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"0011082-40.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 111 de 122

Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719820

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DA SILVA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MASSAMI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE ALMEIDA POROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719843

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DA SILVA

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ID: 262719854

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI

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Brazdiesel Servicos Automotivos - Eireli e outros x Eugenio Rodrigues Donato e outros

ID: 262719887

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-36.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAZDIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS - EIRELI CLAIR REGINA DOS SANTOS IASSIA EDSON LUIZ DA SILVA FABIO LAURINDO FRANCISCO ALVES DA SILVA GIOVANI FARIA SIQUEIRA JONATAN MILER DA SILVA JONATHA SOARES DE SOUSA LEONILDO FOSSEN LUIS ANTONIO INACIO LUIS FERNANDO DE SOUZA LUIZ FELIPE MARCIANO DE DEUS MARIA DONIZETTI SOARES PAULO GUILHERME GUEDES ROBSON RIBEIRO RAMOS ROGERIO SILVA GUIMARAES SAMUEL LEITE RODRIGUES SUZANO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

EUGENIO RODRIGUES DONATO MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME VALDIR APARECIDO IASSIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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CELSO DA SILVA SEVERINO

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RODRIGO MASSAMI OSHIRO

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NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

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ADRYANE OLIVEIRA BEZERRA PRINCE

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MANOEL DE ALMEIDA POROCA

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JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011123-36.2014.5.03.0053 : LUIS FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (12) : MG PIAS & SOLEIRAS LTDA - ME E OUTROS (2) Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. Vistos etc. A terceira interessada, a Sra. Clair Regina dos Santos Iassia, devidamente qualificada, assistida por seu i. procurador, se habilitou nos autos e, por meio da petição id 8bde263, requereu a deliberação judicial acerca do pedido de reserva de 50% do valor obtido com a arrematação do bem imóvel de titularidade do executado Valdir Aparecido Iassia, em decorrência de sua condição de meeira. Sem razão, entretanto. Explica-se. Inicialmente, impende registrar que logo que efetivada a penhora a terceira interessada foi intimada na data de 05/11/2023, todavia optou por deixar transcorrer integralmente o prazo para virtuais irresignações. Na realidade, chegou a opor embargo de terceiro (processo distribuído sob o número 0011082-20.2024.5.03.0053), porém este incidente foi julgado extinto sem resolução do mérito sem que haja indicação sobre outro intento antes que a arrematação fosse materializada. No aspecto, não podemos descurar do fato de que a pretensão de resguardar o valor correspondente à eventual quota-parte do bem indivisível constrito cabia à esposa meeira, entretanto observado o meio adequado, o momento próprio e o prazo legal estipulado (art. 674, § 2º, I c/c art. 675, ambos do CPC), circunstâncias que notadamente não foram observadas a tempo e modo. Aliás, seria por meio dos embargos de terceiro que a esposa comprovaria que o empreendimento econômico, do qual é sócio o cônjuge executado, não beneficiou a si própria e a entidade familiar da qual é integrante, situação fundamental para se obter uma conclusão favorável ao que ora se pretende, uma vez que, por expressa disposição legal (CC, art. 1.664 e CPC, art. 790, IV), é presumível que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges e que a prestação de serviços do empregado se reverte em favor da entidade familiar. Ou seja, à mingua de prova em contrário, a esposa meeira também responde pela dívida, não merecendo acolhida a intempestiva pretensão do direito à compensação financeira sobre o produto do bem indivisível, prevista no artigo 843 do CPC. Ao ensejo, cito a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. Na execução trabalhista, a reserva da meação só é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento, em face do disposto no art. 1.663, § 1º, do Código Civil. À míngua de prova que ilida a presunção de que as dívidas do cônjuge, decorrentes da ação principal, trouxeram acréscimos ao patrimônio comum do casal, prevalece o entendimento de que o débito o afeta por inteiro (art. 1.664 do CC e art. 790, IV, do NCPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-80.2020.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 01/03 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 538; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a): Manoel Barbosa da Silva). E mais, como observado pela Brazdiesel Serviços Automotivos e Leonildo Fossen (petição id cb72428), referido bem pertence exclusivamente ao varão, porquanto foi adquirido pelo executado Valdir Aparecido Iassia na data de 11/07/1986 (matrícula - doc. id 89cb5f4), quando ele ainda era solteiro, havendo comprovação inequívoca de que a relação matrimonial contraída com Clair somente veio a acontecer em 14/10/1995, cujo regime patrimonial foi o de "comunhão parcial" conforme demonstra a certidão de casamento id 3989498. Nessa linha de ideias, além de preclusa a matéria, a terceira interessada não possui direito à meação. Pelo exposto, o pedido delineado no id 8bde263 é IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se todos os envolvidos. No mais, independente do trânsito, quanto ao requerimento aviado no id d540f19 por BeK Opportunity Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, DEFIRO, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para baixar os gravames existentes sobre o bem objeto da arrematação, expedindo-se, se necessário, ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis de Suzano - SP para os fins pretendidos. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDO FOSSEN

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Dulceleia Correa Cesar x Maria Rita Lascala De Oliveira

ID: 263169869

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-52.2023.5.15.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DULCELEIA CORREA CESAR

Polo Passivo:

MARIA RITA LASCALA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VANIA HELENA DA SILVA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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MARIA APARECIDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011082-52.2023.5.15.0075 : DULCELEIA CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011082-52.2023.5.15.0075 : DULCELEIA CORREA CESAR : MARIA RITA LASCALA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b8ab12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Decisão da tutela antecipada incidental: Petição de Id 87dc82e Trata-se de execução de acordo inadimplido. O acordo era de R$ 15.000,00, em parcelas de R$ 500,00, mas a reclamada pagou somente as cinco primeiras parcelas, no montante de R$ 2.500,00. A autora/exequente denunciou o descumprimento do acordo e requereu a execução. Foram apreendidas pelo Sisbajud as quantias de R$ 34,97 e R$ 18.918,99. A executada opôs embargos, alegando que o dinheiro foi bloqueado em suas contas salário e poupança. A exequente ofereceu impugnação, afirmando que a constrição judicial foi legítima. Em petição datada de 29/04/2025 (hoje), às 16:01, a patrona da executada pediu a concessão de tutela antecipada incidental, requerendo a liberação do numerário em caráter de urgência porque sua cliente está em estado de saúde terminal, correndo risco de óbito, alegando que, se isto acontecer, a família não teria recursos para pagar o velório. Afirma que a quantia bloqueada é necessária para pagar despesas emergenciais. DECIDO: Em princípio, no que se refere ao "fumus bonis juris", não foi demonstrado que o numerário apreendido teve origem, exclusivamente, em conta poupança ou conta salário. Ademais, considerando que o crédito trabalhista tem inegável natureza alimentar, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo, de forma reiterada, que é possível a penhora na conta salário ou na conta poupança, diante da ressalva do artigo 833,§2o do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PENHORA. CONTA POUPANÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança do executado para a satisfação de crédito de natureza trabalhista. 2 . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que foram penhoradas da conta poupança do executado os valores de R$ 1.275,00, R$ 36,22 e R$ 81,39. Pontuou que “ a impenhorabilidade dos valores vertidos para conta poupança não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie ”. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .(TST - Ag-RR: 00105194220155030182, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) Por conseguinte, considerando que o crédito da trabalhadora tem natureza alimentar, entendo que não é possível se conceder a tutela de forma integral, a fim de se liberar todos os valores apreendidos. Fundamento no artigo 833,§2o, CPC. Entretanto, por outro lado, os documentos de Id f311870, Id 8f4eef8, Id b06ca54 e, em especial, os relatórios médicos de Id 01cde4a, evidenciam que o estado de saúde da executada é muito grave, correndo risco de vida iminente, com gastos elevados em seu tratamento, o que justifica a concessão da tutela de urgência de forma parcial, em caráter humanitário, para se liberar 50% (cinquenta por cento) do valor apreendido em favor da reclamada. Ante o exposto, concedo, parcialmente, a tutela de urgência, em caráter humanitário, para determinar a imediata liberação de 50% do valor apreendido em favor da executada, independentemente da decisão final dos embargos à execução. Expeça-se o alvará / guia de retirada com a máxima urgência e prioridade. Cumprida essa determinação, os autos serão encaminhados para julgamento dos embargos à execução, observando-se a ordem cronológica. SERTAOZINHO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Substituto RFJ Intimado(s) / Citado(s) - DULCELEIA CORREA CESAR

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Dulceleia Correa Cesar x Maria Rita Lascala De Oliveira

ID: 263169876

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-52.2023.5.15.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DULCELEIA CORREA CESAR

Polo Passivo:

MARIA RITA LASCALA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VANIA HELENA DA SILVA

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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MARIA APARECIDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011082-52.2023.5.15.0075 : DULCELEIA CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011082-52.2023.5.15.0075 : DULCELEIA CORREA CESAR : MARIA RITA LASCALA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b8ab12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Decisão da tutela antecipada incidental: Petição de Id 87dc82e Trata-se de execução de acordo inadimplido. O acordo era de R$ 15.000,00, em parcelas de R$ 500,00, mas a reclamada pagou somente as cinco primeiras parcelas, no montante de R$ 2.500,00. A autora/exequente denunciou o descumprimento do acordo e requereu a execução. Foram apreendidas pelo Sisbajud as quantias de R$ 34,97 e R$ 18.918,99. A executada opôs embargos, alegando que o dinheiro foi bloqueado em suas contas salário e poupança. A exequente ofereceu impugnação, afirmando que a constrição judicial foi legítima. Em petição datada de 29/04/2025 (hoje), às 16:01, a patrona da executada pediu a concessão de tutela antecipada incidental, requerendo a liberação do numerário em caráter de urgência porque sua cliente está em estado de saúde terminal, correndo risco de óbito, alegando que, se isto acontecer, a família não teria recursos para pagar o velório. Afirma que a quantia bloqueada é necessária para pagar despesas emergenciais. DECIDO: Em princípio, no que se refere ao "fumus bonis juris", não foi demonstrado que o numerário apreendido teve origem, exclusivamente, em conta poupança ou conta salário. Ademais, considerando que o crédito trabalhista tem inegável natureza alimentar, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo, de forma reiterada, que é possível a penhora na conta salário ou na conta poupança, diante da ressalva do artigo 833,§2o do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PENHORA. CONTA POUPANÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança do executado para a satisfação de crédito de natureza trabalhista. 2 . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que foram penhoradas da conta poupança do executado os valores de R$ 1.275,00, R$ 36,22 e R$ 81,39. Pontuou que “ a impenhorabilidade dos valores vertidos para conta poupança não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie ”. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .(TST - Ag-RR: 00105194220155030182, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) Por conseguinte, considerando que o crédito da trabalhadora tem natureza alimentar, entendo que não é possível se conceder a tutela de forma integral, a fim de se liberar todos os valores apreendidos. Fundamento no artigo 833,§2o, CPC. Entretanto, por outro lado, os documentos de Id f311870, Id 8f4eef8, Id b06ca54 e, em especial, os relatórios médicos de Id 01cde4a, evidenciam que o estado de saúde da executada é muito grave, correndo risco de vida iminente, com gastos elevados em seu tratamento, o que justifica a concessão da tutela de urgência de forma parcial, em caráter humanitário, para se liberar 50% (cinquenta por cento) do valor apreendido em favor da reclamada. Ante o exposto, concedo, parcialmente, a tutela de urgência, em caráter humanitário, para determinar a imediata liberação de 50% do valor apreendido em favor da executada, independentemente da decisão final dos embargos à execução. Expeça-se o alvará / guia de retirada com a máxima urgência e prioridade. Cumprida essa determinação, os autos serão encaminhados para julgamento dos embargos à execução, observando-se a ordem cronológica. SERTAOZINHO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Substituto RFJ Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA LASCALA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011082-75.2022.8.16.0021

ID: 261631485

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011082-75.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0011082-75.2022.8.16.0021 [Sem indiciamento] VISTOS etc. 1. O art. 28 do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019, estabelece as seguintes normas, relativamente ao arquivamento de inquéritos policiais ou de "quaisquer elementos informativos da mesma natureza" (sic): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º. Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. 2. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, todavia, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade de nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em ordem a, dentre outras deliberações: a) “atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses”; b) “atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento”. 3. Como é cediço, “[o] inquérito policial é procedimento de investigação que se destina a apetrechar o Ministério Público (que é o titular da ação penal) de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar denúncia. Sendo que ele, MP, pode até mesmo prescindir da prévia abertura de inquérito policial para a propositura da ação penal, se já dispuser de informações suficientes para esse mister de deflagrar o processo-crime. É por esse motivo que incumbe exclusivamente ao Parquet avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial público” (STF, 1ª Turma, HC n° 88.589/GO, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 28.11.2006, v.u.). 4. Não identificando, portanto, nenhuma ilegalidade ou teratologia na manifestação ministerial apresentada na seq. 16.1, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito, pelas razões de fato e de direito articuladas pelo órgão acusatório oficial, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de futuro desarquivamento, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no enunciado de nº 524, da súmula da jurisprudência dominante do Excelso Supremo Tribunal Federal. 5. Comunique-se o arquivamento ora determinado ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 824 e 825 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 25 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

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Marcos Antonio Do Egito Senna x Interbrilho Higiene E Limpeza Ltda

ID: 333657639

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-58.2025.5.15.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DO EGITO SENNA

Polo Passivo:

INTERBRILHO HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU PROCESSO: ATOrd 0011082-58.2025.5.15.0018 AUTOR: MARCOS ANTONIO DO EGITO SENNA RÉU: INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU PROCESSO: ATOrd 0011082-58.2025.5.15.0018 AUTOR: MARCOS ANTONIO DO EGITO SENNA RÉU: INTERBRILHO HIGIENE E LIMPEZA LTDA é NOTIFICAÇÃO MARCOS ANTONIO DO EGITO SENNA Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 30/09/2025 13:30. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87304579660?pwd=OTNja05LTnF1OGY0RDkrU0FoWmEwQT09 ID da reunião: 873 0457 9660 Senha: 765259 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DO EGITO SENNA

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Construtora Mello De Azevedo S/A x Rogerio Pereira Da Costa

ID: 335761543

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011082-64.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO PEREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

RENZE LAGE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ConPag 0011082-64.2025.5.03.0027 CONSIGNANTE: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A CONSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ConPag 0011082-64.2025.5.03.0027 CONSIGNANTE: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A CONSIGNATÁRIO: ROGERIO PEREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca4bed0 proferido nos autos. Vistos os autos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento. Intime-se o consignante para comprovar, em 5 dias, o depósito judicial do valor consignado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Saliento que a guia para pagamento é obtida diretamente pelo consignante junto ao sítio da CEF ou Banco do Brasil, depósito judicial trabalhista, devendo haver identificação correta do processo, consignante e consignatário. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Analisando o feito, verifica-se tratar-se de ação de consignação em pagamento destinada a adimplir parcelas trabalhistas devidas a empregado finado. Proceda a Secretaria à abertura de chamado para alteração do nome do empregado falecido para fazer constar de cujos. Nesse contexto, cumpre esclarecer que, via de regra, os herdeiros das parcelas consignadas são os dependentes do laborista falecido cadastrados perante a Previdência Social. Apenas na ausência de dependente habilitado, deve ser observada a ordem de vocação hereditária do Direito Comum (art. 1º da Lei 6.858/80). Sendo assim, proceda a Secretaria à consulta ao PrevJud para apurar quais são os dependentes cadastrados do empregado finado perante a Previdência Social, utilizando-se dos seguintes dados: ROGERIO PEREIRA DA COSTA, CPF: 820.284.516-53 Visando a economia de atos, inclua-se o feito na pauta de audiência Conciliação em Conhecimento por videoconferência no dia 01/09/2025 08:20, oportunidade em que, frustrada a tentativa de conciliação, será recebida eventual resposta do(s) consignatário(s), com vista ao consignante, procedendo-se, no mesmo ato, à produção de prova oral, ainda que seja necessária a realização de perícia para o deslinde da demanda. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões e julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Os participantes poderão acessar o manual, com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema Zoom Meetings que será utilizado para a realização da audiência por meio do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Os advogados, as partes e eventuais testemunhas devem acessar a sala de audiências utilizando o seguinte ID, já estando a mesma devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vara2betim OU ID: 221 000 6814 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP, de preferência com fone de ouvido, a fim de se evitar ruído externo. Faculta-se o comparecimento, na sede do juízo, de partes e/ou testemunhas que tenham dificuldade de acesso remoto. DADOS DA 2ª VARA DO TRABALHO: Endereço: AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM - 3º ANDAR Telefone: (31)3529-6420/3529-6422 E-mail: vt2.betim@trt3.jus.br Recomenda-se que no dia da audiência a parte/testemunha procure permanecer em local com bom sinal de internet, considerando que no caso de audiência presencial lhe seria exigível o deslocamento até a sede do juízo. Os usuários ingressam na Sala de Espera, que tem a seguinte mensagem: “SALA DE ESPERA Sua audiência virtual começará em breve”. Basta aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. O participante deverá indicar no nome do usuário o horário da sua audiência, quando do acesso à sala. As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Finalmente, esclareço que as partes, a qualquer tempo, poderão apresentar proposta ou petição conjunta de acordo, bem como requerer a inclusão imediata do feito em pauta para realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se o consignante. Notifique(m)-se o(s) consignatário(s), POR MANDADO, devendo o Oficial de Justiça registrar em sua certidão todos os meios de contato possíveis da parte ré. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

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