, reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. O art. 477, § 8º, da CLT dispõe que a inobservância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação e para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, previsto no § 6º do citado dispositivo, sujeitará o infrator a multa, salvo quando o empregado der causa à mora. 5. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica quanto ao que se pretende reduzir da condenação, arbitrada em R$ 1.100,00. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto." (TST - AIRR: 00004761120215090007, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega "das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego" . Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 00106173120185030082, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma do art. 477, §§ 6.º e 8.º, da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. (...).7 - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§ 6.º e 8.º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-10849-48.2021.5.03.0111, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 11/11/2022.) No caso vertente, a reclamada pagou as verbas rescisórias no prazo legal, porém entregou o TRCT com atraso (Id. ad4316c). Assim, reforma-se a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477, da CLT. Apelo provido nesse tocante. 1.2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Assevera o recorrente que o método de cálculo do PIV, adotado pela recorrida, é ilícito e abusivo, pois vinculado às idas dos empregados ao banheiro e aos atestados médicos apresentados. Alega que "o dano decorre, a toda evidência, da criação de um ambiente de trabalho exageradamente competitivo e estressante, em que os atendentes são cobrados pelos supervisores não apenas em relação à qualidade dos atendimentos, mas também quanto a idas ao banheiro e afastamento por recomendação médica". Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "O autor pretende o pagamento de indenização por dano moral em razão de suposto assédio moral sofrido, alegando que, por conta do pagamento de PIV, devido na estrutura vertical da empresa, era pago ao supervisor pelo desempenho da equipe, e estes, para não perderem a premiação que também lhes era devida, adotavam uma série de práticas humilhantes para com os seus subordinados, chegando, inclusive, a fazerem ameaças diante do afastamento do empregado por atestado médico por gerar a redução do PIV do supervisor. Por outro lado, a ré nega o referido assédio moral sofrido pelo reclamante , deixando com o ex-empregado o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. Contudo, considerando não apenas a aplicação da confissão ficta ao reclamante, mas também tendo em vista que o autor também não produziu nenhuma prova testemunhal ou documental capaz de afiançar suas alegações, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos decorrentes de assédio moral." Merece ser mantida a sentença. Como é cediço, o assédio moral, na esfera trabalhista, caracteriza-se por um reiterado comportamento abusivo por parte do empregador ou de seus prepostos, consistente em uma violência psicológica, muitas vezes velada, diretamente vinculada ao cumprimento do contrato de trabalho. Já o assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores de certa empresa, que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento com a finalidade de obter o aumento da produção e o alcance de metas. No caso vertente, não restou comprovada conduta rigorosa reiterada por parte da empresa, ou seus prepostos, no tocante ao cumprimento de metas, nem às necessidades físicas do obreiro, como a limitação do uso do banheiro. Assim, a reclamada observou os preceitos da NR 17, pois eram concedidas as pausas aos empregados; as regras de remuneração do PIV são lícitas; e não há prova de que o reclamante tenha sofrido pressão por produtividade. Aliás, destaca-se que o autor teve contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Portanto, não restou provado que o autor sofreu constrangimento e humilhação, nem que a ré praticou ato ilegal capaz de ofender sua honra. Destarte, reputa-se acertada a sentença, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DA NATUREZA JURÍDICA DO PIV Insurge a recorrente contra a decisão de origem, que reconheceu a natureza salarial da verba PIV - Prêmio de Incentivo Variável - e a condenou ao pagamento dos seus reflexos. Aduz que "a referida parcela, PIV, não possui natureza salarial, haja vista não se tratar de remuneração fixa mensal e não é devida contratualmente ou por lei, mas sim, sendo uma bonificação variável instituída em política interna, implantada por liberalidade da reclamada e paga conforme pontuação e percentuais atingidos em relação as metas mensais previstas, ou seja, possui natureza de prêmio". Outrossim, afirma que "já realizou o pagamento, por mera liberalidade, dos reflexos da parcela de incentivo variável nas seguintes verbas: DSR, férias, indenizadas e proporcionais, 13º salário, FGTS, INSS e nas verbas rescisórias, pelo que a determinação de nova integração ensejará o locupletamento indevido da parte autora". Ao exame. Dos documentos acostados aos autos pela reclamada (Demonstrativo de Pagamento - Id's. 7a718f6 e 12199e1), emerge a habitual percepção pelo obreiro de valores referentes à parcela "Incentivo Variável". Ademais, a própria reclamada afirmou, em sua defesa, que os valores recebidos pelo reclamante, "por total liberalidade da empregadora, integraram a base de cálculo para o fim de pagamento das férias com o terço constitucional (médias), 13º salário, FGTS, INSS e DSR s". Outrossim, destaque-se que o pagamento do "PIV" decorria do cumprimento de metas, ou seja, encontrava-se diretamente atrelado ao trabalho desenvolvido. Portanto, independente da denominação da parcela, não há como negar a sua feição salarial, a autorizar a repercussão em outros haveres trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional acolheu o pedido de integração do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) na remuneração do autor, pois "depreende-se do conjunto probatório que a verba PIV era paga habitualmente e de acordo com a produtividade, portanto detinha natureza contraprestativa do trabalho". Logo, conforme se infere do acórdão regional, a parcela denominada "PIV" era paga de maneira habitual e era vinculada ao atingimento de metas. Tem-se, portanto, que não há controvérsia, nos autos, quanto à habitualidade dos valores pagos com o título de prêmio de incentivo variável. O artigo 457, § 1º, da CLT dispõe: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Observa-se que não importa a denominação da parcela paga pelo empregador (gratificação, prêmio ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica será definida com base em critérios de habitualidade, periodicidade e uniformidade no pagamento. Essas parcelas, como contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida natureza salarial. Constata-se, assim, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza salarial das parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independentemente da denominação recebida. Desse modo, como os valores pagos ao reclamante a título de prêmio de incentivo eram feitos de forma habitual, não há afastar o caráter salarial da parcela (precedentes). (...) (AIRR - 1402-13.2015.5.09.0068 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) Esse também o entendimento deste Regional: "NATUREZA SALARIAL DA PARCELA "PLANO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV". No caso, os demonstrativos demonstram a quitação habitual de valores pagos a título de "Incentivo Variável", aliado, ainda, ao fato de a própria recorrente ter admitido que os importes variáveis foram utilizados no cálculo das férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS e INSS, o que demonstra inequivocamente a natureza salarial dos prêmios pagos à empregada em razão do atingimento de metas, de forma habitual e como retribuição pelos serviços realizados, nos termos do § 1º do art. 457 da CLT sendo devidos, portanto, os reflexos respectivos. DIFERENÇAS DO PIV E EXTRA-BÔNUS. Ante a negativa da empresa quanto à incorreção no pagamento dessas parcelas, cabia ao empregado demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o Extra Bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Incumbia ao reclamante/recorrente, assim, comprovar o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem assim a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verifica-se que se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor." (TRT-7 - ROT: 00005703120215070001, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2022) "RECURSO ORDINÁRIO - 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes, bem como o acerto rescisório, deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato. Não constatada a entrega dos documentos à obreira no prazo legal, é devida a multa deferida pela sentença. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA SALARIAL. Na esteira dos § 2º e 4º do art. 477 da CLT, para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim do cumprimento de metas. Desse modo, deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. 2 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Incumbindo à parte reclamante o ônus da prova da jornada declinada na inicial, é improcedente a reclamação quando não se desvencilha do encargo probatório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão do E. STF, apreciando a ADC 58, é peremptória. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, exclusivamente os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Não cabe tangenciar esse entendimento, atraindo construção jurídica que desague na aplicação de atualização monetária diferente. Recurso conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000581-18.2021.5.07.0015; Data: 20-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires - 2ª Turma; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Nesse contexto, mantém-se a sentença, que reconheceu a natureza salarial do PIV e condenou a reclamada ao pagamento dos seus reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e cálculo do seguro-desemprego, calculados com base na média das parcelas pagas em cada ano. Quanto à alegação de enriquecimento ilícito do autor, também não merece amparo, visto que o Juízo "a quo" já determinou a dedução dos valores pagos a idêntico título pela reclamada. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos recursos ordinários; no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para: a) incluir na condenação os reflexos da parcela PIV no descanso semanal remunerado; b) determinar que a parcela PIV incida nas horas extras pagas ao obreiro durante o contrato de trabalho, e não só sobre seu adicional; e c) condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º do art. 477, da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o novo montante arbitrado à condenação de R$ 55.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. REFLEXOS NO DSR. A parcela PIV consiste na contraprestação variável paga ao empregado com habitualidade, considerando, para o seu cálculo, além da produtividade, critérios como a assiduidade, qualidade do trabalho, eficiência, agilidade, etc, bem como os dias trabalhados no período de apuração dos resultados, o que, ao contrário do entendimento do Juízo de origem, não inclui o dia de repouso. Ademais, a própria reclamada afirmou que os valores pagos ao reclamante a título de PIV integraram a base de cálculo do descanso semanal remunerado. Assim, reforma-se a sentença, para incluir na condenação os reflexos da parcela PIV nos repousos semanais remunerados. Recurso provido no ponto. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL LEGAL. A parcela PIV não se confunde com comissão por vendas ou salário por produção, sendo, na verdade, prêmio por cumprimento de metas (com natureza salarial). Portanto, inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 340 do C. TST. Recurso provido para determinar que a parcela PIV incida nas horas extras pagas durante o contrato de trabalho, e não apenas sobre seu adicional. DIFERENÇAS DE PIV. EXTRA BÔNUS. INDEFERIMENTO. Não se vislumbra irregularidade nos critérios fixados pela empresa na "Política de Remuneração Variável Programa de Incentivo Variável (PIV)". Com efeito, trata-se de política interna implantada pela reclamada, que não provoca redução salarial, mas sim bonifica o empregado de acordo com o seu desempenho. Outrossim, o reclamante não provou ter atingido as metas necessárias ao pagamento do PIV e do Extra Bônus no valor do teto, ônus que era seu. Recurso improvido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Cumpria ao autor demonstrar, de forma cabal, a irregularidade dos cartões de ponto, o tempo de disponibilidade anterior ao 'login' no sistema e a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, porém não produziu nenhuma prova, não se desincumbindo, assim, do seu ônus. Indevidas, pois, as horas extras postuladas. Apelo improvido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS AO EMPREGADO. A partir da nova redação conferida ao § 6º do art. 477, pela Lei nº 13.467/17, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da rescisão contratual fora do prazo legal também autoriza a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da multa em comento. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio moral organizacional consiste na pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores, submetendo-os a constrangimentos, tratamentos humilhantes e vexatórios, em nome do bom desempenho e do alcance de metas. Não observada, "in casu", a ocorrência de tais fatos, incabível indenização por danos morais. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Dos documentos acostados aos autos, emerge a habitual percepção pelo obreiro de valores referentes à parcela "Prêmio de Incentivo Variável", bem como a repercussão em outras verbas. Outrossim, observa-se que o pagamento do "PIV" decorria do cumprimento de metas, ou seja, encontrava-se diretamente atrelado ao trabalho desenvolvido. Portanto, independente da denominação dada à verba, não há como negar a sua feição salarial, a autorizar o pagamento dos seus reflexos. Recurso improvido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 2. MÉRITO Pretende o embargante sejam sanados supostos vícios existentes no julgado, consistentes na ausência de enfrentamento dos aspectos fático-probatórios referentes aos pedidos de intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Sem razão. Os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constatados no julgado impugnado, mais especificamente omissão (ausência de pronunciamento sobre determinado tema/ponto suscitado pelas partes nas razões ou contrarrazões recursais), obscuridade (pronunciamento ambíguo sobre determinado tema) e contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). No caso, a parte embargante não aponta qualquer vício intrínseco ao acórdão proferido por este Colegiado, pretendendo, na verdade, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. Como se vê da decisão embargada, este Colegiado se manifestou clara e expressamente sobre os pedidos de intervalo intrajornada e indenização por danos morais, tendo sido analisados todos os elementos fático-probatórios constantes nos autos, nos seguintes termos: "1.2.4. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem, que indeferiu os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e devolução de desconto a título de atrasos. Aduz irregularidade nos controles de ponto por não constar o tempo "deslogado" do sistema. Afirma que o "tempo despendido pelo empregado buscando uma PA, ligando o computador, ajustando o posto de trabalho, abrindo sistemas e atualizando-se sobre comunicados da ré, deve ser computado", conforme NR-17, Anexo II. Ademais, alega o recorrente que a jornada de 7h12min diária é ilícita, pois a jornada legal do operador de telemarketing é de 6 horas, conforme NR-17, anexo II. Assim, pede a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras referentes aos 20 minutos em que esteve "deslogado" do sistema, com os adicionais coletivos e reflexos, conforme pleiteado na inicial. Requer, ainda, a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como do intervalo intrajornada de 1 hora, com o respectivo adicional e reflexos. Pretende, outrossim, a devolução dos descontos efetuados pela reclamada a título de atrasos, durante todo o contrato de trabalho. Ao exame. Como é cediço, o deferimento das horas extras pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. No caso vertente, a empresa reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante, os quais mostram horários variáveis de entrada e saída, horas extras, treinamentos, atrasos, compensação e saldo de horas trabalhadas. Juntou, também, o extrato de banco de horas, onde constam saldos de horas positivos e negativos. Já a testemunha apresentada pela ré deixou claro que o autor gastava 3 ou 4 minutos para se deslocar da catraca até o Posto de Atendimento (PA), onde desempenhava suas atividades. Por sua vez, o autor não logrou provar a irregularidade dos cartões de ponto e o tempo de disponibilidade anterior ao 'login' no sistema, além de ter contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Diante, pois da robustez da prova da reclamada, reputa-se indevidas as horas extras pleiteadas. Outrossim, não há se falar em devolução de descontos decorrentes de atrasos, pois, como dito, o autor não logrou elidir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, mantém-se a sentença, que indeferiu os pedidos de horas extras e de devolução de descontos, e adotam-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição Federal. "In verbis": "Das horas extraordinárias. O autor afirmou que, durante o seu contrato de trabalho, tinha carga horária de 36 horas semanais em turnos diversos, mas que por estarem danificados os equipamentos, levava cerca de 30 minutos para logar no sistema, mesmo já estando na empresa disponível para o trabalho. Aduziu ainda que ao chegar nas dependências da reclamada, passava seu crachá por uma catraca, todavia o ponto era apenas registrado com o login no sistema da reclamada. O reclamante pleiteia, assim, pelo pagamento de horas extras, nulidade do banco de horas e intervalos suprimidos. Na defesa, a reclamada aduziu que o autor não faz jus às horas extras, tendo em vista que havia marcação de ponto, pelo próprio autor, que tinha senha pessoal e intransferível, e o registro era por meio de login e logout, nos termos dos registros jungidos aos autos. Ademais, aduziu que há na reclamada banco de horas, portanto, as horas extras ou foram pagas ou compensadas. Pois bem. De fato, a reclamada demonstrou por meio dos cartões de ponto e dos contracheques do reclamante que pagava horas extras. Demonstrou, ainda, que as horas não pagas eram compensadas em banco de horas, fls.834/844. Logo, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não houve produção de nenhuma prova oral capaz de afiançar as alegações do autor. Ademais, a parte reclamante não compareceu a audiência de instrução, para fins de tentar buscar outros meios de provar suas alegações contidas na exordial; causando-lhe a aplicação da confissão ficta em seu desfavor. Desta forma, diante do contexto fático-probatório indefiro o pedido pagamento de horas extras e reflexos, bem como a integração das mesmas na base de cálculo indenizatório. Ante o exposto, improcedemos pleitos autorais relativos a horas extras e reflexos. Dos descontos indevidos. Aduz o ex-empregado que sofria descontos indevidos em seu salário a título de atrasos. Em sua defesa, a empresa ré nega a realização de descontos indevidos, deixando com o reclamante o ônus da prova (art. 818, I, CLT). Entretanto, o obreiro, além de incorrer em confissão ficta quanto à matéria de fato, por não comparecer à audiência em que deveria depor (súmula 74, I, do TST), também não produziu nenhuma prova capaz de comprovar as suas alegações. Desta feita, indefiro o pedido de condenação da reclamada à devolução de descontos indevidos." Recurso improvido nesse tocante. [...] 1.2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Assevera o recorrente que o método de cálculo do PIV, adotado pela recorrida, é ilícito e abusivo, pois vinculado às idas dos empregados ao banheiro e aos atestados médicos apresentados. Alega que "o dano decorre, a toda evidência, da criação de um ambiente de trabalho exageradamente competitivo e estressante, em que os atendentes são cobrados pelos supervisores não apenas em relação à qualidade dos atendimentos, mas também quanto a idas ao banheiro e afastamento por recomendação médica". Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "O autor pretende o pagamento de indenização por dano moral em razão de suposto assédio moral sofrido, alegando que, por conta do pagamento de PIV, devido na estrutura vertical da empresa, era pago ao supervisor pelo desempenho da equipe, e estes, para não perderem a premiação que também lhes era devida, adotavam uma série de práticas humilhantes para com os seus subordinados, chegando, inclusive, a fazerem ameaças diante do afastamento do empregado por atestado médico por gerar a redução do PIV do supervisor. Por outro lado, a ré nega o referido assédio moral sofrido pelo reclamante , deixando com o ex-empregado o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. Contudo, considerando não apenas a aplicação da confissão ficta ao reclamante, mas também tendo em vista que o autor também não produziu nenhuma prova testemunhal ou documental capaz de afiançar suas alegações, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos decorrentes de assédio moral." Merece ser mantida a sentença. Como é cediço, o assédio moral, na esfera trabalhista, caracteriza-se por um reiterado comportamento abusivo por parte do empregador ou de seus prepostos, consistente em uma violência psicológica, muitas vezes velada, diretamente vinculada ao cumprimento do contrato de trabalho. Já o assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de pressão exercida de forma sistemática sobre os trabalhadores de certa empresa, que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento com a finalidade de obter o aumento da produção e o alcance de metas. No caso vertente, não restou comprovada conduta rigorosa reiterada por parte da empresa, ou seus prepostos, no tocante ao cumprimento de metas, nem às necessidades físicas do obreiro, como a limitação do uso do banheiro. Assim, a reclamada observou os preceitos da NR 17, pois eram concedidas as pausas aos empregados; as regras de remuneração do PIV são lícitas; e não há prova de que o reclamante tenha sofrido pressão por produtividade. Aliás, destaca-se que o autor teve contra si a confissão ficta por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Portanto, não restou provado que o autor sofreu constrangimento e humilhação, nem que a ré praticou ato ilegal capaz de ofender sua honra. Destarte, reputa-se acertada a sentença, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido." Resta, assim, demonstrada a inexistência de vícios no julgado passíveis de saneamento via embargos declaratórios. A questão dos autos - repise-se - foi exaustivamente explicitada, devendo a parte, em não se conformando com o decidido, discutir a matéria em sede outra que não a dos embargos. Ademais, registre-se que a parte embargante já possui todos os subsídios para levar o seu inconformismo à instância superior, incidindo o disposto na Súmula nº 297, item I, do TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Desta feita, nega-se provimento ao apelo. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração não se prestam para atacar a essência do julgado, mediante revolvimento de fatos e provas, na busca pela revisão do provimento jurisdicional. Inexistentes vícios no acórdão embargado, não merece provimento o apelo. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. […] À análise. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o TRT decidiu de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo inclusive adotado expressamente a técnica da motivação per relationem, prática consentânea com os princípios da fundamentação e da celeridade processual, consoante jurisprudência consolidada do STF. Inexistente, portanto, qualquer vício nos moldes dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. No tocante à alegada ilicitude dos critérios do PIV e do Extra Bônus, a instância ordinária reconheceu a validade da política remuneratória empresarial, afastando qualquer prática abusiva. A insurgência da parte requer, em verdade, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme orientação da Súmula 126 do TST. No que se refere ao ônus da prova, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a distribuição probatória à luz do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, decidindo que competia ao reclamante comprovar as irregularidades alegadas, ônus do qual não se desincumbiu. A rediscussão da matéria encontra óbice, mais uma vez, na Súmula 126 do TST. Quanto à tese de assédio moral, o Tribunal Regional foi categórico ao afastar a configuração de conduta ilícita por parte da reclamada, diante da inexistência de prova robusta, ressaltando inclusive a aplicação da confissão ficta. Logo, ausente demonstração de afronta direta e literal a dispositivo constitucional (art. 1º, III, da CF/88), sendo a alegada violação meramente reflexa, insuscetível de ensejar a admissibilidade do recurso. A alegação de omissão quanto ao intervalo intrajornada também não subsiste. O TRT examinou detidamente os cartões de ponto, concluiu pela ausência de prova das horas extras e da supressão do intervalo, valendo-se de prova documental e testemunhal. Assim, para acolher a tese recursal, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que atrai novamente a aplicação da Súmula 126 do TST. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos apresentados não guardam relação fática suficiente com a matéria decidida no acórdão recorrido, nem estabelecem confronto direto e específico entre as teses discutidas. Assim, os precedentes citados não se revelam adequados para demonstrar a existência de entendimento divergente, sendo inservíveis para a finalidade pretendida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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