Resultados para "0010363-64.2022.8.13.0672" – Página 111 de 114

Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 261527511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-21.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS (1) : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e48e69 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e13b868; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 5708b9b). Regular a representação processual (Id 555a95e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5660d3a; Custas pagas no RO: id 48b6c15; Depósito recursal recolhido no RR, id 28fbb5e, conforme §9º do art. 899 da CLT; Custas processuais pagas no RR: id be5c6be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o art. 611-A da CLT e o acordo realizado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada (horas extras), bem como o inteiro teor da norma coletiva em relação à gratificação por assiduidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Veja-se que o tema relativo às horas extras foi amplamente debatido, como consta do acórdão no Id d35e564 - Pág. 13/26, não havendo omissão/contradição a ser sanada. Ao contrário do alegado pela ré, no período em que a autora se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, não veio aos autos nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. E, conforme expressamente consignado na r. decisão regional, mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa da autoridade competente. Ademais, a demandada não respeitou os limites constitucionais, uma vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias. Nesse contexto, destacam-se os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): [...] Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): [...] Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. [...] No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. [...] Não bastasse, foi reconhecido o labor em condições insalubres, como será analisado em item seguinte da fundamentação deste acórdão. Assim, em tal circunstância, faz-se necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: [...] Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. [...] Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. No que tange às verbas devidas em razão do princípio da isonomia, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada no Id d35e564 - Pág. 36/37, não havendo falar em omissão/contradição a ser suprida, destacando-se os seguintes fundamentos: [...] A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90. No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento da parcela gratificação assiduidade, nos termos previstos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os períodos de vigência das normas coletivas anexadas aos autos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202 da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)o julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a discussão aqui apresentada não se refere à complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de repasse, para a USIPREV, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Note-se que a entidade de previdência privada sequer foi posicionada no polo passivo da demanda. Em verdade, os pedidos de dedução dos valores que devem ser repassados à entidade de previdência privada decorrem do contrato de trabalho ajustado entre reclamante e reclamada, cabendo a esta reter a contribuição da obreira no que diz respeito às verbas reconhecidas por meio da decisão judicial, além de repassar o recolhimento à USIPREV das contribuições a seu cargo. Esta d. Primeira Turma adotava entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria. Posteriormente, passou a registrar em seus votos o posicionamento majoritário adotado pela d. 1ª Turma, no que diz respeito à incompetência em razão da matéria. Contudo, em face de inúmeras decisões do c. TST, que determinaram o retorno dos autos ao Tribunal, para o enfrentamento do mérito das referidas questões, esta d. Turma voltou a reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reflexos de parcelas salariais nas contribuições para as entidades de previdência privada, para recomposição de reserva matemática, até mesmo por disciplina judiciária. Cita-se, a título de exemplo, os autos do processo de n. 0010363-44.2015.5.03.0153, e no qual o Col. TST, em julgamento proferido em 09.02.2017, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo ao cômputo das diferenças salariais deferidas à obreira, para gerar as correspondentes contribuições previdenciárias em prol da FORLUZ, a fim de recomposição da reserva matemática, determinando o retorno dos autos a este Eg. Tribunal, para o julgamento da matéria (...) Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido formulado pela reclamante de indenização substitutiva de aporte em previdência privada complementar. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114e 202 da CR). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação da art. 11, § 3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à suspensão da prescrição quinquenal, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 140 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, § 3º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial,o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 2º, 818 da CLT, 114 do CC, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso no tocante à indenização pela lavagem do uniforme, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É incontroverso que a autora se ativou na reclamada na função de técnica de enfermagem, laborando no centro obstétrico. E, ao contrário do alegado pela demandada, restou comprovado que a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infecciosas durante o período pandêmico, consoante apurado no laudo técnico de insalubridade (Id bb7c074). Nesse passo, em se tratando de vestimenta utilizada por profissional atuante na área de saúde, que mantinha contato com paciente e material biológico, sequer se poderia admitir que a ré transferisse à empregada a obrigação de higienizar os uniformes, pois a NR-32 dispõe expressamente que todos os trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto (item 32.2.4.6), fornecida sem ônus ao empregado (item 32.2.4.6.1), não sendo permitido aos trabalhadores deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais (item 32.2.4.6.2), cabendo ao empregador providenciar locais apropriados para fornecimento de vestimentas limpas e para a disposição das usadas (item 32.2.4.6.3), bem como a higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstetrícios, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infectocontagiosas e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico (item 32.2.4.6.4). Diante deste cenário, era ônus da reclamada a higienização das vestimentas fornecidas, pois, em razão do contato com agentes nocivos biológicos, notadamente considerando o labor da autora no período pandêmico, a lavagem dos uniformes demandava cuidados e métodos diferenciados, ônus que não podem ser transferidos à empregada. (...). Não identifico possível violação literal aos arts. 2º da CLT e 114 do CC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante às verbas devidas em razão do principio da isonomia, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90.No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou.Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III, 5º, II, LIV, XXXVI da CR. - violação dos arts. 59-B e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d35e564): (...)Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): (...) Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. (...) Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. (...) Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do órgão competente. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. (...) Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que não restou comprovado nos autos. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. (.. (...) O julgamento proferido pelo Plenário do STF, acerca do tema 1046 da Repercussão Geral, conforme acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, reafirmou, assim, que o direito ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais que superam os limites do art. 58/CLT constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma de ordem pública (art. 4º e 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infensos à negociação coletiva. Da mesma forma, anotou expressamente que não é válida norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, exigida na forma do art. 60 da CLT, exatamente porque é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, de indisponibilidade absoluta. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER - KARINA CLARA PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Martins Da Costa e outros x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 260651835

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-89.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DA COSTA CITRIX SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

IGOR RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VELLOSO HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-89.2024.5.03.0181 : CARLOS MARTINS DA COSTA : COPA ENERGIA DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-89.2024.5.03.0181 : CARLOS MARTINS DA COSTA : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d09db28 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS MARTINS DA COSTA já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 14/17. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 248.000,00. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 391/409, refutando os pedidos formulados pelo autor. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 568/569). O autor apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (fls. 574/591). Realizada audiência de instrução (fls. 654/658), foram colhidos os depoimentos do autor, da preposta do réu e de três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação do valor atribuído à causa somente tem efetividade quando se verifique a efetiva necessidade de adequação, o que não é o caso dos autos. Rejeito. PRESCRIÇÃO Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 20/02/2024, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/10/2018 - já observada a suspensão de 141 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2010- à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos respectivos. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO JORNADA DE TRABALHO Narra a inicial que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h e, aos sábados, das 08h às 13h, com intervalos de 30 minutos para refeição e descanso, mas não recebia pelo labor extraordinário prestado, nem pela supressão da hora intervalar. Reclama ainda que os feriados trabalhados não foram compensados nem pagos de forma dobrada, o que requer. Em defesa, a parte ré assevera que até o mês de março/2020 o reclamante trabalhava das 07:30h às 17h, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A partir desse mês, passou a atuar em teletrabalho, sem controle de jornada. Analiso. Foram trazidos espelhos de ponto do autor, com marcações em parte do período contratual (fls. 472 e ss.), os quais foram impugnados, ao argumento de não espelharem o real labor praticado. Colhidos depoimentos de testemunhas em audiência, foi dito pela Sra Cláudia Verônica do Nascimento que a jornada de trabalho era a mesma nos períodos de labor presencial e home office e que, nas bases (como a que o autor trabalhava), o horário de trabalho era de 07h às 20h, com intervalo variando de 30 minutos a uma hora, por se tratarem de centros operacionais. Relatou que o sistema utilizado em teletrabalho, Citrix, depende de login/logout para manuseio; que durante o home office era necessário avisar caso não pudesse trabalhar no horário habitual; que trabalhou em feriados e não recebeu a dobra devida, mas gozou folgas compensatórias por alguns deles; que o período entre o dia 25 de um mês e o dia 15 do mês seguinte era considerado “crítico”, pois realizavam uma prévia e o fechamento propriamente dito, havendo prolongamento da jornada até as 20/21h; que nas bases havia labor aos sábados. Além dela, a testemunha Fernando Dias Carvalho, que trabalhou no mesmo espaço físico do autor, afirmou que presenciava sua jornada de trabalho, que habitualmente se iniciava às 07h e findava às 20h. Informou que ele próprio trabalhava em média dois sábados por mês, das 07/08h às 13h, e via o reclamante no local. Asseverou que havia jornada normal de trabalho de toda a unidade nos feriados municipais e estaduais e em alguns feriados nacionais, quando coincidentes com o período de fechamento, mas que registrava no ponto e recebia horas extras por eles. Disse também que o pessoal da área tributária registrava o horário de 08h às 17h, mas não anotava as horas extras cumpridas. Os horários registrados nos cartões de ponto trazidos aos autos não são compatíveis com os relatados pelas testemunhas, que se mostraram seguras e coerentes em seus dizeres. Em uma análise perfunctória dos documentos, não foram constatadas pelo Juízo anotações de horas extras, o que não se mostra crível, considerando-se o tempo de duração do contrato de trabalho e o conhecimento geral acerca do funcionamento da área tributária de grandes empresas. Os diversos e-mails colacionados com a inicial corroboram os depoimentos das testemunhas quanto aos horários de trabalho por elas relatados, inclusive no que tange ao labor em sábados e feriados e ao período de labor em home office. A título de exemplo, vejam-se aqueles carreados às fls. 67/145. Relativamente ao período em que o autor atuou em teletrabalho, além do que foi dito pelas testemunhas, a preposta do réu confirmou que era utilizado o sistema Citrix, no qual havia registro dos horários de login e logout, muito embora tenha dito que ele não era utilizado para controle de jornada. Confirmou ainda que o autor jamais trabalhou por produção ou tarefa, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 62, III da CLT. Diante desse contexto, entendo que os cartões de ponto trazidos aos autos são inservíveis como comprovação da jornada cumprida, bem como que havia possibilidade de controle dos horários de trabalho do autor em home office. Assim, considerando os limites da inicial e os depoimentos prestados, fixo que o autor cumpria a seguinte jornada: - De segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; - Aos sábados, das 08h às 13h, com 30 minutos de intervalo; - Em todos os feriados municipais (da Cidade de Betim) e estaduais, e em feriados nacionais alternados, das 07 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%, incluídas as parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos pretendidos em PLR, pois as horas extras não integram sua base de cálculo, de acordo com os termos das normas coletivas específicas juntadas aos autos (cláusula 6ª da CCT 2019/2019 – fl. 165, por exemplo). Quanto ao intervalo intrajornada, sua supressão autoriza o pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante à natureza indenizatória conferida à parcela (artigo 71, §4º, da CLT e Lei 13.467/2017). Devido ainda o pagamento dos feriados laborados, em dobro, nos termos do art. art. 9º da Lei 605/49 e súmula n. 146 do c. TST, com reflexos em FGTS + 40%. Indeferem-se os demais reflexos pretendidos, tendo em vista que o labor em feriados é exceção no contrato de trabalho, não se verificando a habitualidade apta a gerar as pretensas repercussões. Para apuração das parcelas ora deferidas, fixam-se os seguintes critérios: base de cálculo formada de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); a evolução salarial do autor; adicional convencional, observados os períodos de vigência de cada norma coletiva, ou o legal de 50%, em caso de ausência; divisor 220; o disposto na OJ 394, SDI-1, TST; diante da ausência de registros válidos de ponto, deve ser considerada a frequência integral do autor no período de apuração, excetuadas eventuais folgas e afastamentos devidamente documentados nos autos. FÉRIAS Segundo o reclamante, não houve respeito aos seus períodos de fruição de férias entre os anos de 2018 a 2021, já que a reclamada o acionava diariamente, por telefone ou e-mail, além de obriga-lo a converter 10 dias em pecúnia. A reclamada contestou o pedido. A testemunha Cláudia Verônica do Nascimento Araujo declarou em seu depoimento que a empresa não permitia a fruição de 30 dias de férias, mas somente 20 dias, fracionados em dois períodos de 10 dias. Disse também que era acionada durante suas férias e precisava atender aos chamados, por ser a única responsável pela região nordeste. Quanto ao autor, o relato foi no sentido de que sabia quando ele sairia de férias, que não havia nenhuma proibição da empresa de que entrasse em contato com ele, mas que nunca chegou a falar com ele nos períodos de descanso. Em relação à prova documental, o obreiro juntou aos autos os e-mails de fls. 56 e 57. Em um deles, enviado durante as férias, o autor informa sobre providências tomadas a fim de cumprir obrigações dentro dos prazos, mas também avisa que existe uma pendência e que não poderá auxiliar em sua solução, pois já tinha um compromisso agendado e iria desligar o sistema, por estar em fruição de férias. Não se trata, portanto, de prova de labor efetivo, mas sim de mera prestação de informações que, por si só, não implicam em interrupção do descanso. No outro documento, de fl. 56, o autor faz menção ao fato de que não gozou férias, por estar a serviço da empresa, mas também avisa que iria se ausentar por 12 dias, em compensação a esse período. Não houve qualquer prova no sentido de que houvesse exigência de trabalho no período de férias ou punição caso o autor se recusasse a tanto. Por outro lado, o art. 143 da CLT estabelece a faculdade de o empregado requerer ao empregador a conversão em dinheiro da fração de 1/3 de suas férias anuais, nos seguintes termos: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Os recibos de férias carreados pela ré indicam que o autor nunca fruiu de 30 dias de férias anuais, mas somente 20 dias. O abono pecuniário de férias, conforme previsto no texto celetista, é direito potestativo do empregado, mas a prova documental indica, e a prova oral comprova, que a conversão em pecúnia era obrigatória, por exigência da empregadora. O procedimento adotado pela ré é ilegal, pois afronta os arts. 129 e 130 da CLT, devendo o ato de concessão de férias reduzidas ser declarado nulo, nos termos do art. 9º da CLT, por impedir que o empregado alcance o direito ao integral descanso anual. Considerando que o reclamante já recebeu as férias em questão de forma simples, acolho o pedido de pagamento da dobra incidente sobre os 10 dias de férias, acrescidos do terço legal, referentes às férias gozadas no período imprescrito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta na peça de exórdio que apesar de ter sido dispensado mediante aviso prévio indenizado em 10/11/2022, o obreiro somente recebeu as guias CD/SD e chave de conectividade em 30/11/2022, razão pela qual pretende o recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Segundo o reclamado, a homologação da rescisão contratual do autor se deu no Sindicato, ocasião na qual foram entregues todos os documentos pertinentes à demissão e quitadas as verbas rescisórias. O TRCT está datado de 30/11/2022 e nele há observação de que foram entregues três vias do documento naquela mesma data. Não houve, portanto, a entrega das guias TRCT e CD/SD no prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, já que a dispensa se deu em 10/11/2022. O réu não provou que o atraso se deu por culpa do sindicato, como alega. O parágrafo sexto do dispositivo em tela criou outro fato gerador da multa do §8º, ao impor, em seu §6º, duas obrigações cumulativas que integram a composição de ato jurídico complexo a ser cumprido pelo empregador em prazo único, que abrange "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes" + "pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Neste sentido, julgado do Egrégio Regional: “MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme o art. 477, caput, da CLT na redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma nele estabelecidos, e, segundo o art. 466, § 6º, também na sua nova redação, a entrega ao trabalhador dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Com isso, foi adotada, por força da reforma trabalhista, a perspectiva segundo a qual o acerto rescisório constitui um ato complexo, que contempla o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual. Portanto, o art. 477, caput e § 6º, da CLT, na sua nova redação, não impõe apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, posto que também impõe a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. Assim, o descumprimento de qualquer uma destas obrigações dá ensejo ao pagamento da multa estipulada no citado comando legal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-25.2019.5.03.0114 (RO); Disponibilização: 16/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 567; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida)". Nesse sentido, condeno o Réu ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro, à época da dispensa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista que não houve a rejeição integral de nenhum pedido e cunho pecuniário, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo réu. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detém natureza indenizatória as seguintes parcelas deferidas: reflexos de horas extras sobre férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS + 40%; dobra de férias; intervalo intrajornada e multa do artigo 477 da CLT. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas; fixar o marco prescricional em 02/10/2018 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MARTINS DA COSTA em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, a seguinte parcela: - Horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%, incluídas as parcelas rescisórias; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos. - Feriados laborados, em dobro, com reflexos em FGTS + 40%. - Pagamento da dobra incidente sobre os 10 dias de férias, acrescidos do terço legal, referentes às férias gozadas no período imprescrito. - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro, à época da dispensa Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.782,70, calculadas sobre R$ 139.135,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MARTINS DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Martins Da Costa e outros x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 260651841

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-89.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DA COSTA CITRIX SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

IGOR RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VELLOSO HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-89.2024.5.03.0181 : CARLOS MARTINS DA COSTA : COPA ENERGIA DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-89.2024.5.03.0181 : CARLOS MARTINS DA COSTA : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d09db28 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS MARTINS DA COSTA já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 14/17. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 248.000,00. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 391/409, refutando os pedidos formulados pelo autor. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 568/569). O autor apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (fls. 574/591). Realizada audiência de instrução (fls. 654/658), foram colhidos os depoimentos do autor, da preposta do réu e de três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação do valor atribuído à causa somente tem efetividade quando se verifique a efetiva necessidade de adequação, o que não é o caso dos autos. Rejeito. PRESCRIÇÃO Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 20/02/2024, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/10/2018 - já observada a suspensão de 141 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2010- à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos respectivos. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO JORNADA DE TRABALHO Narra a inicial que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h e, aos sábados, das 08h às 13h, com intervalos de 30 minutos para refeição e descanso, mas não recebia pelo labor extraordinário prestado, nem pela supressão da hora intervalar. Reclama ainda que os feriados trabalhados não foram compensados nem pagos de forma dobrada, o que requer. Em defesa, a parte ré assevera que até o mês de março/2020 o reclamante trabalhava das 07:30h às 17h, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A partir desse mês, passou a atuar em teletrabalho, sem controle de jornada. Analiso. Foram trazidos espelhos de ponto do autor, com marcações em parte do período contratual (fls. 472 e ss.), os quais foram impugnados, ao argumento de não espelharem o real labor praticado. Colhidos depoimentos de testemunhas em audiência, foi dito pela Sra Cláudia Verônica do Nascimento que a jornada de trabalho era a mesma nos períodos de labor presencial e home office e que, nas bases (como a que o autor trabalhava), o horário de trabalho era de 07h às 20h, com intervalo variando de 30 minutos a uma hora, por se tratarem de centros operacionais. Relatou que o sistema utilizado em teletrabalho, Citrix, depende de login/logout para manuseio; que durante o home office era necessário avisar caso não pudesse trabalhar no horário habitual; que trabalhou em feriados e não recebeu a dobra devida, mas gozou folgas compensatórias por alguns deles; que o período entre o dia 25 de um mês e o dia 15 do mês seguinte era considerado “crítico”, pois realizavam uma prévia e o fechamento propriamente dito, havendo prolongamento da jornada até as 20/21h; que nas bases havia labor aos sábados. Além dela, a testemunha Fernando Dias Carvalho, que trabalhou no mesmo espaço físico do autor, afirmou que presenciava sua jornada de trabalho, que habitualmente se iniciava às 07h e findava às 20h. Informou que ele próprio trabalhava em média dois sábados por mês, das 07/08h às 13h, e via o reclamante no local. Asseverou que havia jornada normal de trabalho de toda a unidade nos feriados municipais e estaduais e em alguns feriados nacionais, quando coincidentes com o período de fechamento, mas que registrava no ponto e recebia horas extras por eles. Disse também que o pessoal da área tributária registrava o horário de 08h às 17h, mas não anotava as horas extras cumpridas. Os horários registrados nos cartões de ponto trazidos aos autos não são compatíveis com os relatados pelas testemunhas, que se mostraram seguras e coerentes em seus dizeres. Em uma análise perfunctória dos documentos, não foram constatadas pelo Juízo anotações de horas extras, o que não se mostra crível, considerando-se o tempo de duração do contrato de trabalho e o conhecimento geral acerca do funcionamento da área tributária de grandes empresas. Os diversos e-mails colacionados com a inicial corroboram os depoimentos das testemunhas quanto aos horários de trabalho por elas relatados, inclusive no que tange ao labor em sábados e feriados e ao período de labor em home office. A título de exemplo, vejam-se aqueles carreados às fls. 67/145. Relativamente ao período em que o autor atuou em teletrabalho, além do que foi dito pelas testemunhas, a preposta do réu confirmou que era utilizado o sistema Citrix, no qual havia registro dos horários de login e logout, muito embora tenha dito que ele não era utilizado para controle de jornada. Confirmou ainda que o autor jamais trabalhou por produção ou tarefa, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 62, III da CLT. Diante desse contexto, entendo que os cartões de ponto trazidos aos autos são inservíveis como comprovação da jornada cumprida, bem como que havia possibilidade de controle dos horários de trabalho do autor em home office. Assim, considerando os limites da inicial e os depoimentos prestados, fixo que o autor cumpria a seguinte jornada: - De segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; - Aos sábados, das 08h às 13h, com 30 minutos de intervalo; - Em todos os feriados municipais (da Cidade de Betim) e estaduais, e em feriados nacionais alternados, das 07 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%, incluídas as parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos pretendidos em PLR, pois as horas extras não integram sua base de cálculo, de acordo com os termos das normas coletivas específicas juntadas aos autos (cláusula 6ª da CCT 2019/2019 – fl. 165, por exemplo). Quanto ao intervalo intrajornada, sua supressão autoriza o pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante à natureza indenizatória conferida à parcela (artigo 71, §4º, da CLT e Lei 13.467/2017). Devido ainda o pagamento dos feriados laborados, em dobro, nos termos do art. art. 9º da Lei 605/49 e súmula n. 146 do c. TST, com reflexos em FGTS + 40%. Indeferem-se os demais reflexos pretendidos, tendo em vista que o labor em feriados é exceção no contrato de trabalho, não se verificando a habitualidade apta a gerar as pretensas repercussões. Para apuração das parcelas ora deferidas, fixam-se os seguintes critérios: base de cálculo formada de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); a evolução salarial do autor; adicional convencional, observados os períodos de vigência de cada norma coletiva, ou o legal de 50%, em caso de ausência; divisor 220; o disposto na OJ 394, SDI-1, TST; diante da ausência de registros válidos de ponto, deve ser considerada a frequência integral do autor no período de apuração, excetuadas eventuais folgas e afastamentos devidamente documentados nos autos. FÉRIAS Segundo o reclamante, não houve respeito aos seus períodos de fruição de férias entre os anos de 2018 a 2021, já que a reclamada o acionava diariamente, por telefone ou e-mail, além de obriga-lo a converter 10 dias em pecúnia. A reclamada contestou o pedido. A testemunha Cláudia Verônica do Nascimento Araujo declarou em seu depoimento que a empresa não permitia a fruição de 30 dias de férias, mas somente 20 dias, fracionados em dois períodos de 10 dias. Disse também que era acionada durante suas férias e precisava atender aos chamados, por ser a única responsável pela região nordeste. Quanto ao autor, o relato foi no sentido de que sabia quando ele sairia de férias, que não havia nenhuma proibição da empresa de que entrasse em contato com ele, mas que nunca chegou a falar com ele nos períodos de descanso. Em relação à prova documental, o obreiro juntou aos autos os e-mails de fls. 56 e 57. Em um deles, enviado durante as férias, o autor informa sobre providências tomadas a fim de cumprir obrigações dentro dos prazos, mas também avisa que existe uma pendência e que não poderá auxiliar em sua solução, pois já tinha um compromisso agendado e iria desligar o sistema, por estar em fruição de férias. Não se trata, portanto, de prova de labor efetivo, mas sim de mera prestação de informações que, por si só, não implicam em interrupção do descanso. No outro documento, de fl. 56, o autor faz menção ao fato de que não gozou férias, por estar a serviço da empresa, mas também avisa que iria se ausentar por 12 dias, em compensação a esse período. Não houve qualquer prova no sentido de que houvesse exigência de trabalho no período de férias ou punição caso o autor se recusasse a tanto. Por outro lado, o art. 143 da CLT estabelece a faculdade de o empregado requerer ao empregador a conversão em dinheiro da fração de 1/3 de suas férias anuais, nos seguintes termos: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Os recibos de férias carreados pela ré indicam que o autor nunca fruiu de 30 dias de férias anuais, mas somente 20 dias. O abono pecuniário de férias, conforme previsto no texto celetista, é direito potestativo do empregado, mas a prova documental indica, e a prova oral comprova, que a conversão em pecúnia era obrigatória, por exigência da empregadora. O procedimento adotado pela ré é ilegal, pois afronta os arts. 129 e 130 da CLT, devendo o ato de concessão de férias reduzidas ser declarado nulo, nos termos do art. 9º da CLT, por impedir que o empregado alcance o direito ao integral descanso anual. Considerando que o reclamante já recebeu as férias em questão de forma simples, acolho o pedido de pagamento da dobra incidente sobre os 10 dias de férias, acrescidos do terço legal, referentes às férias gozadas no período imprescrito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta na peça de exórdio que apesar de ter sido dispensado mediante aviso prévio indenizado em 10/11/2022, o obreiro somente recebeu as guias CD/SD e chave de conectividade em 30/11/2022, razão pela qual pretende o recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Segundo o reclamado, a homologação da rescisão contratual do autor se deu no Sindicato, ocasião na qual foram entregues todos os documentos pertinentes à demissão e quitadas as verbas rescisórias. O TRCT está datado de 30/11/2022 e nele há observação de que foram entregues três vias do documento naquela mesma data. Não houve, portanto, a entrega das guias TRCT e CD/SD no prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, já que a dispensa se deu em 10/11/2022. O réu não provou que o atraso se deu por culpa do sindicato, como alega. O parágrafo sexto do dispositivo em tela criou outro fato gerador da multa do §8º, ao impor, em seu §6º, duas obrigações cumulativas que integram a composição de ato jurídico complexo a ser cumprido pelo empregador em prazo único, que abrange "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes" + "pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Neste sentido, julgado do Egrégio Regional: “MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme o art. 477, caput, da CLT na redação que lhe conferiu a Lei n. 13.467/17, o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma nele estabelecidos, e, segundo o art. 466, § 6º, também na sua nova redação, a entrega ao trabalhador dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Com isso, foi adotada, por força da reforma trabalhista, a perspectiva segundo a qual o acerto rescisório constitui um ato complexo, que contempla o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual. Portanto, o art. 477, caput e § 6º, da CLT, na sua nova redação, não impõe apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, posto que também impõe a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. Assim, o descumprimento de qualquer uma destas obrigações dá ensejo ao pagamento da multa estipulada no citado comando legal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-25.2019.5.03.0114 (RO); Disponibilização: 16/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 567; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida)". Nesse sentido, condeno o Réu ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro, à época da dispensa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante a declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista que não houve a rejeição integral de nenhum pedido e cunho pecuniário, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo réu. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detém natureza indenizatória as seguintes parcelas deferidas: reflexos de horas extras sobre férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS + 40%; dobra de férias; intervalo intrajornada e multa do artigo 477 da CLT. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas; fixar o marco prescricional em 02/10/2018 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MARTINS DA COSTA em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, a seguinte parcela: - Horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%, incluídas as parcelas rescisórias; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos. - Feriados laborados, em dobro, com reflexos em FGTS + 40%. - Pagamento da dobra incidente sobre os 10 dias de férias, acrescidos do terço legal, referentes às férias gozadas no período imprescrito. - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro, à época da dispensa Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.782,70, calculadas sobre R$ 139.135,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Beze Junior e outros x Jalles Machado S.A. e outros

ID: 319447259

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR JALLES MACHADO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINAIR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JALLES MACHADO S.A. SINAIR GOMES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEANDRO TAVARES DE AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010363-76.2024.5.18.0261 RECORRENTE: SINAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010363-76.2024.5.18.0261 RECORRENTE: SINAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO - ROT - 0010363-76.2024.5.18.0261 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) JALLES MACHADO S/A ADVOGADO(S) : TADEU DE ABREU PEREIRA E OUTRO(S) RECORRENTE(S) : 2) SINAIR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : FERNANDO BALDAN NETO e outros RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUÉSSIO CÉSAR RABELO EMENTA EMENTA: "HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 58, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, 'o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador'". Logo, inexistente negociação coletiva em sentido contrário, não subsiste a pretensão de recebimento do tempo de percurso em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/17." (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (1ª TURMA). Acórdão: 0011550-34.2018.5.18.0131. Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 17/12/2018.) RELATÓRIO O Ex.mo Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da Vara do Trabalho de Goianésia, pela r. sentença de ID 3c83109, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por SINAIR GOMES DE OLIVEIRA em face de JALLES MACHADO S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário pedindo, em suma, pela reforma da sentença no que tange às seguintes matérias: intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor das partes. A reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no que tange às seguintes matérias: aplicabilidade da Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho; aplicação de normas coletivas; invalidade de acordo de banco de horas; horas extras; intervalo intrajornada; horas in itinere; adicionais de insalubridade e periculosidade; honorários advocatícios fixados em desfavor das partes; índices de correção monetária, juros e indenização suplementar. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID d1191ec). Quanto ao preparo, a reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e o recolhimento de depósito recursal (ID 99f5a52). O recurso interposto pelo reclamante também é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (IDs 970c323 e ad1f4e7). Portanto, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Considerando que a matéria abaixo, suscitada no recurso ordinário do reclamante, possui repercussão direta na apreciação do recurso ordinário da reclamada (primeiro recurso interposto), passo a analisá-la prioritariamente. DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante recorre pretendendo a reforma da sentença que entendeu aplicáveis as alterações da CLT, promovidas pela Lei 13.467/17, ao contrato de trabalho. Sustenta, em suma, que a norma supracitada não deve ser aplicada em razão de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, posto que seu contrato de trabalho iniciou antes de sua entrada em vigor. Pois bem. O juízo de origem, sobre a questão, assim fundamentou: "O art. 6º Dec-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelece que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", o que está em sintonia com o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". As novas normas de direito material (horas in itinere, horas extras, intervalo intrajornada, férias, etc) são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas até essa data na forma da legislação anterior. Não se trata, na espécie, de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), mas de modificação legislação de aderência contratual relativa e limitada ao período de vigência da norma, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico ou imunidade à alteração das leis. Logo, cumpre limitar o acolhimento de determinados direitos ao período de vigência da norma revogada como, por exemplo, é o caso das horas in itinere devidas apenas até 10.11.2017. Por outro lado, a reclamação foi ajuizada em 29.04.2023, sob a vigência da Lei 13.467/2017, pelo que lhe são inteiramente aplicáveis as novas normas de direito processual." A r. sentença merece ser mantida. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do dia 25/11/2024, que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, esclareço que, considerando que todo o período imprescrito encontra-se na vigência da Lei 13.467/17, esta deve ser aplicada na análise do mérito e na concessão ou não de eventuais direitos ao autor. Quanto às normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/17, melhor razão não assiste ao recorrente. O art. 14 do CPC consagra o princípio da irretroatividade da norma processual e dita que esta será aplicável imediatamente aos processos em curso, adotando a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). Como a ação foi ajuizada em abril/2024, muito após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, as normas de natureza processual desta devem ser aplicada ao processo em curso (observando, em todo o caso, decisões de natureza vinculante e entendimentos deste juízo sobre a matéria). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA E DO AUTOR (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada pugna pela reforma do julgado, quanto à condenação ao pagamento de indenização por intervalo intrajornada não usufruído. Aduz, em suma, o seguinte: que comprovou a jornada de trabalho efetivamente exercida pelo reclamante; que o autor não fez prova quanto ao intervalo intrajornada; que o juízo de origem constatou nos espelhos de ponto, em poucas ocasiões, uma inconsistência de registro, e considerou isso para condenar a recorrente em indenizar o recorrido em 30 minutos de intervalo; que a decisão se encontra em total descompasso com a prova dos autos, bem como com o entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1 do TST; que os intervalos eram registrados em "horário fixo" e que "são raríssimas as ocasiões em que não houve o registro de intervalo intrajornada"; que há autorização legal para pré-assinalação do intervalo intrajornada; que, mesmo em dias em que não há marcações, o intervalo foi usufruído. O reclamante, por outro lado, também requer a reforma argumentando, em suma, que a supressão do intervalo intrajornada implica o dever do pagamento integral deste e de reflexos, em razão da norma de direito material vigente antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Pois bem. Sem razão o reclamante. Conforme dito em tópico anterior da presente sentença, ao período imprescrito em análise, aplica-se o teor das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, inclusive no que tange à mudança promovida no §4º do art. 71 da CLT. Em outras palavras, havendo supressão parcial do intervalo intrajornada, o empregador fica obrigado a pagar tão somente o período suprimido, sem reflexos, visto a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao recurso da reclamada, passo a analisar. A sentença de mérito assim tratou da matéria: "Diante da apresentação de controles de jornada, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabia à parte Reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu em parte. O Reclamante, em seu depoimento como testemunha em audiência de instrução da ATOrd 0010917-45.2023.5.18.0261, utilizada como prova emprestada, cujas declarações servirão como depoimento pessoal, prestou depoimento parcialmente divergente em relação à alegação inicial, nos seguintes termos: '(...) trabalhou para a reclamada por quase 10 anos, ficou cerca de um ano afastado e foi readmitido e trabalhou mais cerca de 13 anos na UOL (Unidade Otávio Lage), com saída em 03.10.2023, na função de SOLDADOR; que trabalhou com o reclamante na UOL; que o reclamante exercia a função de MECÂNICO, mas também realiza serviços de solda e pintura na ausência do depoente; que o depoente trabalhava em várias frentes de serviço (são seis frentes), de forma itinerante, de modo que poderia trabalhar dois ou três dias com o reclamante, outras ocasiões ficar até uma ou duas semanas separados; que o depoente realiza serviços de solda nas máquinas e o reclamante serviços mecânicos; que trabalharam juntos no primeiro turno; que o serviço era muito corrido, de modo que algumas vezes gozavam apenas de 20 minutos de intervalo, outras vezes de 40 minutos, outras vezes nem gozavam, mas também em alguns dias conseguiam usufruir de 1h, tanto na safra quanto na entressafra; que na escala de 5x1, estima que conseguia usufruir de 1h em cerca de dois ou três dias e nos demais não; que o mesmo acontecia com o reclamante. (...)' Tal como se vê, há certa divergência entre o alegado na exordial pelo reclamante e seu depoimento, pois neste afirmou que usufruía apenas de 20 minutos de intervalo em alguns dias, em outros dias 40 minutos, outras vezes nem gozava do intervalo e que em alguns dias conseguia usufruir de 01 hora tanto na safra quanto na entressafra. Em contraposição, a segunda testemunha trazida pela Reclamada na ATOrd 0010917-45.2023.5.18.0261, Sr. FÁBIO JUNES DE SOUSA, que exerce a função de MECÂNICO MOTORISTA DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA, declarou 'que na entressafra o depoente trabalha no horário administrativo das 08h às 17h18min, com 1h de intervalo de almoço, de segunda a sexta-feira; que no período de safra, de abril a outubro/novembro de cada ano, o depoente sempre trabalhou no segundo turno ou intermediário das 15h30min às 23h50min, com 1h de intervalo; que o depoente sempre usufruiu de pelo menos 1h de intervalo; aliás, acontece de o depoente ficar apenas à disposição durante toda a jornada, sem necessidade de nenhum atendimento'. Entretanto, em sua impugnação, o Reclamante apontou, por amostragem, alguns dias com duração de trabalho superior a 06 horas sem registro de gozo do intervalo intrajornada: 19 a 23.01.2021. Verifico que o mesmo ocorreu no dia 21.02.2021. Sendo assim, julgo procedente, em parte, o pedido de intervalo intrajornada e condeno a Reclamada a pagar à parte Reclamante indenização de 30 minutos (limite do pedido) nos dias em que houver labor de mais de 06 horas contínuas sem marcação de intervalo (art. 71, §4º, da CLT), conforme se verificar nos controles de jornada. Por se tratar de parcela de natureza indenizatória, não há incidência de reflexos acessórios." [destaquei] A sentença acima transcrita deixou claro que havia pré-assinalação dos controles de jornada nos dias de labor, sendo que tal procedimento encontra respaldo na legislação (§2º do art. 72 da CLT). Quanto aos dias em que há registros, a sentença distribui corretamente o ônus da prova ao reclamante (art. 818, inc. I da CLT). A prova oral restou dividida quanto ao gozo correto do intervalo intrajornada, de modo que, no que tange aos dias com registros, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Como mencionado pelo juízo de origem, o autor indicou dias sem anotações de intervalo intrajornada. Ressalto, contudo, que parte majoritária dos intervalos eram objeto de pré-assinalação pela reclamada. A mera ausência de registros de intervalos pré-assinalados em parte ínfima dos registros de jornada não tem o condão de fazer presumir que em tais dias não houve intervalo intrajornada legal estabelecido, como concluiu o juízo de origem. Na hipótese, reputo aplicável, por analogia, o disposto na OJ 233 da SBDI-1 do TST. Em suma, se há prova de gozo do intervalo em período majoritário e se a prova restou dividida quanto à inexistência do intervalo, tenho que não há que se falar em condenação da reclamada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir, da condenação, a indenização por intervalo intrajornada não usufruído. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA INVALIDADE E NÃO APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS Pleiteia o recorrente a alteração da decisão recorrida na parte que rejeitou o pedido, feito em impugnação à contestação, de não aplicação de normas coletivas apresentadas pela reclamada. Sustenta, em suma, o seguinte: que a sentença não observou "formalidades imprescindíveis à validade das normas coletivas", previstas no art. 612 da CLT; que a reclamada deveria ter comprovado os requisitos do art. 612 da CLT; que "não foi demonstrado que as vantagens compensatórias efetivamente trouxeram benefícios ao recorrente"; que a nulidade das normas pode ser declarada na própria reclamação trabalhista. Pois bem. Na hipótese, tenho que a sentença de mérito tratou corretamente da matéria, pelo que peço vênia para adotar trecho da decisão recorrida como razões de decidir: "A parte Reclamante alegou a nulidade dos instrumentos coletivos por descumprirem as formalidades do artigo 612 da CLT, isto é, por ausência de comprovação de prévia convocação de assembleia da categoria com quóruns de 2/3 dos associados (para CCT) ou de 1/3 dos mesmos (para ACT). A alegação parece-me genérica, superficial e aleatória, sem suporte em qualquer indício ou elemento probatório nos autos. Acentuo que não compete à Reclamada fiscalizar ou manter documentos relativos aos procedimentos internos da entidade sindical da categoria profissional. E ainda que houvesse alguma irregularidade, caberia à parte interessada promover ação anulatória da negociação coletiva com participação dos sindicatos convenentes em litisconsórcio passivo (artigo 611-A, §5º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17), o que não ocorreu. Rejeito." Vale acrescer, ao que foi decidido pelo juízo de origem, que o reclamante confunde os requisitos do art. 612 com os limites do ônus da prova da reclamada. O art. 612 elenca requisitos para elaboração das normas coletivas que devem ser observados pelas entidades sindicais. Na hipótese, o ônus da prova da reclamada cinge-se à demonstração de existência e vigência das normas coletivas, não incumbindo à reclamada/empresa demonstrar como foi todo o processo de deliberação (e se este foi correto) necessário à elaboração da norma coletiva (pois, como apontado na sentença, não compete à reclamada fiscalizar ou manter documentos relativos aos procedimentos internos da entidade sindical). Havendo alegação de nulidade ou invalidade da norma coletiva, o ônus da prova é do reclamante (art. 818, inc. I da CLT). Na hipótese, novamente, como apontado pelo juízo de origem, o autor faz alegações genéricas sobre processos de aprovação das normas coletivas sem apresentação de quaisquer provas e tampouco indicando dispositivos das normas coletivas que supostamente violariam a legislação trabalhista ou a própria Constituição Federal. Os argumentos de que as normas foram aprovadas sem compensação aos trabalhadores não encontram sequer razão de ser. Nesse sentido, o §2º do art. 611-A da CLT o seguinte: "Art. 611-A [...] [...] §2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico." Ainda, a CLT expressamente também trata da anulação de normas coletivas, sendo válido citar os seguintes dispositivos: "Art. 611-A [...] [...] § 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação. [...] § 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." "Art. 8º [...] [...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." Na hipótese, além de o autor não ter ajuizado ação própria para anular as normas coletivas com a presença de sindicatos subscritores, este juízo, na análise da norma, não deve adentrar em discussões sobre a existência de contrapartidas ou mesmo equidade das referidas normas. A sensação ou argumento de "injustiça" quanto aos direitos negociados em normas coletivas não tornam estas inválidas ou inaplicáveis, mormente quando, aos entes coletivos, é dada autonomia legal/constitucional para a realização de suas negociações. Nego provimento. DA INVALIDADE DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DE BANCO DE HORAS Requer o autor a modificação do julgado na parte que considerou válido o regime de compensação utilizado pela reclamada. Sustenta, em suma, que: o acordo de banco de horas depende da existência de convenção ou acordo coletivo, sendo obrigatório que as horas excedentes em um dia sejam compensadas em outro, de modo a não ultrapassar o limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais; que a compensação não pode ser feita para prejudicar o trabalhador; que a reclamada não juntou aos autos qualquer prova documental robusta e indispensável que ateste a existência e a regularidade dos alegados acordos coletivos; que a sentença desconsiderou o ônus da prova; que a prestação de serviços de forma habitual descaracteriza o acordo para compensação de horas; que "a extrapolação do limite semanal de 44 horas revela que o recorrente trabalhou em regime de sobrejornada constante"; que não há normas coletivas prevendo acordo de compensação ou banco de horas; que não foi observado o teor da súmula 423 do TST. Pois bem. Na contestação, a reclamada alegou que o labor extraordinário "foi efetivamente pago nos contracheques, ou compensados com folga correspondente". A CLT possui dispositivos com requisitos próprios para a existência de banco de horas e acordo para compensação de jornada. Cito: "Art. 59. [...] [...] § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." A existência de banco de horas, conforme se extrai do dispositivo celetista supracitado, depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo que a compensação pode ser feita, inclusive, por acordo individual. Sobre as normas coletivas juntadas aos autos, aliás, é importante destacar que a reclamada, com a contestação, juntou diversas normas coletivas, ACTs e CCTs, sendo que algumas destas normas foram firmadas com sindicatos da categoria profissional dos industriários e outras foram firmadas com sindicatos da categoria profissional dos trabalhadores rurais. Como se sabe, o sistema sindical brasileiro, ao adotar princípios como o da unicidade sindical, impede a representação do trabalhador por mais de uma entidade sindical de mesmo nível. Na hipótese, tenho que são aplicáveis, ao contrato de trabalho do autor, as normas coletivas firmadas com a categoria profissional dos industriários, posto que o item I da Súmula 51 deste Regional diz que "considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários", sendo que a reclamada, conforme objeto social constante no estatuto social de ID d1191ec, é uma agroindústria, pois, além de realizar atividades tipicamente rurais, trabalha com a industrialização/transformação de matéria prima. Em suma, ao contrato de trabalho do autor eram aplicáveis os acordos coletivos de trabalho (ACTs) e convenções coletivas (CCTs) firmados com a Federação dos Trabalhadores na Indústria e Agroindústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal. As normas coletivas em questão, vigentes durante o período imprescrito, previram a existência de banco de horas ou compensações de jornada, de modo que resta afastado o argumento do autor de que não havia previsão normativa nesse sentido. Ademais, o par. único do art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, expressamente dita que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (o que afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST). Na hipótese, o autor não indicou jornada diária superior a 10h, de modo a descaracterizar o banco de horas ou regime de compensação, sendo que ultrapassar o limite de 44 horas semanais não descaracteriza os referidos institutos, pois é destes que a jornada semanal possa ser ultrapassada em determinados momentos para compensações em semanas posteriores. Ademais, os argumentos de que as compensações eram injustas e prejudiciais ao obreiro são mera narrativa sem respaldo na legislação aplicável. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula 423 do TST, pois o autor não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Nego provimento. DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS O reclamante insurge-se contra a respeitável sentença de origem, pugnando por sua reforma no tocante ao indeferimento do pleito de horas extras. Argumenta, em resumo, o seguinte: que foi demonstrado, com base nos cartões de ponto e contracheques, a existência de diferenças de horas extras não pagas; que a sentença não considerou corretamente os apontamentos feitos pelo obreiro em sede de impugnação à defesa; cita, a título exemplificativo, o período de dezembro/2020 até janeiro/2021; que a análise detalhada das jornadas, em especial no período de 03.05.2020 a 02.04.2020, revela discrepâncias que devem ser consideradas; que, por exemplo, a jornada do dia 11/05/2020, que, embora registrado, pode não representar toda a realidade das horas efetivamente trabalhadas; que as horas extras foram apuradas desconsiderando os minutos residuais excedentes a 05min; que o cálculo das horas extras deve incluir todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas o salário básico; que são inválidas as compensações de jornada. Pois bem. De início, restou demonstrado que os controles de entrada e saída correspondiam à realidade, não havendo prova cabal em sentido contrário, de modo que incumbia ao reclamante indicar a existência de diferenças entre os valores apurados e pagos. O momento processual para realizar tal indicação é na impugnação à contestação, sob pena de preclusão, destacando-se que eventuais novas indicações, feitas somente em recurso ordinário, são inovações à lide que não merecem apreciação por este juízo recursal. De tal modo, cabe verificar os apontamentos feitos pelo autor na impugnação à defesa (ID 614f22c). Em sede de impugnação à defesa, o reclamante apontou a existência de diferenças de horas extras no período de 25 de dezembro a 24 de Janeiro de 2021, indicando que realizou 12,59 horas extras e que foram pagas somente 9,23 horas extras, havendo diferença de 3,36. Disse, ainda, o seguinte: "[...] II)-Nos demonstrativos, as horas extras foram apuradas considerando como excedente a 08h20min, conforme apuração da própria reclamada em sua contestação em fls. 120 e seguintes do pdf geral, bem como compensou-se as horas extras pagas com adicional de 50%, e as horas destinadas a crédito de banco de horas; III) - Foi considerado as horas destinadas ao banco de horas efetivamente pagas em fls. 178, senão vejamos: IV) - Foram desconsiderados os minutos residuais não excedentes a 00h05min, conforme preleciona o art. 58 § 1º da CLT." Novamente, sem razão o reclamante. Ao contrário do que aponta o obreiro, a reclamada não apurava, como horas extras, apenas as excedentes à 08h20min. Nesse sentido, a título exemplificativo, cito, dos cartões de ponto de ID 65b41b2, o dia 31/12/2020: em tal dia o obreiro trabalhou das 07h04min às 15h50min, com uma hora de intervalo intrajornada; a reclamada apurou um total de 00:26 horas extras, que é exatamente o número de horas extraordinárias considerando jornada de 07h20min (posto que o intervalo intrajornada de uma hora não integra a jornada do obreiro). Não há nenhum fundamento na argumentação de que cinco minutos eram considerados no cálculo de horas extras nos dias em que a jornada extraordinária ultrapassava tais minutos. Ademais, a alegação de que houve apuração equivocada de horas extras pagas é completamente incorreta, pois desconsidera a aplicação de banco de horas utilizado pela reclamada. Banco de horas, que, aliás, é válido e previsto, no período indicado na impugnação do autor, no ACT de ID a1c592e (vigente no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021). O mero apontamento de diferenças dentro de um mesmo mês/período, sem considerar banco de horas vigente, distorce o montante total devido a cada mês, pois não considera horas destinadas a compensação/pagamento ao longo do tempo. Da mesma forma, há distorção na apuração quando não se considera atrasos, faltas, etc, no período indicado (que repercute, na prática, na quantidade de horas extras do mês). Não bastasse isso, o argumento do autor de que a quantidade de horas apuradas no referido período foi incorreta é completa distorção dos horários efetivamente registrados nos cartões de ponto. Além do que já foi dito nesse sentido, no período em análise indicado pelo autor, houve correta apuração a título de horas extras em cada dia (não havendo nenhuma lógica no total de 12,59 horas extras indicadas pelo autor). A planilha trazida pelo obreiro na impugnação de ID 614f22c distorce completamente a forma de apuração das horas extras. Nesse sentido, tomando-se por exemplo o dia 05/01/2021: houve labor das 07:09 às 15:49, com uma hora de intervalo; ou seja, foram prestadas 00:21 horas extras, como apurado pela reclamada; o autor, no entanto, em sua planilha de impugnação aos cálculos, ao apurar o total de horas trabalhadas em tal dia, usou o sistema centesimal (0,34 horas) e, ao final, somou tal sistema centesimal para chegar ao total de 12,59 horas. A apresentação de planilha com quantidades e sistema de cálculo diverso dos controles de ponto, desconsiderando compensações em razão de jornadas menores e de banco de horas, não faz o autor se desincumbir de seu ônus probatório (art. 818, inc. I), visto que não demonstra, de forma clara, a existência de diferenças entre horas extras realizadas e pagas/compensadas. Vale salientar que também não há nenhuma prova de que a reclamada apurasse as horas extras sem considerar a correta base de cálculo, como apontado no recurso. Ressalto, por fim, que a validade de banco de horas foi objeto de discussão em tópico anterior da presente sentença, restando afastada a alegação de invalidade deste. Assim sendo, nego provimento. DAS HORAS IN ITINERE Postula o reclamante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas in itinere. Para fundamentar seu pedido, argumenta o seguinte: que o autor é trabalhador rural; que a exclusão, na CLT, das horas in itinere, não atingiu o contrato de trabalho dos trabalhadores rurais; que havia fornecimento de transporte pela empregadora; que deve ser aplicado o teor da súmula 90 do TST; que é vedada alteração lesiva objetivando evitar retrocesso social; que o contrato de trabalho do autor foi firmado na vigência de norma legal anterior prevendo o direito em questão. Pois bem. De pronto, afasto os argumentos do autor no sentido de que há impossibilidade de revogação de norma anterior mais benéfica e de que houve alteração contratual lesiva, reportando-me a tópico próprio do presente voto no que tange à aplicação da Lei 13.467/17. No mais, por correta a sentença, peço vênia para transcrever trecho da decisão de origem, o qual adoto como minhas razões de decidir: "O Reclamante postula horas in itinere aduzindo que consumia '(...) cerca de 03h00 em seu percurso de (ida e volta) até locais de trabalho da reclamada, em condução fornecida pela própria empresa, uma vez que não havia transporte público que servia esse trajeto em horários regulares e compatíveis com a jornada do autor, devendo este tempo integrar a jornada de trabalho a ser indenizada, com fundamentos jurídicos na Súmula 90, do C. TST e artigos 4° e 58, § 2º, ambos da CLT. (...)'. A Reclamada, em sua contestação, alega ser indevido o pagamento de horas in itinere por ausência de amparo legal e também por trabalhar no parque industrial com trajeto servido por transporte coletivo municipal desde 29.02.2016. Muito bem. O direito ao pagamento das horas in itinere pressupunha a concessão de transporte pelo empregador para local de trabalho de difícil acesso não servido por transporte público regular (§2º do art. 58 da CLT, na redação vigente até 10.11.2017, pois a partir de 11.11.2017 a obrigação foi extinta pela Lei 13.467/17), ou quando este for incompatível com os horários de início e término da jornada (Súmula 90, II, do TST). O art. 6º do Dec-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelece que 'A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada', o que está em sintonia com o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. As novas normas de direito material estabelecidas na Lei 13.467/2017 (horas in itinere, horas extras, intervalo intrajornada, férias, etc) são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas até esta data na forma da legislação anterior. Não se trata, na espécie, de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), mas de modificação da legislação de aderência contratual relativa e limitada ao período de vigência da norma, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico ou imunidade à alteração das leis. Logo, cumpre limitar o acolhimento de determinados direitos ao período de vigência da norma revogada, como é o caso das horas in itinere devidas apenas até 10.11.2017. No caso, em razão da prescrição quinquenal, o Reclamante, em tese, só teria direito a parcelas a partir de 29.04.2019, quando já extinto o direito ao pagamento de horas in itinere. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas in itinere e seus reflexos, por acessórios. Acrescento à fundamentação supra o fato de que o autor, ao contrário do que afirma, não era trabalhador rural, mas, sim, industriário. O item I da Súmula 51 deste Regional diz que "considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários", sendo que a reclamada, conforme objeto social constante no estatuto social de ID d1191ec, é uma agroindústria, pois, além de realizar atividades tipicamente rurais, trabalha com a industrialização/transformação de matéria primas. Ademais, independentemente da discussão se o autor é ou não trabalhador rural, há entendimento já consolidado no TST no sentido de que, após a revogação do dispositivo celetista sobre as horas in itinere, o trabalhador rural também não tem direito à parcela. Nesse sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". EMPREGADO RURAL . APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A Lei nº 13.467/2017, por meio da alteração promovida no artigo 58, § 2º, da CLT, excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. No caso, trata-se de empregado rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe, em seu artigo 1º, a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Destarte, o empregado rural contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido." (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010076-71.2021.5.15.0142. Relator(a):CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022. Disponível em: ) No mesmo diapasão, entendimentos das Turmas deste Regional: "HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 58, §2º DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, aplicando-se tanto em relação ao trabalhador urbano, como ao trabalhador rural. Julgados do C. TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010220-52.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS 'IN ITINERE'. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas 'in itinere' dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, a trabalhadora rural contratada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas 'in itinere'. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, RR-10440-43.2021.5.15.0142, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 13/12/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010823-08.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA.) Nego provimento. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a sentença de origem, buscando sua reforma quanto ao indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade. O autor argumenta, em suma, o seguinte: que restou demonstrada a exposição do obreiro a agentes insalubres e perigosos de forma habitual; que os EPIs fornecidos não eram aptos a neutralizar os agentes insalubres/perigosos; que não houve correta fiscalização dos EPIs; que não houve comprovação documental de fornecimento de EPIs; que a reclamada não forneceu protetor solar; que a reclamada deixou de juntar PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA e LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT; que trabalhadores "que se expõem a trabalhos com solda estão sob risco de ter um câncer de pele pela exposição à radiação não ionizante"; que é necessária o fornecimento de protetor solar a trabalhadores que trabalham com solda, embora as normas não prevejam tal fornecimento; que a exposição a condições perigosas de forma intermitente, por força da Súmula 361 do TST, demanda o pagamento do adicional de periculosidade; que o laudo não avaliou corretamente as condições de trabalho e não respondeu corretamente aos quesitos. Pois bem. Acerca da matéria, assim dispôs e decidiu a sentença de primeiro grau: "Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumuláveis, nos termos do art. 193, §2º, da CLT, conforme tese jurídica obrigatória firmada pelo TST julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, nos seguintes termos: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos" (data do julgamento em 26.09.2029; publicação do acórdão em 06.03.2020). Assim, os pedidos de adicionais de periculosidade e insalubridade serão apreciados de forma sucessiva. Foi realizada perícia pelo Perito Engenheiro IVAN BEZE JÚNIOR, cuja conclusão foi de que o Reclamante "(...) o Reclamante NÃO se enquadra em NENHUMA situação passível de gerar direito ao adicional de insalubridade" e "o Reclamante NÃO se enquadra em nenhuma situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (Atividades e Operações Perigosas) e seus Anexos." A propósito, o Sr. Perito apontou no laudo pericial: "04 - Local e Atividades desempenhadas pelo Reclamante: (...) Suas atividades como "Soldador Pleno" consistia em: Realizar reparos de máquinas e implementos agrícolas, em especial no corte de peças metálicas utilizando lixadeira manual e maçarico, bem como serviços de solda utilizando equipamento de solda elétrica e oxiacetileno; quando da utilização do equipamento de solda com mistura de gases, era utilizado oxigênio e acetileno, sendo que no setor da oficina existem 03 (três) cilindros de acetileno, com capacidade individual para 20 (vinte) quilos, e 01(um) de oxigênio; realizava corte e junção de peças metálicas onde a soldagem se dá por arco elétrico utilizando eletrodos consumíveis, compostos por ligas metálicas de cobre, carbono, silício, e manganês, sendo que neste processo a união das partes a serem soldadas se dá através do aquecimento e fusão do metal. Nos trabalhos de soldagem há o desprendimento de radiação não ionizante, e fumos nocivos, onde evidenciamos a utilização equipamentos de proteção adequados. Poderia trabalhar tanto no campo/caminhão oficina." O Sr. Perito constatou como possíveis riscos ocupacionais: "- Riscos ergonômicos: mesma postura por longos períodos; - Risco de acidente: queda da própria altura; queimadura; - Riscos físicos: ruído (proveniente das máquinas, caminhões); calor (ambiente); Radiação não ionizante (procedimento de solda) - Riscos químicos: fumos metálicos (procedimento de solda)" Quanto ao calor, o Sr. Perito utilizou a referência do quadro de Taxa Metabólica por tipo de atividade e limites de tolerância IBUTG da NHO nº 6, constatando que o limite de tolerância para Calor, em trabalho moderado com as mãos, que é o caso dos autos, é de IBUTG 30,7°C. O ambiente de trabalho do Reclamante encontrava-se com IBUTG médio igual a 26,9ºC, portanto, abaixo do limite de tolerância especificado em norma. Em relação ao agente RUÍDO, foi realizada medição de 80,1dB, com atenuação pelo uso de protetor auricular tipo plug e concha (resposta dos itens 3 e 4 da Reclamada), ficando exposto, portanto, a ruído abaixo do limite de tolerância de 85dB. Quanto ao agente físico "Radiações não ionizantes e fumos metálicos", recebeu os EPIs necessários para neutralização dos referidos agentes. Em relação à periculosidade, o Sr. Perito atestou que "Diante do exposto, temos convicção técnica que o Reclamante NÃO se enquadra em nenhuma situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (Atividades e Operações Perigosas) e seus Anexos." A Reclamada concordou com o laudo pericial e o Reclamante impugnou o laudo aduzindo que, apesar de constar no laudo que durante o contrato houve entrega de EPIs, não houve fornecimento de protetor solar e tampouco que tenha recebido os devidos treinamentos para uso correto, bem como apresentou quesitos complementares. O Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do Reclamante e ratificou a conclusão pericial. Constatado por meio de perícia técnica que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada eram suficientes para neutralizar a exposição dos agentes químicos e que não houve exposição a agentes perigosos ou trabalho em área de risco, o ônus processual competia ao Reclamante (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, não havendo contraprova específica capaz de infirmar o laudo pericial, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos." As conclusões periciais mostram-se plenamente consistentes e robustas, motivo pelo qual merece ser mantida a r. sentença tal como proferida. Ao contrário do que aduz o obreiro, o perito deixou claro que a reclamada forneceu EPIs adequados e suficientes, apontando, inclusive, recibos juntados aos autos (IDs 2b52db2 e cee4c63). Ainda de forma diversa ao que argumenta o obreiro, EPIs que têm o condão de afastar os efeitos do agente nocivo (como é o caso) afastam o direito aos adicionais. A irresignação do autor, no sentido de que os EPIs não eram aptos e suficientes é completamente genérica e não possui nenhuma verossimilhança com as provas produzidas nos autos. O autor aduz que era necessário "protetor solar" para proteger-se de luz emitida por solda, sendo que, além de não haver previsão normativa nesse sentido, o argumento sequer faz sentido de pontos de vista lógico e técnico (na medida em que a radiação emitida pelo processo de solda, como apontado pelo perito, é não ionizante). Em resumo, se foi comprovado o fornecimento de EPIs, se os EPIs eram utilizados corretamente e se eram adequados ao labor e capaz de neutralizar os agentes nocivos, conforme apontado pelo perito no laudo, não há que se falar nos adicionais em questão, sendo completamente desnecessário o fornecimento de outros documentos apontados pelo obreiro, a exemplo de PPRA e LTCAT. Ademais, o perito deixou claro que a atividade do reclamante "não se enquadra em nenhuma situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, conforme Norma Regulamentadora NR 16", referindo-se à exposição habitual e intermitente no que toca a agentes insalubres. Nesse sentido, citando hipóteses dos anexos da NR 16, o perito deixou claro o seguinte: "Anexo I - Não foram constatadas exposições ou atividades envolvendo explosivos; Anexo II - O Reclamante não realizava abastecimentos, não operava em áreas de riscos delimitada por este anexo e também não acessava a bacia de segurança do tanque de óleo diesel; Anexo III - O Reclamante não realizava atividades elencadas neste anexo; Anexo IV -O Reclamante não realizava atividades envolvendo energia elétrica e não permanecia em áreas de riscos delimitadas neste anexo; Anexo V -O Reclamante não realizava atividade elencada neste anexo; Anexo (*) -O Reclamante não realizava atividades elencadas neste anexo." Assim, como dito na sentença, o autor não produziu prova cabal em sentido contrário (o que afasta o argumento de que havia exposição a agente perigoso de forma habitual ou mesmo intermitente). Finalmente, vale dizer que o perito respondeu claramente os quesitos apresentados, não havendo nada que infirme o laudo pericial. Dessa forma, impõe-se a manutenção da r. sentença. Nego provimento. DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O autor requer a modificação do julgado no que tange aos juros e correção monetária, pleiteando, outrossim, a fixação de "indenização suplementar". Pois bem. Sobre a matéria, o d. julgador assim decidiu: "(...).Os juros e correção monetária serão apurados com observância, no que couber, dos parâmetros legais apontados na ementa a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011939-13.2023.5.18.0141; Data de assinatura: 22-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." No que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Assim, correta a sentença quanto à matéria. Quanto a pedidos do autor para aplicação de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil) e outros percentuais previstos em normas e entendimentos aplicáveis em outras searas, que não as trabalhistas (a exemplo de dispositivo do CTN), sem razão o obreiro. A legislação trabalhista prevê expressamente os índices de juros e correção monetária próprios, sendo que as normas em questão, conforme apontado acima, foram interpretadas em decisões de caráter vinculante pelo Excelo STF. De tal modo, outros índices ou mesmo "indenizações" postuladas pelo obreiro não se aplicam ao direito/processo do trabalho. Sobre a aplicação do art. 404 do CC/02, aliás, já se posicionou o TST: "[...] III. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se a aplicação da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, ao processo do trabalho, considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. O Tribunal Regional, com relação à atualização monetária, mantendo a sentença, entendeu que são cabíveis os juros compensatórios de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que a aplicação da tese jurídica firmada pela Suprema Corte em ação de controle concentrado de constitucionalidade, a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias, não dá ensejo para que se conclua que há lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil). Entende-se que o deferimento de indenização suplementar modifica, por via transversa, o parâmetro definido pela Suprema Corte para fins de correção monetária, além de caracterizar 'bis in idem' e enriquecimento sem causa da parte autora. Precedentes. Constatada violação do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 404, parágrafo único do Código Civil. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011522-94.2019.5.15.0105. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024. Disponível em: ) [destaquei]." Portanto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do autor. DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamada recorre da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante em 10%, pedindo pela redução de tal percentual. Argumenta que o juízo de origem não observou os critérios do art. 791-A. O reclamante, pelos mesmos motivos, aduz que a sentença de origem deve ser reformada para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da reclamada. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento a ambos os recursos. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A reclamada apresentou recurso ordinário buscando a reforma da sentença que "isentou" o autor do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como para que sejam fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos em percentual de 15%. O reclamante, por sua vez, pede pela reforma da sentença para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. As duas partes invocam a correta aplicação do art. 791-A e respectivos parágrafos, bem como entendimento do STF sobre a matéria. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que, ao contrário do que aduz a reclamada/recorrente, a sentença não "isentou" o reclamante do pagamento de honorários. A sentença claramente condenou o reclamante ao pagamento dos honorários, mas suspendeu sua exigibilidade (suspensão de exigibilidade não se confunde com isenção de pagamento). No mais, a sentença de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, sobre os honorários, decidiu o seguinte: "Ante o exposto, considerando a sucumbência recíproca das partes, o grau de zelo profissional (técnica de redação, objetividade e concisão das peças processuais), o local da prestação dos serviços (cidade do interior de fácil acesso), a natureza e o grau de complexidade da causa, condeno: a) a(s) parte(s) Reclamada(s) a pagar ao(s) advogado(s) da parte Reclamante os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo das custas e contribuições previdenciárias), bem como sobre o valor da reconvenção julgada improcedente, conforme se verificar em liquidação; b) a parte Reclamante a pagar ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) Reclamada(s) os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s), conforme se verificar em liquidação. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, sua condenação em honorários de sucumbência ficará em condição suspensiva por 02 (dois) anos contados do trânsito em julgado, após o qual será extinta (§ 4º, do art. 791-A, da CLT)." Na hipótese, correto o juízo de origem. No julgamento da ADI 5766, o C. STF, analisando o referido dispositivo, não se entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dessa forma, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, porém, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado somente se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. A sentença observou corretamente os entendimentos acima. Quanto ao percentual fixado pela sentença, mantenho-o pelos mesmos fundamentos já exarados anteriormente ao analisar os honorários fixados em desfavor da reclamada. Nesse sentido, transcrevo: "A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%)." Nego provimento a ambos os recursos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS DEVIDAS PELA RECLAMADA Considerando que a única condenação na sentença referia-se a indenização por intervalo intrajornada não usufruído e que tal condenação foi afastada, nos termos da fundamentação, inverto o ônus da sucumbência e afasto a condenação da reclamada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de patronos do reclamante. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38, fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e negado em sua totalidade. Assim, majoro, de ofício, de 10% para 12%, os honorários devidos pelo autor, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação expedida. Majoro, de ofício, de 10% para 12%, os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 2.602,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 130.100,00), de cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. GJCMG-09 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seus entendimentos o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 03 de julho de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINAIR GOMES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Beze Junior e outros x Jalles Machado S.A. e outros

ID: 319447296

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR JALLES MACHADO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINAIR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JALLES MACHADO S.A. SINAIR GOMES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEANDRO TAVARES DE AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010363-76.2024.5.18.0261 RECORRENTE: SINAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010363-76.2024.5.18.0261 RECORRENTE: SINAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINAIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO - ROT - 0010363-76.2024.5.18.0261 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) JALLES MACHADO S/A ADVOGADO(S) : TADEU DE ABREU PEREIRA E OUTRO(S) RECORRENTE(S) : 2) SINAIR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : FERNANDO BALDAN NETO e outros RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUÉSSIO CÉSAR RABELO EMENTA EMENTA: "HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 58, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, 'o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador'". Logo, inexistente negociação coletiva em sentido contrário, não subsiste a pretensão de recebimento do tempo de percurso em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/17." (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (1ª TURMA). Acórdão: 0011550-34.2018.5.18.0131. Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 17/12/2018.) RELATÓRIO O Ex.mo Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da Vara do Trabalho de Goianésia, pela r. sentença de ID 3c83109, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por SINAIR GOMES DE OLIVEIRA em face de JALLES MACHADO S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário pedindo, em suma, pela reforma da sentença no que tange às seguintes matérias: intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor das partes. A reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no que tange às seguintes matérias: aplicabilidade da Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho; aplicação de normas coletivas; invalidade de acordo de banco de horas; horas extras; intervalo intrajornada; horas in itinere; adicionais de insalubridade e periculosidade; honorários advocatícios fixados em desfavor das partes; índices de correção monetária, juros e indenização suplementar. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID d1191ec). Quanto ao preparo, a reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e o recolhimento de depósito recursal (ID 99f5a52). O recurso interposto pelo reclamante também é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (IDs 970c323 e ad1f4e7). Portanto, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Considerando que a matéria abaixo, suscitada no recurso ordinário do reclamante, possui repercussão direta na apreciação do recurso ordinário da reclamada (primeiro recurso interposto), passo a analisá-la prioritariamente. DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante recorre pretendendo a reforma da sentença que entendeu aplicáveis as alterações da CLT, promovidas pela Lei 13.467/17, ao contrato de trabalho. Sustenta, em suma, que a norma supracitada não deve ser aplicada em razão de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, posto que seu contrato de trabalho iniciou antes de sua entrada em vigor. Pois bem. O juízo de origem, sobre a questão, assim fundamentou: "O art. 6º Dec-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelece que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", o que está em sintonia com o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". As novas normas de direito material (horas in itinere, horas extras, intervalo intrajornada, férias, etc) são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas até essa data na forma da legislação anterior. Não se trata, na espécie, de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), mas de modificação legislação de aderência contratual relativa e limitada ao período de vigência da norma, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico ou imunidade à alteração das leis. Logo, cumpre limitar o acolhimento de determinados direitos ao período de vigência da norma revogada como, por exemplo, é o caso das horas in itinere devidas apenas até 10.11.2017. Por outro lado, a reclamação foi ajuizada em 29.04.2023, sob a vigência da Lei 13.467/2017, pelo que lhe são inteiramente aplicáveis as novas normas de direito processual." A r. sentença merece ser mantida. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do dia 25/11/2024, que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, esclareço que, considerando que todo o período imprescrito encontra-se na vigência da Lei 13.467/17, esta deve ser aplicada na análise do mérito e na concessão ou não de eventuais direitos ao autor. Quanto às normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/17, melhor razão não assiste ao recorrente. O art. 14 do CPC consagra o princípio da irretroatividade da norma processual e dita que esta será aplicável imediatamente aos processos em curso, adotando a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). Como a ação foi ajuizada em abril/2024, muito após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, as normas de natureza processual desta devem ser aplicada ao processo em curso (observando, em todo o caso, decisões de natureza vinculante e entendimentos deste juízo sobre a matéria). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA E DO AUTOR (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada pugna pela reforma do julgado, quanto à condenação ao pagamento de indenização por intervalo intrajornada não usufruído. Aduz, em suma, o seguinte: que comprovou a jornada de trabalho efetivamente exercida pelo reclamante; que o autor não fez prova quanto ao intervalo intrajornada; que o juízo de origem constatou nos espelhos de ponto, em poucas ocasiões, uma inconsistência de registro, e considerou isso para condenar a recorrente em indenizar o recorrido em 30 minutos de intervalo; que a decisão se encontra em total descompasso com a prova dos autos, bem como com o entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1 do TST; que os intervalos eram registrados em "horário fixo" e que "são raríssimas as ocasiões em que não houve o registro de intervalo intrajornada"; que há autorização legal para pré-assinalação do intervalo intrajornada; que, mesmo em dias em que não há marcações, o intervalo foi usufruído. O reclamante, por outro lado, também requer a reforma argumentando, em suma, que a supressão do intervalo intrajornada implica o dever do pagamento integral deste e de reflexos, em razão da norma de direito material vigente antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Pois bem. Sem razão o reclamante. Conforme dito em tópico anterior da presente sentença, ao período imprescrito em análise, aplica-se o teor das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, inclusive no que tange à mudança promovida no §4º do art. 71 da CLT. Em outras palavras, havendo supressão parcial do intervalo intrajornada, o empregador fica obrigado a pagar tão somente o período suprimido, sem reflexos, visto a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao recurso da reclamada, passo a analisar. A sentença de mérito assim tratou da matéria: "Diante da apresentação de controles de jornada, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabia à parte Reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu em parte. O Reclamante, em seu depoimento como testemunha em audiência de instrução da ATOrd 0010917-45.2023.5.18.0261, utilizada como prova emprestada, cujas declarações servirão como depoimento pessoal, prestou depoimento parcialmente divergente em relação à alegação inicial, nos seguintes termos: '(...) trabalhou para a reclamada por quase 10 anos, ficou cerca de um ano afastado e foi readmitido e trabalhou mais cerca de 13 anos na UOL (Unidade Otávio Lage), com saída em 03.10.2023, na função de SOLDADOR; que trabalhou com o reclamante na UOL; que o reclamante exercia a função de MECÂNICO, mas também realiza serviços de solda e pintura na ausência do depoente; que o depoente trabalhava em várias frentes de serviço (são seis frentes), de forma itinerante, de modo que poderia trabalhar dois ou três dias com o reclamante, outras ocasiões ficar até uma ou duas semanas separados; que o depoente realiza serviços de solda nas máquinas e o reclamante serviços mecânicos; que trabalharam juntos no primeiro turno; que o serviço era muito corrido, de modo que algumas vezes gozavam apenas de 20 minutos de intervalo, outras vezes de 40 minutos, outras vezes nem gozavam, mas também em alguns dias conseguiam usufruir de 1h, tanto na safra quanto na entressafra; que na escala de 5x1, estima que conseguia usufruir de 1h em cerca de dois ou três dias e nos demais não; que o mesmo acontecia com o reclamante. (...)' Tal como se vê, há certa divergência entre o alegado na exordial pelo reclamante e seu depoimento, pois neste afirmou que usufruía apenas de 20 minutos de intervalo em alguns dias, em outros dias 40 minutos, outras vezes nem gozava do intervalo e que em alguns dias conseguia usufruir de 01 hora tanto na safra quanto na entressafra. Em contraposição, a segunda testemunha trazida pela Reclamada na ATOrd 0010917-45.2023.5.18.0261, Sr. FÁBIO JUNES DE SOUSA, que exerce a função de MECÂNICO MOTORISTA DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA, declarou 'que na entressafra o depoente trabalha no horário administrativo das 08h às 17h18min, com 1h de intervalo de almoço, de segunda a sexta-feira; que no período de safra, de abril a outubro/novembro de cada ano, o depoente sempre trabalhou no segundo turno ou intermediário das 15h30min às 23h50min, com 1h de intervalo; que o depoente sempre usufruiu de pelo menos 1h de intervalo; aliás, acontece de o depoente ficar apenas à disposição durante toda a jornada, sem necessidade de nenhum atendimento'. Entretanto, em sua impugnação, o Reclamante apontou, por amostragem, alguns dias com duração de trabalho superior a 06 horas sem registro de gozo do intervalo intrajornada: 19 a 23.01.2021. Verifico que o mesmo ocorreu no dia 21.02.2021. Sendo assim, julgo procedente, em parte, o pedido de intervalo intrajornada e condeno a Reclamada a pagar à parte Reclamante indenização de 30 minutos (limite do pedido) nos dias em que houver labor de mais de 06 horas contínuas sem marcação de intervalo (art. 71, §4º, da CLT), conforme se verificar nos controles de jornada. Por se tratar de parcela de natureza indenizatória, não há incidência de reflexos acessórios." [destaquei] A sentença acima transcrita deixou claro que havia pré-assinalação dos controles de jornada nos dias de labor, sendo que tal procedimento encontra respaldo na legislação (§2º do art. 72 da CLT). Quanto aos dias em que há registros, a sentença distribui corretamente o ônus da prova ao reclamante (art. 818, inc. I da CLT). A prova oral restou dividida quanto ao gozo correto do intervalo intrajornada, de modo que, no que tange aos dias com registros, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Como mencionado pelo juízo de origem, o autor indicou dias sem anotações de intervalo intrajornada. Ressalto, contudo, que parte majoritária dos intervalos eram objeto de pré-assinalação pela reclamada. A mera ausência de registros de intervalos pré-assinalados em parte ínfima dos registros de jornada não tem o condão de fazer presumir que em tais dias não houve intervalo intrajornada legal estabelecido, como concluiu o juízo de origem. Na hipótese, reputo aplicável, por analogia, o disposto na OJ 233 da SBDI-1 do TST. Em suma, se há prova de gozo do intervalo em período majoritário e se a prova restou dividida quanto à inexistência do intervalo, tenho que não há que se falar em condenação da reclamada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir, da condenação, a indenização por intervalo intrajornada não usufruído. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA INVALIDADE E NÃO APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS Pleiteia o recorrente a alteração da decisão recorrida na parte que rejeitou o pedido, feito em impugnação à contestação, de não aplicação de normas coletivas apresentadas pela reclamada. Sustenta, em suma, o seguinte: que a sentença não observou "formalidades imprescindíveis à validade das normas coletivas", previstas no art. 612 da CLT; que a reclamada deveria ter comprovado os requisitos do art. 612 da CLT; que "não foi demonstrado que as vantagens compensatórias efetivamente trouxeram benefícios ao recorrente"; que a nulidade das normas pode ser declarada na própria reclamação trabalhista. Pois bem. Na hipótese, tenho que a sentença de mérito tratou corretamente da matéria, pelo que peço vênia para adotar trecho da decisão recorrida como razões de decidir: "A parte Reclamante alegou a nulidade dos instrumentos coletivos por descumprirem as formalidades do artigo 612 da CLT, isto é, por ausência de comprovação de prévia convocação de assembleia da categoria com quóruns de 2/3 dos associados (para CCT) ou de 1/3 dos mesmos (para ACT). A alegação parece-me genérica, superficial e aleatória, sem suporte em qualquer indício ou elemento probatório nos autos. Acentuo que não compete à Reclamada fiscalizar ou manter documentos relativos aos procedimentos internos da entidade sindical da categoria profissional. E ainda que houvesse alguma irregularidade, caberia à parte interessada promover ação anulatória da negociação coletiva com participação dos sindicatos convenentes em litisconsórcio passivo (artigo 611-A, §5º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17), o que não ocorreu. Rejeito." Vale acrescer, ao que foi decidido pelo juízo de origem, que o reclamante confunde os requisitos do art. 612 com os limites do ônus da prova da reclamada. O art. 612 elenca requisitos para elaboração das normas coletivas que devem ser observados pelas entidades sindicais. Na hipótese, o ônus da prova da reclamada cinge-se à demonstração de existência e vigência das normas coletivas, não incumbindo à reclamada/empresa demonstrar como foi todo o processo de deliberação (e se este foi correto) necessário à elaboração da norma coletiva (pois, como apontado na sentença, não compete à reclamada fiscalizar ou manter documentos relativos aos procedimentos internos da entidade sindical). Havendo alegação de nulidade ou invalidade da norma coletiva, o ônus da prova é do reclamante (art. 818, inc. I da CLT). Na hipótese, novamente, como apontado pelo juízo de origem, o autor faz alegações genéricas sobre processos de aprovação das normas coletivas sem apresentação de quaisquer provas e tampouco indicando dispositivos das normas coletivas que supostamente violariam a legislação trabalhista ou a própria Constituição Federal. Os argumentos de que as normas foram aprovadas sem compensação aos trabalhadores não encontram sequer razão de ser. Nesse sentido, o §2º do art. 611-A da CLT o seguinte: "Art. 611-A [...] [...] §2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico." Ainda, a CLT expressamente também trata da anulação de normas coletivas, sendo válido citar os seguintes dispositivos: "Art. 611-A [...] [...] § 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação. [...] § 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." "Art. 8º [...] [...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." Na hipótese, além de o autor não ter ajuizado ação própria para anular as normas coletivas com a presença de sindicatos subscritores, este juízo, na análise da norma, não deve adentrar em discussões sobre a existência de contrapartidas ou mesmo equidade das referidas normas. A sensação ou argumento de "injustiça" quanto aos direitos negociados em normas coletivas não tornam estas inválidas ou inaplicáveis, mormente quando, aos entes coletivos, é dada autonomia legal/constitucional para a realização de suas negociações. Nego provimento. DA INVALIDADE DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DE BANCO DE HORAS Requer o autor a modificação do julgado na parte que considerou válido o regime de compensação utilizado pela reclamada. Sustenta, em suma, que: o acordo de banco de horas depende da existência de convenção ou acordo coletivo, sendo obrigatório que as horas excedentes em um dia sejam compensadas em outro, de modo a não ultrapassar o limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais; que a compensação não pode ser feita para prejudicar o trabalhador; que a reclamada não juntou aos autos qualquer prova documental robusta e indispensável que ateste a existência e a regularidade dos alegados acordos coletivos; que a sentença desconsiderou o ônus da prova; que a prestação de serviços de forma habitual descaracteriza o acordo para compensação de horas; que "a extrapolação do limite semanal de 44 horas revela que o recorrente trabalhou em regime de sobrejornada constante"; que não há normas coletivas prevendo acordo de compensação ou banco de horas; que não foi observado o teor da súmula 423 do TST. Pois bem. Na contestação, a reclamada alegou que o labor extraordinário "foi efetivamente pago nos contracheques, ou compensados com folga correspondente". A CLT possui dispositivos com requisitos próprios para a existência de banco de horas e acordo para compensação de jornada. Cito: "Art. 59. [...] [...] § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." A existência de banco de horas, conforme se extrai do dispositivo celetista supracitado, depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo que a compensação pode ser feita, inclusive, por acordo individual. Sobre as normas coletivas juntadas aos autos, aliás, é importante destacar que a reclamada, com a contestação, juntou diversas normas coletivas, ACTs e CCTs, sendo que algumas destas normas foram firmadas com sindicatos da categoria profissional dos industriários e outras foram firmadas com sindicatos da categoria profissional dos trabalhadores rurais. Como se sabe, o sistema sindical brasileiro, ao adotar princípios como o da unicidade sindical, impede a representação do trabalhador por mais de uma entidade sindical de mesmo nível. Na hipótese, tenho que são aplicáveis, ao contrato de trabalho do autor, as normas coletivas firmadas com a categoria profissional dos industriários, posto que o item I da Súmula 51 deste Regional diz que "considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários", sendo que a reclamada, conforme objeto social constante no estatuto social de ID d1191ec, é uma agroindústria, pois, além de realizar atividades tipicamente rurais, trabalha com a industrialização/transformação de matéria prima. Em suma, ao contrato de trabalho do autor eram aplicáveis os acordos coletivos de trabalho (ACTs) e convenções coletivas (CCTs) firmados com a Federação dos Trabalhadores na Indústria e Agroindústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal. As normas coletivas em questão, vigentes durante o período imprescrito, previram a existência de banco de horas ou compensações de jornada, de modo que resta afastado o argumento do autor de que não havia previsão normativa nesse sentido. Ademais, o par. único do art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, expressamente dita que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (o que afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST). Na hipótese, o autor não indicou jornada diária superior a 10h, de modo a descaracterizar o banco de horas ou regime de compensação, sendo que ultrapassar o limite de 44 horas semanais não descaracteriza os referidos institutos, pois é destes que a jornada semanal possa ser ultrapassada em determinados momentos para compensações em semanas posteriores. Ademais, os argumentos de que as compensações eram injustas e prejudiciais ao obreiro são mera narrativa sem respaldo na legislação aplicável. Por fim, não há que se falar em violação à Súmula 423 do TST, pois o autor não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Nego provimento. DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS O reclamante insurge-se contra a respeitável sentença de origem, pugnando por sua reforma no tocante ao indeferimento do pleito de horas extras. Argumenta, em resumo, o seguinte: que foi demonstrado, com base nos cartões de ponto e contracheques, a existência de diferenças de horas extras não pagas; que a sentença não considerou corretamente os apontamentos feitos pelo obreiro em sede de impugnação à defesa; cita, a título exemplificativo, o período de dezembro/2020 até janeiro/2021; que a análise detalhada das jornadas, em especial no período de 03.05.2020 a 02.04.2020, revela discrepâncias que devem ser consideradas; que, por exemplo, a jornada do dia 11/05/2020, que, embora registrado, pode não representar toda a realidade das horas efetivamente trabalhadas; que as horas extras foram apuradas desconsiderando os minutos residuais excedentes a 05min; que o cálculo das horas extras deve incluir todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas o salário básico; que são inválidas as compensações de jornada. Pois bem. De início, restou demonstrado que os controles de entrada e saída correspondiam à realidade, não havendo prova cabal em sentido contrário, de modo que incumbia ao reclamante indicar a existência de diferenças entre os valores apurados e pagos. O momento processual para realizar tal indicação é na impugnação à contestação, sob pena de preclusão, destacando-se que eventuais novas indicações, feitas somente em recurso ordinário, são inovações à lide que não merecem apreciação por este juízo recursal. De tal modo, cabe verificar os apontamentos feitos pelo autor na impugnação à defesa (ID 614f22c). Em sede de impugnação à defesa, o reclamante apontou a existência de diferenças de horas extras no período de 25 de dezembro a 24 de Janeiro de 2021, indicando que realizou 12,59 horas extras e que foram pagas somente 9,23 horas extras, havendo diferença de 3,36. Disse, ainda, o seguinte: "[...] II)-Nos demonstrativos, as horas extras foram apuradas considerando como excedente a 08h20min, conforme apuração da própria reclamada em sua contestação em fls. 120 e seguintes do pdf geral, bem como compensou-se as horas extras pagas com adicional de 50%, e as horas destinadas a crédito de banco de horas; III) - Foi considerado as horas destinadas ao banco de horas efetivamente pagas em fls. 178, senão vejamos: IV) - Foram desconsiderados os minutos residuais não excedentes a 00h05min, conforme preleciona o art. 58 § 1º da CLT." Novamente, sem razão o reclamante. Ao contrário do que aponta o obreiro, a reclamada não apurava, como horas extras, apenas as excedentes à 08h20min. Nesse sentido, a título exemplificativo, cito, dos cartões de ponto de ID 65b41b2, o dia 31/12/2020: em tal dia o obreiro trabalhou das 07h04min às 15h50min, com uma hora de intervalo intrajornada; a reclamada apurou um total de 00:26 horas extras, que é exatamente o número de horas extraordinárias considerando jornada de 07h20min (posto que o intervalo intrajornada de uma hora não integra a jornada do obreiro). Não há nenhum fundamento na argumentação de que cinco minutos eram considerados no cálculo de horas extras nos dias em que a jornada extraordinária ultrapassava tais minutos. Ademais, a alegação de que houve apuração equivocada de horas extras pagas é completamente incorreta, pois desconsidera a aplicação de banco de horas utilizado pela reclamada. Banco de horas, que, aliás, é válido e previsto, no período indicado na impugnação do autor, no ACT de ID a1c592e (vigente no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021). O mero apontamento de diferenças dentro de um mesmo mês/período, sem considerar banco de horas vigente, distorce o montante total devido a cada mês, pois não considera horas destinadas a compensação/pagamento ao longo do tempo. Da mesma forma, há distorção na apuração quando não se considera atrasos, faltas, etc, no período indicado (que repercute, na prática, na quantidade de horas extras do mês). Não bastasse isso, o argumento do autor de que a quantidade de horas apuradas no referido período foi incorreta é completa distorção dos horários efetivamente registrados nos cartões de ponto. Além do que já foi dito nesse sentido, no período em análise indicado pelo autor, houve correta apuração a título de horas extras em cada dia (não havendo nenhuma lógica no total de 12,59 horas extras indicadas pelo autor). A planilha trazida pelo obreiro na impugnação de ID 614f22c distorce completamente a forma de apuração das horas extras. Nesse sentido, tomando-se por exemplo o dia 05/01/2021: houve labor das 07:09 às 15:49, com uma hora de intervalo; ou seja, foram prestadas 00:21 horas extras, como apurado pela reclamada; o autor, no entanto, em sua planilha de impugnação aos cálculos, ao apurar o total de horas trabalhadas em tal dia, usou o sistema centesimal (0,34 horas) e, ao final, somou tal sistema centesimal para chegar ao total de 12,59 horas. A apresentação de planilha com quantidades e sistema de cálculo diverso dos controles de ponto, desconsiderando compensações em razão de jornadas menores e de banco de horas, não faz o autor se desincumbir de seu ônus probatório (art. 818, inc. I), visto que não demonstra, de forma clara, a existência de diferenças entre horas extras realizadas e pagas/compensadas. Vale salientar que também não há nenhuma prova de que a reclamada apurasse as horas extras sem considerar a correta base de cálculo, como apontado no recurso. Ressalto, por fim, que a validade de banco de horas foi objeto de discussão em tópico anterior da presente sentença, restando afastada a alegação de invalidade deste. Assim sendo, nego provimento. DAS HORAS IN ITINERE Postula o reclamante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas in itinere. Para fundamentar seu pedido, argumenta o seguinte: que o autor é trabalhador rural; que a exclusão, na CLT, das horas in itinere, não atingiu o contrato de trabalho dos trabalhadores rurais; que havia fornecimento de transporte pela empregadora; que deve ser aplicado o teor da súmula 90 do TST; que é vedada alteração lesiva objetivando evitar retrocesso social; que o contrato de trabalho do autor foi firmado na vigência de norma legal anterior prevendo o direito em questão. Pois bem. De pronto, afasto os argumentos do autor no sentido de que há impossibilidade de revogação de norma anterior mais benéfica e de que houve alteração contratual lesiva, reportando-me a tópico próprio do presente voto no que tange à aplicação da Lei 13.467/17. No mais, por correta a sentença, peço vênia para transcrever trecho da decisão de origem, o qual adoto como minhas razões de decidir: "O Reclamante postula horas in itinere aduzindo que consumia '(...) cerca de 03h00 em seu percurso de (ida e volta) até locais de trabalho da reclamada, em condução fornecida pela própria empresa, uma vez que não havia transporte público que servia esse trajeto em horários regulares e compatíveis com a jornada do autor, devendo este tempo integrar a jornada de trabalho a ser indenizada, com fundamentos jurídicos na Súmula 90, do C. TST e artigos 4° e 58, § 2º, ambos da CLT. (...)'. A Reclamada, em sua contestação, alega ser indevido o pagamento de horas in itinere por ausência de amparo legal e também por trabalhar no parque industrial com trajeto servido por transporte coletivo municipal desde 29.02.2016. Muito bem. O direito ao pagamento das horas in itinere pressupunha a concessão de transporte pelo empregador para local de trabalho de difícil acesso não servido por transporte público regular (§2º do art. 58 da CLT, na redação vigente até 10.11.2017, pois a partir de 11.11.2017 a obrigação foi extinta pela Lei 13.467/17), ou quando este for incompatível com os horários de início e término da jornada (Súmula 90, II, do TST). O art. 6º do Dec-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelece que 'A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada', o que está em sintonia com o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. As novas normas de direito material estabelecidas na Lei 13.467/2017 (horas in itinere, horas extras, intervalo intrajornada, férias, etc) são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas até esta data na forma da legislação anterior. Não se trata, na espécie, de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), mas de modificação da legislação de aderência contratual relativa e limitada ao período de vigência da norma, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico ou imunidade à alteração das leis. Logo, cumpre limitar o acolhimento de determinados direitos ao período de vigência da norma revogada, como é o caso das horas in itinere devidas apenas até 10.11.2017. No caso, em razão da prescrição quinquenal, o Reclamante, em tese, só teria direito a parcelas a partir de 29.04.2019, quando já extinto o direito ao pagamento de horas in itinere. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas in itinere e seus reflexos, por acessórios. Acrescento à fundamentação supra o fato de que o autor, ao contrário do que afirma, não era trabalhador rural, mas, sim, industriário. O item I da Súmula 51 deste Regional diz que "considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários", sendo que a reclamada, conforme objeto social constante no estatuto social de ID d1191ec, é uma agroindústria, pois, além de realizar atividades tipicamente rurais, trabalha com a industrialização/transformação de matéria primas. Ademais, independentemente da discussão se o autor é ou não trabalhador rural, há entendimento já consolidado no TST no sentido de que, após a revogação do dispositivo celetista sobre as horas in itinere, o trabalhador rural também não tem direito à parcela. Nesse sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". EMPREGADO RURAL . APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A Lei nº 13.467/2017, por meio da alteração promovida no artigo 58, § 2º, da CLT, excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. No caso, trata-se de empregado rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe, em seu artigo 1º, a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Destarte, o empregado rural contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido." (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010076-71.2021.5.15.0142. Relator(a):CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022. Disponível em: ) No mesmo diapasão, entendimentos das Turmas deste Regional: "HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 58, §2º DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, aplicando-se tanto em relação ao trabalhador urbano, como ao trabalhador rural. Julgados do C. TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010220-52.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS 'IN ITINERE'. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas 'in itinere' dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, a trabalhadora rural contratada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas 'in itinere'. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, RR-10440-43.2021.5.15.0142, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 13/12/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010823-08.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA.) Nego provimento. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a sentença de origem, buscando sua reforma quanto ao indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade. O autor argumenta, em suma, o seguinte: que restou demonstrada a exposição do obreiro a agentes insalubres e perigosos de forma habitual; que os EPIs fornecidos não eram aptos a neutralizar os agentes insalubres/perigosos; que não houve correta fiscalização dos EPIs; que não houve comprovação documental de fornecimento de EPIs; que a reclamada não forneceu protetor solar; que a reclamada deixou de juntar PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA e LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT; que trabalhadores "que se expõem a trabalhos com solda estão sob risco de ter um câncer de pele pela exposição à radiação não ionizante"; que é necessária o fornecimento de protetor solar a trabalhadores que trabalham com solda, embora as normas não prevejam tal fornecimento; que a exposição a condições perigosas de forma intermitente, por força da Súmula 361 do TST, demanda o pagamento do adicional de periculosidade; que o laudo não avaliou corretamente as condições de trabalho e não respondeu corretamente aos quesitos. Pois bem. Acerca da matéria, assim dispôs e decidiu a sentença de primeiro grau: "Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumuláveis, nos termos do art. 193, §2º, da CLT, conforme tese jurídica obrigatória firmada pelo TST julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, nos seguintes termos: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos" (data do julgamento em 26.09.2029; publicação do acórdão em 06.03.2020). Assim, os pedidos de adicionais de periculosidade e insalubridade serão apreciados de forma sucessiva. Foi realizada perícia pelo Perito Engenheiro IVAN BEZE JÚNIOR, cuja conclusão foi de que o Reclamante "(...) o Reclamante NÃO se enquadra em NENHUMA situação passível de gerar direito ao adicional de insalubridade" e "o Reclamante NÃO se enquadra em nenhuma situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (Atividades e Operações Perigosas) e seus Anexos." A propósito, o Sr. Perito apontou no laudo pericial: "04 - Local e Atividades desempenhadas pelo Reclamante: (...) Suas atividades como "Soldador Pleno" consistia em: Realizar reparos de máquinas e implementos agrícolas, em especial no corte de peças metálicas utilizando lixadeira manual e maçarico, bem como serviços de solda utilizando equipamento de solda elétrica e oxiacetileno; quando da utilização do equipamento de solda com mistura de gases, era utilizado oxigênio e acetileno, sendo que no setor da oficina existem 03 (três) cilindros de acetileno, com capacidade individual para 20 (vinte) quilos, e 01(um) de oxigênio; realizava corte e junção de peças metálicas onde a soldagem se dá por arco elétrico utilizando eletrodos consumíveis, compostos por ligas metálicas de cobre, carbono, silício, e manganês, sendo que neste processo a união das partes a serem soldadas se dá através do aquecimento e fusão do metal. Nos trabalhos de soldagem há o desprendimento de radiação não ionizante, e fumos nocivos, onde evidenciamos a utilização equipamentos de proteção adequados. Poderia trabalhar tanto no campo/caminhão oficina." O Sr. Perito constatou como possíveis riscos ocupacionais: "- Riscos ergonômicos: mesma postura por longos períodos; - Risco de acidente: queda da própria altura; queimadura; - Riscos físicos: ruído (proveniente das máquinas, caminhões); calor (ambiente); Radiação não ionizante (procedimento de solda) - Riscos químicos: fumos metálicos (procedimento de solda)" Quanto ao calor, o Sr. Perito utilizou a referência do quadro de Taxa Metabólica por tipo de atividade e limites de tolerância IBUTG da NHO nº 6, constatando que o limite de tolerância para Calor, em trabalho moderado com as mãos, que é o caso dos autos, é de IBUTG 30,7°C. O ambiente de trabalho do Reclamante encontrava-se com IBUTG médio igual a 26,9ºC, portanto, abaixo do limite de tolerância especificado em norma. Em relação ao agente RUÍDO, foi realizada medição de 80,1dB, com atenuação pelo uso de protetor auricular tipo plug e concha (resposta dos itens 3 e 4 da Reclamada), ficando exposto, portanto, a ruído abaixo do limite de tolerância de 85dB. Quanto ao agente físico "Radiações não ionizantes e fumos metálicos", recebeu os EPIs necessários para neutralização dos referidos agentes. Em relação à periculosidade, o Sr. Perito atestou que "Diante do exposto, temos convicção técnica que o Reclamante NÃO se enquadra em nenhuma situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (Atividades e Operações Perigosas) e seus Anexos." A Reclamada concordou com o laudo pericial e o Reclamante impugnou o laudo aduzindo que, apesar de constar no laudo que durante o contrato houve entrega de EPIs, não houve fornecimento de protetor solar e tampouco que tenha recebido os devidos treinamentos para uso correto, bem como apresentou quesitos complementares. O Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do Reclamante e ratificou a conclusão pericial. Constatado por meio de perícia técnica que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada eram suficientes para neutralizar a exposição dos agentes químicos e que não houve exposição a agentes perigosos ou trabalho em área de risco, o ônus processual competia ao Reclamante (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, não havendo contraprova específica capaz de infirmar o laudo pericial, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos." As conclusões periciais mostram-se plenamente consistentes e robustas, motivo pelo qual merece ser mantida a r. sentença tal como proferida. Ao contrário do que aduz o obreiro, o perito deixou claro que a reclamada forneceu EPIs adequados e suficientes, apontando, inclusive, recibos juntados aos autos (IDs 2b52db2 e cee4c63). Ainda de forma diversa ao que argumenta o obreiro, EPIs que têm o condão de afastar os efeitos do agente nocivo (como é o caso) afastam o direito aos adicionais. A irresignação do autor, no sentido de que os EPIs não eram aptos e suficientes é completamente genérica e não possui nenhuma verossimilhança com as provas produzidas nos autos. O autor aduz que era necessário "protetor solar" para proteger-se de luz emitida por solda, sendo que, além de não haver previsão normativa nesse sentido, o argumento sequer faz sentido de pontos de vista lógico e técnico (na medida em que a radiação emitida pelo processo de solda, como apontado pelo perito, é não ionizante). Em resumo, se foi comprovado o fornecimento de EPIs, se os EPIs eram utilizados corretamente e se eram adequados ao labor e capaz de neutralizar os agentes nocivos, conforme apontado pelo perito no laudo, não há que se falar nos adicionais em questão, sendo completamente desnecessário o fornecimento de outros documentos apontados pelo obreiro, a exemplo de PPRA e LTCAT. Ademais, o perito deixou claro que a atividade do reclamante "não se enquadra em nenhuma situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, conforme Norma Regulamentadora NR 16", referindo-se à exposição habitual e intermitente no que toca a agentes insalubres. Nesse sentido, citando hipóteses dos anexos da NR 16, o perito deixou claro o seguinte: "Anexo I - Não foram constatadas exposições ou atividades envolvendo explosivos; Anexo II - O Reclamante não realizava abastecimentos, não operava em áreas de riscos delimitada por este anexo e também não acessava a bacia de segurança do tanque de óleo diesel; Anexo III - O Reclamante não realizava atividades elencadas neste anexo; Anexo IV -O Reclamante não realizava atividades envolvendo energia elétrica e não permanecia em áreas de riscos delimitadas neste anexo; Anexo V -O Reclamante não realizava atividade elencada neste anexo; Anexo (*) -O Reclamante não realizava atividades elencadas neste anexo." Assim, como dito na sentença, o autor não produziu prova cabal em sentido contrário (o que afasta o argumento de que havia exposição a agente perigoso de forma habitual ou mesmo intermitente). Finalmente, vale dizer que o perito respondeu claramente os quesitos apresentados, não havendo nada que infirme o laudo pericial. Dessa forma, impõe-se a manutenção da r. sentença. Nego provimento. DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O autor requer a modificação do julgado no que tange aos juros e correção monetária, pleiteando, outrossim, a fixação de "indenização suplementar". Pois bem. Sobre a matéria, o d. julgador assim decidiu: "(...).Os juros e correção monetária serão apurados com observância, no que couber, dos parâmetros legais apontados na ementa a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011939-13.2023.5.18.0141; Data de assinatura: 22-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." No que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Assim, correta a sentença quanto à matéria. Quanto a pedidos do autor para aplicação de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil) e outros percentuais previstos em normas e entendimentos aplicáveis em outras searas, que não as trabalhistas (a exemplo de dispositivo do CTN), sem razão o obreiro. A legislação trabalhista prevê expressamente os índices de juros e correção monetária próprios, sendo que as normas em questão, conforme apontado acima, foram interpretadas em decisões de caráter vinculante pelo Excelo STF. De tal modo, outros índices ou mesmo "indenizações" postuladas pelo obreiro não se aplicam ao direito/processo do trabalho. Sobre a aplicação do art. 404 do CC/02, aliás, já se posicionou o TST: "[...] III. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se a aplicação da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, ao processo do trabalho, considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. O Tribunal Regional, com relação à atualização monetária, mantendo a sentença, entendeu que são cabíveis os juros compensatórios de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que a aplicação da tese jurídica firmada pela Suprema Corte em ação de controle concentrado de constitucionalidade, a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias, não dá ensejo para que se conclua que há lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil). Entende-se que o deferimento de indenização suplementar modifica, por via transversa, o parâmetro definido pela Suprema Corte para fins de correção monetária, além de caracterizar 'bis in idem' e enriquecimento sem causa da parte autora. Precedentes. Constatada violação do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 404, parágrafo único do Código Civil. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011522-94.2019.5.15.0105. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024. Disponível em: ) [destaquei]." Portanto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do autor. DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamada recorre da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante em 10%, pedindo pela redução de tal percentual. Argumenta que o juízo de origem não observou os critérios do art. 791-A. O reclamante, pelos mesmos motivos, aduz que a sentença de origem deve ser reformada para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da reclamada. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento a ambos os recursos. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A reclamada apresentou recurso ordinário buscando a reforma da sentença que "isentou" o autor do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como para que sejam fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos em percentual de 15%. O reclamante, por sua vez, pede pela reforma da sentença para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. As duas partes invocam a correta aplicação do art. 791-A e respectivos parágrafos, bem como entendimento do STF sobre a matéria. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que, ao contrário do que aduz a reclamada/recorrente, a sentença não "isentou" o reclamante do pagamento de honorários. A sentença claramente condenou o reclamante ao pagamento dos honorários, mas suspendeu sua exigibilidade (suspensão de exigibilidade não se confunde com isenção de pagamento). No mais, a sentença de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, sobre os honorários, decidiu o seguinte: "Ante o exposto, considerando a sucumbência recíproca das partes, o grau de zelo profissional (técnica de redação, objetividade e concisão das peças processuais), o local da prestação dos serviços (cidade do interior de fácil acesso), a natureza e o grau de complexidade da causa, condeno: a) a(s) parte(s) Reclamada(s) a pagar ao(s) advogado(s) da parte Reclamante os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo das custas e contribuições previdenciárias), bem como sobre o valor da reconvenção julgada improcedente, conforme se verificar em liquidação; b) a parte Reclamante a pagar ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) Reclamada(s) os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s), conforme se verificar em liquidação. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, sua condenação em honorários de sucumbência ficará em condição suspensiva por 02 (dois) anos contados do trânsito em julgado, após o qual será extinta (§ 4º, do art. 791-A, da CLT)." Na hipótese, correto o juízo de origem. No julgamento da ADI 5766, o C. STF, analisando o referido dispositivo, não se entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dessa forma, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, porém, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado somente se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. A sentença observou corretamente os entendimentos acima. Quanto ao percentual fixado pela sentença, mantenho-o pelos mesmos fundamentos já exarados anteriormente ao analisar os honorários fixados em desfavor da reclamada. Nesse sentido, transcrevo: "A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%)." Nego provimento a ambos os recursos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS DEVIDAS PELA RECLAMADA Considerando que a única condenação na sentença referia-se a indenização por intervalo intrajornada não usufruído e que tal condenação foi afastada, nos termos da fundamentação, inverto o ônus da sucumbência e afasto a condenação da reclamada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de patronos do reclamante. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38, fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e negado em sua totalidade. Assim, majoro, de ofício, de 10% para 12%, os honorários devidos pelo autor, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação expedida. Majoro, de ofício, de 10% para 12%, os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 2.602,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 130.100,00), de cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. GJCMG-09 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seus entendimentos o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 03 de julho de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JALLES MACHADO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aloisio Maia De Andrade x União Federal (Agu)

ID: 323985253

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010454-58.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MAIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010454-58.2025.5.03.0065 AUTOR: ALOISIO MAIA DE ANDRADE RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010454-58.2025.5.03.0065 AUTOR: ALOISIO MAIA DE ANDRADE RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f10852d proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010454-58.2025.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ALOÍSIO MAIA DE ANDRADE em face da UNIÃO FEDERAL. Aberta a audiência, foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. ALOÍSIO MAIA DE ANDRADE, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face da UNIÃO FEDERAL, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Postulou a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 764.001,82. Juntou documentos. Frustrada a tentativa inicial conciliatória, a ré apresentou defesa escrita (fls. 88/97 do PDF), na qual suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, arguiu a prescrição e a decadência e, no mérito, após refutar as pretensões obreiras, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Decorreu em branco o prazo para manifestação da parte autora acerca da defesa e documentos. Sem outras provas a produzir, foi designada audiência para encerramento da instrução processual, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Prejudicadas a apresentação das razões finais e a última tentativa de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1-DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL - DIREITO INTERTEMPORAL De início, registro que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. Esta alterou, acrescentou e revogou diversos dispositivos da CLT, tanto no que se refere ao Direito Material do Trabalho como ao Direito Processual do Trabalho. No que diz respeito ao Direito Processual do Trabalho, adoto a teoria da unidade do processo, pela qual este deve ser regido pelas regras processuais vigentes no momento da propositura da ação, conforme entendimento do C.TST, consubstanciado na OJ nº 260, I, da SDI-I (É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000). De se ter em conta ainda, que os limites da lide são traçados de forma definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, sendo que ao tempo do ajuizamento desta reclamatória trabalhista já se encontrava em vigor a Lei nº 13.467/2017. Assim, por tais fundamentos, se aplicam as normas atualmente vigentes aos institutos processuais aqui em análise, previstas na Lei nº 13.467/2017 para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, como é o caso destes autos. 2.2-DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré suscitou a preliminar em epígrafe, ao argumento de que o autor não declinou quais são as “vantagens” salariais por ele pleiteadas, em contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. No processo do trabalho, a petição inicial deve preencher os requisitos estabelecidos no artigo 840, §1º da CLT, sem os rigorismos do CPC. Assim, deve possuir, pelo menos, designação do Juiz a quem for dirigida, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, data, assinatura, bem como pedido certo e determinado, com indicação de seu valor, requisitos que foram observados no presente caso. Saliento que, ao contrário da alegação da parte ré, a petição inicial traz expresso pedido de recomposição da remuneração mensal em virtude da inobservância das progressões funcionais concedidas de forma linear ao conjunto de empregados ocupantes do mesmo cargo. Ademais, o autor pleiteou o recebimento das diferenças salariais apuráveis entre a remuneração auferida pelo empregado paradigma e daquela por ele recebida. Ou seja, as parcelas pleiteadas pelo autor estão devidamente identificadas na petição inicial, razão pela qual não prospera a preliminar suscitada. Rejeito. 2.3-DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Alega a ré que é da Justiça Comum a competência para julgamento de ação ajuizada por servidor celetista em face da Administração Pública, quando se tem por objeto parcela de natureza administrativa, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143). Considerando-se que o autor é empregado público, readmitido por força da Lei nº 8.878/1994 e regido pelo regime celetista (fl. 21), sobressai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos que surgirem. Isso porque, nos termos do art. 114, I da Constituição Federal, sempre que a demanda tiver como causa uma relação de trabalho, a competência será desta Justiça Especial, mesmo que, para a solução, seja necessário adentrar outros ramos do direito, como o civil e o administrativo. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida na ADI nº 3.395-6/DF, apenas excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele “vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”, o que, definitivamente, não é o caso. Não por isso, a situação aqui analisada não se amolda à exceção tratada no Tema 1.143, em que o STF entendeu ser da competência da Justiça Comum o processamento e julgamento das ações que envolvam o servidor celetista e a Administração Pública, quando se tem por objeto parcela de natureza administrativa. Isso porque, no presente caso, a pretensão obreira é de natureza eminentemente trabalhista, visando a recomposição remuneratória em razão das progressões funcionais concedidas em caráter linear, assim como as diferenças salariais decorrentes da alegada equiparação. Nesse sentido o entendimento do Eg. TRT da 3ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: “EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO/REINTEGRADO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda envolvendo contrato de trabalho de empregado público, ainda que o empregador seja ente da administração pública direta, nos termos do art. 114, I, da CR, o que não se alterou sequer após o julgamento, pelo E. STF, da ADI 3.395-6/DF, conforme inclusive pacificado pelo Tema 853 da repercussão geral: ‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT’. A incompetência desta Especializada se restringe às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo, como sedimentado pelo Tema 1.143, com as quais não se identificam a vertente, em que postulado o direito a anuênios/adicional por tempo de serviço, em razão da qualidade de anistiado e reintegrado do autor, nos moldes da Lei n. 8.878/94, segundo o PCS da empregadora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011703-28.2023.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Rejeito, pois, a preliminar eriçada. 2.4-DA DECADÊNCIA A União Federal alega que o autor não comprovou que apresentou a documentação necessária e de forma suficiente, no prazo de 15 dias da sua reintegração, de modo que o enquadramento da regra contida no §1º do art. 310 da Lei 11.907/2009 deve ser observada, pronunciando-se a decadência ao seu direito de pleitear a recomposição salarial em questão. Examino. Preconiza o “caput” da norma citada pela recorrente: “Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno”. (grifos acrescidos) Está claro que a tese da recorrente está amparada em dispositivos que dispõem apenas quanto ao procedimento administrativo de enquadramento dos empregados anistiados, em conformidade com a Lei 8.878/1994, que regulamenta o tema. Olvida a União Federal do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, esculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da Carta Magna que permite ao empregado, a qualquer tempo, impugnar perante o Poder Judiciário, o enquadramento realizado pela Administração. Nesse sentido, já decidiu o TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. READMISSÃO. (...). DECADÊNCIA. A alegação de afronta do 'caput' do art. 310 da Lei nº 11.907/2009 não enseja o conhecimento do recurso de revista, pois o citado dispositivo estabelece prazo decadencial para a comprovação das parcelas remuneratórias a que fazia jus o anistiado, na via administrativa. Na ausência de comprovação, o Poder Executivo fixa o valor da remuneração conforme tabela constante da norma pertinente. As disposições acima em nada obstam o direito do empregado anistiado postular judicialmente diferenças salariais em face da remuneração fixada pela Administração Pública quando do seu retorno. Precedentes. Agravo não provido. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO DE EMPREGADO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER LINEAR, GERAL E IMPESSOAL. EX-EMPREGADOR PRIVATIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.(ARR-10365-23.2016.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021)”. (grifos acrescidos) Indefiro. 2.5-DA PRESCRIÇÃO A União sustenta que a readmissão do autor se deu em 01/07/2009, a partir de quando teria se iniciado o curso da prescrição quinquenal para discussão acerca da recomposição salarial. Assim, sustenta que a pretensão obreira estaria fulminada pela prescrição, quando do ajuizamento da ação, em 21/03/2025. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição parcial. Sem razão. Não há que se falar na incidência da prescrição total, tendo em vista que a lesão se renova mês a mês, ante a alegada existência de diferenças salariais em virtude da ausência de concessão das progressões lineares na carreira. Nesse sentido, ainda, o Tema 165 editado pelo C. TST em IRR, cuja tese firmada abaixo se transcreve: Tese firmada (reafirmação de jurisprudência): “A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito”. Afasto, pois, o reconhecimento da alegada prescrição total. Por outro lado, uma vez que a presente ação foi proposta em 21/03/2025, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 21/03/2020, nos termos do art. 487, II, CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, inclusive quanto a eventuais reflexos de verbas em FGTS (Súmulas nº 206 e 308, do TST) e no concernente aos depósitos não realizados do FGTS (Súmula 362, I, do TST). 2.6-DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS Aduz o reclamante que foi readmitido no serviço público por força da Lei nº 8.878/1994. Assim, por força do art. 471 da CLT, assevera fazer jus à implementação das progressões/promoções lineares na carreira que foram concedidas aos empregados que permaneceram em atividade. Pleiteia, ao final, seja a União Federal condenada a promover a recomposição da sua remuneração, com base nas referidas progressões, com o consequente pagamento das diferenças salariais e a apuração, doravante, das repercussões sobre as parcelas salariais. Os pedidos foram contestados. O reclamante foi servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A., admitido em 01/09/1982 e dispensado em 06/06/1990 (CTPS de fl. 20). Foi reintegrado por meio da anistia estabelecida pela Lei nº 8.878/94, passando a compor os quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme cópia da CTPS de fl. 21. Dispõe o art. 6º da Lei 8.878/94, in verbis: “A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.” Também o teor da OJ Transitória 56, da SDI-I do C. TST: ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Tem-se, portanto, que os efeitos da anistia assemelham-se à suspensão do vínculo, na forma do art. 471 da CLT, cuja redação é a seguinte: “Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.” Portanto, aos trabalhadores reintegrados são asseguradas, no retorno, todas as vantagens concedidas aos empregados da mesma categoria durante o período de afastamento, o que encontra conformidade com o art. 2º da Lei de Anistia (Lei nº 8.878/94). Assim é a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO DE EMPREGADO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER LINEAR, GERAL E IMPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST. A egrégia Sexta Turma desta Corte, após dar provimento ao agravo de instrumento, conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais vencidas decorrentes da inobservância do cômputo, para fins de reposicionamento na carreira e de cálculo da remuneração a partir da data de efetivo retorno às atividades da reclamante, dos direitos já adquiridos à época da dispensa e dos reajustes salariais e promoções de natureza geral e impessoal concedidos durante o período de seu afastamento àqueles que permaneceram no mesmo emprego que ocupava anteriormente. A SBDI-1 desta Corte, ao analisar os efeitos decorrentes da anistia da Lei nº 8.878/94, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento, não contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI-I/TST, tampouco afronta o disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/94, cujos efeitos financeiros serão devidos a partir da data do efetivo retorno do empregado à atividade. Tal como proferida, a decisão embargada está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, é inviável o conhecimento de recurso embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-ED-RR-100690-74.2016.5.01.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020)”. Concluo, pois, que a vedação do ordenamento jurídico alcançou apenas o pagamento de remuneração retroativa do empregado anistiado e não a recomposição do salário para efeito de projeção futura, a partir da readmissão. Certo é que o ordenamento jurídico garante ao anistiado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, o que abrange, implicitamente, a concessão de vantagens concedidas no período de afastamento, como forma de assegurar o patamar salarial em que se encontraria caso não tivesse ocorrido o afastamento. Entender o contrário, implicaria aceitar que o empregado readmitido no emprego teria um salário defasado em relação aos demais que permaneceram na ativa, sem que tenha dado causa, o que vai de encontro ao escopo da citada Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia). Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “ANISTIADO PELA LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. A Lei nº 8.878/94 regulamentou a anistia dos empregados públicos dispensados por ato ilegal do Poder Executivo, o que caracterizou suspensão do contrato de trabalho pelo período de afastamento, sendo por isso devida a recomposição salarial do anistiado com base nas progressões gerais e lineares de sua classe laboral havidas no período em questão, em atendimento à finalidade visada pela Lei de Anistia." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010917-29.2015.5.03.0007 (RO); Disponibilização: 20/11/2017, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 3212; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria) “ANISTIA. LEI nº 8.878/94. EFEITOS. A edição da Lei nº 8.878/94 almejava reparar o desligamento ilegal de servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, no período de 16/03/1990 a 30/09/1992, concedendo-lhes os mesmos benefícios auferidos pelo pessoal que permaneceu na ativa, ficando vedado, entretanto, efeito financeiro retroativo. Todavia, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, que garante o recebimento do salário recomposto por todas as promoções e demais vantagens concedidas ao pessoal que continuou em atividade durante o período de afastamento do trabalho resultante de ato ilegal da Administração Pública.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-89.2015.5.03.0138 (RO); Disponibilização: 23/01/2017, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1641; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Fernando Luiz G. Rios Neto) “ANISTIA. LEI FEDERAL Nº 8.878/94. EFEITO FINANCEIRO. Não se encontra na delimitação contida na OJ Transitória 56 da SBDI-1, segundo a qual, ‘os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n° 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo’, o deferimento de reajustes salariais ou promoções concedidos em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, no período de afastamento que continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do empregado anistiado, a partir da data de seu retorno ao serviço, porquanto não implicam remuneração em caráter retroativo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010427-64.2016.5.03.0009 (RO); Disponibilização: 23/09/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 170; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno) Por tais fundamentos, reconheço o direito do autor à garantia de recomposição de sua remuneração a partir da concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto de empregados da ré durante o período de afastamento do emprego, como se em atividade estivesse, considerando o PCS da ex-empregadora à época da dispensa, bem como os posteriores, referentes ao novo empregador (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA). Não estão abrangidas na recomposição salarial as parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, como os adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios, etc.), licença-prêmio ou promoções por merecimento. Incabível, ademais, a pretensão da parte autora para utilização da remuneração paga a empregado paradigma, nos termos do art. 461, §2º da CLT. Assim, condeno a ré a pagar ao autor, a partir de sua readmissão no emprego (01/07/2009), diferenças salariais, apuradas com base nos reajustes salariais e nas promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto de empregados da ré durante o período de afastamento do reclamante (de 06/06/1990 a 30/06/2009), como se em atividade estivesse, considerando o PCS da ex-empregadora à época da dispensa, bem como os posteriores, referentes ao novo empregador (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA), observando-se no montante a ser apurado parcelas vencidas e vincendas até a inclusão na folha de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS, limitando-se os efeitos pecuniários ao marco prescricional reconhecido em tópico específico desta decisão. Vigente o contrato de emprego, os reflexos ora deferidos em FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora. Deverá ser observado o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 6.657/08, que dispõe “[…] sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, no sentido de que as parcelas a que faz jus o empregado anistiado “ […] serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.” Julgo os pedidos procedentes em parte. 2.7-DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante, a fl. 63, declarou não dispor de condições para custear as despesas processuais, declaração que goza de presunção relativa de veracidade e que não foi infirmada pela parte contrária, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Saliento que o C. TST, recentemente, editou o Tema 21, nos termos a seguir transcritos: “Tema 21 - Tese firmada I- independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II- o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III- havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. 2.8-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º, da CLT. No caso em análise, todavia, não houve sucumbência recíproca, mas somente sucumbência parcial. Assim, são devidos os honorários de sucumbência somente em favor da patrona da parte autora. Por conseguinte, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro, observado o caput do artigo acima citado, os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte autora). 2.9-DAS DEDUÇÕES DE INSS E IR Conforme legislação vigente, os réus poderão abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos, neste caso observando a legislação pertinente quanto a recebimento de rendimentos acumulados. 2.10-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em 20.9.2017, fixou as seguintes teses para o tema 810 da repercussão geral: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Conforme esclarecido didaticamente pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos no RRAg-940-38.2018.5.23.0108: “I. Em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. II. A referida emenda constitucional dispõe em seu art. 3º que ‘nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente’. Da leitura do referido dispositivo, podemos entender que, após 08/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113), deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros.” (RRAg-940-38.2018.5.23.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022) Dessa forma, o débito de responsabilidade da Fazenda Pública deve ser atualizado, a partir do vencimento e até 7/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 8/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021. 2.11-DO ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art. 489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A oposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se oposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALOÍSIO MAIA DE ANDRADE em desfavor da UNIÃO FEDERAL, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição (art. 7º, XXIX da Constituição Federal) e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 21/03/2020, nos termos do art. 487, II, CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, inclusive quanto a eventuais reflexos de verbas em FGTS (Súmulas nº 206 e 308, do TST) e no concernente aos depósitos não realizados do FGTS (Súmula 362, I, do TST); no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, condenar a ré ao pagamento das parcelas seguintes: - diferenças salariais, apuradas com base nos reajustes salariais e nas promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto de empregados da ré durante o período de afastamento do reclamante (de 06/06/1990 a 30/06/2009), como se em atividade estivesse, considerando o PCS da ex-empregadora à época da dispensa, bem como os posteriores, referentes ao novo empregador (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA), observando-se no montante a ser apurado parcelas vencidas e vincendas até a inclusão na folha de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS, limitando-se os efeitos pecuniários ao marco prescricional reconhecido em tópico específico desta decisão (item 2.6). As parcelas deferidas deverão ser apuradas conforme os parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. As férias +1/3 e o FGTS ostentam natureza indenizatória. Sobre as demais, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a legislação relativa a recebimento de rendimentos acumulados. Presentes os pressupostos legais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, isenta (art. 790-A, I da CLT). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. LAVRAS/MG, 11 de julho de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO MAIA DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Augusto Chula Barbosa e outros x Harsco Metals Ltda

ID: 257401030

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-66.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HARSCO METALS LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010363-66.2023.5.03.0055 : FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA : HARSCO METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010363-66.2023.5.03.0055 : FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA : HARSCO METALS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 787107c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA ajuizou ação trabalhista em face de HARSCO METALS LTDA alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$253.822,40. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade e periculosidade. A parte autora impugnou a defesa. Laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi inquirida uma testemunha. Na audiência de encerramento, ausentes as partes, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas juntadas aos autos. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. PROVA EMPRESTADA A parte reclamante anexou com a inicial documentos que pretende usar como prova emprestada. A utilização de prova emprestada depende de anuência da parte contrária, o que, no caso, não ocorreu. Dessa forma, os documentos juntados pelo reclamante como prova emprestada são peças que não formarão o convencimento do Juízo no presente processo. PROTESTOS Acerca dos protestos consignados pela parte autora na audiência realizada em 12/03/2025 (ID bfa2743), em razão do indeferimento de novos esclarecimentos periciais, trata-se da livre condução do processo pelo Juiz (art. 370, CPC), a fim de não comprometer a veracidade e a apuração segura do deslinde das questões. Foi realizada perícia técnica, com posteriores esclarecimentos e produção de prova oral sobre a periculosidade, de modo que a matéria se encontra suficientemente instruída para julgamento, sendo a desnecessária intimação do perito para novos esclarecimentos. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância da parte acerca da decisão, cabendo se valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 04/04/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres e periculosas, todavia jamais recebeu nenhum adicional. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID c495263): “X – Conclusões: Pelo fundamentado no presente Laudo e considerando o disposto na Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui o perito do Juízo: X.I – Insalubridade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante Não Caracteriza Insalubridade. X.II – Periculosidade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 16 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante NÃO caracteriza a periculosidade. X.II – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: Níveis de ruído dB(A) – Local 80,0 –Planta de beneficiamento Resíduo 78,9 –Balança do pátio de sucata” (grifos no original) A parte reclamada se manifestou, concordando com as conclusões periciais e pedindo o indeferimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, bem como da retificação do PPP (ID 78b2a9c). Já o reclamante apresentou quesitos suplementares, questionando, sobretudo, as atividades desenvolvidas pelo autor e a caracterização da periculosidade (ID b8bec0c). Ao responder os quesitos do autor, o perito confirmou que todas as atividades realizadas dentro da área do convertedor são de risco, haja vista os gases inflamáveis. Entretanto, ressaltou não haver a comprovação de que a vistoria das canaletas era uma atividade permanente, vez que poderia ser feita da passarela de entrada da aciaria, razão pela qual ratificou suas conclusões pela descaracterização da periculosidade (ID 657f650). O reclamante apresentou impugnação, sobretudo diante da confirmação do perito de que o informante da reclamada, Sr. José Ricardo, relatou não poder falar a respeito do autor ir até a área de produção dos convertedores tendo em vista que seu horário de trabalho era incompatível com o do autor, enquanto o Sr. Teodoro Rofman, entrevistado pelo perito, confirmou a realização de inspeção das canaletas na época em que o autor trabalhava no local (ID b61941f). Na audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do autor, Walace Nunes Siqueira, confirma a realização de vistorias diárias nas canaletas, que são localizadas na aciaria: “o autor realizava vistoria de canaletas uma vez por dia, sem horário certo, gastando 07/12/15 minutos, em média; as canaletas ficavam na área da aciaria”. A Aciaria da Gerdau é uma área classificada pela exposição a inflamáveis, conforme registrado pelo perito em seus esclarecimentos e reconhecido por esta Magistrada em diversos outros processos que instruiu, a exemplo dos autos de nº 0011030-86.2022.5.03.0055, 0010904-65.2024.5.03.0055 e 0010027-28.2024.5.03.0055. Ficou claro que o reclamante trabalhava em área de risco. Mesmo que por períodos reduzidos, a exposição do autor era diária, o que caracteriza a habitualidade, sendo certo que o sinistro não escolhe hora nem local para acontecer. Assim sendo, como essas atividades estão discriminadas na NR-16, constata-se periculosidade durante todo o período imprescrito. Por todo o exposto, e tendo em vista os demais elementos de prova produzidos nos autos, acolho as manifestações do autor para mitigar as conclusões periciais quanto à periculosidade. Via de consequência, defiro ao autor o pagamento do adicional de periculosidade (30%) por todo o período contratual imprescrito, observado o efetivo labor, a incidir sobre o seu salário-base, com repercussões nas horas extras quitadas, integração no adicional noturno (OJ SDI-I/TST n. 259) e incorporação do adicional noturno no DSR, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%. Tendo em vista que o adicional de periculosidade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. Indefiro os reflexos do adicional de periculosidade na Participação nos Lucros e Resultados, por não terem vindo aos autos as regras de seu pagamento; no adicional de turno, que é calculado sobre o salário base (ACT 2021/2022, Cláusula Trigésima Segunda, parágrafo primeiro, ID 39bcd67 – escolhido por amostragem) e em abonos salariais, por falta de amparo legal. Não há que se falar em reflexos em horas extras, sob pena de bis in idem, tendo em vista que o adicional integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132 do TST). Defiro o pedido de emissão de novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes perigosos e insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No que tange à contribuição incidente sobre o adicional de periculosidade, deverá a reclamada declarar a natureza da contribuição, por meio da GFIP, na forma requerida pelo autor, para os efeitos legais, inclusive, sobre a contagem do tempo de serviço.. Quanto à insalubridade, acolho as conclusões periciais e indefiro o adicional e reflexos pleiteados. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O Reclamante alega que laborava em 3 (três) turnos de revezamento (diurno, vespertino e noturno) e 4 (quatro) letras (A, B, C e D), havendo prestação de serviços, conforme variação da escala, nos seguintes horários: i) 08h00 às 16h00; ii) 16h00 às 00h00; iii) 00h00 às 08h00. Alega que prestava horas extras com habitualidade, conforme controles de jornada de trabalho, embora trabalhasse em atividade insalubre e que, em quaisquer dos horários praticados, eram habitualmente desrespeitados os intervalos intrajornada e interjornada. Sem prejuízo dessas violações, ainda ocorriam as seguintes situações: i) ao menos 3 (três) vezes por mês havia labor em seguida ao repouso semanal com duração inferior a 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo integral do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas; ii) ao menos 2 (duas) vezes por mês o repouso semanal remunerado foi concedido após o 7º (sétimo) dia de trabalho; iii) havia prestação de serviços nos dias dedicados à compensação dos domingos previamente laborados. Por derradeiro, informa-se que eram despendidos minutos residuais com atividades preparatórias de baldeação e espera de transporte no início e no término da jornada de trabalho, assim como também, ocorriam oscilações superiores a 05 minutos nos horários de efetivo início e término da jornada. A reclamada impugna as pretensões, aduzindo que os Acordos Coletivos de Trabalho autorizam as jornadas em turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas. Sustenta que não há que se falar em licença prévia das autoridades competentes para prorrogação da jornada em turnos de revezamento em razão do labor em condições insalubres, pois a Constituição Federal reconheceu a validade das normas coletivas, bem como a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sem nenhum outro condicionante. Pois bem. Os cartões de ponto confirmam a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento (IDs 5c2e21d e 575dcdf). O Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022 (ID 39bcd67– citado por amostragem), autoriza em sua Cláusula Trigésima Segunda os turnos ininterruptos de revezamento em três turnos de quatro letras, com jornadas de oito horas diárias e 42 horas semanais em média anual, nos horários apontados pelo autor. Com o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". É certo de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas foi autorizado e não foi constatada a insalubridade nas atividades exercidas pelo reclamante. Assim, com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 não há que se falar em invalidade das normas coletivas que autorizam a jornada de trabalho praticada. Por conseguinte, indefere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semana. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada. Explica que realizava sua alimentação no próprio posto de trabalho, sem abandoná-lo mediante a refeição por marmitex, ou seja, não se deslocava para o restaurante nas suas refeições. A reclamada nega irregularidades, afirmando que dispõe de toda uma estrutura de refeitório e cozinha para propiciar aos empregados o regular e integral gozo do horário de intervalo intrajornada, além de possuir empregados suficientes para o exercício de cada função, sendo inverídica a alegação em sentido contrário. Pois bem. Os intervalos intrajornada eram pré-assinalados nos cartões de ponto, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Dessa forma, cabia ao autor comprovar que não usufruía integralmente do horário intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida a rogo do autor, Walace Nunes Siqueira, afirma que consumia sua marmita em uns 10/15 minutos, mas não sabe precisar o tempo quanto ao autor, pois retornava às suas atividades logo após o término das refeições, mas o autor permanecia no almoço: “o depoente trabalhou na ré de 2013 a 2023, tendo trabalhado com o autor por uns 02 anos ou dois anos e meio, por volta de 2018 a 2020; atuava nas dependência da ré como operador de palet; usufruía intervalo para refeição com o autor, sendo que recebiam uma marmita e o depoente a consumia em uns 10/15 minutos, mas não sabe precisar o tempo quanto ao autor; como o depoente atendia o autor, por vezes, este determinava que realizasse alguma atividade logo ao término dessa refeição, mas o autor permanecia no almoço; após 2020 o depoente mudou de letra e às vezes coincidia de estar na mesma letra; o autor realizava a refeição no próprio local de trabalho , assim como o depoente; o autor continuava trabalhando no momento da refeição, pois como era área de produção não podia parar a aciaria e por isso no momento da refeição podia estar confeccionando canaleta e avisando aos operadores que tinha alguma carreta para descarregar e avisava o depoente se tivesse alguma canaleta vazia; havia um controlador de sucata por letra, sendo essa a função do autor; o tempo não realizado de intervalo não tinha como ser anotado como extra; o autor poderia ter acesso a banheiro e bebedouro, porém havia dias em que estava muito corrido; havia bebedouro na cabine, no local onde o autor trabalhava; não havia quem cobrisse o autor quando este ia ao banheiro; entre o carregamento de uma canaleta e outra poderia acontecer de haver um espaço de 05 minutos, de modo que o autor provavelmente ia ao banheiro neste intervalo” – destacou-se. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que, por diversas oportunidades, o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho não foi respeitado, além de que, em uma frequência aproximada de duas vezes por mês, a reclamada concedia o repouso semanal remunerado após um período consecutivo de 7 dias de labor. Demonstra, em sua impugnação à defesa (ID d55e9c4), que no dia 12/02/2019 o seu horário de trabalho se estendeu até às 00h13, retornando à empresa no dia 13/02/2019 às 08h02, de forma que não usufruiu das 11 horas de intervalo intrajornada. Demonstra, também, diversos períodos em que houve o labor por sete dias consecutivos, como, por exemplo, de 05 a 12 de abril de 2019 (Controle de frequência de ID 575dcdf, fl. 472). Pois bem. O art. 7º, XV, da CF/88 e a Lei nº 605/49 asseguram um descanso semanal, preferencialmente aos domingos, bem como o pagamento em dobro do feriado laborado, quando não concedida uma folga compensatória durante a semana, compreendida, esta, de segunda-feira a domingo. Com efeito, a OJ 410 da SDI-1/TST estabelece que a concessão do repouso semanal após o 7º dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF/88, sendo devido o pagamento do repouso em dobro. E a Súmula 146 do TST fixa que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse passo, é certo que a concessão do descanso semanal após o sexto dia consecutivo de labor fere norma de segurança e saúde do empregado, irrenunciável e intransacionável mediante norma coletiva de trabalho. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro de todos os repousos semanais remunerados usufruídos após o 7º dia consecutivo de trabalho, bem como o pagamento dobrado dos domingos laborados sem folga compensatória, conforme restar apurado nos controles de jornada. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal nesse sentido, não havendo se falar em reflexos. No mais, a Lei 605/49, bem como o artigo 67 da CLT, asseguram o direito ao descanso pago, por 24 horas consecutivas, ao empregado que tiver laborado durante toda a semana. Já o intervalo interjornada consiste em um período mínimo de 11 horas de descanso, entre duas jornadas de trabalho, com o fito de que o empregado recomponha suas energias, a teor do disposto no art. 66 da CLT. E é certo que o trabalhador tem o direito de usufruir com o repouso semanal remunerado de 24 horas e do intervalo interjornada de 11 horas, resultando em um total de 35 horas de descanso, tal como orienta a Súmula 110 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional." Como restou demonstrada a inobservância ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, defiro o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST. MINUTOS RESIDUAIS / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alega o autor que para chegar ao local de trabalho, sempre utilizou o transporte fornecido pela reclamada: embarcava no ônibus da empresa em ponto próximo à sua residência, no Bairro Jardim América, Conselheiro Lafaiete/MG, sendo transportado até a portaria leste da Gerdau Açominas. Logo após ultrapassar essa portaria, já nas dependências da empresa, há um ponto de baldeio, onde os empregados abandonam os ônibus que os trouxeram de suas cidades e embarcam em outros, previamente determinados, que se direcionam às áreas específicas de labor, sendo que esses ônibus somente deixam a baldeação após o embarque de todos os empregados, o que ocorria aproximadamente 25 minutos após a chegada do obreiro ao interior da empresa. O baldeio até a sua área de trabalho durava aproximadamente 10 minutos. Alcançando esse local de trabalho, ainda antes do início do horário contratual, por aproximadamente 15 minutos, o reclamante realizava atividades preparatórias para prestação de serviços, a exemplo da troca de uniforme e troca de turnos. O mesmo ocorria no trajeto de volta, porém, com o banho e a troca de uniforme, gastava em torno de 25 minutos antes de ser transportado para a área de baldeação. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Walace Nunes Siqueira, respondeu que “o autor se locomovia de casa para o trabalho utilizando o transporte da Gerdau, sendo que o ônibus os deixava no baldeio primeiro, aguardando de 20/25 minutos entre o desembarque e o ingresso no outro transporte o qual os conduzia para outro baldeio nas proximidades da área de trabalho, gastando no trajeto de 05/10 minutos; chegavam no local e já iam para a área onde trocavam de uniforme e pegavam EPIs em 05/10 minutos e em seguida registravam o ponto; caso fossem de transporte próprio, não podiam adentrar com o transporte nas dependências da Gerdau de modo que teriam que utilizar o ônibus do baldeio da mesma forma; ao final da jornada, batiam o ponto, trocavam de uniforme, gastando o mesmo tempo e se dirigiam para o baldeio onde também gastavam o mesmo tempo; as atividades de baldeio, trajeto, troca de uniforme e EPIs eram obrigatórias; podiam chegar uniformizados, mas o uniforme sujava muito e tinham que trocar.” Pois bem. Não há a demonstração da realização de qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais antes ou após o registro da jornada, ainda que o ponto fosse registrado somente no local da prestação de serviços ou logo chegasse no ponto de embarque e tivesse que aguardar seus colegas chegarem. Oportuno registrar que o tempo de espera de colegas no ônibus ou fora dele, para higiene pessoal e troca de uniforme não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador ficava esperando os colegas de trabalho na condução ou o tempo destinado ao baldeio, assim como o tempo despendido nas atividades de higiene pessoal e troca de uniformes não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens. Sendo assim, nada a deferir a título de minutos residuais/tempo à disposição e respectivos reflexos. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REMUNERADOS – VARIAÇÕES Afirma o reclamante que a empregadora não remunerava as oscilações de horários que excediam 05 minutos no início e outros 05 minutos no término da jornada, inclusive ultrapassando o limite diário de 10 minutos. Demonstra em sua impugnação, que no dia 23 de abril de 2018 houve a variação de 12 minutos no início e 6 minutos no fim da jornada, sem a anotação do tempo como hora extra (ID d55e9c4). Ocorre que a reclamada anexou norma coletiva com a seguinte previsão: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO A Empresa manterá sistema de registro de ponto conforme determina a legislação pertinente, ficando liberado o registro do intervalo de refeições. Convencionam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 15 (quinze) minutos diários, não incorporam a mesma. Portanto, não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos, como hora extra.” (ACT 2021/2022, ID 39bcd67 – citado por amostragem) Tendo em vista que as normas coletivas devem ser prestigiadas, a teor do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, bem como o que restou decidido acerca do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, nada há a deferir a título de minutos residuais e respectivos reflexos. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04/04/2023. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 para o perito José Renato de Oliveira. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA em face de HARSCO METALS LTDA, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Declarar prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 04/04/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) Efetuar o pagamento do adicional de periculosidade (30%) por todo o período contratual imprescrito, observado o efetivo labor, a incidir sobre o seu salário-base, com repercussões nas horas extras quitadas, integração no adicional noturno (OJ SDI-I/TST n. 259) e incorporação do adicional noturno no DSR, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%; b) Emitir novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes perigosos e insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora; c) Efetuar o pagamento em dobro de todos os repousos semanais remunerados usufruídos após o 7º dia consecutivo de trabalho, bem como o pagamento dobrado dos domingos laborados sem folga compensatória, conforme restar apurado nos controles de jornada. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal nesse sentido, não havendo se falar em reflexos; d) Efetuar o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST. Tendo em vista que o adicional de periculosidade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. No que tange à contribuição incidente sobre o adicional de periculosidade, deverá a reclamada declarar a natureza da contribuição, por meio da GFIP, na forma requerida pelo autor, para os efeitos legais, inclusive, sobre a contagem do tempo de serviço. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$3.000,00 para o perito José Renato de Oliveira. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que o dobro de todos os repousos semanais remunerados, o intervalo interjornada suprimido e todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%, são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$50.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e o perito. mjr CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Augusto Chula Barbosa e outros x Harsco Metals Ltda

ID: 257401051

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-66.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HARSCO METALS LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010363-66.2023.5.03.0055 : FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA : HARSCO METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010363-66.2023.5.03.0055 : FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA : HARSCO METALS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 787107c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA ajuizou ação trabalhista em face de HARSCO METALS LTDA alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$253.822,40. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade e periculosidade. A parte autora impugnou a defesa. Laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi inquirida uma testemunha. Na audiência de encerramento, ausentes as partes, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas juntadas aos autos. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. PROVA EMPRESTADA A parte reclamante anexou com a inicial documentos que pretende usar como prova emprestada. A utilização de prova emprestada depende de anuência da parte contrária, o que, no caso, não ocorreu. Dessa forma, os documentos juntados pelo reclamante como prova emprestada são peças que não formarão o convencimento do Juízo no presente processo. PROTESTOS Acerca dos protestos consignados pela parte autora na audiência realizada em 12/03/2025 (ID bfa2743), em razão do indeferimento de novos esclarecimentos periciais, trata-se da livre condução do processo pelo Juiz (art. 370, CPC), a fim de não comprometer a veracidade e a apuração segura do deslinde das questões. Foi realizada perícia técnica, com posteriores esclarecimentos e produção de prova oral sobre a periculosidade, de modo que a matéria se encontra suficientemente instruída para julgamento, sendo a desnecessária intimação do perito para novos esclarecimentos. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância da parte acerca da decisão, cabendo se valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 04/04/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres e periculosas, todavia jamais recebeu nenhum adicional. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID c495263): “X – Conclusões: Pelo fundamentado no presente Laudo e considerando o disposto na Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui o perito do Juízo: X.I – Insalubridade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante Não Caracteriza Insalubridade. X.II – Periculosidade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 16 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante NÃO caracteriza a periculosidade. X.II – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: Níveis de ruído dB(A) – Local 80,0 –Planta de beneficiamento Resíduo 78,9 –Balança do pátio de sucata” (grifos no original) A parte reclamada se manifestou, concordando com as conclusões periciais e pedindo o indeferimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, bem como da retificação do PPP (ID 78b2a9c). Já o reclamante apresentou quesitos suplementares, questionando, sobretudo, as atividades desenvolvidas pelo autor e a caracterização da periculosidade (ID b8bec0c). Ao responder os quesitos do autor, o perito confirmou que todas as atividades realizadas dentro da área do convertedor são de risco, haja vista os gases inflamáveis. Entretanto, ressaltou não haver a comprovação de que a vistoria das canaletas era uma atividade permanente, vez que poderia ser feita da passarela de entrada da aciaria, razão pela qual ratificou suas conclusões pela descaracterização da periculosidade (ID 657f650). O reclamante apresentou impugnação, sobretudo diante da confirmação do perito de que o informante da reclamada, Sr. José Ricardo, relatou não poder falar a respeito do autor ir até a área de produção dos convertedores tendo em vista que seu horário de trabalho era incompatível com o do autor, enquanto o Sr. Teodoro Rofman, entrevistado pelo perito, confirmou a realização de inspeção das canaletas na época em que o autor trabalhava no local (ID b61941f). Na audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do autor, Walace Nunes Siqueira, confirma a realização de vistorias diárias nas canaletas, que são localizadas na aciaria: “o autor realizava vistoria de canaletas uma vez por dia, sem horário certo, gastando 07/12/15 minutos, em média; as canaletas ficavam na área da aciaria”. A Aciaria da Gerdau é uma área classificada pela exposição a inflamáveis, conforme registrado pelo perito em seus esclarecimentos e reconhecido por esta Magistrada em diversos outros processos que instruiu, a exemplo dos autos de nº 0011030-86.2022.5.03.0055, 0010904-65.2024.5.03.0055 e 0010027-28.2024.5.03.0055. Ficou claro que o reclamante trabalhava em área de risco. Mesmo que por períodos reduzidos, a exposição do autor era diária, o que caracteriza a habitualidade, sendo certo que o sinistro não escolhe hora nem local para acontecer. Assim sendo, como essas atividades estão discriminadas na NR-16, constata-se periculosidade durante todo o período imprescrito. Por todo o exposto, e tendo em vista os demais elementos de prova produzidos nos autos, acolho as manifestações do autor para mitigar as conclusões periciais quanto à periculosidade. Via de consequência, defiro ao autor o pagamento do adicional de periculosidade (30%) por todo o período contratual imprescrito, observado o efetivo labor, a incidir sobre o seu salário-base, com repercussões nas horas extras quitadas, integração no adicional noturno (OJ SDI-I/TST n. 259) e incorporação do adicional noturno no DSR, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%. Tendo em vista que o adicional de periculosidade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. Indefiro os reflexos do adicional de periculosidade na Participação nos Lucros e Resultados, por não terem vindo aos autos as regras de seu pagamento; no adicional de turno, que é calculado sobre o salário base (ACT 2021/2022, Cláusula Trigésima Segunda, parágrafo primeiro, ID 39bcd67 – escolhido por amostragem) e em abonos salariais, por falta de amparo legal. Não há que se falar em reflexos em horas extras, sob pena de bis in idem, tendo em vista que o adicional integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132 do TST). Defiro o pedido de emissão de novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes perigosos e insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No que tange à contribuição incidente sobre o adicional de periculosidade, deverá a reclamada declarar a natureza da contribuição, por meio da GFIP, na forma requerida pelo autor, para os efeitos legais, inclusive, sobre a contagem do tempo de serviço.. Quanto à insalubridade, acolho as conclusões periciais e indefiro o adicional e reflexos pleiteados. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O Reclamante alega que laborava em 3 (três) turnos de revezamento (diurno, vespertino e noturno) e 4 (quatro) letras (A, B, C e D), havendo prestação de serviços, conforme variação da escala, nos seguintes horários: i) 08h00 às 16h00; ii) 16h00 às 00h00; iii) 00h00 às 08h00. Alega que prestava horas extras com habitualidade, conforme controles de jornada de trabalho, embora trabalhasse em atividade insalubre e que, em quaisquer dos horários praticados, eram habitualmente desrespeitados os intervalos intrajornada e interjornada. Sem prejuízo dessas violações, ainda ocorriam as seguintes situações: i) ao menos 3 (três) vezes por mês havia labor em seguida ao repouso semanal com duração inferior a 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo integral do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas; ii) ao menos 2 (duas) vezes por mês o repouso semanal remunerado foi concedido após o 7º (sétimo) dia de trabalho; iii) havia prestação de serviços nos dias dedicados à compensação dos domingos previamente laborados. Por derradeiro, informa-se que eram despendidos minutos residuais com atividades preparatórias de baldeação e espera de transporte no início e no término da jornada de trabalho, assim como também, ocorriam oscilações superiores a 05 minutos nos horários de efetivo início e término da jornada. A reclamada impugna as pretensões, aduzindo que os Acordos Coletivos de Trabalho autorizam as jornadas em turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas. Sustenta que não há que se falar em licença prévia das autoridades competentes para prorrogação da jornada em turnos de revezamento em razão do labor em condições insalubres, pois a Constituição Federal reconheceu a validade das normas coletivas, bem como a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sem nenhum outro condicionante. Pois bem. Os cartões de ponto confirmam a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento (IDs 5c2e21d e 575dcdf). O Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022 (ID 39bcd67– citado por amostragem), autoriza em sua Cláusula Trigésima Segunda os turnos ininterruptos de revezamento em três turnos de quatro letras, com jornadas de oito horas diárias e 42 horas semanais em média anual, nos horários apontados pelo autor. Com o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". É certo de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas foi autorizado e não foi constatada a insalubridade nas atividades exercidas pelo reclamante. Assim, com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 não há que se falar em invalidade das normas coletivas que autorizam a jornada de trabalho praticada. Por conseguinte, indefere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semana. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada. Explica que realizava sua alimentação no próprio posto de trabalho, sem abandoná-lo mediante a refeição por marmitex, ou seja, não se deslocava para o restaurante nas suas refeições. A reclamada nega irregularidades, afirmando que dispõe de toda uma estrutura de refeitório e cozinha para propiciar aos empregados o regular e integral gozo do horário de intervalo intrajornada, além de possuir empregados suficientes para o exercício de cada função, sendo inverídica a alegação em sentido contrário. Pois bem. Os intervalos intrajornada eram pré-assinalados nos cartões de ponto, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Dessa forma, cabia ao autor comprovar que não usufruía integralmente do horário intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida a rogo do autor, Walace Nunes Siqueira, afirma que consumia sua marmita em uns 10/15 minutos, mas não sabe precisar o tempo quanto ao autor, pois retornava às suas atividades logo após o término das refeições, mas o autor permanecia no almoço: “o depoente trabalhou na ré de 2013 a 2023, tendo trabalhado com o autor por uns 02 anos ou dois anos e meio, por volta de 2018 a 2020; atuava nas dependência da ré como operador de palet; usufruía intervalo para refeição com o autor, sendo que recebiam uma marmita e o depoente a consumia em uns 10/15 minutos, mas não sabe precisar o tempo quanto ao autor; como o depoente atendia o autor, por vezes, este determinava que realizasse alguma atividade logo ao término dessa refeição, mas o autor permanecia no almoço; após 2020 o depoente mudou de letra e às vezes coincidia de estar na mesma letra; o autor realizava a refeição no próprio local de trabalho , assim como o depoente; o autor continuava trabalhando no momento da refeição, pois como era área de produção não podia parar a aciaria e por isso no momento da refeição podia estar confeccionando canaleta e avisando aos operadores que tinha alguma carreta para descarregar e avisava o depoente se tivesse alguma canaleta vazia; havia um controlador de sucata por letra, sendo essa a função do autor; o tempo não realizado de intervalo não tinha como ser anotado como extra; o autor poderia ter acesso a banheiro e bebedouro, porém havia dias em que estava muito corrido; havia bebedouro na cabine, no local onde o autor trabalhava; não havia quem cobrisse o autor quando este ia ao banheiro; entre o carregamento de uma canaleta e outra poderia acontecer de haver um espaço de 05 minutos, de modo que o autor provavelmente ia ao banheiro neste intervalo” – destacou-se. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que, por diversas oportunidades, o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho não foi respeitado, além de que, em uma frequência aproximada de duas vezes por mês, a reclamada concedia o repouso semanal remunerado após um período consecutivo de 7 dias de labor. Demonstra, em sua impugnação à defesa (ID d55e9c4), que no dia 12/02/2019 o seu horário de trabalho se estendeu até às 00h13, retornando à empresa no dia 13/02/2019 às 08h02, de forma que não usufruiu das 11 horas de intervalo intrajornada. Demonstra, também, diversos períodos em que houve o labor por sete dias consecutivos, como, por exemplo, de 05 a 12 de abril de 2019 (Controle de frequência de ID 575dcdf, fl. 472). Pois bem. O art. 7º, XV, da CF/88 e a Lei nº 605/49 asseguram um descanso semanal, preferencialmente aos domingos, bem como o pagamento em dobro do feriado laborado, quando não concedida uma folga compensatória durante a semana, compreendida, esta, de segunda-feira a domingo. Com efeito, a OJ 410 da SDI-1/TST estabelece que a concessão do repouso semanal após o 7º dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF/88, sendo devido o pagamento do repouso em dobro. E a Súmula 146 do TST fixa que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse passo, é certo que a concessão do descanso semanal após o sexto dia consecutivo de labor fere norma de segurança e saúde do empregado, irrenunciável e intransacionável mediante norma coletiva de trabalho. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro de todos os repousos semanais remunerados usufruídos após o 7º dia consecutivo de trabalho, bem como o pagamento dobrado dos domingos laborados sem folga compensatória, conforme restar apurado nos controles de jornada. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal nesse sentido, não havendo se falar em reflexos. No mais, a Lei 605/49, bem como o artigo 67 da CLT, asseguram o direito ao descanso pago, por 24 horas consecutivas, ao empregado que tiver laborado durante toda a semana. Já o intervalo interjornada consiste em um período mínimo de 11 horas de descanso, entre duas jornadas de trabalho, com o fito de que o empregado recomponha suas energias, a teor do disposto no art. 66 da CLT. E é certo que o trabalhador tem o direito de usufruir com o repouso semanal remunerado de 24 horas e do intervalo interjornada de 11 horas, resultando em um total de 35 horas de descanso, tal como orienta a Súmula 110 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional." Como restou demonstrada a inobservância ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, defiro o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST. MINUTOS RESIDUAIS / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alega o autor que para chegar ao local de trabalho, sempre utilizou o transporte fornecido pela reclamada: embarcava no ônibus da empresa em ponto próximo à sua residência, no Bairro Jardim América, Conselheiro Lafaiete/MG, sendo transportado até a portaria leste da Gerdau Açominas. Logo após ultrapassar essa portaria, já nas dependências da empresa, há um ponto de baldeio, onde os empregados abandonam os ônibus que os trouxeram de suas cidades e embarcam em outros, previamente determinados, que se direcionam às áreas específicas de labor, sendo que esses ônibus somente deixam a baldeação após o embarque de todos os empregados, o que ocorria aproximadamente 25 minutos após a chegada do obreiro ao interior da empresa. O baldeio até a sua área de trabalho durava aproximadamente 10 minutos. Alcançando esse local de trabalho, ainda antes do início do horário contratual, por aproximadamente 15 minutos, o reclamante realizava atividades preparatórias para prestação de serviços, a exemplo da troca de uniforme e troca de turnos. O mesmo ocorria no trajeto de volta, porém, com o banho e a troca de uniforme, gastava em torno de 25 minutos antes de ser transportado para a área de baldeação. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Walace Nunes Siqueira, respondeu que “o autor se locomovia de casa para o trabalho utilizando o transporte da Gerdau, sendo que o ônibus os deixava no baldeio primeiro, aguardando de 20/25 minutos entre o desembarque e o ingresso no outro transporte o qual os conduzia para outro baldeio nas proximidades da área de trabalho, gastando no trajeto de 05/10 minutos; chegavam no local e já iam para a área onde trocavam de uniforme e pegavam EPIs em 05/10 minutos e em seguida registravam o ponto; caso fossem de transporte próprio, não podiam adentrar com o transporte nas dependências da Gerdau de modo que teriam que utilizar o ônibus do baldeio da mesma forma; ao final da jornada, batiam o ponto, trocavam de uniforme, gastando o mesmo tempo e se dirigiam para o baldeio onde também gastavam o mesmo tempo; as atividades de baldeio, trajeto, troca de uniforme e EPIs eram obrigatórias; podiam chegar uniformizados, mas o uniforme sujava muito e tinham que trocar.” Pois bem. Não há a demonstração da realização de qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais antes ou após o registro da jornada, ainda que o ponto fosse registrado somente no local da prestação de serviços ou logo chegasse no ponto de embarque e tivesse que aguardar seus colegas chegarem. Oportuno registrar que o tempo de espera de colegas no ônibus ou fora dele, para higiene pessoal e troca de uniforme não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador ficava esperando os colegas de trabalho na condução ou o tempo destinado ao baldeio, assim como o tempo despendido nas atividades de higiene pessoal e troca de uniformes não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens. Sendo assim, nada a deferir a título de minutos residuais/tempo à disposição e respectivos reflexos. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REMUNERADOS – VARIAÇÕES Afirma o reclamante que a empregadora não remunerava as oscilações de horários que excediam 05 minutos no início e outros 05 minutos no término da jornada, inclusive ultrapassando o limite diário de 10 minutos. Demonstra em sua impugnação, que no dia 23 de abril de 2018 houve a variação de 12 minutos no início e 6 minutos no fim da jornada, sem a anotação do tempo como hora extra (ID d55e9c4). Ocorre que a reclamada anexou norma coletiva com a seguinte previsão: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO A Empresa manterá sistema de registro de ponto conforme determina a legislação pertinente, ficando liberado o registro do intervalo de refeições. Convencionam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 15 (quinze) minutos diários, não incorporam a mesma. Portanto, não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos, como hora extra.” (ACT 2021/2022, ID 39bcd67 – citado por amostragem) Tendo em vista que as normas coletivas devem ser prestigiadas, a teor do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, bem como o que restou decidido acerca do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, nada há a deferir a título de minutos residuais e respectivos reflexos. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04/04/2023. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 para o perito José Renato de Oliveira. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA em face de HARSCO METALS LTDA, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Declarar prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 04/04/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) Efetuar o pagamento do adicional de periculosidade (30%) por todo o período contratual imprescrito, observado o efetivo labor, a incidir sobre o seu salário-base, com repercussões nas horas extras quitadas, integração no adicional noturno (OJ SDI-I/TST n. 259) e incorporação do adicional noturno no DSR, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%; b) Emitir novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes perigosos e insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora; c) Efetuar o pagamento em dobro de todos os repousos semanais remunerados usufruídos após o 7º dia consecutivo de trabalho, bem como o pagamento dobrado dos domingos laborados sem folga compensatória, conforme restar apurado nos controles de jornada. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal nesse sentido, não havendo se falar em reflexos; d) Efetuar o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST. Tendo em vista que o adicional de periculosidade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. No que tange à contribuição incidente sobre o adicional de periculosidade, deverá a reclamada declarar a natureza da contribuição, por meio da GFIP, na forma requerida pelo autor, para os efeitos legais, inclusive, sobre a contagem do tempo de serviço. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$3.000,00 para o perito José Renato de Oliveira. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que o dobro de todos os repousos semanais remunerados, o intervalo interjornada suprimido e todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%, são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$50.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e o perito. mjr CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Felipe De Sousa e outros x Echope Uberaba Ltda

ID: 256399941

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-74.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FELIPE DE SOUSA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA VANDERSON LUIZ CARDOZO

Polo Passivo:

ECHOPE UBERABA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010363-74.2024.5.03.0041 : VANDERSON LUIZ CARDOZO : ECHOPE UBERABA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010363-74.2024.5.03.0041 : VANDERSON LUIZ CARDOZO : ECHOPE UBERABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1b9a32 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO VANDERSON LUIZ CARDOZO ajuizou ação trabalhista em face de ECHOPE UBERABA LTDA, ambos qualificados, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.204,42. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração (fls. 01/80). Devidamente citada, a ré compareceu à audiência inicial, na qual apresentou defesa com documentos (fls. 113/224), em que impugna os documentos e pedido de justiça gratuita, bem como contesta as pretensões expostas na petição inicial. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (fls. 234/243). Laudo pericial para aferir a insalubridade/periculosidade e ergonomia (fls. 268/295), com vistas às partes, sendo impugnado o seu teor pelo reclamante (fls. 298/301). Laudo pericial médico para averiguar doença ocupacional (fls. 310/332), objeto de impugnação pelo reclamante (fls. 338/340). Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (fls. 341/343). Propostas conciliatórias recusadas. Razões finais escritas (fls. 345/355). Diligência para a juntada de relatório Prevjud, com vistas às partes e ao perito (fls. 359/402). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretende a parte autora a aplicação de multa e confissão fática em desfavor da reclamada, se não apresentar todos os documentos que comprovam os fatos articulados, inclusive as ordens de serviços de entregas, notas de recebimento de mercadoria e todos os treinamentos realizados para exercer a função com segurança. Enfatiza-se que a ré anexou os documentos, que no seu entendimento, são necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova respectivo, na hipótese de não demonstrarem a veracidade de fatos de sua incumbência. No caso em tela, não se verifica a necessidade de inversão do ônus da prova, cuja aplicação seguirá as regras expostas no art. 818, da CLT, e art. 373, do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações apresentadas pelas partes não apontam irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não são capazes de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. A mera alegação de ilegalidade de prints de whatsapp, desacompanhada de apontamento específico acerca da invalidade e/ou adulteração, não basta para desconsiderar a prova, infirmando a sua integridade. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS EM VERBAS RESILITÓRIAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O vínculo de emprego é reconhecido quando presentes os elementos insertos no art. 2º e 3º, da CLT: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. Observa-se dos elementos de prova trazidos ao processo que o reclamante foi convidado a realizar uma entrevista de emprego em 13/03/2023 (Id 394e435 - fl. 63), sendo contratado em data de 14/04/2023 (Id e8e014a – fl. 25). Alega que embora conste do registro em CTPS a admissão em 14/04/2023, iniciou o seu trabalho em favor da reclamada na data apontada de 14/03/2023, razão pela qual requer a retificação da CTPS e diferenças salariais. Em que pese a testemunha Maynara Martos Gonçalves, ouvida a rogo do autor, mencionar que este iniciou o trabalho em março, a reclamada anexou os documentos de sua contratação, nos quais consta data de 14/04/2023 (Id 8277e9a – fls. 138/147), bem como exame médico admissional realizado em 05/04/2023. No mais, a alegação trazida em réplica não procede, pois a nota apontada como prova cabal do início do vínculo é datada de 14/02/2024 (ID ace9add – fl. 235). De outro lado, a testemunha Cleyton França Cangussu, trazida pela ré, que desempenhou a mesma função do autor, declarou que, ao ingressar na empresa para trabalhar, esperou a data para fazer o exame e assinar os papéis de admissão. A prova oral ficou dividida quanto ao tema, de modo que o pronunciamento jurisdicional deve ser desfavorável àquele que detinha o ônus probatório. Pertencendo o encargo probatório ao autor, pois de acordo com a Súmula 12, do TST, as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, sendo fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente, é improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao anotado em CTPS e diferenças salariais. Quanto à retificação da CTPS para constar a função de motorista entregador, este fato é incontroverso no processo, sendo procedente o pedido, no particular. A reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS para constar a função de motorista entregador, no prazo de 10 dias após intimação específica, que deverá ser efetuada por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que se há falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento da determinação acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. INTEGRAÇÃO SALARIAL DA VERBA DE SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante postula a integração salarial das verbas recebidas a título de substituição. Observa-se no holerite dos meses de agosto e setembro de 2023 (Id c0c7702 -fls. 166/167) que a referida parcela integrou a remuneração para todos os fins, inclusive recolhimentos previdenciários. Em réplica, o reclamante não apontou especificamente em qual(is) verba(s) tais valores não foram devidamente computados, limitando-se a reafirmar a sua natureza salarial e que é devida a repercussão nas demais parcelas, que elencou. À vista do exposto, improcede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (Id fc00e01 – fls. 268/295): “12) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, por exposição ao agente FRIO, em câmaras frias, cuja temperatura é inferior a 15 ºC, sem proteção adequada, no período todo período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. ERGONOMIA (Vide fundamentações e considerações técnicas no item 9 deste Laudo) Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos no item 8do presente Laudo, conclui-se pela ausência de diretrizes e requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do Obreiro, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho”. O reclamado impugnou o laudo pericial (Id 133d148 - fls. 298/301), alegando que as funções desempenhadas eram de motorista de entrega e não na câmara fria. Em que pese as argumentações expendidas, a testemunha Maynara Martos Gonçalves, a rogo do autor, e Cleyton França Cangussu, a rogo da ré, relataram que eram realizadas atividades dentro da câmara fria, de carregamento e descarregamento de fardos de cervejas e sacos de gelo. Destaca-se que o perito enfatizou que a exposição, nesse caso, é qualitativa, bem como (fl. 282) : “Conforme constatado em diligência, a Reclamada NÃO FORNECIA Equipamentos de Proteção Individual –EPIs adequados ao Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades de adentrar nas câmaras de resfriamento e congelamento, cujas temperaturas são inferiores a 15 ºC, esclarecendo que para o desenvolvimento dessa atividade era necessário o fornecimento/utilização de ‘Blusão Térmico, Calças Térmicas, Luvas Térmicas, Meias Térmicas e Capuz Térmico. De igual modo, a Reclamada não apresentou evidências de fornecimento e substituição tempestiva de Equipamentos de Proteção individual, com Certificados de Aprovações expedidos pelo Ministério do Trabalho, destinados à proteção de todas as partes do corpo, especialmente para os membros inferiores, tronco, cabeça e mãos, capazes de neutralizarem a exposição do Autor ao agente físico, FRIO, de acordo com a NR -6 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”. Sendo assim, em que pese o magistrado não estar adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, conforme o disposto nos arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. É imperioso destacar que se trata de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, observada a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias e terço constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, em atenção aos limites dos pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível ao autor, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. Diante das conclusões periciais, o pedido de adicional de periculosidade é improcedente, bem como os reflexos pleiteados. PAUSA DO ART. 253, DA CLT. REFLEXOS Pretende o autor a integração em sua jornada de 20 minutos não concedidos pelo reclamado, a cada 1h40m, conforme disciplina o art. 253, da CLT. A reclamada nega os fatos. A testemunha Maynara Martos Gonçalves, a rogo do autor, afirmou que o reclamante permanecia cerca de 2 horas contínuas na câmara fria ao final de semana; que entrava umas 10/15 vezes na câmara fria durante a semana, e permanecia cerca de 5 a 10 minutos; que as entradas se davam em atendimento a pedidos de cliente para montar kits, que era só para pegar as cervejas e sair. De outro norte, a testemunha Cleyton França Cangussu, trazida pelo reclamado, informou que entrava na câmara fria para pegar produto e entregar ao cliente; que esse procedimento não leva 2 minutos, e é realizado ao longo do dia por diversas vezes; que o abastecimento é feito aos finais de semana quanto está acabando os produtos, havendo o desligamento da câmara para realizarem o abastecimento; e este é realizado por 2 ou mais pessoas, demorando cerca de 20 a 30 minutos. Extrai-se do contexto que, durante a semana, o reclamante não chegava a trabalhar continuamente 1h40m dentro da câmara fria, sendo indevido o intervalo perseguido. Quanto aos finais de semana, embora a testemunha Maynara Martos Gonçalves tenha relatado que o autor permanecia no local aproximadamente 2 horas, a testemunha Cleyton França Cangussu declarou que era desligada para realizar o abastecimento. Desse modo, denota-se que a prova oral ficou dividida, havendo divergência entre os depoimentos quanto ao tempo despendido no procedimento e se havia abastecimento com a câmara fria em funcionamento, evidenciando-se flagrante contradição entre os depoimentos prestados, atraindo a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova na solução do pedido. Sendo fato constitutivo do direito, diante da negativa da parte reclamada, o ônus de prova recai sobre o reclamante, do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, razão pela qual é improcedente o pedido. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA. REFLEXOS Aduz o autor que no mês de março de 2023 passou a sentir intensas dores lombares, que decorrem do impacto do excesso de carregamento de peso sobre a coluna. Passou por médicos e apresentou atestados na empresa (Id b79b23f – fls. 35/44), sendo dispensado lesionado e sem contar com o auxílio da ré, que não emitiu a CAT. Postula indenização pela estabilidade oriunda da doença adquirida durante o exercício do labor. O reclamado alega que o autor jamais se queixou de qualquer acidente ocorrido no ambiente laboral, e que não preenche os pressupostos previstos no art. 118 e Súmula 378, do TST, para que se lhe garanta a estabilidade. Realizada a prova pericial médica, o laudo consigna as seguintes conclusões (Id 758201a – fls. 310/332): “8.CONCLUSÃO Do que se apreende dos Autos e consta da Inicial, associado à observação e análise da história clínica, exame físico e exames complementares, e corroborado pelos dados da literatura atual, conclui-se que: I.Dano corporal: O dano corporal é a doença degenerativa discal (abaulamento discal L4-L5). II.Nexo causal:Não existe nexo causal da patologia apresentada com a atividade laborativa desenvolvidas na Reclamada. III.Incapacidade funcional: Não apresenta incapacidade funcional atual. IV.Incapacidade laborativa: Não apresenta incapacidade laborativa atual. V.Dano estético: Não apresenta dano estético atual”. O reclamante impugnou o laudo pericial argumentando que embora seja degenerativa, a doença foi agravada pelo excesso de peso carregado na entrega de chopeiras, pelo que deve ser reconhecido nexo de concausalidade e a procedência dos pedidos. Sobre o tema, emerge do laudo pericial (Id 758201a – fl. 325): “7.3 AVALIAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NA RECLAMADA O nexo causal representa a conexão de causa e efeito entre um incidente e sua alegada origem. Em conformidade com a legislação vigente no Brasil, a relação entre um acidente de trabalho e a atividade laboral deve ser determinada de acordo com as disposições do artigo 19 da Lei 8.213/1991, primordialmente satisfazendo três critérios: subordinação (efetiva prestação de serviços em benefício da empresa), dano (lesão ou distúrbio) e incapacidade funcional. Desta forma, no caso em epígrafe: a. a patologia é de origem crônica e degenerativa; b. não ficou demonstrado atividade laborativa com esforço intenso em região de coluna lombar que pudesse atuar como concausa da patologia (inclusive referiu que utilizava um carrinho para carregar os equipamentos até o veículo); c. os sintomas se iniciaram de forma insidiosa, sem fator causal identificado; d. não foi mencionado acidente de trabalho durante atividades laborativas na Reclamada; e. não houve a emissão de CAT. Portanto, é possível concluir que não existe nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborativas exercidas na Reclamada”. Constata-se que o perito analisou a possibilidade de concausa pelo excesso de peso, conforme relato do autor, e afastou essa premissa. Nesse sentido, em que pese o magistrado não estar adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, conforme o disposto nos arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Ademais, trata-se de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Nos termos da Súmula 378, do TST: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Verifica-se dos extratos Prevjud anexados ao processo (Id df91fc2 – fls. 358/391) que não houve afastamento previdenciário no período, bem como não constatada doença que guarde relação com o trabalho, conforme laudo pericial confeccionado nos autos, razão pela qual é improcedente o pedido de estabilidade e consectários. DANO MORAL O dano moral decorre de lesões de ordem íntima, pois atinge valores extrapatrimoniais do indivíduo, como a sua honra, imagem, intimidade, dignidade ou outros direitos da sua personalidade, cuja reparação encontra fundamento nos incisos V e X do art. 5º da CF/88; e arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, os quais estabelecem requisitos necessários à obrigação de indenizá-lo, quais sejam: o evento danoso; o dano de natureza grave; a culpa (lato sensu), quando o pedido reparatório se embasa na responsabilidade subjetiva; e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. O reclamante postula indenização pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual, treinamento adequado para o exercício da função, bem como não adotar parâmetros mínimos de adequação do ambiente de trabalho ao exigido pela legislação. A reclamada contesta o pedido. No laudo pericial, foi reconhecida a ausência de entrega de equipamentos de proteção individual, adequados ao uso e eliminação do risco. Além disso, constatou o perito (Id fc00e01 – fl. 295) : “ERGONOMIA (Vide fundamentações e considerações técnicas no item 9 deste Laudo) Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos no item 8 do presente Laudo, conclui-se pela ausência de diretrizes e requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do Obreiro, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho”. A responsabilidade pela higidez do ambiente laboral é do empregador, a teor dos arts. 7º, XXII, 200, VIII, e 225, da Constituição Federal, combinado com o artigo 157, I, da CLT, detentor do poder diretivo, que assume os riscos da atividade econômica, em face da alteridade inerente ao contrato de emprego. Houve desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho, bem como à dignidade do trabalhador, obrigado a prestar serviços colocando em risco a própria saúde, por desídia da empresa em oferecer-lhe condições mínimas para o desempenho do trabalho. Verifica-se, assim, a conduta ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa da ré em não implementar diretrizes eficazes à adaptação do trabalho às condições de conforto, saúde e segurança. Ante ao exposto, com fulcro nos art. 223-, da CLT, e art. 927, do Código Civil, defiro ao reclamante uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual reputo ser razoável, considerando-se o tempo de prestação dos serviços à reclamada; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; a natureza da ofensa moral; efeito pedagógico da medida, no intuito de estimular a empresa a proporcionar a seus empregados um ambiente hígido e sadio ao desenvolvimento de suas funções, priorizando a saúde e segurança. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, pelo que defiro à parte autora. Os argumentos lançados pela reclamada não se alinham aos documentos por ela juntados ao processo, de modo a comprovar a situação de suficiência econômica da parte adversa para arcar com as custas e honorários, impostos pelo exercício do direito de ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que se referiu o legislador no art. 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, as reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das rés, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, as rés demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia de insalubridade/periculosidade e ergonomia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia médica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do perito DOUGLAS FELIPE DE SOUSA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 (OJ SBDI-1 nº 198), dos quais é isento do pagamento, vez que beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 790-B da CLT e julgamento proferido pelo E. STF na ADI nº 5.766/DF, valor arbitrado com base nos limites previstos no art. 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Os valores contidos na petição inicial não limitam a condenação e constituem mera estimativa, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, aplicada analogicamente, e art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, razão pela qual a apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado (Súmula 50, do TRT3), horas extras, adicional noturno, e terço de férias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por VANDERSON LUIZ CARDOZO em face de ECHOPE UBERABA LTDA, DECIDO: Rejeitar as preliminares arguidas, de acordo com a fundamentação. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a: I - Proceder à retificação da CTPS para constar a função de motorista entregador. A reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS para constar a função de motorista entregador, no prazo de 10 dias após intimação específica, que deverá ser efetuada por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que se há falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento da determinação acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. II - Pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, observada a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias e terço constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, em atenção aos limites dos pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível ao autor, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. b) Danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) Julgo improcedentes os demais pedidos. Atualização monetária, juros, honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, a título de honorários periciais, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, com fundamento no art. 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 12 de abril de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON LUIZ CARDOZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Felipe De Sousa e outros x Echope Uberaba Ltda

ID: 256399942

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-74.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FELIPE DE SOUSA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA VANDERSON LUIZ CARDOZO

Polo Passivo:

ECHOPE UBERABA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010363-74.2024.5.03.0041 : VANDERSON LUIZ CARDOZO : ECHOPE UBERABA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010363-74.2024.5.03.0041 : VANDERSON LUIZ CARDOZO : ECHOPE UBERABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1b9a32 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO VANDERSON LUIZ CARDOZO ajuizou ação trabalhista em face de ECHOPE UBERABA LTDA, ambos qualificados, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.204,42. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração (fls. 01/80). Devidamente citada, a ré compareceu à audiência inicial, na qual apresentou defesa com documentos (fls. 113/224), em que impugna os documentos e pedido de justiça gratuita, bem como contesta as pretensões expostas na petição inicial. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (fls. 234/243). Laudo pericial para aferir a insalubridade/periculosidade e ergonomia (fls. 268/295), com vistas às partes, sendo impugnado o seu teor pelo reclamante (fls. 298/301). Laudo pericial médico para averiguar doença ocupacional (fls. 310/332), objeto de impugnação pelo reclamante (fls. 338/340). Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (fls. 341/343). Propostas conciliatórias recusadas. Razões finais escritas (fls. 345/355). Diligência para a juntada de relatório Prevjud, com vistas às partes e ao perito (fls. 359/402). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretende a parte autora a aplicação de multa e confissão fática em desfavor da reclamada, se não apresentar todos os documentos que comprovam os fatos articulados, inclusive as ordens de serviços de entregas, notas de recebimento de mercadoria e todos os treinamentos realizados para exercer a função com segurança. Enfatiza-se que a ré anexou os documentos, que no seu entendimento, são necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova respectivo, na hipótese de não demonstrarem a veracidade de fatos de sua incumbência. No caso em tela, não se verifica a necessidade de inversão do ônus da prova, cuja aplicação seguirá as regras expostas no art. 818, da CLT, e art. 373, do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações apresentadas pelas partes não apontam irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não são capazes de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. A mera alegação de ilegalidade de prints de whatsapp, desacompanhada de apontamento específico acerca da invalidade e/ou adulteração, não basta para desconsiderar a prova, infirmando a sua integridade. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS EM VERBAS RESILITÓRIAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O vínculo de emprego é reconhecido quando presentes os elementos insertos no art. 2º e 3º, da CLT: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. Observa-se dos elementos de prova trazidos ao processo que o reclamante foi convidado a realizar uma entrevista de emprego em 13/03/2023 (Id 394e435 - fl. 63), sendo contratado em data de 14/04/2023 (Id e8e014a – fl. 25). Alega que embora conste do registro em CTPS a admissão em 14/04/2023, iniciou o seu trabalho em favor da reclamada na data apontada de 14/03/2023, razão pela qual requer a retificação da CTPS e diferenças salariais. Em que pese a testemunha Maynara Martos Gonçalves, ouvida a rogo do autor, mencionar que este iniciou o trabalho em março, a reclamada anexou os documentos de sua contratação, nos quais consta data de 14/04/2023 (Id 8277e9a – fls. 138/147), bem como exame médico admissional realizado em 05/04/2023. No mais, a alegação trazida em réplica não procede, pois a nota apontada como prova cabal do início do vínculo é datada de 14/02/2024 (ID ace9add – fl. 235). De outro lado, a testemunha Cleyton França Cangussu, trazida pela ré, que desempenhou a mesma função do autor, declarou que, ao ingressar na empresa para trabalhar, esperou a data para fazer o exame e assinar os papéis de admissão. A prova oral ficou dividida quanto ao tema, de modo que o pronunciamento jurisdicional deve ser desfavorável àquele que detinha o ônus probatório. Pertencendo o encargo probatório ao autor, pois de acordo com a Súmula 12, do TST, as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, sendo fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente, é improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao anotado em CTPS e diferenças salariais. Quanto à retificação da CTPS para constar a função de motorista entregador, este fato é incontroverso no processo, sendo procedente o pedido, no particular. A reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS para constar a função de motorista entregador, no prazo de 10 dias após intimação específica, que deverá ser efetuada por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que se há falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento da determinação acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. INTEGRAÇÃO SALARIAL DA VERBA DE SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante postula a integração salarial das verbas recebidas a título de substituição. Observa-se no holerite dos meses de agosto e setembro de 2023 (Id c0c7702 -fls. 166/167) que a referida parcela integrou a remuneração para todos os fins, inclusive recolhimentos previdenciários. Em réplica, o reclamante não apontou especificamente em qual(is) verba(s) tais valores não foram devidamente computados, limitando-se a reafirmar a sua natureza salarial e que é devida a repercussão nas demais parcelas, que elencou. À vista do exposto, improcede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (Id fc00e01 – fls. 268/295): “12) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, por exposição ao agente FRIO, em câmaras frias, cuja temperatura é inferior a 15 ºC, sem proteção adequada, no período todo período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. ERGONOMIA (Vide fundamentações e considerações técnicas no item 9 deste Laudo) Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos no item 8do presente Laudo, conclui-se pela ausência de diretrizes e requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do Obreiro, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho”. O reclamado impugnou o laudo pericial (Id 133d148 - fls. 298/301), alegando que as funções desempenhadas eram de motorista de entrega e não na câmara fria. Em que pese as argumentações expendidas, a testemunha Maynara Martos Gonçalves, a rogo do autor, e Cleyton França Cangussu, a rogo da ré, relataram que eram realizadas atividades dentro da câmara fria, de carregamento e descarregamento de fardos de cervejas e sacos de gelo. Destaca-se que o perito enfatizou que a exposição, nesse caso, é qualitativa, bem como (fl. 282) : “Conforme constatado em diligência, a Reclamada NÃO FORNECIA Equipamentos de Proteção Individual –EPIs adequados ao Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades de adentrar nas câmaras de resfriamento e congelamento, cujas temperaturas são inferiores a 15 ºC, esclarecendo que para o desenvolvimento dessa atividade era necessário o fornecimento/utilização de ‘Blusão Térmico, Calças Térmicas, Luvas Térmicas, Meias Térmicas e Capuz Térmico. De igual modo, a Reclamada não apresentou evidências de fornecimento e substituição tempestiva de Equipamentos de Proteção individual, com Certificados de Aprovações expedidos pelo Ministério do Trabalho, destinados à proteção de todas as partes do corpo, especialmente para os membros inferiores, tronco, cabeça e mãos, capazes de neutralizarem a exposição do Autor ao agente físico, FRIO, de acordo com a NR -6 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”. Sendo assim, em que pese o magistrado não estar adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, conforme o disposto nos arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. É imperioso destacar que se trata de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, observada a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias e terço constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, em atenção aos limites dos pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível ao autor, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. Diante das conclusões periciais, o pedido de adicional de periculosidade é improcedente, bem como os reflexos pleiteados. PAUSA DO ART. 253, DA CLT. REFLEXOS Pretende o autor a integração em sua jornada de 20 minutos não concedidos pelo reclamado, a cada 1h40m, conforme disciplina o art. 253, da CLT. A reclamada nega os fatos. A testemunha Maynara Martos Gonçalves, a rogo do autor, afirmou que o reclamante permanecia cerca de 2 horas contínuas na câmara fria ao final de semana; que entrava umas 10/15 vezes na câmara fria durante a semana, e permanecia cerca de 5 a 10 minutos; que as entradas se davam em atendimento a pedidos de cliente para montar kits, que era só para pegar as cervejas e sair. De outro norte, a testemunha Cleyton França Cangussu, trazida pelo reclamado, informou que entrava na câmara fria para pegar produto e entregar ao cliente; que esse procedimento não leva 2 minutos, e é realizado ao longo do dia por diversas vezes; que o abastecimento é feito aos finais de semana quanto está acabando os produtos, havendo o desligamento da câmara para realizarem o abastecimento; e este é realizado por 2 ou mais pessoas, demorando cerca de 20 a 30 minutos. Extrai-se do contexto que, durante a semana, o reclamante não chegava a trabalhar continuamente 1h40m dentro da câmara fria, sendo indevido o intervalo perseguido. Quanto aos finais de semana, embora a testemunha Maynara Martos Gonçalves tenha relatado que o autor permanecia no local aproximadamente 2 horas, a testemunha Cleyton França Cangussu declarou que era desligada para realizar o abastecimento. Desse modo, denota-se que a prova oral ficou dividida, havendo divergência entre os depoimentos quanto ao tempo despendido no procedimento e se havia abastecimento com a câmara fria em funcionamento, evidenciando-se flagrante contradição entre os depoimentos prestados, atraindo a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova na solução do pedido. Sendo fato constitutivo do direito, diante da negativa da parte reclamada, o ônus de prova recai sobre o reclamante, do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, razão pela qual é improcedente o pedido. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA. REFLEXOS Aduz o autor que no mês de março de 2023 passou a sentir intensas dores lombares, que decorrem do impacto do excesso de carregamento de peso sobre a coluna. Passou por médicos e apresentou atestados na empresa (Id b79b23f – fls. 35/44), sendo dispensado lesionado e sem contar com o auxílio da ré, que não emitiu a CAT. Postula indenização pela estabilidade oriunda da doença adquirida durante o exercício do labor. O reclamado alega que o autor jamais se queixou de qualquer acidente ocorrido no ambiente laboral, e que não preenche os pressupostos previstos no art. 118 e Súmula 378, do TST, para que se lhe garanta a estabilidade. Realizada a prova pericial médica, o laudo consigna as seguintes conclusões (Id 758201a – fls. 310/332): “8.CONCLUSÃO Do que se apreende dos Autos e consta da Inicial, associado à observação e análise da história clínica, exame físico e exames complementares, e corroborado pelos dados da literatura atual, conclui-se que: I.Dano corporal: O dano corporal é a doença degenerativa discal (abaulamento discal L4-L5). II.Nexo causal:Não existe nexo causal da patologia apresentada com a atividade laborativa desenvolvidas na Reclamada. III.Incapacidade funcional: Não apresenta incapacidade funcional atual. IV.Incapacidade laborativa: Não apresenta incapacidade laborativa atual. V.Dano estético: Não apresenta dano estético atual”. O reclamante impugnou o laudo pericial argumentando que embora seja degenerativa, a doença foi agravada pelo excesso de peso carregado na entrega de chopeiras, pelo que deve ser reconhecido nexo de concausalidade e a procedência dos pedidos. Sobre o tema, emerge do laudo pericial (Id 758201a – fl. 325): “7.3 AVALIAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NA RECLAMADA O nexo causal representa a conexão de causa e efeito entre um incidente e sua alegada origem. Em conformidade com a legislação vigente no Brasil, a relação entre um acidente de trabalho e a atividade laboral deve ser determinada de acordo com as disposições do artigo 19 da Lei 8.213/1991, primordialmente satisfazendo três critérios: subordinação (efetiva prestação de serviços em benefício da empresa), dano (lesão ou distúrbio) e incapacidade funcional. Desta forma, no caso em epígrafe: a. a patologia é de origem crônica e degenerativa; b. não ficou demonstrado atividade laborativa com esforço intenso em região de coluna lombar que pudesse atuar como concausa da patologia (inclusive referiu que utilizava um carrinho para carregar os equipamentos até o veículo); c. os sintomas se iniciaram de forma insidiosa, sem fator causal identificado; d. não foi mencionado acidente de trabalho durante atividades laborativas na Reclamada; e. não houve a emissão de CAT. Portanto, é possível concluir que não existe nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborativas exercidas na Reclamada”. Constata-se que o perito analisou a possibilidade de concausa pelo excesso de peso, conforme relato do autor, e afastou essa premissa. Nesse sentido, em que pese o magistrado não estar adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, conforme o disposto nos arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Ademais, trata-se de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Nos termos da Súmula 378, do TST: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Verifica-se dos extratos Prevjud anexados ao processo (Id df91fc2 – fls. 358/391) que não houve afastamento previdenciário no período, bem como não constatada doença que guarde relação com o trabalho, conforme laudo pericial confeccionado nos autos, razão pela qual é improcedente o pedido de estabilidade e consectários. DANO MORAL O dano moral decorre de lesões de ordem íntima, pois atinge valores extrapatrimoniais do indivíduo, como a sua honra, imagem, intimidade, dignidade ou outros direitos da sua personalidade, cuja reparação encontra fundamento nos incisos V e X do art. 5º da CF/88; e arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, os quais estabelecem requisitos necessários à obrigação de indenizá-lo, quais sejam: o evento danoso; o dano de natureza grave; a culpa (lato sensu), quando o pedido reparatório se embasa na responsabilidade subjetiva; e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. O reclamante postula indenização pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual, treinamento adequado para o exercício da função, bem como não adotar parâmetros mínimos de adequação do ambiente de trabalho ao exigido pela legislação. A reclamada contesta o pedido. No laudo pericial, foi reconhecida a ausência de entrega de equipamentos de proteção individual, adequados ao uso e eliminação do risco. Além disso, constatou o perito (Id fc00e01 – fl. 295) : “ERGONOMIA (Vide fundamentações e considerações técnicas no item 9 deste Laudo) Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos no item 8 do presente Laudo, conclui-se pela ausência de diretrizes e requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do Obreiro, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho”. A responsabilidade pela higidez do ambiente laboral é do empregador, a teor dos arts. 7º, XXII, 200, VIII, e 225, da Constituição Federal, combinado com o artigo 157, I, da CLT, detentor do poder diretivo, que assume os riscos da atividade econômica, em face da alteridade inerente ao contrato de emprego. Houve desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho, bem como à dignidade do trabalhador, obrigado a prestar serviços colocando em risco a própria saúde, por desídia da empresa em oferecer-lhe condições mínimas para o desempenho do trabalho. Verifica-se, assim, a conduta ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa da ré em não implementar diretrizes eficazes à adaptação do trabalho às condições de conforto, saúde e segurança. Ante ao exposto, com fulcro nos art. 223-, da CLT, e art. 927, do Código Civil, defiro ao reclamante uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual reputo ser razoável, considerando-se o tempo de prestação dos serviços à reclamada; a capacidade econômica do ofensor e do ofendido; a natureza da ofensa moral; efeito pedagógico da medida, no intuito de estimular a empresa a proporcionar a seus empregados um ambiente hígido e sadio ao desenvolvimento de suas funções, priorizando a saúde e segurança. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, pelo que defiro à parte autora. Os argumentos lançados pela reclamada não se alinham aos documentos por ela juntados ao processo, de modo a comprovar a situação de suficiência econômica da parte adversa para arcar com as custas e honorários, impostos pelo exercício do direito de ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que se referiu o legislador no art. 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, as reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das rés, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, as rés demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia de insalubridade/periculosidade e ergonomia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia médica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do perito DOUGLAS FELIPE DE SOUSA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 (OJ SBDI-1 nº 198), dos quais é isento do pagamento, vez que beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 790-B da CLT e julgamento proferido pelo E. STF na ADI nº 5.766/DF, valor arbitrado com base nos limites previstos no art. 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Os valores contidos na petição inicial não limitam a condenação e constituem mera estimativa, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, aplicada analogicamente, e art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, razão pela qual a apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado (Súmula 50, do TRT3), horas extras, adicional noturno, e terço de férias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por VANDERSON LUIZ CARDOZO em face de ECHOPE UBERABA LTDA, DECIDO: Rejeitar as preliminares arguidas, de acordo com a fundamentação. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a: I - Proceder à retificação da CTPS para constar a função de motorista entregador. A reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS para constar a função de motorista entregador, no prazo de 10 dias após intimação específica, que deverá ser efetuada por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que se há falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento da determinação acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. II - Pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário mínimo vigente à época da prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, observada a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias e terço constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, em atenção aos limites dos pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível ao autor, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. b) Danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) Julgo improcedentes os demais pedidos. Atualização monetária, juros, honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, a título de honorários periciais, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, com fundamento no art. 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 12 de abril de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECHOPE UBERABA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1131 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes