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Foro Trabalhista De Brasília e outros x Narryma Kezia Da Silva Jatoba

ID: 316124620

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-47.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FORO TRABALHISTA DE BRASíLIA JOSE HOMERO VELOSO NETO DE MACEDO

Polo Passivo:

NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA

Notificação

Advogados:

LAIS COSTA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY MARIANY DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011251-47.2024.5.18.0131 AUTOR: JOSE HOMERO VELOSO NETO DE MACEDO RÉU: NARRY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011251-47.2024.5.18.0131 AUTOR: JOSE HOMERO VELOSO NETO DE MACEDO RÉU: NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61cde5c proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA opôs exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação e impenhorabilidade de valores, ao #id:21e7849. Manifestação pelo reclamante ao #id:41e936a. II - FUNDAMENTAÇÃO A doutrina e jurisprudência entendem que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada nos casos de questões de ordem pública (que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e de fatos modificativos ou extintivos de direitos, desde que a demonstração do direito possa ser feita de forma sumária, sem necessidade de instrução processual). Assim, conheço da exceção de pré-executividade. 1. Nulidade de citação A executada alega nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas todas as demais tentativas de localização do seu endereço e que o reclamante, conscientemente, induziu o Juízo em erro para obter vantagem processual indevida. Argumenta que a certidão do oficial de justiça de #f6f0ca4, fls. 144, que atestou que o endereço SHIS QI 19 não correspondia ao da reclamada há mais de um ano, deveria ser suficiente para impedir a citação editalícia e para determinar novas exaustivas pesquisas, antes de presumir que a reclamada estava em local incerto e não sabido. Aduz que o reclamante age de má-fé, pois foi contratado como caseiro e depois como funcionário do escritório e desenvolveu convivência familiar íntima, que lhe conferia absoluto conhecimento da vida pessoal e profissional da reclamada e utilizou-se da confiança depositada para prejudicar a reclamada processualmente. Afirma que o reclamante tinha pleno conhecimento de que o escritório mudou de endereço, em janeiro de 2024 da SHIS QI19 para a QL 20 do Lago, pois laborou neste endereço por três meses consecutivos e deliberadamente, 4 meses após sua saída do endereço correto, ajuizou a demanda e indicou o endereço antigo, que sabia estar desatualizado há mais de 7 meses. A reclamada assevera que o reclamante, inclusive, solicitava favores pessoais à família da reclamada, tinha o telefone de contato de todos e poderia ter se utilizado destes para obter o endereço correto, configurando a conduta do reclamante litigância de má-fé. Aponta que, pelo princípio da cooperação processual, o Juízo tinha o dever de questionar as discrepâncias evidentes e determinar diversas diligências para notificar a reclamada. Considerando que a notificação por edital foi baseada na conduta de má-fé do reclamante, a reclamada requer que seja reconhecida a nulidade da citação por edital, que constitui cerceamento ao direito de defesa e abuso processual. Por fim, afirma que, mesmo que se ignorasse a falta de meios de localização, a citação por edital não observou o prazo mínimo de 20 dias corridos para publicidade, nos termos do art. 257, III do CPC, seguidos dos 5 dias úteis exigidos pelo art. 841 da CLT, para que só então ocorresse a audiência. Pugna pela consequente nulidade de citação, em razão dos vícios processuais, para que possa ser citada, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Analiso. Nos autos, foi expedida notificação dirigida à ré (#id:72568ea, fls. 52) tendo como destino o endereço indicado pelo autor na petição inicial. Referida notificação estou negativa, conforme certidão de #id:00721d7, fls. 58. A pedido do reclamante, este Juízo procedeu consulta ao Infojud, tendo sido encontrado o endereço "ST SQSW 101, BLOCO C 403 APARTAMENTO SUDOESTE - CEP: 70670-103 BRASÍLIA-DF". Referida notificação, também restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça (#89f4a13, fls. 73). Ante a impossibilidade de ser encontrada a reclamada, tendo em vista que a notificação dirigida ao endereço encontrado na consulta Infojud foi negativo, foi determinada a citação por edital (#id:892caf6, fls. 74). Inobstante tal fato, considerando que o oficial de justiça havia certificado que o endereço estava incorreto, às fls. 79, o feito foi convertido em diligência e determinada nova notificação da reclamada no endereço Infojud (fls. 63), que restou infrutífero, conforme certidão de fls. 144: "Certifico e dou fé que, em diligência prévia, no dia 13/11/2024 fiz contato com a portaria do Bloco C da 101, telefone 3344-1855, e, atendido pelo porteiro Marcos, fui informado que a Sra. NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA mudou-se daquele endereço há mais de quatro anos e que o atual morador do apartamento 403 chama-se Mr. Paul, é inquilino no local e trabalha na Embaixada dos Estados Unidos. Assim, ante a impossibilidade de cumprimento do mandado, o devolvo ao juízo de origem no aguardo de novas determinações. " Desta forma, a reclamada foi novamente notificada por edital (fls. 149). Ante o exposto, improcedente a alegação de nulidade de citação, tendo em vista ser dever da parte manter o endereço atualizado perante a Receita Federal. Saliento que o Juízo não está obrigado a esgotar todos os meios disponíveis para encontrar o endereço do executado, até mesmo porque se pressupõe que o endereço cadastrado no Infojud-Receita Federal é o mais atualizado. Constata-se que foram feitas pelo menos três tentativas de notificação no endereço cadastrado na petição inicial, inicialmente pelos Correios, restando todas infrutíferas por ausência da reclamada. Após, foram efetuadas duas tentativas de notificação no endereço cadastrado no Infojud, inclusive, em conversão do feito em diligência, tendo esta última retornado com os termos da certidão acima. Destarte, não existe nulidade na notificação por edital da reclamada, neste ponto. Ainda, alega a executada que não foi observado prazo mínimo legal para a realização da audiência inaugural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que combina os prazos da CLT e do CPC. Afirma que "o edital foi publicado em 26/11/2024 e a audiência realizada em 06/12/2024, com intervalo de apenas 10 dias corridos. Esta violação legal é flagrante. O prazo de dilação editalícia, conforme o Art. 257, III, do CPC, exige mínimo de 20 dias corridos para que o edital ganhe publicidade. Contando de 26/11/2024, este prazo só se encerraria em 15/12/2024." No processo do trabalho, exige-se apenas o prazo mínimo entre a notificação do réu e realização da audiência inaugural é de 5 dias úteis, conforme estabelecido pelo artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerando a existência de regra própria na CLT, não há que se falar na aplicação do art. 257, III do CPC. Em consulta à aba expedientes verifico que para a realização da segunda audiência, após a conversão do feito em diligência, o edital foi publicado em 26/11/2024, com data de ciência em 28/11/2024 e fim do prazo de 5 dias úteis em 05/12/2024: Dessa forma, realizada a audiência inicial em 06/12/2024, o quinquídio legal foi observado. No mais, não vislumbro a existência de provas suficientes que conduzam à litigância de má-fé do autor na indicação do endereço, pois a reclamada faz apenas alegações de que ele teria ciência da alteração do endereço, mas sequer comprova a data da mudança para o endereço que indica como correto. Por todos os fundamentos supra, indefere-se a declaração da nulidade de sentença e dos demais atos praticados. 2. Impenhorabilidade dos valores A executada alega que os valores bloqueados decorrem de honorários advocatícios por ela recebidos, configurando verba alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC. O pleno do c.TST fixou tese vinculante que reafirma entendimento já consolidado pela Corte, reputando válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor (IRR 75 - TST - RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado o acórdão em 08.04.2025). Contudo, a executada não juntou extrato bancário completo dos últimos 30 dias da data em que houve o bloqueio, a fim de se verificar o recebimento de outros valores naquele exercício, nem a adequação do percentual penhorado. Dessa forma, indefiro, por ora, o desbloqueio de valores. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, que deste dispositivo é parte integrante. Nos termos da Súmula Nº 15, II deste Regional, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. Ao contrário, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT.(RA nº 60/2010 – Alterada pela RA n° 90/2012, DJE – 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012) Com escopo da solução pacífica dos conflitos, SEM PREJUÍZO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM CURSO, designo a audiência AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para 09/07/2025 15:00, que será realizada pelo serviço ZOOM, através do seguinte ID DA REUNIÃO: 863 0410 6572 Infrutífera, prossiga-se a execução. Intimem-se. ACRP LUZIANIA/GO, 03 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HOMERO VELOSO NETO DE MACEDO

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Foro Trabalhista De Brasília e outros x Narryma Kezia Da Silva Jatoba

ID: 316124682

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-47.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FORO TRABALHISTA DE BRASíLIA JOSE HOMERO VELOSO NETO DE MACEDO

Polo Passivo:

NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA

Notificação

Advogados:

LAIS COSTA DOS SANTOS

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KELLY MARIANY DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011251-47.2024.5.18.0131 AUTOR: JOSE HOMERO VELOSO NETO DE MACEDO RÉU: NARRY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011251-47.2024.5.18.0131 AUTOR: JOSE HOMERO VELOSO NETO DE MACEDO RÉU: NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61cde5c proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA opôs exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação e impenhorabilidade de valores, ao #id:21e7849. Manifestação pelo reclamante ao #id:41e936a. II - FUNDAMENTAÇÃO A doutrina e jurisprudência entendem que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada nos casos de questões de ordem pública (que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e de fatos modificativos ou extintivos de direitos, desde que a demonstração do direito possa ser feita de forma sumária, sem necessidade de instrução processual). Assim, conheço da exceção de pré-executividade. 1. Nulidade de citação A executada alega nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas todas as demais tentativas de localização do seu endereço e que o reclamante, conscientemente, induziu o Juízo em erro para obter vantagem processual indevida. Argumenta que a certidão do oficial de justiça de #f6f0ca4, fls. 144, que atestou que o endereço SHIS QI 19 não correspondia ao da reclamada há mais de um ano, deveria ser suficiente para impedir a citação editalícia e para determinar novas exaustivas pesquisas, antes de presumir que a reclamada estava em local incerto e não sabido. Aduz que o reclamante age de má-fé, pois foi contratado como caseiro e depois como funcionário do escritório e desenvolveu convivência familiar íntima, que lhe conferia absoluto conhecimento da vida pessoal e profissional da reclamada e utilizou-se da confiança depositada para prejudicar a reclamada processualmente. Afirma que o reclamante tinha pleno conhecimento de que o escritório mudou de endereço, em janeiro de 2024 da SHIS QI19 para a QL 20 do Lago, pois laborou neste endereço por três meses consecutivos e deliberadamente, 4 meses após sua saída do endereço correto, ajuizou a demanda e indicou o endereço antigo, que sabia estar desatualizado há mais de 7 meses. A reclamada assevera que o reclamante, inclusive, solicitava favores pessoais à família da reclamada, tinha o telefone de contato de todos e poderia ter se utilizado destes para obter o endereço correto, configurando a conduta do reclamante litigância de má-fé. Aponta que, pelo princípio da cooperação processual, o Juízo tinha o dever de questionar as discrepâncias evidentes e determinar diversas diligências para notificar a reclamada. Considerando que a notificação por edital foi baseada na conduta de má-fé do reclamante, a reclamada requer que seja reconhecida a nulidade da citação por edital, que constitui cerceamento ao direito de defesa e abuso processual. Por fim, afirma que, mesmo que se ignorasse a falta de meios de localização, a citação por edital não observou o prazo mínimo de 20 dias corridos para publicidade, nos termos do art. 257, III do CPC, seguidos dos 5 dias úteis exigidos pelo art. 841 da CLT, para que só então ocorresse a audiência. Pugna pela consequente nulidade de citação, em razão dos vícios processuais, para que possa ser citada, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Analiso. Nos autos, foi expedida notificação dirigida à ré (#id:72568ea, fls. 52) tendo como destino o endereço indicado pelo autor na petição inicial. Referida notificação estou negativa, conforme certidão de #id:00721d7, fls. 58. A pedido do reclamante, este Juízo procedeu consulta ao Infojud, tendo sido encontrado o endereço "ST SQSW 101, BLOCO C 403 APARTAMENTO SUDOESTE - CEP: 70670-103 BRASÍLIA-DF". Referida notificação, também restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça (#89f4a13, fls. 73). Ante a impossibilidade de ser encontrada a reclamada, tendo em vista que a notificação dirigida ao endereço encontrado na consulta Infojud foi negativo, foi determinada a citação por edital (#id:892caf6, fls. 74). Inobstante tal fato, considerando que o oficial de justiça havia certificado que o endereço estava incorreto, às fls. 79, o feito foi convertido em diligência e determinada nova notificação da reclamada no endereço Infojud (fls. 63), que restou infrutífero, conforme certidão de fls. 144: "Certifico e dou fé que, em diligência prévia, no dia 13/11/2024 fiz contato com a portaria do Bloco C da 101, telefone 3344-1855, e, atendido pelo porteiro Marcos, fui informado que a Sra. NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA mudou-se daquele endereço há mais de quatro anos e que o atual morador do apartamento 403 chama-se Mr. Paul, é inquilino no local e trabalha na Embaixada dos Estados Unidos. Assim, ante a impossibilidade de cumprimento do mandado, o devolvo ao juízo de origem no aguardo de novas determinações. " Desta forma, a reclamada foi novamente notificada por edital (fls. 149). Ante o exposto, improcedente a alegação de nulidade de citação, tendo em vista ser dever da parte manter o endereço atualizado perante a Receita Federal. Saliento que o Juízo não está obrigado a esgotar todos os meios disponíveis para encontrar o endereço do executado, até mesmo porque se pressupõe que o endereço cadastrado no Infojud-Receita Federal é o mais atualizado. Constata-se que foram feitas pelo menos três tentativas de notificação no endereço cadastrado na petição inicial, inicialmente pelos Correios, restando todas infrutíferas por ausência da reclamada. Após, foram efetuadas duas tentativas de notificação no endereço cadastrado no Infojud, inclusive, em conversão do feito em diligência, tendo esta última retornado com os termos da certidão acima. Destarte, não existe nulidade na notificação por edital da reclamada, neste ponto. Ainda, alega a executada que não foi observado prazo mínimo legal para a realização da audiência inaugural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que combina os prazos da CLT e do CPC. Afirma que "o edital foi publicado em 26/11/2024 e a audiência realizada em 06/12/2024, com intervalo de apenas 10 dias corridos. Esta violação legal é flagrante. O prazo de dilação editalícia, conforme o Art. 257, III, do CPC, exige mínimo de 20 dias corridos para que o edital ganhe publicidade. Contando de 26/11/2024, este prazo só se encerraria em 15/12/2024." No processo do trabalho, exige-se apenas o prazo mínimo entre a notificação do réu e realização da audiência inaugural é de 5 dias úteis, conforme estabelecido pelo artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerando a existência de regra própria na CLT, não há que se falar na aplicação do art. 257, III do CPC. Em consulta à aba expedientes verifico que para a realização da segunda audiência, após a conversão do feito em diligência, o edital foi publicado em 26/11/2024, com data de ciência em 28/11/2024 e fim do prazo de 5 dias úteis em 05/12/2024: Dessa forma, realizada a audiência inicial em 06/12/2024, o quinquídio legal foi observado. No mais, não vislumbro a existência de provas suficientes que conduzam à litigância de má-fé do autor na indicação do endereço, pois a reclamada faz apenas alegações de que ele teria ciência da alteração do endereço, mas sequer comprova a data da mudança para o endereço que indica como correto. Por todos os fundamentos supra, indefere-se a declaração da nulidade de sentença e dos demais atos praticados. 2. Impenhorabilidade dos valores A executada alega que os valores bloqueados decorrem de honorários advocatícios por ela recebidos, configurando verba alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC. O pleno do c.TST fixou tese vinculante que reafirma entendimento já consolidado pela Corte, reputando válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor (IRR 75 - TST - RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado o acórdão em 08.04.2025). Contudo, a executada não juntou extrato bancário completo dos últimos 30 dias da data em que houve o bloqueio, a fim de se verificar o recebimento de outros valores naquele exercício, nem a adequação do percentual penhorado. Dessa forma, indefiro, por ora, o desbloqueio de valores. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, que deste dispositivo é parte integrante. Nos termos da Súmula Nº 15, II deste Regional, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. Ao contrário, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT.(RA nº 60/2010 – Alterada pela RA n° 90/2012, DJE – 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012) Com escopo da solução pacífica dos conflitos, SEM PREJUÍZO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM CURSO, designo a audiência AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para 09/07/2025 15:00, que será realizada pelo serviço ZOOM, através do seguinte ID DA REUNIÃO: 863 0410 6572 Infrutífera, prossiga-se a execução. Intimem-se. ACRP LUZIANIA/GO, 03 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA

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Manuella Caroline Ramos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320019687

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011251-23.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA CAROLINE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Em- b a r g o s à Execução n° 0011251-23.2025.8.16.0194. MANUELLA CAROLINE RAMOS interpôs e m b a r g o s à execução contra si aforada por BANCO BRA- D E S C O FINA… Vistos e examinados estes autos de Em- b a r g o s à Execução n° 0011251-23.2025.8.16.0194. MANUELLA CAROLINE RAMOS interpôs e m b a r g o s à execução contra si aforada por BANCO BRA- D E S C O FINANCIAMENTOS S/A aduzindo, em síntese, q u e se opõe à pretensão da embargada de receber R$ 2 8 . 7 7 8 , 3 0 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e oito c e n t a v o s ) , concernente ao saldo do contrato n° 3 6 8 2 5 4 6 8 7 8 firmado no dia 14 de março de 2024. Contudo, tratando-se de financiamento v o l t a d o para aquisição de veículo automotor, a restitui- ç ã o voluntária sepultou a dívida, razão pela qual almeja a agregação de efeito suspensivo e a extinção da execução p e l a carência de interesse. Instruiu a petição inicial com d o c u m e n t o s 1 . SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1 Ref. 1.2 a 1.10;Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º), d e f i r o a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1 º , do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabili- d a d e na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanes- c e r á sob condição suspensiva pelo período de cinco a n o s superveniente ao trânsito em julgado certificado ( § 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da r e s p o n s a b i l i d a d e sobre multas eventualmente comina- d a s (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, pa- r á g r a f o único), deverá o beneficiário recolher o mon- t a n t e certificado atentando para o recolhimento pelo d é c u p l o se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de ex- t i n ç ã o (art. 102, parágrafo único). II – PEDIDO DE URGÊNCIA. Os embargos, em regra, são destituídos de e f e i t o suspensivo (CPC; art. 919 2 ) , comportando, todavia, a agregação do efeito anômalo quando presente a hipótese d e grave dano de difícil reparação, ainda assim, mediante a garantia à execução (CPC; art. 919, § 1º): 2 CPC; Art. 919: “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”;“O juiz poderá, a requerimento do embargante, a t r i b u i r efeito suspensivo aos embargos quando verifi- c a d o s os requisitos para a concessão da tutela provisó- r i a e desde que a execução já esteja garantida por pe- n h o r a , depósito ou caução suficientes”. No caso em apreço, a credora fiduciária o s t e n t o u a cédula de crédito n° 3682546878, pela qual M a n u e l l a Caroline Ramos, no dia 14 de março de 2024, se c o m p r o m e t e u a restituir o capital disponibilizado (R$ 4 3 . 1 2 6 , 0 8 ) , em 48 parcelas mensais de R$ 898,46 (oitocen- t o s e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) 3 . Estando em mora, aprouve à fiduciante e n t r e g a r o veículo no dia 27 de maio de 2025, lavrando-se t e r m o de entrega amigável que instrui os presentes em- b a r g o s 4 . Constou expressamente do termo de en- t r e g a 5 : a) que a fiduciante reconhece a dívida (item “1”); b ) que a fiduciante renuncia o direito de litigar a respei- t o do contrato (item “2”); c) que o credor fiduciário fica a u t o r i z a d o a alienar o veículo (item “3”); d) que o valor o b t i d o com a venda seria aplicado no débito subjacente a o contrato (item “4”); d) que a devolução implica em q u i t a ç ã o dos débitos vencidos e vincendos (item “5). 3 Instrumento no ev. 1.6 dos autos n° 0007976-66.2025.8.16.0194; 4 Ref. 1.5; 5 Termo de entrega no mov. 1.6;A redação do termo gera entendimento q u e a entrega foi realizada com quitação plena da dívida s u b j a c e n t e , sem qualquer reserva quanto a saldo: “5) Com a devolução quitam-se todos os débitos v e n c i d o s e a vencer, autorizado pelo BANCO BRADES- CO” . Bem se vê que o termo de entrega do veí- c u l o vem corroborado pelo Termo de Responsabilidade p o r perda de DUT 6 e pelas fotografias comprobatórias da r e t i r a d a do veículo 7 . Percebe-se que a execução foi distribuída n o dia 15 de maio de 2025 8 sendo proferido o despacho i n a u g u r a l no dia 21 de maio de 2025 9 . A citação, contudo, f o i realizada no dia 26 de junho de 2025 10 , depois da en- t r e g a voluntária (dia 27 de maio de 2025). Bem se vê que o elemento temporal corro- b o r a que a ordem de citação antecedeu a entrega, de mo- d o que não há indício de erro ou má-fé. De qualquer maneira, a exegese da embar- g a n t e tem amparo na redação do termo e induz reconhe- c i m e n t o de quitação plena. 6 Ref. 1.6; 7 Ref. 1.7; 8 Certidão de distribuição no mov. 5.1 dos autos n° 0007976- 6 6 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 ; 9 Deliberação no mov. 13.1 dos autos n° 0007976-66.2025.8.16.0194; 10 Certidão no mov. 20.1 dos autos n° 0007976-66.2025.8.16.0194;De regra, a venda do veículo na fase ini- c i a l do contrato, gera saldo devedor ou, na fase final, s a l d o credor. Mas, no caso em apreço, há outorga de qui- t a ç ã o bilateral (recíproca). Bem se vê que a tese defendida é consis- t e n t e , pois retrata a exegese direta da cláusula contratual q u e , por princípio hermenêutico, se interpreta em favor d e quem se obriga 11 e contrário a quem a redige 12 . Muito embora se entenda que a cumulati- v i d a d e retratada na substancialidade do argumento e a g a r a n t i a do Juízo deva ser conjugada para a outorga do e f e i t o anômalo, no caso em apreço, tenho como admissí- v e l , notadamente por não ensejar maior prejuízo ao cre- d o r . D E C I S Ã O . Em face ao exposto RECEBO os embargos e , de conseguinte, AGREGO-LHES efeito suspensivo. C o n s i d e r a n d o que os embargos não foram instruídos com as “peças processuais relevantes”, deverá a embargante, n o prazo de quinze dias, trazer aos autos as peças rele- v a n t e s do processo executivo. 11 CC; Art. 423. “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou c o n t r a d i t ó r i a s , dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”; 12 “Para a interpretação, traz-se o escólio de Carlos Maximiliano, que deli- n e i a as seguintes regras básicas: «a) Contra aquele em benefício do qual foi f e i t a a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga, e, portanto, em prol d o devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou m e l h o r , contra o causador da obscuridade ou omissão»”.;Após, colha-se manifestação da exequente ( e m b a r g a d a ) no prazo de quinze dias (CPC; art. 920, I). Certifique-se desde logo o processamento d o s embargos reproduzindo esta decisão com a indexação d e “Concessão de Efeito Suspensivo” no seguinte caderno: A u t o s N a t u r e z a 0 0 0 7 9 7 6 - 6 6 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 E x e c u ç ã o de título extrajudicial I n t i m e - s e . Diligencie-se. C u r i t i b a , 4 de julho de 2025. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito

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Eliandro Ferreira Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331581608

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011695-37.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011695-37.2024.5.18.0016 RECORRENTE: ELIANDRO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011695-37.2024.5.18.0016 RECORRENTE: ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - ROT-0011695-37.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDA : CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do reclamante em ação trabalhista contra a reclamada, em recuperação judicial. O reclamante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil para apuração de diferenças salariais referentes a comissões, premiações, produtividade e DSRs. A reclamada apresentou laudos periciais contábeis de outros processos com o mesmo patrono do reclamante, atestando a inexistência de diferenças. O Juízo de origem indeferiu a perícia, condicionando-a à produção da prova oral e, posteriormente, desconsiderou a prova emprestada apresentada pelo reclamante por falta de degravação e delimitação precisa do conteúdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da perícia contábil, ante a complexidade dos cálculos e a dificuldade de acesso aos documentos da reclamada, cerceou o direito de defesa do reclamante; (ii) estabelecer se a desconsideração da prova emprestada pelo Juízo de origem foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante requereu expressamente a realização de perícia contábil na petição inicial, alegando a necessidade de exame pericial para apurar diferenças salariais decorrentes de cálculos complexos e da dificuldade de acesso à documentação da reclamada. 4. A prova emprestada apresentada pelo reclamante, embora parcialmente inadequada em relação à degravação, continha depoimentos que indicavam indícios de irregularidades no pagamento das verbas variáveis, reforçando a necessidade da perícia contábil. 5. O indeferimento da perícia, com a consequente desconsideração da prova emprestada, sem análise prévia do seu conteúdo relevante para o pedido, impossibilitou a plena defesa do reclamante, configurando cerceamento de defesa. 6. A apresentação de laudos periciais de outros processos, sem a análise específica da situação fática do reclamante, não afasta a necessidade da perícia contábil no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil, em caso de complexidade dos cálculos e dificuldades de acesso à documentação da reclamada, aliado à desconsideração da prova emprestada sem prévia análise de seu conteúdo relevante, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. 2. A apresentação de laudos periciais de outros processos não afasta a necessidade de perícia contábil específica quando há indícios de irregularidades no pagamento de verbas variáveis. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, titular da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 06.05.2025 (ID a76b0d4), julgou improcedentes os pedidos formulados por ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 20.05.2025 (ID 367efa3). Contrarrazões da reclamada juntadas ao sistema no dia 04.06.2025 (ID ce14d63), pugnando pela negativa de provimento ao recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL Sustenta o reclamante que o indeferimento da perícia contábil para apuração de comissões, premiações, produtividade e DSRs cerceou seu direito de defesa, uma vez que a complexidade dos cálculos e a falta de acesso a todos os documentos da reclamada impossibilitam a comprovação das diferenças salariais sem a expertise de um perito. Alega que a reclamada detém todos os documentos necessários para a realização da perícia e que a falta desta impede a busca da verdade real, sendo fundamental para comprovar os valores devidos. A parte requer a anulação da sentença e a realização da perícia, com a determinação de juntada de todos os documentos relevantes pela reclamada. Analiso. Postulou o reclamante na exordial a "Realização de perícia técnica contábil nos termos da causa de pedir (...)", tendo apontando na exordial que houve alteração lesiva contratual, especificamente o não pagamento integral de comissões/premiações de vendas, bem como que a reclamada, após a contratação, alterou unilateralmente a forma de cálculo e pagamento das comissões, criando obstáculos para o recebimento (alterações de metas, descontos por inadimplência de clientes, etc.), resultando em pagamento a menor ou mesmo ausente. Disse também o reclamante que "faz jus ao pagamento das parcelas de comissão/produtividades retidas, bem como, o pagamento dos RSR´s sobre estas e a integração destas parcelas (comissões/produtividades retidas + RSR´s) à remuneração para cálculo de todas as verbas previstas em lei, tais como: aviso prévio + projeção na forma da Lei nº 12.506/2011, 13º salário, saldo de salário, férias + 1/3, horas extras + reflexos e FGTS+40%". Por seu turno, disse a reclamada em sua defesa que "Na oportunidade, a Reclamada acosta diversos laudos periciais contábeis, realizados em processos de ex-VENDEDORES da Reclamada, os quais possuem o mesmo patrono do Reclamante, nos quais resta evidenciado a INEXISTÊNCIA de diferenças à título de remuneração variável" (sic), o que, de fato, o fez (vide documentos de ID fdb5b03 até 7fc9197). O reclamante, por meio da manifestação juntada ao sistema no dia 20.01.2025 (ID 323392a) disse que "Observa-se Excelência que nenhum dos documentos contém a assinatura do autor e muito menos data, fazendo uma singela referência ao mês e ano. O autor não reconhece tais documentos como verdadeiros, requerendo mais uma vez a feitura de perícia contábil a fim de verificar quanto aos pagamentos incorretos da remuneração variável" e que "Em perícia contábil realizada recentemente nos autos RTOrd 0010819-14.2021.5.18.0008, o perito judicial constatou várias irregularidades na forma de cálculo e pagamento das comissões e produtividade (...)". O Exmo. Juízo Singular, conforme despacho juntado ao sistema no dia 21.03.2025 (ID 536f65b), indeferiu "o requerimento de perícia contábil, por ora, uma vez que a necessidade de sua realização será analisada após a produção da prova oral" ao passo que na audiência de instrução ocorrida no dia 23.04.2025 (ID 319f724), decidiu que "O reclamante requer a designação de perícia contábil. Com os protestos do reclamante o requerimento fica indeferido. É que ao que se verifica nos autos as diferenças de comissões pretendidas dependiam da produção de prova oral. Com base nos depoimentos das testemunhas supra não é possível aferir a ocorrência de tais diferenças. Ademais, tal como consta no despacho de ID 536f65b, o requerimento também foi indeferido em razão da necessidade de aguardo da prova oral. Como o reclamante requereu a produção de prova emprestada e ainda não foi juntada há a necessidade de análise desta para verificação da possibilidade da referida perícia. Eis a razão do indeferimento. Protestos" (destaquei). O reclamante colacionou a prova pertinente, qual seja, as atas dos "* Autos RT 0011251-77.2023.5.18.0003 - Depoimento do preposto PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS. * Autos RT 0010819-14.2021.5.18.0008 - Depoimento da testemunha Sr. JOÃO PAULO MONTEIRO ROCHA; Autos RT 0011491.32.2024.5.18.0003 - Depoimento da testemunha Sr. VALDINEY BORGES DA SILVA, através do link: (...)" Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, tendo o obreiro apontado especificamente a prova emprestada, observado que o Exmo. Juízo Singular não se manifestou sobre a perícia, conforme prometido na ata de audiência de ID 319f724 e novamente pugnando mas razões finais (ID d4e81aa), o reclamante restou surpreendido já com a prolação da r. sentença, com a desconsideração da prova emprestada por ele colacionada e, consequentemente - já que assim tinha o Exmo. Juízo Singular condicionado em audiência - com a não realização de perícia contábil postulada, várias vezes, pelo reclamante no curso do processo. Vejamos o que consta da r. sentença quanto à desconsideração da prova emprestada colacionada pelo reclamante: "O reclamante juntou aos autos atas de audiência como prova emprestada, contudo, não providenciou a degravação da audiência gravada em áudio e vídeo. Mais grave ainda é o fato de que o reclamante não destacou precisamente o que pretendia utilizar como prova emprestada nos depoimentos, conforme expressamente determinado na ata de audiência de ID 319f724. Não cabe a este Juízo realizar a degravação das audiências gravadas ou mesmo garimpar, entre os diversos depoimentos juntados, quais trechos o reclamante pretende utilizar como prova emprestada. Desse modo, considerando o descumprimento da determinação judicial e a ausência de delimitação precisa do conteúdo da prova emprestada que se pretendia produzir, desconsidero a prova emprestada juntada pelo reclamante." Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, conquanto até perfilhe da decisão quanto à degravação de depoimento onde ocorreu a colheita apenas por mídia, tem-se que ocorreu em apenas 1 das provas emprestadas, restando as outras 2 devidamente colacionadas e, conforme se verá, suficiente para fundamentar - pela própria lógica argumentativa do condutor da instrução - o que imporia o deferimento da confecção de perícia técnica contábil. Observo no depoimento do preposto da reclamada, Sr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS nos autos 0011251-77.2023.5.18.0003; bem como no depoimento da testemunha, Sr. JOÃO PAULO MONTEIRO ROCHA nos autos 0010819-14.2021.5.18.0008, elementos indiciários de que, de fato, a "remuneração variável" não era devidamente quitada, ou, no mínimo, existem sérias dúvidas se era devidamente quitada. Vejamos: Preposto PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (0011251-77.2023.5.18.0003): "que o Minha Meta é um aplicativo que todo vendedor tem em seu celular, para acompanhamento e auxílio do vendedor para saber o seu desempenho e o que tem de realizar até o fim do mês; que há um campo indicativo do faturamento e logo a seguir a meta a ser atingida; que o acesso era livre, pede-se que seja acessado no horário comercial, mas está disponível as 24 horas do dia, e é atualizado de hora em hora; que a meta é lançada todo dia 1º, não sofrendo alteração ao longo do mês; que no documento de fls. 43, onde não se indica a meta do vendedor, deve ter havido algum bug no sistema; que é possível que a discrepância entre as metas indicadas no Aplicativo Minha Meta de fls. 42 e fls. 45 pode decorrer do uso de diferentes indicadores de performance, sendo o primeiro de tudo o que se vende no mês (hectolitros) e o segundo o número de garrafas ou embalagens vendidas, sendo o valor indicado em faturamento; que a discrepância entre os documentos de fls. 46 e 47, no mês de maio/2023 atribui a algum erro do sistema, porque a meta é fixada no dia 1º e não sofre nenhuma modificação; que a geolocalização, como a de fls. 52, é dos clientes, e não do vendedor; que, se houvesse problema em rota na hora da entrega, havia contato inicial com a logística, ou seja, o líder de operações da unidade e, caso a logística não resolvesse, seria acionado o supervisor; que também poderia ser acionado o vendedor, mas se buscava não perturbar a rota diária deste; que pela manhã é indicada um prévia de vendas e no fim do dia é realizado um bate-papo sobre essas vendas, mas não há cobrança do vendedor ao longo do dia a esse respeito;que havia grupo de WhatsApp entre vendedores e supervisores e até gerente, em alguns deles; que a roteirização é feita no roadnet se programa para terminar dentro do horário da logística, às 17h/17h30 de segunda à sexta-feira; que atualmente a empresa não trabalha aos sábados, não tendo a informação se à época dos serviços do reclamante havia labor nesse dia; que, para clientes pequenos, há carro pequeno para entrega de chope; que em caso de clientes grandes, que somente ocorria entrega após as 17h em caso de eventos de grande porte, o que poderia ocorrer no máximo duas vezes ao ano; que o reclamante não fazia atendimentos a clientes após as 17h/17h30; que a empresa não trabalha em feriados nacionais, e trabalha em feriados municipais, pagando as horas extras; que, por ruptura, se entende a falta de mercadoria, ficando o cliente desassistido; que o celular não traz informação se existe produto em estoque; que se o vendedor faz um pedido cuja mercadoria não estiver em estoque, o pedido é aceito, exceto se a mercadoria estiver bloqueada, pois se foi liberada é porque há produtos em estoque ou em trânsito para a empresa; que, feita a venda, se algum produto constante da meta não estivesse em estoque na unidade, essa venda não era computada para o atingimento da meta, o que pode prejudicar o seu cumprimento e recebimento de valores; que não havia grandes redes com produtos reservados a elas; que os produtos bloqueados no sistema se referiam a produtos recém-chegados, há um acompanhamento logístico a ser executado, então o produto fica bloqueado; que havia bloqueio de produtos para todos os clientes, inclusive os grandes e auto-serviço; que não sabe informar quanto o reclamante rodava por dia ou mês; que o PDV simulado é a oportunidade dada aos colaboradores de entender as objeções e oportunidades em vendas no dia a dia, não sendo obrigatória a participação nesse treinamento; que quando o reclamante trabalhou como vendedor, ele não fazia entregas em feriados; que poderia, nesse período, haver entregas em feriados; que o vendedor não pode ser incomodado aos sábados, feriados ou fora de sua jornada, de modo que se houver problemas na entrega, isso é incluído no custo operacional; que não sabe o que significa ; que a produtividade era range paga a partir do batimento da meta, em 100%, com gatilho até 140%; que não tem informação de que tenha havido pagamento por atingimento de 70% das metas; que houve uma alteração, quando os vendedores recebiam sobre o faturamento financeiro, e passaram a receber sobre sua produtividade, o que manteve a remuneração dos vendedores, mas facilitou o acompanhamento dos indicadores; que o reclamante também vendia chopp aos clientes; que há entregas feitas após as 17h, inclusive de chopp; que quando há devolução de produtos, por má venda, ou execução mal feita, não se contempla algo que não se realizou, e isso é abatido do resultado de todo mundo; que a troca de produtos é admitida, desde que o produto não esteja vencido; que não há exceção para o caso de produtos vencidos, cujo custo é exclusivo do cliente, sem exceção; que inadimplência não entra nos item de produtividade do vendedor, acreditando que isso ocorresse no período de trabalho do reclamante; que o reclamante visitava o cliente e o alertava da inadimplência, mas não recebia dinheiro algum, valor algum, nem cheque, nada; que o supervisor não é autorizado a receber, mas apenas o escritório de cobrança ou o setor financeiro da empresa; que não sabe se o reclamante fez algum pagamento a clientes, referentes a produtos vencidos; que para clientes inadimplentes, só é possível vender à vista; que se o vendedor recebeu dinheiro de clientes, para fazer vendas a prazo a ele, é uma ilicitude, uma má conduta, por há um setor da empresa incumbido de recebimento desses valores." Nada mais. (destaquei) Testemunha Sr. JOÃO PAULO MONTEIRO ROCHA (0010819-14.2021.5.18.0008): "que trabalhou na reclamada de fevereiro de 2015 a março de 2023, na função de vendedor; que o depoente e o autor eram contemporâneos na reclamada, porém em equipes diferentes, com diferentes supervisores; que exercia a mesma função que o autor; que a dinâmica do trabalho era a mesma entre os vendedores, mesmo que de equipes distintas; que registrava seu ponto por sistema via palmtop; que iniciava às 07:00 e terminava às 19:00; que registrava seu ponto as 07:30 e 17:30; que os supervisores não autorizavam o correto registro para não gerar horas extras; que iniciava sua rota às 07:00 e terminava às 17:30 e então ia fazer a conferência dos relatórios; que, por um certo período, tinha que fazer essa conferência na sede da empresa e depois passou na rota mesmo, após o término da rota; que também, após o término da rota, tinha que acompanhar as entregas; que na rota mesmo o depoente ficava até às 19:00, porém, após esse horário, ficava o tempo todo com o celular ligado, para acompanhar as entregas, que poderiam se estender até às 22:00; que qualquer problema na entrega tinha que ser resolvido pelo vendedor; exemplos de problemas: que poderia haver falta de vasilhame, que às vezes o proprietário não estava e não havia deixado dinheiro com o funcionário; que sua remuneração era composta de valor fixo e valor variável; que o valor variável, por um certo período, era composto por comissões e itens de performance e, depois de um tempo, foram retiradas as comissões e não sabe precisar a data em que isso ocorreu; que, nesta época também, foi alterada a forma de pagamento dos itens de performance; que aumentaram o item de performance, mas também aumentaram o gatilho para iniciar o ganho, que esse passou a ser de 75% da meta para se iniciar o ganho sobre aquele item; que, caso não atingisse os 75%, não ganhavam nada sobre as vendas daquele item; que, antes dessa mudança, para ganhar comissão, bastava vender; que os itens de performance sempre tiveram gatilho; que, depois dessa alteração, passou a ganhar bem menos; que pagavam ajuda combustível, mas tinha que acrescentar, do seu próprio bolso, R$60,00 por semana, para cobrir todo o custo; que essa ajuda de custo era pré-estabelecida por rota pela empresa; que lembra que apenas não trabalhou no feriado da sexta-feira da Paixão e no Natal." Perguntas do advogado da parte autora: "que rota noturna tinha na capital e no interior e ia até 20:00/22:00; que o aplicativo da empresa que utilizavam no palmtop para atender clientes havia check-in e check-out e que o check-in deveria ser feito quando chegasse na porta do cliente e check-out com o término do atendimento; que, caso a venda não tivesse sido realizada, tinha que justificar o motivo no sistema; que a empresa fazia todo o acompanhamento da rota, e caso notassem algo de diferente o assistente de vendas entrava em contato imediatamente com o vendedor; que já foi questionado acerca do tempo gasto dentro de um mesmo cliente; que por esse sistema era possível saber o tempo de deslocamento e o intervalo intrajornada, pois toda vez que o sistema era aberto ou fechado ficava registrado; que, às vezes, não conseguia tirar nem 30 minutos de intervalo, pois tinham que passar relatório parcial e ficar com o telefone na mão para atender clientes e o supervisor; que fazia a 'rota coach' uma vez por semana e era obrigatório fazer no mínimo uma vez por mês; que na 'rota coach' é acompanhado pelo supervisor para este fazer a avaliação; que nunca lhe informaram se era feita alguma medição nesta rota coach, mas sempre gastava mais tempo na rota coach do que quando fazia a rota sozinho; que, por um período, aos sábados, não faziam a rota, mas tinham que ficar com o telefone ligado das 07:00 às 16:00 para resolver qualquer problema de entrega na rota; que depois passaram também a fazer a roto aos sábados, das 07:00 às 16:00; que nunca recebeu nenhuma punição porque sempre atendia o telefone, mas já ouviu sobre casos em que o vendedor foi punido por isso; que já ouviu dizer de punição de advertência por perda de rota e também, em caso mais grave, do vendedor perder a própria rota e ir para a reserva; que a dinâmica de trabalho até aqui narrada era comum a todos os vendedores; que a empresa passava para os vendedores o cálculo que fazia do quilômetro rodado de cada rota para fins de pagamento da ajuda de custo do combustível; que isso ocorria desde a sua admissão; que era calculado, nessa quilometragem, apenas a roto do dia, não incluindo o tempo de deslocamento casa-trabalho, nem a alteração de rota; que começavam a vender no início do mês e a meta era estabelecida no dia 10 e mesmo assim havia ocasiões em que essa meta era alterada ao longo do mês; que essa alteração ocorria todos os meses; que a empresa faz segmentação dos clientes; que tinha produtos que eram reservados e vendidos apenas para clientes de alta demanda; que isso prejudicava tanto a produtividade quanto as comissões de vendedores de outros segmentos; que o supervisor dizia que determinados produtos, mesmo contendo em estoque, não poderiam ser vendidos pois já estavam reservados a determinados segmentos e, caso a venda fosse efetivada, seria cortada ao final do dia; que havia um item de performance mensal atrelado à inadimplência na rota; que quando o vendedor era trocado de rota a inadimplência era da rota de modo que, caso o vendedor assumisse aquela rota, a inadimplência prévia era considerada na sua performance; que o teto da inadimplência era de 1% sobre o total da venda; que a extrapolação desse percentual resultava na perda do item de performance; que havia relatório para acompanharem a adimplência dos clientes, mas o relatório era um pouco confuso e dificultava o acompanhamento; que esse acompanhamento, em dado momento, passou a ser feito pelo aplicativo MINHA META; que só recebia comissões em itens de performance caso o pagamento fosse efetivado pelo cliente; que dentre os itens de performance havia o item de positivação, de modo que, se tivesse 10 clientes na rota, tinha que vender para no mínimo 6; que já teve casos que, ao final do dia, o supervisor ordenar fosse efetivado um pedido para determinado cliente e o próprio vendedor ter que arcar com os custos; que nessas ocasiões tinha que ir até o cliente no momento da entrega, efetivar o pagamento do seu bolso e ficar com a mercadoria; que a empresa não fez troca por produto vencido de modo que, se tivesse algum produto vencido na entrega para o cliente, o vendedor tinha que arcar com o custo da troca; que faziam porque eram obrigados, mas todos eram contrariados com a prática; que o depoente gastava uma média anual de R$5.000,00/R$6.000,00 com essa prática de positivação e compras de produtos vencidos; que caso não arcassem com o custo da troca de produtos vencidos, provavelmente o cliente não compraria mais produtos do vendedor; que os itens de performance também eram pagos para supervisores e gerentes; que já recebeu por várias vezes o pagamento em espécie na rota; que era comum o supervisor passar essa sua atribuição de recebimento para o vendedor; que entregava os valores recebidos no financeiro da empresa; que por várias vezes já encontrou outros vendedores fazendo a entrega de valores, inclusive o autor; que era comum ao pessoal da empresa apelidar um ao outro; que se recorda de 2 apelidos do reclamante, que eram 'Indião' e 'Naripa' e que esses apelidos eram utilizados por vendedores e supervisores; que gerente também participava das reuniões; que o gerente também chamava funcionários pelo apelido; que o gerente tinha conhecimento da pratica de recebimento de valores pelos vendedores, tendo inclusive encontrado com o gerente no momento da entrega de dinheiro para o financeiro; que, no momento da entrega da mercadoria, se o cliente não tivesse todo o valor, o próprio depoente completava o valor faltante; que depois às vezes o cliente pagava depois e às vezes ficava por isso mesmo; que também tinha um item de performance para devolução por isso às vezes ficava no prejuízo, pois a devolução impactava metas do vendedor, do supervisor e do gerente; que o motorista também tinha meta em cima da devolução; que tinha reuniões específicas para fechamento de metas, geralmente no 1º dia útil do mês; que era exposto no telão da sala de reunião o ranking da performance de todos; que geralmente supervisores e gerentes cantavam a música 'Cuida Bem Dela' para os últimos colocados, e isso significava, cuida bem da rota ou vai perdê-la; que teve gerente com nome QUEIROZ; que essas reuniões também ocorriam na gestão do QUEIROZ; que a dinâmica de cobrança de metas nessas reuniões era na base de ameaça com perda da rota." Perguntas do advogado da reclamada: "que já recebeu hora extra; que, antes do vendedor efetivar um pedido de itens retornáveis, tinha que verificar se o cliente tinha o vasilhame; que já trabalhou no segmento de adega e esse tem rota noturna; que desde a admissão do autor sempre teve o procedimento de check-in e check-ou no atendimento do cliente; que o acompanhamento de rota pela empresa passou a ser feito em dado momento de seu contrato, mas não sabe precisar quando; que, por volta de 2018/2019, a reclamada passou a fazer aos sábados apenas entregas específicas; que o depoente começou a fazer rotas aos sábados a partir de 2022, salvo engano; que alguns vendedores, como ZÉ MARIA, ERICK e GENIVAL foram punidos por deixarem de atender chamadas dos motoristas na rota fora do horário do ponto; que já reclamou para a empresa que o valor para o combustível era insuficiente; que então enviou fotos da quilometragem do início e do término da rota e ganhou um acréscimo no valor da empresa, contudo continuou sendo insuficiente; que não sabe ao certo, mas acredita que a supressão das comissões aconteceu em julho de 2020; que já ocorreu de bater a meta e não receber o item de performance; que na ocasião reclamou e mesmo assim não recebeu; que gastava aproximadamente R$600/R$800,00 por mês cobrindo valores de clientes para se atingir meta de positivação; que o valor máximo que poderia receber metas de positivação era de R$280,00 salvo engano; que a empresa não entregava produtos vencidos, mas já ocorreu de entregar produtos bem próximos da data de vencimento; que a troca que fazia para clientes, arcando com os custos, era de produtos que venciam no seu estoque; que o supervisor que ordenada o vendedor cobrisse valores faltantes do cliente no momento da venda; que não sabe precisar a média anual nem total de prejuízo que tinha com essa prática pois alguns clientes o reembolsavam." Nada mais. (destaquei) Da leitura dos depoimentos citados, tem-se que há, no mínimo, dúvidas sobre a higidez procedimental da reclamada quanto ao pagamento das verbas variáveis, o que demandaria a confecção de perícia contábil para aferição da existência de diferenças a serem quitadas. Consta em trecho da r. sentença que "As cópias dos laudos periciais de ID 2257b4b, c2a92dc, 4c92855, 9d3cc1a e 7fc9197 refletem a veracidade do pagamento aos empregados vendedores, razão pela qual se tornou desnecessária nova perícia para este processo". Ocorre que, notadamente quanto a existência de eventuais diferenças se mostra caso a caso, tem-se, conforme manifestação obreira (ID 323392a) ainda notícia da existência de julgados que foram favoráveis aos empregados que ajuizaram reclamação trabalhista, tal como ocorrido nos (1) autos 0011220-64.2017.5.18.004, que, inclusive, teve recurso analisado pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, relator; bem como na (2) perícia dos autos 0010819-14.2021.5.18.0008 de forma favorável ao reclamante daqueles autos. Neste cenário, entendo que o indeferimento de produção de prova pericial (contábil), com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, acabou por afrontar do direito do reclamante à ampla defesa ou, mas precisamente, ao seu direito de produzir prova. Vale dizer que, no estado atual dos autos, não há como prosseguir com o julgamento justamente em razão da necessidade da perícia contábil. Assim, acolho a preliminar arguida pelo reclamante para, observado ainda o entrelaçamento, ainda que de forma reflexa, noutras verbas, reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução para confecção de perícia contábil, e prolação de nova sentença, conforme entender, restando prejudicada a análise das demais matérias do apelo obreiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e acolho a preliminar arguida para reconhecer a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e acolher a preliminar arguida para reconhecer a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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Eliandro Ferreira Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331581650

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011695-37.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011695-37.2024.5.18.0016 RECORRENTE: ELIANDRO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011695-37.2024.5.18.0016 RECORRENTE: ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - ROT-0011695-37.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : TÚLIO ALVES MORAIS ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDA : CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do reclamante em ação trabalhista contra a reclamada, em recuperação judicial. O reclamante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil para apuração de diferenças salariais referentes a comissões, premiações, produtividade e DSRs. A reclamada apresentou laudos periciais contábeis de outros processos com o mesmo patrono do reclamante, atestando a inexistência de diferenças. O Juízo de origem indeferiu a perícia, condicionando-a à produção da prova oral e, posteriormente, desconsiderou a prova emprestada apresentada pelo reclamante por falta de degravação e delimitação precisa do conteúdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da perícia contábil, ante a complexidade dos cálculos e a dificuldade de acesso aos documentos da reclamada, cerceou o direito de defesa do reclamante; (ii) estabelecer se a desconsideração da prova emprestada pelo Juízo de origem foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante requereu expressamente a realização de perícia contábil na petição inicial, alegando a necessidade de exame pericial para apurar diferenças salariais decorrentes de cálculos complexos e da dificuldade de acesso à documentação da reclamada. 4. A prova emprestada apresentada pelo reclamante, embora parcialmente inadequada em relação à degravação, continha depoimentos que indicavam indícios de irregularidades no pagamento das verbas variáveis, reforçando a necessidade da perícia contábil. 5. O indeferimento da perícia, com a consequente desconsideração da prova emprestada, sem análise prévia do seu conteúdo relevante para o pedido, impossibilitou a plena defesa do reclamante, configurando cerceamento de defesa. 6. A apresentação de laudos periciais de outros processos, sem a análise específica da situação fática do reclamante, não afasta a necessidade da perícia contábil no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil, em caso de complexidade dos cálculos e dificuldades de acesso à documentação da reclamada, aliado à desconsideração da prova emprestada sem prévia análise de seu conteúdo relevante, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. 2. A apresentação de laudos periciais de outros processos não afasta a necessidade de perícia contábil específica quando há indícios de irregularidades no pagamento de verbas variáveis. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, titular da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 06.05.2025 (ID a76b0d4), julgou improcedentes os pedidos formulados por ELIANDRO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 20.05.2025 (ID 367efa3). Contrarrazões da reclamada juntadas ao sistema no dia 04.06.2025 (ID ce14d63), pugnando pela negativa de provimento ao recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL Sustenta o reclamante que o indeferimento da perícia contábil para apuração de comissões, premiações, produtividade e DSRs cerceou seu direito de defesa, uma vez que a complexidade dos cálculos e a falta de acesso a todos os documentos da reclamada impossibilitam a comprovação das diferenças salariais sem a expertise de um perito. Alega que a reclamada detém todos os documentos necessários para a realização da perícia e que a falta desta impede a busca da verdade real, sendo fundamental para comprovar os valores devidos. A parte requer a anulação da sentença e a realização da perícia, com a determinação de juntada de todos os documentos relevantes pela reclamada. Analiso. Postulou o reclamante na exordial a "Realização de perícia técnica contábil nos termos da causa de pedir (...)", tendo apontando na exordial que houve alteração lesiva contratual, especificamente o não pagamento integral de comissões/premiações de vendas, bem como que a reclamada, após a contratação, alterou unilateralmente a forma de cálculo e pagamento das comissões, criando obstáculos para o recebimento (alterações de metas, descontos por inadimplência de clientes, etc.), resultando em pagamento a menor ou mesmo ausente. Disse também o reclamante que "faz jus ao pagamento das parcelas de comissão/produtividades retidas, bem como, o pagamento dos RSR´s sobre estas e a integração destas parcelas (comissões/produtividades retidas + RSR´s) à remuneração para cálculo de todas as verbas previstas em lei, tais como: aviso prévio + projeção na forma da Lei nº 12.506/2011, 13º salário, saldo de salário, férias + 1/3, horas extras + reflexos e FGTS+40%". Por seu turno, disse a reclamada em sua defesa que "Na oportunidade, a Reclamada acosta diversos laudos periciais contábeis, realizados em processos de ex-VENDEDORES da Reclamada, os quais possuem o mesmo patrono do Reclamante, nos quais resta evidenciado a INEXISTÊNCIA de diferenças à título de remuneração variável" (sic), o que, de fato, o fez (vide documentos de ID fdb5b03 até 7fc9197). O reclamante, por meio da manifestação juntada ao sistema no dia 20.01.2025 (ID 323392a) disse que "Observa-se Excelência que nenhum dos documentos contém a assinatura do autor e muito menos data, fazendo uma singela referência ao mês e ano. O autor não reconhece tais documentos como verdadeiros, requerendo mais uma vez a feitura de perícia contábil a fim de verificar quanto aos pagamentos incorretos da remuneração variável" e que "Em perícia contábil realizada recentemente nos autos RTOrd 0010819-14.2021.5.18.0008, o perito judicial constatou várias irregularidades na forma de cálculo e pagamento das comissões e produtividade (...)". O Exmo. Juízo Singular, conforme despacho juntado ao sistema no dia 21.03.2025 (ID 536f65b), indeferiu "o requerimento de perícia contábil, por ora, uma vez que a necessidade de sua realização será analisada após a produção da prova oral" ao passo que na audiência de instrução ocorrida no dia 23.04.2025 (ID 319f724), decidiu que "O reclamante requer a designação de perícia contábil. Com os protestos do reclamante o requerimento fica indeferido. É que ao que se verifica nos autos as diferenças de comissões pretendidas dependiam da produção de prova oral. Com base nos depoimentos das testemunhas supra não é possível aferir a ocorrência de tais diferenças. Ademais, tal como consta no despacho de ID 536f65b, o requerimento também foi indeferido em razão da necessidade de aguardo da prova oral. Como o reclamante requereu a produção de prova emprestada e ainda não foi juntada há a necessidade de análise desta para verificação da possibilidade da referida perícia. Eis a razão do indeferimento. Protestos" (destaquei). O reclamante colacionou a prova pertinente, qual seja, as atas dos "* Autos RT 0011251-77.2023.5.18.0003 - Depoimento do preposto PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS. * Autos RT 0010819-14.2021.5.18.0008 - Depoimento da testemunha Sr. JOÃO PAULO MONTEIRO ROCHA; Autos RT 0011491.32.2024.5.18.0003 - Depoimento da testemunha Sr. VALDINEY BORGES DA SILVA, através do link: (...)" Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, tendo o obreiro apontado especificamente a prova emprestada, observado que o Exmo. Juízo Singular não se manifestou sobre a perícia, conforme prometido na ata de audiência de ID 319f724 e novamente pugnando mas razões finais (ID d4e81aa), o reclamante restou surpreendido já com a prolação da r. sentença, com a desconsideração da prova emprestada por ele colacionada e, consequentemente - já que assim tinha o Exmo. Juízo Singular condicionado em audiência - com a não realização de perícia contábil postulada, várias vezes, pelo reclamante no curso do processo. Vejamos o que consta da r. sentença quanto à desconsideração da prova emprestada colacionada pelo reclamante: "O reclamante juntou aos autos atas de audiência como prova emprestada, contudo, não providenciou a degravação da audiência gravada em áudio e vídeo. Mais grave ainda é o fato de que o reclamante não destacou precisamente o que pretendia utilizar como prova emprestada nos depoimentos, conforme expressamente determinado na ata de audiência de ID 319f724. Não cabe a este Juízo realizar a degravação das audiências gravadas ou mesmo garimpar, entre os diversos depoimentos juntados, quais trechos o reclamante pretende utilizar como prova emprestada. Desse modo, considerando o descumprimento da determinação judicial e a ausência de delimitação precisa do conteúdo da prova emprestada que se pretendia produzir, desconsidero a prova emprestada juntada pelo reclamante." Com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, conquanto até perfilhe da decisão quanto à degravação de depoimento onde ocorreu a colheita apenas por mídia, tem-se que ocorreu em apenas 1 das provas emprestadas, restando as outras 2 devidamente colacionadas e, conforme se verá, suficiente para fundamentar - pela própria lógica argumentativa do condutor da instrução - o que imporia o deferimento da confecção de perícia técnica contábil. Observo no depoimento do preposto da reclamada, Sr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS nos autos 0011251-77.2023.5.18.0003; bem como no depoimento da testemunha, Sr. JOÃO PAULO MONTEIRO ROCHA nos autos 0010819-14.2021.5.18.0008, elementos indiciários de que, de fato, a "remuneração variável" não era devidamente quitada, ou, no mínimo, existem sérias dúvidas se era devidamente quitada. Vejamos: Preposto PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (0011251-77.2023.5.18.0003): "que o Minha Meta é um aplicativo que todo vendedor tem em seu celular, para acompanhamento e auxílio do vendedor para saber o seu desempenho e o que tem de realizar até o fim do mês; que há um campo indicativo do faturamento e logo a seguir a meta a ser atingida; que o acesso era livre, pede-se que seja acessado no horário comercial, mas está disponível as 24 horas do dia, e é atualizado de hora em hora; que a meta é lançada todo dia 1º, não sofrendo alteração ao longo do mês; que no documento de fls. 43, onde não se indica a meta do vendedor, deve ter havido algum bug no sistema; que é possível que a discrepância entre as metas indicadas no Aplicativo Minha Meta de fls. 42 e fls. 45 pode decorrer do uso de diferentes indicadores de performance, sendo o primeiro de tudo o que se vende no mês (hectolitros) e o segundo o número de garrafas ou embalagens vendidas, sendo o valor indicado em faturamento; que a discrepância entre os documentos de fls. 46 e 47, no mês de maio/2023 atribui a algum erro do sistema, porque a meta é fixada no dia 1º e não sofre nenhuma modificação; que a geolocalização, como a de fls. 52, é dos clientes, e não do vendedor; que, se houvesse problema em rota na hora da entrega, havia contato inicial com a logística, ou seja, o líder de operações da unidade e, caso a logística não resolvesse, seria acionado o supervisor; que também poderia ser acionado o vendedor, mas se buscava não perturbar a rota diária deste; que pela manhã é indicada um prévia de vendas e no fim do dia é realizado um bate-papo sobre essas vendas, mas não há cobrança do vendedor ao longo do dia a esse respeito;que havia grupo de WhatsApp entre vendedores e supervisores e até gerente, em alguns deles; que a roteirização é feita no roadnet se programa para terminar dentro do horário da logística, às 17h/17h30 de segunda à sexta-feira; que atualmente a empresa não trabalha aos sábados, não tendo a informação se à época dos serviços do reclamante havia labor nesse dia; que, para clientes pequenos, há carro pequeno para entrega de chope; que em caso de clientes grandes, que somente ocorria entrega após as 17h em caso de eventos de grande porte, o que poderia ocorrer no máximo duas vezes ao ano; que o reclamante não fazia atendimentos a clientes após as 17h/17h30; que a empresa não trabalha em feriados nacionais, e trabalha em feriados municipais, pagando as horas extras; que, por ruptura, se entende a falta de mercadoria, ficando o cliente desassistido; que o celular não traz informação se existe produto em estoque; que se o vendedor faz um pedido cuja mercadoria não estiver em estoque, o pedido é aceito, exceto se a mercadoria estiver bloqueada, pois se foi liberada é porque há produtos em estoque ou em trânsito para a empresa; que, feita a venda, se algum produto constante da meta não estivesse em estoque na unidade, essa venda não era computada para o atingimento da meta, o que pode prejudicar o seu cumprimento e recebimento de valores; que não havia grandes redes com produtos reservados a elas; que os produtos bloqueados no sistema se referiam a produtos recém-chegados, há um acompanhamento logístico a ser executado, então o produto fica bloqueado; que havia bloqueio de produtos para todos os clientes, inclusive os grandes e auto-serviço; que não sabe informar quanto o reclamante rodava por dia ou mês; que o PDV simulado é a oportunidade dada aos colaboradores de entender as objeções e oportunidades em vendas no dia a dia, não sendo obrigatória a participação nesse treinamento; que quando o reclamante trabalhou como vendedor, ele não fazia entregas em feriados; que poderia, nesse período, haver entregas em feriados; que o vendedor não pode ser incomodado aos sábados, feriados ou fora de sua jornada, de modo que se houver problemas na entrega, isso é incluído no custo operacional; que não sabe o que significa ; que a produtividade era range paga a partir do batimento da meta, em 100%, com gatilho até 140%; que não tem informação de que tenha havido pagamento por atingimento de 70% das metas; que houve uma alteração, quando os vendedores recebiam sobre o faturamento financeiro, e passaram a receber sobre sua produtividade, o que manteve a remuneração dos vendedores, mas facilitou o acompanhamento dos indicadores; que o reclamante também vendia chopp aos clientes; que há entregas feitas após as 17h, inclusive de chopp; que quando há devolução de produtos, por má venda, ou execução mal feita, não se contempla algo que não se realizou, e isso é abatido do resultado de todo mundo; que a troca de produtos é admitida, desde que o produto não esteja vencido; que não há exceção para o caso de produtos vencidos, cujo custo é exclusivo do cliente, sem exceção; que inadimplência não entra nos item de produtividade do vendedor, acreditando que isso ocorresse no período de trabalho do reclamante; que o reclamante visitava o cliente e o alertava da inadimplência, mas não recebia dinheiro algum, valor algum, nem cheque, nada; que o supervisor não é autorizado a receber, mas apenas o escritório de cobrança ou o setor financeiro da empresa; que não sabe se o reclamante fez algum pagamento a clientes, referentes a produtos vencidos; que para clientes inadimplentes, só é possível vender à vista; que se o vendedor recebeu dinheiro de clientes, para fazer vendas a prazo a ele, é uma ilicitude, uma má conduta, por há um setor da empresa incumbido de recebimento desses valores." Nada mais. (destaquei) Testemunha Sr. JOÃO PAULO MONTEIRO ROCHA (0010819-14.2021.5.18.0008): "que trabalhou na reclamada de fevereiro de 2015 a março de 2023, na função de vendedor; que o depoente e o autor eram contemporâneos na reclamada, porém em equipes diferentes, com diferentes supervisores; que exercia a mesma função que o autor; que a dinâmica do trabalho era a mesma entre os vendedores, mesmo que de equipes distintas; que registrava seu ponto por sistema via palmtop; que iniciava às 07:00 e terminava às 19:00; que registrava seu ponto as 07:30 e 17:30; que os supervisores não autorizavam o correto registro para não gerar horas extras; que iniciava sua rota às 07:00 e terminava às 17:30 e então ia fazer a conferência dos relatórios; que, por um certo período, tinha que fazer essa conferência na sede da empresa e depois passou na rota mesmo, após o término da rota; que também, após o término da rota, tinha que acompanhar as entregas; que na rota mesmo o depoente ficava até às 19:00, porém, após esse horário, ficava o tempo todo com o celular ligado, para acompanhar as entregas, que poderiam se estender até às 22:00; que qualquer problema na entrega tinha que ser resolvido pelo vendedor; exemplos de problemas: que poderia haver falta de vasilhame, que às vezes o proprietário não estava e não havia deixado dinheiro com o funcionário; que sua remuneração era composta de valor fixo e valor variável; que o valor variável, por um certo período, era composto por comissões e itens de performance e, depois de um tempo, foram retiradas as comissões e não sabe precisar a data em que isso ocorreu; que, nesta época também, foi alterada a forma de pagamento dos itens de performance; que aumentaram o item de performance, mas também aumentaram o gatilho para iniciar o ganho, que esse passou a ser de 75% da meta para se iniciar o ganho sobre aquele item; que, caso não atingisse os 75%, não ganhavam nada sobre as vendas daquele item; que, antes dessa mudança, para ganhar comissão, bastava vender; que os itens de performance sempre tiveram gatilho; que, depois dessa alteração, passou a ganhar bem menos; que pagavam ajuda combustível, mas tinha que acrescentar, do seu próprio bolso, R$60,00 por semana, para cobrir todo o custo; que essa ajuda de custo era pré-estabelecida por rota pela empresa; que lembra que apenas não trabalhou no feriado da sexta-feira da Paixão e no Natal." Perguntas do advogado da parte autora: "que rota noturna tinha na capital e no interior e ia até 20:00/22:00; que o aplicativo da empresa que utilizavam no palmtop para atender clientes havia check-in e check-out e que o check-in deveria ser feito quando chegasse na porta do cliente e check-out com o término do atendimento; que, caso a venda não tivesse sido realizada, tinha que justificar o motivo no sistema; que a empresa fazia todo o acompanhamento da rota, e caso notassem algo de diferente o assistente de vendas entrava em contato imediatamente com o vendedor; que já foi questionado acerca do tempo gasto dentro de um mesmo cliente; que por esse sistema era possível saber o tempo de deslocamento e o intervalo intrajornada, pois toda vez que o sistema era aberto ou fechado ficava registrado; que, às vezes, não conseguia tirar nem 30 minutos de intervalo, pois tinham que passar relatório parcial e ficar com o telefone na mão para atender clientes e o supervisor; que fazia a 'rota coach' uma vez por semana e era obrigatório fazer no mínimo uma vez por mês; que na 'rota coach' é acompanhado pelo supervisor para este fazer a avaliação; que nunca lhe informaram se era feita alguma medição nesta rota coach, mas sempre gastava mais tempo na rota coach do que quando fazia a rota sozinho; que, por um período, aos sábados, não faziam a rota, mas tinham que ficar com o telefone ligado das 07:00 às 16:00 para resolver qualquer problema de entrega na rota; que depois passaram também a fazer a roto aos sábados, das 07:00 às 16:00; que nunca recebeu nenhuma punição porque sempre atendia o telefone, mas já ouviu sobre casos em que o vendedor foi punido por isso; que já ouviu dizer de punição de advertência por perda de rota e também, em caso mais grave, do vendedor perder a própria rota e ir para a reserva; que a dinâmica de trabalho até aqui narrada era comum a todos os vendedores; que a empresa passava para os vendedores o cálculo que fazia do quilômetro rodado de cada rota para fins de pagamento da ajuda de custo do combustível; que isso ocorria desde a sua admissão; que era calculado, nessa quilometragem, apenas a roto do dia, não incluindo o tempo de deslocamento casa-trabalho, nem a alteração de rota; que começavam a vender no início do mês e a meta era estabelecida no dia 10 e mesmo assim havia ocasiões em que essa meta era alterada ao longo do mês; que essa alteração ocorria todos os meses; que a empresa faz segmentação dos clientes; que tinha produtos que eram reservados e vendidos apenas para clientes de alta demanda; que isso prejudicava tanto a produtividade quanto as comissões de vendedores de outros segmentos; que o supervisor dizia que determinados produtos, mesmo contendo em estoque, não poderiam ser vendidos pois já estavam reservados a determinados segmentos e, caso a venda fosse efetivada, seria cortada ao final do dia; que havia um item de performance mensal atrelado à inadimplência na rota; que quando o vendedor era trocado de rota a inadimplência era da rota de modo que, caso o vendedor assumisse aquela rota, a inadimplência prévia era considerada na sua performance; que o teto da inadimplência era de 1% sobre o total da venda; que a extrapolação desse percentual resultava na perda do item de performance; que havia relatório para acompanharem a adimplência dos clientes, mas o relatório era um pouco confuso e dificultava o acompanhamento; que esse acompanhamento, em dado momento, passou a ser feito pelo aplicativo MINHA META; que só recebia comissões em itens de performance caso o pagamento fosse efetivado pelo cliente; que dentre os itens de performance havia o item de positivação, de modo que, se tivesse 10 clientes na rota, tinha que vender para no mínimo 6; que já teve casos que, ao final do dia, o supervisor ordenar fosse efetivado um pedido para determinado cliente e o próprio vendedor ter que arcar com os custos; que nessas ocasiões tinha que ir até o cliente no momento da entrega, efetivar o pagamento do seu bolso e ficar com a mercadoria; que a empresa não fez troca por produto vencido de modo que, se tivesse algum produto vencido na entrega para o cliente, o vendedor tinha que arcar com o custo da troca; que faziam porque eram obrigados, mas todos eram contrariados com a prática; que o depoente gastava uma média anual de R$5.000,00/R$6.000,00 com essa prática de positivação e compras de produtos vencidos; que caso não arcassem com o custo da troca de produtos vencidos, provavelmente o cliente não compraria mais produtos do vendedor; que os itens de performance também eram pagos para supervisores e gerentes; que já recebeu por várias vezes o pagamento em espécie na rota; que era comum o supervisor passar essa sua atribuição de recebimento para o vendedor; que entregava os valores recebidos no financeiro da empresa; que por várias vezes já encontrou outros vendedores fazendo a entrega de valores, inclusive o autor; que era comum ao pessoal da empresa apelidar um ao outro; que se recorda de 2 apelidos do reclamante, que eram 'Indião' e 'Naripa' e que esses apelidos eram utilizados por vendedores e supervisores; que gerente também participava das reuniões; que o gerente também chamava funcionários pelo apelido; que o gerente tinha conhecimento da pratica de recebimento de valores pelos vendedores, tendo inclusive encontrado com o gerente no momento da entrega de dinheiro para o financeiro; que, no momento da entrega da mercadoria, se o cliente não tivesse todo o valor, o próprio depoente completava o valor faltante; que depois às vezes o cliente pagava depois e às vezes ficava por isso mesmo; que também tinha um item de performance para devolução por isso às vezes ficava no prejuízo, pois a devolução impactava metas do vendedor, do supervisor e do gerente; que o motorista também tinha meta em cima da devolução; que tinha reuniões específicas para fechamento de metas, geralmente no 1º dia útil do mês; que era exposto no telão da sala de reunião o ranking da performance de todos; que geralmente supervisores e gerentes cantavam a música 'Cuida Bem Dela' para os últimos colocados, e isso significava, cuida bem da rota ou vai perdê-la; que teve gerente com nome QUEIROZ; que essas reuniões também ocorriam na gestão do QUEIROZ; que a dinâmica de cobrança de metas nessas reuniões era na base de ameaça com perda da rota." Perguntas do advogado da reclamada: "que já recebeu hora extra; que, antes do vendedor efetivar um pedido de itens retornáveis, tinha que verificar se o cliente tinha o vasilhame; que já trabalhou no segmento de adega e esse tem rota noturna; que desde a admissão do autor sempre teve o procedimento de check-in e check-ou no atendimento do cliente; que o acompanhamento de rota pela empresa passou a ser feito em dado momento de seu contrato, mas não sabe precisar quando; que, por volta de 2018/2019, a reclamada passou a fazer aos sábados apenas entregas específicas; que o depoente começou a fazer rotas aos sábados a partir de 2022, salvo engano; que alguns vendedores, como ZÉ MARIA, ERICK e GENIVAL foram punidos por deixarem de atender chamadas dos motoristas na rota fora do horário do ponto; que já reclamou para a empresa que o valor para o combustível era insuficiente; que então enviou fotos da quilometragem do início e do término da rota e ganhou um acréscimo no valor da empresa, contudo continuou sendo insuficiente; que não sabe ao certo, mas acredita que a supressão das comissões aconteceu em julho de 2020; que já ocorreu de bater a meta e não receber o item de performance; que na ocasião reclamou e mesmo assim não recebeu; que gastava aproximadamente R$600/R$800,00 por mês cobrindo valores de clientes para se atingir meta de positivação; que o valor máximo que poderia receber metas de positivação era de R$280,00 salvo engano; que a empresa não entregava produtos vencidos, mas já ocorreu de entregar produtos bem próximos da data de vencimento; que a troca que fazia para clientes, arcando com os custos, era de produtos que venciam no seu estoque; que o supervisor que ordenada o vendedor cobrisse valores faltantes do cliente no momento da venda; que não sabe precisar a média anual nem total de prejuízo que tinha com essa prática pois alguns clientes o reembolsavam." Nada mais. (destaquei) Da leitura dos depoimentos citados, tem-se que há, no mínimo, dúvidas sobre a higidez procedimental da reclamada quanto ao pagamento das verbas variáveis, o que demandaria a confecção de perícia contábil para aferição da existência de diferenças a serem quitadas. Consta em trecho da r. sentença que "As cópias dos laudos periciais de ID 2257b4b, c2a92dc, 4c92855, 9d3cc1a e 7fc9197 refletem a veracidade do pagamento aos empregados vendedores, razão pela qual se tornou desnecessária nova perícia para este processo". Ocorre que, notadamente quanto a existência de eventuais diferenças se mostra caso a caso, tem-se, conforme manifestação obreira (ID 323392a) ainda notícia da existência de julgados que foram favoráveis aos empregados que ajuizaram reclamação trabalhista, tal como ocorrido nos (1) autos 0011220-64.2017.5.18.004, que, inclusive, teve recurso analisado pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, relator; bem como na (2) perícia dos autos 0010819-14.2021.5.18.0008 de forma favorável ao reclamante daqueles autos. Neste cenário, entendo que o indeferimento de produção de prova pericial (contábil), com a devida vênia ao Exmo. Juízo Singular, acabou por afrontar do direito do reclamante à ampla defesa ou, mas precisamente, ao seu direito de produzir prova. Vale dizer que, no estado atual dos autos, não há como prosseguir com o julgamento justamente em razão da necessidade da perícia contábil. Assim, acolho a preliminar arguida pelo reclamante para, observado ainda o entrelaçamento, ainda que de forma reflexa, noutras verbas, reconhecer a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução para confecção de perícia contábil, e prolação de nova sentença, conforme entender, restando prejudicada a análise das demais matérias do apelo obreiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e acolho a preliminar arguida para reconhecer a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e acolher a preliminar arguida para reconhecer a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nancy Aparecida Sclaffani x Cbr 053 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 316286839

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-20.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NANCY APARECIDA SCLAFFANI

Polo Passivo:

CBR 053 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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VIVIANE APARECIDA SCLAFFANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011251-20.2023.5.15.0049 AUTOR: NANCY APARECIDA SCLAFFANI RÉU: CBR 053 EMPREENDIMENTOS IMOBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011251-20.2023.5.15.0049 AUTOR: NANCY APARECIDA SCLAFFANI RÉU: CBR 053 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24ca844 proferido nos autos. DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico o envio dos ofícios determinados na r. decisão transitada em julgado. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 03 de julho de 2025 POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CBR 053 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Nancy Aparecida Sclaffani x Cbr 053 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 316286855

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-20.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NANCY APARECIDA SCLAFFANI

Polo Passivo:

CBR 053 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011251-20.2023.5.15.0049 AUTOR: NANCY APARECIDA SCLAFFANI RÉU: CBR 053 EMPREENDIMENTOS IMOBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011251-20.2023.5.15.0049 AUTOR: NANCY APARECIDA SCLAFFANI RÉU: CBR 053 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24ca844 proferido nos autos. DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico o envio dos ofícios determinados na r. decisão transitada em julgado. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 03 de julho de 2025 POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NANCY APARECIDA SCLAFFANI

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Miriã De Souza Felix Raymundo x Jnl3 Gestao Em Saude Ltda Me e outros

ID: 279983736

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011251-42.2021.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIÃ DE SOUZA FELIX RAYMUNDO

Polo Passivo:

JNL3 GESTAO EM SAUDE LTDA ME MICHEL SHAULI KHEDE ISRAEL THAMIRES DE OLIVEIRA PAIVA LOPES VITOR CARVALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SARMENTO ALBACETE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0011251-42.2021.8.19.0206/r/r/n/n S E N T E N Ç A /r/r/n/nMIRIÃ DE SOUZA FELIX RAYMUNDO ajuizou ação de compensação por danos morais contra ODONTOCOMPANY (JNL3 GESTÃO EM SAÚDE LTDA), VITO… Processo nº 0011251-42.2021.8.19.0206/r/r/n/n S E N T E N Ç A /r/r/n/nMIRIÃ DE SOUZA FELIX RAYMUNDO ajuizou ação de compensação por danos morais contra ODONTOCOMPANY (JNL3 GESTÃO EM SAÚDE LTDA), VITOR CARVALHO DA SILVA, TAMIRES DE OLIVEIRA PAIVA e MICHEL S. K. ISRAEL sob o argumento de má prestação de serviços odontológicos./r/nDecisão em fl. 58 deferindo gratuidade de justiça./r/nContestação dos réus em fls. 92/114, alegando, ausência de dever de indenizar por danos morais; inexistência de falha na prestação de serviços; inexistência de prova mínima da parte autora; inexistência de responsabilidade civil dos réus; responsabilidade subjetiva do profissional de saúde; não cabimento da inversão do ônus da prova./r/nRéplica da em fls. 156/157. Decisão de saneamento do processo em fls. 172/173 deferindo inversão do ônus da prova e produção de prova pericial./r/nLaudo pericial em fls. 226/234, concluindo que:/r/n /r/nDecisão em fl. 250 tendo o juízo de origem encerrado a fase probatória encaminhando o processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 30 de abril de 2025./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO/r/r/n/nTrata-se de ação em que pretende a autora a condenação dos réus em compensação por danos morais./r/nSustenta que procurou os serviços da clínica odontológica para realização de procedimentos em sua arcada dentária, sendo instruída a realização de canal no dente 36. Ato contínuo, informa que no momento de extração do dente da arcada dentária sofreu múltiplas lesões, com posterior sangramento anormal que perdurou por 3 dias consecutivos a alta clínica./r/nA causa encontra-se pronta para julgamento, uma vez que foram as provas requeridas produzidas em juízo, vindo os autos conclusos para devida prolação de sentença./r/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito/r/nPrimeiramente, cumpre destacar a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que se trata de contrato de adesão no qual os réus figuram como prestadores de serviços, na forma do art. 3º do CDC. Assim, através da comprovada regência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devem ser respeitados todos os princípios inerentes às relações de consumo, tais como a boa-fé, o dever de lealdade, informação e transparência./r/nNo caso versado, a responsabilidade pela suposta falha na prestação de serviços é imputada tanto à entidade odontológica em que foi atendida a autora, quanto aos dentistas. A primeira é considerada fornecedora de serviços de saúde, e como tal deve ser analisada com base na teoria objetiva, independentemente de culpa, nos termos do que dispõe o artigo 14, caput do CDC. /r/nNo entanto, a responsabilidade do fornecedor será afastada somente quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros, nos moldes do artigo 14, §3º do CDC. Noutras palavras, a unidade odontológica arcará com o dever de indenizar, comprovada a falha na prestação dos serviços de que diretamente responsável, bem como quando comprovada a conduta culposa do profissional dentista vinculado ao seu quadro clínico./r/nNo que tange aos dentistas a responsabilidade é verificada de forma distinta./r/nÉ cediço que, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo./r/nA responsabilidade civil do de saúde, ora dentistas, é subjetiva, denominada teoria da culpa, sendo certo que o defeito no serviço decorrente de sua profissão tem por fundamento o suposto erro médico, consoante art. 14 § 4º do CDC./r/nAssim, sendo submetida a autora ao exame médico pericial concluiu o expert através de laudo na seguinte forma (fls. 226/234):/r/n /r/nE ainda complementa o expert aos responder os quesitos:/r/n04 - Que tipo de lesão apresentou a autora? Resposta - A Autora apresentou um quadro infeccioso no pós-operatório da exodontia do elemento dentário 36. Foi feita a curetagem na clínica ré e prescrição medicamentosa específica. Após este procedimento a Autora relatou que apresentou sangramento durante a noite, depois fez acompanhamento no SUS. Após a cicatrização, a Autora não apresentou mais nenhum sintoma./r/n08 - Houve alguma eficácia no tratamento realizado na autora? /r/nResposta - O elemento dentário 36 foi removido por completo no ato cirúrgico. No pós-operatório houve um quadro infeccioso de origem não determinada, mas foi debelado e não houve sequelas./r/n10 - Dos procedimentos realizados pelo réu, resultou algum tipo de sequela? Especifique-o. /r/nResposta - A resposta é negativa./r/n6) Constatados tais fatos narrados no item 5, se fez correta a indicação de tratamento medicamentoso e raspagem na gengiva inflamada?/r/nResposta - A resposta é afirmativa./r/nÀ luz desta ótica, é perceptível que ao contrário do que alega a autora, é notório que inexiste vestígios de que tenha ocorrido negligência, imperícia, imprudência ou qualquer outra conduta culposa dos profissionais liberais na realização do procedimento de extração e demais serviços, requisitos necessários para sua responsabilização, vide art. 14, parágrafo quarto do Código de Defesa do Consumidor./r/nNesse toar, os resultados apresentados pela autora, ainda que lamentáveis pelas complicações habituais do presente serviços, não podem ser imputados aos réus em razão de falta de elementos para que a conduta possa ser considerada como negligente, imprudente ou qualquer hipótese de erro médico. /r/nLogo, resta-se por também afastada a falha na prestação dos serviços pelo 1º réu, visto que disponibilizou todos os meios necessários para o devido tratamento, de acordo com as necessidades clínicas da paciente./r/nA propósito, eis a jurisprudência do Eg. Tribunal:/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUTOR ALEGA QUE REALIZOU CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE DESCOLAMENTO DE RETINA E, AO RETORNAR NO DIA SEGUINTE, O MÉDICO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIA NOVA CIRURGIA. ADUZ NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR NOVAMENTE O PROCEDIMENTO E ESTÁ HÁ MESES COM DORES E VISÃO CADA DIA PIOR. O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO DESONERA O AUTOR DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E EVENTUAL DANO. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS É CLARO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ERRO MÉDICO NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE A NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA PARA TRATAR NOVO DESCOLAMENTO EM UM OLHO JÁ TRATADO É DE OCORRÊNCIA BASTANTE COMUM. AUTOR QUE ASSINOU TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO EM QUE CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE A CIRURGIA E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS. INEXISTE VESTÍGIO DE QUE TENHA OCORRIDO NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, OU IMPRUDÊNCIA OU QUALQUER CONDUTA CULPOSA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, QUANDO DO ATENDIMENTO PRESTADO PELOS RÉUS. INEXISTE PROVA DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO MÉDICO É UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RÉÚS QUE SE VALERAM DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E ADEQUADOS, DE MODO QUE CUMPRIRAM A OBRIGAÇÃO DE MEIO CONSISTENTE EM UTILIZAR OS RECURSOS POSSÍVEIS PARA OBTER O RESULTADO FAVORÁVEL AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AP - 0004947-61.2018.8.19.0067. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/08/2024 - 11ª CDP)./r/nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE TEM CIÊNCIA DE QUE PODERÃO OCORRER INFLUÊNCIAS BIOLÓGICAS PESSOAIS NO PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO. EMBORA A HIPÓTESE VERSE SOBRE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, SE O PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO NÃO SE DEU DE FORMA ESPERADA, ACARRETANDO PREJUÍZOS IATROGÊNICOS, TENDO O LAUDO PERICIAL ATESTADO A MELHOR TÉCNICA UTILIZADA NO PROCEDIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA POR PARTE DO NOSOCÔMIO OU CONTRIBUIÇÃO DESTE PARA O AGRAVAMENTO DE QUALQUER CONDIÇÃO PATOLÓGICA, CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AP - 0376313-43.2008.8.19.0001. Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/02/2013 - 20ª CDP)./r/nAssim, não caracterizada a falha na prestação dos serviços e qualquer falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia relacionada a conduta dos profissionais de saúde nos serviços odontológicos, não é possível a responsabilização dos réus e, consequentemente, resta-se por afastado o dever qualquer dever indenizatório./r/nNão obstante, quanto ao atendimento prestado pela clínica a autora, cumpre destacar que o expert deixou evidente na conclusão de seu laudo pericial que todos os recursos foram disponibilizados, não se observando qualquer falta de equipamentos locais necessários para o tratamento da paciente./r/nNesse toar, não descumpriu a unidade odontológica em nenhum momento com as devidas obrigações que lhe eram impostas, sendo afastada qualquer hipótese de ato ilícito e, consequentemente, dever indenizatório./r/nPor tais motivos e por tudo que nos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça preambular e por força da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios sendo que esses fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida./r/r/n/r/n/nP.R.I./r/nCUMPRA-SE./r/nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025./r/r/n/r/n/nMAURO NICOLAU JUNIOR/r/nJuiz de Direito

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Fernando Alexandre Domingues Franco e outros x Brf S.A.

ID: 257067918

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-05.2022.5.18.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALEXANDRE DOMINGUES FRANCO JOSE EDWARD BARBERATO MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS NASSIM TALEB

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011251-05.2022.5.18.0103 : MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011251-05.2022.5.18.0103 : MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5525168 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO A parte MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS apresentou impugnação aos cálculos sob ID 60cf159. A parte contrária não se manifestou. O Setor de Cálculos manifestou-se sobre o ponto impugnado ID 4d64c3b. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento da Impugnação: A impugnação apresentada é tempestiva e adequada, razão pela qual a recebo. Mérito: 2.1 APURAÇÃO E DIGITAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Aduz o reclamante que “A Secretaria da Vara em seus cálculos, ao proceder o cômputo das horas extras ora deferidas em MM juízo o faz reconhecendo como extras apenas as que constam pela sigla Compensação Mensal nos cartões de ponto do reclamante acostado aos autos, sem observar que as horas a serem apuradas como extras são àquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, gerando um novo recálculo das horas devido a invalidade do regime de compensação até a data de 31/01/2019. Ao usar as horas de compensação mensal constatadas nos cartões de ponto do reclamante, a contadoria deixa de apurar quantidades de horas extras devidas, visto que para o cômputo da jornada mensal, por ser um regime de compensação mensal, a reclamada apura como extra as excedentes de 8h48 diárias, uma vez que o sábado é um dia destinado a compensação, assim a Secretaria da Vara deixa de proceder o cômputo de suas horas extras de acordo com o comando deferido em R. Sentença, portanto a contadoria deixa de apurar quantidades de horas extras indevidamente, merecendo reforma e retificação em seus cálculos para observar como extras todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal”. Aduz também o reclamante que “A Secretaria da Vara em seus cálculos, ao apurar as horas extras não registradas em seus cartões de ponto deixa de observar as horas extras com o adicional de 120% para os domingos e feriados laborados, assim deixa de apurar 1h30 nos dias, 05/08/2020, 12/10/2020, 20/01/2021 e 21/04/2021, todos estes considerados feriado remunerado” no cartão de ponto do reclamante acostado aos autos, devendo assim a contadoria apurar tais dias com o adicional de 120% conforme deferido em V. Acórdão ID 8fd5f1d”. Analiso. A contadoria se manifestou: A Secretaria de Cálculos Judiciais entende que há erro por ter apurado apenas as horas compensadas registradas nos cartões de ponto do reclamante acostados aos autos, uma vez que, de fato, a reclamada apura as horas excedentes de 8h48 diárias. Cálculo retificado a fim apurar as horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com dedução dos valores pagos sob o mesmo título. A Secretaria de Cálculos Judiciais entende que, de fato, há erro por não ter considerado o adicional de 120% nos dias de feriados em que houve apuração de hora extra (1h30) não registrada pela reclamada. Cálculo retificado. Considerando que a contadoria corrigiu os cálculos conforme determinação do título executivo judicial, acompanho-a. Posto isso, acolho a impugnação. A contadoria já retificou os cálculos. 2.2 CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Aduz o reclamante que “A R. sentença expressamente determinou que o adicional de insalubridade deve refletir sobre as horas extras pagas, porém conforme já demonstrado acima a partir de 01/02/2019 foi acolhido como válido o banco de horas e excluído as horas extras, logo portanto os cálculos da contadoria da Vara merecem reforma para que integrado sobre as horas extras pagas no período de 01/02/2019 a 10/12/2022 (ajuizamento), assim os cálculos apresentados merecem reforma pois a contadoria da vara não realizou tal reflexo”. Analiso. A contadoria se manifestou: A Secretaria de Cálculos Judiciais entende que, de fato, há erro uma vez que há determinação de reflexo do adicional de insalubridade em horas extras. Cálculo retificado. Considerando que a contadoria corrigiu os cálculos conforme determinação do título executivo judicial, acompanho-a. Posto isso, acolho a impugnação. A contadoria já retificou os cálculos. 2.3 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO ADVOGADO DA RECLAMADA Aduz o reclamante que “Apesar da contadoria da vara ter observado que os honorários devidos pelo reclamante estão suspenso, não pode o reclamante concordar com a base aplicada pela contadoria da vara, vejamos que a contadoria utilizou a base de R$ 49.407,60, ocorre que os únicos pedidos improcedentes são aviso prévio R$ 3.971,00, multa de 40% R$ 16.000,00 e as integrações do ATS e do prêmio assiduidade R$ 12.230,00 totalizando uma base R$ 32.201,00 assim o valor é de R$ 3.864,12, portanto os cálculos merecem reforma”. Analiso. A contadoria se manifestou: A Secretaria de Cálculos Judiciais entende que, de fato, há erro por ter constado o valor do pedido da indenização por dano moral e do saldo de salário (R$ 15.000,00 e R$ 2.206,60 respectivamente) na base usada para apuração dos honorários sucumbenciais. Cálculo retificado. Considerando que a contadoria corrigiu os cálculos conforme determinação do título executivo judicial, acompanho-a. Posto isso, acolho a impugnação. A contadoria já retificou os cálculos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS. Custas, pelo(s) executado(s), no valor de R$55,35 (art. 789-A, VII, da CLT). Intimem-se as partes para ciência. Por se tratar de uma decisão interlocutória a presente decisão não está sujeita a recurso. Homologo os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em ID. 4d64c3b atualizados até 31/12/2024, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da PARTE RECLAMADA em R$ 202.411,66, e o débito do RECLAMANTE em R$ 4.784,17 (honorários advocatícios), sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. REGISTRE-SE O INÍCIO DA EXECUÇÃO. Deixa-se de intimar a PGF nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagar a execução no prazo de 8 dias úteis, sob pena de penhora. Transcorrido in albis o prazo supra, realize-se a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 642-A da CLT. Garantido o Juízo e se decorrido em branco o prazo legal, proceda, a Secretaria, à liberação ao Exequente de seu crédito líquido, bem como recolham-se as custas e contribuições previdenciárias e fiscais em guias próprias, se houver. O reclamante deverá apresentar dados bancários. Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Não há que se falar em honorários advocatícios em sede de execução, uma vez que o art. 85, §1º, do CPC não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade e o art. 791-A da CLT nada menciona a respeito de honorários advocatícios nesta fase. Nesse sentido, inclusive, é o recente entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE EXECUTÓRIA. Não é cabível em sede de execução a fixação de honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada, pois o art. 85 do NCPC não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade e a Reforma Trabalhista, apesar de introduzir o art. 791-A na CLT e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução." (TRT18, AP - 0011497-16.2018.5.18.0014, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 14/06/2019) (TRT18, AP - 0010467-27.2019.5.18.0008, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, TRIBUNAL PLENO, 23/10/2019)" Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita ao(à) reclamante (sentença de id. 9f7004f), os honorários sucumbenciais por ele devidos ao(s) patrono(s) da parte adversa ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade. Exceto na hipótese ressalvada, fica VEDADA a dedução dos valores obtidos pelo devedor neste ou em outro processo por interpretação do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com a posição já definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. Caso satisfeitas todas as obrigações, exceto os honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, e se ainda não decorrido o prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos do artigo 642-A da CLT, levantem-se eventuais penhoras e restrições e, após, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que o referido biênio seja alcançado. RIO VERDE/GO, 14 de abril de 2025. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS

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Fernando Alexandre Domingues Franco e outros x Brf S.A.

ID: 257067943

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-05.2022.5.18.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALEXANDRE DOMINGUES FRANCO JOSE EDWARD BARBERATO MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS NASSIM TALEB

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011251-05.2022.5.18.0103 : MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011251-05.2022.5.18.0103 : MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5525168 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO A parte MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS apresentou impugnação aos cálculos sob ID 60cf159. A parte contrária não se manifestou. O Setor de Cálculos manifestou-se sobre o ponto impugnado ID 4d64c3b. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento da Impugnação: A impugnação apresentada é tempestiva e adequada, razão pela qual a recebo. Mérito: 2.1 APURAÇÃO E DIGITAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Aduz o reclamante que “A Secretaria da Vara em seus cálculos, ao proceder o cômputo das horas extras ora deferidas em MM juízo o faz reconhecendo como extras apenas as que constam pela sigla Compensação Mensal nos cartões de ponto do reclamante acostado aos autos, sem observar que as horas a serem apuradas como extras são àquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, gerando um novo recálculo das horas devido a invalidade do regime de compensação até a data de 31/01/2019. Ao usar as horas de compensação mensal constatadas nos cartões de ponto do reclamante, a contadoria deixa de apurar quantidades de horas extras devidas, visto que para o cômputo da jornada mensal, por ser um regime de compensação mensal, a reclamada apura como extra as excedentes de 8h48 diárias, uma vez que o sábado é um dia destinado a compensação, assim a Secretaria da Vara deixa de proceder o cômputo de suas horas extras de acordo com o comando deferido em R. Sentença, portanto a contadoria deixa de apurar quantidades de horas extras indevidamente, merecendo reforma e retificação em seus cálculos para observar como extras todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal”. Aduz também o reclamante que “A Secretaria da Vara em seus cálculos, ao apurar as horas extras não registradas em seus cartões de ponto deixa de observar as horas extras com o adicional de 120% para os domingos e feriados laborados, assim deixa de apurar 1h30 nos dias, 05/08/2020, 12/10/2020, 20/01/2021 e 21/04/2021, todos estes considerados feriado remunerado” no cartão de ponto do reclamante acostado aos autos, devendo assim a contadoria apurar tais dias com o adicional de 120% conforme deferido em V. Acórdão ID 8fd5f1d”. Analiso. A contadoria se manifestou: A Secretaria de Cálculos Judiciais entende que há erro por ter apurado apenas as horas compensadas registradas nos cartões de ponto do reclamante acostados aos autos, uma vez que, de fato, a reclamada apura as horas excedentes de 8h48 diárias. Cálculo retificado a fim apurar as horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com dedução dos valores pagos sob o mesmo título. A Secretaria de Cálculos Judiciais entende que, de fato, há erro por não ter considerado o adicional de 120% nos dias de feriados em que houve apuração de hora extra (1h30) não registrada pela reclamada. Cálculo retificado. Considerando que a contadoria corrigiu os cálculos conforme determinação do título executivo judicial, acompanho-a. Posto isso, acolho a impugnação. A contadoria já retificou os cálculos. 2.2 CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Aduz o reclamante que “A R. sentença expressamente determinou que o adicional de insalubridade deve refletir sobre as horas extras pagas, porém conforme já demonstrado acima a partir de 01/02/2019 foi acolhido como válido o banco de horas e excluído as horas extras, logo portanto os cálculos da contadoria da Vara merecem reforma para que integrado sobre as horas extras pagas no período de 01/02/2019 a 10/12/2022 (ajuizamento), assim os cálculos apresentados merecem reforma pois a contadoria da vara não realizou tal reflexo”. Analiso. A contadoria se manifestou: A Secretaria de Cálculos Judiciais entende que, de fato, há erro uma vez que há determinação de reflexo do adicional de insalubridade em horas extras. Cálculo retificado. Considerando que a contadoria corrigiu os cálculos conforme determinação do título executivo judicial, acompanho-a. Posto isso, acolho a impugnação. A contadoria já retificou os cálculos. 2.3 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO ADVOGADO DA RECLAMADA Aduz o reclamante que “Apesar da contadoria da vara ter observado que os honorários devidos pelo reclamante estão suspenso, não pode o reclamante concordar com a base aplicada pela contadoria da vara, vejamos que a contadoria utilizou a base de R$ 49.407,60, ocorre que os únicos pedidos improcedentes são aviso prévio R$ 3.971,00, multa de 40% R$ 16.000,00 e as integrações do ATS e do prêmio assiduidade R$ 12.230,00 totalizando uma base R$ 32.201,00 assim o valor é de R$ 3.864,12, portanto os cálculos merecem reforma”. Analiso. A contadoria se manifestou: A Secretaria de Cálculos Judiciais entende que, de fato, há erro por ter constado o valor do pedido da indenização por dano moral e do saldo de salário (R$ 15.000,00 e R$ 2.206,60 respectivamente) na base usada para apuração dos honorários sucumbenciais. Cálculo retificado. Considerando que a contadoria corrigiu os cálculos conforme determinação do título executivo judicial, acompanho-a. Posto isso, acolho a impugnação. A contadoria já retificou os cálculos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por MARCONILDO MACEDO DOS SANTOS. Custas, pelo(s) executado(s), no valor de R$55,35 (art. 789-A, VII, da CLT). Intimem-se as partes para ciência. Por se tratar de uma decisão interlocutória a presente decisão não está sujeita a recurso. Homologo os cálculos de liquidação juntados pela Contadoria em ID. 4d64c3b atualizados até 31/12/2024, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor do débito da PARTE RECLAMADA em R$ 202.411,66, e o débito do RECLAMANTE em R$ 4.784,17 (honorários advocatícios), sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. REGISTRE-SE O INÍCIO DA EXECUÇÃO. Deixa-se de intimar a PGF nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagar a execução no prazo de 8 dias úteis, sob pena de penhora. Transcorrido in albis o prazo supra, realize-se a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 642-A da CLT. Garantido o Juízo e se decorrido em branco o prazo legal, proceda, a Secretaria, à liberação ao Exequente de seu crédito líquido, bem como recolham-se as custas e contribuições previdenciárias e fiscais em guias próprias, se houver. O reclamante deverá apresentar dados bancários. Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Não há que se falar em honorários advocatícios em sede de execução, uma vez que o art. 85, §1º, do CPC não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade e o art. 791-A da CLT nada menciona a respeito de honorários advocatícios nesta fase. Nesse sentido, inclusive, é o recente entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE EXECUTÓRIA. Não é cabível em sede de execução a fixação de honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada, pois o art. 85 do NCPC não se aplica ao processo do trabalho por incompatibilidade e a Reforma Trabalhista, apesar de introduzir o art. 791-A na CLT e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução." (TRT18, AP - 0011497-16.2018.5.18.0014, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 14/06/2019) (TRT18, AP - 0010467-27.2019.5.18.0008, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, TRIBUNAL PLENO, 23/10/2019)" Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita ao(à) reclamante (sentença de id. 9f7004f), os honorários sucumbenciais por ele devidos ao(s) patrono(s) da parte adversa ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade. Exceto na hipótese ressalvada, fica VEDADA a dedução dos valores obtidos pelo devedor neste ou em outro processo por interpretação do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com a posição já definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. Caso satisfeitas todas as obrigações, exceto os honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, e se ainda não decorrido o prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos do artigo 642-A da CLT, levantem-se eventuais penhoras e restrições e, após, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que o referido biênio seja alcançado. RIO VERDE/GO, 14 de abril de 2025. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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