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Ministério Público Do Trabalho e outros x Diana Freitas Constantino e outros

ID: 316173678

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011982-15.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

DIANA FREITAS CONSTANTINO STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011982-15.2023.5.15.0017 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011982-15.2023.5.15.0017 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO AGRAVADO: DIANA FREITAS CONSTANTINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011982-15.2023.5.15.0017 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO AGRAVADO: DIANA FREITAS CONSTANTINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERNANDES DE BARROS AGRAVADO: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO ROZALLEZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Eis os termos da decisão agravada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA COMPROVAÇÃO QUE A MUNICIPALIDADE PROMOVEU A FISCALIZAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ÔNUS DO RECLAMANTE EM APONTAR OS SUPOSTOS VÍCIOS NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município reclamado por todas as verbas decorrentes da condenação, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando", decidindo com fundamentado nas provas e em conformidade com a Súmula 331, IV, V e VI do C. TST. Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515-88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR-100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699-30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No que se refere ao tema "responsabilidade subsidiária", em razão de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido. À vista do exposto, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC e com fundamento nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, III, IV e V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 - Conhecimento Na fração de interesse, eis o teor do acórdão recorrido: (...) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO Insurge-se o segundo reclamado, Município de São José do Rio Preto, ora recorrente, contra o tópico da r. decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação. Argumenta que o reclamante não comprovou a conduta culposa da Administração e, ainda, que exerceu efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Alega afronta aos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Sem razão. Incontroverso que a autora foi contratada pela primeira ré (STAFF´S RECURSOS HUMANOS), na data de 1º/09/2021, para o exercício da função auxiliar de desenvolvimento infantil, laborando na Escola Municipal Mário de Moraes Altenfelder Silva, contrato rescindido na data de 09/08/2023, e que, nessa condição, prestou serviços em prol do segundo reclamado o qual, por sua vez, contratou os serviços da primeira reclamada para atuar na prestação de serviços especializados na área da educação, nos termos do contrato juntado sob ID 5b8cbf8 com termo inicial em 28/07/2018 com vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado (cláusula 5a) conforme foi (ID ba4475e - e4ea5f3, prorrogações e ID ba4475e suspensão em razão da Pandemia do Covid-19 ). Desse modo, o segundo reclamado, de fato, beneficiou-se da força de trabalho da reclamante. Como é cediço, o tomador de serviços, ainda que ente público, responde pelos créditos do empregado que lhe prestou serviços, caso reste configurada a sua culpa. Com efeito, a responsabilidade subsidiária que se admitiu ter o demandado recorrente pelos créditos do autor encontra previsão legal na Lei nº 13.429/2017, que entrou em vigor aos 31.3.2017, e que não eximiu o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária. Conquanto referida lei e a Lei nº13.467/2017 tenham autorizado a terceirização, inclusive da atividade fim, o que sequer é objeto de discussão no presente feito, não eximiram de responsabilidade do tomador de serviços, de forma que nada se alterou no cenário jurídico depois que essas normas entraram em vigor. Aliás, a se considerar o disposto no 5º-A, § 5º da referida lei nº 13.429/2017, é de se reconhecer que a responsabilidade do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas hoje encontra expressa previsão legal. Cabe aqui ainda consignar que na ADPF 324, o STF, ao validar a terceirização, reconheceu a responsabilidade do tomador de serviços e, com vistas ao entendimento consagrado na súmula 331 do C. TST ou no supracitado art. 5º-A, parágrafo 5º da Lei 13.429/2017, a r. decisão de origem que impôs a condenação subsidiária da recorrente não pode ser revista. E saliente-se que nem mesmo com vistas à decisão proferida pelo Plenário do E. STF, quando do julgamento do RE 760931, à qual foi dada repercussão geral, que confirmou o entendimento adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática do ente público e somente a possibilita na hipótese de reconhecimento da sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, poder-se-ia concluir de forma diversa. Ainda que se trate de ente público, não há como se reconhecer que fique excluída a sua culpa in vigilando, pois ainda que nessa situação, cabe-lhe a fiscalização da execução do contrato pela prestadora de serviços, sob pena de responder por tal omissão. Na esteira do entendimento veiculado pela Súmula 331 do C. TST, e do reconhecimento da constitucionalidade do disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, é possível a condenação do tomador de serviços, ente público, desde que demonstrada a sua culpa in vigilando. A simples existência de licitação não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, pois de acordo com a interpretação majoritária que os Tribunais vêm imprimindo ao tema, a responsabilidade do tomador de serviço manifesta-se nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empresa prestadora de serviços, quando caracterizada a conduta culposa do ente público. Se, em casos como o que ora se examina, a culpa "in eligendo" pode ser afastada pela licitação e adjudicação compulsória, quanto à culpa "in vigilando", a presença da licitação não é suficiente para afastar a responsabilidade da tomadora de serviços, relativamente aos direitos assegurados pela legislação trabalhista aos empregados da prestadora de serviços, no período em que atuaram nessa condição, contribuindo para a execução do empreendimento levado a cabo pelo tomador, frente ao disposto no artigo 455 da CLT, nos artigos 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e na Lei nº 6.019/74, de aplicação analógica à espécie. Assim, frente aos termos da legislação, temos que compete ao ente público não apenas exigir da prestadora de serviços a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações, mas também velar e fiscalizar o efetivo cumprimento das respectivas obrigações. Tal conclusão se traduz mero desdobramento natural da eficácia extraída dos princípios fundamentais consagrados no artigo 1º da Carta Política, que tem por matriz a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Nesse contexto, e por decorrência do comando contido na norma constitucional, não podemos deixar que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, impõem à Administração Pública não somente a prerrogativa, mas também o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado com a empresa tomadora por ele responsável. Os textos legais em apreço demonstram claramente que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato quanto às obrigações contratuais e legais não se esgota no ato da licitação ou no momento da adjudicação da obra ou serviço. A lei determina que o contratado deve manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A ordem jurídica também atribuiu à Administração Pública o dever de fiscalizar a capacidade financeira da contratada e sua idoneidade quanto ao cumprimento das normas contratuais e legais. Da conjunção destes fatores podemos concluir que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a capacidade financeira da contratada e sua idoneidade quanto ao cumprimento das normas contratuais e legais durante toda a execução do contrato, ao passo que o objeto das obrigações também compreende aquelas decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre a empresa contratada e seus empregados. E, na hipótese, a análise detalhada da prova coligida aos presentes autos revela, claramente, que o recorrente não se desvencilhou do ônus que possuía. Assim, o argumento da ré de que a responsabilidade foi atribuída automaticamente ou de que o ônus da prova cabia ao reclamante, ficam rechaçados. Pois, segundo o princípio da aptidão para prova cabia a ré trazer aos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização, todavia, os documentos encartados aos autos com a contestação (ID 5b8cbf8, contrato inicial, com sucessivas prorrogações, ID ba4475e) não foram suficientes para demonstrar a existência de efetiva fiscalização do cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços, incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. (destaquei) A título de exemplo cito os documentos: Comunicado de ID 40f0899 expedido em 31 de março de 2023 pelo Município que tem por fim notificar a 1ª reclamada para apresentação de documentos. Já o Memorando de ID 2e0c608 expedido em 13/06/2018, informa à primeira ré sobre os servidores que farão a gestão do contrato e no ID 2e0c608 nomeia a Comissão de Fiscalização do contrato. Foram juntados aos autos inúmeros Ofícios expedidos às Secretarias Municipais requisitando o nome dos servidores que fazem a gestão dos contratos (exemplo no ID 2e0c608), fichas dos empregados da primeira reclamada a partir do ID 8f937f7 e recibos de salários e benefícios, cartão de ponto. No entanto, a farta documentação apresentada não evidencia fiscalização apta a garantir os direitos da reclamante. Observo que em sua maioria são documentos genéricos, como mencionado acima. Além do mais, restou demonstrado nos autos que a real empregadora deixou de realizar o recolhimento do FGTS, além de não ter sido pago as verbas rescisórias a tempo e modo à reclamante, violando frontalmente direitos mínimos garantidos à trabalhadora, revelando-se a existência da culpa "in vigilando" da recorrente. (destaquei) Acrescente-se que a fiscalização no cumprimento do contrato de prestação de serviços não se resume, simplesmente, na análise documental apresentada pela contratada, mas também, no acompanhamento e fiscalização sob os aspectos quantitativo e qualitativo da parte operacional do contrato administrativo de prestação de serviços, tudo isso com vistas a se evitar eventuais agressões aos direitos trabalhistas do trabalhador, o que não também não ocorreu na espécie. Ademais, a responsabilidade da tomadora de serviços decorre da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valoração social do trabalho e respeito aos direitos sociais assegurados ao trabalhador, não podendo a aplicação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 sobrepor-se a cláusulas constitucionais pétreas, na medida em que a ordem jurídica constitucional não assegura qualquer direito absoluto ao tomador dos serviços. Consigno, ainda, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, possuindo caráter nitidamente patrimonial não implica, de modo algum, infração ao artigo 37, II da Constituição Federal. Por conseguinte, considerada a conduta culposa do ente público contratante, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, é de manter a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta. Anoto que, na qualidade de tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária da tomadora deve abranger todos os créditos atinentes à real empregadora e oriundos da relação de trabalho mantida com o obreiro, nos moldes da Súmula 331, item VI, do C. TST, com redação dada pela Resolução nº 174/2011, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, tenho por correta a sentença de origem que condenou o recorrente a responder, de forma subsidiária, por todos os créditos deferidos na presente demanda, inclusive multas. Por fim, cito decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini nos autos 0011066-44.2024.5.15.0017, julgado por esta C. Câmara na data de 15/10/2024, envolvendo as mesmas reclamadas, cuja conclusão não difere da r. sentença ora mantida. Nada, portanto, a reparar. (...) O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta, dentre outras, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - dá provimento ao agravo de instrumento do MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto; e II – conhecer do recurso de revista do MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito dá-lhe provimento para excluir responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 256966298

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010838-18.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA WEVERTON DA SILVA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010838-18.2024.5.03.0142 : WEVERTON DA SILVA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010838-18.2024.5.03.0142 : WEVERTON DA SILVA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94a2872 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WEVERTON DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., afirmando admissão em 07/12/2020 e dispensa sem justa causa em 02/10/2023. Postula o pagamento de um plus salarial por acúmulo/desvio, adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$126.533,12. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais a reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, pericial, depoimento pessoal do reclamante e oitiva de duas testemunhas. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF e IN 41/2018 do TST. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 05/07/2024, o marco prescrição quinquenal atinge os créditos anteriores a 05/07/2019. Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores 05/07/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da reclamante é de que “durante o liame empregatício, laborou em acúmulo de função, pois a Reclamada o contratou como de Operador de máquina de cortes, porém o autor também era obrigado a realizar função de Limpeza de área e fábrica, além da montagem.” Postula o pagamento do adicional de acúmulo de função equivalente a 20% da sua remuneração. A reclamada afirma que o reclamante “foi admitido como “Cortador”, tendo exercido esta função até a data da dispensa”, que “para a limpeza de toda a estrutura física da Reclamada, esta conta com equipe própria de conservação e limpeza”, havendo apenas exigência de organização da mesa e maquinário utilizado, e que a montagem de bancos é realizada pela equipe de operadores de produção. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que trabalhava no setor de corte, como cortador, mas frequentemente ia para outras áreas, como tapeçaria onde fazia montagem de bancos, praticamente todo o contrato fez isso, quando era deslocado não atuava na área de corte, o chefe já informava antes de chegar, não trabalhou muito na área de corte, outros empregados do setor de corte também atuavam no setor de tapeçaria, acontecia quando faltava funcionário, o pessoal que trabalhava na tapeçaria não poderia ir para o setor de corte, a função na tapeçaria era um cargo abaixo do seu, também fazia limpeza, varria, organizava o setor, às vezes lavava, colocava faixa no chão de demarcação, apenas no seu setor, todos no setor tinham essa função. A testemunha convidada pelo reclamante relatou que trabalharam juntos desde que o reclamante entrou até 05/10/2023, na mesma equipe e alternavam nas máquinas, trabalhava como cortador especializado, e o reclamante também, ele programava máquina para cortar, sacar peças e fazer montagem e todo o procedimento completo na máquina de corte, ele trabalhou também no setor de montagem antes de ir para o setor de corte, também trabalhou na tapeçaria, começou na montagem, depois tapeçaria e no final foi para o corte (ele ficava no corte e quando precisava de demanda na área de montagem e tapeçaria eram destinados a sair do corte e ir ajudar), acontecia somente quando precisava, poderia acontecer 2 vezes na semana, 10 vezes por mês, variava muito dependendo da necessidade, o reclamante também fazia limpeza, eram cobrados quanto à produtividade e todos deveriam manter a área limpa. O reclamante confessou em depoimento que todos os empregados do setor de corte poderiam atuar no setor de tapeçaria quando necessário, o que ocorria em caso de necessidade de substituição quando algum empregado faltava, e que a atividade no setor de tapeçaria era considerada um cargo abaixo do seu. Em relação à limpeza e organização do setor, o autor esclareceu que realizava tais atividades apenas no seu setor de trabalho e que todos no setor faziam essa tarefa. Da prova oral, constata-se que que atuação em setor diverso era esporádica, ao contrário do que sustenta a petição inicial. Nesse particular, a testemunha convidada pelo reclamante afirmou que a atuação nesses termos acontecia somente quando havia necessidade, aproximadamente 2 vezes na semana, 10 vezes por mês, e que variava muito dependendo da necessidade. Portanto, concluo que as tarefas desempenhadas não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em prejuízo da parte autora, sem o correspondente aumento salarial, capaz de superar os limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Sendo assim, concluo que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função e os reflexos decorrentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O Autor afirma que “no curso do contrato de trabalho, desempenhando as mesmas funções do funcionário paradigma conhecidos no setor como “Wiliam Nelson” que também trabalhou com o reclamante no mesmo setor de trabalho, com igual produtividade e perfeição técnica”. A reclamada sustenta que “o Reclamante foi admitido como Cortador, tendo exercido esta função até sua dispensa”, enquanto “o senhor Wilham Nelson Ribeiro Batista foi admitido em 13/01/2010 como Operador de Produção I. Foi promovido a “Cortador” em 07/2012 e a “Mecânico de Manutenção” em 12/2019. Em 07/2020 foi novamente promovido a “Cortador Especializado”, sendo admitido quase 11 anos antes do reclamante, com maior experiência e produtividade. Para a ocorrência de equiparação salarial, faz-se necessário que haja um paradigma no ambiente laboral que perceba remuneração superior, porém exerça as mesmas atividades, com mesma produtividade e perfeição técnica, laborando no mesmo estabelecimento empresarial e cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Preenchidos os requisitos, a equiparação é medida que se impõe à luz da isonomia salarial garantida ao empregado. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o(s) paradigma(s) apontado(s), sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, em conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como do inciso VIII da Súmula 6 do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que trabalhou junto com o Sr. Wiliam Nelson, já trabalharam juntos no mesmo turno de 2020 até 2023, ele era cortador especializado mas fazia a mesma coisa que o reclamante, era cortador, fazia retrabalho, não atuava no setor de tapeçaria, pois ele era operador especializado, a função dele era treinar, mas não acabava fazendo isso, o reclamante fazia treinamento de novos empregados no setor de corte, demonstrava o maquinário e o processo, nunca fez treinamento para calibrar equipamento. A testemunha convidada pelo autor disse que trabalhou junto com o Sr. Wiliam Nelson, ele era cortador especializado, passou para treinador, mas trabalhavam juntos no corte automático, era a mesma atividade do reclamante, todos faziam a mesma função, ele fazia treinamentos, mas aprendem com o operador da produção, o reclamante também fazia treinamento, a calibração da máquina era feita pela parte mecânica, não faziam calibração. A testemunha convidada pela reclamada afirmou que trabalhou junto com o reclamante desde que ele entrou na empresa, era cortador, recebia ordem de produção sobre o que cortar, realizava os comandos na máquina de corte, trabalhou com o Sr. Wiliam Nelson, ele atuava como cortador especializado sendo um nível acima do reclamante, fazia as mesmas atividades do reclamante porém tinha outras atividades diferentes como treinar todo o setor de corte e mão de obra, além do treinamento, verificava erros na máquina e necessidade de manutenção, fazia reciclagem de trabalhador, não ficava diretamente na máquina mas sim por fora, o reclamante não fazia essas atividades apenas outras abaixo relacionadas e diretamente à máquina, o Sr. Wiliam Nelson não fazia calibração, cabia à manutenção que era acionada por ele, todos poderiam abrir OS para solicitar manutenção, todos faziam verificação das máquinas e equipamentos, estava dentro da atividade de cada um, havia treinamento e processo interno para ser promovido a cortador especializado, com provas e atividades com pré requisitos estabelecidos, não sabe se o reclamante fez esse curso ou processo, esse treinamento poderia ser feito em uma sala de treinamento qualificado por 15 dias de treinamento intenso e depois vai para a operação e acompanha por mais 15 dias no maquinário, juntando aspectos prático e teórico. Da análise da prova produzida, não se infere identidade de funções entre o autor e o modelo. Isso porque o Sr. Wiliam Nelson atuava como cortador especializado, em função com nível superior ao do reclamante, que era cortador. A testemunha convidada pela reclamada revelou que o paradigma tinha atribuições diversas do reclamante como realizar treinamento de todo o setor de corte e mão de obra, e que além disso verificava erros na máquina, necessidade de manutenção, fazia reciclagem de trabalhador, e que não atuava diretamente nas máquinas, ao contrário do reclamante, o que corrobora com a documentação encartada pela Ré. Embora a testemunha convidada pelo reclamante tenha dito que ele também fazia treinamentos na máquina, a testemunha trazida pela reclamada esclareceu que os treinamentos envolviam também parte teórica de 15 dias, além de outros 15 dias de treinamento prático nas máquinas, o que revela que ainda que o reclamante tenha auxiliado no treinamento prático, tal atribuição não pode ser equiparada à responsabilidade de todo o treinamento que era efetuado pelo paradigma. Conforme dispõe o item III da súmula n. 6 do TST, para caracterização de equiparação salarial, impõe-se que reclamante e paradigma exerçam a mesma função e desempenhem as mesmas tarefas. Assim, embora o autor executasse algumas tarefas desempenhadas pelo paradigma, não exercia a plenitude de todas as suas atividades. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MAIOR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO PARADIGMA. INDEVIDO. O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à ré provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. Não obstante a comprovada correspondência entre algumas atividades desenvolvidas pelo reclamante e o paradigma, restou provado que o modelo possui uma maior qualificação técnico-profissional, face seu grau de escolaridade e qualificação profissional, sendo atribuíveis exclusivamente a ele algumas funções, impossíveis de serem exercidas pelo reclamante. Nesse contexto, mostra-se justificável a discrepância salarial entre a reclamante e o paradigma, eis que demonstrada a diferença de produtividade e perfeição técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001521-59.2014.5.03.0105 RO; Data de Publicação: 30/11/2015; Disponibilização: 27/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 234; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Um dos requisitos à configuração do direito à equiparação salarial é a identidade de funções, não sendo apenas suficiente que estas funções sejam semelhantes, mas que autor e paradigma executem as mesmas tarefas. Deste modo, a diversidade de tarefas produz a existência de funções diferentes. Nesse sentido é o item III da súmula nº 6 do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação." Não se desincumbindo satisfatoriamente a Autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - a identidade de atribuições - são indevidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação pretendida, eis que não preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010121-09.2017.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 11/06/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Além disso, a reclamada comprovou que o paradigma foi admitido em 13/01/2010 e promovido a cortador em 07/2012 e cortador especializado em 07/2020 (id. a8b2220), enquanto o reclamante foi admitido como cortador em 07/12/2020 (id. c616aaa), o que revela diferença de tempo de serviço superior a quatro anos e diferença de tempo na função superior a dois anos, obstando a equiparação salarial pretendida (art. 461, CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. PPP A parte autora alega que laborava exposta ao ambiente insalubre e/ou periculoso, e requer o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, com reflexos, bem como a emissão de PPP. Na defesa apresentada, a reclamada nega o labor em ambiente insalubre e/ou periculoso e afirma que a parte autora sempre utilizou EPIs adequados, conforme documentos técnicos ambientais. Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). O art. 193 da CLT prevê que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Incumbe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 190, CLT), além da obrigação de manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. No caso em apreço, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a qual concluiu o seguinte: “11 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade” O reclamante apresentou impugnação ao laudo sob id. 392bf7c, com quesitos suplementares que foram respondidos pelo perito na manifestação de id. e74c206, mantendo integralmente as conclusões do laudo pericial. Embora a parte autora tenha apresentado nova impugnação (id. 676ef3c), não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões do laudo pericial, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Vale notar que o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo ônus da parte interessada produzir prova robusta capaz de afastar as informações constantes no laudo técnico, encargo do qual não se desincumbiu (arts. 373 do CPC, e 818 da CLT). O reclamante não logrou êxito em comprovar que laborou exposto aos agentes nocivos à saúde capazes de gerar o pagamento dos adicionais pretendidos. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que a jornada de trabalho não era corretamente registrada, que laborava em horas extras sem o correto pagamento ou compensação e não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras decorrente, e do intervalo intrajornada, com os reflexos indicados. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas, conforme documentação anexada com a defesa. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). Sobre o intervalo intrajornada, o período de repouso pode ser pré-assinalado nos controles de jornada do empregado (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, havendo a pré-assinalação do intervalo, incumbe ao empregado o ônus de comprovar que não houve a devida concessão. No caso em análise, a reclamada apresentou os controles de jornada (id. f5d21e7 a 90a28c0), com pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como contracheques nos quais consta o pagamento de horas extras (id. 7d80e3f a f46370e). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que trabalhava das 06h às 15h48, também trabalhou no segundo turno, fazia horas extras todos os dias e ficava registrado no controle de ponto, tinha intervalo de 10 minutos, e de jantar de 1 hora, ficava tudo registrado no controle de ponto, exceto o intervalo do café, não fazia atividades antes ou depois do registro de ponto. Como se observa o reclamante confessou que o registro de ponto correspondia à jornada efetivamente trabalhada e que tinha o intervalo intrajornada de 1h, além do intervalo de 10 minutos para café. Diante disso, concluo que os controles de jornada anexados aos autos correspondem à jornada efetivamente trabalhada. Os registros de horários constantes dos controles de jornada são válidos, pois referidos documentos não foram desconstituídos pelos demais elementos de prova carreados aos autos. Em relação à compensação de jornada, vale destacar que a partir da reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo § 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. A possibilidade de realização de horas extras e compensação de jornada foram pactuadas no contrato de trabalho (id. b9bd3c4) e nos acordos coletivos de trabalho (ids. 108aba1 a 08c225b), os quais também trazem previsão sobre o banco de horas. De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, competia ao reclamante apontar, de forma objetiva e matemática, por amostragem, horas extras que não tivessem sido objeto de quitação e/ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Neste ponto, verifico que os apontamentos de horas extras não são válidos, pois desconsideram a compensação de jornada e o banco de horas instituídos por norma coletiva e validados por este juízo. Também desconsidera os estreitos limites da cláusula 11ª do ACT, que dispõe que a variação de até 10 minutos diários não será considerada para efeitos de pagamentos de horas extras, sem apontar limite de 5 minutos antes e após o registro de início e término da jornada, o que se difere do disposto no §1º, do art. 58, da CLT. Portanto, válidos o sistema de compensação e os controles de jornada, ante a ausência de apontamento de diferenças de horas extras em favor da Requerente, nada há a ser deferido. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Minutos residuais. Tempo à disposição Descreve a inicial que “o local de trabalho não era servido totalmente por transporte público regular devido ao término do seu horário de trabalho, devendo o Reclamante deslocar- se por meio de transporte fornecido pelo Empregador. Fato é que, em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 15/20 minutos após o final do turno, o Reclamante era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para ir embora ou ainda realizando algum trabalho. Sobre o assunto, o reclamante declarou em depoimento que chegava de especial 20 a 10 minutos mais cedo e aguardava o horário de bater o ponto, na saída acontecia o mesmo, batia o ponto após o procedimento de se organizar para sair da jornada. A testemunha convidada pelo autor disse que o reclamante ia para o trabalho de transporte fretado, que também utilizou o fretado em determinado período, chegava cerca de 18 minutos antes de bater o ponto, descia do especial, passava no armário e no relógio de ponto para esperar o horário de bater (5 minutos antes ou após), no final da jornada era da mesma forma, saía da área, registrava o ponto e ia esperar o especial de 18 a 20 minutos até sair, que no período de espera do ônibus não fazia atividades somente esperava. No que se refere às horas in itinere e ao tempo de espera, a própria narrativa da inicial conduz à rejeição das pretensões, pois o art. 58, §2º, da CLT, dispõe que “O tempo despendido pelo empregado, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”- Grifo acrescido. É incontroversa a ausência de prestação de serviços durante o período em que a parte autora aguardava o especial, nos termos da petição inicial e prova oral colhida. Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere. O tempo de espera pelo transporte não configura tempo à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional: DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. HORAS IN ITINERE. Conforme o art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei 13.47/17, o "tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011066-11.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não são devidas horas extras referentes aos minutos residuais não registrados, se não demonstrado que o autor estivesse à disposição do empregador, aguardando ordens nos períodos correspondentes, como é o caso do tempo em que aguarda o transporte fornecido ou o tempo despendido para o deslocamento no interior da empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-31.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 25/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) Desta forma, inexiste amparo legal para a pretensão da autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Descreve a inicial que o reclamante “possuía uma jornada diária extremamente exaustiva, sem o devido recebimento dos reais valores extraordinários em sua remuneração, além de laborar em acumulo/desvio de função em ambiente insalubre e periculoso. Ainda, durante o pacto laboral o Reclamante sofreu com a conduta ilícita da Reclamada devido à cobrança excessiva por parte da mesma, tendo que bater metas.” Em defesa, a ré sustenta que a “reclamante jamais foi vítima de assédio enquanto empregada da reclamada. Jamais houve qualquer ameaça, de qualquer tipo, por qualquer colaborador da ré, tampouco lhe foi exigida a realização de horas extras e labor aos sábados. (..) O acesso ao sanitário era livre, podendo a reclamante, assim como os demais empregados, utilizá-los sempre que necessário.” O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. O assédio moral ocorre quando há exposição do trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a ponto de desestabilizá-lo moral e fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana. Colhida a prova oral, a parte autora declarou que havia cobrança em reuniões, de forma mais firme, feitas pela liderança ou supervisor, era direcionada para toda equipe, nunca passou por situação constrangedora ou desrespeitosa, mas a equipe sim, em determinada ocasião quando o líder mudou e um coordenador chamou para trabalhar na tapeçaria e o pessoal falou que não poderia ir no sábado, quando o líder da sua equipe voltou foi chamado na sala e reprimido, o líder repassou a situação mas não foi desrespeitoso, mas pelo choro dele sabe o que aconteceu. A testemunha do reclamante disse que tinha cobrança de metas em reuniões, mostravam gráficos, pediam para não errar ou perder material, uma vez aconteceu do gerente ser enfático, falando que era para prestar muita atenção de forma mais incisiva. Da análise da prova oral, concluo que não houve comprovação de qualquer conduta patronal que tenha sido capaz de ser configurada como assédio moral, ônus de prova que incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Ademais, os demais descumprimentos contratuais constantes na causa de pedir, tais como acúmulo de função, labor em local periculoso ou insalubre, labor extraordinário, não ficaram comprovados nos autos, e ainda assim não seriam capazes de gerar automaticamente o pagamento da indenização por danos morais pretendida. Considerando que o obreiro não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório de comprovar os requisitos ensejadores da indenização por danos morais pretendida (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, é incabível a indenização. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando que a remuneração informada na CTPS digital de Id c24bf43, fl. 20 é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83) e a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada WEVERTON DA SILVA em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares. Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores 05/07/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$2.530,66, calculadas sobre R$ 126.533,12, das quais fica isento. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 14 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 256966314

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010838-18.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA WEVERTON DA SILVA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010838-18.2024.5.03.0142 : WEVERTON DA SILVA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010838-18.2024.5.03.0142 : WEVERTON DA SILVA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94a2872 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WEVERTON DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., afirmando admissão em 07/12/2020 e dispensa sem justa causa em 02/10/2023. Postula o pagamento de um plus salarial por acúmulo/desvio, adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$126.533,12. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais a reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, pericial, depoimento pessoal do reclamante e oitiva de duas testemunhas. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF e IN 41/2018 do TST. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 05/07/2024, o marco prescrição quinquenal atinge os créditos anteriores a 05/07/2019. Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores 05/07/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da reclamante é de que “durante o liame empregatício, laborou em acúmulo de função, pois a Reclamada o contratou como de Operador de máquina de cortes, porém o autor também era obrigado a realizar função de Limpeza de área e fábrica, além da montagem.” Postula o pagamento do adicional de acúmulo de função equivalente a 20% da sua remuneração. A reclamada afirma que o reclamante “foi admitido como “Cortador”, tendo exercido esta função até a data da dispensa”, que “para a limpeza de toda a estrutura física da Reclamada, esta conta com equipe própria de conservação e limpeza”, havendo apenas exigência de organização da mesa e maquinário utilizado, e que a montagem de bancos é realizada pela equipe de operadores de produção. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que trabalhava no setor de corte, como cortador, mas frequentemente ia para outras áreas, como tapeçaria onde fazia montagem de bancos, praticamente todo o contrato fez isso, quando era deslocado não atuava na área de corte, o chefe já informava antes de chegar, não trabalhou muito na área de corte, outros empregados do setor de corte também atuavam no setor de tapeçaria, acontecia quando faltava funcionário, o pessoal que trabalhava na tapeçaria não poderia ir para o setor de corte, a função na tapeçaria era um cargo abaixo do seu, também fazia limpeza, varria, organizava o setor, às vezes lavava, colocava faixa no chão de demarcação, apenas no seu setor, todos no setor tinham essa função. A testemunha convidada pelo reclamante relatou que trabalharam juntos desde que o reclamante entrou até 05/10/2023, na mesma equipe e alternavam nas máquinas, trabalhava como cortador especializado, e o reclamante também, ele programava máquina para cortar, sacar peças e fazer montagem e todo o procedimento completo na máquina de corte, ele trabalhou também no setor de montagem antes de ir para o setor de corte, também trabalhou na tapeçaria, começou na montagem, depois tapeçaria e no final foi para o corte (ele ficava no corte e quando precisava de demanda na área de montagem e tapeçaria eram destinados a sair do corte e ir ajudar), acontecia somente quando precisava, poderia acontecer 2 vezes na semana, 10 vezes por mês, variava muito dependendo da necessidade, o reclamante também fazia limpeza, eram cobrados quanto à produtividade e todos deveriam manter a área limpa. O reclamante confessou em depoimento que todos os empregados do setor de corte poderiam atuar no setor de tapeçaria quando necessário, o que ocorria em caso de necessidade de substituição quando algum empregado faltava, e que a atividade no setor de tapeçaria era considerada um cargo abaixo do seu. Em relação à limpeza e organização do setor, o autor esclareceu que realizava tais atividades apenas no seu setor de trabalho e que todos no setor faziam essa tarefa. Da prova oral, constata-se que que atuação em setor diverso era esporádica, ao contrário do que sustenta a petição inicial. Nesse particular, a testemunha convidada pelo reclamante afirmou que a atuação nesses termos acontecia somente quando havia necessidade, aproximadamente 2 vezes na semana, 10 vezes por mês, e que variava muito dependendo da necessidade. Portanto, concluo que as tarefas desempenhadas não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em prejuízo da parte autora, sem o correspondente aumento salarial, capaz de superar os limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Sendo assim, concluo que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função e os reflexos decorrentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O Autor afirma que “no curso do contrato de trabalho, desempenhando as mesmas funções do funcionário paradigma conhecidos no setor como “Wiliam Nelson” que também trabalhou com o reclamante no mesmo setor de trabalho, com igual produtividade e perfeição técnica”. A reclamada sustenta que “o Reclamante foi admitido como Cortador, tendo exercido esta função até sua dispensa”, enquanto “o senhor Wilham Nelson Ribeiro Batista foi admitido em 13/01/2010 como Operador de Produção I. Foi promovido a “Cortador” em 07/2012 e a “Mecânico de Manutenção” em 12/2019. Em 07/2020 foi novamente promovido a “Cortador Especializado”, sendo admitido quase 11 anos antes do reclamante, com maior experiência e produtividade. Para a ocorrência de equiparação salarial, faz-se necessário que haja um paradigma no ambiente laboral que perceba remuneração superior, porém exerça as mesmas atividades, com mesma produtividade e perfeição técnica, laborando no mesmo estabelecimento empresarial e cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Preenchidos os requisitos, a equiparação é medida que se impõe à luz da isonomia salarial garantida ao empregado. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o(s) paradigma(s) apontado(s), sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, em conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como do inciso VIII da Súmula 6 do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que trabalhou junto com o Sr. Wiliam Nelson, já trabalharam juntos no mesmo turno de 2020 até 2023, ele era cortador especializado mas fazia a mesma coisa que o reclamante, era cortador, fazia retrabalho, não atuava no setor de tapeçaria, pois ele era operador especializado, a função dele era treinar, mas não acabava fazendo isso, o reclamante fazia treinamento de novos empregados no setor de corte, demonstrava o maquinário e o processo, nunca fez treinamento para calibrar equipamento. A testemunha convidada pelo autor disse que trabalhou junto com o Sr. Wiliam Nelson, ele era cortador especializado, passou para treinador, mas trabalhavam juntos no corte automático, era a mesma atividade do reclamante, todos faziam a mesma função, ele fazia treinamentos, mas aprendem com o operador da produção, o reclamante também fazia treinamento, a calibração da máquina era feita pela parte mecânica, não faziam calibração. A testemunha convidada pela reclamada afirmou que trabalhou junto com o reclamante desde que ele entrou na empresa, era cortador, recebia ordem de produção sobre o que cortar, realizava os comandos na máquina de corte, trabalhou com o Sr. Wiliam Nelson, ele atuava como cortador especializado sendo um nível acima do reclamante, fazia as mesmas atividades do reclamante porém tinha outras atividades diferentes como treinar todo o setor de corte e mão de obra, além do treinamento, verificava erros na máquina e necessidade de manutenção, fazia reciclagem de trabalhador, não ficava diretamente na máquina mas sim por fora, o reclamante não fazia essas atividades apenas outras abaixo relacionadas e diretamente à máquina, o Sr. Wiliam Nelson não fazia calibração, cabia à manutenção que era acionada por ele, todos poderiam abrir OS para solicitar manutenção, todos faziam verificação das máquinas e equipamentos, estava dentro da atividade de cada um, havia treinamento e processo interno para ser promovido a cortador especializado, com provas e atividades com pré requisitos estabelecidos, não sabe se o reclamante fez esse curso ou processo, esse treinamento poderia ser feito em uma sala de treinamento qualificado por 15 dias de treinamento intenso e depois vai para a operação e acompanha por mais 15 dias no maquinário, juntando aspectos prático e teórico. Da análise da prova produzida, não se infere identidade de funções entre o autor e o modelo. Isso porque o Sr. Wiliam Nelson atuava como cortador especializado, em função com nível superior ao do reclamante, que era cortador. A testemunha convidada pela reclamada revelou que o paradigma tinha atribuições diversas do reclamante como realizar treinamento de todo o setor de corte e mão de obra, e que além disso verificava erros na máquina, necessidade de manutenção, fazia reciclagem de trabalhador, e que não atuava diretamente nas máquinas, ao contrário do reclamante, o que corrobora com a documentação encartada pela Ré. Embora a testemunha convidada pelo reclamante tenha dito que ele também fazia treinamentos na máquina, a testemunha trazida pela reclamada esclareceu que os treinamentos envolviam também parte teórica de 15 dias, além de outros 15 dias de treinamento prático nas máquinas, o que revela que ainda que o reclamante tenha auxiliado no treinamento prático, tal atribuição não pode ser equiparada à responsabilidade de todo o treinamento que era efetuado pelo paradigma. Conforme dispõe o item III da súmula n. 6 do TST, para caracterização de equiparação salarial, impõe-se que reclamante e paradigma exerçam a mesma função e desempenhem as mesmas tarefas. Assim, embora o autor executasse algumas tarefas desempenhadas pelo paradigma, não exercia a plenitude de todas as suas atividades. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MAIOR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO PARADIGMA. INDEVIDO. O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à ré provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. Não obstante a comprovada correspondência entre algumas atividades desenvolvidas pelo reclamante e o paradigma, restou provado que o modelo possui uma maior qualificação técnico-profissional, face seu grau de escolaridade e qualificação profissional, sendo atribuíveis exclusivamente a ele algumas funções, impossíveis de serem exercidas pelo reclamante. Nesse contexto, mostra-se justificável a discrepância salarial entre a reclamante e o paradigma, eis que demonstrada a diferença de produtividade e perfeição técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001521-59.2014.5.03.0105 RO; Data de Publicação: 30/11/2015; Disponibilização: 27/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 234; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Um dos requisitos à configuração do direito à equiparação salarial é a identidade de funções, não sendo apenas suficiente que estas funções sejam semelhantes, mas que autor e paradigma executem as mesmas tarefas. Deste modo, a diversidade de tarefas produz a existência de funções diferentes. Nesse sentido é o item III da súmula nº 6 do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação." Não se desincumbindo satisfatoriamente a Autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - a identidade de atribuições - são indevidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação pretendida, eis que não preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010121-09.2017.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 11/06/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Além disso, a reclamada comprovou que o paradigma foi admitido em 13/01/2010 e promovido a cortador em 07/2012 e cortador especializado em 07/2020 (id. a8b2220), enquanto o reclamante foi admitido como cortador em 07/12/2020 (id. c616aaa), o que revela diferença de tempo de serviço superior a quatro anos e diferença de tempo na função superior a dois anos, obstando a equiparação salarial pretendida (art. 461, CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. PPP A parte autora alega que laborava exposta ao ambiente insalubre e/ou periculoso, e requer o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, com reflexos, bem como a emissão de PPP. Na defesa apresentada, a reclamada nega o labor em ambiente insalubre e/ou periculoso e afirma que a parte autora sempre utilizou EPIs adequados, conforme documentos técnicos ambientais. Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). O art. 193 da CLT prevê que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Incumbe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 190, CLT), além da obrigação de manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. No caso em apreço, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a qual concluiu o seguinte: “11 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade” O reclamante apresentou impugnação ao laudo sob id. 392bf7c, com quesitos suplementares que foram respondidos pelo perito na manifestação de id. e74c206, mantendo integralmente as conclusões do laudo pericial. Embora a parte autora tenha apresentado nova impugnação (id. 676ef3c), não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões do laudo pericial, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Vale notar que o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo ônus da parte interessada produzir prova robusta capaz de afastar as informações constantes no laudo técnico, encargo do qual não se desincumbiu (arts. 373 do CPC, e 818 da CLT). O reclamante não logrou êxito em comprovar que laborou exposto aos agentes nocivos à saúde capazes de gerar o pagamento dos adicionais pretendidos. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que a jornada de trabalho não era corretamente registrada, que laborava em horas extras sem o correto pagamento ou compensação e não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras decorrente, e do intervalo intrajornada, com os reflexos indicados. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas, conforme documentação anexada com a defesa. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). Sobre o intervalo intrajornada, o período de repouso pode ser pré-assinalado nos controles de jornada do empregado (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, havendo a pré-assinalação do intervalo, incumbe ao empregado o ônus de comprovar que não houve a devida concessão. No caso em análise, a reclamada apresentou os controles de jornada (id. f5d21e7 a 90a28c0), com pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como contracheques nos quais consta o pagamento de horas extras (id. 7d80e3f a f46370e). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que trabalhava das 06h às 15h48, também trabalhou no segundo turno, fazia horas extras todos os dias e ficava registrado no controle de ponto, tinha intervalo de 10 minutos, e de jantar de 1 hora, ficava tudo registrado no controle de ponto, exceto o intervalo do café, não fazia atividades antes ou depois do registro de ponto. Como se observa o reclamante confessou que o registro de ponto correspondia à jornada efetivamente trabalhada e que tinha o intervalo intrajornada de 1h, além do intervalo de 10 minutos para café. Diante disso, concluo que os controles de jornada anexados aos autos correspondem à jornada efetivamente trabalhada. Os registros de horários constantes dos controles de jornada são válidos, pois referidos documentos não foram desconstituídos pelos demais elementos de prova carreados aos autos. Em relação à compensação de jornada, vale destacar que a partir da reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo § 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. A possibilidade de realização de horas extras e compensação de jornada foram pactuadas no contrato de trabalho (id. b9bd3c4) e nos acordos coletivos de trabalho (ids. 108aba1 a 08c225b), os quais também trazem previsão sobre o banco de horas. De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, competia ao reclamante apontar, de forma objetiva e matemática, por amostragem, horas extras que não tivessem sido objeto de quitação e/ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Neste ponto, verifico que os apontamentos de horas extras não são válidos, pois desconsideram a compensação de jornada e o banco de horas instituídos por norma coletiva e validados por este juízo. Também desconsidera os estreitos limites da cláusula 11ª do ACT, que dispõe que a variação de até 10 minutos diários não será considerada para efeitos de pagamentos de horas extras, sem apontar limite de 5 minutos antes e após o registro de início e término da jornada, o que se difere do disposto no §1º, do art. 58, da CLT. Portanto, válidos o sistema de compensação e os controles de jornada, ante a ausência de apontamento de diferenças de horas extras em favor da Requerente, nada há a ser deferido. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Minutos residuais. Tempo à disposição Descreve a inicial que “o local de trabalho não era servido totalmente por transporte público regular devido ao término do seu horário de trabalho, devendo o Reclamante deslocar- se por meio de transporte fornecido pelo Empregador. Fato é que, em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 15/20 minutos após o final do turno, o Reclamante era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para ir embora ou ainda realizando algum trabalho. Sobre o assunto, o reclamante declarou em depoimento que chegava de especial 20 a 10 minutos mais cedo e aguardava o horário de bater o ponto, na saída acontecia o mesmo, batia o ponto após o procedimento de se organizar para sair da jornada. A testemunha convidada pelo autor disse que o reclamante ia para o trabalho de transporte fretado, que também utilizou o fretado em determinado período, chegava cerca de 18 minutos antes de bater o ponto, descia do especial, passava no armário e no relógio de ponto para esperar o horário de bater (5 minutos antes ou após), no final da jornada era da mesma forma, saía da área, registrava o ponto e ia esperar o especial de 18 a 20 minutos até sair, que no período de espera do ônibus não fazia atividades somente esperava. No que se refere às horas in itinere e ao tempo de espera, a própria narrativa da inicial conduz à rejeição das pretensões, pois o art. 58, §2º, da CLT, dispõe que “O tempo despendido pelo empregado, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”- Grifo acrescido. É incontroversa a ausência de prestação de serviços durante o período em que a parte autora aguardava o especial, nos termos da petição inicial e prova oral colhida. Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere. O tempo de espera pelo transporte não configura tempo à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional: DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. HORAS IN ITINERE. Conforme o art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei 13.47/17, o "tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011066-11.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não são devidas horas extras referentes aos minutos residuais não registrados, se não demonstrado que o autor estivesse à disposição do empregador, aguardando ordens nos períodos correspondentes, como é o caso do tempo em que aguarda o transporte fornecido ou o tempo despendido para o deslocamento no interior da empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-31.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 25/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) Desta forma, inexiste amparo legal para a pretensão da autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Descreve a inicial que o reclamante “possuía uma jornada diária extremamente exaustiva, sem o devido recebimento dos reais valores extraordinários em sua remuneração, além de laborar em acumulo/desvio de função em ambiente insalubre e periculoso. Ainda, durante o pacto laboral o Reclamante sofreu com a conduta ilícita da Reclamada devido à cobrança excessiva por parte da mesma, tendo que bater metas.” Em defesa, a ré sustenta que a “reclamante jamais foi vítima de assédio enquanto empregada da reclamada. Jamais houve qualquer ameaça, de qualquer tipo, por qualquer colaborador da ré, tampouco lhe foi exigida a realização de horas extras e labor aos sábados. (..) O acesso ao sanitário era livre, podendo a reclamante, assim como os demais empregados, utilizá-los sempre que necessário.” O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. O assédio moral ocorre quando há exposição do trabalhador a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática, a ponto de desestabilizá-lo moral e fisicamente, em verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana. Colhida a prova oral, a parte autora declarou que havia cobrança em reuniões, de forma mais firme, feitas pela liderança ou supervisor, era direcionada para toda equipe, nunca passou por situação constrangedora ou desrespeitosa, mas a equipe sim, em determinada ocasião quando o líder mudou e um coordenador chamou para trabalhar na tapeçaria e o pessoal falou que não poderia ir no sábado, quando o líder da sua equipe voltou foi chamado na sala e reprimido, o líder repassou a situação mas não foi desrespeitoso, mas pelo choro dele sabe o que aconteceu. A testemunha do reclamante disse que tinha cobrança de metas em reuniões, mostravam gráficos, pediam para não errar ou perder material, uma vez aconteceu do gerente ser enfático, falando que era para prestar muita atenção de forma mais incisiva. Da análise da prova oral, concluo que não houve comprovação de qualquer conduta patronal que tenha sido capaz de ser configurada como assédio moral, ônus de prova que incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Ademais, os demais descumprimentos contratuais constantes na causa de pedir, tais como acúmulo de função, labor em local periculoso ou insalubre, labor extraordinário, não ficaram comprovados nos autos, e ainda assim não seriam capazes de gerar automaticamente o pagamento da indenização por danos morais pretendida. Considerando que o obreiro não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório de comprovar os requisitos ensejadores da indenização por danos morais pretendida (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, é incabível a indenização. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando que a remuneração informada na CTPS digital de Id c24bf43, fl. 20 é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83) e a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada WEVERTON DA SILVA em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares. Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores 05/07/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$2.530,66, calculadas sobre R$ 126.533,12, das quais fica isento. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 14 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON DA SILVA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 280015258

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-12.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011207-12.2024.5.03.0142 : LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011207-12.2024.5.03.0142 : LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0773fbc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, afirmando admissão em 05/03/2009 e dispensa imotivada em 02/10/2023. Postula o pagamento de horas extras, tempo à disposição, adicional de insalubridade e periculosidade, plus salarial por acúmulo de funções, equiparação salarial, danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.536,52. Juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, testemunhal e perícia técnica. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, e tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado antes do advento da referida legislação. Em relação ao direito material, a nova legislação não se aplica ao tempo contratual antecedente, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente (art. 24 da LINDB). Tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese (6º da LINDB). No tocante às normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, serão aplicadas de imediato, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência (art. 14, CPC e IN 41/2018 do TST). Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Outrossim, no cômputo da prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, deve ser observado nesta Justiça Especializada, a suspensão dos prazos prescricionais imposta pela Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Dessa forma, ajuizada a ação em 16/09/2024 e deduzidos os 141 dias de suspensão estabelecida na Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 28/04/2019 (devendo ser acrescida a dedução de 141 de suspensão) e, por consequência, extinguir o processo com resolução do mérito neste particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A parte autora alega que trabalhava exposta ao ambiente insalubre e periculoso. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente o de insalubridade, com reflexos. Na defesa apresentada, a reclamada nega o labor em ambiente insalubre ou periculoso. Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. O art. 193 da CLT prevê que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Incumbe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 190, CLT), além da obrigação de manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). Foi designada a realização de perícia técnica, a qual concluiu o seguinte (fl. 757 – id 0b29616): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial. Pelos fatos apurados e mencionados acima durante a diligência pericial e na análise dos agentes periculosos definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-16 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item 9 – Avaliação de Periculosidade do presente Laudo Pericial. PPP: O RECLAMADO DEVE RETIFICAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO RECLAMANTE, fazendo constar a exposição ao risco ruido conforme fundamentado no item 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” O reclamante apresentou impugnação ao laudo e formulou novos quesitos (id cdbea63- fl. 764). A Ré concordou com o laudo (id 07a41ea) Em que pese a irresignação do autor, não há elementos nos autos, aptos a desconstituir o laudo técnico. O perito deixou claro que o reclamante não manuseava produtos químicos e “não declarou ter mantido contato com óleo ou vaselina durante as atividades na função de Operador de Processos Industriais. Ademais, é importante informar que o período em que o Reclamante exerceu as atividades de Operador de Processos Industriais, de 5 de março de 2009 a 31 de julho de 2013, encontrasse prescrito.” Já no que tange ao ruído, o EPI fornecido neutralizou a insalubridade, deixando-a abaixo do limite de tolerância, o que afasta o pagamento do adicional (subitem 15.4.1, da NR-15). Outrossim, a perícia observou a realidade vivenciada pelo empregado e, laudos técnicos produzidos em outros processos, não desnatura o trabalho aqui realizado, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Ressalta que a função do autor para o período imprescrito era de cortador, enquanto que a indicada em processo paradigma, em sede de impugnação ao laudo (processo 0011084-05.2023.5.03.0027), era de operador de produção, sendo inaplicável, em absoluto, a realidade ali apurada pois diversa da constatada nestes autos. O perito respondeu satisfatoriamente os quesitos formulados pelas partes, inclusive os suplementares, tendo mantido o seu laudo na integralidade. Inexistem constatações a macular a prova técnica, até porque o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo ônus da parte interessada produzir prova robusta capaz de afastar as informações constantes no laudo técnico, encargo do qual não se desincumbiram (arts. 373 do CPC, e 818 da CLT). Portanto, acolho as conclusões do perito, e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade. No que tange ao PPP, determino que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor do empregado, conforme apurado no laudo pericial produzido nestes autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da reclamante é de que “durante o liame empregatício, laborou em acúmulo de função, pois a Reclamada o contratou como de Cortador Especializado, porém o autor também era obrigado a realizar função de Limpeza de área e da fábrica, montagem, bem como, realizava a troca da faixa de marcação de pisos.” Postula o pagamento do adicional de acúmulo de função equivalente a 20% da sua remuneração. A reclamada afirma que o reclamante “foi admitido como Operador de Produção I. Ao longo do contrato de trabalho foi promovido a “Cortador” (08/2013).”, que “para a limpeza de toda a estrutura física da Reclamada, esta conta com equipe própria de conservação e limpeza”, havendo apenas exigência de organização da mesa e maquinário utilizado, e que a montagem de bancos é realizada pela equipe de operadores de produção. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou exercia a função de cortador, fazia infestamento de material, locomovia o material, colocava na baia, desenrolava, e realizava todo o processo de infestamento, abastecia máquina, preparava a máquina e fazia marcação para cortar, que envolvia o processo produtivo, colocava óleo na máquina, trocava lixa, fazia marcação do piso, a demarcação do piso não era da função de cortador e também o revezamento em outra área de cortagem, a parte de marcação fazia somente quando havia necessidade, em média 1 ou 2 vezes na semana, às vezes o líder fazia a marcação, quando precisava todos os cortadores tinham que fazer essa marcação, trocava lixa e colocava óleo na máquina. A preposta declarou que o reclamante era cortador, fazia as atividades de corte na linha de produção, não era transferido para outros setores, não realizava marcação de piso. A testemunha convidada pelo reclamante relatou trabalhou junto com o autor no mesmo setor, atuava como cortador assim como reclamante, trabalhavam no mesmo turno, quando o reclamante mudou para o segundo turno a testemunha continuou no primeiro, não sabe o ano, fazia atividades como cortador, infestava, cortava, separava materiais em carrinhos e outras atividades de retrabalhos no setor e área de costura e alguns momentos ele era mandado para setor de montagem (tapeçaria), fazia montagem de banco, acontecia com todos os cortadores, em média, quando tinha necessidade de serviço, fazia demarcação de piso assim como os outros cortadores, não era da função, não tinha empregado específico nessa atividade, passava para quem estava com tempo ocioso, também fazia limpeza de setor, lubrificação das máquinas e limpeza de maquinário, a limpeza do setor era diária, existe equipe de limpeza, fazia limpeza da fábrica toda, e os cortadores limpeza de todas máquinas e do chão quando fosse necessário, todos faziam essa atividade. A testemunha da ré disse que trabalhou com o reclamante por todo o contrato dele, era supervisor de produção e o reclamante cortador, era supervisor do reclamante, ele fazia infestamento, cortava e lançava informações, limpava sua área de trabalho, fazia também demarcações, todos os cortadores faziam isso, desde o início do contrato, fazia limpeza somente a área dele no seu circuito de trabalho, a limpeza do chão era por terceirizada (Sodexo), os cortadores não faziam essa limpeza, ele era transferido para outras áreas quando havia necessidade, conforme matriz de qualificação em relação a atividades inferiores, poderia fazer montagem de bancos, não fazia lubrificação de máquinas era somente a manutenção quem fazia. Do cotejo da prova, infere-se que os todos os empregados do setor de corte poderiam atuar no setor de tapeçaria quando necessário, o que ocorria apenas em eventual necessidade, de forma esporádica, além do que a atividade no setor de tapeçaria era considerada inferior à do cargo do autor, e portanto, compatível com sua condição pessoal. Em relação à limpeza e organização do setor, eram realizadas apenas no seu setor de trabalho e todos no setor faziam essa tarefa. A alegação da testemunha do autor de limpeza de toda fábrica não é crível, até porque a empresa tinha mão de obra contratada para a tarefa. Já no que tange à demarcação, o autor não logrou êxito em comprovar que a tarefa não era inerente ao seu cargo. Quanto ao ponto, destaca-se que a testemunha da ré afirma que era tarefa do autor, soma-se ainda, a declaração da testemunha obreira de que todos os cortadores faziam tal atividade, o que corrobora com o fato de que, a tarefa era realmente função dos cortadores. Portanto, concluo que as tarefas desempenhadas não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em prejuízo da parte autora, sem o correspondente aumento salarial, capaz de superar os limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Sendo assim, concluo que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função e os reflexos decorrentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O Autor afirma que “trabalhava, no curso do contrato de trabalho, desempenhando as mesmas funções do funcionário paradigma conhecido no setor como “Wiliam Nelson” que também trabalhou com o reclamante no mesmo setor de trabalho, com igual produtividade e perfeição técnica, vindo a receber remuneração inferior à deste, na média de R$ 1.000,00 (mil reais), o que é vedado por Lei”. A reclamada sustenta que “o Reclamante foi admitido como operador de produção e em 08/2013 passou a cortador, , enquanto “o senhor Wilham Nelson Ribeiro Batista foi admitido em 13/01/2010 como Operador de Produção I. Foi promovido a “Cortador” em 07/2012 e a “Mecânico de Manutenção” em 12/2019. Em 07/2020 foi novamente promovido a “Cortador Especializado”. Para a ocorrência de equiparação salarial, faz-se necessário que haja um paradigma no ambiente laboral que perceba remuneração superior, porém exerça as mesmas atividades, com mesma produtividade e perfeição técnica, laborando no mesmo estabelecimento empresarial e cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Preenchidos os requisitos, a equiparação é medida que se impõe à luz da isonomia salarial garantida ao empregado. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o(s) paradigma(s) apontado(s), sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, em conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como do inciso VIII da Súmula 6 do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o Sr. Wiliam Nelson era cortador especializado, treinador na área, o depoente era cortador normal, não sabe se Sr. Wiliam Nelson teve progressão de carreira, é um cargo acima, mas não teve seleção nesta vaga, como cortador especializado faziam a mesma atividade, ele realizava treinamentos, o depoente também dava treinamento, pois estava atuando na máquina e treinava determinada pessoa, não sabe se Sr. Wiliam Nelson dava treinamentos teóricos em sala específica, quando o líder faltava o supervisor substituía. A preposta disse que o Sr. Wiliam Nelson não trabalhava no mesmo setor do reclamante, ele entrou como operador de produção, passou a cortador por um programa interno e em seguida a cortador especializado, nessa função além das atividades de cortador, apoiava liderança, tratava situações imediatas e fazia treinamentos de novos empregados, o treinamento era de acordo com a matriz de qualificação da atividade, os outros cortadores também poderiam fazer o treinamento se necessário. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o Sr. Wiliam Nelson trabalhava na mesma turma, era cortador especializado que era a mesma do cortador, não exercia papel de liderança, dava treinamentos, assim como os demais cortadores, não havia diferenças nas atividades dele e do reclamante, o treinamento era realizado na máquina e não em sala separada, existia programa chamado POD, não sabe se Sr. Wiliam Nelson participou, a testemunha já participou 2 vezes, foi aprovado em uma, o reclamante também, Sr. Wiliam Nelson trabalhou na parte da tarde e depois de manhã, e também trabalhou no segundo turno. A testemunha convidada pela reclamada afirmou que o Sr. Wiliam Nelson era cortador especializado, fazia o mesmo do reclamante, além de ser treinador, fazia reciclagem, treinamentos no centro de treinamento, os outros cortadores também poderiam fazer treinamentos, mas somente o cortador especializado, Sr. Wiliam, Nelson dava cursos e treinamentos. Da análise da prova produzida, não se infere identidade de funções entre o autor e o modelo. Isso porque o Sr. Wiliam Nelson atuava como cortador especializado, em função com nível superior ao do reclamante, que era cortador. A testemunha convidada pela reclamada revelou que o paradigma tinha atribuições diversas do reclamante como realizar cursos, reciclagens e treinamentos, no centro de treinamento. Outrossim, embora a testemunha convidada pelo reclamante tenha dito que ele também fazia treinamentos na máquina, a testemunha trazida pela reclamada esclareceu que o modelo dava treinamento teórico, o que revela que ainda que o reclamante tenha auxiliado no treinamento prático, tal atribuição não pode ser equiparada à responsabilidade de todo o treinamento que era efetuado pelo paradigma. Conforme dispõe o item III da súmula n. 6 do TST, para caracterização de equiparação salarial, impõe-se que reclamante e paradigma exerçam a mesma função e desempenhem as mesmas tarefas. Assim, embora o autor executasse algumas tarefas desempenhadas pelo paradigma, não exercia a plenitude de todas as suas atividades. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MAIOR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO PARADIGMA. INDEVIDO. O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à ré provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. Não obstante a comprovada correspondência entre algumas atividades desenvolvidas pelo reclamante e o paradigma, restou provado que o modelo possui uma maior qualificação técnico-profissional, face seu grau de escolaridade e qualificação profissional, sendo atribuíveis exclusivamente a ele algumas funções, impossíveis de serem exercidas pelo reclamante. Nesse contexto, mostra-se justificável a discrepância salarial entre a reclamante e o paradigma, eis que demonstrada a diferença de produtividade e perfeição técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001521-59.2014.5.03.0105 RO; Data de Publicação: 30/11/2015; Disponibilização: 27/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 234; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Um dos requisitos à configuração do direito à equiparação salarial é a identidade de funções, não sendo apenas suficiente que estas funções sejam semelhantes, mas que autor e paradigma executem as mesmas tarefas. Deste modo, a diversidade de tarefas produz a existência de funções diferentes. Nesse sentido é o item III da súmula nº 6 do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação." Não se desincumbindo satisfatoriamente a Autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - a identidade de atribuições - são indevidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação pretendida, eis que não preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010121-09.2017.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 11/06/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO Minutos residuais. Tempo à disposição Descreve a inicial que “o local de trabalho não era servido totalmente por transporte público regular devido ao término do seu horário de trabalho, devendo o Reclamante deslocar- se por meio de transporte fornecido pelo Empregador. Fato é que, em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 30 minutos após o final do turno, o Reclamante era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para ir embora ou ainda realizando algum trabalho.” A Ré contestou a pretensão. Sobre o assunto, a testemunha convidada pelo autor disse que no primeiro turno tinha o especial e no segundo turno acha que não, utilizava o especial com o reclamante às vezes, chegava adiantado 3x na semana, às vezes de 10 a 15 minutos antes, chegava e não batia o ponto, pois a catraca ainda não estava liberada, aguardava a liberação da catraca, não sabe se o reclamante já registrava o ponto, muitos trocavam uniforme na empresa, não sabe sobre o reclamante, não sabe se o especial dele chegava atrasado ou adiantado, no final do turno acontecia da mesma forma. A testemunha da ré disse que o fretado chegava de 10 a 15min antes da jornada, só acessavam a catraca no horário de trabalho, não poderiam entrar antes. No que se refere às horas in itinere e ao tempo de espera, a própria narrativa da inicial conduz à rejeição das pretensões, pois o art. 58, §2º, da CLT, dispõe que “o tempo despendido pelo empregado, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” É incontroversa a ausência de prestação de serviços durante o período em que a parte autora aguardava o especial, nos termos da prova oral colhida. Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere. O tempo de espera pelo transporte não configura tempo à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional: DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. HORAS IN ITINERE. Conforme o art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei 13.47/17, o "tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011066-11.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não são devidas horas extras referentes aos minutos residuais não registrados, se não demonstrado que o autor estivesse à disposição do empregador, aguardando ordens nos períodos correspondentes, como é o caso do tempo em que aguarda o transporte fornecido ou o tempo despendido para o deslocamento no interior da empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-31.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 25/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) Desta forma, inexiste amparo legal para a pretensão da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que laborava em horas extras sem o correto pagamento ou compensação e não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras decorrentes, e do intervalo intrajornada, com os reflexos indicados. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). Sobre o intervalo intrajornada, o período de repouso pode ser pré-assinalado nos controles de jornada do empregado (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, havendo a pré-assinalação do intervalo, incumbe ao empregado o ônus de comprovar que não houve a devida concessão. No caso em análise, a reclamada apresentou os controles de jornada (id. 59f573d e ss) com pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como contracheques nos quais consta o pagamento de horas extras (id 2a7f262 e ss). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou trabalhou no 1º e 2° turno, o último foi de 13h48 até 01h09, batia ponto todos os dias corretamente na entrada e saída, inclusive horas extras, todos os dias trabalhados eram registrados, recebia horas extras, só tinha folgas aos domingos, tinha 30 min de intervalo, não batia ponto no intervalo, tinha revezamento no intervalo, nunca conseguiu tirar 1h de intervalo. Como se observa, o reclamante confessou que registrava corretamente sua jornada, à exceção do intervalo para refeição e descanso. Em relação à compensação de jornada, vale destacar que a partir da reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. A possibilidade de realização de horas extras e compensação de jornada foram pactuadas no contrato de trabalho (id. da96779) e nos acordos coletivos de trabalho (id 7f785d7 e ss), os quais também trazem previsão sobre o banco de horas. Ademais, no período imprescrito, já estava em vigor o parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, o TST em sede de recursos repetitivos fixou a tese de que “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Nestes termos, confirmada a idoneidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, competia ao reclamante apontar, de forma objetiva e matemática, por amostragem, horas extras que não tivessem sido objeto de quitação e/ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não houve apontamentos. Quanto ao intrajornada, o autor declarou que gozava de apenas 30min e que nunca conseguiu gozar de 01h. Sua testemunha disse que, em média, 04 vezes na semana, gozavam de 01h de intervalo, e quando não conseguia, eram apenas 30min. A testemunha da ré disse que o autor gozava de 01h de intrajornada. Infere-se pois, aparente contradição entre as declarações do autor e sua testemunha, pois enquanto um afirma que nunca gozou do intrajornada integralmente, o outro diz que em média 04 vezes na semana usufruíam do referido intervalo. Em se tratando de controvérsia existente em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente. A prova documental só perde a sua eficácia diante de testemunhos seguros, e concludentes, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresce-se ainda, que autor e testemunha foram uníssonos em dizer que durante o intervalo havia revezamento, o que corrobora com a assertiva da ré de que o autor usufruía do intervalo. Portanto, concluo que não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, razão pela qual também é improcedente o pedido. FÉRIAS A narrativa do autor é de que “durante toda a contratualidade, não conseguir gozar de férias, tendo em vista que era obrigado pela Reclamada a tirar períodos de apenas 5 dias, sendo avisado poucos dias antes sem qualquer planejamento, além de ser constantemente acionado pela ré no seu período de descanso. Some-se a isto, o obreiro não usufruiu de seu período de férias nos últimos dois anos.” Pela ré: “Conforme se verifica nos cartões de ponto, o Reclamante sempre usufruiu de TODOS os períodos de férias de forma correta e superior ao alegado, sendo que jamais foi acionado nesses períodos.” A ré comprovou a concessão e o efetivo gozo das férias pelo autor (fl. 127 e ss). De posse dos documentos, o autor não apontou incorreção nas férias concedidas, convertidas em abono ou quitadas. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO Pretende o autor o recebimento por mês de “R$400,00, a título de aluguel, depreciação de veículo, IPVA, seguro e combustível” pelo período de 2019 a 2021, aos argumentos de que a empresa não forneceu fretado para o seu deslocamento de casa-trabalho e vice-versa. A Ré impugnou a pretensão. Em depoimento o autor afirmou que ficou dois anos utilizando seu carro, pois foi mudado de turno por necessidade da empresa e não tinha especial disponível nessa turma, custeava o seu transporte e ainda assim era descontado em contracheque, acha que foi nos anos de 2019/2020, nesse período não lhe disponibilizaram o especial. A preposta disse que o reclamante sempre foi de fretado, a empresa não oferece vale transporte, utiliza o meio de transporte fretado disponibilizado, se a pessoa optar por transporte público oferece vale transporte, o reclamante não se deslocava de veículo próprio, sempre utilizou o fretado. A testemunha do autor disse que quando foi ao segundo turno ele não utilizou especial, acha que não tinha especial na rota dele, não era da rota do reclamante, ficou sabendo que ia por condução própria pelo que falavam, pois quando saia do primeiro turno se encontrava com os colegas e conversavam sobre as rotas, não sabe se empresa fornecia vale transporte. Em contrapartida a testemunha da ré disse que o reclamante utilizou o especial em todo período, quando não fornece o fretado é fornecido o táxi se não houver especial no percurso, o reclamante utilizou esse Táxi quando implementou o 3º turno, 6 pessoas estavam nessa condição, a empresa não disponibiliza vale transporte, nem Uber, somente o fretado ou o Táxi conforme contrato, o Táxi é solicitado conforme demanda e necessidade, podendo ser por tempo indeterminado para quem precisava, acha que durou 8 a 10 meses no terceiro turno utilizando esse Táxi. Do cotejo da prova, o autor não logrou êxito em comprovar o uso de veículo próprio, isso porque as testemunhas da ré disseram que ele usava o fretado e que quando foi implementado o 3º turno, usou Táxi fornecido pela empresa. A testemunha do autor não tem aptidão para esclarecer o fato, não fazia a mesma rota do autor e não presenciou o uso de veículo próprio pelo autor. Por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia à reclamante o ônus de provar a obrigatoriedade do uso de veículo próprio para execução de suas atividades laborais, bem como os gastos efetuados pelo uso do veículo (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/15), ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Descreve a inicial que o reclamante “o Reclamante possuía uma jornada diária extremamente exaustiva, sem o devido recebimento dos reais valores extraordinários em sua remuneração, além de laborar em acumulo/desvio de função em ambiente insalubre e periculoso. Ainda, durante o pacto laboral o Reclamante sofreu com a conduta ilícita da Reclamada devido à cobrança excessiva por parte da mesma, sendo cobrança por metas, bem como, sofrendo ameaças para laborar em jornada extraordinária, era ameaçado de demissão caso não fosse trabalhar aos sábados. Some-se a isto, o obreiro necessitou de intervenção cirúrgica para tratamento de uma hérnia de disco, agravada pelas atividades exercidas na Reclamada. A título de exemplo, uma das atividades exercidas pelo obreiro consistia em transportar os rolos de tecidos até as máquinas, cada um pesando em média 60kg. Portanto, resta evidente o descaso da Reclamada que, mesmo tendo ciência dos problemas acometidos pelo obreiro, em nada alterou suas funções ou providenciou o fornecimento de equipamentos com a intenção de redução de riscos.” Em defesa, a ré sustenta que a “reclamante jamais foi vítima de assédio enquanto empregada da reclamada. Jamais houve qualquer ameaça, de qualquer tipo, por qualquer colaborador da ré, tampouco lhe foi exigida a realização de horas extras e labor aos sábados. (..) Quanto a suposta cobrança por carregamento de peso (mais de 60kg), esclarece a Reclamada que nenhum colaborador carrega alegada carga sem auxílio mecânico. Levianamente alega o Reclamante a necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento de hérnia de disco, mas não se dignou a colacionar aos autos qualquer documento comprovando suas alegações! Outrossim, NÃO há meta individual na Reclamada. O Reclamante, enquanto OPERADOR DE PRODUÇÃO I e CORTADOR, fazia parte de uma linha de produção e integrava uma equipe de várias pessoas, inclusive outras cortadores..” O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colhida a prova oral, a parte autora declarou que não tem mágoa da empresa, não aconteceu situação que lhe deixou desconfortável, somente os direitos requeridos. A testemunha do reclamante disse que tinha cobrança de metas em reuniões, mostravam gráficos, pediam para não errar ou perder material, uma vez aconteceu do gerente ser enfático, falando que era para prestar muita atenção de forma mais incisiva. A preposta disse que o reclamante não passou por cirurgia e não carregava rolo de tecidos. A testemunha do autor disse que acha que o reclamante passou por cirurgia de hérnia, ele fazia carregamento de rolo de tecidos, após a cirurgia ele ficou afastado e posteriormente voltou a fazer tais atividades. Da análise da prova oral, concluo que não houve comprovação de qualquer conduta patronal capaz de causar dano extrapatrimonial ao autor. Ademais, os demais descumprimentos contratuais constantes na causa de pedir, tais como acúmulo de função, labor em local periculoso ou insalubre, labor extraordinário, não ficaram comprovados nos autos, e ainda assim, não seriam capazes de gerar automaticamente o pagamento da indenização por danos morais pretendida. Considerando que o obreiro não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório de comprovar os requisitos ensejadores da indenização por danos morais pretendida (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, é incabível a indenização. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno, apenas, a parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, após deduzido o valor apurado em liquidação. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), a qual é isenta, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir os ofícios requisitórios, oportunamente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não há, pois a única parcela objeto da condenação consiste em obrigação de fazer. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Prejudicada a análise, considerando a parcela objeto de condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 28/04/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - Rejeitar a preliminar; - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor do empregado, conforme apurado no laudo pericial produzido nestes autos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante os fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 25 de maio de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 280015259

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-12.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011207-12.2024.5.03.0142 : LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011207-12.2024.5.03.0142 : LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0773fbc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, afirmando admissão em 05/03/2009 e dispensa imotivada em 02/10/2023. Postula o pagamento de horas extras, tempo à disposição, adicional de insalubridade e periculosidade, plus salarial por acúmulo de funções, equiparação salarial, danos morais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.536,52. Juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, testemunhal e perícia técnica. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, e tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado antes do advento da referida legislação. Em relação ao direito material, a nova legislação não se aplica ao tempo contratual antecedente, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente (art. 24 da LINDB). Tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese (6º da LINDB). No tocante às normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, serão aplicadas de imediato, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência (art. 14, CPC e IN 41/2018 do TST). Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Outrossim, no cômputo da prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, deve ser observado nesta Justiça Especializada, a suspensão dos prazos prescricionais imposta pela Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Dessa forma, ajuizada a ação em 16/09/2024 e deduzidos os 141 dias de suspensão estabelecida na Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 28/04/2019 (devendo ser acrescida a dedução de 141 de suspensão) e, por consequência, extinguir o processo com resolução do mérito neste particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A parte autora alega que trabalhava exposta ao ambiente insalubre e periculoso. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente o de insalubridade, com reflexos. Na defesa apresentada, a reclamada nega o labor em ambiente insalubre ou periculoso. Nos termos do artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância. O art. 193 da CLT prevê que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Incumbe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 190, CLT), além da obrigação de manter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelas normas de medicina e segurança do trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão efetuadas através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195, CLT). Foi designada a realização de perícia técnica, a qual concluiu o seguinte (fl. 757 – id 0b29616): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial. Pelos fatos apurados e mencionados acima durante a diligência pericial e na análise dos agentes periculosos definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-16 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE, conforme fundamentado no item 9 – Avaliação de Periculosidade do presente Laudo Pericial. PPP: O RECLAMADO DEVE RETIFICAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO RECLAMANTE, fazendo constar a exposição ao risco ruido conforme fundamentado no item 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” O reclamante apresentou impugnação ao laudo e formulou novos quesitos (id cdbea63- fl. 764). A Ré concordou com o laudo (id 07a41ea) Em que pese a irresignação do autor, não há elementos nos autos, aptos a desconstituir o laudo técnico. O perito deixou claro que o reclamante não manuseava produtos químicos e “não declarou ter mantido contato com óleo ou vaselina durante as atividades na função de Operador de Processos Industriais. Ademais, é importante informar que o período em que o Reclamante exerceu as atividades de Operador de Processos Industriais, de 5 de março de 2009 a 31 de julho de 2013, encontrasse prescrito.” Já no que tange ao ruído, o EPI fornecido neutralizou a insalubridade, deixando-a abaixo do limite de tolerância, o que afasta o pagamento do adicional (subitem 15.4.1, da NR-15). Outrossim, a perícia observou a realidade vivenciada pelo empregado e, laudos técnicos produzidos em outros processos, não desnatura o trabalho aqui realizado, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Ressalta que a função do autor para o período imprescrito era de cortador, enquanto que a indicada em processo paradigma, em sede de impugnação ao laudo (processo 0011084-05.2023.5.03.0027), era de operador de produção, sendo inaplicável, em absoluto, a realidade ali apurada pois diversa da constatada nestes autos. O perito respondeu satisfatoriamente os quesitos formulados pelas partes, inclusive os suplementares, tendo mantido o seu laudo na integralidade. Inexistem constatações a macular a prova técnica, até porque o perito nomeado é profissional de confiança do juízo, sendo ônus da parte interessada produzir prova robusta capaz de afastar as informações constantes no laudo técnico, encargo do qual não se desincumbiram (arts. 373 do CPC, e 818 da CLT). Portanto, acolho as conclusões do perito, e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade. No que tange ao PPP, determino que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor do empregado, conforme apurado no laudo pericial produzido nestes autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da reclamante é de que “durante o liame empregatício, laborou em acúmulo de função, pois a Reclamada o contratou como de Cortador Especializado, porém o autor também era obrigado a realizar função de Limpeza de área e da fábrica, montagem, bem como, realizava a troca da faixa de marcação de pisos.” Postula o pagamento do adicional de acúmulo de função equivalente a 20% da sua remuneração. A reclamada afirma que o reclamante “foi admitido como Operador de Produção I. Ao longo do contrato de trabalho foi promovido a “Cortador” (08/2013).”, que “para a limpeza de toda a estrutura física da Reclamada, esta conta com equipe própria de conservação e limpeza”, havendo apenas exigência de organização da mesa e maquinário utilizado, e que a montagem de bancos é realizada pela equipe de operadores de produção. Na ausência de cláusula expressa a respeito da função a ser desempenhada pelo empregado, entende-se que se obrigou aos serviços compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O art. 444, da CLT, dispõe que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou exercia a função de cortador, fazia infestamento de material, locomovia o material, colocava na baia, desenrolava, e realizava todo o processo de infestamento, abastecia máquina, preparava a máquina e fazia marcação para cortar, que envolvia o processo produtivo, colocava óleo na máquina, trocava lixa, fazia marcação do piso, a demarcação do piso não era da função de cortador e também o revezamento em outra área de cortagem, a parte de marcação fazia somente quando havia necessidade, em média 1 ou 2 vezes na semana, às vezes o líder fazia a marcação, quando precisava todos os cortadores tinham que fazer essa marcação, trocava lixa e colocava óleo na máquina. A preposta declarou que o reclamante era cortador, fazia as atividades de corte na linha de produção, não era transferido para outros setores, não realizava marcação de piso. A testemunha convidada pelo reclamante relatou trabalhou junto com o autor no mesmo setor, atuava como cortador assim como reclamante, trabalhavam no mesmo turno, quando o reclamante mudou para o segundo turno a testemunha continuou no primeiro, não sabe o ano, fazia atividades como cortador, infestava, cortava, separava materiais em carrinhos e outras atividades de retrabalhos no setor e área de costura e alguns momentos ele era mandado para setor de montagem (tapeçaria), fazia montagem de banco, acontecia com todos os cortadores, em média, quando tinha necessidade de serviço, fazia demarcação de piso assim como os outros cortadores, não era da função, não tinha empregado específico nessa atividade, passava para quem estava com tempo ocioso, também fazia limpeza de setor, lubrificação das máquinas e limpeza de maquinário, a limpeza do setor era diária, existe equipe de limpeza, fazia limpeza da fábrica toda, e os cortadores limpeza de todas máquinas e do chão quando fosse necessário, todos faziam essa atividade. A testemunha da ré disse que trabalhou com o reclamante por todo o contrato dele, era supervisor de produção e o reclamante cortador, era supervisor do reclamante, ele fazia infestamento, cortava e lançava informações, limpava sua área de trabalho, fazia também demarcações, todos os cortadores faziam isso, desde o início do contrato, fazia limpeza somente a área dele no seu circuito de trabalho, a limpeza do chão era por terceirizada (Sodexo), os cortadores não faziam essa limpeza, ele era transferido para outras áreas quando havia necessidade, conforme matriz de qualificação em relação a atividades inferiores, poderia fazer montagem de bancos, não fazia lubrificação de máquinas era somente a manutenção quem fazia. Do cotejo da prova, infere-se que os todos os empregados do setor de corte poderiam atuar no setor de tapeçaria quando necessário, o que ocorria apenas em eventual necessidade, de forma esporádica, além do que a atividade no setor de tapeçaria era considerada inferior à do cargo do autor, e portanto, compatível com sua condição pessoal. Em relação à limpeza e organização do setor, eram realizadas apenas no seu setor de trabalho e todos no setor faziam essa tarefa. A alegação da testemunha do autor de limpeza de toda fábrica não é crível, até porque a empresa tinha mão de obra contratada para a tarefa. Já no que tange à demarcação, o autor não logrou êxito em comprovar que a tarefa não era inerente ao seu cargo. Quanto ao ponto, destaca-se que a testemunha da ré afirma que era tarefa do autor, soma-se ainda, a declaração da testemunha obreira de que todos os cortadores faziam tal atividade, o que corrobora com o fato de que, a tarefa era realmente função dos cortadores. Portanto, concluo que as tarefas desempenhadas não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em prejuízo da parte autora, sem o correspondente aumento salarial, capaz de superar os limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Sendo assim, concluo que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função e os reflexos decorrentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O Autor afirma que “trabalhava, no curso do contrato de trabalho, desempenhando as mesmas funções do funcionário paradigma conhecido no setor como “Wiliam Nelson” que também trabalhou com o reclamante no mesmo setor de trabalho, com igual produtividade e perfeição técnica, vindo a receber remuneração inferior à deste, na média de R$ 1.000,00 (mil reais), o que é vedado por Lei”. A reclamada sustenta que “o Reclamante foi admitido como operador de produção e em 08/2013 passou a cortador, , enquanto “o senhor Wilham Nelson Ribeiro Batista foi admitido em 13/01/2010 como Operador de Produção I. Foi promovido a “Cortador” em 07/2012 e a “Mecânico de Manutenção” em 12/2019. Em 07/2020 foi novamente promovido a “Cortador Especializado”. Para a ocorrência de equiparação salarial, faz-se necessário que haja um paradigma no ambiente laboral que perceba remuneração superior, porém exerça as mesmas atividades, com mesma produtividade e perfeição técnica, laborando no mesmo estabelecimento empresarial e cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Preenchidos os requisitos, a equiparação é medida que se impõe à luz da isonomia salarial garantida ao empregado. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o(s) paradigma(s) apontado(s), sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, em conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, bem como do inciso VIII da Súmula 6 do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o Sr. Wiliam Nelson era cortador especializado, treinador na área, o depoente era cortador normal, não sabe se Sr. Wiliam Nelson teve progressão de carreira, é um cargo acima, mas não teve seleção nesta vaga, como cortador especializado faziam a mesma atividade, ele realizava treinamentos, o depoente também dava treinamento, pois estava atuando na máquina e treinava determinada pessoa, não sabe se Sr. Wiliam Nelson dava treinamentos teóricos em sala específica, quando o líder faltava o supervisor substituía. A preposta disse que o Sr. Wiliam Nelson não trabalhava no mesmo setor do reclamante, ele entrou como operador de produção, passou a cortador por um programa interno e em seguida a cortador especializado, nessa função além das atividades de cortador, apoiava liderança, tratava situações imediatas e fazia treinamentos de novos empregados, o treinamento era de acordo com a matriz de qualificação da atividade, os outros cortadores também poderiam fazer o treinamento se necessário. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o Sr. Wiliam Nelson trabalhava na mesma turma, era cortador especializado que era a mesma do cortador, não exercia papel de liderança, dava treinamentos, assim como os demais cortadores, não havia diferenças nas atividades dele e do reclamante, o treinamento era realizado na máquina e não em sala separada, existia programa chamado POD, não sabe se Sr. Wiliam Nelson participou, a testemunha já participou 2 vezes, foi aprovado em uma, o reclamante também, Sr. Wiliam Nelson trabalhou na parte da tarde e depois de manhã, e também trabalhou no segundo turno. A testemunha convidada pela reclamada afirmou que o Sr. Wiliam Nelson era cortador especializado, fazia o mesmo do reclamante, além de ser treinador, fazia reciclagem, treinamentos no centro de treinamento, os outros cortadores também poderiam fazer treinamentos, mas somente o cortador especializado, Sr. Wiliam, Nelson dava cursos e treinamentos. Da análise da prova produzida, não se infere identidade de funções entre o autor e o modelo. Isso porque o Sr. Wiliam Nelson atuava como cortador especializado, em função com nível superior ao do reclamante, que era cortador. A testemunha convidada pela reclamada revelou que o paradigma tinha atribuições diversas do reclamante como realizar cursos, reciclagens e treinamentos, no centro de treinamento. Outrossim, embora a testemunha convidada pelo reclamante tenha dito que ele também fazia treinamentos na máquina, a testemunha trazida pela reclamada esclareceu que o modelo dava treinamento teórico, o que revela que ainda que o reclamante tenha auxiliado no treinamento prático, tal atribuição não pode ser equiparada à responsabilidade de todo o treinamento que era efetuado pelo paradigma. Conforme dispõe o item III da súmula n. 6 do TST, para caracterização de equiparação salarial, impõe-se que reclamante e paradigma exerçam a mesma função e desempenhem as mesmas tarefas. Assim, embora o autor executasse algumas tarefas desempenhadas pelo paradigma, não exercia a plenitude de todas as suas atividades. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MAIOR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO PARADIGMA. INDEVIDO. O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à ré provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. Não obstante a comprovada correspondência entre algumas atividades desenvolvidas pelo reclamante e o paradigma, restou provado que o modelo possui uma maior qualificação técnico-profissional, face seu grau de escolaridade e qualificação profissional, sendo atribuíveis exclusivamente a ele algumas funções, impossíveis de serem exercidas pelo reclamante. Nesse contexto, mostra-se justificável a discrepância salarial entre a reclamante e o paradigma, eis que demonstrada a diferença de produtividade e perfeição técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001521-59.2014.5.03.0105 RO; Data de Publicação: 30/11/2015; Disponibilização: 27/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 234; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Um dos requisitos à configuração do direito à equiparação salarial é a identidade de funções, não sendo apenas suficiente que estas funções sejam semelhantes, mas que autor e paradigma executem as mesmas tarefas. Deste modo, a diversidade de tarefas produz a existência de funções diferentes. Nesse sentido é o item III da súmula nº 6 do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação." Não se desincumbindo satisfatoriamente a Autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - a identidade de atribuições - são indevidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação pretendida, eis que não preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010121-09.2017.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 11/06/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO Minutos residuais. Tempo à disposição Descreve a inicial que “o local de trabalho não era servido totalmente por transporte público regular devido ao término do seu horário de trabalho, devendo o Reclamante deslocar- se por meio de transporte fornecido pelo Empregador. Fato é que, em razão do horário de chegada e saída do ônibus da empresa, aproximadamente 30 minutos após o final do turno, o Reclamante era obrigado a permanecer esperando, dentro das instalações da empresa, à disposição do empregador, aguardando ordens para ir embora ou ainda realizando algum trabalho.” A Ré contestou a pretensão. Sobre o assunto, a testemunha convidada pelo autor disse que no primeiro turno tinha o especial e no segundo turno acha que não, utilizava o especial com o reclamante às vezes, chegava adiantado 3x na semana, às vezes de 10 a 15 minutos antes, chegava e não batia o ponto, pois a catraca ainda não estava liberada, aguardava a liberação da catraca, não sabe se o reclamante já registrava o ponto, muitos trocavam uniforme na empresa, não sabe sobre o reclamante, não sabe se o especial dele chegava atrasado ou adiantado, no final do turno acontecia da mesma forma. A testemunha da ré disse que o fretado chegava de 10 a 15min antes da jornada, só acessavam a catraca no horário de trabalho, não poderiam entrar antes. No que se refere às horas in itinere e ao tempo de espera, a própria narrativa da inicial conduz à rejeição das pretensões, pois o art. 58, §2º, da CLT, dispõe que “o tempo despendido pelo empregado, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” É incontroversa a ausência de prestação de serviços durante o período em que a parte autora aguardava o especial, nos termos da prova oral colhida. Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere. O tempo de espera pelo transporte não configura tempo à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional: DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. HORAS IN ITINERE. Conforme o art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei 13.47/17, o "tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011066-11.2022.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não são devidas horas extras referentes aos minutos residuais não registrados, se não demonstrado que o autor estivesse à disposição do empregador, aguardando ordens nos períodos correspondentes, como é o caso do tempo em que aguarda o transporte fornecido ou o tempo despendido para o deslocamento no interior da empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-31.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 25/10/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) Desta forma, inexiste amparo legal para a pretensão da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que laborava em horas extras sem o correto pagamento ou compensação e não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas extras decorrentes, e do intervalo intrajornada, com os reflexos indicados. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados a obrigação legal de manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 do TST). Sobre o intervalo intrajornada, o período de repouso pode ser pré-assinalado nos controles de jornada do empregado (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, havendo a pré-assinalação do intervalo, incumbe ao empregado o ônus de comprovar que não houve a devida concessão. No caso em análise, a reclamada apresentou os controles de jornada (id. 59f573d e ss) com pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como contracheques nos quais consta o pagamento de horas extras (id 2a7f262 e ss). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou trabalhou no 1º e 2° turno, o último foi de 13h48 até 01h09, batia ponto todos os dias corretamente na entrada e saída, inclusive horas extras, todos os dias trabalhados eram registrados, recebia horas extras, só tinha folgas aos domingos, tinha 30 min de intervalo, não batia ponto no intervalo, tinha revezamento no intervalo, nunca conseguiu tirar 1h de intervalo. Como se observa, o reclamante confessou que registrava corretamente sua jornada, à exceção do intervalo para refeição e descanso. Em relação à compensação de jornada, vale destacar que a partir da reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, nos seguintes termos: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. A possibilidade de realização de horas extras e compensação de jornada foram pactuadas no contrato de trabalho (id. da96779) e nos acordos coletivos de trabalho (id 7f785d7 e ss), os quais também trazem previsão sobre o banco de horas. Ademais, no período imprescrito, já estava em vigor o parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, o TST em sede de recursos repetitivos fixou a tese de que “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Nestes termos, confirmada a idoneidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, competia ao reclamante apontar, de forma objetiva e matemática, por amostragem, horas extras que não tivessem sido objeto de quitação e/ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não houve apontamentos. Quanto ao intrajornada, o autor declarou que gozava de apenas 30min e que nunca conseguiu gozar de 01h. Sua testemunha disse que, em média, 04 vezes na semana, gozavam de 01h de intervalo, e quando não conseguia, eram apenas 30min. A testemunha da ré disse que o autor gozava de 01h de intrajornada. Infere-se pois, aparente contradição entre as declarações do autor e sua testemunha, pois enquanto um afirma que nunca gozou do intrajornada integralmente, o outro diz que em média 04 vezes na semana usufruíam do referido intervalo. Em se tratando de controvérsia existente em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente. A prova documental só perde a sua eficácia diante de testemunhos seguros, e concludentes, o que não ocorreu no caso dos autos. Acresce-se ainda, que autor e testemunha foram uníssonos em dizer que durante o intervalo havia revezamento, o que corrobora com a assertiva da ré de que o autor usufruía do intervalo. Portanto, concluo que não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, razão pela qual também é improcedente o pedido. FÉRIAS A narrativa do autor é de que “durante toda a contratualidade, não conseguir gozar de férias, tendo em vista que era obrigado pela Reclamada a tirar períodos de apenas 5 dias, sendo avisado poucos dias antes sem qualquer planejamento, além de ser constantemente acionado pela ré no seu período de descanso. Some-se a isto, o obreiro não usufruiu de seu período de férias nos últimos dois anos.” Pela ré: “Conforme se verifica nos cartões de ponto, o Reclamante sempre usufruiu de TODOS os períodos de férias de forma correta e superior ao alegado, sendo que jamais foi acionado nesses períodos.” A ré comprovou a concessão e o efetivo gozo das férias pelo autor (fl. 127 e ss). De posse dos documentos, o autor não apontou incorreção nas férias concedidas, convertidas em abono ou quitadas. Rejeito o pedido. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO Pretende o autor o recebimento por mês de “R$400,00, a título de aluguel, depreciação de veículo, IPVA, seguro e combustível” pelo período de 2019 a 2021, aos argumentos de que a empresa não forneceu fretado para o seu deslocamento de casa-trabalho e vice-versa. A Ré impugnou a pretensão. Em depoimento o autor afirmou que ficou dois anos utilizando seu carro, pois foi mudado de turno por necessidade da empresa e não tinha especial disponível nessa turma, custeava o seu transporte e ainda assim era descontado em contracheque, acha que foi nos anos de 2019/2020, nesse período não lhe disponibilizaram o especial. A preposta disse que o reclamante sempre foi de fretado, a empresa não oferece vale transporte, utiliza o meio de transporte fretado disponibilizado, se a pessoa optar por transporte público oferece vale transporte, o reclamante não se deslocava de veículo próprio, sempre utilizou o fretado. A testemunha do autor disse que quando foi ao segundo turno ele não utilizou especial, acha que não tinha especial na rota dele, não era da rota do reclamante, ficou sabendo que ia por condução própria pelo que falavam, pois quando saia do primeiro turno se encontrava com os colegas e conversavam sobre as rotas, não sabe se empresa fornecia vale transporte. Em contrapartida a testemunha da ré disse que o reclamante utilizou o especial em todo período, quando não fornece o fretado é fornecido o táxi se não houver especial no percurso, o reclamante utilizou esse Táxi quando implementou o 3º turno, 6 pessoas estavam nessa condição, a empresa não disponibiliza vale transporte, nem Uber, somente o fretado ou o Táxi conforme contrato, o Táxi é solicitado conforme demanda e necessidade, podendo ser por tempo indeterminado para quem precisava, acha que durou 8 a 10 meses no terceiro turno utilizando esse Táxi. Do cotejo da prova, o autor não logrou êxito em comprovar o uso de veículo próprio, isso porque as testemunhas da ré disseram que ele usava o fretado e que quando foi implementado o 3º turno, usou Táxi fornecido pela empresa. A testemunha do autor não tem aptidão para esclarecer o fato, não fazia a mesma rota do autor e não presenciou o uso de veículo próprio pelo autor. Por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia à reclamante o ônus de provar a obrigatoriedade do uso de veículo próprio para execução de suas atividades laborais, bem como os gastos efetuados pelo uso do veículo (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/15), ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Descreve a inicial que o reclamante “o Reclamante possuía uma jornada diária extremamente exaustiva, sem o devido recebimento dos reais valores extraordinários em sua remuneração, além de laborar em acumulo/desvio de função em ambiente insalubre e periculoso. Ainda, durante o pacto laboral o Reclamante sofreu com a conduta ilícita da Reclamada devido à cobrança excessiva por parte da mesma, sendo cobrança por metas, bem como, sofrendo ameaças para laborar em jornada extraordinária, era ameaçado de demissão caso não fosse trabalhar aos sábados. Some-se a isto, o obreiro necessitou de intervenção cirúrgica para tratamento de uma hérnia de disco, agravada pelas atividades exercidas na Reclamada. A título de exemplo, uma das atividades exercidas pelo obreiro consistia em transportar os rolos de tecidos até as máquinas, cada um pesando em média 60kg. Portanto, resta evidente o descaso da Reclamada que, mesmo tendo ciência dos problemas acometidos pelo obreiro, em nada alterou suas funções ou providenciou o fornecimento de equipamentos com a intenção de redução de riscos.” Em defesa, a ré sustenta que a “reclamante jamais foi vítima de assédio enquanto empregada da reclamada. Jamais houve qualquer ameaça, de qualquer tipo, por qualquer colaborador da ré, tampouco lhe foi exigida a realização de horas extras e labor aos sábados. (..) Quanto a suposta cobrança por carregamento de peso (mais de 60kg), esclarece a Reclamada que nenhum colaborador carrega alegada carga sem auxílio mecânico. Levianamente alega o Reclamante a necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento de hérnia de disco, mas não se dignou a colacionar aos autos qualquer documento comprovando suas alegações! Outrossim, NÃO há meta individual na Reclamada. O Reclamante, enquanto OPERADOR DE PRODUÇÃO I e CORTADOR, fazia parte de uma linha de produção e integrava uma equipe de várias pessoas, inclusive outras cortadores..” O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. Neste particular, o STF fixou na ADI 6050 que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colhida a prova oral, a parte autora declarou que não tem mágoa da empresa, não aconteceu situação que lhe deixou desconfortável, somente os direitos requeridos. A testemunha do reclamante disse que tinha cobrança de metas em reuniões, mostravam gráficos, pediam para não errar ou perder material, uma vez aconteceu do gerente ser enfático, falando que era para prestar muita atenção de forma mais incisiva. A preposta disse que o reclamante não passou por cirurgia e não carregava rolo de tecidos. A testemunha do autor disse que acha que o reclamante passou por cirurgia de hérnia, ele fazia carregamento de rolo de tecidos, após a cirurgia ele ficou afastado e posteriormente voltou a fazer tais atividades. Da análise da prova oral, concluo que não houve comprovação de qualquer conduta patronal capaz de causar dano extrapatrimonial ao autor. Ademais, os demais descumprimentos contratuais constantes na causa de pedir, tais como acúmulo de função, labor em local periculoso ou insalubre, labor extraordinário, não ficaram comprovados nos autos, e ainda assim, não seriam capazes de gerar automaticamente o pagamento da indenização por danos morais pretendida. Considerando que o obreiro não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório de comprovar os requisitos ensejadores da indenização por danos morais pretendida (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, é incabível a indenização. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno, apenas, a parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, após deduzido o valor apurado em liquidação. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito em R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), a qual é isenta, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir os ofícios requisitórios, oportunamente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não há, pois a única parcela objeto da condenação consiste em obrigação de fazer. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Prejudicada a análise, considerando a parcela objeto de condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO EUSTAQUIO MOREIRA em face de LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 28/04/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - Rejeitar a preliminar; - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a Ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica, à entrega, ao Reclamante, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), adaptado às reais condições de labor do empregado, conforme apurado no laudo pericial produzido nestes autos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante os fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 25 de maio de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Daniel Victor De Sousa Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 261601557

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000069-48.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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VICTOR COELHO BARBOSA

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WILSON SALES BELCHIOR

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000069-48.2025.5.21.0001 : DANIEL VICTOR DE SOUSA CAMPOS : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000069-48.2025.5.21.0001 : DANIEL VICTOR DE SOUSA CAMPOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad316c7 proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório D. V. de S. C. parte autora devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., também qualificados, alegando ter laborado no período de 01/09/2010 a 15/12/2023 para o reclamado. Pleiteia indenização por danos morais e materiais, pagamentos das férias em dobro, pagamento do prêmio por desempenho extraordinário e diferenças de PLR. Requer ainda justiça gratuita e condenação da ré em honorários sucumbenciais. Defesa pela reclamada juntadas eletronicamente #id:b4c213d, suscitando preliminares e contestando os pleitos autorais. Juntaram documentos e requereu a improcedência da ação. Na sessão inaugural, presentes as partes, concedido prazo para a parte autora manifestar-se quanto à defesa. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. As partes disseram não ter outras provas a apresentar, nem nada mais foi requerido, razão pela qual este Juízo decretou encerrada a instrução processual. Concedido prazo para apresentação de razões finais em memoriais . Rejeitadas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II. Fundamentação 1 Preliminarmente APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI N. 13.467/2017 Trata-se de ação aforada em 281/01/2025, razão pela qual se aplica ao caso vertente a Lei nº 13.467/2017. 1.1 Da justiça gratuita. Em recente decisão O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, a parte autora declarou que não tem condições de arcar com os custos processuais. Foi apresentada impugnação pela parte reclamada que demonstrou que a parte autora percebe valor bastante superior a 40% limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - que neste ano de 2025 é de R$ 3.262,96. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora não percebe valor que supera 10 vezes o salário mínimo que atualmente é de R$ 1.518,00, o que vem sendo usado pela jurisprudência para concessão de justiça gratuita consoante precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). 2. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedentes: (AG 1001243-88.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/08/2023; AG 0017718-20.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2023). 3. No caso, os elementos contidos nos autos são suficientes para caracterizar a hipossuficiência da parte agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça, considerando a comprovação da percepção de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos e a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e sobretudo porque não há nos autos qualquer fato ou prova que informe concretamente tais considerações. 4. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça pleiteada. (g.n)(TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346066620234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA MANTIDA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Precedentes desta Primeira Turma confirmam a presunção de necessidade de gratuidade da justiça quando o requerente tiver renda mensal inferior a dez salários mínimos. 2. Deve prevalecer a presunção de que trata o § 3º do art. 99 do CPC. (g.n.)(TRF-4 - AG: 50303136920214040000 5030313-69.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA) Face ao exposto, defiro a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 1.2 Da limitação das verbas requeridas. Requer a parte autora que os valores dos pedidos da petição inicial sejam considerados como mera estimativa, apenas para fins de alçada, não limitando eventuais valores a serem apurados em liquidação ou execução de sentença. A reclamada, por sua vez, almeja a limitação dos valores a serem liquidados às quantias descritas pela reclamante no rol petitório. Pois bem. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever a necessidade, além da indicação de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo e determinado, e com indicação de seu valor. Tal obrigação não serviu apenas para fins de determinação de alçada, uma vez que, para tanto, bastaria a indicação de valor da causa, a qual não vincula eventual condenação do Juízo. Por outro lado, por força do art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”. Outrossim, o art. 492 do mesmo diploma legal determina que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Logo, o valor atribuído ao pedido não pode servir como mera estimativa, mas sim como limite da condenação, por força dos dispositivos legais mencionados. Rejeito, pois, o pedido da reclamante no tocante. Defiro o requerimento da ré. 1.3 Da inépcia da inicial O indeferimento da petição inicial figura como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, arts. 485, I e 330). A inicial será indeferida quando for inepta; a parte for manifestamente ilegítima; o autor carecer de interesse processual; não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321, do CPC/2015 (art. 330, I a IV). Tem-se por inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330, §1º). A causa de pedir e o consequente pedido constituem requisitos indispensáveis à validade da petição inicial. A petição apta, por sua vez, é pressuposto fundamental para o regular desenvolvimento do processo. A causa de pedir é formada, mais os fundamentos jurídicos do pedido. O pedido é pelos fatos essenciais da causa razão de ser da demanda, o objeto da pretensão material formulada pelo autor. No caso ora em apreço, a parte autora trouxe elementos suficientes acerca da sua pretensão. O pedido, bem como os fundamentos nos quais ampara os pleitos, encontram-se definidos na peça de ingresso, tendo possibilitado às reclamadas contestarem todos os pedidos. Destaco que os pedidos encontram-se liquidados conforme planilha apresentada na inicial. Rejeito a prefacial. 1.4 Impugnação aos cálculos Alega a reclamada que os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante estão em dissonância com a verdade. A ordem processual trabalhista vigente exige a liquidez do pedido formulado na petição inicial, o que foi observado pela parte autora. Ademais, em havendo valores a serem pagos pela parte reclamada, inclusive para exercício do duplo grau de jurisdição, serão calculados de acordo com a sentença devidamente liquidada ou arbitrada pelo juízo quando da prolação da decisão, não trazendo nenhum prejuízo ao polo passivo. Impugnação rejeitada. 2 Mérito 2.1 Da prescrição quinquenal Acolho a prescrição qüinqüenal suscitada em contestação, para declarar prescrito o direito de ação da parte autora em relação aos direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 28/01/2020, uma vez que ajuizou a presente ação em 28/01/2025, com fulcro no art. 7º, XXIX da CF/88, para extinguir com resolução de mérito a parte da postulação atingida pelo instituto da prescrição, inclusive com relação ao FGTS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal através da decisão majoritária proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. 2.2 Da indenização por danos morais O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais no importe de 20 (vinte) vezes o salário do ofendido, decorrentes exposição vexatória em reuniões coletivas, além da cobrança excessiva por metas." Acerca da indenização por danos morais pretendida, necessário tecer algumas considerações. Dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito. A teor do preceituado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, é assegurada indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O dano moral incide sobre bens de ordem não material, quando afeta direitos relacionados à personalidade. É o dano sofrido nos sentimentos de alguém, em sua honra, em sua consideração social ou laboral. Os autores costumam enumerar como bens desta natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome. O direito à indenização por dano moral está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927 do Código Civil vigente, que assim dispõe, "in verbis": "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Necessário se faz a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico. Ademais, a indenização pelo dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a boa fama, a integridade física e psíquica, a imagem. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a prova incumbe à parte que alega o fato. Resguardadas as peculiaridades, todas as definições do dano moral encontram em comum a ideia de que o mesmo caracteriza-se pelo abalo ao sentimento pessoal e, nesta trilha, não resta a menor dúvida de que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego. Consideradas tais assertivas doutrinárias, no caso sob exame, o conjunto probatório dos autos, em especial a prova oral colhida, restou demonstrado que, de fato, havia publicidade do ranking e funcionários do banco com indicação daqueles com melhor desempenho e dos com cores e, mais, com o envio a todos os funcionários e com exposição em reuniões, o que certamente expunha os empregados a situações humilhantes. Em seu depoimento, a parte reclamante menciona a situação constrangedora nas reuniões, o que é ratificado pela testemunha: “(...) que sempre durante as reuniões ficavam as pessoas que estavam no vermelho, após a reunião, para uma outra mais velada onde diziam que o banco pagava o salário no final do mês e porque você não faz o seu também? O banco lhe paga direitinho, salário, plano de saúde, PLR e você não faz a sua parte; tem muita gente lá fora querendo; que ele já chegou a ficar o quartil vermelho e participou dessa reunião velada; (...) ” Testemunha do autor: (...) que as metas eram alteradas por exemplo, eram 100 mil e no outro dia eram modificadas para 300 mil; que dentro do mesmo mês poderia haver alteração das metas sem qualquer prévio comunicado; que no começo do mês recebiam documento com projeção de metas; (...) que a cobrança de quem estava no vermelho era bem pesada nas reuniões e que isso era replicado no email para todos; que eram citados inclusive os nomes; que nas reuniões em que participava havia alguns comentários como se o funcionário queria continuar trabalhando, se ele estava comparecendo, mesmo porque os números não estavam aparecendo, sempre algo para rebaixar o funcionário; que já presenciou isso ocorrer com o reclamante; (...)" (g.n.) A testemunha da parte ré, apesar de não saber responder sobre algumas questões, confirma a exposição nas reuniões: "(...)que participava de reuniões onde eram demonstrados ranking de gerentes; que os ranking não eram mostrados por cores; que mostravam os melhores e os piores; que nas reuniões eram discutidos os itens que precisavam ser melhorados; que eles nominavam as pessoas e os itens que precisavam melhorar; (...)" (g.n.) Pelo teor dos mesmos depoimentos, também restou devidamente comprovada a cobrança de metas excessivas. Não fosse suficiente as provas trazidas aos autos suficiente para demonstrar a cobrança de metas excessiva inclusive com ranking. A cobrança de metas exageradas não é novidade nas hostes trabalhistas quando se trata de instituições financeiras. Não são poucas as ações ajuizadas por trabalhadores que sofrem esse mesmo tipo de pressão o que, não raro, acarreta o adoecimento mental da categoria. Para tanto basta uma busca simples na jurisprudência nacional: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à configuração de doença ocupacional a ensejar o cabimento de indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) (...) 3) RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da Republica e no art. 186, do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso concreto, observa-se que houve ocorrência da prática de assédio moral decorrente de cobranças de metas inviáveis de serem cumpridas, que geraram o reconhecido agravamento dos episódios depressivos da Reclamante, guardando correlação com as atividades desempenhadas por ela desempenhadas, em evidente nexo de concausalidade. Portanto, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem a necessidade de se proceder a um reenquadramento jurídico, haja vista que os fatos ocorridos com a Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RR: 14854220105090088, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017 - Recorrido BANCO BRADESCO S.A.) (g.n) BANCO. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. DANOS MORAIS - Caracteriza-se como assédio moral o empregador que, no afã de exigir o cumprimento de metas, trata os empregados de forma indigna, desrespeitosa e com violação à sua honra, imagem e dignidade, hipóteses que ensejam a reparação por danos morais. Recurso da Ré a que nega provimento para manter a sentença que arbitrou a indenização por danos morais em R$200.000,00. (TRT-1 - RO: 01010890820175010264 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: 17/07/2019 - RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.) (g.n.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ABUSO DO PODER DIRETIVO. A cobrança de metas de produtividade, por si só, não se revela suficiente à caracterização do dano moral. Por outro lado, caracteriza-se assédio moral a conduta abusiva do empregador ao exercer, direta ou indiretamente, o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada ou sistematizada. Na hipótese em tela, ficou comprovado o assédio moral do reclamado, que extrapolava inegavelmente seu poder diretivo na cobrança de metas, sendo devida a indenização por danos morais arbitrada na origem. (TRT-3 - RO: 00110668520195030168 MG 0011066-85.2019.5.03.0168, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 17/03/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 18/03/2022 RECORRENTE: BANCO BRADESCO) A situação extrapola as hostes trabalhistas, sendo também, público e notório que as atividades de empregados em instituições financeiras são regidas por metas que, não raro, extrapolam os limites toleráveis levando muitas vezes, ao adoecimento do empregado. Basta uma busca simples com extratores como "metas and bancários" que surgem diversas noticias sobre condutas das instituições financeiras na cobrança de metas que adoecem a categoria. Cito como exemplos: Metas abusivas levam bancários a doenças mentais, aponta debate. A pressão por resultados, com ameaça sobre seus empregos, é uma das razões que levam os bancários a ter problemas relacionados à saúde mental, apontaram os participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (26) (Fonte: Agência Senado, 26.10.2023 - in: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/26/metas-abusivas-levam-bancarios-a-doencas-mentais-aponta-debate#:~:text=Metas%20abusivas%20levam%20banc%C3%A1rios%20a%20doen%C3%A7as%20mentais%2C%20aponta%20debate,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=A%20press%C3%A3o%20por%20resultados%2C%20com,quinta%2Dfeira%20%2826%29 Com metas abusivas, os casos de adoecimento entre os bancários viraram epidemia na categoria. Analisando dados por ocupação, nota-se que ocupações tipicamente bancárias estão entre as que geraram maiores taxas de afastamento acidentário: gerente de agência (12,3 para cada mil); gerente de contas PF e PJ (11,4 para cada mil); e caixa de banco, com taxa de 11,0 para cada mil vínculos; (...) Em relação aos afastamentos relacionados à Saúde Mental e Comportamental, em 2022, a Categoria Bancária foi responsável por 25% dos afastamentos acidentários (B91) e 4,3% dos afastamentos previdenciários (B-31); (https://spbancarios.com.br/07/2024/com-metas-abusivas-os-casos-de-adoecimento-entre-os-bancarios-viraram-epidemia-na-categoria) Recentemente em mesa de negociação entre o Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) um dos principais pontos tratados, foi justamente o adoecimento mental da categoria. Destacou-se na notícia que “O crescimento do adoecimento não é coincidência, é consequência. O ritmo de trabalho, as metas abusivas, a pressão e a falta de apoio têm deixado marcas profundas nos bancários" e na mesma notícia "As doenças mentais e comportamentais já são a principal causa de afastamento entre bancários. Em 2024, elas representaram 55,9% dos afastamentos acidentários na categoria e 51,8% do total de afastamentos previdenciários”. (https://www.bancariosassis.org.br/noticias/679) Observe-se que não são poucas as notícias nesse sentido que se afloram em todo o país e que se fôssemos aqui transcrever, seriam laudas e mais laudas nesta fundamentação. Embora no caso em comento não tenhamos como objeto o adoecimento mental da parte autora, certo é que estamos tratando de metas e cobranças abusivas, inclusive com exposição vexatória dos trabalhadores quando não atingidas tais metas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) têm apelado para a promoção da saúde mental no trabalho, através de publicações e recomendações, dentre as quais destaca-se a criação de uma cultura de prevenção da saúde mental no trabalho, inclusive com treinamento dos gestores sobre o tema. Sugerem ainda intervenções para mitigar fatores que colocam a saúde mental em risco, como cargas de trabalho excessivas, comportamentos hostis e outros elementos que causam sofrimento no trabalho e, ainda, recomendam a tomada de medidas para lidar com situações de risco para a saúde mental dos trabalhadores como, por exemplo, “a sobrecarga de trabalho, comportamentos negativos e outros fatores que causam sofrimento no local de trabalho”, o que obviamente não vem sendo observado pelo reclamado. Dificilmente as empresas abrem espaços para que trabalhadores opinem sobre como realizar sua atividade, discutir a maneira pela qual são estabelecidas as metas de produção, muito menos como organizar o coletivo para atuar de forma cooperada com os pares e gestores, de modo que na organização do trabalho nos bancos prevalece a impressão de que aquilo que foi anteriormente determinado é absolutamente inquestionável. (Sznelwar LI, Pereira L. Trajetórias de trabalhadores bancários: entre o sonho e o real do sofrimento patogênico. In: Sznelwar LI. Saúde dos Bancários. São Paulo: Gráfica Atitude; 2011). Ora, manter um meio ambiente de trabalho adequado, saudável e seguro é um direito fundamental de todos os trabalhadores. Um ambiente de trabalho saudável é importante para resguardar direitos como a saúde, a vida e o trabalho, diretamente conectados, pois, com a dignidade da pessoa humana. Em interessante artigo intitulado Adoecimento bancário: construção de estratégias individuais e coletivas para o enfrentamento do desgaste mental relacionado ao trabalho (Paparelli et. al. 2019), os autores bem destacam as metas abusivas como impacto negativo na saúde dos trabalhadores: Atingir as metas era uma preocupação diária e presente durante os encontros realizados, sendo apontadas como elemento significativo de sofrimento. Em pesquisa realizada pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, na qual foram entrevistados 818 trabalhadores das 6 maiores instituições financeiras do país, foi identificado que as metas diárias estipuladas pelos bancos foram consideradas “abusivas” por 65% dos funcionários das agências; 52% dos trabalhadores dos complexos administrativos; 72% dos que exerciam função de caixa; 63% dos gerentes. O estudo aponta ainda uma outra característica também relatada pelos membros do grupo: as metas eram o crivo de valorização ou desvalorização dos trabalhadores; atingir ou não as metas definia quem seria promovido e quem seria “descartado” (referindo-se a uma situação de não reconhecimento e até mesmo de demissão). Segundo os membros do grupo, as metas definiam a rotatividade no local. (PAPARELLI, Renata et al. Adoecimento bancário: construção de estratégias individuais e coletivas para o enfrentamento do desgaste mental relacionado ao trabalho. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, v. 44, p. e21, 2019. In: https://www.scielo.br/j/rbso/a/JzKrPCLQYsPhLjHyX4fpfqb/?lang=pt# ) Ora, o Poder Judiciário não pode ignorar as condições de trabalho dos bancários, sendo essencial agir com firmeza e eficiência para coibir o avanço dos ambientes laborais insalubres e das doenças ocupacionais. E não se está aqui a combater o crescimento econômico, a instituição de metas ou as novas formas de trabalho como, erroneamente, vem se noticiando sobre a Justiça Laboral, mas a se destacar que o trabalho deve ser decente, o que, certamente inclui a saúde e segurança do trabalhador, o que vai ao encontro inclusive do ODS 8 da ONU: Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. 8.8 Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários.(g.n.) Cabe ao Judiciário atuar de forma rigorosa, exigindo que as instituições financeiras reavaliem e ajustem suas práticas organizacionais, garantindo condições de trabalho dignas e saudáveis a todo trabalhador e trabalhadora. Isto posto, restando comprovadas as situações de exposição e cobranças excessivas e vexatórias, é cabível o pagamento de indenização por danos morais. No tocante ao valor da indenização, necessário tecer alguns esclarecimentos. É certo que a fixação do valor é problema de difícil solução, diante da dificuldade de se medir adequadamente a extensão do dano causado em se tratando de valores de conteúdo não patrimonial. Há de se ter moderação no montante a ser indenizado de maneira que não acarrete enriquecimento sem causa, mas que satisfaça, em tese, a dor da vítima (uma vez que a dor moral não há como ser reparada em dinheiro) e dissuadir a empresa de praticar novo ato atentatório a moral de outro empregado. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de equidade. Dessa forma, a compensação do dano encontra fundamento na ideia de punição civil ao infrator e na reparação pela afronta recebida; sua apuração deve levar em conta as condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu a falta e de que a sofreu; a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade da repercussão da ofensa e a posição do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável, um possível arrependimento evidenciado pelos fatos concretos, a retratação espontânea e cabal que eventualmente possa ocorrer. Assim, o julgador tem a discricionariedade de analisar o caso concreto e deferir uma quantia que, em seu entender, seja suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida, como também para punir o infrator, baseando-se na proporcionalidade, na necessidade e ponderando a respeito do enriquecimento ilícito à custa de quem paga. O Superior Tribunal de Justiça, em artigo publicado no seu "site", intitulado "Indenização por dano moral: evolução da jurisprudência", ao se referir à quantificação do dano, diz: "Não há como eliminar uma certa dose de subjetivismo na liquidação do dano moral (cfr. REsp nº. 3.003-MA, relator Ministro Athos Carneiro). Em verdade, não há um parâmetro próprio para estimar-se o valor a ser ressarcido. Há oJuiz de recorrer aos princípios de equidade, ao bom senso, ao arbitrium boni viri. Asoma, como ressalta o Prof. Caio Mário, não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (ob. citada, pág.60). Segundo Maria Helena Diniz, 'na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização.' Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação."("Curso de Direito Civil Brasileiro", 7º vol., 4ª ed. pág. 77). Além disso, a doutrina vem apontando que o "quantum indenizatório" seja arbitrado levando-se em conta o conjunto: circunstâncias econômicas, sociais e culturais do ofensor e ofendido, além da intensidade do sofrimento, a gravidade da repercussão da ofensa, a intensidade do dolo e da culpa, entre outros fatores, como descrito anteriormente. No presente caso, arbitro o valor de R$ 77.708,70 (10x a remuneração percebida pelo autor conforme sua CTPS ID 1124906) a título de indenização por danos morais, sendo proporcional ao dano e que se adequa a proporcionar o caráter punitivo e pedagógico à reclamada, diante de suas circunstâncias econômicas e ao ressarcimento ao autor pelo dano moral sofrido. 2.2 Do prêmio por Desempenho Extraordinário Alega o autor que laborou para o banco reclamado no período de 01/09/2010 a 15/12/2023, tendo ocupado os cargos de gerente de PAB e Gerente PJ nos últimos 5 anos. Diz que, durante o pacto laboral, ocupou os seguintes cargos: caixa, supervisor administrativo e gerente assistente. Alega ainda que o banco premia anualmente os empregados através do programa denominado Prêmio por Desempenho Extraordinário – PDE, cujo objetivo era o pagamento de uma recompensa financeira aos empregados bancários que alcançassem os indicadores de avaliação previstos no programa. Aduz que embora tenha se dedicado ao máximo para alcançar o PDE e cumprimento de todos os requisitos necessários, não recebeu a devida premiação nos últimos 5 anos. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do prêmio. O réu, por sua vez, alega que o prêmio pleiteado é pago pelo Banco, por mera liberalidade, aos funcionários que tiverem Desempenho Extraordinário conforme parâmetros estipulados no respectivo regulamento, existindo diversos critérios de elegibilidade, iniciando pelo cargo, metas, indicadores de avaliação, participações em cursos obrigatórios, certificações, entre outros, e que todos os requisitos devem ser cumpridos de forma cumulativa. Aduz que se o autor não recebeu a referida premiação foi porque não cumpriu com todos os critérios do programa. Assim, pugna pela improcedência do pleito em questão. Analiso. O artigo 457, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define os prêmios como valores concedidos voluntariamente pelo empregador aos empregados que apresentem desempenho superior ao esperado no exercício de suas atividades. Já o § 2º do mesmo artigo dispõe que os valores pagos a título de prêmio não integram a remuneração e tampouco se incorporam ao contrato de trabalho. Como a legislação não estabelece regras específicas para o pagamento desses prêmios, sua concessão deve ser disciplinada por regulamento interno da empresa, com critérios definidos pelo empregador. É fundamental, contudo, que tais critérios não desvirtuem a finalidade legal do prêmio, que é reconhecer e recompensar os empregados que superem as expectativas ou metas de produtividade. Da análise da documentação trazida pela defesa, verifica-se que foram juntados os regulamentos do "Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE)” dos anos de 2019 a 2023. Neles consta a previsão de que a parcela PDE é devida aos funcionários do Banco Bradesco lotados na estrutura de agências, plataformas, gerências/diretorias regionais e extensões que ocupam efetivamente um dos diversos cargos de gerência ali listados., que atingirem desempenho igual ou superior a 101% do orçamento individual No caso dos autos, restou incontroverso que o autor ocupou os cargos de gerente PAB e gerente PJ nos últimos 5 anos, até o encerramento de seu contrato de trabalho, o que o inclui no grupo de empregados elegíveis para receber o PDE. Em relação aos outros requisitos, a reclamada anexa aos autos as planilhas de IDs #id:0357db1 #id:61fdb36, #id:73cd686, #id:3b667ac, #id:89387ca demonstrando os motivos da não elegibilidade do autor ao Prêmio. Vejamos: No ano de 2019 o autor foi elegível e recebeu o prêmio, conforme dito na inicial e verificado no documento de ID #id:73cd686, já no ano de 2020 o documento de ID #id:61fdb36 verifica-se que o autor não atingiu o percentual de 101% e o quadrante elegível para o prêmio, assim como nos anos de 2021, 2022; e no ano de 2023 embora tenha atingido o percentual, fora desligado por justa causa, o que o tornou inelegível para o recebimento do prêmio. Assim, considero que a ré, tendo alegado fato impeditivo do direito do autor, se desincumbiu do ônus da prova dos fatos nos termos do art. 818, II, da CLT) . Pelo exposto, entendo que o autor não faz jus ao pagamento do prêmio indicado. Improcedente o pedido. 2.3 Do dano material Sustente o autor que por imposição do reclamado e em face da necessidade da prestação também de serviços externos, utilizava de veículo próprio para realizar visitas a clientes, percorrendo, em média 1.800 km mensais, recebendo o valor de R$ 0,62 por km percorrido o que não cobria os custos da manutenção/depreciação do veículo. A reclamada afirma que o uso do veículo próprio era uma faculdade do reclamante, pois o mesmo poderia se utilizar de UBER, carro particular, carro alugado ou transporte coletivo, sendo ressarcido das eventuais despesas mediante apresentação de notas fiscais. Que no caso de uso de veículo próprio o banco pagava o equivalente a R$ 1,02 por quilômetro rodado, para reembolso das despesas com combustível e desgaste do veículo. Analiso. Nos termos do art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Todavia, o reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que o reclamado fazia o ressarcimento do combustível: "que como gerente PJ fazia visitas; que recebia um valor por KM rodado nas visitas; que ele informava quanto tinha rodado e o banco lhe pagava de acordo com o KM rodado em seu carro; " Pois bem. Resta incontroverso que o banco procedia a pagamentos a título de ressarcimento em razão da utilização do veículo, do autor no desempenho de suas atividades laborais. Ressalta-se que, caso entenda o autor haver qualquer diferença a seu favor, caberia a ele o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de tal discrepância, nos termos do art.art. 818 , I , da CLT 2, uma vez que, como regra, o dano material não se presume. Não tendo sido comprovado o prejuízo material sofrido em veículo particular utilizado durante a jornada de trabalho, não faz jus o autor à indenização pretendida. Nesse sentido é o entendimento de ambas as turmas do Eg. TRT21, conforme arestos que transcrevo: “(...) Indenização por Uso de Veículo Próprio. Gastos com Combustível e Manutenção. Excedentes. Não comprovação. Não tendo o reclamante comprovado a realização de gastos com combustível e manutenção do veículo em quantitativo superior ao fornecido pelo empregador, não é cabível o ressarcimento pretendido. (...)” (TRT da 21ª Região; Processo: 0000282-88.2024.5.21.0001; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti – Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI) “(...) DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. Embora seja incontroverso que havia o ressarcimento de despesas com deslocamento, não logrou a reclamante demonstrar nos autos que as suas despesas seriam superiores aos valores a serem reembolsados e já constantes da condenação. Ante a ausência de prova nesse sentido, a improcedência é o caminho natural do pedido. (...)” (TRT da 21ª Região; Processo: 0000943-71.2023.5.21.0011; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza – Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Ressalto que, não se está negando a ocorrência da depreciação do veículo, no entanto era ônus da reclamante comprovar que o valor pago pela reclamada era insuficiente para indenizar as despesas com combustível e a depreciação do veículo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização pela depreciação do veículo próprio. 2.4 Das férias O reclamante alega na inicial que fruía apenas 20 dias de férias por ano, sendo obrigado pela reclamada a vender os 10 dias restantes, de modo que desvirtuada a regra do art. 143 da CLT, sendo devido o pagamento em dobro das férias vendidas compulsoriamente. A reclamada em defesa alega que o reclamante sempre usufruiu férias corretamente e nunca houve imposição do banco para venda dos 10 dias. Vejamos os depoimentos das testemunhas: Testemunha do autor: "que a recomendação era fracionar em 20 + 10 dias ou tirar 20 e vender os outros 10 dias;" Testemunha do réu: "que não há qualquer imposição do banco em relação a venda de 10 dias de férias;" Nesse contexto, a prova oral não confirma a tese autoral acerca da obrigatoriedade da venda das férias, presumindo-se regular o procedimento adotado pelo banco, sendo indevido o pagamento em dobro postulado, uma vez que era ônus do autor a devida comprovação, nos termos do art. 818 I da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias em dobro. 2.5 Das diferenças de PLR A reclamante alega que recebeu os valores a título de PLR a menor no período de imprescrito, e postula as diferenças no valor de R$ R$ 40.412,18. Aduz que a reclamada teria pago cerca de 50% do valor devido. A reclamada diz que pagou corretamente os valores a tal título, e que efetuou pagamento em valores obedecendo os critérios determinados nas CCTs. Vejamos. De acordo com a CCT da PLR 2022 (#id:930a9a2), por exemplo, a cláusula primeira estabelece “o pagamento pelo banco, até 02.03.2023, a título de “PLR”, até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020”. A forma de cálculo está descrita nas normas seguintes: I — Regra Básica: As Financeiras efetuarão pagamento até 02 de março de 2023, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, equivalente a 90% (noventa por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em junho de 2022, após o que será acrescido o valor fixo de R$ 3.515,08 (três mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos), aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2021 e em efetiva atividade no fim do exercício a que se refere a PLR (31.12.2022), respeitado o teto máximo de R$ 16.775,47 (dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). II — Parcela Adicional: Independentemente do valor fixado no item | supra, a título de “Parcela Adicional”, as Financeiras pagarão o equivalente a 20% (vinte por cento), do valor fixo de R$ 3.515,08 (três mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos), o que corresponde a R$ 703,01 (setecentos e três reais e um centavo), a ser pago até 02 de março de 2023.. Normas semelhantes encontram-se nas CCT’s dos anos anteriores e seguintes e aditivos. Assim, a exemplo da PLR devida no ano de 2023, realizando o calculo conforme convencionado, tem-se que 90% do salário base acrescido das verbas de natureza indenizatória referentes a junho 2022 (R$ 6.977,24 , conforme contracheque anexado #id:5574f67) chega-se ao valor de R$ 6.279,51, acrescido do valor fixo de R$ 3.515,08, totaliza R$ 9.794,59 a título de Regra Básica. Somando-se ainda a parcela adicional no valor de R$ 703,01, totaliza R$ 10.497,60. E verificando o demonstrativo de pagamento da PLR em 28/02/2023, o banco procedeu o pagamento no valor total de R$ 10.967,98. (ID #id:5574f67) Dito isso, conclui-se que a reclamada procedeu com os os pagamentos de forma escorreita, não havendo que se falar em diferenças de PLR. Sendo assim, indefiro as diferenças de PLR pleiteadas. 2.6 Dos honorários sucumbenciais Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A da CLT, e tendo em vista a sucumbência parcial da reclamada, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado do reclamante, no valor que ora arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Tendo sido o autor parcialmente sucumbente no objeto da ação, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado da reclamada, no valor que ora arbitro em 5% sobre o valor dos títulos indeferidos. Em relação aos honorários devidos ao advogado da parte ré, observa-se que a ADIn 5.766, declarou apenas o parágrafo 4º, do art. 791-A, inconstitucional. Ou seja, não é permitido abater os valores referentes a sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita tenha por receber no processo, mas permanece intacto o caput do artigo que, na decisão, não foi abrangido pela inconstitucionalidade, a saber: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Dessa forma a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo de parte reclamante, em caso de deferimento de justiça gratuita, fica sob a condição suspensiva, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido em processos do qual seja beneficiário da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADIn 5.766. No caso em tela, o deferimento da Justiça Gratuita restou deferido conforme já analisado no item 1.1 desta fundamentação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no valor de 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. Por tal motivo, desnecessária a liquidação de tais honorários nesta oportunidade. 2.7 Índice de atualização monetária: Lei nº 14.905/2024 Quanto aos índices de correção, a serem utilizados e, conforme regramento estabelecido na Lei nº 14.905/2024, deverão ser aplicados da seguinte forma: I - Na fase pré-judicial: IPCA + juros simples TRD(art. 39, caput, da Lei 8.177/91); II - Na fase judicial(ajuizamento), usar IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC) + Taxa legal(a qual corresponderam a subtração do IPCA com a SELIC - Art. 406, § 1º do CC). III. Dispositivo sentencial Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal-RN: 1) Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2) Declarar prescrito o direito de ação da parte autora em relação aos direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 28/01/2020 3) E, no mais, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de D. V. de. S. C., condenando-se BANCO BRADESCO S.A. a no prazo de dois dias do trânsito em julgado, pagar o valor equivalente à indenização por danos morais no valor de R$ R$ 77.708,70. 4) Nos termos do art. 791-A da CLT, condenar a reclamada ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no valor de 5% da condenação. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. Tudo de acordo com a fundamentação supra com devidas atualizações monetárias na forma da lei e da fundamentação supra, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado-, regularmente constituído nos autos, intimada para, no prazo de 2 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Transitada em julgado a sentença, em caso de inadimplência da reclamada, cumpra-se o Provimento TRT/CR nº 001/2011. Não há recolhimentos tributários ou previdenciários em razão da natureza indenizatória das parcelas. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e OJ 363/TST, no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Observem-se os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, para fins de intimação da Fazenda Nacional. Custas pela reclamada em 2% (dois por cento) do valor da condenação conforme planilha de cálculos anexa que faz parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita. Ciência às partes. NATAL/RN, 26 de abril de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VICTOR DE SOUSA CAMPOS

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Daniel Victor De Sousa Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 261601570

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000069-48.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

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VICTOR COELHO BARBOSA

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WILSON SALES BELCHIOR

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RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000069-48.2025.5.21.0001 : DANIEL VICTOR DE SOUSA CAMPOS : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000069-48.2025.5.21.0001 : DANIEL VICTOR DE SOUSA CAMPOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad316c7 proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório D. V. de S. C. parte autora devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., também qualificados, alegando ter laborado no período de 01/09/2010 a 15/12/2023 para o reclamado. Pleiteia indenização por danos morais e materiais, pagamentos das férias em dobro, pagamento do prêmio por desempenho extraordinário e diferenças de PLR. Requer ainda justiça gratuita e condenação da ré em honorários sucumbenciais. Defesa pela reclamada juntadas eletronicamente #id:b4c213d, suscitando preliminares e contestando os pleitos autorais. Juntaram documentos e requereu a improcedência da ação. Na sessão inaugural, presentes as partes, concedido prazo para a parte autora manifestar-se quanto à defesa. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. As partes disseram não ter outras provas a apresentar, nem nada mais foi requerido, razão pela qual este Juízo decretou encerrada a instrução processual. Concedido prazo para apresentação de razões finais em memoriais . Rejeitadas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II. Fundamentação 1 Preliminarmente APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI N. 13.467/2017 Trata-se de ação aforada em 281/01/2025, razão pela qual se aplica ao caso vertente a Lei nº 13.467/2017. 1.1 Da justiça gratuita. Em recente decisão O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, a parte autora declarou que não tem condições de arcar com os custos processuais. Foi apresentada impugnação pela parte reclamada que demonstrou que a parte autora percebe valor bastante superior a 40% limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - que neste ano de 2025 é de R$ 3.262,96. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora não percebe valor que supera 10 vezes o salário mínimo que atualmente é de R$ 1.518,00, o que vem sendo usado pela jurisprudência para concessão de justiça gratuita consoante precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). 2. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedentes: (AG 1001243-88.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/08/2023; AG 0017718-20.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2023). 3. No caso, os elementos contidos nos autos são suficientes para caracterizar a hipossuficiência da parte agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça, considerando a comprovação da percepção de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos e a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e sobretudo porque não há nos autos qualquer fato ou prova que informe concretamente tais considerações. 4. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça pleiteada. (g.n)(TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346066620234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA MANTIDA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Precedentes desta Primeira Turma confirmam a presunção de necessidade de gratuidade da justiça quando o requerente tiver renda mensal inferior a dez salários mínimos. 2. Deve prevalecer a presunção de que trata o § 3º do art. 99 do CPC. (g.n.)(TRF-4 - AG: 50303136920214040000 5030313-69.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA) Face ao exposto, defiro a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 1.2 Da limitação das verbas requeridas. Requer a parte autora que os valores dos pedidos da petição inicial sejam considerados como mera estimativa, apenas para fins de alçada, não limitando eventuais valores a serem apurados em liquidação ou execução de sentença. A reclamada, por sua vez, almeja a limitação dos valores a serem liquidados às quantias descritas pela reclamante no rol petitório. Pois bem. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever a necessidade, além da indicação de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo e determinado, e com indicação de seu valor. Tal obrigação não serviu apenas para fins de determinação de alçada, uma vez que, para tanto, bastaria a indicação de valor da causa, a qual não vincula eventual condenação do Juízo. Por outro lado, por força do art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”. Outrossim, o art. 492 do mesmo diploma legal determina que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Logo, o valor atribuído ao pedido não pode servir como mera estimativa, mas sim como limite da condenação, por força dos dispositivos legais mencionados. Rejeito, pois, o pedido da reclamante no tocante. Defiro o requerimento da ré. 1.3 Da inépcia da inicial O indeferimento da petição inicial figura como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, arts. 485, I e 330). A inicial será indeferida quando for inepta; a parte for manifestamente ilegítima; o autor carecer de interesse processual; não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321, do CPC/2015 (art. 330, I a IV). Tem-se por inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330, §1º). A causa de pedir e o consequente pedido constituem requisitos indispensáveis à validade da petição inicial. A petição apta, por sua vez, é pressuposto fundamental para o regular desenvolvimento do processo. A causa de pedir é formada, mais os fundamentos jurídicos do pedido. O pedido é pelos fatos essenciais da causa razão de ser da demanda, o objeto da pretensão material formulada pelo autor. No caso ora em apreço, a parte autora trouxe elementos suficientes acerca da sua pretensão. O pedido, bem como os fundamentos nos quais ampara os pleitos, encontram-se definidos na peça de ingresso, tendo possibilitado às reclamadas contestarem todos os pedidos. Destaco que os pedidos encontram-se liquidados conforme planilha apresentada na inicial. Rejeito a prefacial. 1.4 Impugnação aos cálculos Alega a reclamada que os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante estão em dissonância com a verdade. A ordem processual trabalhista vigente exige a liquidez do pedido formulado na petição inicial, o que foi observado pela parte autora. Ademais, em havendo valores a serem pagos pela parte reclamada, inclusive para exercício do duplo grau de jurisdição, serão calculados de acordo com a sentença devidamente liquidada ou arbitrada pelo juízo quando da prolação da decisão, não trazendo nenhum prejuízo ao polo passivo. Impugnação rejeitada. 2 Mérito 2.1 Da prescrição quinquenal Acolho a prescrição qüinqüenal suscitada em contestação, para declarar prescrito o direito de ação da parte autora em relação aos direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 28/01/2020, uma vez que ajuizou a presente ação em 28/01/2025, com fulcro no art. 7º, XXIX da CF/88, para extinguir com resolução de mérito a parte da postulação atingida pelo instituto da prescrição, inclusive com relação ao FGTS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal através da decisão majoritária proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. 2.2 Da indenização por danos morais O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais no importe de 20 (vinte) vezes o salário do ofendido, decorrentes exposição vexatória em reuniões coletivas, além da cobrança excessiva por metas." Acerca da indenização por danos morais pretendida, necessário tecer algumas considerações. Dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito. A teor do preceituado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, é assegurada indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O dano moral incide sobre bens de ordem não material, quando afeta direitos relacionados à personalidade. É o dano sofrido nos sentimentos de alguém, em sua honra, em sua consideração social ou laboral. Os autores costumam enumerar como bens desta natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome. O direito à indenização por dano moral está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927 do Código Civil vigente, que assim dispõe, "in verbis": "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Necessário se faz a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico. Ademais, a indenização pelo dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a boa fama, a integridade física e psíquica, a imagem. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a prova incumbe à parte que alega o fato. Resguardadas as peculiaridades, todas as definições do dano moral encontram em comum a ideia de que o mesmo caracteriza-se pelo abalo ao sentimento pessoal e, nesta trilha, não resta a menor dúvida de que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego. Consideradas tais assertivas doutrinárias, no caso sob exame, o conjunto probatório dos autos, em especial a prova oral colhida, restou demonstrado que, de fato, havia publicidade do ranking e funcionários do banco com indicação daqueles com melhor desempenho e dos com cores e, mais, com o envio a todos os funcionários e com exposição em reuniões, o que certamente expunha os empregados a situações humilhantes. Em seu depoimento, a parte reclamante menciona a situação constrangedora nas reuniões, o que é ratificado pela testemunha: “(...) que sempre durante as reuniões ficavam as pessoas que estavam no vermelho, após a reunião, para uma outra mais velada onde diziam que o banco pagava o salário no final do mês e porque você não faz o seu também? O banco lhe paga direitinho, salário, plano de saúde, PLR e você não faz a sua parte; tem muita gente lá fora querendo; que ele já chegou a ficar o quartil vermelho e participou dessa reunião velada; (...) ” Testemunha do autor: (...) que as metas eram alteradas por exemplo, eram 100 mil e no outro dia eram modificadas para 300 mil; que dentro do mesmo mês poderia haver alteração das metas sem qualquer prévio comunicado; que no começo do mês recebiam documento com projeção de metas; (...) que a cobrança de quem estava no vermelho era bem pesada nas reuniões e que isso era replicado no email para todos; que eram citados inclusive os nomes; que nas reuniões em que participava havia alguns comentários como se o funcionário queria continuar trabalhando, se ele estava comparecendo, mesmo porque os números não estavam aparecendo, sempre algo para rebaixar o funcionário; que já presenciou isso ocorrer com o reclamante; (...)" (g.n.) A testemunha da parte ré, apesar de não saber responder sobre algumas questões, confirma a exposição nas reuniões: "(...)que participava de reuniões onde eram demonstrados ranking de gerentes; que os ranking não eram mostrados por cores; que mostravam os melhores e os piores; que nas reuniões eram discutidos os itens que precisavam ser melhorados; que eles nominavam as pessoas e os itens que precisavam melhorar; (...)" (g.n.) Pelo teor dos mesmos depoimentos, também restou devidamente comprovada a cobrança de metas excessivas. Não fosse suficiente as provas trazidas aos autos suficiente para demonstrar a cobrança de metas excessiva inclusive com ranking. A cobrança de metas exageradas não é novidade nas hostes trabalhistas quando se trata de instituições financeiras. Não são poucas as ações ajuizadas por trabalhadores que sofrem esse mesmo tipo de pressão o que, não raro, acarreta o adoecimento mental da categoria. Para tanto basta uma busca simples na jurisprudência nacional: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à configuração de doença ocupacional a ensejar o cabimento de indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) (...) 3) RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da Republica e no art. 186, do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso concreto, observa-se que houve ocorrência da prática de assédio moral decorrente de cobranças de metas inviáveis de serem cumpridas, que geraram o reconhecido agravamento dos episódios depressivos da Reclamante, guardando correlação com as atividades desempenhadas por ela desempenhadas, em evidente nexo de concausalidade. Portanto, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem a necessidade de se proceder a um reenquadramento jurídico, haja vista que os fatos ocorridos com a Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RR: 14854220105090088, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017 - Recorrido BANCO BRADESCO S.A.) (g.n) BANCO. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. DANOS MORAIS - Caracteriza-se como assédio moral o empregador que, no afã de exigir o cumprimento de metas, trata os empregados de forma indigna, desrespeitosa e com violação à sua honra, imagem e dignidade, hipóteses que ensejam a reparação por danos morais. Recurso da Ré a que nega provimento para manter a sentença que arbitrou a indenização por danos morais em R$200.000,00. (TRT-1 - RO: 01010890820175010264 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: 17/07/2019 - RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.) (g.n.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ABUSO DO PODER DIRETIVO. A cobrança de metas de produtividade, por si só, não se revela suficiente à caracterização do dano moral. Por outro lado, caracteriza-se assédio moral a conduta abusiva do empregador ao exercer, direta ou indiretamente, o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada ou sistematizada. Na hipótese em tela, ficou comprovado o assédio moral do reclamado, que extrapolava inegavelmente seu poder diretivo na cobrança de metas, sendo devida a indenização por danos morais arbitrada na origem. (TRT-3 - RO: 00110668520195030168 MG 0011066-85.2019.5.03.0168, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 17/03/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 18/03/2022 RECORRENTE: BANCO BRADESCO) A situação extrapola as hostes trabalhistas, sendo também, público e notório que as atividades de empregados em instituições financeiras são regidas por metas que, não raro, extrapolam os limites toleráveis levando muitas vezes, ao adoecimento do empregado. Basta uma busca simples com extratores como "metas and bancários" que surgem diversas noticias sobre condutas das instituições financeiras na cobrança de metas que adoecem a categoria. Cito como exemplos: Metas abusivas levam bancários a doenças mentais, aponta debate. A pressão por resultados, com ameaça sobre seus empregos, é uma das razões que levam os bancários a ter problemas relacionados à saúde mental, apontaram os participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (26) (Fonte: Agência Senado, 26.10.2023 - in: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/26/metas-abusivas-levam-bancarios-a-doencas-mentais-aponta-debate#:~:text=Metas%20abusivas%20levam%20banc%C3%A1rios%20a%20doen%C3%A7as%20mentais%2C%20aponta%20debate,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=A%20press%C3%A3o%20por%20resultados%2C%20com,quinta%2Dfeira%20%2826%29 Com metas abusivas, os casos de adoecimento entre os bancários viraram epidemia na categoria. Analisando dados por ocupação, nota-se que ocupações tipicamente bancárias estão entre as que geraram maiores taxas de afastamento acidentário: gerente de agência (12,3 para cada mil); gerente de contas PF e PJ (11,4 para cada mil); e caixa de banco, com taxa de 11,0 para cada mil vínculos; (...) Em relação aos afastamentos relacionados à Saúde Mental e Comportamental, em 2022, a Categoria Bancária foi responsável por 25% dos afastamentos acidentários (B91) e 4,3% dos afastamentos previdenciários (B-31); (https://spbancarios.com.br/07/2024/com-metas-abusivas-os-casos-de-adoecimento-entre-os-bancarios-viraram-epidemia-na-categoria) Recentemente em mesa de negociação entre o Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) um dos principais pontos tratados, foi justamente o adoecimento mental da categoria. Destacou-se na notícia que “O crescimento do adoecimento não é coincidência, é consequência. O ritmo de trabalho, as metas abusivas, a pressão e a falta de apoio têm deixado marcas profundas nos bancários" e na mesma notícia "As doenças mentais e comportamentais já são a principal causa de afastamento entre bancários. Em 2024, elas representaram 55,9% dos afastamentos acidentários na categoria e 51,8% do total de afastamentos previdenciários”. (https://www.bancariosassis.org.br/noticias/679) Observe-se que não são poucas as notícias nesse sentido que se afloram em todo o país e que se fôssemos aqui transcrever, seriam laudas e mais laudas nesta fundamentação. Embora no caso em comento não tenhamos como objeto o adoecimento mental da parte autora, certo é que estamos tratando de metas e cobranças abusivas, inclusive com exposição vexatória dos trabalhadores quando não atingidas tais metas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) têm apelado para a promoção da saúde mental no trabalho, através de publicações e recomendações, dentre as quais destaca-se a criação de uma cultura de prevenção da saúde mental no trabalho, inclusive com treinamento dos gestores sobre o tema. Sugerem ainda intervenções para mitigar fatores que colocam a saúde mental em risco, como cargas de trabalho excessivas, comportamentos hostis e outros elementos que causam sofrimento no trabalho e, ainda, recomendam a tomada de medidas para lidar com situações de risco para a saúde mental dos trabalhadores como, por exemplo, “a sobrecarga de trabalho, comportamentos negativos e outros fatores que causam sofrimento no local de trabalho”, o que obviamente não vem sendo observado pelo reclamado. Dificilmente as empresas abrem espaços para que trabalhadores opinem sobre como realizar sua atividade, discutir a maneira pela qual são estabelecidas as metas de produção, muito menos como organizar o coletivo para atuar de forma cooperada com os pares e gestores, de modo que na organização do trabalho nos bancos prevalece a impressão de que aquilo que foi anteriormente determinado é absolutamente inquestionável. (Sznelwar LI, Pereira L. Trajetórias de trabalhadores bancários: entre o sonho e o real do sofrimento patogênico. In: Sznelwar LI. Saúde dos Bancários. São Paulo: Gráfica Atitude; 2011). Ora, manter um meio ambiente de trabalho adequado, saudável e seguro é um direito fundamental de todos os trabalhadores. Um ambiente de trabalho saudável é importante para resguardar direitos como a saúde, a vida e o trabalho, diretamente conectados, pois, com a dignidade da pessoa humana. Em interessante artigo intitulado Adoecimento bancário: construção de estratégias individuais e coletivas para o enfrentamento do desgaste mental relacionado ao trabalho (Paparelli et. al. 2019), os autores bem destacam as metas abusivas como impacto negativo na saúde dos trabalhadores: Atingir as metas era uma preocupação diária e presente durante os encontros realizados, sendo apontadas como elemento significativo de sofrimento. Em pesquisa realizada pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, na qual foram entrevistados 818 trabalhadores das 6 maiores instituições financeiras do país, foi identificado que as metas diárias estipuladas pelos bancos foram consideradas “abusivas” por 65% dos funcionários das agências; 52% dos trabalhadores dos complexos administrativos; 72% dos que exerciam função de caixa; 63% dos gerentes. O estudo aponta ainda uma outra característica também relatada pelos membros do grupo: as metas eram o crivo de valorização ou desvalorização dos trabalhadores; atingir ou não as metas definia quem seria promovido e quem seria “descartado” (referindo-se a uma situação de não reconhecimento e até mesmo de demissão). Segundo os membros do grupo, as metas definiam a rotatividade no local. (PAPARELLI, Renata et al. Adoecimento bancário: construção de estratégias individuais e coletivas para o enfrentamento do desgaste mental relacionado ao trabalho. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, v. 44, p. e21, 2019. In: https://www.scielo.br/j/rbso/a/JzKrPCLQYsPhLjHyX4fpfqb/?lang=pt# ) Ora, o Poder Judiciário não pode ignorar as condições de trabalho dos bancários, sendo essencial agir com firmeza e eficiência para coibir o avanço dos ambientes laborais insalubres e das doenças ocupacionais. E não se está aqui a combater o crescimento econômico, a instituição de metas ou as novas formas de trabalho como, erroneamente, vem se noticiando sobre a Justiça Laboral, mas a se destacar que o trabalho deve ser decente, o que, certamente inclui a saúde e segurança do trabalhador, o que vai ao encontro inclusive do ODS 8 da ONU: Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. 8.8 Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários.(g.n.) Cabe ao Judiciário atuar de forma rigorosa, exigindo que as instituições financeiras reavaliem e ajustem suas práticas organizacionais, garantindo condições de trabalho dignas e saudáveis a todo trabalhador e trabalhadora. Isto posto, restando comprovadas as situações de exposição e cobranças excessivas e vexatórias, é cabível o pagamento de indenização por danos morais. No tocante ao valor da indenização, necessário tecer alguns esclarecimentos. É certo que a fixação do valor é problema de difícil solução, diante da dificuldade de se medir adequadamente a extensão do dano causado em se tratando de valores de conteúdo não patrimonial. Há de se ter moderação no montante a ser indenizado de maneira que não acarrete enriquecimento sem causa, mas que satisfaça, em tese, a dor da vítima (uma vez que a dor moral não há como ser reparada em dinheiro) e dissuadir a empresa de praticar novo ato atentatório a moral de outro empregado. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de equidade. Dessa forma, a compensação do dano encontra fundamento na ideia de punição civil ao infrator e na reparação pela afronta recebida; sua apuração deve levar em conta as condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu a falta e de que a sofreu; a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade da repercussão da ofensa e a posição do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável, um possível arrependimento evidenciado pelos fatos concretos, a retratação espontânea e cabal que eventualmente possa ocorrer. Assim, o julgador tem a discricionariedade de analisar o caso concreto e deferir uma quantia que, em seu entender, seja suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida, como também para punir o infrator, baseando-se na proporcionalidade, na necessidade e ponderando a respeito do enriquecimento ilícito à custa de quem paga. O Superior Tribunal de Justiça, em artigo publicado no seu "site", intitulado "Indenização por dano moral: evolução da jurisprudência", ao se referir à quantificação do dano, diz: "Não há como eliminar uma certa dose de subjetivismo na liquidação do dano moral (cfr. REsp nº. 3.003-MA, relator Ministro Athos Carneiro). Em verdade, não há um parâmetro próprio para estimar-se o valor a ser ressarcido. Há oJuiz de recorrer aos princípios de equidade, ao bom senso, ao arbitrium boni viri. Asoma, como ressalta o Prof. Caio Mário, não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (ob. citada, pág.60). Segundo Maria Helena Diniz, 'na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo e justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização.' Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação."("Curso de Direito Civil Brasileiro", 7º vol., 4ª ed. pág. 77). Além disso, a doutrina vem apontando que o "quantum indenizatório" seja arbitrado levando-se em conta o conjunto: circunstâncias econômicas, sociais e culturais do ofensor e ofendido, além da intensidade do sofrimento, a gravidade da repercussão da ofensa, a intensidade do dolo e da culpa, entre outros fatores, como descrito anteriormente. No presente caso, arbitro o valor de R$ 77.708,70 (10x a remuneração percebida pelo autor conforme sua CTPS ID 1124906) a título de indenização por danos morais, sendo proporcional ao dano e que se adequa a proporcionar o caráter punitivo e pedagógico à reclamada, diante de suas circunstâncias econômicas e ao ressarcimento ao autor pelo dano moral sofrido. 2.2 Do prêmio por Desempenho Extraordinário Alega o autor que laborou para o banco reclamado no período de 01/09/2010 a 15/12/2023, tendo ocupado os cargos de gerente de PAB e Gerente PJ nos últimos 5 anos. Diz que, durante o pacto laboral, ocupou os seguintes cargos: caixa, supervisor administrativo e gerente assistente. Alega ainda que o banco premia anualmente os empregados através do programa denominado Prêmio por Desempenho Extraordinário – PDE, cujo objetivo era o pagamento de uma recompensa financeira aos empregados bancários que alcançassem os indicadores de avaliação previstos no programa. Aduz que embora tenha se dedicado ao máximo para alcançar o PDE e cumprimento de todos os requisitos necessários, não recebeu a devida premiação nos últimos 5 anos. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do prêmio. O réu, por sua vez, alega que o prêmio pleiteado é pago pelo Banco, por mera liberalidade, aos funcionários que tiverem Desempenho Extraordinário conforme parâmetros estipulados no respectivo regulamento, existindo diversos critérios de elegibilidade, iniciando pelo cargo, metas, indicadores de avaliação, participações em cursos obrigatórios, certificações, entre outros, e que todos os requisitos devem ser cumpridos de forma cumulativa. Aduz que se o autor não recebeu a referida premiação foi porque não cumpriu com todos os critérios do programa. Assim, pugna pela improcedência do pleito em questão. Analiso. O artigo 457, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define os prêmios como valores concedidos voluntariamente pelo empregador aos empregados que apresentem desempenho superior ao esperado no exercício de suas atividades. Já o § 2º do mesmo artigo dispõe que os valores pagos a título de prêmio não integram a remuneração e tampouco se incorporam ao contrato de trabalho. Como a legislação não estabelece regras específicas para o pagamento desses prêmios, sua concessão deve ser disciplinada por regulamento interno da empresa, com critérios definidos pelo empregador. É fundamental, contudo, que tais critérios não desvirtuem a finalidade legal do prêmio, que é reconhecer e recompensar os empregados que superem as expectativas ou metas de produtividade. Da análise da documentação trazida pela defesa, verifica-se que foram juntados os regulamentos do "Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE)” dos anos de 2019 a 2023. Neles consta a previsão de que a parcela PDE é devida aos funcionários do Banco Bradesco lotados na estrutura de agências, plataformas, gerências/diretorias regionais e extensões que ocupam efetivamente um dos diversos cargos de gerência ali listados., que atingirem desempenho igual ou superior a 101% do orçamento individual No caso dos autos, restou incontroverso que o autor ocupou os cargos de gerente PAB e gerente PJ nos últimos 5 anos, até o encerramento de seu contrato de trabalho, o que o inclui no grupo de empregados elegíveis para receber o PDE. Em relação aos outros requisitos, a reclamada anexa aos autos as planilhas de IDs #id:0357db1 #id:61fdb36, #id:73cd686, #id:3b667ac, #id:89387ca demonstrando os motivos da não elegibilidade do autor ao Prêmio. Vejamos: No ano de 2019 o autor foi elegível e recebeu o prêmio, conforme dito na inicial e verificado no documento de ID #id:73cd686, já no ano de 2020 o documento de ID #id:61fdb36 verifica-se que o autor não atingiu o percentual de 101% e o quadrante elegível para o prêmio, assim como nos anos de 2021, 2022; e no ano de 2023 embora tenha atingido o percentual, fora desligado por justa causa, o que o tornou inelegível para o recebimento do prêmio. Assim, considero que a ré, tendo alegado fato impeditivo do direito do autor, se desincumbiu do ônus da prova dos fatos nos termos do art. 818, II, da CLT) . Pelo exposto, entendo que o autor não faz jus ao pagamento do prêmio indicado. Improcedente o pedido. 2.3 Do dano material Sustente o autor que por imposição do reclamado e em face da necessidade da prestação também de serviços externos, utilizava de veículo próprio para realizar visitas a clientes, percorrendo, em média 1.800 km mensais, recebendo o valor de R$ 0,62 por km percorrido o que não cobria os custos da manutenção/depreciação do veículo. A reclamada afirma que o uso do veículo próprio era uma faculdade do reclamante, pois o mesmo poderia se utilizar de UBER, carro particular, carro alugado ou transporte coletivo, sendo ressarcido das eventuais despesas mediante apresentação de notas fiscais. Que no caso de uso de veículo próprio o banco pagava o equivalente a R$ 1,02 por quilômetro rodado, para reembolso das despesas com combustível e desgaste do veículo. Analiso. Nos termos do art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Todavia, o reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que o reclamado fazia o ressarcimento do combustível: "que como gerente PJ fazia visitas; que recebia um valor por KM rodado nas visitas; que ele informava quanto tinha rodado e o banco lhe pagava de acordo com o KM rodado em seu carro; " Pois bem. Resta incontroverso que o banco procedia a pagamentos a título de ressarcimento em razão da utilização do veículo, do autor no desempenho de suas atividades laborais. Ressalta-se que, caso entenda o autor haver qualquer diferença a seu favor, caberia a ele o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de tal discrepância, nos termos do art.art. 818 , I , da CLT 2, uma vez que, como regra, o dano material não se presume. Não tendo sido comprovado o prejuízo material sofrido em veículo particular utilizado durante a jornada de trabalho, não faz jus o autor à indenização pretendida. Nesse sentido é o entendimento de ambas as turmas do Eg. TRT21, conforme arestos que transcrevo: “(...) Indenização por Uso de Veículo Próprio. Gastos com Combustível e Manutenção. Excedentes. Não comprovação. Não tendo o reclamante comprovado a realização de gastos com combustível e manutenção do veículo em quantitativo superior ao fornecido pelo empregador, não é cabível o ressarcimento pretendido. (...)” (TRT da 21ª Região; Processo: 0000282-88.2024.5.21.0001; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti – Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI) “(...) DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. Embora seja incontroverso que havia o ressarcimento de despesas com deslocamento, não logrou a reclamante demonstrar nos autos que as suas despesas seriam superiores aos valores a serem reembolsados e já constantes da condenação. Ante a ausência de prova nesse sentido, a improcedência é o caminho natural do pedido. (...)” (TRT da 21ª Região; Processo: 0000943-71.2023.5.21.0011; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza – Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Ressalto que, não se está negando a ocorrência da depreciação do veículo, no entanto era ônus da reclamante comprovar que o valor pago pela reclamada era insuficiente para indenizar as despesas com combustível e a depreciação do veículo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização pela depreciação do veículo próprio. 2.4 Das férias O reclamante alega na inicial que fruía apenas 20 dias de férias por ano, sendo obrigado pela reclamada a vender os 10 dias restantes, de modo que desvirtuada a regra do art. 143 da CLT, sendo devido o pagamento em dobro das férias vendidas compulsoriamente. A reclamada em defesa alega que o reclamante sempre usufruiu férias corretamente e nunca houve imposição do banco para venda dos 10 dias. Vejamos os depoimentos das testemunhas: Testemunha do autor: "que a recomendação era fracionar em 20 + 10 dias ou tirar 20 e vender os outros 10 dias;" Testemunha do réu: "que não há qualquer imposição do banco em relação a venda de 10 dias de férias;" Nesse contexto, a prova oral não confirma a tese autoral acerca da obrigatoriedade da venda das férias, presumindo-se regular o procedimento adotado pelo banco, sendo indevido o pagamento em dobro postulado, uma vez que era ônus do autor a devida comprovação, nos termos do art. 818 I da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias em dobro. 2.5 Das diferenças de PLR A reclamante alega que recebeu os valores a título de PLR a menor no período de imprescrito, e postula as diferenças no valor de R$ R$ 40.412,18. Aduz que a reclamada teria pago cerca de 50% do valor devido. A reclamada diz que pagou corretamente os valores a tal título, e que efetuou pagamento em valores obedecendo os critérios determinados nas CCTs. Vejamos. De acordo com a CCT da PLR 2022 (#id:930a9a2), por exemplo, a cláusula primeira estabelece “o pagamento pelo banco, até 02.03.2023, a título de “PLR”, até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020”. A forma de cálculo está descrita nas normas seguintes: I — Regra Básica: As Financeiras efetuarão pagamento até 02 de março de 2023, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, equivalente a 90% (noventa por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em junho de 2022, após o que será acrescido o valor fixo de R$ 3.515,08 (três mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos), aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2021 e em efetiva atividade no fim do exercício a que se refere a PLR (31.12.2022), respeitado o teto máximo de R$ 16.775,47 (dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). II — Parcela Adicional: Independentemente do valor fixado no item | supra, a título de “Parcela Adicional”, as Financeiras pagarão o equivalente a 20% (vinte por cento), do valor fixo de R$ 3.515,08 (três mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos), o que corresponde a R$ 703,01 (setecentos e três reais e um centavo), a ser pago até 02 de março de 2023.. Normas semelhantes encontram-se nas CCT’s dos anos anteriores e seguintes e aditivos. Assim, a exemplo da PLR devida no ano de 2023, realizando o calculo conforme convencionado, tem-se que 90% do salário base acrescido das verbas de natureza indenizatória referentes a junho 2022 (R$ 6.977,24 , conforme contracheque anexado #id:5574f67) chega-se ao valor de R$ 6.279,51, acrescido do valor fixo de R$ 3.515,08, totaliza R$ 9.794,59 a título de Regra Básica. Somando-se ainda a parcela adicional no valor de R$ 703,01, totaliza R$ 10.497,60. E verificando o demonstrativo de pagamento da PLR em 28/02/2023, o banco procedeu o pagamento no valor total de R$ 10.967,98. (ID #id:5574f67) Dito isso, conclui-se que a reclamada procedeu com os os pagamentos de forma escorreita, não havendo que se falar em diferenças de PLR. Sendo assim, indefiro as diferenças de PLR pleiteadas. 2.6 Dos honorários sucumbenciais Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A da CLT, e tendo em vista a sucumbência parcial da reclamada, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado do reclamante, no valor que ora arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Tendo sido o autor parcialmente sucumbente no objeto da ação, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado da reclamada, no valor que ora arbitro em 5% sobre o valor dos títulos indeferidos. Em relação aos honorários devidos ao advogado da parte ré, observa-se que a ADIn 5.766, declarou apenas o parágrafo 4º, do art. 791-A, inconstitucional. Ou seja, não é permitido abater os valores referentes a sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita tenha por receber no processo, mas permanece intacto o caput do artigo que, na decisão, não foi abrangido pela inconstitucionalidade, a saber: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Dessa forma a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo de parte reclamante, em caso de deferimento de justiça gratuita, fica sob a condição suspensiva, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido em processos do qual seja beneficiário da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADIn 5.766. No caso em tela, o deferimento da Justiça Gratuita restou deferido conforme já analisado no item 1.1 desta fundamentação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no valor de 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. Por tal motivo, desnecessária a liquidação de tais honorários nesta oportunidade. 2.7 Índice de atualização monetária: Lei nº 14.905/2024 Quanto aos índices de correção, a serem utilizados e, conforme regramento estabelecido na Lei nº 14.905/2024, deverão ser aplicados da seguinte forma: I - Na fase pré-judicial: IPCA + juros simples TRD(art. 39, caput, da Lei 8.177/91); II - Na fase judicial(ajuizamento), usar IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC) + Taxa legal(a qual corresponderam a subtração do IPCA com a SELIC - Art. 406, § 1º do CC). III. Dispositivo sentencial Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal-RN: 1) Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2) Declarar prescrito o direito de ação da parte autora em relação aos direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 28/01/2020 3) E, no mais, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de D. V. de. S. C., condenando-se BANCO BRADESCO S.A. a no prazo de dois dias do trânsito em julgado, pagar o valor equivalente à indenização por danos morais no valor de R$ R$ 77.708,70. 4) Nos termos do art. 791-A da CLT, condenar a reclamada ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no valor de 5% da condenação. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. Tudo de acordo com a fundamentação supra com devidas atualizações monetárias na forma da lei e da fundamentação supra, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado-, regularmente constituído nos autos, intimada para, no prazo de 2 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Transitada em julgado a sentença, em caso de inadimplência da reclamada, cumpra-se o Provimento TRT/CR nº 001/2011. Não há recolhimentos tributários ou previdenciários em razão da natureza indenizatória das parcelas. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e OJ 363/TST, no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Observem-se os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, para fins de intimação da Fazenda Nacional. Custas pela reclamada em 2% (dois por cento) do valor da condenação conforme planilha de cálculos anexa que faz parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita. Ciência às partes. NATAL/RN, 26 de abril de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Renato Baptista e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 318895178

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011066-39.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA MARCOS ANTONIO BACOCINA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OENDER CESAR SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011066-39.2023.5.15.0030 AUTOR: MARCOS ANTONIO BACOCINA RÉU: ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011066-39.2023.5.15.0030 AUTOR: MARCOS ANTONIO BACOCINA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bd4b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Marcos Antonio Bacocina, qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista contra Itaú Unibanco S.A., igualmente qualificado, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, requerendo a condenação do reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: integração salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação com reflexos, horas extras e intervalares com reflexos, indenização por danos morais, diferenças de verbas variáveis AGIR/GERA, diferenças da PLR/Programa Agir, reembolso de despesas com veículo, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de ofícios. Deu à causa o valor de R$ 949.176,94. O reclamado apresentou defesa nos autos eletrônicos (ID 7a9c26f) e compareceu em audiência, ocasião em que complementou oralmente a contestação (Ata de Audiência de ID ebd008b). Documentos foram juntados. Sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante se manifestou por escrito (ID 9312ff5). Foi designada perícia contábil para apuração do pagamento das verbas variáveis cujas diferenças são objeto da ação (ID 50f579f). Laudo contábil e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 9b4f390 e eaa7d23), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Colhidos os depoimentos pessoais (Ata de Audiência de ID 249dd93) e ouvidas quatro testemunhas, três convidadas pelo reclamante e uma pelo reclamado (ID’s de1bd65 e 6552bf2). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais por ambas as partes. Tentativas conciliatórias sem êxito. Em síntese, é o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Valor dos Pedidos – Mera Estimativa Quanto ao valor atribuído para os pedidos, mesmo após a modificação implementada pela Lei 13.467/2017 no art. 840 da CLT, os valores apontados na inicial são mera estimativa e têm como finalidade, dentre outras, o enquadramento do rito processual e a estipulação do valor da causa/ e condenação, não servindo como limite ao crédito efetivamente devido. Este último é calculado com exatidão em momento oportuno, qual seja, na liquidação da sentença, considerando, dentre outros fatores, a atualização monetária e juros incidentes nas parcelas devidas. Neste sentido, o entendimento do C. TST: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. [...] 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 11064-23.2014.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) REJEITA-SE a preliminar arguida em defesa. Inépcia da Petição Inicial - Valores Desconexos – Causa de Pedir e Pedido de Diferenças de PR Semestral O reclamado argui a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de diferenças de PR Semestral, em virtude da desconexão entre a causa de pedir (diferenças de PR semestral estimadas em R$ 20.000,00 por semestre, totalizando R$ 200.000,00 no período imprescrito) e o valor liquidado no rol de pedidos para a mesma verba (R$ 133.333,33). Sem razão, contudo. Trata-se de evidente erro material. Portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT foram preenchidos, sendo que de acordo com a regra própria do processo do trabalho, expressa no dispositivo citado, a petição deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, como se verifica no presente caso (redação dada pela Lei 13.467/2017). Finalmente, a existência ou não das diferenças vindicadas trata-se de matéria a ser resolvida com o mérito da demanda. REJEITA-SE a preliminar arguida em defesa. Conexão A preliminar foi afastada, conforme decisão de ID 50f579f. Inadequação da Via Eleita Não obstante os argumentos do reclamado, no caso em tela, está claro que o meio utilizado pela parte autora foi adequado (ação trabalhista para deferimento de horas extras), poderá ser útil, pois em eventual condenação receberá um título executivo judicial que viabilizará o ressarcimento de seus representados, e, por fim, a intervenção do Estado-Juiz é necessária, pois sem esta a parte reclamante não teria meios para fazer valer a pretensão de seus representados. REJEITA-SE. Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 21/11/1988 a 19/7/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 18/9/2023, ACOLHE-SE a prejudicial tempestivamente arguida para declarar prescritas as parcelas exigíveis antes de 18/9/2018, com fundamento nos arts. 7º, XXIX, da CRFB 11 da CLT e Súmula 308, item I, do C. TST. Apenas para esclarecer, não se aplica à pretensão relativa à integração do auxílio-alimentação/ ajuda-alimentação a Súmula 294, do C. TST. Neste sentido, as ementas jurisprudenciais do E. TRT da 15ª Região e do C. TST sobre o tema: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão em torno da natureza do auxílio-alimentação percebido durante a atividade, e do direito aos reflexos decorrentes, não está atrelada à alteração, mas sim ao descumprimento do pactuado, não atraindo a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, mas a prescrição quinquenal do direito de ação. PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 0010184-29.2017.5.15.0017 RO Data publicação: 19/04/2018 . Órgão julgador: 9ª Câmara. Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio - alimentação instituído pelo reclamado em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio - alimentação , uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual 'o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais'. Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Isso porque a alteração da natureza jurídica da parcela em nada modificou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já que vigente o contrato de trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-95800-58.2007.5.06.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 30/4/2015) Média Remuneratória O reclamante postula no pedido de letra “e” que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas indicadas no item I da petição inicial para que componham a base de cálculo de todas as verbas requeridas na petição inicial. Entretanto, cada parcela postulada tem sua própria base de cálculo, considerando sua natureza jurídica e a época de sua respectiva exigibilidade (evolução salarial). Impossível considerar a única base de cálculo (média remuneratória). A cada parcela acolhida, será indicada a correspondente e adequada base de cálculo. REJEITA-SE o pedido tal como formulado, isto é, de forma genérica. Integração da Ajuda Alimentação A parte reclamante pretende a integração das verbas intituladas "auxílio-refeição” e “auxílio cesta alimentação” na remuneração e a condenação do empregador ao pagamento dos reflexos de tais parcelas em DSR’s, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, PLR e FGTS com multa rescisória de 40% (reflexos liquidados constantes da letra “f” do rol de pedidos). É incontroverso o fato de que o empregador concedeu ao reclamante e aos demais empregados a ajuda alimentação consistente no auxílio-refeição e na cesta alimentação, fato em razão do qual se discute a aplicação do artigo 458 da CLT, bem como da Súmula 241 do C. TST. Importante pontuar que o § 2º, do art. 457, da CLT somente passou a ter a redação citada na defesa com a Lei 13.467/2017 e mesmo assim veda o pagamento em dinheiro do auxílio-alimentação. Portanto, a questão que se coloca, no caso em concreto, é a superveniência de lei excluindo as empresas filiadas ao PAT da obrigação de recolhimento do FGTS sobre os valores a ele destinados, não poderia reger situações já consolidadas. As empresas deveriam, pois, adequar-se à situação imposta pela Lei 9.711/98. No caso dos autos, há a alegação na defesa do reclamado de que a adesão ao PAT deu-se a partir de 1992, ao passo que a ajuda-alimentação foi quitada desde antes. A defesa não nega o pagamento do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação em folha de pagamento quando da admissão, tampouco foram apresentados recibos pelo reclamado que contrariem a afirmação da petição inicial, ônus que lhe incumbia, pelo princípio da aptidão da prova, haja vista que o reclamante alega que auferiu tal verba desde a admissão e em folha de pagamento e o reclamado não apresentou o recibo de pagamento dos meses iniciais do pacto laboral. Neste contexto, tem-se que o autor recebia a parcela mesmo antes da CCT de 1992/1993, que, por sinal, não dispõe expressamente sobre a natureza indenizatória da parcela (ID a458998). Assim, os funcionários contratados antes da modificação legislativa citada teriam o direito adquirido à integração do auxílio-alimentação ao contrato de trabalho e à própria remuneração. Por outro lado, o pagamento do auxílio-alimentação diretamente ao empregado, em dinheiro, descaracteriza a adesão da empresa ao PAT. Como o reclamante foi contratado antes da adesão da empresa ao PAT e antes mesmo da CCT de 1992/1993, a supressão da verba salarial em questão caracteriza uma alteração contratual em prejuízo do empregado, violando o artigo 468 da CLT. Em suma, o ponto central da discussão posta nesse tópico, refere-se à determinação da natureza jurídica da verba denominada auxílio-alimentação. Assim, se tal parcela for reconhecidamente salarial, incidirá sobre as demais parcelas que possuem o salário como base de cálculo e que integram a remuneração mensal da parte autora. Pois bem. Insta desde logo excluir o caráter indenizatório do auxílio-alimentação pago pelo reclamado. Neste passo, torna-se importante a definição do salário-utilidade. Assim, Arnaldo Sussekind ensina que: "Para que determinado fornecimento seja reconhecido como salário utilidade, faz-se mister que não tenha por fim a sua utilização no local de trabalho para prestação dos serviços contratados. É que, neste caso, a utilidade constitui um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento do empregado proveniente do trabalho realizado. Ela teria sido concedida para o trabalho e não pelo trabalho, indispensáveis ao funcionamento da empresa, não podendo, consequentemente, substituir, como utilidade vital para o trabalhador, o salário a que tem jus pela prestação dos serviços contratados." (Instituições de Direito do Trabalho, 19a ed. LTr, p. 365). O auxílio fornecido pelo reclamado não tinha, pois, caráter indenizatório, nem seria imprescindível para a execução dos trabalhos executados pelo reclamante. Com efeito, indenização tem cunho reparatório e não retributivo, de modo que o funcionário tem indenização quando sofre algum prejuízo em razão do trabalho. Esta não é a situação expressa nos autos. A adesão da empregadora ao PAT também não justifica a não integração do auxílio-alimentação no salário do trabalhador para todos os efeitos. O artigo 3º da Lei n. 6.321/76 dispõe que: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho". Por seu turno o artigo 6º do Decreto 05/91 dispõe que: "Nos programas de Alimentação do Trabalhador PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador". Os dispositivos citados demonstram, de fato, que a adesão da empresa ao PAT retira do auxílio-alimentação o seu caráter salarial, de modo que tal parcela não se incorpora ao salário para efeitos de cálculo do FGTS e outros reflexos. Tal constatação independe da forma com que é pago o referido auxílio, não importando o fato de ser pago em pecúnia e depositado na conta-salário do empregado ou por vale-alimentação. Todavia, deve-se ponderar que a empregadora aderiu ao PAT em 1992, ao passo que o auxílio-alimentação foi pago ao reclamante desde antes. Deste modo, os empregados admitidos antes da implantação do referido Programa de Alimentação e da previsão convencional da natureza indenizatória do benefício, como é o presente caso, têm direito à incorporação da verba auxílio-alimentação em seu contrato de trabalho. Com a incorporação do auxílio-alimentação ao contrato de trabalho para todos os efeitos, não poderia o empregador ter excluído, por norma interna ou por negociação coletiva, o auxílio-alimentação da base da remuneração de seus empregados contratados antes da adesão. Tal prática contraria o entendimento expresso pelo C. TST na Súmula 51: "VANTAGENS. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Conclui-se, portanto, que o auxílio-alimentação recebido ao longo de todo o pacto laboral repercute sobre as outras parcelas integrantes do salário. Mas apenas os reflexos não prescritos podem ser cobrados. Outro não é o entendimento expresso na Súmula nº 241 do TST: "O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Em resumo, o advento de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do benefício e o fato do empregador ter aderido ao PAT não têm o condão de transmudar a natureza jurídica da parcela que já era paga há vários anos e que já estava integrada ao patrimônio dos empregados admitidos anteriormente a esses eventos. Como já se afirmou, a alteração na natureza jurídica da referida parcela configuraria uma violação ao direito adquirido da parte reclamante, afrontando o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para melhor ilustrar o posicionamento jurisprudencial do C. TST acerca da questão vale colacionar a seguinte Orientação Jurisprudencial: "OJ-SDI-I-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I e 241 do TST." E ainda, cita-se a seguinte ementa: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. O art. 468 da CLT determina, expressamente, que toda e qualquer alteração somente terá valor se existir mútuo consentimento das partes contratantes, mas desde que não acarrete prejuízo ao trabalhador. Assim, ainda que o empregado concorde com a modificação da condenação contratual, a alteração ou supressão dela somente terá valor se não lhe trouxer prejuízo. Logo, sendo a vantagem denominada 'auxílio/alimentação' concedida pelo regulamento da empresa, ela se amálgama ao contrato de trabalho com ânimo definitivo, e o suprimento do pagamento da referida vantagem só poderá atingir os trabalhadores admitidos após a sua revogação, sob pena de violação aos artigos 468 da CLT e 5o, XXXVI, da CF/88. Ademais, não se pode dizer que o auxílio-alimentação tenha sido fornecido nos moldes do PAT, pois a extensão do referido benefício aos aposentados, que ocorreu em fevereiro de 1975, antecedendo à lei de 1991. Logo, quando do advento do PAT, a vantagem já era concedida de forma habitual pela Empresa e havia se integrado ao contrato de trabalho, não tendo que se falar em natureza indenizatória, conforme o entendimento consagrado no Verbete n. 241 do TST. Revista conhecida e provida." (TST. 5a Turma - Região: 03- RR-NUM. 582482 - ANO 1999 - Pub.DJ em 26.11.1999. Rel. Min. Milton de Moura Franca) No mesmo sentido a Súmula 72 deste E. TRT 15ª Região: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ nº 413-SDI1/TST. Por sua vez, norma coletiva posterior não tem condão de alterar atos jurídicos já aperfeiçoados com o tempo, como pretende a norma coletiva mencionada pelo reclamado (CCT 2018/2020). Trata-se de direito adquirido que supera o entendimento consolidado no Tema 1.046 do E. STF. Com base nos fundamentos já expressos ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para condenar o reclamado, observado o período imprescrito, ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação em férias com 1/3, 13º salários, bem como em PLR, não obstante a natureza indenizatória, por previsão expressa da norma coletiva aplicável, e ainda em aviso prévio indenizado. Indevidos os reflexos do auxílio-alimentação em DSR's, pois o pagamento sempre se deu em valor fixo e mensal do benefício, já se incluindo, portanto, na remuneração do repouso semanal remunerado. REJEITA-SE o pedido de reflexos em adicional de tempo de serviço, pois a parcela era quitada em valor fixo estabelecido pelas normas coletivas vigentes ao longo do pacto laboral. A composição da base de cálculo de eventuais horas extras e intervalo intrajornada suprimido será oportunamente analisada, se o caso. O FGTS será analisado em tópico próprio. Diferenças “Programa AGIR” e Natureza Jurídica O reclamante alega que o reclamado instituiu programa de remuneração variável mensal (Prem M AGIR Agência, Prem M AGIR Módulo, etc.) pelo cumprimento de metas. Sustenta que, no período imprescrito, o reclamado não respeitou suas normas internas, pagando valores inferiores ao devido pela produção do reclamante e das agências. As verbas eram devidas com o lucro da agência. Afirma também que o reclamado nunca apresentou fatores objetivos ou relatórios para justificar a ausência ou minimização dos pagamentos, ficando o critério ao arbítrio subjetivo da Diretoria. Requereu o reclamante a juntada pelo reclamado dos documentos necessários à conferência dos valores pagos, sob pena de ser considerado que existem diferenças da ordem de R$ 3.000,00 mensais a título de verbas variáveis. O reclamado nega o pagamento a menor, bem como a alteração dos critérios. Além disso, impugna o valor indicado na inicial e aduz que compete à autora comprovar suas alegações. Reitera que o AGIR MENSAL é remuneração variável mensal atrelada à produção e metas, refletindo em FGTS, 13º salário e férias com 1/3, mas não em RSR (Súmula 225 TST). Apresenta exemplo de holerite de 13º salário com médias de remuneração variável. Não há reflexo em horas extras devido à CCT (cláusula 8ª, § 2º). Pois bem. Designada perícia contábil para apuração de eventuais diferenças de verbas variáveis pagas à reclamante, esta foi inconclusiva (ID 9b4f390). O perito identificou 15 meses até Dez/2022 e 6 meses em 2023 em que não houve pagamento das rubricas "AGIR AGENCIA MENSAL", "GERA MENSAL" e "GERA". Mas não foi possível verificar o motivo, pois o reclamado não juntou o memorial de cálculo (detalhamento) da apuração das pontuações para todos os meses (Exemplo: Extrato Completo da Pontuação AGIR Mensal, como o da Fl. 700-ID 993187e). Nesse contexto, cumpria ao reclamado apresentar o relatório das metas da parte autora, ou mesmo o rol de cargos elegíveis, para verificação do cabimento do benefício e o memorial de cálculo (detalhamento) da apuração da pontuação de todos os meses. Porém, de tal encargo o reclamado não se desvencilhou (art. 818, II, da CLT). Assim, presumem-se a elegibilidade e o alcance das metas, sendo considerado como base de cálculo o valor de R$ 3.000,00 mensais, no período imprescrito até a dispensa, sendo, portanto, devidas diferenças. Quanto à natureza salarial, depreende-se dos recibos de pagamento juntados aos autos (ID’s 6fdbc0c), que as parcelas relacionadas ao Programa AGIR/GERA eram quitadas mensalmente, no período imprescrito, com exceção dos meses excepcionados pelo Sr. perito. Dada a habitualidade no pagamento, a natureza salarial dos prêmios em questão é inegável. Aliás, para efeito de reflexos em FGTS, 13º salário e férias com 1/3, essa natureza salarial já é reconhecida pelo reclamado, conforme informado na própria defesa. Por sua vez, não há justificativa para que não seja considerada na base de cálculo das horas extras, dos DSR's e do aviso prévio indenizado, posto que, como já se pontuou, sua natureza é salarial, pouco importando se o valor é fixo ou variável. Nesse sentido, colaciona-se ementa de julgamento proferido pelo C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido". (Processo: RR - 10274-58.2015.5.03.0076 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Sendo assim, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças a título de verbas variáveis devidas, no importe de R$ 3.000,00 por mês, que somado aos valores pagos a título de “Prem M AGIR Agência”, “Prem M AGIR Módulo”, “Prem M AGIR UGP”, “Prem M AGIR UGAC”, “Prem M AGIR APJ”, “Prem M AGIR Uniclass”, “Prem. DEB. AUTMAT.”, “Prem. SEGUROS.”, “Prem. CAPITALIZAÇÃO”, “Prem. ABERT CTA PF.”, “Prem. CRED. CONSIGNADO.”, “Prem. CARTOES DE CREDITO.”, “Prem. CREDIARIO INSS”, deverão refletir em DSR's (sábados, domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio indenizado. REJEITA-SE o pedido de reflexo das verbas variáveis em gratificação de função, tendo em vista que as CCT's são expressas ao estabelecer o salário do cargo efetivo somado ao adicional por tempo de serviço com base de cálculo da referida gratificação. O FGTS será apreciado em item próprio. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a título de reflexos das verbas variáveis em 13º salário e férias com 1/3. Não há falar em reflexos em horas extras pagas, porque o reclamante não recebeu horas extras no período imprescrito. Diferenças das Verbas Pagas em Módulo Semestral “Participação Lucros Resultados”, “PCR”, “PPR” E “PR” O reclamante alega que recebia comissões por venda de produtos, quitadas de forma camuflada, semestralmente, sob rubricas como "PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS", "PCR", "PPR", "PR". Afirma que, apesar de sua produtividade e do lucro gerado ao banco, o reclamado não pagou corretamente essas comissões, utilizando critérios subjetivos e nunca apresentando fatores objetivos para apuração dos valores. Requer a exibição de normativos internos e demonstrativos de vendas para permitir perícia contábil, sob pena do artigo 400 do CPC. Caso não o faça, que se considerem devidas as diferenças de R$ 20.000,00 por semestre, com reflexos. Alternativamente, pede a condenação ao pagamento das diferenças com base na real remuneração recomposta. O reclamado impugna a alegação de pagamento incorreto da PR (Participação nos Resultados) e a suposta diferença de R$ 20.000,00 por semestre, afirmando que o reclamante não apresenta prova da incorreção, memória de cálculos ou documentos, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Afirma que o reclamante, como Gerente Geral Comercial, era elegível à PR decorrente de programas próprios (Agir Comercial Banco de Varejo), negociados com o sindicato via Acordo Coletivo de Trabalho - ACT PCR (art. 2º, II da Lei 10.101/2000). Os valores de programas próprios são pagos em compensação/substituição à PLR da CCT, sempre o que for mais vantajoso (art. 3º, § 3º da Lei 10.101/2000, cláusulas de CCT e ACT). Os programas e suas regras constam nos anexos dos ACT PCR, negociados com o sindicato, tendo prevalência sobre a lei (art. 611-A CLT, art. 7º, XXVI CF). Cita o Tema 1.046 do STF. Contesta que a PR se assemelhe a comissão, pois considera lucratividade e indicadores da instituição, não só o desempenho individual. Mesmo que fosse, a Lei 14.020/2020 permite metas individuais. Pois bem. As normas coletivas apresentadas com defesa (ACT’s 2017/2018 e ss. ID’s 99740a0 e ss.) dão conta da natureza indenizatória da parcela. Realizada perícia contábil, com base nos documentos existentes no feito, o perito não identificou diferenças nos valores pagos a título de PR/PLR/PCR; foram calculados e pagos conforme as faixas correspondentes e normativos apresentados (resposta ao quesito 9 – ID 9b4f390). REJEITA-SE o pedido. Horas Extras O reclamante alega que, no período imprescrito, até 30/6/2021, ocupou a função de gerente comercial, atuando nas cidades de Piraju-SP e Ourinhos-SP. Em Piraju-SP, de 18/9/2018 a 31/12/2019, iniciava a jornada às 8h00 e encerrava às 19h00, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada. Em Ourinhos-SP, de 1/1/2020 a 30/6/2021, iniciava o trabalho entre 7h30/8h00 e terminava às 19h00/19h30. Informa o tempo que gastava em deslocamento da sua residência para os locais de trabalho, a fim de que seja computado na jornada. Requer a descaracterização do cargo de gestão e a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras, além da oitava diária e da 40ª semanal. A defesa, por outro lado, sustenta que o reclamante possuía poderes de mando, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não estando sujeito a controle de jornada. Pois bem. Vejamos as provas orais produzidas nos autos: Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que: “(…) 2. Em Piraju, o depoente ficou até janeiro de 2020, na função de gerente comercial; 3. De janeiro de 2020 até junho de 2021, o depoente trabalhou em Ourinhos/SP, na mesma função de gerente comercial; (…) 9. Havia duas áreas na agência, a operacional e a comercial, sendo que o depoente era gerente da área comercial; 10. O depoente se reportava ao GRA, Gerente Regional, que ficava na agência de Bauru, que era responsável por todas as agências da região; (…) 20. O depoente não registrava horário de trabalho no ponto tradicional, mas tinha a jornada controlada pelo login e senha do sistema, e às vezes o regional ligava para saber se o depoente estava na agência; 21. O depoente era o único na agência que não marcava o horário no ponto tradicional; (…)” - Ata de Audiência de ID 249dd93. A preposta do reclamado, por sua vez, declarou que: “2. Antes da multifuncionalidade havia o gerente operacional que era responsável pela tesouraria e bateria de caixa; 3. A multifuncionalidade foi implantada em novembro de 2020 ou junho de 2021, nesse ínterim; (…) 5. A gerente operacional estava subordinada ao gerente comercial dentro da agência e também ao gerente regional; 6. A gestão e avaliação da gerente operacional era feita pelo gerente regional; 7. O reclamante tinha procuração para representar o banco fora da agência e em financiamentos; 8. O reclamante poderia representar o banco, mas a depoente não sabe dizer uma situação específica e não sabe dizer se a procuração foi usada de fato; (…) 16. O reclamante tinha horário livre como gerente; 17. Não era necessário o depoente apresentar atestado médico no caso de faltas. (…)” - Ata de Audiência de ID 249dd93. A testemunha R. E. M., ouvida a convite do reclamante, disse que: “(…) 2. o depoente foi gerente comercial nos últimos 5 anos; 3. o depoente era gerente na agência de Ipaussu, mas teve de se afastar por problemas de saúde; 4. quando o depoente retornou, era o reclamante que estava na agência de Ipaussu, na função de gerente comercial; (...) 8. o reclamante tinha controle rigoroso de horário, por login logoff no sistema e ligações do regional, fora do horário de expediente bancário, inclusive; 10. o depoente trabalhava das 8h às 19h, com 15/20 minutos de intervalo, que era feito dentro da própria agência; 11. o depoente não tinha autonomia para nenhuma decisão dentro do banco; 12. o gerente comercial tinha as seguintes atividades: captação de clientes, atendimento ao público, abertura de contas, venda de produtos bancários e acompanhamento das metas repassadas pelo regional; (…) 14. o gerente comercial não tinha nenhuma ingerência na parte operacional; 15. havia metas distintas para as áreas operacional e comercial, sendo que uma não interferia na outra; (…) 19. se o depoente precisasse ir ao médico ou ao dentista, precisava pedir com antecedência ao regional e, depois, apresentar o atestado; 25. o depoente, enquanto gerente comercial, não tinha subordinados; 26. o depoente não poderia aplicar advertências ou suspensões, nem dispensar ou admitir ninguém; 27. existia uma planilha de férias, para que as férias não coincidissem; 28. cada um lançava seu período de interesse e era submetido à aprovação do regional; 29. quando algum funcionário da área comercial precisava faltar para ir ao médico, falava com o depoente, que repassava para o regional, mesmo porque poderia haver a necessidade de emprestar alguém de outra agência, assim como ocorria no caso de férias; 30. as metas eram fixadas pelo regional e vinham pelo sistema; 31. o gerente comercial não fixava nenhuma meta; as avaliações dos colaboradores eram feitas pelo regional e conversadas com os colaboradores e, depois, era solicitado ao gerente comercial para que este lançasse no sistema; havia duas chaves da agência, uma com a área comercial e outra, da área operacional; (…) 36. o gerente comercial não tinha autonomia para encerrar uma conta de cliente; (…) 38. o depoente não assinava contrato de crédito, apenas assinava o cadastro da proposta de negócio - PN; 39. o depoente assinava o cadastro do cliente para enviar ao regional para abertura de conta (PAC - proposta de abertura de conta); 40. a PN e a PAC poderiam ser assinadas por outro funcionário da área comercial; (…) 42. o provisionamento e o saque de valor elevado eram de responsabilidade da área operacional; 43. a alçada para liberação de crédito, mudança no limite do cheque especial e negociação da taxa de juros eram a que constava do sistema, não tendo o gerente comercial nenhuma autonomia para alteração; (…) 47. na época, tanto o agente comercial quanto até mesmo o caixa tinham que ter o CPA 10; 48. uma vez aprovada a proposta de negócio pela mesa de crédito, o reclamante não tinha autonomia para vetar; 49. o depoente não tinha procuração do reclamado e acredita que os outros gerentes comerciais também não; 50. o 'pague e devolve' tratava de cheques sem fundos; 51. a área operacional verificava os requisitos formais e a área comercial verificava a existência de numerário; 52. o gerente comercial não tinha autorização para pagar o cheque se o cliente não fizesse o depósito correspondente; (…) 74. ao que se recorda, apenas o gerente comercial não tinha anotação no sistema de ponto tradicional; (…) 76. o depoente não era autoridade na agência; (…)” - Ata de Audiência de ID de1bd65. Infere-se da prova oral produzida e dos demais elementos que constam dos autos que, enquanto gerente comercial, o reclamante não tinha ingerência alguma na parte operacional. As áreas operacional e comercial estão muito bem definidas e cada qual estava submetida ao setor respectivo na gerência regional. Desse modo, cai por terra a alegação de que o reclamante representava a autoridade máxima da agência, na medida em que sequer interferia na área operacional. As relações de trabalho no âmbito bancário se alteraram de modo significativo nas últimas décadas com as novas formas de gestão e tecnologias que foram desenvolvidas. Em outros tempos, havia a figura do gerente geral da agência, que atuava em todos os setores da agência, com autonomia para celebração de negócios e gestão do pessoal, que se diga de passagem, era em número bem maior do que se vê nos dias atuais. As disposições legais específicas dos bancários foram criadas com base no modelo antigo do contrato de trabalho no âmbito bancário. Porém, é certo que, com o melhoramento constante dos sistemas, as avaliações de crédito, análises de perfil etc, a autonomia dos empregados na rotina bancária foi sendo substituída por regras gerais apresentadas pelo sistema, distanciando a margem de atuação do empregado no relacionamento com o cliente e especialmente do “gerente” com os clientes e com os demais empregados. Nesse contexto, faz-se mister interpretar a norma legal de modo a adequá-la às novas situações do cotidiano. No caso em concreto, dentro da área comercial, o reclamante ocupava o cargo de maior hierarquia, não obstante, esse encargo de gestão não pode ser comparado aquele previsto no art. 62, II, da CLT, porque não exercido na amplitude referida nesse dispositivo. Outrossim, o reclamante exerceu cargo de confiança em nível intermediário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. Vale destacar que a confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT, não é a mesma do artigo 62, II, da CLT. O gerente intermediário tem incumbências diferenciadas, com certa autonomia, entretanto, não exerce um encargo de gestão, propriamente dito. Verificou-se que, no período imprescrito até 30/6/2021, o reclamante desempenhou justamente essa gerência intermediária no exercício do cargo de gerente comercial. Por fim, a gratificação de função/cargo auferida tem por finalidade remunerar a maior responsabilidade técnica da função, não servindo, por si só, para caracterizar os poderes de mando. Em relação à jornada cumprida, incumbia ao reclamado o ônus probatório, haja vista que foi afastado o enquadramento no art. 62, II, da CLT (inteligência do art. 74 da CLT e da Súmula 338, item I, do C. TST). Entretanto, deve ser ponderada a prova oral produzida, uma vez que a presunção de veracidade dos horários declinados na petição inicial é relativa. Pois bem. A testemunha ouvida a convite do reclamante E. F. S. J. declarou que: “1. O depoente trabalhou como vigilante na mesma agência em que o reclamante trabalhava a saber, agência 0146 da cidade de Ourinhos; (…) 6. Muitas vezes o depoente chegou para trabalhar no primeiro horário e o reclamante já estava esperando na porta; 7. Esse era o horário em que o reclamante normalmente chegava 7:30/7:45; 8. Muitas vezes o reclamante saía às 18h30/19h, por problemas já ocorreu de sair às 20 horas; (…)” - Ata de Audiência de ID de1bd65. A testemunha R. E. M., que exerceu as mesmas funções que o reclamante, na agência de Ipaussu-SP, declarou que: “(…) 10. o depoente trabalhava das 8h às 19h, com 15/20 minutos de intervalo, que era feito dentro da própria agência; (…)” - Ata de Audiência de ID de1bd65. Já a testemunha do reclamado, que trabalhou com o reclamante em Piraju e Ipaussu, informou que: “25. A média de horário de saída do último funcionário da agência era às 18h/18h30 eventualmente podendo estender além disso;” - Ata de Audiência de ID 6552bf2. A política interna de controle de jornada RP9 citada na petição inicial não se aplica, no caso concreto. A norma interna se refere claramente a viagens e não ao deslocamento do trabalhador entre a sua residência e o local de trabalho (ID 6e4adb3 – Pág. 19 do PDF em ordem crescente). Diga-se ainda que o tempo de deslocamento entre a residência do autor e as agências em que trabalhou em outro município não pode ser computado na jornada de trabalho, conforme previsão do art. 58, § 2º da CLT. Pelo exposto, considerando-se a ausência de controle de ponto do reclamante, o ônus probatório do reclamado e a prova oral produzida, fixa-se a seguinte jornada de trabalho para o autor: - das 8h00 às 19h00, com 25 minutos de intervalo intrajornada. Faz jus o reclamante, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas a partir da 8ª hora diária, bem como, as horas trabalhadas a partir da 40ª hora ordinária semanal, de forma não cumulativa. ACOLHE-SE EM PARTE o pedido da petição inicial nesse tocante para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas, acrescidas do respectivo adicional, no período imprescrito até 30/6/2021, com reflexos em DSR's (sábados, domingos e feriados), em férias com 1/3 e 13º salário. O FGTS será analisado em item próprio. Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: - horários de entrada, saída e intervalo acima estabelecidos; - dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo é o salário base do reclamante, acrescido das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST, incluindo as verbas variáveis pagas a título de “Prem M AGIR Agência”, “Prem M AGIR Módulo”, “Prem M AGIR UGP”, “Prem M AGIR UGAC”, “Prem M AGIR APJ”, “Prem M AGIR Uniclass”, “Prem. DEB. AUTMAT.”, “Prem. SEGUROS.”, “Prem. CAPITALIZAÇÃO”, “Prem. ABERT CTA PF.”, “Prem. CRED. CONSIGNADO.”, “Prem. CARTOES DE CREDITO.”, “Prem. CREDIARIO INSS”, além das diferenças das verbas variáveis acima reconhecidas, no importe de R$ 3.000,00 mensais e a gratificação de função; - evolução salarial; - divisor 200, nos termos da Súmula 124 do C. TST; - adicional de horas extras de 50%; Não há falar em abatimentos, na medida em que o reclamante não recebeu horas extras no período acima deferido. Apenas para esclarecer, não há que se falar em reflexos das horas extras na gratificação de função/cargo, mas sim esta verba compõe a base de cálculo das horas extras. Outros critérios não especificados nesta decisão, se aplicáveis ao caso em concreto, serão objeto de ajustamento na fase de liquidação do julgado. Quanto à compensação da gratificação de função, a cláusula 11 da CCT 2018/2020 (ID babbdff) e ss., dispõe sobre a dedução/compensação no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. No caso em concreto, o reclamante foi considerado gerente intermediário, portanto, não é a situação prevista na norma coletiva. Portanto, não se aplica a compensação da gratificação de função nesse caso em específico. Conforme a própria norma coletiva preceitua, a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª hora trabalhada. Intervalo Intrajornada Conforme acima decidido, o reclamante usufruiu de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, fazendo jus, portanto, à parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A verba em questão deve ser considerada de natureza indenizatória, eis que todo o período laboral esteve sob a vigência da Lei 13.467/2017. De todo modo, possui o reclamante simultaneamente, direito ao pagamento das horas extras laboradas em jornada extraordinária (se existente) e à verba devida pelo desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, sem importar em “bis in idem”. Uma parcela se torna devida pelo trabalho extraordinário e a outra pela ausência de descanso, não se confundindo uma com a outra. Por essa razão, também não é aplicável eventual adicional convencional de horas extras superior a 50%, porque de hora extra propriamente não se trata. Quanto ao período a ser remunerado, deve ser proporcional ao tempo suprimido e não de uma hora completa, quando parte do intervalo foi usufruído, atingindo em parte a sua finalidade (art. 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada proporcional ao tempo suprimido com adicional de 50%, no período imprescrito até 30/6/2021. Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: - intervalo usufruído de 25 minutos de segunda a sexta-feira; - dias efetivamente trabalhados; - base de cálculo e divisor idênticos aos utilizados para o cálculo das horas extras; - adicional de 50% sobre a hora normal. Não há que se falar em abatimento, já que nenhum valor era quitado a este título. Outros critérios não especificados nesta decisão, se aplicáveis ao caso em concreto, serão objeto de ajustamento na fase de liquidação do julgado. Indenização pelo Desgaste de Veículo Particular / Reembolso de Despesas A inicial alega que o reclamante foi contratado para prestar serviços em Ipaussu/SP, mas foi transferido para Piraju/SP (01/02/2018 a 31/12/2019), rodando 68 km/dia e posteriormente, para Ourinhos/SP (01/01/2020 a 31/07/2021), rodando 56 km/dia, mantendo domicílio em Ipaussu-SP. Sustenta que o banco não o ressarciu pelas despesas de deslocamento e veículo (pneus, óleo, desvalorização), apesar de cobrança ao Gerente Regional. Postula o pagamento dos quilômetros rodados com base na política interna (R$ 1,30/km) e uma indenização não inferior a R$ 20.000,00 pela desvalorização do veículo. Subsidiariamente, que o juízo estabeleça outro critério. O reclamado, por sua vez, afirma que o uso de veículo particular não era obrigatório e as despesas com deslocamento eram reembolsadas. Argumenta que o valor pago por quilômetro rodado (R$ 1,10 por KM) também abrange a depreciação, manutenção e combustível do veículo. Informa que o reembolso era solicitado via plataforma VOLL, sendo que o reclamante recebeu todos os valores declarados em mencionada plataforma. Destaca ainda que compete ao autor comprovar o desgaste além do reembolsado e que deve ser desconsiderando o trajeto residência-trabalho. Pois bem. No caso concreto, observa-se que o pedido formulado na inicial se refere ao desgaste e ressarcimento de despesas no deslocamento do reclamante entre sua residência e às agências para as quais foi transferido, quais sejam, Piraju-SP e Ourinhos-SP e não pela necessidade de deslocamento para o exercício da função de gerente comercial. Ocorre que, conforme o caput do art. 469 da CLT, não se considera transferência a que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio. Neste cenário, não há previsão legal ou convencional para a pretensão do reclamante. REJEITA-SE o pedido tal como formulado. FGTS Ante a natureza acessória, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para condenar o reclamado a depositar na conta vinculada do reclamante, o FGTS de 8%, acrescido da multa rescisória de 40%, sobre as parcelas incidentes acima deferidas (estão excluídas as férias indenizadas com 1/3). O pagamento do FGTS diretamente ao empregado está vedado pelo precedente vinculante firmado pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Danos Morais Dano moral é todo o prejuízo que extrapola a concepção puramente material da lesão, atingindo a dignidade, honra, imagem e integridade da vítima. Traduz-se na humilhação, no sentimento de depreciação, na inferiorização da pessoa humana. O dano moral se infere dos fatos e não necessita de comprovação específica, devendo ser presumido em relação ao homem médio. Por essa razão, torna-se impertinente a avaliação do sentimento individual causado no ofendido, haja vista que o mesmo fato pode ter diferentes reações em seres humanos distintos. Além disso, não há prova hábil para se dimensionar a exata extensão do dano moral no íntimo de cada pessoa. Portanto, basta a comprovação do ato ofensivo. No presente caso, alega o autor que o reclamado exerceu extrema coação do reclamante para atingimento das metas, com cobranças diárias e divulgação de ranking, o que era vetado por norma coletiva. Também fundamenta o pedido de indenização por danos morais no fato de ter sido rebaixado de cargo, a partir de 1/1/2023, quando a funcionária M. B. Z. assumiu sua função de gerente geral, e o reclamante passou a exercer atividades que o colocam no mesmo nível de agente de negócios ou estagiária. Em que pese a negativa da defesa, a prova oral produzida nos autos, confirmou a tese obreira. Senão vejamos: A testemunha R. E. M., ouvida a convite do reclamante, declarou que: “(…) 64. o depoente adoeceu devido à cobrança excessiva de metas, inclusive teve CAT e se afastou do trabalho; 65. o depoente classifica com 'um verdadeira inferno'; 66. havia muita ameaça de transferência e demissão, alguns gerentes de forma mais agressiva que outros; 67. em uma última reunião, o gerente Márcio foi muito agressivo, dizendo que 'se eu cair, vou derrubar vocês antes'; 68. nessa reunião, o reclamante estava presente; 69. havia ranking diariamente por e-mail e em reuniões; 70. o depoente se recorda que Márcio disse estava sendo cobrado e disse, também, que 'se eu perder meu emprego, vocês também vão perder o seu' ou 'vocês não vão me derrubar'; (…) 93. o depoente acionou o ombudsman, identificando-se, inclusive, e nada aconteceu; o depoente reclamou do superintendente Fred e do gerente regional Márcio, na sua reclamação, por telefone e e-mail; (…)”. A testemunha ouvida a convite do reclamado não tratou do tema, apenas versou sobre a substituição do reclamante no cargo de gerente geral, confirmando que, depois de sua chegada, o reclamante ficou excluído em uma mesa dos fundos. Portanto, prevalecem os fatos narrados pela testemunha R. E. M. que demonstram que a cobrança não se dava dentro da normalidade. Pois bem. O presente caso representa uma variante do assédio moral, denominada “straining”, cujo significado remete a palavra “strain”, do inglês “tensionar, peneirar, coar, puxar, esticar”. Cuida-se da gestão por estresse, em que a estratégia é exigir do trabalhador até o máximo de suas possibilidades, sem preocupação com a manutenção da sanidade física, mental e psicológica do indivíduo. Diversamente do assédio moral, cuja vítima é individualizada, no “straining” a vítima é um grupo determinado de trabalhadores, que é obrigado a trabalhar exaustivamente, produzir e obter resultados, sob grave pressão psicológica e ameaça de sofrer castigos humilhantes, e ser despedido do emprego. A colaboração dos trabalhadores nas exigências do empregador que adota a gestão por estresse, fortalece a tática praticada e motiva a ampliação das metas, em uma cadeia que leva o trabalhador à exaustão. Os fatos descritos pela inicial e confirmados pela prova oral, denotam que as metas não eram exigidas de modo razoável, mas em constante pressão psicológica e com atos ofensivos à dignidade da pessoa humana, com exigências além das razoáveis. A estratégia adotada faz o trabalhador recordar a todo tempo que sua presença na empresa é instável e que a sua submissão ao regime de pressões imoderadas é a única opção para a permanência no emprego. A situação experimentada pelo reclamante denota a ocorrência do dano moral e é o dano o elemento nuclear da responsabilidade civil, que somado ao nexo causal e à culpabilidade do agente, que também se verificam nesse caso, geram a obrigação de indenizar. Quanto à substituição do autor na função de gerente geral, não há provas na situação descrita na inicial, a única testemunha que tratou da questão foi a testemunha do a reclamado que declarou que o autor e ela dividiram a função mas se respeitavam. O auxílio no caixa eletrônico e renegociação de dívidas por si só não implica rebaixamento já que são atribuições inerentes aos bancários em geral. Diante disso, ACOLHE-SE EM PARTE o pedido para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral, na modalidade “straining”, a ser apurada a seguir. Imputada a responsabilidade pelo evento danoso, faz-se mister o arbitramento do valor da indenização por danos morais. A dimensão precisa do dano é de extrema relevância. Nesse contexto, devem ser sopesados os danos sofridos pela reclamante, diante do constrangimento e das frustrações a que foi submetido durante a relação contratual. Deve-se ponderar que o dano moral não é passível de reparação, uma vez que é impossível que uma quantia em dinheiro recomponha o “status quo ante”. Por isso, tal espécie de dano é insuscetível de avaliação monetária. O que se faz é a busca de uma compensação capaz de provocar um alívio diante do sofrimento infligido à vítima. Por outro lado, tal aspecto compensatório da indenização por danos morais não pode servir como fato gerador de enriquecimento ilícito da vítima, nem ser tão branda a ponto de perder seu caráter pedagógico para a empresa. No presente caso, é o caráter pedagógico o elemento mais relevante para a quantificação da indenização, de modo a provocar no reclamado uma revisão das políticas de recursos humanos aplicadas no cotidiano. Nestes termos, ACOLHE-SE o pedido da inicial para condenar o reclamado ao pagamento de indenização compensatória por danos morais, arbitrada segundo os critérios apontados, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Correção Monetária e Juros de Mora Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação do feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Contribuições Previdenciárias e Fiscais A contribuição previdenciária e o imposto de renda devidos pela parte autora devem ser retidos, nos termos da lei e do inciso VIII do art. 114 da CRFB. O cálculo da contribuição previdenciária deve ser realizado mês a mês, conforme o parágrafo 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99 e item III da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao imposto de renda, observe-se o art. 12-A e § 1º, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, ou seja, após a apuração da base de cálculo, deve-se utilizar a tabela progressiva mensal correspondente ao mês em que ocorrer o recebimento do crédito, multiplicada pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos. As verbas que compõem a base de cálculo dos tributos estão previstas no art. 28 da Lei 8.212/91. Ressalta-se que o aviso prévio indenizado, por não se referir a serviços prestados, tem natureza indenizatória, e portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: Súmula 65 do E. TRT da 15ª Região e TST-RR-107100-40.2008.5.15.0018. Na base de cálculo das contribuições previdenciárias somem-se os valores já quitados com os deferidos por esta sentença, abatendo os valores já recolhidos durante o contrato. Nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, os juros de mora são dotados de natureza indenizatória. Sendo assim, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI-I, do C. TST e da Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região. Considerando que no julgamento da ADC 58 pelo STF, foi fixada a aplicação da taxa SELIC, já englobando juros e correção monetária, não havendo possibilidade de separar valor ou percentual de um ou de outro, considera-se todo o valor apurado a título de taxa SELIC isento de tributação do imposto de renda. Deverá ser igualmente recolhida a contribuição previdenciária devida pelo empregador (inclusive SAT). Execução das contribuições previdenciárias de ofício, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 1cd676a, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. REJEITA-SE a impugnação. Honorários Advocatícios Em razão da procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, tem-se a sucumbência recíproca, vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Nesse sentido, cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no importe de 10% em relação a cada pedido em que restou sucumbente, conforme decisão transitada em julgada. Para fins de cálculo dos honorários devidos: a) a sucumbência da parte ré terá por base o crédito bruto do reclamante a ser apurado em liquidação de sentença; b) a sucumbência da parte autora será calculada pelo valor atribuído a cada pedido condenatório julgado totalmente improcedente. Vale ressaltar, ainda, que não há que se falar em sucumbência parcial dentro de um mesmo pedido. De tal sorte, considera-se a parte autora vencedora para fins de honorários advocatícios quando houve a procedência parcial. Neste sentido, o entendimento do E. TRT da 15ª Região, em voto da lavra do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva, proferido nos autos 0013612-36.2017.5.15.0076 e publicado em 17/8/2018, cuja ementa se transcreve: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO ÚNICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Tratando-se de pedido único, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, pois, esta somente ocorre se o "bem da vida" for integralmente indeferido" (negritei), sendo de rigor, portanto, reformar a r. sentença, para excluir da condenação os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. Honorários Periciais – Perícia Contábil Considerando o trabalho desenvolvido pelo Perito do Juízo arbitram-se os honorários periciais em R$ 4.500,00, atualizáveis a partir da data da entrega do laudo, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por Marcos Antonio Bacocina contra Itau Unibanco S.A., ACOLHEM-SE EM PARTE os pedidos da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento ao reclamante das verbas deferidas neste título judicial, corrigidas e acrescidas de juros, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 400.000,00, no importe de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes e comunique-se ao Sr. Perito. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Renato Baptista e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 318895205

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011066-39.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA MARCOS ANTONIO BACOCINA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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OENDER CESAR SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011066-39.2023.5.15.0030 AUTOR: MARCOS ANTONIO BACOCINA RÉU: ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011066-39.2023.5.15.0030 AUTOR: MARCOS ANTONIO BACOCINA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bd4b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Marcos Antonio Bacocina, qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista contra Itaú Unibanco S.A., igualmente qualificado, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, requerendo a condenação do reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: integração salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação com reflexos, horas extras e intervalares com reflexos, indenização por danos morais, diferenças de verbas variáveis AGIR/GERA, diferenças da PLR/Programa Agir, reembolso de despesas com veículo, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de ofícios. Deu à causa o valor de R$ 949.176,94. O reclamado apresentou defesa nos autos eletrônicos (ID 7a9c26f) e compareceu em audiência, ocasião em que complementou oralmente a contestação (Ata de Audiência de ID ebd008b). Documentos foram juntados. Sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante se manifestou por escrito (ID 9312ff5). Foi designada perícia contábil para apuração do pagamento das verbas variáveis cujas diferenças são objeto da ação (ID 50f579f). Laudo contábil e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 9b4f390 e eaa7d23), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Colhidos os depoimentos pessoais (Ata de Audiência de ID 249dd93) e ouvidas quatro testemunhas, três convidadas pelo reclamante e uma pelo reclamado (ID’s de1bd65 e 6552bf2). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais por ambas as partes. Tentativas conciliatórias sem êxito. Em síntese, é o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Valor dos Pedidos – Mera Estimativa Quanto ao valor atribuído para os pedidos, mesmo após a modificação implementada pela Lei 13.467/2017 no art. 840 da CLT, os valores apontados na inicial são mera estimativa e têm como finalidade, dentre outras, o enquadramento do rito processual e a estipulação do valor da causa/ e condenação, não servindo como limite ao crédito efetivamente devido. Este último é calculado com exatidão em momento oportuno, qual seja, na liquidação da sentença, considerando, dentre outros fatores, a atualização monetária e juros incidentes nas parcelas devidas. Neste sentido, o entendimento do C. TST: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. [...] 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 11064-23.2014.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) REJEITA-SE a preliminar arguida em defesa. Inépcia da Petição Inicial - Valores Desconexos – Causa de Pedir e Pedido de Diferenças de PR Semestral O reclamado argui a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de diferenças de PR Semestral, em virtude da desconexão entre a causa de pedir (diferenças de PR semestral estimadas em R$ 20.000,00 por semestre, totalizando R$ 200.000,00 no período imprescrito) e o valor liquidado no rol de pedidos para a mesma verba (R$ 133.333,33). Sem razão, contudo. Trata-se de evidente erro material. Portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT foram preenchidos, sendo que de acordo com a regra própria do processo do trabalho, expressa no dispositivo citado, a petição deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, como se verifica no presente caso (redação dada pela Lei 13.467/2017). Finalmente, a existência ou não das diferenças vindicadas trata-se de matéria a ser resolvida com o mérito da demanda. REJEITA-SE a preliminar arguida em defesa. Conexão A preliminar foi afastada, conforme decisão de ID 50f579f. Inadequação da Via Eleita Não obstante os argumentos do reclamado, no caso em tela, está claro que o meio utilizado pela parte autora foi adequado (ação trabalhista para deferimento de horas extras), poderá ser útil, pois em eventual condenação receberá um título executivo judicial que viabilizará o ressarcimento de seus representados, e, por fim, a intervenção do Estado-Juiz é necessária, pois sem esta a parte reclamante não teria meios para fazer valer a pretensão de seus representados. REJEITA-SE. Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 21/11/1988 a 19/7/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 18/9/2023, ACOLHE-SE a prejudicial tempestivamente arguida para declarar prescritas as parcelas exigíveis antes de 18/9/2018, com fundamento nos arts. 7º, XXIX, da CRFB 11 da CLT e Súmula 308, item I, do C. TST. Apenas para esclarecer, não se aplica à pretensão relativa à integração do auxílio-alimentação/ ajuda-alimentação a Súmula 294, do C. TST. Neste sentido, as ementas jurisprudenciais do E. TRT da 15ª Região e do C. TST sobre o tema: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão em torno da natureza do auxílio-alimentação percebido durante a atividade, e do direito aos reflexos decorrentes, não está atrelada à alteração, mas sim ao descumprimento do pactuado, não atraindo a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, mas a prescrição quinquenal do direito de ação. PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 0010184-29.2017.5.15.0017 RO Data publicação: 19/04/2018 . Órgão julgador: 9ª Câmara. Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio - alimentação instituído pelo reclamado em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio - alimentação , uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual 'o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais'. Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Isso porque a alteração da natureza jurídica da parcela em nada modificou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já que vigente o contrato de trabalho. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-95800-58.2007.5.06.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 30/4/2015) Média Remuneratória O reclamante postula no pedido de letra “e” que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas indicadas no item I da petição inicial para que componham a base de cálculo de todas as verbas requeridas na petição inicial. Entretanto, cada parcela postulada tem sua própria base de cálculo, considerando sua natureza jurídica e a época de sua respectiva exigibilidade (evolução salarial). Impossível considerar a única base de cálculo (média remuneratória). A cada parcela acolhida, será indicada a correspondente e adequada base de cálculo. REJEITA-SE o pedido tal como formulado, isto é, de forma genérica. Integração da Ajuda Alimentação A parte reclamante pretende a integração das verbas intituladas "auxílio-refeição” e “auxílio cesta alimentação” na remuneração e a condenação do empregador ao pagamento dos reflexos de tais parcelas em DSR’s, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, PLR e FGTS com multa rescisória de 40% (reflexos liquidados constantes da letra “f” do rol de pedidos). É incontroverso o fato de que o empregador concedeu ao reclamante e aos demais empregados a ajuda alimentação consistente no auxílio-refeição e na cesta alimentação, fato em razão do qual se discute a aplicação do artigo 458 da CLT, bem como da Súmula 241 do C. TST. Importante pontuar que o § 2º, do art. 457, da CLT somente passou a ter a redação citada na defesa com a Lei 13.467/2017 e mesmo assim veda o pagamento em dinheiro do auxílio-alimentação. Portanto, a questão que se coloca, no caso em concreto, é a superveniência de lei excluindo as empresas filiadas ao PAT da obrigação de recolhimento do FGTS sobre os valores a ele destinados, não poderia reger situações já consolidadas. As empresas deveriam, pois, adequar-se à situação imposta pela Lei 9.711/98. No caso dos autos, há a alegação na defesa do reclamado de que a adesão ao PAT deu-se a partir de 1992, ao passo que a ajuda-alimentação foi quitada desde antes. A defesa não nega o pagamento do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação em folha de pagamento quando da admissão, tampouco foram apresentados recibos pelo reclamado que contrariem a afirmação da petição inicial, ônus que lhe incumbia, pelo princípio da aptidão da prova, haja vista que o reclamante alega que auferiu tal verba desde a admissão e em folha de pagamento e o reclamado não apresentou o recibo de pagamento dos meses iniciais do pacto laboral. Neste contexto, tem-se que o autor recebia a parcela mesmo antes da CCT de 1992/1993, que, por sinal, não dispõe expressamente sobre a natureza indenizatória da parcela (ID a458998). Assim, os funcionários contratados antes da modificação legislativa citada teriam o direito adquirido à integração do auxílio-alimentação ao contrato de trabalho e à própria remuneração. Por outro lado, o pagamento do auxílio-alimentação diretamente ao empregado, em dinheiro, descaracteriza a adesão da empresa ao PAT. Como o reclamante foi contratado antes da adesão da empresa ao PAT e antes mesmo da CCT de 1992/1993, a supressão da verba salarial em questão caracteriza uma alteração contratual em prejuízo do empregado, violando o artigo 468 da CLT. Em suma, o ponto central da discussão posta nesse tópico, refere-se à determinação da natureza jurídica da verba denominada auxílio-alimentação. Assim, se tal parcela for reconhecidamente salarial, incidirá sobre as demais parcelas que possuem o salário como base de cálculo e que integram a remuneração mensal da parte autora. Pois bem. Insta desde logo excluir o caráter indenizatório do auxílio-alimentação pago pelo reclamado. Neste passo, torna-se importante a definição do salário-utilidade. Assim, Arnaldo Sussekind ensina que: "Para que determinado fornecimento seja reconhecido como salário utilidade, faz-se mister que não tenha por fim a sua utilização no local de trabalho para prestação dos serviços contratados. É que, neste caso, a utilidade constitui um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento do empregado proveniente do trabalho realizado. Ela teria sido concedida para o trabalho e não pelo trabalho, indispensáveis ao funcionamento da empresa, não podendo, consequentemente, substituir, como utilidade vital para o trabalhador, o salário a que tem jus pela prestação dos serviços contratados." (Instituições de Direito do Trabalho, 19a ed. LTr, p. 365). O auxílio fornecido pelo reclamado não tinha, pois, caráter indenizatório, nem seria imprescindível para a execução dos trabalhos executados pelo reclamante. Com efeito, indenização tem cunho reparatório e não retributivo, de modo que o funcionário tem indenização quando sofre algum prejuízo em razão do trabalho. Esta não é a situação expressa nos autos. A adesão da empregadora ao PAT também não justifica a não integração do auxílio-alimentação no salário do trabalhador para todos os efeitos. O artigo 3º da Lei n. 6.321/76 dispõe que: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho". Por seu turno o artigo 6º do Decreto 05/91 dispõe que: "Nos programas de Alimentação do Trabalhador PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador". Os dispositivos citados demonstram, de fato, que a adesão da empresa ao PAT retira do auxílio-alimentação o seu caráter salarial, de modo que tal parcela não se incorpora ao salário para efeitos de cálculo do FGTS e outros reflexos. Tal constatação independe da forma com que é pago o referido auxílio, não importando o fato de ser pago em pecúnia e depositado na conta-salário do empregado ou por vale-alimentação. Todavia, deve-se ponderar que a empregadora aderiu ao PAT em 1992, ao passo que o auxílio-alimentação foi pago ao reclamante desde antes. Deste modo, os empregados admitidos antes da implantação do referido Programa de Alimentação e da previsão convencional da natureza indenizatória do benefício, como é o presente caso, têm direito à incorporação da verba auxílio-alimentação em seu contrato de trabalho. Com a incorporação do auxílio-alimentação ao contrato de trabalho para todos os efeitos, não poderia o empregador ter excluído, por norma interna ou por negociação coletiva, o auxílio-alimentação da base da remuneração de seus empregados contratados antes da adesão. Tal prática contraria o entendimento expresso pelo C. TST na Súmula 51: "VANTAGENS. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Conclui-se, portanto, que o auxílio-alimentação recebido ao longo de todo o pacto laboral repercute sobre as outras parcelas integrantes do salário. Mas apenas os reflexos não prescritos podem ser cobrados. Outro não é o entendimento expresso na Súmula nº 241 do TST: "O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Em resumo, o advento de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do benefício e o fato do empregador ter aderido ao PAT não têm o condão de transmudar a natureza jurídica da parcela que já era paga há vários anos e que já estava integrada ao patrimônio dos empregados admitidos anteriormente a esses eventos. Como já se afirmou, a alteração na natureza jurídica da referida parcela configuraria uma violação ao direito adquirido da parte reclamante, afrontando o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para melhor ilustrar o posicionamento jurisprudencial do C. TST acerca da questão vale colacionar a seguinte Orientação Jurisprudencial: "OJ-SDI-I-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I e 241 do TST." E ainda, cita-se a seguinte ementa: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. O art. 468 da CLT determina, expressamente, que toda e qualquer alteração somente terá valor se existir mútuo consentimento das partes contratantes, mas desde que não acarrete prejuízo ao trabalhador. Assim, ainda que o empregado concorde com a modificação da condenação contratual, a alteração ou supressão dela somente terá valor se não lhe trouxer prejuízo. Logo, sendo a vantagem denominada 'auxílio/alimentação' concedida pelo regulamento da empresa, ela se amálgama ao contrato de trabalho com ânimo definitivo, e o suprimento do pagamento da referida vantagem só poderá atingir os trabalhadores admitidos após a sua revogação, sob pena de violação aos artigos 468 da CLT e 5o, XXXVI, da CF/88. Ademais, não se pode dizer que o auxílio-alimentação tenha sido fornecido nos moldes do PAT, pois a extensão do referido benefício aos aposentados, que ocorreu em fevereiro de 1975, antecedendo à lei de 1991. Logo, quando do advento do PAT, a vantagem já era concedida de forma habitual pela Empresa e havia se integrado ao contrato de trabalho, não tendo que se falar em natureza indenizatória, conforme o entendimento consagrado no Verbete n. 241 do TST. Revista conhecida e provida." (TST. 5a Turma - Região: 03- RR-NUM. 582482 - ANO 1999 - Pub.DJ em 26.11.1999. Rel. Min. Milton de Moura Franca) No mesmo sentido a Súmula 72 deste E. TRT 15ª Região: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ nº 413-SDI1/TST. Por sua vez, norma coletiva posterior não tem condão de alterar atos jurídicos já aperfeiçoados com o tempo, como pretende a norma coletiva mencionada pelo reclamado (CCT 2018/2020). Trata-se de direito adquirido que supera o entendimento consolidado no Tema 1.046 do E. STF. Com base nos fundamentos já expressos ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para condenar o reclamado, observado o período imprescrito, ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação em férias com 1/3, 13º salários, bem como em PLR, não obstante a natureza indenizatória, por previsão expressa da norma coletiva aplicável, e ainda em aviso prévio indenizado. Indevidos os reflexos do auxílio-alimentação em DSR's, pois o pagamento sempre se deu em valor fixo e mensal do benefício, já se incluindo, portanto, na remuneração do repouso semanal remunerado. REJEITA-SE o pedido de reflexos em adicional de tempo de serviço, pois a parcela era quitada em valor fixo estabelecido pelas normas coletivas vigentes ao longo do pacto laboral. A composição da base de cálculo de eventuais horas extras e intervalo intrajornada suprimido será oportunamente analisada, se o caso. O FGTS será analisado em tópico próprio. Diferenças “Programa AGIR” e Natureza Jurídica O reclamante alega que o reclamado instituiu programa de remuneração variável mensal (Prem M AGIR Agência, Prem M AGIR Módulo, etc.) pelo cumprimento de metas. Sustenta que, no período imprescrito, o reclamado não respeitou suas normas internas, pagando valores inferiores ao devido pela produção do reclamante e das agências. As verbas eram devidas com o lucro da agência. Afirma também que o reclamado nunca apresentou fatores objetivos ou relatórios para justificar a ausência ou minimização dos pagamentos, ficando o critério ao arbítrio subjetivo da Diretoria. Requereu o reclamante a juntada pelo reclamado dos documentos necessários à conferência dos valores pagos, sob pena de ser considerado que existem diferenças da ordem de R$ 3.000,00 mensais a título de verbas variáveis. O reclamado nega o pagamento a menor, bem como a alteração dos critérios. Além disso, impugna o valor indicado na inicial e aduz que compete à autora comprovar suas alegações. Reitera que o AGIR MENSAL é remuneração variável mensal atrelada à produção e metas, refletindo em FGTS, 13º salário e férias com 1/3, mas não em RSR (Súmula 225 TST). Apresenta exemplo de holerite de 13º salário com médias de remuneração variável. Não há reflexo em horas extras devido à CCT (cláusula 8ª, § 2º). Pois bem. Designada perícia contábil para apuração de eventuais diferenças de verbas variáveis pagas à reclamante, esta foi inconclusiva (ID 9b4f390). O perito identificou 15 meses até Dez/2022 e 6 meses em 2023 em que não houve pagamento das rubricas "AGIR AGENCIA MENSAL", "GERA MENSAL" e "GERA". Mas não foi possível verificar o motivo, pois o reclamado não juntou o memorial de cálculo (detalhamento) da apuração das pontuações para todos os meses (Exemplo: Extrato Completo da Pontuação AGIR Mensal, como o da Fl. 700-ID 993187e). Nesse contexto, cumpria ao reclamado apresentar o relatório das metas da parte autora, ou mesmo o rol de cargos elegíveis, para verificação do cabimento do benefício e o memorial de cálculo (detalhamento) da apuração da pontuação de todos os meses. Porém, de tal encargo o reclamado não se desvencilhou (art. 818, II, da CLT). Assim, presumem-se a elegibilidade e o alcance das metas, sendo considerado como base de cálculo o valor de R$ 3.000,00 mensais, no período imprescrito até a dispensa, sendo, portanto, devidas diferenças. Quanto à natureza salarial, depreende-se dos recibos de pagamento juntados aos autos (ID’s 6fdbc0c), que as parcelas relacionadas ao Programa AGIR/GERA eram quitadas mensalmente, no período imprescrito, com exceção dos meses excepcionados pelo Sr. perito. Dada a habitualidade no pagamento, a natureza salarial dos prêmios em questão é inegável. Aliás, para efeito de reflexos em FGTS, 13º salário e férias com 1/3, essa natureza salarial já é reconhecida pelo reclamado, conforme informado na própria defesa. Por sua vez, não há justificativa para que não seja considerada na base de cálculo das horas extras, dos DSR's e do aviso prévio indenizado, posto que, como já se pontuou, sua natureza é salarial, pouco importando se o valor é fixo ou variável. Nesse sentido, colaciona-se ementa de julgamento proferido pelo C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA "AGIR". NATUREZA JURÍDICA. No presente caso, o Tribunal Regional assentou que o programa "AGIR" tem natureza salarial, pois é, na verdade, um incentivo ao melhor desempenho de determinados funcionários. Consignou, também, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para ver reconhecida a natureza indenizatória da PR nos moldes da PLR. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissas inexistentes nos autos. Recurso de revista não conhecido". (Processo: RR - 10274-58.2015.5.03.0076 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Sendo assim, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças a título de verbas variáveis devidas, no importe de R$ 3.000,00 por mês, que somado aos valores pagos a título de “Prem M AGIR Agência”, “Prem M AGIR Módulo”, “Prem M AGIR UGP”, “Prem M AGIR UGAC”, “Prem M AGIR APJ”, “Prem M AGIR Uniclass”, “Prem. DEB. AUTMAT.”, “Prem. SEGUROS.”, “Prem. CAPITALIZAÇÃO”, “Prem. ABERT CTA PF.”, “Prem. CRED. CONSIGNADO.”, “Prem. CARTOES DE CREDITO.”, “Prem. CREDIARIO INSS”, deverão refletir em DSR's (sábados, domingos e feriados), 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio indenizado. REJEITA-SE o pedido de reflexo das verbas variáveis em gratificação de função, tendo em vista que as CCT's são expressas ao estabelecer o salário do cargo efetivo somado ao adicional por tempo de serviço com base de cálculo da referida gratificação. O FGTS será apreciado em item próprio. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a título de reflexos das verbas variáveis em 13º salário e férias com 1/3. Não há falar em reflexos em horas extras pagas, porque o reclamante não recebeu horas extras no período imprescrito. Diferenças das Verbas Pagas em Módulo Semestral “Participação Lucros Resultados”, “PCR”, “PPR” E “PR” O reclamante alega que recebia comissões por venda de produtos, quitadas de forma camuflada, semestralmente, sob rubricas como "PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS", "PCR", "PPR", "PR". Afirma que, apesar de sua produtividade e do lucro gerado ao banco, o reclamado não pagou corretamente essas comissões, utilizando critérios subjetivos e nunca apresentando fatores objetivos para apuração dos valores. Requer a exibição de normativos internos e demonstrativos de vendas para permitir perícia contábil, sob pena do artigo 400 do CPC. Caso não o faça, que se considerem devidas as diferenças de R$ 20.000,00 por semestre, com reflexos. Alternativamente, pede a condenação ao pagamento das diferenças com base na real remuneração recomposta. O reclamado impugna a alegação de pagamento incorreto da PR (Participação nos Resultados) e a suposta diferença de R$ 20.000,00 por semestre, afirmando que o reclamante não apresenta prova da incorreção, memória de cálculos ou documentos, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Afirma que o reclamante, como Gerente Geral Comercial, era elegível à PR decorrente de programas próprios (Agir Comercial Banco de Varejo), negociados com o sindicato via Acordo Coletivo de Trabalho - ACT PCR (art. 2º, II da Lei 10.101/2000). Os valores de programas próprios são pagos em compensação/substituição à PLR da CCT, sempre o que for mais vantajoso (art. 3º, § 3º da Lei 10.101/2000, cláusulas de CCT e ACT). Os programas e suas regras constam nos anexos dos ACT PCR, negociados com o sindicato, tendo prevalência sobre a lei (art. 611-A CLT, art. 7º, XXVI CF). Cita o Tema 1.046 do STF. Contesta que a PR se assemelhe a comissão, pois considera lucratividade e indicadores da instituição, não só o desempenho individual. Mesmo que fosse, a Lei 14.020/2020 permite metas individuais. Pois bem. As normas coletivas apresentadas com defesa (ACT’s 2017/2018 e ss. ID’s 99740a0 e ss.) dão conta da natureza indenizatória da parcela. Realizada perícia contábil, com base nos documentos existentes no feito, o perito não identificou diferenças nos valores pagos a título de PR/PLR/PCR; foram calculados e pagos conforme as faixas correspondentes e normativos apresentados (resposta ao quesito 9 – ID 9b4f390). REJEITA-SE o pedido. Horas Extras O reclamante alega que, no período imprescrito, até 30/6/2021, ocupou a função de gerente comercial, atuando nas cidades de Piraju-SP e Ourinhos-SP. Em Piraju-SP, de 18/9/2018 a 31/12/2019, iniciava a jornada às 8h00 e encerrava às 19h00, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada. Em Ourinhos-SP, de 1/1/2020 a 30/6/2021, iniciava o trabalho entre 7h30/8h00 e terminava às 19h00/19h30. Informa o tempo que gastava em deslocamento da sua residência para os locais de trabalho, a fim de que seja computado na jornada. Requer a descaracterização do cargo de gestão e a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras, além da oitava diária e da 40ª semanal. A defesa, por outro lado, sustenta que o reclamante possuía poderes de mando, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não estando sujeito a controle de jornada. Pois bem. Vejamos as provas orais produzidas nos autos: Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que: “(…) 2. Em Piraju, o depoente ficou até janeiro de 2020, na função de gerente comercial; 3. De janeiro de 2020 até junho de 2021, o depoente trabalhou em Ourinhos/SP, na mesma função de gerente comercial; (…) 9. Havia duas áreas na agência, a operacional e a comercial, sendo que o depoente era gerente da área comercial; 10. O depoente se reportava ao GRA, Gerente Regional, que ficava na agência de Bauru, que era responsável por todas as agências da região; (…) 20. O depoente não registrava horário de trabalho no ponto tradicional, mas tinha a jornada controlada pelo login e senha do sistema, e às vezes o regional ligava para saber se o depoente estava na agência; 21. O depoente era o único na agência que não marcava o horário no ponto tradicional; (…)” - Ata de Audiência de ID 249dd93. A preposta do reclamado, por sua vez, declarou que: “2. Antes da multifuncionalidade havia o gerente operacional que era responsável pela tesouraria e bateria de caixa; 3. A multifuncionalidade foi implantada em novembro de 2020 ou junho de 2021, nesse ínterim; (…) 5. A gerente operacional estava subordinada ao gerente comercial dentro da agência e também ao gerente regional; 6. A gestão e avaliação da gerente operacional era feita pelo gerente regional; 7. O reclamante tinha procuração para representar o banco fora da agência e em financiamentos; 8. O reclamante poderia representar o banco, mas a depoente não sabe dizer uma situação específica e não sabe dizer se a procuração foi usada de fato; (…) 16. O reclamante tinha horário livre como gerente; 17. Não era necessário o depoente apresentar atestado médico no caso de faltas. (…)” - Ata de Audiência de ID 249dd93. A testemunha R. E. M., ouvida a convite do reclamante, disse que: “(…) 2. o depoente foi gerente comercial nos últimos 5 anos; 3. o depoente era gerente na agência de Ipaussu, mas teve de se afastar por problemas de saúde; 4. quando o depoente retornou, era o reclamante que estava na agência de Ipaussu, na função de gerente comercial; (...) 8. o reclamante tinha controle rigoroso de horário, por login logoff no sistema e ligações do regional, fora do horário de expediente bancário, inclusive; 10. o depoente trabalhava das 8h às 19h, com 15/20 minutos de intervalo, que era feito dentro da própria agência; 11. o depoente não tinha autonomia para nenhuma decisão dentro do banco; 12. o gerente comercial tinha as seguintes atividades: captação de clientes, atendimento ao público, abertura de contas, venda de produtos bancários e acompanhamento das metas repassadas pelo regional; (…) 14. o gerente comercial não tinha nenhuma ingerência na parte operacional; 15. havia metas distintas para as áreas operacional e comercial, sendo que uma não interferia na outra; (…) 19. se o depoente precisasse ir ao médico ou ao dentista, precisava pedir com antecedência ao regional e, depois, apresentar o atestado; 25. o depoente, enquanto gerente comercial, não tinha subordinados; 26. o depoente não poderia aplicar advertências ou suspensões, nem dispensar ou admitir ninguém; 27. existia uma planilha de férias, para que as férias não coincidissem; 28. cada um lançava seu período de interesse e era submetido à aprovação do regional; 29. quando algum funcionário da área comercial precisava faltar para ir ao médico, falava com o depoente, que repassava para o regional, mesmo porque poderia haver a necessidade de emprestar alguém de outra agência, assim como ocorria no caso de férias; 30. as metas eram fixadas pelo regional e vinham pelo sistema; 31. o gerente comercial não fixava nenhuma meta; as avaliações dos colaboradores eram feitas pelo regional e conversadas com os colaboradores e, depois, era solicitado ao gerente comercial para que este lançasse no sistema; havia duas chaves da agência, uma com a área comercial e outra, da área operacional; (…) 36. o gerente comercial não tinha autonomia para encerrar uma conta de cliente; (…) 38. o depoente não assinava contrato de crédito, apenas assinava o cadastro da proposta de negócio - PN; 39. o depoente assinava o cadastro do cliente para enviar ao regional para abertura de conta (PAC - proposta de abertura de conta); 40. a PN e a PAC poderiam ser assinadas por outro funcionário da área comercial; (…) 42. o provisionamento e o saque de valor elevado eram de responsabilidade da área operacional; 43. a alçada para liberação de crédito, mudança no limite do cheque especial e negociação da taxa de juros eram a que constava do sistema, não tendo o gerente comercial nenhuma autonomia para alteração; (…) 47. na época, tanto o agente comercial quanto até mesmo o caixa tinham que ter o CPA 10; 48. uma vez aprovada a proposta de negócio pela mesa de crédito, o reclamante não tinha autonomia para vetar; 49. o depoente não tinha procuração do reclamado e acredita que os outros gerentes comerciais também não; 50. o 'pague e devolve' tratava de cheques sem fundos; 51. a área operacional verificava os requisitos formais e a área comercial verificava a existência de numerário; 52. o gerente comercial não tinha autorização para pagar o cheque se o cliente não fizesse o depósito correspondente; (…) 74. ao que se recorda, apenas o gerente comercial não tinha anotação no sistema de ponto tradicional; (…) 76. o depoente não era autoridade na agência; (…)” - Ata de Audiência de ID de1bd65. Infere-se da prova oral produzida e dos demais elementos que constam dos autos que, enquanto gerente comercial, o reclamante não tinha ingerência alguma na parte operacional. As áreas operacional e comercial estão muito bem definidas e cada qual estava submetida ao setor respectivo na gerência regional. Desse modo, cai por terra a alegação de que o reclamante representava a autoridade máxima da agência, na medida em que sequer interferia na área operacional. As relações de trabalho no âmbito bancário se alteraram de modo significativo nas últimas décadas com as novas formas de gestão e tecnologias que foram desenvolvidas. Em outros tempos, havia a figura do gerente geral da agência, que atuava em todos os setores da agência, com autonomia para celebração de negócios e gestão do pessoal, que se diga de passagem, era em número bem maior do que se vê nos dias atuais. As disposições legais específicas dos bancários foram criadas com base no modelo antigo do contrato de trabalho no âmbito bancário. Porém, é certo que, com o melhoramento constante dos sistemas, as avaliações de crédito, análises de perfil etc, a autonomia dos empregados na rotina bancária foi sendo substituída por regras gerais apresentadas pelo sistema, distanciando a margem de atuação do empregado no relacionamento com o cliente e especialmente do “gerente” com os clientes e com os demais empregados. Nesse contexto, faz-se mister interpretar a norma legal de modo a adequá-la às novas situações do cotidiano. No caso em concreto, dentro da área comercial, o reclamante ocupava o cargo de maior hierarquia, não obstante, esse encargo de gestão não pode ser comparado aquele previsto no art. 62, II, da CLT, porque não exercido na amplitude referida nesse dispositivo. Outrossim, o reclamante exerceu cargo de confiança em nível intermediário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. Vale destacar que a confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT, não é a mesma do artigo 62, II, da CLT. O gerente intermediário tem incumbências diferenciadas, com certa autonomia, entretanto, não exerce um encargo de gestão, propriamente dito. Verificou-se que, no período imprescrito até 30/6/2021, o reclamante desempenhou justamente essa gerência intermediária no exercício do cargo de gerente comercial. Por fim, a gratificação de função/cargo auferida tem por finalidade remunerar a maior responsabilidade técnica da função, não servindo, por si só, para caracterizar os poderes de mando. Em relação à jornada cumprida, incumbia ao reclamado o ônus probatório, haja vista que foi afastado o enquadramento no art. 62, II, da CLT (inteligência do art. 74 da CLT e da Súmula 338, item I, do C. TST). Entretanto, deve ser ponderada a prova oral produzida, uma vez que a presunção de veracidade dos horários declinados na petição inicial é relativa. Pois bem. A testemunha ouvida a convite do reclamante E. F. S. J. declarou que: “1. O depoente trabalhou como vigilante na mesma agência em que o reclamante trabalhava a saber, agência 0146 da cidade de Ourinhos; (…) 6. Muitas vezes o depoente chegou para trabalhar no primeiro horário e o reclamante já estava esperando na porta; 7. Esse era o horário em que o reclamante normalmente chegava 7:30/7:45; 8. Muitas vezes o reclamante saía às 18h30/19h, por problemas já ocorreu de sair às 20 horas; (…)” - Ata de Audiência de ID de1bd65. A testemunha R. E. M., que exerceu as mesmas funções que o reclamante, na agência de Ipaussu-SP, declarou que: “(…) 10. o depoente trabalhava das 8h às 19h, com 15/20 minutos de intervalo, que era feito dentro da própria agência; (…)” - Ata de Audiência de ID de1bd65. Já a testemunha do reclamado, que trabalhou com o reclamante em Piraju e Ipaussu, informou que: “25. A média de horário de saída do último funcionário da agência era às 18h/18h30 eventualmente podendo estender além disso;” - Ata de Audiência de ID 6552bf2. A política interna de controle de jornada RP9 citada na petição inicial não se aplica, no caso concreto. A norma interna se refere claramente a viagens e não ao deslocamento do trabalhador entre a sua residência e o local de trabalho (ID 6e4adb3 – Pág. 19 do PDF em ordem crescente). Diga-se ainda que o tempo de deslocamento entre a residência do autor e as agências em que trabalhou em outro município não pode ser computado na jornada de trabalho, conforme previsão do art. 58, § 2º da CLT. Pelo exposto, considerando-se a ausência de controle de ponto do reclamante, o ônus probatório do reclamado e a prova oral produzida, fixa-se a seguinte jornada de trabalho para o autor: - das 8h00 às 19h00, com 25 minutos de intervalo intrajornada. Faz jus o reclamante, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas a partir da 8ª hora diária, bem como, as horas trabalhadas a partir da 40ª hora ordinária semanal, de forma não cumulativa. ACOLHE-SE EM PARTE o pedido da petição inicial nesse tocante para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas, acrescidas do respectivo adicional, no período imprescrito até 30/6/2021, com reflexos em DSR's (sábados, domingos e feriados), em férias com 1/3 e 13º salário. O FGTS será analisado em item próprio. Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: - horários de entrada, saída e intervalo acima estabelecidos; - dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo é o salário base do reclamante, acrescido das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST, incluindo as verbas variáveis pagas a título de “Prem M AGIR Agência”, “Prem M AGIR Módulo”, “Prem M AGIR UGP”, “Prem M AGIR UGAC”, “Prem M AGIR APJ”, “Prem M AGIR Uniclass”, “Prem. DEB. AUTMAT.”, “Prem. SEGUROS.”, “Prem. CAPITALIZAÇÃO”, “Prem. ABERT CTA PF.”, “Prem. CRED. CONSIGNADO.”, “Prem. CARTOES DE CREDITO.”, “Prem. CREDIARIO INSS”, além das diferenças das verbas variáveis acima reconhecidas, no importe de R$ 3.000,00 mensais e a gratificação de função; - evolução salarial; - divisor 200, nos termos da Súmula 124 do C. TST; - adicional de horas extras de 50%; Não há falar em abatimentos, na medida em que o reclamante não recebeu horas extras no período acima deferido. Apenas para esclarecer, não há que se falar em reflexos das horas extras na gratificação de função/cargo, mas sim esta verba compõe a base de cálculo das horas extras. Outros critérios não especificados nesta decisão, se aplicáveis ao caso em concreto, serão objeto de ajustamento na fase de liquidação do julgado. Quanto à compensação da gratificação de função, a cláusula 11 da CCT 2018/2020 (ID babbdff) e ss., dispõe sobre a dedução/compensação no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. No caso em concreto, o reclamante foi considerado gerente intermediário, portanto, não é a situação prevista na norma coletiva. Portanto, não se aplica a compensação da gratificação de função nesse caso em específico. Conforme a própria norma coletiva preceitua, a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª hora trabalhada. Intervalo Intrajornada Conforme acima decidido, o reclamante usufruiu de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, fazendo jus, portanto, à parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A verba em questão deve ser considerada de natureza indenizatória, eis que todo o período laboral esteve sob a vigência da Lei 13.467/2017. De todo modo, possui o reclamante simultaneamente, direito ao pagamento das horas extras laboradas em jornada extraordinária (se existente) e à verba devida pelo desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, sem importar em “bis in idem”. Uma parcela se torna devida pelo trabalho extraordinário e a outra pela ausência de descanso, não se confundindo uma com a outra. Por essa razão, também não é aplicável eventual adicional convencional de horas extras superior a 50%, porque de hora extra propriamente não se trata. Quanto ao período a ser remunerado, deve ser proporcional ao tempo suprimido e não de uma hora completa, quando parte do intervalo foi usufruído, atingindo em parte a sua finalidade (art. 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada proporcional ao tempo suprimido com adicional de 50%, no período imprescrito até 30/6/2021. Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: - intervalo usufruído de 25 minutos de segunda a sexta-feira; - dias efetivamente trabalhados; - base de cálculo e divisor idênticos aos utilizados para o cálculo das horas extras; - adicional de 50% sobre a hora normal. Não há que se falar em abatimento, já que nenhum valor era quitado a este título. Outros critérios não especificados nesta decisão, se aplicáveis ao caso em concreto, serão objeto de ajustamento na fase de liquidação do julgado. Indenização pelo Desgaste de Veículo Particular / Reembolso de Despesas A inicial alega que o reclamante foi contratado para prestar serviços em Ipaussu/SP, mas foi transferido para Piraju/SP (01/02/2018 a 31/12/2019), rodando 68 km/dia e posteriormente, para Ourinhos/SP (01/01/2020 a 31/07/2021), rodando 56 km/dia, mantendo domicílio em Ipaussu-SP. Sustenta que o banco não o ressarciu pelas despesas de deslocamento e veículo (pneus, óleo, desvalorização), apesar de cobrança ao Gerente Regional. Postula o pagamento dos quilômetros rodados com base na política interna (R$ 1,30/km) e uma indenização não inferior a R$ 20.000,00 pela desvalorização do veículo. Subsidiariamente, que o juízo estabeleça outro critério. O reclamado, por sua vez, afirma que o uso de veículo particular não era obrigatório e as despesas com deslocamento eram reembolsadas. Argumenta que o valor pago por quilômetro rodado (R$ 1,10 por KM) também abrange a depreciação, manutenção e combustível do veículo. Informa que o reembolso era solicitado via plataforma VOLL, sendo que o reclamante recebeu todos os valores declarados em mencionada plataforma. Destaca ainda que compete ao autor comprovar o desgaste além do reembolsado e que deve ser desconsiderando o trajeto residência-trabalho. Pois bem. No caso concreto, observa-se que o pedido formulado na inicial se refere ao desgaste e ressarcimento de despesas no deslocamento do reclamante entre sua residência e às agências para as quais foi transferido, quais sejam, Piraju-SP e Ourinhos-SP e não pela necessidade de deslocamento para o exercício da função de gerente comercial. Ocorre que, conforme o caput do art. 469 da CLT, não se considera transferência a que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio. Neste cenário, não há previsão legal ou convencional para a pretensão do reclamante. REJEITA-SE o pedido tal como formulado. FGTS Ante a natureza acessória, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para condenar o reclamado a depositar na conta vinculada do reclamante, o FGTS de 8%, acrescido da multa rescisória de 40%, sobre as parcelas incidentes acima deferidas (estão excluídas as férias indenizadas com 1/3). O pagamento do FGTS diretamente ao empregado está vedado pelo precedente vinculante firmado pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Danos Morais Dano moral é todo o prejuízo que extrapola a concepção puramente material da lesão, atingindo a dignidade, honra, imagem e integridade da vítima. Traduz-se na humilhação, no sentimento de depreciação, na inferiorização da pessoa humana. O dano moral se infere dos fatos e não necessita de comprovação específica, devendo ser presumido em relação ao homem médio. Por essa razão, torna-se impertinente a avaliação do sentimento individual causado no ofendido, haja vista que o mesmo fato pode ter diferentes reações em seres humanos distintos. Além disso, não há prova hábil para se dimensionar a exata extensão do dano moral no íntimo de cada pessoa. Portanto, basta a comprovação do ato ofensivo. No presente caso, alega o autor que o reclamado exerceu extrema coação do reclamante para atingimento das metas, com cobranças diárias e divulgação de ranking, o que era vetado por norma coletiva. Também fundamenta o pedido de indenização por danos morais no fato de ter sido rebaixado de cargo, a partir de 1/1/2023, quando a funcionária M. B. Z. assumiu sua função de gerente geral, e o reclamante passou a exercer atividades que o colocam no mesmo nível de agente de negócios ou estagiária. Em que pese a negativa da defesa, a prova oral produzida nos autos, confirmou a tese obreira. Senão vejamos: A testemunha R. E. M., ouvida a convite do reclamante, declarou que: “(…) 64. o depoente adoeceu devido à cobrança excessiva de metas, inclusive teve CAT e se afastou do trabalho; 65. o depoente classifica com 'um verdadeira inferno'; 66. havia muita ameaça de transferência e demissão, alguns gerentes de forma mais agressiva que outros; 67. em uma última reunião, o gerente Márcio foi muito agressivo, dizendo que 'se eu cair, vou derrubar vocês antes'; 68. nessa reunião, o reclamante estava presente; 69. havia ranking diariamente por e-mail e em reuniões; 70. o depoente se recorda que Márcio disse estava sendo cobrado e disse, também, que 'se eu perder meu emprego, vocês também vão perder o seu' ou 'vocês não vão me derrubar'; (…) 93. o depoente acionou o ombudsman, identificando-se, inclusive, e nada aconteceu; o depoente reclamou do superintendente Fred e do gerente regional Márcio, na sua reclamação, por telefone e e-mail; (…)”. A testemunha ouvida a convite do reclamado não tratou do tema, apenas versou sobre a substituição do reclamante no cargo de gerente geral, confirmando que, depois de sua chegada, o reclamante ficou excluído em uma mesa dos fundos. Portanto, prevalecem os fatos narrados pela testemunha R. E. M. que demonstram que a cobrança não se dava dentro da normalidade. Pois bem. O presente caso representa uma variante do assédio moral, denominada “straining”, cujo significado remete a palavra “strain”, do inglês “tensionar, peneirar, coar, puxar, esticar”. Cuida-se da gestão por estresse, em que a estratégia é exigir do trabalhador até o máximo de suas possibilidades, sem preocupação com a manutenção da sanidade física, mental e psicológica do indivíduo. Diversamente do assédio moral, cuja vítima é individualizada, no “straining” a vítima é um grupo determinado de trabalhadores, que é obrigado a trabalhar exaustivamente, produzir e obter resultados, sob grave pressão psicológica e ameaça de sofrer castigos humilhantes, e ser despedido do emprego. A colaboração dos trabalhadores nas exigências do empregador que adota a gestão por estresse, fortalece a tática praticada e motiva a ampliação das metas, em uma cadeia que leva o trabalhador à exaustão. Os fatos descritos pela inicial e confirmados pela prova oral, denotam que as metas não eram exigidas de modo razoável, mas em constante pressão psicológica e com atos ofensivos à dignidade da pessoa humana, com exigências além das razoáveis. A estratégia adotada faz o trabalhador recordar a todo tempo que sua presença na empresa é instável e que a sua submissão ao regime de pressões imoderadas é a única opção para a permanência no emprego. A situação experimentada pelo reclamante denota a ocorrência do dano moral e é o dano o elemento nuclear da responsabilidade civil, que somado ao nexo causal e à culpabilidade do agente, que também se verificam nesse caso, geram a obrigação de indenizar. Quanto à substituição do autor na função de gerente geral, não há provas na situação descrita na inicial, a única testemunha que tratou da questão foi a testemunha do a reclamado que declarou que o autor e ela dividiram a função mas se respeitavam. O auxílio no caixa eletrônico e renegociação de dívidas por si só não implica rebaixamento já que são atribuições inerentes aos bancários em geral. Diante disso, ACOLHE-SE EM PARTE o pedido para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral, na modalidade “straining”, a ser apurada a seguir. Imputada a responsabilidade pelo evento danoso, faz-se mister o arbitramento do valor da indenização por danos morais. A dimensão precisa do dano é de extrema relevância. Nesse contexto, devem ser sopesados os danos sofridos pela reclamante, diante do constrangimento e das frustrações a que foi submetido durante a relação contratual. Deve-se ponderar que o dano moral não é passível de reparação, uma vez que é impossível que uma quantia em dinheiro recomponha o “status quo ante”. Por isso, tal espécie de dano é insuscetível de avaliação monetária. O que se faz é a busca de uma compensação capaz de provocar um alívio diante do sofrimento infligido à vítima. Por outro lado, tal aspecto compensatório da indenização por danos morais não pode servir como fato gerador de enriquecimento ilícito da vítima, nem ser tão branda a ponto de perder seu caráter pedagógico para a empresa. No presente caso, é o caráter pedagógico o elemento mais relevante para a quantificação da indenização, de modo a provocar no reclamado uma revisão das políticas de recursos humanos aplicadas no cotidiano. Nestes termos, ACOLHE-SE o pedido da inicial para condenar o reclamado ao pagamento de indenização compensatória por danos morais, arbitrada segundo os critérios apontados, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Correção Monetária e Juros de Mora Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação do feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Contribuições Previdenciárias e Fiscais A contribuição previdenciária e o imposto de renda devidos pela parte autora devem ser retidos, nos termos da lei e do inciso VIII do art. 114 da CRFB. O cálculo da contribuição previdenciária deve ser realizado mês a mês, conforme o parágrafo 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99 e item III da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao imposto de renda, observe-se o art. 12-A e § 1º, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, ou seja, após a apuração da base de cálculo, deve-se utilizar a tabela progressiva mensal correspondente ao mês em que ocorrer o recebimento do crédito, multiplicada pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos. As verbas que compõem a base de cálculo dos tributos estão previstas no art. 28 da Lei 8.212/91. Ressalta-se que o aviso prévio indenizado, por não se referir a serviços prestados, tem natureza indenizatória, e portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: Súmula 65 do E. TRT da 15ª Região e TST-RR-107100-40.2008.5.15.0018. Na base de cálculo das contribuições previdenciárias somem-se os valores já quitados com os deferidos por esta sentença, abatendo os valores já recolhidos durante o contrato. Nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, os juros de mora são dotados de natureza indenizatória. Sendo assim, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI-I, do C. TST e da Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região. Considerando que no julgamento da ADC 58 pelo STF, foi fixada a aplicação da taxa SELIC, já englobando juros e correção monetária, não havendo possibilidade de separar valor ou percentual de um ou de outro, considera-se todo o valor apurado a título de taxa SELIC isento de tributação do imposto de renda. Deverá ser igualmente recolhida a contribuição previdenciária devida pelo empregador (inclusive SAT). Execução das contribuições previdenciárias de ofício, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 1cd676a, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. REJEITA-SE a impugnação. Honorários Advocatícios Em razão da procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, tem-se a sucumbência recíproca, vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Nesse sentido, cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no importe de 10% em relação a cada pedido em que restou sucumbente, conforme decisão transitada em julgada. Para fins de cálculo dos honorários devidos: a) a sucumbência da parte ré terá por base o crédito bruto do reclamante a ser apurado em liquidação de sentença; b) a sucumbência da parte autora será calculada pelo valor atribuído a cada pedido condenatório julgado totalmente improcedente. Vale ressaltar, ainda, que não há que se falar em sucumbência parcial dentro de um mesmo pedido. De tal sorte, considera-se a parte autora vencedora para fins de honorários advocatícios quando houve a procedência parcial. Neste sentido, o entendimento do E. TRT da 15ª Região, em voto da lavra do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva, proferido nos autos 0013612-36.2017.5.15.0076 e publicado em 17/8/2018, cuja ementa se transcreve: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO ÚNICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Tratando-se de pedido único, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, pois, esta somente ocorre se o "bem da vida" for integralmente indeferido" (negritei), sendo de rigor, portanto, reformar a r. sentença, para excluir da condenação os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. Honorários Periciais – Perícia Contábil Considerando o trabalho desenvolvido pelo Perito do Juízo arbitram-se os honorários periciais em R$ 4.500,00, atualizáveis a partir da data da entrega do laudo, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por Marcos Antonio Bacocina contra Itau Unibanco S.A., ACOLHEM-SE EM PARTE os pedidos da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento ao reclamante das verbas deferidas neste título judicial, corrigidas e acrescidas de juros, observando-se todos os termos, parâmetros e limites impostos pela fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 400.000,00, no importe de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes e comunique-se ao Sr. Perito. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BACOCINA

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Processo nº 0011788-73.2007.8.14.0301

ID: 255834193

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011788-73.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SANTANA FIDELIS JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO LEONARDO PADUA MERCES

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LIA DANIELA LAURIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011788-73.2007.8.14.0301 APELANTE: OSVALDINA RAIOL SANTANA, JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA, ANA ROSA SANTANA FIDELIS APELADO: JOSE MARIA DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011788-73.2007.8.14.0301 APELANTE: OSVALDINA RAIOL SANTANA, JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA, ANA ROSA SANTANA FIDELIS APELADO: JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA, OSVALDINA RAIOL SANTANA, ANA ROSA SANTANA FIDELIS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REFERÊNCIA AO PARECER MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO. COMODATO VERBAL ENTRE FAMILIARES. PERMISSÃO E/OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. CITAÇÃO COMO SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por JOSÉ MARIA DE CASTRO SANTANA e OSVALDINA RAIOL SANTANA contra ANA ROSA SANTANA FIDELIS, referente a imóvel situado no Conjunto Don Fernando, em Belém/PA. 2. Os autores alegam que permitiram que a ré, irmã do autor, residisse no imóvel temporariamente juntamente com sua genitora, a título de comodato verbal e gratuito, até que se organizasse financeiramente. Contudo, ao retornarem definitivamente para Belém em 2007, foram impedidos de reassumir a posse, diante da resistência da ré, que praticou atos de esbulho, como troca das fechaduras e interrupção do fornecimento de água e energia. 3. A ré contestou alegando ilegitimidade ativa e passiva, além de sustentar a existência de usucapião. Em primeira instância, a sentença reconheceu a posse indireta dos autores, caracterizou o esbulho e determinou a reintegração do imóvel. 4. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos. 5. Após a interposição de apelação pela ré, o juízo de primeiro grau proferiu uma segunda sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) a validade da segunda sentença proferida pelo juízo de primeira instância após a publicação da primeira decisão; (ii) a alegação de nulidade da sentença original sob o fundamento de que se limitou a referenciar o parecer do Ministério Público, sem motivação própria; e (iii) a necessidade de notificação extrajudicial prévia para caracterização do esbulho e consequente reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A segunda sentença proferida em 2017, que modificou a decisão original após sua publicação, viola os princípios da inalterabilidade e preclusão das decisões judiciais, sendo declarada nula. 8. A fundamentação per relationem, técnica pela qual a decisão judicial faz referência aos fundamentos de manifestação anterior, como parecer ministerial ou decisões precedentes, não configura nulidade, desde que os argumentos ali contidos sejam adequados ao caso concreto e expressem a convicção do magistrado, conforme entendimento do STF. In casu, o Juízo a quo fundamentou sua decisão. 9. A posse exercida pela ré é caracterizada como mera detenção, pois o imóvel foi cedido a título de comodato verbal gratuito à genitora do autor, o que afasta o animus domini necessário à usucapião, o que inclusive já fora negado em ação própria. 10. A ausência de notificação extrajudicial não impede a caracterização do esbulho, pois a ré teve ciência inequívoca da necessidade de devolução do imóvel, conforme comprova o ajuizamento da ação de usucapião cinco dias antes da propositura da reintegração de posse, bem como por sua citação válida. 11. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a citação válida na ação possessória supre a necessidade de notificação extrajudicial e constitui o comodatário em mora, configurando o esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da parte autora provido para declarar a nulidade da segunda sentença. Recurso da ré desprovido, com manutenção da sentença original que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor dos autores. Tese de julgamento: 1. O magistrado não pode modificar sentença já proferida, salvo para corrigir erro material ou atender a embargos de declaração, sob pena de violação ao princípio da inalterabilidade das decisões judiciais; 2. A utilização da técnica da fundamentação per relationem, com referência ao parecer ministerial, não configura nulidade da sentença, desde que os fundamentos ali contidos sejam compatíveis com o caso concreto e expressem a motivação do magistrado; 3. O comodato verbal e gratuito não induz posse com animus domini, impossibilitando a aquisição do imóvel por usucapião; 4. A ciência inequívoca da necessidade de devolução do imóvel pelo comodatário supre a exigência de notificação extrajudicial, configurando o esbulho possessório; 5. A citação válida na ação possessória, conforme entendimento do STJ, supre a necessidade de notificação extrajudicial e constitui o comodatário em mora, permitindo a reintegração de posse do imóvel pelo proprietário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 487, I, 489, § 1º, 494, 505, 560 e 561; CC/2002, arts. 1.196, 1.198 e 1.208. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1346046/SC, Rel. Min. Nunes Marques, j. 13.06.2022; STJ, REsp nº 1947697/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.09.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2011699/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; TJPA, Ap nº 0011419-79.2007.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 03.07.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora e conhecer negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011788-73.2007.8.14.0301 APELANTE/APELADO: OSVALDINA RAIOL SANTANA APELANTE/APELADO: JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA APELADO/APELANTE: ANA ROSA SANTANA FIDELIS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL movido pelas partes, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de reintegração de posse movida por JOSÉ MARIA DE CASTRO SANTANA e OSVALDINA RAIOL SANTANA contra ANA ROSA SANTANA FIDELES. Narram os autos que JOSÉ MARIA DE CASTRO SANTANA e OSVALDINA RAIOL SANTANA ajuizaram a Ação de Reintegração De Posse ajuizada por em face de ANA ROSA SANTANA FIDELIS. Alegam os Autores que são proprietários do imóvel descrito na petição inicial no Conjunto Don Fernando e que deixaram a mãe do Demandante residindo na casa, pois o Autor, na qualidade de médico pediatra, trabalhava no interior do Amazonas; que tempos depois também o Requerente permitiu que a ora Requerida, sua irmã, residisse no imóvel temporariamente, até se organizar melhor financeiramente. Aduz que, todos os anos, os Requerentes vinham de férias para Belém e residiam em seu imóvel com sua genitora nestas oportunidades; que, em maio de 2007, quando os Autores vieram residir definitivamente em Belém, a Ré recusou-se a devolver o imóvel, praticando uma série de atos de esbulho, tal como trocar todas as fechaduras da casa e requerer a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica no imóvel. Diante disto, os Demandantes ajuizaram a presente ação com pedido de liminar. Juntaram documentos de fls. 07/33. Às fls. 60/64, o juízo realizou audiência de justificação previa, tendo, às fls. 71, indeferido a liminar e mandado a parte Requerida contestar. A parte Ré ofereceu contestação às fls. 85/98, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a improcedência da pretensão esboçada na inicial, bem como a ocorrência de usucapião. A parte Demandante ajuizou réplica às fls. 105/106, tendo rebatido as preliminares arguidas e ratificado os termos da pretensão ajuizada na inicial. O Juízo realizou audiência preliminar às fls. 204/205, tendo saneado o feito e deferido perícia no imóvel e prova testemunhal. A perícia foi realizada às fls. 223/234. O juízo realizou audiência de instrução e julgamento às fls. 250/253, tendo coletado a prova testemunhal, colhido as alegações finais das partes e determinado a remessa dos autos ao MP para que emitisse parecer em relação a ação de usucapião que tramita em apenso. Sobreveio a 1ª (PRIMEIRA) sentença recorrida, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo (id. 1865709 – pág. 1/4): ‘‘Ex positis’’, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, a pretensão de reintegração de posse do imóvel objeto da presente demanda em favor dos Requerentes. Condeno a Requerente em ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, uma vez que a presente lide não demandou conhecimentos jurídicos de maior complexidade técnica para seu deslinde. Havendo recurso de Apelação, intime-se o Apelado para contrarrazões, caso queira. Após, ao E. TJE/PA. Transitada em julgado, proceda-se a baixa junto a Distribuição e arquivem-se os autos, expedindo-se o mandado de reintegração de posse. P.R.I.C. Belém, 06 de abril de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém” Opostos Embargos de Declaração, o recurso foi acolhido (ID. 1865713). Inconformada ANA ROSA SANTANA FIDELIS interpôs APELAÇÃO CÍVEL (ID. 1865716) aduzindo que a sentença merece reforma, sob os seguintes argumentos: Arguiu a sentença é nula, por ter se limitado a reproduzir a manifestação do Ministério Público sem examinar o acervo probatório, o que violaria o art. 489, do CPC. No mérito, alega que não existe nos autos qualquer prova da existência de permissão ou autorização para que a Requerida vivesse no imóvel, nem que sua genitora tenha realizado este pedido à Requerente, o que afastaria a tese de detenção. Afirma que as testemunhas arroladas nos autos pela Ré foram unânimes que conhecem a Apelante a mais de 30 anos e que realizou obras para a manutenção do bem, não havendo que se falar em posse precária. Insiste que não há qualquer relação que demonstre a cessão do imóvel para a Apelante e que durante estes 36 anos os Autores não contribuíram com qualquer despesa de reforma ou tributos. Diz que, quando vinha a passeios, nunca procurou a Apelante para saber a situação do bem e que a sua condição de irmã, não lhe impede de invocar a benesse da usucapião. Ao final, pede a anulação da sentença e julgamento, nesta instância, julgando improcedente a demanda. Contrarrazões apresentadas pela parte autor ao id. 1865717 – pág. 2 pugnando pela manutenção da sentença. Ao id. 1865718 – pág 2, a parte autora peticionou requerendo a emissão do mandado de reintegração de posse tal qual determinado na sentença, o que fora deferido pelo Juízo a quo ao id. 1865718. Após, o magistrado de 1º grau, mediante NOVA SENTENÇA (ID. 1865719, págs. 1/9) – proferida 8 meses após a PRIMEIRA SENTENÇA - chamou o feito a ordem, esclarecendo a existência de três processos que tramitam em conexão (a presente Ação de Reintegração de Posse, Ação de Usucapião, n° 0011419-27.2007.8.14.0301, proposta pela Sra. Ana Rosa e Ação Declaratória Incidental, n° 0024877-55.2007.8.14.0301), bem como que manterá a sua decisão referente a ação de reintegração de posse, modificando-a, apenas, no que tange ao momento de expedição do mandado de reintegração de posse que será realizado, agora, apenas após o transito em julgado da sentença. Transcrevo: “... Primeiramente, é de se dizer que tramita em apenso ação de usucapião, feito n° 0011419-27.2007.814.0301, no qual se reconheceu que a Ré não é posseira, mas mera detentora do imóvel em questão, uma vez que, ao contrário do que a Requerida afirma na ação de usucapião e nesta ação, esta não possui posse mansa e pacífica do imóvel que pretende usucapir, já que passou a morar no imóvel objeto da lide, quando sua mãe, ainda viva, consentiu sua morada, isto é, houve um ato de permissão em que autorizou a autora a residir em tal imóvel, descaracterizando-se desde logo a hipótese alegada pela Demandada de posse mansa e pacífica, pois atos de mera permissão não induzem posse, a teor do que dispõe o art. 1208 do código civil de 2002: ‘‘Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade’’. ‘‘In casu’’, o que se tem é mera detenção por parte da Requerida, uma vez que não só teve a permissão para morar, como tinha o conhecimento do legítimo proprietário do imóvel, o qual é seu irmão. O que se observa é que, após morar durante muitos anos no imóvel objeto da presente demanda como mera detentora, a Ré passa a querer se assenhorear do referido imóvel de forma ilícita, passando a praticar verdadeiros atos de esbulho, tal como impedir o acesso do imóvel aos Requerentes, deixando-o fechado, o que é informado pela testemunha Maria da Conceição Silva Coimbra. Repise-se: com a caracterização da situação da Requerida como detenção, isto significa que os Requerentes sempre possuíram a posse indireta do bem, a qual passou a ser esbulhada quando, em 2007, retornaram para Belém para residir definitivamente neste e foram impedidos pela Ré [trata-se de posse nova já que os autores ingressaram com a presente ação no mesmo ano do esbulho]. Aqui se tem um caso de esbulho por abuso de confiança, conforme ensina a doutrina a seguir colacionada: “Esbulho é a injusta privação da posse, sofrida por aquêle que a tem. Pode resultar: de violência sôbre a coisa, tirando-a alguém do poder de quem a possuía antes da violência; ou de um receito fundado de violência, capaz de constranger o possuidor a desligar-se de sua posse; de ato clandestino; de abuso de confiança”. (Direito das Coisas. Tomo I. Clóvis Beviláqua. Atualizador: José de Aguiar Dias. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 65 e 66) (grifo nosso). “Diz-se precária a posse, quando tem por causa um abuso de confiança, por parte daquele que recebera a coisa, para restituir, e se recusa a fazê-lo. [...]. O vício dessa posse dá-se a partir do momento em que o possuidor precarista se recusa a atender à revogação da situação possessória que lhe foi conferida, pois a autorização inicialmente concedida pode ser a qualquer tempo retirada”. (Curso de Direito Civil. VI. Miguel Maria de Serpa Lopes. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960, p. 137) (grifo nosso). Na mesma linha de raciocínio, tem-se o seguinte julgado: EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. CONTRATO DE COMODATO VERBAL GRATUITO MANTIDO ENTRE MÃE (PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA INDIRETA) E FILHO (POSSUIDOR DIRETO). FÂMULO DA POSSE. CONTEXTO PROBATÓRIO CLARO E INCONTESTE. LIMINAR MANTIDA. A mãe que, visando ao bem-estar de seu filho, cede-lhe apartamento subutilizado para morada e, ainda, face às dificuldades financeiras da prole, também lhe autoriza a percepção de frutos, correspondentes a encargos locatícios de outro imóvel, realiza pacto de comodato verbal, por tempo indeterminado. O filho, nessa situação, toma o lugar de fâmulo da posse: aquele que, em virtude de sua situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa (possuidor direto ou indireto), exerce sobre o bem não uma posse própria, mas, antes, a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0031521-61.2016.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira. j. 06.09.2016). Portanto, estão satisfeitos os requisitos previstos no art. 561, do CPC/2015: ‘‘Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração’’. Provados a posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse dos Autores, procedente é a pretensão deduzida pelos Autores na inicial. ‘‘Ex positis’’, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, a pretensão de reintegração de posse do imóvel objeto da presente demanda em favor dos Requerentes. Condeno a Requerente em ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, uma vez que a presente lide não demandou conhecimentos jurídicos de maior complexidade técnica para seu deslinde. Havendo recurso de Apelação, intime-se o Apelado para contrarrazões, caso queira. Após, ao E. TJE/PA. Transitada em julgado, proceda-se a baixa junto a Distribuição e arquivem-se os autos, expedindo-se o mandado de reintegração de posse. P.R.I.C. Belém, 06 de abril de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém” 2 - DA USUCAPIÃO. A Decisão prolatada às fls. 91-92 (nº 2017041465938), teve o condão de sanear eventual equívoco de cadastro e publicação, de modo que a mantenho integralmente, não havendo o que ser saneado na ação de USUCAPIÃO. 3 - DA DECLARATÓRIA INCIDENTAL. Não há o que ser saneado nos autos da DECLARATÓRIA INCIDENTAL. 4 - Traslade-se cópia da presente para os 03 processos referidos. 5 - Advirta-se às partes de que as fls. mencionadas em cada item desta, são equivalentes ao processo a que se refere o título de cada tópico. 6 - Acautele-se os autos em Secretaria a fim de se cumprir todas as diligências necessárias à publicação desta Decisão. 7 - Em havendo Recurso de Apelação, abra-se prazo para Contrarrazões, devendo de tudo ser certificada a tempestividade, e, após, remetam-se os Autos ao Egrégio Tribunal. 8 - Publique-se. Intime-se. 9 - Cumpra-se. Belém-PA, 15 de dezembro de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital (ID 1865709) No Id. Num. 1865721 - Pág. 5, o Juízo a quo devolveu o prazo recursal às partes. Irresignados os Autores interpuseram recurso de Apelação (ID. 1865722, págs. 1/14), pugnando pela decretação da nulidade da nova sentença, com a consequente manutenção da anterior que determinou a expedição imediata do mandado de reintegração de posse em favor dos apelantes. Apelação Cível interposta pela parte ré ANA ROSA SANTANA FIDELIS ao id. 1865724. Em suas razões recursais arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por não ter o Juízo a quo analisado as questões de fato e de direito com base nas provas carreadas. No mérito, sustenta inexistirem provas da existência de permissão e/ou autorização emitida pela parte autora e/ou sua genitora para que a demandada residisse no imóvel. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para a total reforma da r. sentença. Recebi o recurso em seu duplo efeito (ID 1865728, págs. 1-9), e, após, encaminhei ao Ministério Público que opinou nos seguintes termos: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, opina esta Procuradoria de Justiça pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto por JOSÉ MARIA DE CASTRO SANTANA e OSVALDINA RAIOL SANTANA, a fim de que sejam mantidos os termos da primeira sentença prolatada pelo magistrado de 1º grau no que tange a imediata expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos apelantes, bem como que a mesma seja modificada a fim de majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em relação a Apelação interposta por ANA ROSA FIDELIS opinamos pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO, com a, consequente, manutenção da sentença guerreada no que tange ao reconhecimento do direito a reintegração de posse em favor dos autores. É a manifestação. Belém/PA, 30 de julho de 2019. WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO 15º Procurador de Justiça Cível No Id. 12120429, suspendi o feito até o julgamento do Agravo Interno na Ação de Usucapião n. 001141979.2007.8.14.0301, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 1865727. Ao id. 23423262 proferi despacho para que as partes se manifestassem sobre a ausência de notificação extrajudicial para a devolução do imóvel. Manifestação da parte autora ao id. 23632122 e da parte ré ao id. 23715653. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, conheço-os e passo à análise das preliminares: DA NULIDADE DA 2ª SENTENÇA PROFERIDA EM 15.12.2017 – ID. 1865719 – PÁG. 1/8 A parte autora pugna pela decretação da nulidade da nova/2ª sentença. Adianto assistir razão à parte autora. Da detida análise do autos, constata-se que inicialmente fora proferida uma PRIMEIRA SENTENÇA em 06.04.2017 (id. 1865709 – pág. 1/4). Contra a referida decisão, a parte demandada ANA ROSA SANTANA FIDELIS interpôs APELAÇÃO CÍVEL (ID. 1865716), tendo o referido recurso sido devidamente contrarrazoado pela parte autora ao id. 1865717 – pág. 2. Ao invés do autos serem remetidos à este E. TJE/PA para apreciação do recurso interposto, o feito foi chamado à ordem e sido proferido uma NOVA/SEGUNDA SENTENÇA ao id. 1865719, págs. 1/9 – proferida 8 meses após a PRIMEIRA SENTENÇA. Pois bem. Após a publicação da sentença, o magistrado somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, seja de ofício ou mediante requerimento da parte, ou ainda por meio de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 494 do CPC. Ademais, o art. 505 do CPC é claro ao dispor que, em regra, as questões já decididas no processo não podem ser novamente submetidas a novo juízo decisório, salvo nas exceções ali previstas. Veja: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." Ressalvam-se, no entanto, as exceções previstas em lei, notadamente nos casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, nos termos dos artigos 331, § 1º, e 332, § 3º, do referido diploma legal. Em outras palavras, uma vez publicada a sentença, seja ela definitiva ou terminativa, considera-se exaurida a função jurisdicional do julgador, vedando-se qualquer modificação ou suspensão de seus efeitos pelo próprio prolator, salvo na hipótese de embargos declaratórios tempestivamente opostos e observados os requisitos legais, ou ainda para a correção de erro material. Entende-se por erro material aquele perceptível de plano, sem necessidade de maior exame, e que represente um desacordo evidente entre a vontade do juiz e a manifestação expressa na sentença, sob pena de afronta ao princípio da invariabilidade da sentença, consagrado no art. 494 do CPC. A lógica subjacente a essa normatividade reside na impossibilidade de o magistrado rejulgar a causa, impondo-se a regra geral de que, uma vez proferida e tornada pública a decisão, esta não pode ser modificada arbitrariamente pelo próprio julgador. NELSON NERY JÚNIOR assim comenta a norma transcrita: Trata-se do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. Embora o texto mencione apenas a sentença de mérito, é vedado ao juiz, depois de publicá-la, alterar a sentença tout court, seja ou não de mérito ( CPC 267 e 269), salvo nos casos excepcionados neste artigo. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, página 785). Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, II, CPC . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, NÃO, APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. TERMINO DO OFICIO JURISDICIONAL. ATO JURÍDICO PROCESSUAL . INEXISTENCIA DE REQUISITOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO . I - PROFERIDA A SENTENÇA, O JUIZ TERMINA O SEU OFICIO JURISDICIONAL, NÃO PODENDO REVOGA-LA, AINDA QUE SUPOSTAMENTE ILEGAL, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E, POR CONSEQUENCIA, DE ENSEJAR INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURIDICAS. II - EMBORA A LEI CLASSIFIQUE A IRREGULARIDADE DO ATO JURÍDICO, QUER NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, QUER DO PROCESSUAL, SEGUNDO A VALORAÇÃO OU "GRAVIDADE" DO VICIO QUE O ACOIMA - ATO NULO OU ANULAVEL -, VALE RESSALTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA SUA INVALIDADE. III - A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SE DA COM A FORMALIDADE DA SUA ENTREGA AO CARTORIO (STJ - REsp: 93813 GO 1996/0024496-0, Relator.: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 19/03/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.06 .1998 p. 83) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SEGUNDA SENTENÇA APRECIANDO O MÉRITO - NULIDADE - NOVO JULGAMENTO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISIDICIOAL. Tendo já esgotado a prestação jurisdicional com a sentença de extinção do feito, não poderia a Juíza "a quo" ter dado andamento ao feito e proferido sentença de mérito, nos termos do art. 505, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.168818-6/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 08/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA . PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 494 E 505, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. O Código de Processo Civil leciona, em seu art. 505 do Código de Processo Civil, que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativamente à mesma lide, salvo em hipóteses excepcionais . 2. A prolação de duas sentenças no mesmo processo impõe a declaração da nulidade da segunda proferida indevidamente. 3. Sentença desconstituída de ofício . (TJTO , Apelação Cível, 0002701-20.2022.8.27 .2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 26/04/2023, DJe 02/05/2023 12:58:21) (TJ-TO - AC: 00027012020228272722, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 494 E 505 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA. 1 . O art. 494 do Código de Processo Civil prevê que, uma vez proferida a sentença, o ofício jurisdicional do magistrado termina sendo, a ele, vedado anular a própria decisão e proferir outra, salvo para correção de erro material ou de cálculo, ou para acolhimento de embargos de declaração. Ademais, o art. 505 do mesmo diploma legal dispõe que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em casos especificamente prescritos em lei . 2. Proferidas duas sentenças no mesmo feito, impõe-se a nulidade da segunda, já que prolatada quando cessada a prestação jurisdicional.APELO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0165639-94 .1997.8.09.0084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Na linha do entendimento acima esposado, também foi a manifestação do Parquet (id. 2027106 – pág. 5/7): “... DA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APÓS PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL Em relação ao pedido de modificação da sentença requerido em sede de apelação interposta pelo Sr. José Santana e pela Sra. Osvaldina Santana, para a imediata expedição do mandado de reintegração de posse em nome dos apelantes, entendemos possuir razão os requerentes. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 494 as hipóteses de modificação da sentença, senão vejamos: ... No caso dos autos o juízo a quo, sem ter sido provocado mediante recurso, chamou, mediante decisão interlocutória (ID 1865719, págs. 2-8), o processo a ordem, reafirmou os termos da sentença, modificando-a, contudo, no que tange ao momento da expedição do mandado de reintegração de posse, que passou a ser posterior ao transito em julgado da sentença. Verifica-se, portanto, não se tratar das hipóteses autorizadoras de modificação de sentença após a sua publicação previstas no CPC, já que não diz respeito a inexatidões materiais, erros de cálculos e nem mesmo oriundas de Embargos de Declaração interposto por quaisquer das partes; configurando-se, portanto, a última decisão em erro in procedendo. A jurisprudência pátria em casos semelhantes posicionou-se nesse sentido: ... Ante o exposto, entendo, com base nas normas processuais vigentes e no entendimento firmado pela jurisprudência pátria, que a nova decisão proferida pelo magistrado no que tange a modificação do momento da expedição do mandado de reintegração de posse deve ser declarada nula em prol do Princípio da Inalterabilidade das Decisões Judiciais.” In casu, o juízo a quo chamou o feito a ordem e retomou o ofício jurisdicional quando não mais lhe competia atuar, uma vez que o processo já havia sido sentenciado, o que enseja a nulidade desta segunda decisão. Diante do exposto, declaro a nulidade da NOVA/2ª SENTENÇA proferida em Dezembro/2017 ao id. 1865719, págs. 1/9. Verifico, contudo, que a causa está apta a receber julgamento, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que traz a aplicação da teoria da causa madura, que no dizer de Daniel Assumpção Neves é assim conceituada: Para que seja aplicada a teoria da causa madura nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Novo CPC, o processo deve estar em condições de imediato julgamento. Nesse caso, sendo anulada a sentença terminativa, poderá o tribunal passar ao julgamento originário do mérito da ação. Nesse caso, a sentença é anulada e não reformada como previsto no dispositivo legal ora comentado, cabendo ao tribunal, após julgar o mérito recursal, passar a julgar, de forma originária, o mérito da ação. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra não afronta o princípio da ampla defesa, nem mesmo impede a parte de obter o prequestionamento, o que poderá ser conseguido com a interposição de embargos de declaração. (...). A aplicação da regra ora comentada se mostra dependente exclusivamente de uma circunstância: sendo anulada a sentença de primeiro grau em razão do equívoco do juiz em extinguir o processo sem a resolução do mérito, o tribunal passará ao julgamento imediato do mérito sempre que o único ato a ser praticado for a prolação de uma nova decisão a respeito do mérito da demanda. Havendo qualquer outro ato a ser praticado antes da prolação da nova decisão, o tribunal deverá devolver o processo ao primeiro grau de jurisdição. Em razão disso, é inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do Novo CPC na hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Novo CPC) (in Manual de Direito Processual Civil, Volume único, 9a ed., Salvador: JusPodivm, 2017, p.1.652/1.653). Em que pese a anulação da SEGUNDA SENTENÇA proferida pelo Juízo a quo não se faz necessário o retorno dos autos à origem tendo em vista que já foi apresentada apelação pela demandada ANA ROSA SANTANA FIDELIS ao id. 1865716 – pág. 2, já devidamente contrarrazoado pelos autores OSVALDINA RAIOL SANTANA e JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA ao id. 1865717 – pág. 2 no que concerne à PRIMEIRA SENTENÇA, estando garantido, portanto, o contraditório. Deste modo, passo a análise das questões desenvolvidas no trâmite processual. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS A parte demandada/apelante ANA ROSA SANTANA FIDELIS, em suas razões recursais ao id. 1865724, sustenta a nulidade da sentença por não ter o Juízo a quo analisado as questões de fato e de direito com base nas provas carreadas aos autos, baseando-se na manifestação ministerial. Sem razão. Vejamos: É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a motivação na qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, à manifestação do Ministério Público ou a uma decisão anterior proferida nos autos do mesmo processo é denominada de motivação ou fundamentação per relationem (ou aliunde). Também é conhecida como motivação referenciada, por referência ou por remissão. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. CONTRADITÓRIO . INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF (RHC 116 .166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2 . Quanto à alegada ofensa ao contraditório na utilização do parecer ministerial como razão de decidir, incide a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF, art. 127), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado (HC 105.311, Rel. Min . Dias Toffoli). 3. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes . 4. No caso de que se trata, inexiste razão para a superação dessa orientação restritiva. Da leitura dos documentos que instruem a impetração, não se visualiza, de plano, a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 5 . Quanto ao alegado excesso de prazo, bem como no que se refere à extinção da punibilidade com relação aos crimes de prevaricação e associação criminosa, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque essas matérias não foram debatidas pelas instâncias de origem. 6. Agravo regimental a que se nega provimento . (STF - AgR RHC: 138648 SC - SANTA CATARINA 0189127-48.2012.3.00 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-238 09-11-2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1346046 SC, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) (grifos aditados) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - RE: 1499551 MA, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) Ainda que assim não fosse, ao revés do sustentado pela parte demandada/apelante ANA ROSA SANTANA FIDELIS, a sentença proferida nos autos não se limitou à referenciar o parecer ministerial, apresentando aquele juízo a quo a devida razão de decidir. Assim, rejeito a preliminar. Ultrapassada a prejudicial acima, passo a análise do mérito recursal. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE A controvérsia recursal gira em torno sobre a natureza da ocupação do imóvel pela demandada/apelante ANA ROSA SANTANA FIDELIS. Sobre o tema, dispõem os arts. 560 e 561 do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Deste modo, é pressuposto dos interditos possessórios a demonstração da posse, isto é, poder fático que exerce ou exercia sobre a coisa. Antes de adentrar à questão meritória, importante salientar que a posse é uma situação de fato de uma pessoa sobre a coisa, independendo do título de propriedade, conforme preconiza o art. 1.196 do CC/02: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O mesmo Diploma Processual, em seu art. 1.210, prevê, expressamente, a possibilidade de o possuidor, violado em seu direito, ver-se mantido ou reintegrado na posse da coisa, de modo a elidir a ofensa perpetrada. Especificamente quanto à posse, não se pode perder de vista que este instituto, diversamente do direito de propriedade (que se prova com o registro), é timbrado por caráter eminentemente fático, de tal modo que, àquele que se denomina possuidor, incumbe a comprovação do exercício efetivo de um dos poderes inerentes ao direito de domínio. In casu, resta inconteste a propriedade do imóvel como sendo da parte autora/apelante OSVALDINA RAIOL SANTANA e JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA, consoante documento de registro de imóvel ao id. 1865684 – pág. 8. A própria demandada/apelante reconhece que o imóvel pertencia a parte autora, consoante se observa da cópia da AÇÃO DE USUCAPIÃO por esta intentada onde expressamente traz “que o imóvel do que trata o item anterior, diz pertencer a JOSÉ MARIA DE CASTRO SANTANA (Doc. nº 03)” (id. 1865688 – pág. 11). Assim, é despicienda maiores discursões acerca da propriedade do bem. No que tange à natureza da ocupação do imóvel pela demandada/apelante ANA ROSA SANTANA FIDELIS, resta incontroverso nos autos que o autor/proprietário do bem (JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA - irmão da parte demandada) deixou sua genitora e procuradora MARIA ESTELITA DE CASTRO SANTANA ali residindo a título de COMODATO VERBAL E GRATUITO. É cediço também que a parte demandada ANA ROSA SANTANA FIDELIS passou a morar com sua genitora (e do autor também) no referido imóvel, passando a permanecer no referido bem mesmo após o falecimento da materna (em 1998). Em razão da existência de relação de confiança e/ou consaguinidade familiar – genitora e filhos – e por pensar não ser necessário a redução a termo de tal questão, não foi realizado contrato escrito de comodato, existindo, em contrapartida, uma espécie de comodato verbal, fundado na sua boa-fé e na relação de parentesco. Assim, a posse exercida pela parte demandada é incontroversa. A questão em debate é a condição dessa posse e a existência de provas suficientes do animus domini pela demandada/apelante. A pretensão inicial, da AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 0011419-79.2007.8.14.0301 ajuizada pela parte ora demandada/apelante foi julgada improcedente, porquanto este E. TJE/PA considerou a existência de comodato verbal entre os familiares, o que afasta a possibilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva da propriedade, assim como a falta de provas constituídas pelo autor que sejam contundentes quanto ao exercício da posse com animus domini. Transcrevo a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011419-79.2007.8.14.0301 APELANTE: ANA ROSA SANTANA FIDELIS APELADO: OSVALDINA RAIOL SANTANA, JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. MERO DENTENTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 22ª Sessão Ordinária de 2023, com início no dia 03 de julho de 2023, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pela Excelentíssima Sra. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Turma Julgadora: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT e Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), data registrada no sistema. Restou demonstrado através das provas trazidas aos autos que a posse do imóvel foi consentida mediante comodato verbal entre a parte autora JOSE MARIA DE CASTRO SANTANA e sua genitora MARIA ESTELITA DE CASTRO SANTANA, o que se estendeu à demandada quando esta passou a morar com sua mãe. Ou seja, pelas provas produzidas aos autos, os autores não conseguiram comprovar suficientemente seu animus domini, mas tão somente o corpus fático sobre o imóvel. Como se sabe, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse que, se conservada em nome ou em cumprimento de ordens de outro, qualifica quem nessa condição esteja como mero detentor da coisa, nos termos dos artigos 1.198 e 1.208 do Código Civil: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. COMODATO VERBAL. COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado (art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC). 2. A posse daquele que utiliza bem Imóvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir da notificação para devolução. 3. In casu, inexiste dúvida de que a posse do apelante no imóvel em litígio ocorreu via comodato, por força de vínculo empregatício com os apelados. 4. Externada a vontade dos comodantes em ver restituído o imóvel, a permanência do recorrente no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, obstando a pretensão de manutenção de posse. 5. O ordenamento jurídico não admite a doação verbal de imóvel, uma vez que a lei exige forma especial, qual seja, escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541 do Código Civil. 6. É indevido o ressarcimento de benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel em litígio, porquanto o comodatário não poderá cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (artigo 584 do Código Civil). 7. O arbitramento de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública e a sua readequação, de ofício, não configura julgamento extrapetita. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. Sentença reformada de ofício. (TJ-GO 5517281-40.2018.8.09.0074, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a existência de comodato verbal entre as partes, a posse do bem e a turbação, deve ser julgada procedente a ação de manutenção na posse. (TJ-MG - AC: 10000181410309002 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) Depreende-se incontroverso que a posse da demandada ANA ROSA SANTANA FIDELIS foi adquirida por sucessão da que fora exercida por sua ascendente/genitora (mãe também da parte autora) que a adquiriu em caráter precário, a título de contrato de comodato, em decorrência de relação familiar entre as partes. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. DECISÃO DE EMBARGOS . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EMPRESTADO POR FAMILIAR . ?ANIMUS DOMINI?. AUSÊNCIA. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se fundamentada a decisão proferida em embargos de declaração que, conquanto suscinta, afasta de forma fundamentada a ocorrência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material . Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para o reexame da sentença, cujos efeitos infringentes são apenas cabíveis como consectário lógico da correção do defeito processual eventualmente verificado, o que não se observa no caso em apreço. 2. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1 .238 do Código Civil, reclama a comprovação da posse mansa, pacífica, como se dono fosse e sem oposição, pelo prazo de 15 (quinze) ou 10 (dez) anos, previstos respectivamente no caput e no seu parágrafo único. 3. Em se tratando de imóvel emprestado em razão do vínculo familiar, ou seja, por ser o proprietário irmão da possuidora, a relação estabelecida é de comodato verbal, circunstância que afasta o ?animus domini?, nos termos do art. 1 .208 do Código Civil, uma vez que a posse da apelante somente é possível em razão da permissão ou tolerância do legítimo dono. 4. Em se tratando de comodato verbal, por prazo indeterminado, a herdeira tem direito à reintegração de posse a partir do momento em que o possuidor tem ciência inequívoca da intenção de encerrar a relação jurídica estabelecida, que, o caso, à míngua da existência de notificação extrajudicial, ocorreu da intimação, na reconvenção, configurando o esbulho que autoriza a reintegração na posse do imóvel. 5 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0704542-66.2019.8 .07.0007 1841450, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO POR FAMILIAR. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INDUZ POSSE . NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809938-51.2023.8.20 .0000, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) Nesse contexto, mesmo com a morte da primeira posseira MARIA ESTELITA DE CASTRO SANTANA (genitora das partes), não houve alteração fática substancial a ponto de levar a transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato verbal, razão pela qual a posse permaneceu precária durante todo o seu exercício. Colaciono julgados, inclusive do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA - TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO - CONTRATO DE COMODATO - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei . 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito . Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1552548 MS 2014/0013742-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA DO BEM PELA PROPRIETÁRIA. DIREITO DA ADQUIRENTE À IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS . DIREITO DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DIMENSIONADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes . A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. 2. Se um litigante decair de parte mínima de um pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Se tanto na ação de imissão de posse quanto na ação de usucapião a recorrente visava à declaração da propriedade, por fim não reconhecida, o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias não a exime do pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, dado o disposto no art . 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil então vigente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1448587 DF 2014/0084574-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2021) PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO . COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE MORADIA COM ANIMUS DOMINI, INCAPAZ DE ENSEJAR A POSSE AD USUCAPIONEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. ÔNUS QUE COMPETE AOS AUTORES . PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DO APELO, EM RAZÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (TJ-CE - Apelação Cível: 0011066-35.2014.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) No mais, embora ausente notificação extrajudicial prévia por escrito, resta inconteste a ciência da parte demandada/apelante quanto à necessidade de devolução do imóvel. Tanto assim o é que, em 25.05.2007 – ou seja, 5 dias antes do ajuizamento da presente ação de reintegração de posse -, a ré ajuizou a AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 0011419-79.2007.8.14.0301 (tendo esta sido julgada improcedente). Ademais, a ausência de notificação extrajudicial restou suprida pela citação válida da demandada ANA ROSA SANTANA FIDELIS que também tem o condão de constituir em mora do sujeito passivo da relação jurídica (artigo 240, do Código de Processo Civil). Desta forma, ocorrida a citação válida resta suprida a necessidade de prévia notificação, restando por caracterizado, consequentemente, o esbulho possessório a partir do ato de citação. A propósito, o C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO . AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE . SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF . COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2 . Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 . O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do (s) comodatário (s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 . O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7 . Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente . Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. 9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos . 10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide. 11. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 1947697 SC 2021/0164957-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A Corte de origem, quanto ao pleito de reintegração de posse, compreendeu que para a demonstração do esbulho ou da turbação, é necessária notificação extrajudicial daquele que ocupa o imóvel, o que não pode ser suprido pela mera citação processual. 2. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que basta a ciência inequívoca da ocupação indevida para que haja o prosseguimento do feito, no caso de contrato verbal de locação. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2011699 SC 2021/0342643-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Neste diapasão, restabeleço e mantenho a r. sentença originária/primeira (id. 1865709) que determinou a reintegração de posse do imóvel objeto da lide aos requerentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora JOSÉ MARIA DE CASTRO SANTANA e OSVALDINA RAIOL SANTANA para DECLARAR A NULIDADE DA 2ª SENTENÇA proferida em Dezembro/2017 ao id. 1865719, págs. 1/9 e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANA ROSA SANTANA FIDELIS para restabelecer e manter a r. sentença originária/primeira (id. 1865709) que determinou a reintegração de posse do imóvel objeto da lide aos requerentes, nos termos da fundamentação acima. Diante do provimento do recurso da parte autora e do não provimento do recurso da parte demandada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §º 11 do CPC/2015, ficando tais despesas processuais a cargo da parte demandada ANA ROSA SANTANA FIDELES. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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