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"0011769-08.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 111 de 112

E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros x E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 317276030

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010255-39.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRENTE: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRIDA: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRIDA: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ:DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA 2ª RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, 1ª reclamada e 2ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A 2ª reclamada recorre da condenação subsidiária por verbas trabalhistas, adicional de periculosidade, integração de ajuda de custo, ausência de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, deferimento da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade de honorários. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade das procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada, para conhecimento dos recursos; (ii) definir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante; (iii) definir se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade e à integração da ajuda de custo; (iv) definir a manutenção do deferimento da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; (v) definir se é cabível a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III. Razões de decidir 3. As assinaturas digitais apostas nas procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada não possuem certificação digital pelo ICP-Brasil, sendo consideradas inexistentes, conforme jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional, impossibilitando o conhecimento dos respectivos recursos. A ausência de mandato tácito reforça a impossibilidade de conhecimento dos recursos. 4. A 2ª reclamada, contratante dos serviços da 1ª reclamada, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, não tendo logrado êxito em desconstituir a presunção de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, VI, do TST e da Lei 13.429/2017. 5. O laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a risco de eletricidade, mesmo com o uso de EPIs, confirmando o direito ao adicional de periculosidade. 6. A ajuda de custo, paga de forma fixa e habitual, sem comprovação de despesas, configura pagamento dissimulado de salário, justificando a integração salarial. 7. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante, amparado em sua declaração de hipossuficiência e na Súmula 463, I, do TST, é mantido, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do STF na ADI 5766. 8. De ofício, os honorários advocatícios são majorados, considerando o não provimento do recurso da 2ª reclamada e o não conhecimento dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, em consonância com o IRDR - Tema 0038 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos do reclamante e 1ª reclamada não conhecidos. Recurso da 2ª reclamada não provido. Tese de julgamento: "1. Procurações digitais sem assinatura digital ICP-Brasil são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento de recursos, salvo em casos de mandato tácito comprovado. 2. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do contratado, quando comprovado o benefício da força de trabalho, mesmo em terceirização lícita. 3. A exposição a agente de periculosidade, mesmo com o uso de EPIs, configura o direito ao adicional respectivo.". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 5º-A, 840, §1º, 791-A, 818, I, 9º; Lei 13.429/2017; Lei 6.019/74; CPC, arts. 99, §2º, 103, 104, 492; Súmula 331, VI, do TST; Súmula 463, I, do TST; ADI 5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, ADI 5.766; TST, IRR - Tema 21; TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024; TRT18, IRDR - Tema 0038, TRT18, ROT 0011444-37.2024.5.18.0010. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, por meio da sentença de ID. 5ad98c7, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA na reclamação trabalhista ajuizada em face de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O reclamante (ID. 4d0581b), a 1ª reclamada (ID. b2445b9) e a 2ª reclamada (ID. 640eeb8) interpuseram recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 21d5bf5) e pela 1ª reclamada (ID. 6232cba). Dispensado o parecer do d. MPT, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante e a 1ª reclamada interpuseram recurso de forma tempestiva. Entretanto, tais recursos não merecem conhecimento, por inexistentes. Isso porque, analisando os autos, vejo que as procurações por meio das quais teriam sido outorgados poderes aos advogados Adriano Joao Boldori e Rafael Antonio da Silva, subscritores dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, respectivamente, foram assinadas de forma digital (ID. 8d4fd41 e ID. c968f26), sem que fossem observados os requisitos exigidos para tanto. Para melhor elucidar o tema, peço vênia para adotar os bem-lançados fundamentos exarados pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do processo ROT 0011444-37.2024.5.18.0010: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011444-37.2024.5.18.0010; Data: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que as procurações colacionadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada não apresentam certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na modalidade qualificada. Observo, outrossim, que os referidos procuradores não possuem mandato tácito, porquanto não compareceram às audiências dos autos. Logo, inexistindo mandato expresso nos autos no momento da interposição do recurso e não ocorrendo a figura do mandato tácito, a ausência de procuração a outorgar poderes ao subscritor do recurso torna-o inexistente, ficando obstado o seu conhecimento (inteligência dos artigos 103 e 104 do CPC/2015). Cabe ressaltar que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Friso que o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, razão pela qual não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I da referida súmula. Ante a inexistência de mandato, não há falar em oportunidade para a regularização de representação processual. O mesmo se aplica para as contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Assim, por inexistentes, não conheço dos recursos ordinários e contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Por outro lado, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, insurge-se contra a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, alegando que a relação entre ela e a primeira reclamada (contratada para prestar serviços à reclamada) configura terceirização lícita, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que não houve qualquer ordem direta ao reclamante, nem benefício da força de trabalho deste pela reclamada. Sustenta a inexistência de cláusula de exclusividade no contrato entre as reclamadas e que, portanto, não há fundamento jurídico para condenação subsidiária. Analiso. Incontroverso que a 2ª reclamada firmou contratos de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo que tais ajustes abarcam o período do vínculo empregatício do reclamante (ID. 0a1e8a3 e ss.). Nesse cenário, presume-se que o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré, sendo ônus desta desconstituir tal presunção, encargo do qual ela não se desincumbiu. Ao revés, em audiência, a preposta da empregadora afirmou que o autor prestou serviços exclusivamente para a 2ª reclamada (depoimento disponível no PJeMídias). Assim, é forçoso concluir a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não havendo prova de que tal benefício se deu tão somente em parte do liame empregatício. Desta forma, caracterizada a condição da 2ª reclamada de contratante dos serviços prestados pela 1ª reclamada, nos termos previstos pelo art. 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Assim, como disposto na Lei 13.429/2017 e na tese firma pelo STF (ADPF 324), mantenho a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pela integralidade dos créditos deferidos ao autor por todo período contratual (Súmula nº 331, VI, do C. TST). Esclareço que a responsabilidade subsidiária contempla todos os créditos devidos ao autor, não havendo falar em obrigações personalíssimas. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 2ª reclamada discorda da sentença, por não ter limitado a condenação aos valores da petição inicial, argumentando que o art. 840, § 1º, da CLT exige pedido certo e determinado, e não mera estimativa. Cita o art. 324, § 1º, do CPC, e o art. 492 do CPC, além de jurisprudência do TST que defende a limitação da condenação aos valores da petição inicial, quando estes são líquidos e certos, para evitar julgamento ultra petita e a violação dos princípios da congruência e da correlação. Examino. Por meio de acórdão recente, a SDI-1 do C. TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência trabalhista, firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Com efeito, independentemente da existência ou não de ressalva na petição inicial, os valores indicados pela parte autora devem ser considerados como mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação às quantias por ela discriminadas. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 2ª reclamada não concorda com a condenação subsidiária ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos, argumentando que o reclamante sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPIs), que, se não neutralizavam os agentes nocivos, os reduziam aos níveis permitidos por lei. Afirma que tanto o reclamante quanto os demais empregados laboraram em ambiente seguro. Aprecio. Em que pese a irresignação da recorrente, entendo que o d. Juiz de origem proferiu decisão consentânea com o contexto fático probatório dos autos, bem como com a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O Autor alega que foi admitido pela Primeira Ré em 10-9-2020, na função de eletricista, foi promovido, em 10-2-2021, a inspetor de obras e, em 8-6-2021, a supervisor de operação elétrica, cargo que ocupou até a dispensa sem justa causa, em 9-11-2022. Afirma que, embora tenha trabalhado por todo o período contratual exposto a eletricidade, deixou de receber o adicional de periculosidade a partir de 10-2-2021. Requer o pagamento do adicional de insalubridade de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, com os respectivos reflexos, além da entrega do PPP. A Primeira Ré aduz que, no exercício das funções de inspetor de obras e de supervisor de obras, o Obreiro nunca esteve exposto a agentes perigosos, pois as atribuições limitavam-se ao planejamento das atividades de supervisão, administração de insumos e otimização de processos, conforme PGR e Ordem de Serviço juntados. Analiso. Na perícia realizada na sede da Primeira Ré em Senador Canedo - GO, o Expert verificou as atividades desempenhadas nas funções de inspetor de obras e supervisor de operação elétrica. Destacou: Observação técnica: Questionada a parte da Equatorial quanto a autorização de terceiros entrarem em suas subestações, foi informado que é procedimento normal estes adentrarem nas subestações da Equatorial. Questionada a parte da EPCL qual a frequência de execução desta atividade, foi informado que hoje os inspetores de obra/supervisores entram de 4 a 5 vezes no mês, muito menos do que era há dois anos atrás, que segundo informou era todo dia. As reclamadas e reclamante informaram que para adentrar na subestação haveria necessidade de ir até base no almoxarifado e pegar os EPIs. Identificou, portanto, a exposição a eletricidade e explicou: O autor de modo habitual de forma intermitente, ao atuar nas atividades de Inspetor de Obras e Supervisor de Operação Elétrica. Onde realizou atividades de risco em áreas de risco, inclusive subestações, pertencentes a sistemas de transmissão/distribuição de energia, caracterizados como SEP - Sistema elétrico de potência. [...] O autor na execução de suas atividades tipo, realizou atividades de construção, operação e manutenção (item 4.1 do anexo 4º da NR16) de linhas integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.1 do anexo 4º da NR 16 alínea "e"). [...] Executou ainda atividades de operação (item 4.2 do anexo 4º da NR16) de subestações integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.2 do anexo 4º da NR 16 alínea "a"). Estando suas atividades elencadas como perigosas na referida norma conforme QUADRO I do anexo 4 da NR 16, estas atividades têm suas áreas de risco previstas [...]. Por fim, concluiu: "O autor realizava manobras em subestação, atuando diretamente no SEP, realizando atividades de risco e entrando em área de risco por Eletricidade". Em audiência, o preposto da Primeira Ré admitiu que o Autor fazia visita em obras. A testemunha César Augusto Leite Sampaio, por sua vez, detalhou que o inspetor de obras tinha que verificar os riscos das áreas e identificar os locais das chaves para desligamento e os locais de aterramento; que os eletricistas executavam o serviço. Ora, embora as atividades fossem executadas pelos eletricistas, ficou comprovado que o Autor, na função de inspetor de obras e de supervisor de operação elétrica, também laborava em área de risco por eletricidade. Condeno, portanto, a parte ré a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do Autor, no período de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, em razão do labor em área de risco. Diante da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS com a multa de 40%". No caso, a recorrente não apresentou provas aptas a desconstituir o laudo elaborado por perito de confiança do juízo. Acrescento que a alegação da reclamada quanto ao fornecimento de EPI's é irrelevante, tendo em vista o agente de periculosidade é neutralizado pelo uso de tais equipamentos. Assim, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO A reclamada não se conforma com a condenação à integração salarial dos valores pagos a título de "Ajuda de Custo" e seus reflexos, argumentando que se trata de ajuda de custo e não de salário. Alega que o reclamante não comprovou a incorreção do pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT. Examino. No particular, entendo novamente que o d. Juízo a quo muito bem apreciou a matéria, aplicando o direito ao caso concreto, de modo que peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis: "O Autor alega que, ao ser promovido a inspetor de obras e, posteriormente, a supervisor de operação elétrica, passou a receber mensalmente quantia fixa de 30% do salário a título de ajuda de custo. Afirma que referido pagamento tratava-se, porém, de contraprestação dissimulada, pois ocorria mensalmente e de modo fixo, sem qualquer indicação da finalidade da parcela. Requer a descaracterização da natureza indenizatória da ajuda de custo paga e o pagamento dos reflexos correspondentes no período de 10-2-2021 até o término do contrato. A Primeira Ré aduz que não há que se falar em natureza salarial das ajuda de custo, ainda que paga habitualmente, diante da redação do art. 457, §2º, da CLT. Analiso. Consta dos recibos de pagamento a quitação de "Ajuda de Custo" no valor fixo de R$ 850,98 [30% do salário-base], de junho-2021 a outubro-2021, quando houve alteração do cargo de eletricista para inspetor de obras, e no valor fixo de R$ 960,00 [30% do salário-base], de novembro-2021 a setembro-2022, quando houve alteração de cargo para supervisor de obra. Ora, a ajuda de custo tem por finalidade reembolsar despesas necessárias à execução do serviço, razão por que tem evidente caráter indenizatório. No caso dos autos, porém, observo que o pagamento era efetuado pela Primeira Ré de forma habitual e fixa e desvinculada da efetiva comprovação de despesas oriundas da prestação de serviços. Desse modo, reconheço que havia, em verdade, o pagamento dissimulado de salário, o que configura fraude nos termos do art. 9º da CLT. Determino, portanto, a integração salarial dos valores pagos sob a rubrica "Ajuda de Custo" e condeno a parte ré a pagar os correspondentes reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, saldo de salário, férias com terço constitucional, décimos terceiros salários, adicional de periculosidade e FGTS com a multa de 40%". Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a 2ª reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Aduz, em suma, que o reclamante não preencheu os requisitos estipulados pela Lei nº 13.467/2017. Examino. O entendimento desta Eg. Turma e do C. TST é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, "a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo", consoante o item I da Súmula 463 do C. TST. Ademais, recentemente, o Pleno do C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Destarte, considerando que a parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não restou elidida, a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita não comporta reforma. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 2ª reclamada discorda da sentença que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Sem razão. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida pelo E. SFT nos autos da ADI 5.766. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Ante o não provimento do recurso ordinário interposto pela 2ª ré e o não conhecimento dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal no IRDR - Tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pelas partes para 12%. CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, por irregularidade de representação processual. Conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários advocatícios conforme fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer dos recursos da 1ª Reclamada (E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.) e do Reclamante, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do apelo da 2ª Reclamada (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor das partes para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

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E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros x E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 317276060

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010255-39.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRENTE: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRIDA: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRIDA: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ:DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA 2ª RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, 1ª reclamada e 2ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A 2ª reclamada recorre da condenação subsidiária por verbas trabalhistas, adicional de periculosidade, integração de ajuda de custo, ausência de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, deferimento da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade de honorários. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade das procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada, para conhecimento dos recursos; (ii) definir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante; (iii) definir se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade e à integração da ajuda de custo; (iv) definir a manutenção do deferimento da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; (v) definir se é cabível a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III. Razões de decidir 3. As assinaturas digitais apostas nas procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada não possuem certificação digital pelo ICP-Brasil, sendo consideradas inexistentes, conforme jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional, impossibilitando o conhecimento dos respectivos recursos. A ausência de mandato tácito reforça a impossibilidade de conhecimento dos recursos. 4. A 2ª reclamada, contratante dos serviços da 1ª reclamada, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, não tendo logrado êxito em desconstituir a presunção de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, VI, do TST e da Lei 13.429/2017. 5. O laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a risco de eletricidade, mesmo com o uso de EPIs, confirmando o direito ao adicional de periculosidade. 6. A ajuda de custo, paga de forma fixa e habitual, sem comprovação de despesas, configura pagamento dissimulado de salário, justificando a integração salarial. 7. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante, amparado em sua declaração de hipossuficiência e na Súmula 463, I, do TST, é mantido, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do STF na ADI 5766. 8. De ofício, os honorários advocatícios são majorados, considerando o não provimento do recurso da 2ª reclamada e o não conhecimento dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, em consonância com o IRDR - Tema 0038 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos do reclamante e 1ª reclamada não conhecidos. Recurso da 2ª reclamada não provido. Tese de julgamento: "1. Procurações digitais sem assinatura digital ICP-Brasil são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento de recursos, salvo em casos de mandato tácito comprovado. 2. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do contratado, quando comprovado o benefício da força de trabalho, mesmo em terceirização lícita. 3. A exposição a agente de periculosidade, mesmo com o uso de EPIs, configura o direito ao adicional respectivo.". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 5º-A, 840, §1º, 791-A, 818, I, 9º; Lei 13.429/2017; Lei 6.019/74; CPC, arts. 99, §2º, 103, 104, 492; Súmula 331, VI, do TST; Súmula 463, I, do TST; ADI 5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, ADI 5.766; TST, IRR - Tema 21; TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024; TRT18, IRDR - Tema 0038, TRT18, ROT 0011444-37.2024.5.18.0010. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, por meio da sentença de ID. 5ad98c7, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA na reclamação trabalhista ajuizada em face de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O reclamante (ID. 4d0581b), a 1ª reclamada (ID. b2445b9) e a 2ª reclamada (ID. 640eeb8) interpuseram recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 21d5bf5) e pela 1ª reclamada (ID. 6232cba). Dispensado o parecer do d. MPT, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante e a 1ª reclamada interpuseram recurso de forma tempestiva. Entretanto, tais recursos não merecem conhecimento, por inexistentes. Isso porque, analisando os autos, vejo que as procurações por meio das quais teriam sido outorgados poderes aos advogados Adriano Joao Boldori e Rafael Antonio da Silva, subscritores dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, respectivamente, foram assinadas de forma digital (ID. 8d4fd41 e ID. c968f26), sem que fossem observados os requisitos exigidos para tanto. Para melhor elucidar o tema, peço vênia para adotar os bem-lançados fundamentos exarados pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do processo ROT 0011444-37.2024.5.18.0010: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011444-37.2024.5.18.0010; Data: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que as procurações colacionadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada não apresentam certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na modalidade qualificada. Observo, outrossim, que os referidos procuradores não possuem mandato tácito, porquanto não compareceram às audiências dos autos. Logo, inexistindo mandato expresso nos autos no momento da interposição do recurso e não ocorrendo a figura do mandato tácito, a ausência de procuração a outorgar poderes ao subscritor do recurso torna-o inexistente, ficando obstado o seu conhecimento (inteligência dos artigos 103 e 104 do CPC/2015). Cabe ressaltar que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Friso que o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, razão pela qual não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I da referida súmula. Ante a inexistência de mandato, não há falar em oportunidade para a regularização de representação processual. O mesmo se aplica para as contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Assim, por inexistentes, não conheço dos recursos ordinários e contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Por outro lado, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, insurge-se contra a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, alegando que a relação entre ela e a primeira reclamada (contratada para prestar serviços à reclamada) configura terceirização lícita, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que não houve qualquer ordem direta ao reclamante, nem benefício da força de trabalho deste pela reclamada. Sustenta a inexistência de cláusula de exclusividade no contrato entre as reclamadas e que, portanto, não há fundamento jurídico para condenação subsidiária. Analiso. Incontroverso que a 2ª reclamada firmou contratos de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo que tais ajustes abarcam o período do vínculo empregatício do reclamante (ID. 0a1e8a3 e ss.). Nesse cenário, presume-se que o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré, sendo ônus desta desconstituir tal presunção, encargo do qual ela não se desincumbiu. Ao revés, em audiência, a preposta da empregadora afirmou que o autor prestou serviços exclusivamente para a 2ª reclamada (depoimento disponível no PJeMídias). Assim, é forçoso concluir a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não havendo prova de que tal benefício se deu tão somente em parte do liame empregatício. Desta forma, caracterizada a condição da 2ª reclamada de contratante dos serviços prestados pela 1ª reclamada, nos termos previstos pelo art. 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Assim, como disposto na Lei 13.429/2017 e na tese firma pelo STF (ADPF 324), mantenho a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pela integralidade dos créditos deferidos ao autor por todo período contratual (Súmula nº 331, VI, do C. TST). Esclareço que a responsabilidade subsidiária contempla todos os créditos devidos ao autor, não havendo falar em obrigações personalíssimas. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 2ª reclamada discorda da sentença, por não ter limitado a condenação aos valores da petição inicial, argumentando que o art. 840, § 1º, da CLT exige pedido certo e determinado, e não mera estimativa. Cita o art. 324, § 1º, do CPC, e o art. 492 do CPC, além de jurisprudência do TST que defende a limitação da condenação aos valores da petição inicial, quando estes são líquidos e certos, para evitar julgamento ultra petita e a violação dos princípios da congruência e da correlação. Examino. Por meio de acórdão recente, a SDI-1 do C. TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência trabalhista, firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Com efeito, independentemente da existência ou não de ressalva na petição inicial, os valores indicados pela parte autora devem ser considerados como mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação às quantias por ela discriminadas. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 2ª reclamada não concorda com a condenação subsidiária ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos, argumentando que o reclamante sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPIs), que, se não neutralizavam os agentes nocivos, os reduziam aos níveis permitidos por lei. Afirma que tanto o reclamante quanto os demais empregados laboraram em ambiente seguro. Aprecio. Em que pese a irresignação da recorrente, entendo que o d. Juiz de origem proferiu decisão consentânea com o contexto fático probatório dos autos, bem como com a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O Autor alega que foi admitido pela Primeira Ré em 10-9-2020, na função de eletricista, foi promovido, em 10-2-2021, a inspetor de obras e, em 8-6-2021, a supervisor de operação elétrica, cargo que ocupou até a dispensa sem justa causa, em 9-11-2022. Afirma que, embora tenha trabalhado por todo o período contratual exposto a eletricidade, deixou de receber o adicional de periculosidade a partir de 10-2-2021. Requer o pagamento do adicional de insalubridade de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, com os respectivos reflexos, além da entrega do PPP. A Primeira Ré aduz que, no exercício das funções de inspetor de obras e de supervisor de obras, o Obreiro nunca esteve exposto a agentes perigosos, pois as atribuições limitavam-se ao planejamento das atividades de supervisão, administração de insumos e otimização de processos, conforme PGR e Ordem de Serviço juntados. Analiso. Na perícia realizada na sede da Primeira Ré em Senador Canedo - GO, o Expert verificou as atividades desempenhadas nas funções de inspetor de obras e supervisor de operação elétrica. Destacou: Observação técnica: Questionada a parte da Equatorial quanto a autorização de terceiros entrarem em suas subestações, foi informado que é procedimento normal estes adentrarem nas subestações da Equatorial. Questionada a parte da EPCL qual a frequência de execução desta atividade, foi informado que hoje os inspetores de obra/supervisores entram de 4 a 5 vezes no mês, muito menos do que era há dois anos atrás, que segundo informou era todo dia. As reclamadas e reclamante informaram que para adentrar na subestação haveria necessidade de ir até base no almoxarifado e pegar os EPIs. Identificou, portanto, a exposição a eletricidade e explicou: O autor de modo habitual de forma intermitente, ao atuar nas atividades de Inspetor de Obras e Supervisor de Operação Elétrica. Onde realizou atividades de risco em áreas de risco, inclusive subestações, pertencentes a sistemas de transmissão/distribuição de energia, caracterizados como SEP - Sistema elétrico de potência. [...] O autor na execução de suas atividades tipo, realizou atividades de construção, operação e manutenção (item 4.1 do anexo 4º da NR16) de linhas integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.1 do anexo 4º da NR 16 alínea "e"). [...] Executou ainda atividades de operação (item 4.2 do anexo 4º da NR16) de subestações integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.2 do anexo 4º da NR 16 alínea "a"). Estando suas atividades elencadas como perigosas na referida norma conforme QUADRO I do anexo 4 da NR 16, estas atividades têm suas áreas de risco previstas [...]. Por fim, concluiu: "O autor realizava manobras em subestação, atuando diretamente no SEP, realizando atividades de risco e entrando em área de risco por Eletricidade". Em audiência, o preposto da Primeira Ré admitiu que o Autor fazia visita em obras. A testemunha César Augusto Leite Sampaio, por sua vez, detalhou que o inspetor de obras tinha que verificar os riscos das áreas e identificar os locais das chaves para desligamento e os locais de aterramento; que os eletricistas executavam o serviço. Ora, embora as atividades fossem executadas pelos eletricistas, ficou comprovado que o Autor, na função de inspetor de obras e de supervisor de operação elétrica, também laborava em área de risco por eletricidade. Condeno, portanto, a parte ré a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do Autor, no período de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, em razão do labor em área de risco. Diante da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS com a multa de 40%". No caso, a recorrente não apresentou provas aptas a desconstituir o laudo elaborado por perito de confiança do juízo. Acrescento que a alegação da reclamada quanto ao fornecimento de EPI's é irrelevante, tendo em vista o agente de periculosidade é neutralizado pelo uso de tais equipamentos. Assim, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO A reclamada não se conforma com a condenação à integração salarial dos valores pagos a título de "Ajuda de Custo" e seus reflexos, argumentando que se trata de ajuda de custo e não de salário. Alega que o reclamante não comprovou a incorreção do pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT. Examino. No particular, entendo novamente que o d. Juízo a quo muito bem apreciou a matéria, aplicando o direito ao caso concreto, de modo que peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis: "O Autor alega que, ao ser promovido a inspetor de obras e, posteriormente, a supervisor de operação elétrica, passou a receber mensalmente quantia fixa de 30% do salário a título de ajuda de custo. Afirma que referido pagamento tratava-se, porém, de contraprestação dissimulada, pois ocorria mensalmente e de modo fixo, sem qualquer indicação da finalidade da parcela. Requer a descaracterização da natureza indenizatória da ajuda de custo paga e o pagamento dos reflexos correspondentes no período de 10-2-2021 até o término do contrato. A Primeira Ré aduz que não há que se falar em natureza salarial das ajuda de custo, ainda que paga habitualmente, diante da redação do art. 457, §2º, da CLT. Analiso. Consta dos recibos de pagamento a quitação de "Ajuda de Custo" no valor fixo de R$ 850,98 [30% do salário-base], de junho-2021 a outubro-2021, quando houve alteração do cargo de eletricista para inspetor de obras, e no valor fixo de R$ 960,00 [30% do salário-base], de novembro-2021 a setembro-2022, quando houve alteração de cargo para supervisor de obra. Ora, a ajuda de custo tem por finalidade reembolsar despesas necessárias à execução do serviço, razão por que tem evidente caráter indenizatório. No caso dos autos, porém, observo que o pagamento era efetuado pela Primeira Ré de forma habitual e fixa e desvinculada da efetiva comprovação de despesas oriundas da prestação de serviços. Desse modo, reconheço que havia, em verdade, o pagamento dissimulado de salário, o que configura fraude nos termos do art. 9º da CLT. Determino, portanto, a integração salarial dos valores pagos sob a rubrica "Ajuda de Custo" e condeno a parte ré a pagar os correspondentes reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, saldo de salário, férias com terço constitucional, décimos terceiros salários, adicional de periculosidade e FGTS com a multa de 40%". Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a 2ª reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Aduz, em suma, que o reclamante não preencheu os requisitos estipulados pela Lei nº 13.467/2017. Examino. O entendimento desta Eg. Turma e do C. TST é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, "a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo", consoante o item I da Súmula 463 do C. TST. Ademais, recentemente, o Pleno do C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Destarte, considerando que a parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não restou elidida, a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita não comporta reforma. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 2ª reclamada discorda da sentença que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Sem razão. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida pelo E. SFT nos autos da ADI 5.766. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Ante o não provimento do recurso ordinário interposto pela 2ª ré e o não conhecimento dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal no IRDR - Tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pelas partes para 12%. CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, por irregularidade de representação processual. Conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários advocatícios conforme fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer dos recursos da 1ª Reclamada (E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.) e do Reclamante, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do apelo da 2ª Reclamada (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor das partes para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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ID: 317276093

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010255-39.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRENTE: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRIDA: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRIDA: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ:DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA 2ª RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, 1ª reclamada e 2ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A 2ª reclamada recorre da condenação subsidiária por verbas trabalhistas, adicional de periculosidade, integração de ajuda de custo, ausência de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, deferimento da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade de honorários. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade das procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada, para conhecimento dos recursos; (ii) definir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante; (iii) definir se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade e à integração da ajuda de custo; (iv) definir a manutenção do deferimento da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; (v) definir se é cabível a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III. Razões de decidir 3. As assinaturas digitais apostas nas procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada não possuem certificação digital pelo ICP-Brasil, sendo consideradas inexistentes, conforme jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional, impossibilitando o conhecimento dos respectivos recursos. A ausência de mandato tácito reforça a impossibilidade de conhecimento dos recursos. 4. A 2ª reclamada, contratante dos serviços da 1ª reclamada, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, não tendo logrado êxito em desconstituir a presunção de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, VI, do TST e da Lei 13.429/2017. 5. O laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a risco de eletricidade, mesmo com o uso de EPIs, confirmando o direito ao adicional de periculosidade. 6. A ajuda de custo, paga de forma fixa e habitual, sem comprovação de despesas, configura pagamento dissimulado de salário, justificando a integração salarial. 7. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante, amparado em sua declaração de hipossuficiência e na Súmula 463, I, do TST, é mantido, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do STF na ADI 5766. 8. De ofício, os honorários advocatícios são majorados, considerando o não provimento do recurso da 2ª reclamada e o não conhecimento dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, em consonância com o IRDR - Tema 0038 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos do reclamante e 1ª reclamada não conhecidos. Recurso da 2ª reclamada não provido. Tese de julgamento: "1. Procurações digitais sem assinatura digital ICP-Brasil são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento de recursos, salvo em casos de mandato tácito comprovado. 2. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do contratado, quando comprovado o benefício da força de trabalho, mesmo em terceirização lícita. 3. A exposição a agente de periculosidade, mesmo com o uso de EPIs, configura o direito ao adicional respectivo.". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 5º-A, 840, §1º, 791-A, 818, I, 9º; Lei 13.429/2017; Lei 6.019/74; CPC, arts. 99, §2º, 103, 104, 492; Súmula 331, VI, do TST; Súmula 463, I, do TST; ADI 5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, ADI 5.766; TST, IRR - Tema 21; TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024; TRT18, IRDR - Tema 0038, TRT18, ROT 0011444-37.2024.5.18.0010. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, por meio da sentença de ID. 5ad98c7, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA na reclamação trabalhista ajuizada em face de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O reclamante (ID. 4d0581b), a 1ª reclamada (ID. b2445b9) e a 2ª reclamada (ID. 640eeb8) interpuseram recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 21d5bf5) e pela 1ª reclamada (ID. 6232cba). Dispensado o parecer do d. MPT, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante e a 1ª reclamada interpuseram recurso de forma tempestiva. Entretanto, tais recursos não merecem conhecimento, por inexistentes. Isso porque, analisando os autos, vejo que as procurações por meio das quais teriam sido outorgados poderes aos advogados Adriano Joao Boldori e Rafael Antonio da Silva, subscritores dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, respectivamente, foram assinadas de forma digital (ID. 8d4fd41 e ID. c968f26), sem que fossem observados os requisitos exigidos para tanto. Para melhor elucidar o tema, peço vênia para adotar os bem-lançados fundamentos exarados pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do processo ROT 0011444-37.2024.5.18.0010: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011444-37.2024.5.18.0010; Data: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que as procurações colacionadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada não apresentam certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na modalidade qualificada. Observo, outrossim, que os referidos procuradores não possuem mandato tácito, porquanto não compareceram às audiências dos autos. Logo, inexistindo mandato expresso nos autos no momento da interposição do recurso e não ocorrendo a figura do mandato tácito, a ausência de procuração a outorgar poderes ao subscritor do recurso torna-o inexistente, ficando obstado o seu conhecimento (inteligência dos artigos 103 e 104 do CPC/2015). Cabe ressaltar que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Friso que o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, razão pela qual não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I da referida súmula. Ante a inexistência de mandato, não há falar em oportunidade para a regularização de representação processual. O mesmo se aplica para as contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Assim, por inexistentes, não conheço dos recursos ordinários e contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Por outro lado, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, insurge-se contra a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, alegando que a relação entre ela e a primeira reclamada (contratada para prestar serviços à reclamada) configura terceirização lícita, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que não houve qualquer ordem direta ao reclamante, nem benefício da força de trabalho deste pela reclamada. Sustenta a inexistência de cláusula de exclusividade no contrato entre as reclamadas e que, portanto, não há fundamento jurídico para condenação subsidiária. Analiso. Incontroverso que a 2ª reclamada firmou contratos de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo que tais ajustes abarcam o período do vínculo empregatício do reclamante (ID. 0a1e8a3 e ss.). Nesse cenário, presume-se que o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré, sendo ônus desta desconstituir tal presunção, encargo do qual ela não se desincumbiu. Ao revés, em audiência, a preposta da empregadora afirmou que o autor prestou serviços exclusivamente para a 2ª reclamada (depoimento disponível no PJeMídias). Assim, é forçoso concluir a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não havendo prova de que tal benefício se deu tão somente em parte do liame empregatício. Desta forma, caracterizada a condição da 2ª reclamada de contratante dos serviços prestados pela 1ª reclamada, nos termos previstos pelo art. 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Assim, como disposto na Lei 13.429/2017 e na tese firma pelo STF (ADPF 324), mantenho a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pela integralidade dos créditos deferidos ao autor por todo período contratual (Súmula nº 331, VI, do C. TST). Esclareço que a responsabilidade subsidiária contempla todos os créditos devidos ao autor, não havendo falar em obrigações personalíssimas. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 2ª reclamada discorda da sentença, por não ter limitado a condenação aos valores da petição inicial, argumentando que o art. 840, § 1º, da CLT exige pedido certo e determinado, e não mera estimativa. Cita o art. 324, § 1º, do CPC, e o art. 492 do CPC, além de jurisprudência do TST que defende a limitação da condenação aos valores da petição inicial, quando estes são líquidos e certos, para evitar julgamento ultra petita e a violação dos princípios da congruência e da correlação. Examino. Por meio de acórdão recente, a SDI-1 do C. TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência trabalhista, firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Com efeito, independentemente da existência ou não de ressalva na petição inicial, os valores indicados pela parte autora devem ser considerados como mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação às quantias por ela discriminadas. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 2ª reclamada não concorda com a condenação subsidiária ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos, argumentando que o reclamante sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPIs), que, se não neutralizavam os agentes nocivos, os reduziam aos níveis permitidos por lei. Afirma que tanto o reclamante quanto os demais empregados laboraram em ambiente seguro. Aprecio. Em que pese a irresignação da recorrente, entendo que o d. Juiz de origem proferiu decisão consentânea com o contexto fático probatório dos autos, bem como com a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O Autor alega que foi admitido pela Primeira Ré em 10-9-2020, na função de eletricista, foi promovido, em 10-2-2021, a inspetor de obras e, em 8-6-2021, a supervisor de operação elétrica, cargo que ocupou até a dispensa sem justa causa, em 9-11-2022. Afirma que, embora tenha trabalhado por todo o período contratual exposto a eletricidade, deixou de receber o adicional de periculosidade a partir de 10-2-2021. Requer o pagamento do adicional de insalubridade de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, com os respectivos reflexos, além da entrega do PPP. A Primeira Ré aduz que, no exercício das funções de inspetor de obras e de supervisor de obras, o Obreiro nunca esteve exposto a agentes perigosos, pois as atribuições limitavam-se ao planejamento das atividades de supervisão, administração de insumos e otimização de processos, conforme PGR e Ordem de Serviço juntados. Analiso. Na perícia realizada na sede da Primeira Ré em Senador Canedo - GO, o Expert verificou as atividades desempenhadas nas funções de inspetor de obras e supervisor de operação elétrica. Destacou: Observação técnica: Questionada a parte da Equatorial quanto a autorização de terceiros entrarem em suas subestações, foi informado que é procedimento normal estes adentrarem nas subestações da Equatorial. Questionada a parte da EPCL qual a frequência de execução desta atividade, foi informado que hoje os inspetores de obra/supervisores entram de 4 a 5 vezes no mês, muito menos do que era há dois anos atrás, que segundo informou era todo dia. As reclamadas e reclamante informaram que para adentrar na subestação haveria necessidade de ir até base no almoxarifado e pegar os EPIs. Identificou, portanto, a exposição a eletricidade e explicou: O autor de modo habitual de forma intermitente, ao atuar nas atividades de Inspetor de Obras e Supervisor de Operação Elétrica. Onde realizou atividades de risco em áreas de risco, inclusive subestações, pertencentes a sistemas de transmissão/distribuição de energia, caracterizados como SEP - Sistema elétrico de potência. [...] O autor na execução de suas atividades tipo, realizou atividades de construção, operação e manutenção (item 4.1 do anexo 4º da NR16) de linhas integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.1 do anexo 4º da NR 16 alínea "e"). [...] Executou ainda atividades de operação (item 4.2 do anexo 4º da NR16) de subestações integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.2 do anexo 4º da NR 16 alínea "a"). Estando suas atividades elencadas como perigosas na referida norma conforme QUADRO I do anexo 4 da NR 16, estas atividades têm suas áreas de risco previstas [...]. Por fim, concluiu: "O autor realizava manobras em subestação, atuando diretamente no SEP, realizando atividades de risco e entrando em área de risco por Eletricidade". Em audiência, o preposto da Primeira Ré admitiu que o Autor fazia visita em obras. A testemunha César Augusto Leite Sampaio, por sua vez, detalhou que o inspetor de obras tinha que verificar os riscos das áreas e identificar os locais das chaves para desligamento e os locais de aterramento; que os eletricistas executavam o serviço. Ora, embora as atividades fossem executadas pelos eletricistas, ficou comprovado que o Autor, na função de inspetor de obras e de supervisor de operação elétrica, também laborava em área de risco por eletricidade. Condeno, portanto, a parte ré a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do Autor, no período de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, em razão do labor em área de risco. Diante da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS com a multa de 40%". No caso, a recorrente não apresentou provas aptas a desconstituir o laudo elaborado por perito de confiança do juízo. Acrescento que a alegação da reclamada quanto ao fornecimento de EPI's é irrelevante, tendo em vista o agente de periculosidade é neutralizado pelo uso de tais equipamentos. Assim, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO A reclamada não se conforma com a condenação à integração salarial dos valores pagos a título de "Ajuda de Custo" e seus reflexos, argumentando que se trata de ajuda de custo e não de salário. Alega que o reclamante não comprovou a incorreção do pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT. Examino. No particular, entendo novamente que o d. Juízo a quo muito bem apreciou a matéria, aplicando o direito ao caso concreto, de modo que peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis: "O Autor alega que, ao ser promovido a inspetor de obras e, posteriormente, a supervisor de operação elétrica, passou a receber mensalmente quantia fixa de 30% do salário a título de ajuda de custo. Afirma que referido pagamento tratava-se, porém, de contraprestação dissimulada, pois ocorria mensalmente e de modo fixo, sem qualquer indicação da finalidade da parcela. Requer a descaracterização da natureza indenizatória da ajuda de custo paga e o pagamento dos reflexos correspondentes no período de 10-2-2021 até o término do contrato. A Primeira Ré aduz que não há que se falar em natureza salarial das ajuda de custo, ainda que paga habitualmente, diante da redação do art. 457, §2º, da CLT. Analiso. Consta dos recibos de pagamento a quitação de "Ajuda de Custo" no valor fixo de R$ 850,98 [30% do salário-base], de junho-2021 a outubro-2021, quando houve alteração do cargo de eletricista para inspetor de obras, e no valor fixo de R$ 960,00 [30% do salário-base], de novembro-2021 a setembro-2022, quando houve alteração de cargo para supervisor de obra. Ora, a ajuda de custo tem por finalidade reembolsar despesas necessárias à execução do serviço, razão por que tem evidente caráter indenizatório. No caso dos autos, porém, observo que o pagamento era efetuado pela Primeira Ré de forma habitual e fixa e desvinculada da efetiva comprovação de despesas oriundas da prestação de serviços. Desse modo, reconheço que havia, em verdade, o pagamento dissimulado de salário, o que configura fraude nos termos do art. 9º da CLT. Determino, portanto, a integração salarial dos valores pagos sob a rubrica "Ajuda de Custo" e condeno a parte ré a pagar os correspondentes reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, saldo de salário, férias com terço constitucional, décimos terceiros salários, adicional de periculosidade e FGTS com a multa de 40%". Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a 2ª reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Aduz, em suma, que o reclamante não preencheu os requisitos estipulados pela Lei nº 13.467/2017. Examino. O entendimento desta Eg. Turma e do C. TST é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, "a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo", consoante o item I da Súmula 463 do C. TST. Ademais, recentemente, o Pleno do C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Destarte, considerando que a parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não restou elidida, a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita não comporta reforma. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 2ª reclamada discorda da sentença que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Sem razão. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida pelo E. SFT nos autos da ADI 5.766. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Ante o não provimento do recurso ordinário interposto pela 2ª ré e o não conhecimento dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal no IRDR - Tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pelas partes para 12%. CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, por irregularidade de representação processual. Conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários advocatícios conforme fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer dos recursos da 1ª Reclamada (E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.) e do Reclamante, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do apelo da 2ª Reclamada (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor das partes para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332180625

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-22.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Acórdão

Advogados:

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010644-22.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVANTE(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVADO(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA RAMO DO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ambas as partes, alegando erros na liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da executada e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso; (ii) verificar se há erros materiais nos cálculos da liquidação; (iii) verificar se há erros na conta homologada, no que diz respeito a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre o PLR; (iv) analisar se a parcela premiação medalha deve integrar a base de cálculo das horas extras; (v) observar se a base para o cálculo da gratificação especial observou o que foi determinado na sentença liquidanda; (vi) conferir se a correção monetária e os juros de mora foram apurados conforme determinou o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição da executada, por ausência de procuração válida, visto que o substabelecimento apresentado não continha elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O erro material na liquidação da sentença, passível de correção, é aquele que decorre de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem alterar a essência da decisão transitada em julgado. 5. A conta homologada deve ser retificada, a fim de apurar as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinado na sentença. 6. O Tribunal determina a apuração do FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme decisão anterior. 7. As parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas não integram a base de cálculo da gratificação especial, tendo os cálculos homologados sido elaborados observando o comando exequendo. 8.Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do executado não conhecido e recurso do exequente parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica ausente ou em desacordo com os requisitos da legislação e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é considerada apócrifa e, portanto, inexistente, implicando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 2. A ausência de assinatura digital válida em procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 3. São passíveis de correção, por meio de agravo de petição, os erros materiais na liquidação da sentença que decorrem de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem que haja alteração da essência da decisão transitada em julgado. 4. Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 833, 879, §2º, 884; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, II; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT. RELATÓRIO O Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de Id dcc3964, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos opostos pelas partes na execução que CLESIO FERNANDES LEITE move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Exequente e executado interpuseram agravo de petição (CLESIO FERNANDES LEITE, Id 9985aa0, BANCO SANTANDER S.A. Id 92a534f). Contraminutas pelas partes (Id e1404fe e Id 8ff3fe7, executado e exequente, respectivamente). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO, subscritora do agravo de petição do executado, obteve poderes para representar a executada pelo substabelecimento de Id 41f5baa, que não possui elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica do seu outorgante, LEONARDO RAMOS GONÇALVES. Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de identificação e validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício de representação não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte saná-lo, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso. Friso que no caso, o substabelecimento juntado, passando poderes para a advogada que subscreve o recurso do executado, embora trate de um documento digital, possui assinatura eletrônica do outorgante que não traz em seu corpo ou em certidão apartada qualquer elemento que permita a verificação de sua validação. Ou seja, não há como conferir a sua autenticidade, estando, assim, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. Assim, não se tratando o caso de mandato tácito, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pelo executado, por inexistência de representação processual. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Inicialmente, registro que não há manifestação de primeiro grau sobre a questão. Nada obstante, o exequente interpõe este agravo de petição alegando que a contadoria cometeu erros materiais na liquidação. Ressalta a necessidade de correção de acordo com o artigo 833 da CLT, que permite a correção de erros de escrita, datilografia ou cálculo, ex officio ou a requerimento a qualquer momento. Afirma que os erros são evidentes e objetivos, dispensando interpretação, e visa a correta aplicação das decisões da fase de conhecimento e que a adequação dos cálculos se limita ao quantum debeatur, mantendo o mérito da sentença. Destaco que, sobre o erro material, a CLT dispõe em seu art. 833 que "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Declaro que não há uma definição formal e única de "erro material". No entanto, prevalece o entendimento de que ele é um equívoco claramente aparente, fácil de ser percebido e compreendido sem a necessidade de uma interpretação ou de uma análise aprofundada, de modo que podem ser corrigidos a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, sem alterar a essência da decisão. Nesse sentido é o entendimento que se extrai do aresto do STJ abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC/2015. QUANTIA CERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalto que, em se tratando de erro de cálculo, a definição ainda é mais restrita, limitando-se às hipóteses de visíveis equívocos de digitação, de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, mormente porque o art. 879, § 2º, da CLT é explícito em dispor que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, entendo que o erro material na liquidação da sentença (erro de cálculo) é aquele que deriva de simples cálculos aritméticos (operações equivocadas de fácil verificação, que independem de nova apuração dos cálculos) ou de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, que vai de encontro à literalidade do título executivo. Portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC/2015, porque tem por finalidade prestigiar a res judicata. É importante frisar que os erros substanciais na conta, assim entendido como aqueles que envolvem a revisão dos elementos que compõem as operações de cálculo, não são considerados erros materiais. Principalmente se já analisados e rejeitados, uma vez que a mera discordância da parte com a decisão não configura erro material, mas sim uma questão a ser resolvida por meio de recursos adequados. Portanto, não são passíveis de correção se arguidos após a preclusão determinada pelo § 2º do art. 879 da CLT. No caso, observo que o agravante alegou em sua impugnação aos cálculos (Id 1889a76) que haveria "erros materiais" nos cálculos, no que diz respeito a: "i) Excluiu dos cálculos de liquidação, os reflexos da integração na remuneração da gratificação semestral incorporada, nas parcelas de 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Nas versões anteriores analisadas por esta parte, este erro de cálculo não foi cometido pela Contadoria. ii) Na apuração dos reflexos das parcelas de horas extras e do intervalo intrajornada sobre a parcela de RSR, na coluna do "Divisor", considerou o número de 220, que corresponde a carga horária mensal trabalhada. Todavia, este número não tem relação alguma com a apuração dos reflexos em RSR. Na coluna do divisor deve ser inserido o número de dias trabalhados de segunda a sexta-feira que é variável a cada mês, e normalmente não ultrapassa 23 dias. iii) Na apuração da incidência de FGTS sobre as parcelas deferidas, a Nobre Contadoria incide FGTS sobre quase todas as planilhas salariais, com exceção da planilha "13º salário sobre Diferença Salarial "Políticas de Grades"", o que configura também um erro de cálculo. iv) Na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, a Nobre Contadoria integrou de forma incorreta as parcelas de Diferenças Salariais de Políticas de Grade e Comissões, o que fez que fossem lançados na base de cálculo das horas extras valores proporcionalizados nos meses de férias. Este erro material só pode ser verificado por meio da análise do arquivo PJC." Como se vê, os itens "i" e "iii" tratam de possíveis ausências de parcelas deferidas no título executivo. Logo, enquadram-se na definição de erro material envolvendo cálculos. Por outro lado, o item "ii", no qual se alega erro na base de cálculo para a apuração das repercussões das horas extras no RSR, e o item "iv", que afirma haver utilização incorreta do sistema PJE Cálc, quando da apuração das férias, são alegados erros substanciais, cuja constatação demanda verificação de complexas operações aritméticas. Portanto, não se enquadram às hipóteses de erro material. Logo, deveriam ser alegadas no prazo determinado pelo art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Ademais, ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso. Destarte, não conheço dos pedidos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS", por ausência de sucumbência. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE (CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto ao seguinte trecho: "ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso". Isso porque, mesmo que a decisão recorrida tenha sido omissa em relação às questões suscitadas pelo exequente em sede de embargos à execução e este não tenha oposto embargos de declaração, por força do art. 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a matéria seria devolvida a este órgão ad quem. De qualquer forma, considerando que os questionamentos constantes nos tópicos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS" não foram alegados pelo exequente na impugnação aos cálculos apresentada no prazo estipulado pelo art. 879, § 2º, da CLT, é forçoso reconhecer que tais matérias estão preclusas, de modo que o recurso não merece conhecimento, no particular. No mais, acompanho a Relatora. MÉRITO Recurso da parte Exequente ERROS MATERIAIS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS INCIDENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O agravante afirma que a contadoria excluiu indevidamente dos cálculos os reflexos da integração da gratificação semestral nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Observa que em versões anteriores dos cálculos, esse erro não existia. Afirma que a integração da gratificação semestral foi deferida na sentença original (ID ac0f98d). Assim, requer a reforma da sentença, "para que sejam inseridos novamente as parcelas de reflexos (13º salários, férias+1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%) decorrentes da integração da parcela de gratificação semestral incorporada na remuneração, conforme previsto na r. sentença originária." (Id 1889a76) Analiso. Verifico que a sentença liquidanda, mantida pelo acórdão de Id 0823080, deferiu ao exequente o pedido de incorporação da gratificação semestral e repercussões, nos seguintes termos: "O reclamante recebia, mensalmente, a parcela 'gratificação semestral incorporada' com integração na base de cálculo de FGTS, conforme se verifica dos recibos de pagamento trazidos aos autos, motivo pelo qual reconheceu a natureza salarial da parcela. Dessa forma, CONDENO o reclamado a proceder à integração da gratificação semestral incorporada à remuneração e, consequentemente, ficam deferidos os reflexos dessa parcela, ao longo de todo o período não prescrito, em horas extras, aviso-prévio; 13º salários integrais e proporcionais; PPR/PLR; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%." (Id 1e2c0d1) Todavia, verifico que a diretoria de cálculo, na conta homologada, só incluiu os reflexos da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras 50% e do intervalo intrajornada. Destarte, reformo a sentença, determinando a retificação da conta homologada, para serem apuradas as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinou a sentença liquidanda. Dou provimento. ERROS MATERIAIS - DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE A PLANILHA DE 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICAS DE GRADES" O agravante pontua que a contadoria deixou de incluir a incidência de FGTS sobre 13º salário, decorrente da repercussão da diferença salarial "Política de Grades", contrariando a decisão de Id. 910b34b. Analiso. Sem delongas, verifico que a inclusão da incidência de FGTS foi determinada pela decisão de Id. 910b34b, in verbis: "DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS (...) Assim, ACOLHO a impugnação do reclamante devendo ser apurada a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas sobre gratificação de função, gratificação semestral, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio." Contudo, nos cálculos homologados, verifico que não foram apuradas repercussões do FGTS sobre repercussão da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme se observa no respectivo demonstrativo: "(AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + HORAS EXTRAS 50% + INTERVALO INTRAJORNADA + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + 13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA) X 8%" (Id 9f3d957). Destarte, dou provimento ao recurso, para determinar que seja apurado o FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário. Dou provimento. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A PARCELA DE PLR O agravante alega que a contadoria não apurou os reflexos das diferenças salariais sobre a parcela de PLR. Afirma que "não cabe a interpretação de que não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais de política de grade sobre a parcela de PLR, tendo em vista existir tópico específico na r. decisão, denominado 'Participação em Lucros e Resultados (PLR)', em que a conclusão final é pela apuração dos reflexos das diferenças salariais de política de grades sobre as PLR's, conforme trecho destacado acima." (Id 9985aa0) Argumenta que "tais parcelas possuem nítida natureza de parcela salarial fixa, devendo constar obrigatoriamente na base de cálculo da PLR, conforme previsto nas próprias CCT's dos Bancários". Portanto, os reflexos das diferenças salariais de políticas de grade devem incidir sobre as parcelas de PLR, conforme a sentença original (ID ac0f98d) e as CCTs dos bancários (ID cc83a96). Assim, requer a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre as parcelas de PLR, observando a proporção máxima de 2,2 vezes a remuneração. Analiso. No que diz respeito às repercussões das diferenças salariais em PPR/PLR, verifico que a sentença foi contraditória, ao dispor: "DIFERENÇAS DE SALÁRIO - POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE "GRANDES" - AUMENTOS SALARIAIS SEMESTRAIS (...) Diante do exposto, reconheço como devido ao autor o acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração do mês de dezembro de 2011 e posteriormente sobre o mês de dezembro de 2014, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes desses períodos, incidindo o percentual de reajuste sobre as verbas que compõem a remuneração fixa (conforme previsto na norma interna do banco), respeitada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%. Improcede, ainda, o pedido de reflexos sobre PPR/PLR, porquanto a prova documental dispõe que os valores dessas parcelas não variam de acordo com a remuneração do empregado." (Id ac0f98d fl. 42); "PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR) (...) As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados estabelecem que referida parcela será calculada sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial. Sendo assim, conforme já decidido, para efeito de pagamento da PLR, não serão consideradas as comissões e horas extras por se tratarem de verbas salariais variáveis. Também não serão considerados o auxílio-refeição e cesta alimentação, face à natureza indenizatória dos benefícios, bem como com relação ao acúmulo de função e equiparação salarial, vez que improcedentes os pedidos. Lado outro, PROCEDENTE o pagamento de diferenças de PLR/PPR em razão das diferenças salariais deferidas a título de "grades", por se tratar de parcela salarial fixa." (Id ac0f98d fl. 52) Destaco que, embora não tenham sido opostos embargos de declaração em primeiro grau para sanar essa visível contradição, o acórdão liquidando, ao reexaminar a questão sobre as diferenças salariais, decorrentes da política de grade, manteve a sentença, transcrevendo-a, inclusive no que diz respeito ao indeferimento de suas repercussões em PLR (Id. 6169ecf - fl. 48), inclusive, não conhecendo do recurso do reclamado no que diz respeito a essa questão, sob o fundamento de que "a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor nesse particular." (Id. 6169ecf - fl. 3) Assim, tenho que prevaleceu em segundo grau o indeferimento das repercussões das diferenças salariais sobre PLR, motivo pelo qual mantenho a sentença atacada, que considerou corretos os cálculos, que não as apurou. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "PREMIAÇÃO MEDALHA" O agravante argumenta que a parcela "Premiação Medalha" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, pois tem natureza salarial, como comprovado por recibos de pagamento (ID 903dd91) e pela incidência de FGTS sobre ela. Assim, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, requer a inclusão do valor da "Premiação Medalha" na base de cálculo das horas extras. Sem razão. Verifico que o acórdão liquidando determinou os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: "Para o cálculo das horas extras observem-se os parâmetros determinados na decisão de origem "divisor 220 e a remuneração composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive aquelas em que esta natureza foi reconhecida nesta sentença, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST. Não serão calculadas horas extras nos períodos de afastamentos comprovados nos autos, inclusive eventuais férias". (Id 6169ecf - Pág. 32) Destaco que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." (Art. 457, § 2º, da CLT). Registro que as parcelas recebidas pelo empregado decorrentes da contraprestação paga pelo empregador ou por terceiros (art. 457 da CLT) terão natureza salarial se forem pagas com habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. Ressalto que a Lei 13.467/2017 mitigou tal conceito, dando nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, para estabelecer que, embora usuais, dentre outras, o prêmio não contempla a remuneração do empregado. Dito isso, observo pelos contracheques juntados (Id 00c897b) que o exequente só recebeu a parcela "PREMIAÇÃO MEDALHA" nos meses de maio e agosto de 2010. Portanto, ela não tem habitualidade nem periodicidade, não se enquadrando, por isso, às parcelas de natureza salarial. Destarte, mantenho a sentença que rejeitou a impugnação do exequente, sob o fundamento de que ela não é de natureza salarial, porquanto foi paga esporadicamente. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O agravante alega que a contadoria utilizou incorretamente a base de cálculo da gratificação especial ao excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas. Afirma que, nos termos do artigo 457 da CLT e do termo "maior remuneração devida" utilizado pela sentença, a base de cálculo da gratificação especial deve ser composta pelas parcelas variáveis (média dos últimos 12 meses, observando a OJ 181 do TST), diferença salarial decorrente da inobservância da política de grades, diferença mensal de comissão e valor médio das horas extras (excedentes e intervalares). Assim, requer a retificação dos cálculos para que a base de cálculo da gratificação especial inclua todas as parcelas remuneratórias. Analiso. A r. sentença liquidanda, mantida pelo v. acórdão (Id 6169ecf - Pág. 38), deferiu ao exequente o pagamento de gratificação especial, determinando que sua base de cálculo deveria ser a constante na inicial, in verbis: "Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da gratificação especial, devendo ser observada a base de cálculo constante na exordial, qual seja, 1,20 multiplicado pela maior remuneração devida, multiplicada pelo tempo de serviço." (Id ac0f98d - Pág. 15) Destaco que na inicial (Id. 8b0a744 dos autos da RT 0011523-10.2015.5.18.0017), o exequente apresentou a seguinte base para o cálculo do direito: "1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuneração Devida XTempo de Serviço 1,20 x R$ 19.045,63 x 32 anos de serviço = R$ 731.352,19." Como o próprio agravante afirma nas razões de seu recurso, a Contadoria Judicial utilizou exatamente esse valor apresentado como base de cálculo (R$ 19.045,63), para apurar a quantia devida a título de gratificação especial. Portanto, os cálculos homologados foram elaborados observando o comando exequendo. Destaco que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1º da CLT). Destarte, mantenho a sentença atacada, que indeferiu a pretensão do exequente de inclusão excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas na base de cálculo da gratificação especial. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA O agravante destaca que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados na liquidação divergem do que foi definido na sentença. Propõe a utilização combinada dos critérios da ADC nº 58 do STF com os da sentença, ou seja, a correção monetária, pela aplicação do IPCA-E na fase pré processual e SELIC na processual; os juros de mora, 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Sucessivamente, requer a aplicação do IPCA-E sem limitação temporal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Analiso. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o E. STF, em 16/12/2021, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1191, para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Destaquei). Registro que no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, foram estabelecidos os seguintes marcos para a modulação dos seus efeitos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTE. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ( TR ) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgadas que adotaram expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação comparada ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC 9. As disposições estabelecidas neste julgamento aplicado aos processos, ainda que transitados em julgados, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes). (Destaquei) No caso, verifico que a sentença liquidanda, proferida em 27/07/2020 e não foi objeto de recurso, fixou para a correção monetária e os juros de mora os seguintes parâmetros: "Na forma do art. 39, "caput" e §1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, os juros de mora desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST." Portanto, por ter transitado em julgado em data anterior ao marco estabelecido pelo STF, prevalece nos autos o comando determinado pela sentença. Destaco que o Art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelecia que os débitos trabalhistas não pagos no prazo, ou em desacordo com o que foi estabelecido em contrato, sentença ou acordo, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data do vencimento e o efetivo pagamento. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, combinado com o disposto no art. 883 da CLT, determinavam que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou de acordo em reclamação trabalhista, caso não cumpridos conforme o estabelecido, terão juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Desse modo, acolho a alegação do exequente de que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados da conta homologada divergem do que foi definido na sentença, contudo rejeito suas propostas alternativas, principal e subsidiárias, determinando que os cálculos sejam retificados, para que observem o comando da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a sentença exequenda, vejo que o d. Juízo singular não definiu expressamente os índices de correção monetária a serem adotados na liquidação, tendo apenas consignado o seguinte: "a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST.". Como é cediço, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, ocorrida em 18/12/2020, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, declarando que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo ser adotado como indexador, na fase pré-judicial, o IPCA-E, com juros legais do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e partir do ajuizamento da ação, a correção será feita unicamente pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com efeito, o "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Portanto, na fase pré-judicial não se aplicam os juros de 1% ao mês, calculados pro rata die - conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 -, mas apenas o IPCA-E e o juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, que são equivalentes à TRD. Frise-se que a decisão do E. STF acima mencionada, a teor da modulação dada aos seus efeitos, também atingirá os feitos já transitados em julgados, desde que neles não tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, cabendo salientar que esta Egrégia Turma tem equiparado à omissão aquelas decisões que determinaram tão somente a aplicação dos critérios legais, sem especificá-los. Prosseguindo, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Por conseguinte, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Assim, diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, entendo que deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Nego provimento ao apelo do exequente e, de ofício, determino a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado, por vício de representação. Conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT). É o meu voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por vício de representação; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu, em sessão, a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à admissibilidade e a divergência quanto à atualização do débito para, de ofíco, determinar a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o seu efetivo pagamento, e adaptará o voto quanto a estes dois tópicos. Sustentou oralmente, pelo Agravante/Banco Executado, o Dr. Leonardo Ramos Gonçalves. Presente na tribuna, pelo Agravante/Exequente, o Dr. Paulo Henrique Nunes Rodrigues. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332180693

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-22.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Acórdão

Advogados:

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010644-22.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVANTE(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVADO(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA RAMO DO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ambas as partes, alegando erros na liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da executada e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso; (ii) verificar se há erros materiais nos cálculos da liquidação; (iii) verificar se há erros na conta homologada, no que diz respeito a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre o PLR; (iv) analisar se a parcela premiação medalha deve integrar a base de cálculo das horas extras; (v) observar se a base para o cálculo da gratificação especial observou o que foi determinado na sentença liquidanda; (vi) conferir se a correção monetária e os juros de mora foram apurados conforme determinou o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição da executada, por ausência de procuração válida, visto que o substabelecimento apresentado não continha elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O erro material na liquidação da sentença, passível de correção, é aquele que decorre de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem alterar a essência da decisão transitada em julgado. 5. A conta homologada deve ser retificada, a fim de apurar as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinado na sentença. 6. O Tribunal determina a apuração do FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme decisão anterior. 7. As parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas não integram a base de cálculo da gratificação especial, tendo os cálculos homologados sido elaborados observando o comando exequendo. 8.Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do executado não conhecido e recurso do exequente parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica ausente ou em desacordo com os requisitos da legislação e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é considerada apócrifa e, portanto, inexistente, implicando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 2. A ausência de assinatura digital válida em procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 3. São passíveis de correção, por meio de agravo de petição, os erros materiais na liquidação da sentença que decorrem de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem que haja alteração da essência da decisão transitada em julgado. 4. Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 833, 879, §2º, 884; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, II; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT. RELATÓRIO O Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de Id dcc3964, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos opostos pelas partes na execução que CLESIO FERNANDES LEITE move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Exequente e executado interpuseram agravo de petição (CLESIO FERNANDES LEITE, Id 9985aa0, BANCO SANTANDER S.A. Id 92a534f). Contraminutas pelas partes (Id e1404fe e Id 8ff3fe7, executado e exequente, respectivamente). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO, subscritora do agravo de petição do executado, obteve poderes para representar a executada pelo substabelecimento de Id 41f5baa, que não possui elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica do seu outorgante, LEONARDO RAMOS GONÇALVES. Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de identificação e validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício de representação não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte saná-lo, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso. Friso que no caso, o substabelecimento juntado, passando poderes para a advogada que subscreve o recurso do executado, embora trate de um documento digital, possui assinatura eletrônica do outorgante que não traz em seu corpo ou em certidão apartada qualquer elemento que permita a verificação de sua validação. Ou seja, não há como conferir a sua autenticidade, estando, assim, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. Assim, não se tratando o caso de mandato tácito, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pelo executado, por inexistência de representação processual. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Inicialmente, registro que não há manifestação de primeiro grau sobre a questão. Nada obstante, o exequente interpõe este agravo de petição alegando que a contadoria cometeu erros materiais na liquidação. Ressalta a necessidade de correção de acordo com o artigo 833 da CLT, que permite a correção de erros de escrita, datilografia ou cálculo, ex officio ou a requerimento a qualquer momento. Afirma que os erros são evidentes e objetivos, dispensando interpretação, e visa a correta aplicação das decisões da fase de conhecimento e que a adequação dos cálculos se limita ao quantum debeatur, mantendo o mérito da sentença. Destaco que, sobre o erro material, a CLT dispõe em seu art. 833 que "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Declaro que não há uma definição formal e única de "erro material". No entanto, prevalece o entendimento de que ele é um equívoco claramente aparente, fácil de ser percebido e compreendido sem a necessidade de uma interpretação ou de uma análise aprofundada, de modo que podem ser corrigidos a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, sem alterar a essência da decisão. Nesse sentido é o entendimento que se extrai do aresto do STJ abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC/2015. QUANTIA CERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalto que, em se tratando de erro de cálculo, a definição ainda é mais restrita, limitando-se às hipóteses de visíveis equívocos de digitação, de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, mormente porque o art. 879, § 2º, da CLT é explícito em dispor que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, entendo que o erro material na liquidação da sentença (erro de cálculo) é aquele que deriva de simples cálculos aritméticos (operações equivocadas de fácil verificação, que independem de nova apuração dos cálculos) ou de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, que vai de encontro à literalidade do título executivo. Portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC/2015, porque tem por finalidade prestigiar a res judicata. É importante frisar que os erros substanciais na conta, assim entendido como aqueles que envolvem a revisão dos elementos que compõem as operações de cálculo, não são considerados erros materiais. Principalmente se já analisados e rejeitados, uma vez que a mera discordância da parte com a decisão não configura erro material, mas sim uma questão a ser resolvida por meio de recursos adequados. Portanto, não são passíveis de correção se arguidos após a preclusão determinada pelo § 2º do art. 879 da CLT. No caso, observo que o agravante alegou em sua impugnação aos cálculos (Id 1889a76) que haveria "erros materiais" nos cálculos, no que diz respeito a: "i) Excluiu dos cálculos de liquidação, os reflexos da integração na remuneração da gratificação semestral incorporada, nas parcelas de 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Nas versões anteriores analisadas por esta parte, este erro de cálculo não foi cometido pela Contadoria. ii) Na apuração dos reflexos das parcelas de horas extras e do intervalo intrajornada sobre a parcela de RSR, na coluna do "Divisor", considerou o número de 220, que corresponde a carga horária mensal trabalhada. Todavia, este número não tem relação alguma com a apuração dos reflexos em RSR. Na coluna do divisor deve ser inserido o número de dias trabalhados de segunda a sexta-feira que é variável a cada mês, e normalmente não ultrapassa 23 dias. iii) Na apuração da incidência de FGTS sobre as parcelas deferidas, a Nobre Contadoria incide FGTS sobre quase todas as planilhas salariais, com exceção da planilha "13º salário sobre Diferença Salarial "Políticas de Grades"", o que configura também um erro de cálculo. iv) Na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, a Nobre Contadoria integrou de forma incorreta as parcelas de Diferenças Salariais de Políticas de Grade e Comissões, o que fez que fossem lançados na base de cálculo das horas extras valores proporcionalizados nos meses de férias. Este erro material só pode ser verificado por meio da análise do arquivo PJC." Como se vê, os itens "i" e "iii" tratam de possíveis ausências de parcelas deferidas no título executivo. Logo, enquadram-se na definição de erro material envolvendo cálculos. Por outro lado, o item "ii", no qual se alega erro na base de cálculo para a apuração das repercussões das horas extras no RSR, e o item "iv", que afirma haver utilização incorreta do sistema PJE Cálc, quando da apuração das férias, são alegados erros substanciais, cuja constatação demanda verificação de complexas operações aritméticas. Portanto, não se enquadram às hipóteses de erro material. Logo, deveriam ser alegadas no prazo determinado pelo art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Ademais, ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso. Destarte, não conheço dos pedidos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS", por ausência de sucumbência. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE (CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto ao seguinte trecho: "ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso". Isso porque, mesmo que a decisão recorrida tenha sido omissa em relação às questões suscitadas pelo exequente em sede de embargos à execução e este não tenha oposto embargos de declaração, por força do art. 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a matéria seria devolvida a este órgão ad quem. De qualquer forma, considerando que os questionamentos constantes nos tópicos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS" não foram alegados pelo exequente na impugnação aos cálculos apresentada no prazo estipulado pelo art. 879, § 2º, da CLT, é forçoso reconhecer que tais matérias estão preclusas, de modo que o recurso não merece conhecimento, no particular. No mais, acompanho a Relatora. MÉRITO Recurso da parte Exequente ERROS MATERIAIS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS INCIDENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O agravante afirma que a contadoria excluiu indevidamente dos cálculos os reflexos da integração da gratificação semestral nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Observa que em versões anteriores dos cálculos, esse erro não existia. Afirma que a integração da gratificação semestral foi deferida na sentença original (ID ac0f98d). Assim, requer a reforma da sentença, "para que sejam inseridos novamente as parcelas de reflexos (13º salários, férias+1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%) decorrentes da integração da parcela de gratificação semestral incorporada na remuneração, conforme previsto na r. sentença originária." (Id 1889a76) Analiso. Verifico que a sentença liquidanda, mantida pelo acórdão de Id 0823080, deferiu ao exequente o pedido de incorporação da gratificação semestral e repercussões, nos seguintes termos: "O reclamante recebia, mensalmente, a parcela 'gratificação semestral incorporada' com integração na base de cálculo de FGTS, conforme se verifica dos recibos de pagamento trazidos aos autos, motivo pelo qual reconheceu a natureza salarial da parcela. Dessa forma, CONDENO o reclamado a proceder à integração da gratificação semestral incorporada à remuneração e, consequentemente, ficam deferidos os reflexos dessa parcela, ao longo de todo o período não prescrito, em horas extras, aviso-prévio; 13º salários integrais e proporcionais; PPR/PLR; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%." (Id 1e2c0d1) Todavia, verifico que a diretoria de cálculo, na conta homologada, só incluiu os reflexos da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras 50% e do intervalo intrajornada. Destarte, reformo a sentença, determinando a retificação da conta homologada, para serem apuradas as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinou a sentença liquidanda. Dou provimento. ERROS MATERIAIS - DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE A PLANILHA DE 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICAS DE GRADES" O agravante pontua que a contadoria deixou de incluir a incidência de FGTS sobre 13º salário, decorrente da repercussão da diferença salarial "Política de Grades", contrariando a decisão de Id. 910b34b. Analiso. Sem delongas, verifico que a inclusão da incidência de FGTS foi determinada pela decisão de Id. 910b34b, in verbis: "DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS (...) Assim, ACOLHO a impugnação do reclamante devendo ser apurada a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas sobre gratificação de função, gratificação semestral, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio." Contudo, nos cálculos homologados, verifico que não foram apuradas repercussões do FGTS sobre repercussão da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme se observa no respectivo demonstrativo: "(AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + HORAS EXTRAS 50% + INTERVALO INTRAJORNADA + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + 13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA) X 8%" (Id 9f3d957). Destarte, dou provimento ao recurso, para determinar que seja apurado o FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário. Dou provimento. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A PARCELA DE PLR O agravante alega que a contadoria não apurou os reflexos das diferenças salariais sobre a parcela de PLR. Afirma que "não cabe a interpretação de que não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais de política de grade sobre a parcela de PLR, tendo em vista existir tópico específico na r. decisão, denominado 'Participação em Lucros e Resultados (PLR)', em que a conclusão final é pela apuração dos reflexos das diferenças salariais de política de grades sobre as PLR's, conforme trecho destacado acima." (Id 9985aa0) Argumenta que "tais parcelas possuem nítida natureza de parcela salarial fixa, devendo constar obrigatoriamente na base de cálculo da PLR, conforme previsto nas próprias CCT's dos Bancários". Portanto, os reflexos das diferenças salariais de políticas de grade devem incidir sobre as parcelas de PLR, conforme a sentença original (ID ac0f98d) e as CCTs dos bancários (ID cc83a96). Assim, requer a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre as parcelas de PLR, observando a proporção máxima de 2,2 vezes a remuneração. Analiso. No que diz respeito às repercussões das diferenças salariais em PPR/PLR, verifico que a sentença foi contraditória, ao dispor: "DIFERENÇAS DE SALÁRIO - POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE "GRANDES" - AUMENTOS SALARIAIS SEMESTRAIS (...) Diante do exposto, reconheço como devido ao autor o acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração do mês de dezembro de 2011 e posteriormente sobre o mês de dezembro de 2014, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes desses períodos, incidindo o percentual de reajuste sobre as verbas que compõem a remuneração fixa (conforme previsto na norma interna do banco), respeitada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%. Improcede, ainda, o pedido de reflexos sobre PPR/PLR, porquanto a prova documental dispõe que os valores dessas parcelas não variam de acordo com a remuneração do empregado." (Id ac0f98d fl. 42); "PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR) (...) As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados estabelecem que referida parcela será calculada sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial. Sendo assim, conforme já decidido, para efeito de pagamento da PLR, não serão consideradas as comissões e horas extras por se tratarem de verbas salariais variáveis. Também não serão considerados o auxílio-refeição e cesta alimentação, face à natureza indenizatória dos benefícios, bem como com relação ao acúmulo de função e equiparação salarial, vez que improcedentes os pedidos. Lado outro, PROCEDENTE o pagamento de diferenças de PLR/PPR em razão das diferenças salariais deferidas a título de "grades", por se tratar de parcela salarial fixa." (Id ac0f98d fl. 52) Destaco que, embora não tenham sido opostos embargos de declaração em primeiro grau para sanar essa visível contradição, o acórdão liquidando, ao reexaminar a questão sobre as diferenças salariais, decorrentes da política de grade, manteve a sentença, transcrevendo-a, inclusive no que diz respeito ao indeferimento de suas repercussões em PLR (Id. 6169ecf - fl. 48), inclusive, não conhecendo do recurso do reclamado no que diz respeito a essa questão, sob o fundamento de que "a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor nesse particular." (Id. 6169ecf - fl. 3) Assim, tenho que prevaleceu em segundo grau o indeferimento das repercussões das diferenças salariais sobre PLR, motivo pelo qual mantenho a sentença atacada, que considerou corretos os cálculos, que não as apurou. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "PREMIAÇÃO MEDALHA" O agravante argumenta que a parcela "Premiação Medalha" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, pois tem natureza salarial, como comprovado por recibos de pagamento (ID 903dd91) e pela incidência de FGTS sobre ela. Assim, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, requer a inclusão do valor da "Premiação Medalha" na base de cálculo das horas extras. Sem razão. Verifico que o acórdão liquidando determinou os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: "Para o cálculo das horas extras observem-se os parâmetros determinados na decisão de origem "divisor 220 e a remuneração composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive aquelas em que esta natureza foi reconhecida nesta sentença, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST. Não serão calculadas horas extras nos períodos de afastamentos comprovados nos autos, inclusive eventuais férias". (Id 6169ecf - Pág. 32) Destaco que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." (Art. 457, § 2º, da CLT). Registro que as parcelas recebidas pelo empregado decorrentes da contraprestação paga pelo empregador ou por terceiros (art. 457 da CLT) terão natureza salarial se forem pagas com habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. Ressalto que a Lei 13.467/2017 mitigou tal conceito, dando nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, para estabelecer que, embora usuais, dentre outras, o prêmio não contempla a remuneração do empregado. Dito isso, observo pelos contracheques juntados (Id 00c897b) que o exequente só recebeu a parcela "PREMIAÇÃO MEDALHA" nos meses de maio e agosto de 2010. Portanto, ela não tem habitualidade nem periodicidade, não se enquadrando, por isso, às parcelas de natureza salarial. Destarte, mantenho a sentença que rejeitou a impugnação do exequente, sob o fundamento de que ela não é de natureza salarial, porquanto foi paga esporadicamente. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O agravante alega que a contadoria utilizou incorretamente a base de cálculo da gratificação especial ao excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas. Afirma que, nos termos do artigo 457 da CLT e do termo "maior remuneração devida" utilizado pela sentença, a base de cálculo da gratificação especial deve ser composta pelas parcelas variáveis (média dos últimos 12 meses, observando a OJ 181 do TST), diferença salarial decorrente da inobservância da política de grades, diferença mensal de comissão e valor médio das horas extras (excedentes e intervalares). Assim, requer a retificação dos cálculos para que a base de cálculo da gratificação especial inclua todas as parcelas remuneratórias. Analiso. A r. sentença liquidanda, mantida pelo v. acórdão (Id 6169ecf - Pág. 38), deferiu ao exequente o pagamento de gratificação especial, determinando que sua base de cálculo deveria ser a constante na inicial, in verbis: "Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da gratificação especial, devendo ser observada a base de cálculo constante na exordial, qual seja, 1,20 multiplicado pela maior remuneração devida, multiplicada pelo tempo de serviço." (Id ac0f98d - Pág. 15) Destaco que na inicial (Id. 8b0a744 dos autos da RT 0011523-10.2015.5.18.0017), o exequente apresentou a seguinte base para o cálculo do direito: "1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuneração Devida XTempo de Serviço 1,20 x R$ 19.045,63 x 32 anos de serviço = R$ 731.352,19." Como o próprio agravante afirma nas razões de seu recurso, a Contadoria Judicial utilizou exatamente esse valor apresentado como base de cálculo (R$ 19.045,63), para apurar a quantia devida a título de gratificação especial. Portanto, os cálculos homologados foram elaborados observando o comando exequendo. Destaco que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1º da CLT). Destarte, mantenho a sentença atacada, que indeferiu a pretensão do exequente de inclusão excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas na base de cálculo da gratificação especial. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA O agravante destaca que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados na liquidação divergem do que foi definido na sentença. Propõe a utilização combinada dos critérios da ADC nº 58 do STF com os da sentença, ou seja, a correção monetária, pela aplicação do IPCA-E na fase pré processual e SELIC na processual; os juros de mora, 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Sucessivamente, requer a aplicação do IPCA-E sem limitação temporal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Analiso. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o E. STF, em 16/12/2021, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1191, para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Destaquei). Registro que no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, foram estabelecidos os seguintes marcos para a modulação dos seus efeitos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTE. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ( TR ) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgadas que adotaram expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação comparada ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC 9. As disposições estabelecidas neste julgamento aplicado aos processos, ainda que transitados em julgados, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes). (Destaquei) No caso, verifico que a sentença liquidanda, proferida em 27/07/2020 e não foi objeto de recurso, fixou para a correção monetária e os juros de mora os seguintes parâmetros: "Na forma do art. 39, "caput" e §1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, os juros de mora desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST." Portanto, por ter transitado em julgado em data anterior ao marco estabelecido pelo STF, prevalece nos autos o comando determinado pela sentença. Destaco que o Art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelecia que os débitos trabalhistas não pagos no prazo, ou em desacordo com o que foi estabelecido em contrato, sentença ou acordo, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data do vencimento e o efetivo pagamento. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, combinado com o disposto no art. 883 da CLT, determinavam que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou de acordo em reclamação trabalhista, caso não cumpridos conforme o estabelecido, terão juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Desse modo, acolho a alegação do exequente de que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados da conta homologada divergem do que foi definido na sentença, contudo rejeito suas propostas alternativas, principal e subsidiárias, determinando que os cálculos sejam retificados, para que observem o comando da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a sentença exequenda, vejo que o d. Juízo singular não definiu expressamente os índices de correção monetária a serem adotados na liquidação, tendo apenas consignado o seguinte: "a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST.". Como é cediço, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, ocorrida em 18/12/2020, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, declarando que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo ser adotado como indexador, na fase pré-judicial, o IPCA-E, com juros legais do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e partir do ajuizamento da ação, a correção será feita unicamente pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com efeito, o "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Portanto, na fase pré-judicial não se aplicam os juros de 1% ao mês, calculados pro rata die - conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 -, mas apenas o IPCA-E e o juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, que são equivalentes à TRD. Frise-se que a decisão do E. STF acima mencionada, a teor da modulação dada aos seus efeitos, também atingirá os feitos já transitados em julgados, desde que neles não tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, cabendo salientar que esta Egrégia Turma tem equiparado à omissão aquelas decisões que determinaram tão somente a aplicação dos critérios legais, sem especificá-los. Prosseguindo, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Por conseguinte, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Assim, diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, entendo que deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Nego provimento ao apelo do exequente e, de ofício, determino a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado, por vício de representação. Conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT). É o meu voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por vício de representação; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu, em sessão, a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à admissibilidade e a divergência quanto à atualização do débito para, de ofíco, determinar a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o seu efetivo pagamento, e adaptará o voto quanto a estes dois tópicos. Sustentou oralmente, pelo Agravante/Banco Executado, o Dr. Leonardo Ramos Gonçalves. Presente na tribuna, pelo Agravante/Exequente, o Dr. Paulo Henrique Nunes Rodrigues. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLESIO FERNANDES LEITE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332180775

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-22.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Acórdão

Advogados:

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010644-22.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVANTE(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVADO(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA RAMO DO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ambas as partes, alegando erros na liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da executada e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso; (ii) verificar se há erros materiais nos cálculos da liquidação; (iii) verificar se há erros na conta homologada, no que diz respeito a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre o PLR; (iv) analisar se a parcela premiação medalha deve integrar a base de cálculo das horas extras; (v) observar se a base para o cálculo da gratificação especial observou o que foi determinado na sentença liquidanda; (vi) conferir se a correção monetária e os juros de mora foram apurados conforme determinou o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição da executada, por ausência de procuração válida, visto que o substabelecimento apresentado não continha elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O erro material na liquidação da sentença, passível de correção, é aquele que decorre de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem alterar a essência da decisão transitada em julgado. 5. A conta homologada deve ser retificada, a fim de apurar as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinado na sentença. 6. O Tribunal determina a apuração do FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme decisão anterior. 7. As parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas não integram a base de cálculo da gratificação especial, tendo os cálculos homologados sido elaborados observando o comando exequendo. 8.Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do executado não conhecido e recurso do exequente parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica ausente ou em desacordo com os requisitos da legislação e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é considerada apócrifa e, portanto, inexistente, implicando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 2. A ausência de assinatura digital válida em procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 3. São passíveis de correção, por meio de agravo de petição, os erros materiais na liquidação da sentença que decorrem de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem que haja alteração da essência da decisão transitada em julgado. 4. Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 833, 879, §2º, 884; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, II; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT. RELATÓRIO O Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de Id dcc3964, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos opostos pelas partes na execução que CLESIO FERNANDES LEITE move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Exequente e executado interpuseram agravo de petição (CLESIO FERNANDES LEITE, Id 9985aa0, BANCO SANTANDER S.A. Id 92a534f). Contraminutas pelas partes (Id e1404fe e Id 8ff3fe7, executado e exequente, respectivamente). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO, subscritora do agravo de petição do executado, obteve poderes para representar a executada pelo substabelecimento de Id 41f5baa, que não possui elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica do seu outorgante, LEONARDO RAMOS GONÇALVES. Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de identificação e validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício de representação não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte saná-lo, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso. Friso que no caso, o substabelecimento juntado, passando poderes para a advogada que subscreve o recurso do executado, embora trate de um documento digital, possui assinatura eletrônica do outorgante que não traz em seu corpo ou em certidão apartada qualquer elemento que permita a verificação de sua validação. Ou seja, não há como conferir a sua autenticidade, estando, assim, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. Assim, não se tratando o caso de mandato tácito, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pelo executado, por inexistência de representação processual. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Inicialmente, registro que não há manifestação de primeiro grau sobre a questão. Nada obstante, o exequente interpõe este agravo de petição alegando que a contadoria cometeu erros materiais na liquidação. Ressalta a necessidade de correção de acordo com o artigo 833 da CLT, que permite a correção de erros de escrita, datilografia ou cálculo, ex officio ou a requerimento a qualquer momento. Afirma que os erros são evidentes e objetivos, dispensando interpretação, e visa a correta aplicação das decisões da fase de conhecimento e que a adequação dos cálculos se limita ao quantum debeatur, mantendo o mérito da sentença. Destaco que, sobre o erro material, a CLT dispõe em seu art. 833 que "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Declaro que não há uma definição formal e única de "erro material". No entanto, prevalece o entendimento de que ele é um equívoco claramente aparente, fácil de ser percebido e compreendido sem a necessidade de uma interpretação ou de uma análise aprofundada, de modo que podem ser corrigidos a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, sem alterar a essência da decisão. Nesse sentido é o entendimento que se extrai do aresto do STJ abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC/2015. QUANTIA CERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalto que, em se tratando de erro de cálculo, a definição ainda é mais restrita, limitando-se às hipóteses de visíveis equívocos de digitação, de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, mormente porque o art. 879, § 2º, da CLT é explícito em dispor que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, entendo que o erro material na liquidação da sentença (erro de cálculo) é aquele que deriva de simples cálculos aritméticos (operações equivocadas de fácil verificação, que independem de nova apuração dos cálculos) ou de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, que vai de encontro à literalidade do título executivo. Portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC/2015, porque tem por finalidade prestigiar a res judicata. É importante frisar que os erros substanciais na conta, assim entendido como aqueles que envolvem a revisão dos elementos que compõem as operações de cálculo, não são considerados erros materiais. Principalmente se já analisados e rejeitados, uma vez que a mera discordância da parte com a decisão não configura erro material, mas sim uma questão a ser resolvida por meio de recursos adequados. Portanto, não são passíveis de correção se arguidos após a preclusão determinada pelo § 2º do art. 879 da CLT. No caso, observo que o agravante alegou em sua impugnação aos cálculos (Id 1889a76) que haveria "erros materiais" nos cálculos, no que diz respeito a: "i) Excluiu dos cálculos de liquidação, os reflexos da integração na remuneração da gratificação semestral incorporada, nas parcelas de 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Nas versões anteriores analisadas por esta parte, este erro de cálculo não foi cometido pela Contadoria. ii) Na apuração dos reflexos das parcelas de horas extras e do intervalo intrajornada sobre a parcela de RSR, na coluna do "Divisor", considerou o número de 220, que corresponde a carga horária mensal trabalhada. Todavia, este número não tem relação alguma com a apuração dos reflexos em RSR. Na coluna do divisor deve ser inserido o número de dias trabalhados de segunda a sexta-feira que é variável a cada mês, e normalmente não ultrapassa 23 dias. iii) Na apuração da incidência de FGTS sobre as parcelas deferidas, a Nobre Contadoria incide FGTS sobre quase todas as planilhas salariais, com exceção da planilha "13º salário sobre Diferença Salarial "Políticas de Grades"", o que configura também um erro de cálculo. iv) Na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, a Nobre Contadoria integrou de forma incorreta as parcelas de Diferenças Salariais de Políticas de Grade e Comissões, o que fez que fossem lançados na base de cálculo das horas extras valores proporcionalizados nos meses de férias. Este erro material só pode ser verificado por meio da análise do arquivo PJC." Como se vê, os itens "i" e "iii" tratam de possíveis ausências de parcelas deferidas no título executivo. Logo, enquadram-se na definição de erro material envolvendo cálculos. Por outro lado, o item "ii", no qual se alega erro na base de cálculo para a apuração das repercussões das horas extras no RSR, e o item "iv", que afirma haver utilização incorreta do sistema PJE Cálc, quando da apuração das férias, são alegados erros substanciais, cuja constatação demanda verificação de complexas operações aritméticas. Portanto, não se enquadram às hipóteses de erro material. Logo, deveriam ser alegadas no prazo determinado pelo art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Ademais, ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso. Destarte, não conheço dos pedidos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS", por ausência de sucumbência. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE (CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto ao seguinte trecho: "ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso". Isso porque, mesmo que a decisão recorrida tenha sido omissa em relação às questões suscitadas pelo exequente em sede de embargos à execução e este não tenha oposto embargos de declaração, por força do art. 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a matéria seria devolvida a este órgão ad quem. De qualquer forma, considerando que os questionamentos constantes nos tópicos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS" não foram alegados pelo exequente na impugnação aos cálculos apresentada no prazo estipulado pelo art. 879, § 2º, da CLT, é forçoso reconhecer que tais matérias estão preclusas, de modo que o recurso não merece conhecimento, no particular. No mais, acompanho a Relatora. MÉRITO Recurso da parte Exequente ERROS MATERIAIS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS INCIDENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O agravante afirma que a contadoria excluiu indevidamente dos cálculos os reflexos da integração da gratificação semestral nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Observa que em versões anteriores dos cálculos, esse erro não existia. Afirma que a integração da gratificação semestral foi deferida na sentença original (ID ac0f98d). Assim, requer a reforma da sentença, "para que sejam inseridos novamente as parcelas de reflexos (13º salários, férias+1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%) decorrentes da integração da parcela de gratificação semestral incorporada na remuneração, conforme previsto na r. sentença originária." (Id 1889a76) Analiso. Verifico que a sentença liquidanda, mantida pelo acórdão de Id 0823080, deferiu ao exequente o pedido de incorporação da gratificação semestral e repercussões, nos seguintes termos: "O reclamante recebia, mensalmente, a parcela 'gratificação semestral incorporada' com integração na base de cálculo de FGTS, conforme se verifica dos recibos de pagamento trazidos aos autos, motivo pelo qual reconheceu a natureza salarial da parcela. Dessa forma, CONDENO o reclamado a proceder à integração da gratificação semestral incorporada à remuneração e, consequentemente, ficam deferidos os reflexos dessa parcela, ao longo de todo o período não prescrito, em horas extras, aviso-prévio; 13º salários integrais e proporcionais; PPR/PLR; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%." (Id 1e2c0d1) Todavia, verifico que a diretoria de cálculo, na conta homologada, só incluiu os reflexos da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras 50% e do intervalo intrajornada. Destarte, reformo a sentença, determinando a retificação da conta homologada, para serem apuradas as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinou a sentença liquidanda. Dou provimento. ERROS MATERIAIS - DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE A PLANILHA DE 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICAS DE GRADES" O agravante pontua que a contadoria deixou de incluir a incidência de FGTS sobre 13º salário, decorrente da repercussão da diferença salarial "Política de Grades", contrariando a decisão de Id. 910b34b. Analiso. Sem delongas, verifico que a inclusão da incidência de FGTS foi determinada pela decisão de Id. 910b34b, in verbis: "DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS (...) Assim, ACOLHO a impugnação do reclamante devendo ser apurada a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas sobre gratificação de função, gratificação semestral, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio." Contudo, nos cálculos homologados, verifico que não foram apuradas repercussões do FGTS sobre repercussão da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme se observa no respectivo demonstrativo: "(AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + HORAS EXTRAS 50% + INTERVALO INTRAJORNADA + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + 13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA) X 8%" (Id 9f3d957). Destarte, dou provimento ao recurso, para determinar que seja apurado o FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário. Dou provimento. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A PARCELA DE PLR O agravante alega que a contadoria não apurou os reflexos das diferenças salariais sobre a parcela de PLR. Afirma que "não cabe a interpretação de que não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais de política de grade sobre a parcela de PLR, tendo em vista existir tópico específico na r. decisão, denominado 'Participação em Lucros e Resultados (PLR)', em que a conclusão final é pela apuração dos reflexos das diferenças salariais de política de grades sobre as PLR's, conforme trecho destacado acima." (Id 9985aa0) Argumenta que "tais parcelas possuem nítida natureza de parcela salarial fixa, devendo constar obrigatoriamente na base de cálculo da PLR, conforme previsto nas próprias CCT's dos Bancários". Portanto, os reflexos das diferenças salariais de políticas de grade devem incidir sobre as parcelas de PLR, conforme a sentença original (ID ac0f98d) e as CCTs dos bancários (ID cc83a96). Assim, requer a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre as parcelas de PLR, observando a proporção máxima de 2,2 vezes a remuneração. Analiso. No que diz respeito às repercussões das diferenças salariais em PPR/PLR, verifico que a sentença foi contraditória, ao dispor: "DIFERENÇAS DE SALÁRIO - POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE "GRANDES" - AUMENTOS SALARIAIS SEMESTRAIS (...) Diante do exposto, reconheço como devido ao autor o acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração do mês de dezembro de 2011 e posteriormente sobre o mês de dezembro de 2014, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes desses períodos, incidindo o percentual de reajuste sobre as verbas que compõem a remuneração fixa (conforme previsto na norma interna do banco), respeitada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%. Improcede, ainda, o pedido de reflexos sobre PPR/PLR, porquanto a prova documental dispõe que os valores dessas parcelas não variam de acordo com a remuneração do empregado." (Id ac0f98d fl. 42); "PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR) (...) As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados estabelecem que referida parcela será calculada sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial. Sendo assim, conforme já decidido, para efeito de pagamento da PLR, não serão consideradas as comissões e horas extras por se tratarem de verbas salariais variáveis. Também não serão considerados o auxílio-refeição e cesta alimentação, face à natureza indenizatória dos benefícios, bem como com relação ao acúmulo de função e equiparação salarial, vez que improcedentes os pedidos. Lado outro, PROCEDENTE o pagamento de diferenças de PLR/PPR em razão das diferenças salariais deferidas a título de "grades", por se tratar de parcela salarial fixa." (Id ac0f98d fl. 52) Destaco que, embora não tenham sido opostos embargos de declaração em primeiro grau para sanar essa visível contradição, o acórdão liquidando, ao reexaminar a questão sobre as diferenças salariais, decorrentes da política de grade, manteve a sentença, transcrevendo-a, inclusive no que diz respeito ao indeferimento de suas repercussões em PLR (Id. 6169ecf - fl. 48), inclusive, não conhecendo do recurso do reclamado no que diz respeito a essa questão, sob o fundamento de que "a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor nesse particular." (Id. 6169ecf - fl. 3) Assim, tenho que prevaleceu em segundo grau o indeferimento das repercussões das diferenças salariais sobre PLR, motivo pelo qual mantenho a sentença atacada, que considerou corretos os cálculos, que não as apurou. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "PREMIAÇÃO MEDALHA" O agravante argumenta que a parcela "Premiação Medalha" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, pois tem natureza salarial, como comprovado por recibos de pagamento (ID 903dd91) e pela incidência de FGTS sobre ela. Assim, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, requer a inclusão do valor da "Premiação Medalha" na base de cálculo das horas extras. Sem razão. Verifico que o acórdão liquidando determinou os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: "Para o cálculo das horas extras observem-se os parâmetros determinados na decisão de origem "divisor 220 e a remuneração composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive aquelas em que esta natureza foi reconhecida nesta sentença, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST. Não serão calculadas horas extras nos períodos de afastamentos comprovados nos autos, inclusive eventuais férias". (Id 6169ecf - Pág. 32) Destaco que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." (Art. 457, § 2º, da CLT). Registro que as parcelas recebidas pelo empregado decorrentes da contraprestação paga pelo empregador ou por terceiros (art. 457 da CLT) terão natureza salarial se forem pagas com habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. Ressalto que a Lei 13.467/2017 mitigou tal conceito, dando nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, para estabelecer que, embora usuais, dentre outras, o prêmio não contempla a remuneração do empregado. Dito isso, observo pelos contracheques juntados (Id 00c897b) que o exequente só recebeu a parcela "PREMIAÇÃO MEDALHA" nos meses de maio e agosto de 2010. Portanto, ela não tem habitualidade nem periodicidade, não se enquadrando, por isso, às parcelas de natureza salarial. Destarte, mantenho a sentença que rejeitou a impugnação do exequente, sob o fundamento de que ela não é de natureza salarial, porquanto foi paga esporadicamente. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O agravante alega que a contadoria utilizou incorretamente a base de cálculo da gratificação especial ao excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas. Afirma que, nos termos do artigo 457 da CLT e do termo "maior remuneração devida" utilizado pela sentença, a base de cálculo da gratificação especial deve ser composta pelas parcelas variáveis (média dos últimos 12 meses, observando a OJ 181 do TST), diferença salarial decorrente da inobservância da política de grades, diferença mensal de comissão e valor médio das horas extras (excedentes e intervalares). Assim, requer a retificação dos cálculos para que a base de cálculo da gratificação especial inclua todas as parcelas remuneratórias. Analiso. A r. sentença liquidanda, mantida pelo v. acórdão (Id 6169ecf - Pág. 38), deferiu ao exequente o pagamento de gratificação especial, determinando que sua base de cálculo deveria ser a constante na inicial, in verbis: "Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da gratificação especial, devendo ser observada a base de cálculo constante na exordial, qual seja, 1,20 multiplicado pela maior remuneração devida, multiplicada pelo tempo de serviço." (Id ac0f98d - Pág. 15) Destaco que na inicial (Id. 8b0a744 dos autos da RT 0011523-10.2015.5.18.0017), o exequente apresentou a seguinte base para o cálculo do direito: "1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuneração Devida XTempo de Serviço 1,20 x R$ 19.045,63 x 32 anos de serviço = R$ 731.352,19." Como o próprio agravante afirma nas razões de seu recurso, a Contadoria Judicial utilizou exatamente esse valor apresentado como base de cálculo (R$ 19.045,63), para apurar a quantia devida a título de gratificação especial. Portanto, os cálculos homologados foram elaborados observando o comando exequendo. Destaco que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1º da CLT). Destarte, mantenho a sentença atacada, que indeferiu a pretensão do exequente de inclusão excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas na base de cálculo da gratificação especial. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA O agravante destaca que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados na liquidação divergem do que foi definido na sentença. Propõe a utilização combinada dos critérios da ADC nº 58 do STF com os da sentença, ou seja, a correção monetária, pela aplicação do IPCA-E na fase pré processual e SELIC na processual; os juros de mora, 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Sucessivamente, requer a aplicação do IPCA-E sem limitação temporal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Analiso. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o E. STF, em 16/12/2021, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1191, para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Destaquei). Registro que no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, foram estabelecidos os seguintes marcos para a modulação dos seus efeitos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTE. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ( TR ) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgadas que adotaram expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação comparada ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC 9. As disposições estabelecidas neste julgamento aplicado aos processos, ainda que transitados em julgados, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes). (Destaquei) No caso, verifico que a sentença liquidanda, proferida em 27/07/2020 e não foi objeto de recurso, fixou para a correção monetária e os juros de mora os seguintes parâmetros: "Na forma do art. 39, "caput" e §1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, os juros de mora desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST." Portanto, por ter transitado em julgado em data anterior ao marco estabelecido pelo STF, prevalece nos autos o comando determinado pela sentença. Destaco que o Art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelecia que os débitos trabalhistas não pagos no prazo, ou em desacordo com o que foi estabelecido em contrato, sentença ou acordo, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data do vencimento e o efetivo pagamento. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, combinado com o disposto no art. 883 da CLT, determinavam que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou de acordo em reclamação trabalhista, caso não cumpridos conforme o estabelecido, terão juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Desse modo, acolho a alegação do exequente de que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados da conta homologada divergem do que foi definido na sentença, contudo rejeito suas propostas alternativas, principal e subsidiárias, determinando que os cálculos sejam retificados, para que observem o comando da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a sentença exequenda, vejo que o d. Juízo singular não definiu expressamente os índices de correção monetária a serem adotados na liquidação, tendo apenas consignado o seguinte: "a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST.". Como é cediço, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, ocorrida em 18/12/2020, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, declarando que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo ser adotado como indexador, na fase pré-judicial, o IPCA-E, com juros legais do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e partir do ajuizamento da ação, a correção será feita unicamente pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com efeito, o "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Portanto, na fase pré-judicial não se aplicam os juros de 1% ao mês, calculados pro rata die - conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 -, mas apenas o IPCA-E e o juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, que são equivalentes à TRD. Frise-se que a decisão do E. STF acima mencionada, a teor da modulação dada aos seus efeitos, também atingirá os feitos já transitados em julgados, desde que neles não tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, cabendo salientar que esta Egrégia Turma tem equiparado à omissão aquelas decisões que determinaram tão somente a aplicação dos critérios legais, sem especificá-los. Prosseguindo, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Por conseguinte, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Assim, diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, entendo que deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Nego provimento ao apelo do exequente e, de ofício, determino a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado, por vício de representação. Conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT). É o meu voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por vício de representação; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu, em sessão, a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à admissibilidade e a divergência quanto à atualização do débito para, de ofíco, determinar a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o seu efetivo pagamento, e adaptará o voto quanto a estes dois tópicos. Sustentou oralmente, pelo Agravante/Banco Executado, o Dr. Leonardo Ramos Gonçalves. Presente na tribuna, pelo Agravante/Exequente, o Dr. Paulo Henrique Nunes Rodrigues. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332180576

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-22.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLESIO FERNANDES LEITE

Acórdão

Advogados:

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010644-22.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: CLESIO FERNANDES LEITE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010644-22.2023.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVANTE(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE AGRAVADO(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S) : AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO ADVOGADO(S) : CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL ADVOGADO(S) : FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(S) : LEONARDO RAMOS GONÇALVES AGRAVADO(S) : CLESIO FERNANDES LEITE ADVOGADO(S) : GABRIEL YARED FORTE ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA RAMO DO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ambas as partes, alegando erros na liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual da executada e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso; (ii) verificar se há erros materiais nos cálculos da liquidação; (iii) verificar se há erros na conta homologada, no que diz respeito a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre o PLR; (iv) analisar se a parcela premiação medalha deve integrar a base de cálculo das horas extras; (v) observar se a base para o cálculo da gratificação especial observou o que foi determinado na sentença liquidanda; (vi) conferir se a correção monetária e os juros de mora foram apurados conforme determinou o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição da executada, por ausência de procuração válida, visto que o substabelecimento apresentado não continha elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O erro material na liquidação da sentença, passível de correção, é aquele que decorre de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem alterar a essência da decisão transitada em julgado. 5. A conta homologada deve ser retificada, a fim de apurar as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinado na sentença. 6. O Tribunal determina a apuração do FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme decisão anterior. 7. As parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas não integram a base de cálculo da gratificação especial, tendo os cálculos homologados sido elaborados observando o comando exequendo. 8.Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do executado não conhecido e recurso do exequente parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica ausente ou em desacordo com os requisitos da legislação e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é considerada apócrifa e, portanto, inexistente, implicando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 2. A ausência de assinatura digital válida em procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso por irregularidade de representação processual. 3. São passíveis de correção, por meio de agravo de petição, os erros materiais na liquidação da sentença que decorrem de equívocos aritméticos evidentes ou da inclusão/exclusão indevida de parcelas, sem que haja alteração da essência da decisão transitada em julgado. 4. Diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 833, 879, §2º, 884; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, II; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; STJ, AgInt no REsp n. 1.888.581/MT. RELATÓRIO O Exma. Juíza GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA, da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de Id dcc3964, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos opostos pelas partes na execução que CLESIO FERNANDES LEITE move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Exequente e executado interpuseram agravo de petição (CLESIO FERNANDES LEITE, Id 9985aa0, BANCO SANTANDER S.A. Id 92a534f). Contraminutas pelas partes (Id e1404fe e Id 8ff3fe7, executado e exequente, respectivamente). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogada que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO, subscritora do agravo de petição do executado, obteve poderes para representar a executada pelo substabelecimento de Id 41f5baa, que não possui elementos mínimos de identificação da assinatura eletrônica do seu outorgante, LEONARDO RAMOS GONÇALVES. Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de identificação e validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Dessa forma, considerando que o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), destacando que neste último caso a procuração deve ser exibida em 5 dias, prorrogáveis por igual período, o que não é o caso dos autos, não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST. Deveras, sendo o ato ineficaz por falta de procuração ou substabelecimento por serem inexistentes, o vício de representação impede o conhecimento imediato do recurso. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Destaco que tal vício de representação não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte saná-lo, acarretando o não conhecimento de imediato do recurso. Friso que no caso, o substabelecimento juntado, passando poderes para a advogada que subscreve o recurso do executado, embora trate de um documento digital, possui assinatura eletrônica do outorgante que não traz em seu corpo ou em certidão apartada qualquer elemento que permita a verificação de sua validação. Ou seja, não há como conferir a sua autenticidade, estando, assim, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST. Assim, não se tratando o caso de mandato tácito, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pelo executado, por inexistência de representação processual. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Inicialmente, registro que não há manifestação de primeiro grau sobre a questão. Nada obstante, o exequente interpõe este agravo de petição alegando que a contadoria cometeu erros materiais na liquidação. Ressalta a necessidade de correção de acordo com o artigo 833 da CLT, que permite a correção de erros de escrita, datilografia ou cálculo, ex officio ou a requerimento a qualquer momento. Afirma que os erros são evidentes e objetivos, dispensando interpretação, e visa a correta aplicação das decisões da fase de conhecimento e que a adequação dos cálculos se limita ao quantum debeatur, mantendo o mérito da sentença. Destaco que, sobre o erro material, a CLT dispõe em seu art. 833 que "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." Declaro que não há uma definição formal e única de "erro material". No entanto, prevalece o entendimento de que ele é um equívoco claramente aparente, fácil de ser percebido e compreendido sem a necessidade de uma interpretação ou de uma análise aprofundada, de modo que podem ser corrigidos a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, sem alterar a essência da decisão. Nesse sentido é o entendimento que se extrai do aresto do STJ abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC/2015. QUANTIA CERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.888.581/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalto que, em se tratando de erro de cálculo, a definição ainda é mais restrita, limitando-se às hipóteses de visíveis equívocos de digitação, de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, mormente porque o art. 879, § 2º, da CLT é explícito em dispor que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, entendo que o erro material na liquidação da sentença (erro de cálculo) é aquele que deriva de simples cálculos aritméticos (operações equivocadas de fácil verificação, que independem de nova apuração dos cálculos) ou de inclusão ou de exclusão indevida de parcelas, que vai de encontro à literalidade do título executivo. Portanto, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC/2015, porque tem por finalidade prestigiar a res judicata. É importante frisar que os erros substanciais na conta, assim entendido como aqueles que envolvem a revisão dos elementos que compõem as operações de cálculo, não são considerados erros materiais. Principalmente se já analisados e rejeitados, uma vez que a mera discordância da parte com a decisão não configura erro material, mas sim uma questão a ser resolvida por meio de recursos adequados. Portanto, não são passíveis de correção se arguidos após a preclusão determinada pelo § 2º do art. 879 da CLT. No caso, observo que o agravante alegou em sua impugnação aos cálculos (Id 1889a76) que haveria "erros materiais" nos cálculos, no que diz respeito a: "i) Excluiu dos cálculos de liquidação, os reflexos da integração na remuneração da gratificação semestral incorporada, nas parcelas de 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Nas versões anteriores analisadas por esta parte, este erro de cálculo não foi cometido pela Contadoria. ii) Na apuração dos reflexos das parcelas de horas extras e do intervalo intrajornada sobre a parcela de RSR, na coluna do "Divisor", considerou o número de 220, que corresponde a carga horária mensal trabalhada. Todavia, este número não tem relação alguma com a apuração dos reflexos em RSR. Na coluna do divisor deve ser inserido o número de dias trabalhados de segunda a sexta-feira que é variável a cada mês, e normalmente não ultrapassa 23 dias. iii) Na apuração da incidência de FGTS sobre as parcelas deferidas, a Nobre Contadoria incide FGTS sobre quase todas as planilhas salariais, com exceção da planilha "13º salário sobre Diferença Salarial "Políticas de Grades"", o que configura também um erro de cálculo. iv) Na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada, a Nobre Contadoria integrou de forma incorreta as parcelas de Diferenças Salariais de Políticas de Grade e Comissões, o que fez que fossem lançados na base de cálculo das horas extras valores proporcionalizados nos meses de férias. Este erro material só pode ser verificado por meio da análise do arquivo PJC." Como se vê, os itens "i" e "iii" tratam de possíveis ausências de parcelas deferidas no título executivo. Logo, enquadram-se na definição de erro material envolvendo cálculos. Por outro lado, o item "ii", no qual se alega erro na base de cálculo para a apuração das repercussões das horas extras no RSR, e o item "iv", que afirma haver utilização incorreta do sistema PJE Cálc, quando da apuração das férias, são alegados erros substanciais, cuja constatação demanda verificação de complexas operações aritméticas. Portanto, não se enquadram às hipóteses de erro material. Logo, deveriam ser alegadas no prazo determinado pelo art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Ademais, ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso. Destarte, não conheço dos pedidos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS", por ausência de sucumbência. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo exequente. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE (CORREÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto ao seguinte trecho: "ainda que suscitadas na impugnação prevista no art. 884 da CLT, não houve manifestação de primeiro grau a respeito das questões, para permitir seu reexame em grau de recurso". Isso porque, mesmo que a decisão recorrida tenha sido omissa em relação às questões suscitadas pelo exequente em sede de embargos à execução e este não tenha oposto embargos de declaração, por força do art. 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a matéria seria devolvida a este órgão ad quem. De qualquer forma, considerando que os questionamentos constantes nos tópicos "DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE TODAS AS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 E NÃO OS DIAS LABORADOS" e "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOS MESES DE FÉRIAS" não foram alegados pelo exequente na impugnação aos cálculos apresentada no prazo estipulado pelo art. 879, § 2º, da CLT, é forçoso reconhecer que tais matérias estão preclusas, de modo que o recurso não merece conhecimento, no particular. No mais, acompanho a Relatora. MÉRITO Recurso da parte Exequente ERROS MATERIAIS - EXCLUSÃO INDEVIDA DOS REFLEXOS INCIDENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O agravante afirma que a contadoria excluiu indevidamente dos cálculos os reflexos da integração da gratificação semestral nas parcelas de 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Observa que em versões anteriores dos cálculos, esse erro não existia. Afirma que a integração da gratificação semestral foi deferida na sentença original (ID ac0f98d). Assim, requer a reforma da sentença, "para que sejam inseridos novamente as parcelas de reflexos (13º salários, férias+1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%) decorrentes da integração da parcela de gratificação semestral incorporada na remuneração, conforme previsto na r. sentença originária." (Id 1889a76) Analiso. Verifico que a sentença liquidanda, mantida pelo acórdão de Id 0823080, deferiu ao exequente o pedido de incorporação da gratificação semestral e repercussões, nos seguintes termos: "O reclamante recebia, mensalmente, a parcela 'gratificação semestral incorporada' com integração na base de cálculo de FGTS, conforme se verifica dos recibos de pagamento trazidos aos autos, motivo pelo qual reconheceu a natureza salarial da parcela. Dessa forma, CONDENO o reclamado a proceder à integração da gratificação semestral incorporada à remuneração e, consequentemente, ficam deferidos os reflexos dessa parcela, ao longo de todo o período não prescrito, em horas extras, aviso-prévio; 13º salários integrais e proporcionais; PPR/PLR; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%." (Id 1e2c0d1) Todavia, verifico que a diretoria de cálculo, na conta homologada, só incluiu os reflexos da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras 50% e do intervalo intrajornada. Destarte, reformo a sentença, determinando a retificação da conta homologada, para serem apuradas as repercussões decorrentes da incorporação da gratificação semestral, conforme determinou a sentença liquidanda. Dou provimento. ERROS MATERIAIS - DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE A PLANILHA DE 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICAS DE GRADES" O agravante pontua que a contadoria deixou de incluir a incidência de FGTS sobre 13º salário, decorrente da repercussão da diferença salarial "Política de Grades", contrariando a decisão de Id. 910b34b. Analiso. Sem delongas, verifico que a inclusão da incidência de FGTS foi determinada pela decisão de Id. 910b34b, in verbis: "DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS (...) Assim, ACOLHO a impugnação do reclamante devendo ser apurada a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas sobre gratificação de função, gratificação semestral, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio." Contudo, nos cálculos homologados, verifico que não foram apuradas repercussões do FGTS sobre repercussão da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário, conforme se observa no respectivo demonstrativo: "(AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL "POLÍTICA DE GRADES" + FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + HORAS EXTRAS 50% + INTERVALO INTRAJORNADA + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA + 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS DE COMISSÕES + 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% + 13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA) X 8%" (Id 9f3d957). Destarte, dou provimento ao recurso, para determinar que seja apurado o FGTS sobre as repercussões da diferença salarial "Política de Grades" sobre o 13º salário. Dou provimento. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A PARCELA DE PLR O agravante alega que a contadoria não apurou os reflexos das diferenças salariais sobre a parcela de PLR. Afirma que "não cabe a interpretação de que não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais de política de grade sobre a parcela de PLR, tendo em vista existir tópico específico na r. decisão, denominado 'Participação em Lucros e Resultados (PLR)', em que a conclusão final é pela apuração dos reflexos das diferenças salariais de política de grades sobre as PLR's, conforme trecho destacado acima." (Id 9985aa0) Argumenta que "tais parcelas possuem nítida natureza de parcela salarial fixa, devendo constar obrigatoriamente na base de cálculo da PLR, conforme previsto nas próprias CCT's dos Bancários". Portanto, os reflexos das diferenças salariais de políticas de grade devem incidir sobre as parcelas de PLR, conforme a sentença original (ID ac0f98d) e as CCTs dos bancários (ID cc83a96). Assim, requer a apuração dos reflexos das diferenças salariais sobre as parcelas de PLR, observando a proporção máxima de 2,2 vezes a remuneração. Analiso. No que diz respeito às repercussões das diferenças salariais em PPR/PLR, verifico que a sentença foi contraditória, ao dispor: "DIFERENÇAS DE SALÁRIO - POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRAVÉS DE "GRANDES" - AUMENTOS SALARIAIS SEMESTRAIS (...) Diante do exposto, reconheço como devido ao autor o acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração do mês de dezembro de 2011 e posteriormente sobre o mês de dezembro de 2014, condenando o reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes desses períodos, incidindo o percentual de reajuste sobre as verbas que compõem a remuneração fixa (conforme previsto na norma interna do banco), respeitada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como seus reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais; férias integrais e proporcionais + 1/3, indenizadas; e FGTS + 40%. Improcede, ainda, o pedido de reflexos sobre PPR/PLR, porquanto a prova documental dispõe que os valores dessas parcelas não variam de acordo com a remuneração do empregado." (Id ac0f98d fl. 42); "PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PLR) (...) As convenções coletivas de trabalho sobre participação nos lucros e resultados estabelecem que referida parcela será calculada sobre o salário base mais verbas fixas de natureza salarial. Sendo assim, conforme já decidido, para efeito de pagamento da PLR, não serão consideradas as comissões e horas extras por se tratarem de verbas salariais variáveis. Também não serão considerados o auxílio-refeição e cesta alimentação, face à natureza indenizatória dos benefícios, bem como com relação ao acúmulo de função e equiparação salarial, vez que improcedentes os pedidos. Lado outro, PROCEDENTE o pagamento de diferenças de PLR/PPR em razão das diferenças salariais deferidas a título de "grades", por se tratar de parcela salarial fixa." (Id ac0f98d fl. 52) Destaco que, embora não tenham sido opostos embargos de declaração em primeiro grau para sanar essa visível contradição, o acórdão liquidando, ao reexaminar a questão sobre as diferenças salariais, decorrentes da política de grade, manteve a sentença, transcrevendo-a, inclusive no que diz respeito ao indeferimento de suas repercussões em PLR (Id. 6169ecf - fl. 48), inclusive, não conhecendo do recurso do reclamado no que diz respeito a essa questão, sob o fundamento de que "a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor nesse particular." (Id. 6169ecf - fl. 3) Assim, tenho que prevaleceu em segundo grau o indeferimento das repercussões das diferenças salariais sobre PLR, motivo pelo qual mantenho a sentença atacada, que considerou corretos os cálculos, que não as apurou. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "PREMIAÇÃO MEDALHA" O agravante argumenta que a parcela "Premiação Medalha" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, pois tem natureza salarial, como comprovado por recibos de pagamento (ID 903dd91) e pela incidência de FGTS sobre ela. Assim, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST, requer a inclusão do valor da "Premiação Medalha" na base de cálculo das horas extras. Sem razão. Verifico que o acórdão liquidando determinou os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: "Para o cálculo das horas extras observem-se os parâmetros determinados na decisão de origem "divisor 220 e a remuneração composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, inclusive aquelas em que esta natureza foi reconhecida nesta sentença, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST. Não serão calculadas horas extras nos períodos de afastamentos comprovados nos autos, inclusive eventuais férias". (Id 6169ecf - Pág. 32) Destaco que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." (Art. 457, § 2º, da CLT). Registro que as parcelas recebidas pelo empregado decorrentes da contraprestação paga pelo empregador ou por terceiros (art. 457 da CLT) terão natureza salarial se forem pagas com habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. Ressalto que a Lei 13.467/2017 mitigou tal conceito, dando nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, para estabelecer que, embora usuais, dentre outras, o prêmio não contempla a remuneração do empregado. Dito isso, observo pelos contracheques juntados (Id 00c897b) que o exequente só recebeu a parcela "PREMIAÇÃO MEDALHA" nos meses de maio e agosto de 2010. Portanto, ela não tem habitualidade nem periodicidade, não se enquadrando, por isso, às parcelas de natureza salarial. Destarte, mantenho a sentença que rejeitou a impugnação do exequente, sob o fundamento de que ela não é de natureza salarial, porquanto foi paga esporadicamente. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL O agravante alega que a contadoria utilizou incorretamente a base de cálculo da gratificação especial ao excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas. Afirma que, nos termos do artigo 457 da CLT e do termo "maior remuneração devida" utilizado pela sentença, a base de cálculo da gratificação especial deve ser composta pelas parcelas variáveis (média dos últimos 12 meses, observando a OJ 181 do TST), diferença salarial decorrente da inobservância da política de grades, diferença mensal de comissão e valor médio das horas extras (excedentes e intervalares). Assim, requer a retificação dos cálculos para que a base de cálculo da gratificação especial inclua todas as parcelas remuneratórias. Analiso. A r. sentença liquidanda, mantida pelo v. acórdão (Id 6169ecf - Pág. 38), deferiu ao exequente o pagamento de gratificação especial, determinando que sua base de cálculo deveria ser a constante na inicial, in verbis: "Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da gratificação especial, devendo ser observada a base de cálculo constante na exordial, qual seja, 1,20 multiplicado pela maior remuneração devida, multiplicada pelo tempo de serviço." (Id ac0f98d - Pág. 15) Destaco que na inicial (Id. 8b0a744 dos autos da RT 0011523-10.2015.5.18.0017), o exequente apresentou a seguinte base para o cálculo do direito: "1,20 (um vírgula vinte) X Maior Remuneração Devida XTempo de Serviço 1,20 x R$ 19.045,63 x 32 anos de serviço = R$ 731.352,19." Como o próprio agravante afirma nas razões de seu recurso, a Contadoria Judicial utilizou exatamente esse valor apresentado como base de cálculo (R$ 19.045,63), para apurar a quantia devida a título de gratificação especial. Portanto, os cálculos homologados foram elaborados observando o comando exequendo. Destaco que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (art. 879, § 1º da CLT). Destarte, mantenho a sentença atacada, que indeferiu a pretensão do exequente de inclusão excluir as parcelas variáveis e as diferenças salariais deferidas na base de cálculo da gratificação especial. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA O agravante destaca que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados na liquidação divergem do que foi definido na sentença. Propõe a utilização combinada dos critérios da ADC nº 58 do STF com os da sentença, ou seja, a correção monetária, pela aplicação do IPCA-E na fase pré processual e SELIC na processual; os juros de mora, 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Sucessivamente, requer a aplicação do IPCA-E sem limitação temporal e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação. Analiso. Sobre a correção monetária e os juros de mora, o E. STF, em 16/12/2021, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1191, para fins repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (Destaquei). Registro que no julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, foram estabelecidos os seguintes marcos para a modulação dos seus efeitos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTE. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ( TR ) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgadas que adotaram expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária ), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação comparada ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC 9. As disposições estabelecidas neste julgamento aplicado aos processos, ainda que transitados em julgados, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes). (Destaquei) No caso, verifico que a sentença liquidanda, proferida em 27/07/2020 e não foi objeto de recurso, fixou para a correção monetária e os juros de mora os seguintes parâmetros: "Na forma do art. 39, "caput" e §1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, os juros de mora desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST." Portanto, por ter transitado em julgado em data anterior ao marco estabelecido pelo STF, prevalece nos autos o comando determinado pela sentença. Destaco que o Art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelecia que os débitos trabalhistas não pagos no prazo, ou em desacordo com o que foi estabelecido em contrato, sentença ou acordo, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data do vencimento e o efetivo pagamento. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, combinado com o disposto no art. 883 da CLT, determinavam que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou de acordo em reclamação trabalhista, caso não cumpridos conforme o estabelecido, terão juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Desse modo, acolho a alegação do exequente de que os critérios de correção monetária e juros de mora utilizados da conta homologada divergem do que foi definido na sentença, contudo rejeito suas propostas alternativas, principal e subsidiárias, determinando que os cálculos sejam retificados, para que observem o comando da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a sentença exequenda, vejo que o d. Juízo singular não definiu expressamente os índices de correção monetária a serem adotados na liquidação, tendo apenas consignado o seguinte: "a correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do TST, devendo ser estabelecido o índice na fase de execução. Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula 439 TST.". Como é cediço, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, ocorrida em 18/12/2020, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, declarando que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados aos créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo ser adotado como indexador, na fase pré-judicial, o IPCA-E, com juros legais do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, e partir do ajuizamento da ação, a correção será feita unicamente pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com efeito, o "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Portanto, na fase pré-judicial não se aplicam os juros de 1% ao mês, calculados pro rata die - conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 -, mas apenas o IPCA-E e o juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, que são equivalentes à TRD. Frise-se que a decisão do E. STF acima mencionada, a teor da modulação dada aos seus efeitos, também atingirá os feitos já transitados em julgados, desde que neles não tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, cabendo salientar que esta Egrégia Turma tem equiparado à omissão aquelas decisões que determinaram tão somente a aplicação dos critérios legais, sem especificá-los. Prosseguindo, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo"(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (grifei). Por conseguinte, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Assim, diante da omissão existente no título exequendo quanto aos índices de correção monetária, entendo que deverão ser aplicados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024. Nego provimento ao apelo do exequente e, de ofício, determino a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo executado, por vício de representação. Conheço parcialmente do agravo de petição do exequente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT). É o meu voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, por vício de representação; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu, em sessão, a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à admissibilidade e a divergência quanto à atualização do débito para, de ofíco, determinar a observância das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 até o seu efetivo pagamento, e adaptará o voto quanto a estes dois tópicos. Sustentou oralmente, pelo Agravante/Banco Executado, o Dr. Leonardo Ramos Gonçalves. Presente na tribuna, pelo Agravante/Exequente, o Dr. Paulo Henrique Nunes Rodrigues. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLESIO FERNANDES LEITE

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Dieiziane De Ataides Martins e outros x Dieiziane De Ataides Martins e outros

ID: 325893740

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011299-91.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A. JEDIEL TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011299-91.2023.5.18.0211 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamado recorre quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, diferenças salariais por inobservância de critérios de enquadramento, diferenças de remuneração variável e seus reflexos, justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A reclamante recorre quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos juros e correção monetária aplicáveis à condenação. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade do substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas em razão da inobservância de critérios de enquadramento, previsto em regulamento interno; (iv) definir se há diferenças devidas em remuneração variável e seus reflexos; (v) estabelecer o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita; (vi) definir o valor dos honorários periciais; (vii) estabelecer o valor dos honorários sucumbenciais; (viii) estabelecer os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3. O substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante é considerado inválido, por apresentar apenas assinatura digitalizada, sem os elementos mínimos para garantir sua autenticidade, conforme a legislação e jurisprudência do TST e deste Regional. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso da reclamante. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois estes foram indicados como mera estimativa, conforme entendimento do TST. 5. O regulamento interno da reclamada, embora contenha diretrizes para a administração da remuneração, não estabelece critérios objetivos para progressão salarial, sendo a decisão de promoção discricionária do empregador. Não há comprovação de direito à diferenças salariais por inobservância do regulamento. 6. As diferenças de remuneração variável e seus reflexos são devidas, pois o reclamado não comprovou o pagamento correto das comissões, cabendo a aplicação do art. 400 do CPC. A jurisprudência do TST e deste Regional define as comissões como parcelas salariais com reflexos em DSR, férias e 1/3, mas não em horas extras, conforme CCT dos bancários. 7. O benefício da justiça gratuita é devido à reclamante, porquanto basta a declaração de hipossuficiência para sua concessão, conforme Súmula 463 do TST e recente julgado do TST (Tema 21). 8. Os honorários periciais são devidos em razão da sucumbência do reclamado, mas o valor será reduzido em conformidade com a jurisprudência deste Regional. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante é mantido, considerando a razoabilidade e a melhor condição do Juízo a quo para avaliar o trabalho realizado; contudo, os honorários devidos pela reclamante serão majorados de ofício, em razão do não conhecimento do recurso por ela interposto. A exigibilidade da parcela devida pela reclamante permanece suspensa. 10. A correção monetária e os juros serão aplicados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A assinatura digitalizada em substabelecimento, sem elementos mínimos de identificação, é inválida para fins de representação processual. 2. Nos processos sujeitos ao rito ordinário, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 3. A ausência de critérios objetivos em regulamento interno para progressão salarial não garante direito a diferenças salariais. 4. A comprovação do correto pagamento de comissões é ônus do empregador. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em sentido contrário, é suficiente para a concessão dos benefício da justiça gratuita. 6. Os honorários periciais são devidos em caso de sucumbência na matéria objeto da perícia. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo haver majoração de ofício em caso de não conhecimento do recurso. 8. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024.". _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 740, 790, 790-B, 791-A, 818; CPC, arts. 104, 141, 373, 492, 400; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, 406; Convenção nº 95 da OIT; Súmula 27, 225, 383, 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tese do TST (Tema 21); TST: Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024; TRT18: RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, ROT-0011207-34.2023.5.18.0011, ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, ROT 0010590-66.2022.5.18.0122; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38); STF: ADC 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 493e6e1, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, em exercício na VARA DO TRABALHO DE RIO FORMOSA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINSem face de ITAU UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. c6a59e2. A reclamante também recorre, adesivamente, ao ID. 53678b0. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. bb35c7a) e pelo reclamado (ID. 012492f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inexistente. Explico. Compulsando os autos, vejo que a advogada MÔNICA REBANE MARINS OAB/DF 55.516, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de ID. f7c18ae. Observo, todavia, que, no referido documento, consta apenas uma assinatura escaneada do substabelecente, copiada e colada no documento eletrônico, o que não encontra amparo legal, não tendo validade no mundo jurídico, como reiteradamente tem decidido este Regional e o Col. TST. Destaco que, nos moldes da Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2o, III, IV e V, o documento digital não se confunde com o documento digitalizado. Isso porque, enquanto o primeirotrata-se de "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado", o segundo consiste em "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Ressalta-se que a reprodução de uma assinatura é inadmissível, na medida em quepode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Não há, pois, garantia de autenticidade. Outrossim, foi juntado aos autos um segundo substabelecimento (ID. 3db3201), que teria sido assinado de forma digital pelos substabelecentes. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante do instrumento juntado, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017, julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Portanto, a advogada signatária do recurso interposto pela reclamante não possui poderes para representá-la. Ademais, registre-se que a referida advogada não acompanhou a parte em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo, portanto, o caso de mandato tácito. Logo, não havendo nos autos mandato expresso aà aludida procuradora e não ocorrendo a figura do mandato tácito, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamado. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que seja determinada a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, com fundamento nos arts. 740, § 1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. Razão não lhe assiste. Em julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E TRANSFERÊNCIAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO - RP 52 O MM. Juízo singular julgou procedente, em parte, o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 10% sobre o salário básico da autora, informado nos contracheques acostados aos autos, observada a evolução salarial da reclamante (desde a contratação), observado o marco prescricional. Inconformado, recorre o reclamado, argumentando que "não há se falar em aplicação das penas do art. 400 do CPC ao caso presente, já que todos os documentos existentes foram devidamente apresentados e o Recorrente afirmou não possuir qualquer política salarial objetiva, ou mesmo tabela de faixas salariais." (Fls. 1.523). Sustenta que "a distribuição salarial efetivada pelo Recorrente sempre levou em conta a legislação vigente, os pisos salariais fixados na Convenção Coletiva, a isonomia salarial e outros critérios subjetivos, inerentes ao poder discricionário do empregador." Afirma, ainda, que, "ao contrário do fundamentado pela r. sentença, o Recorrente não possui Plano de Cargos e Salários, com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção." E que, "conforme explorado na defesa, o único documento interno que o Recorrente possui é uma Circular Normativa Permanente, chamada RP-52/PR 690 ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA - Id. 3f15884, que visa somente estabelecer DIRETRIZES AOS GESTORES para organizar os empregados, visando a MERITOCRACIA. Ou seja, trata-se de um norteador para a tomada de decisões, baseado em fatores absolutamente subjetivos e condicionantes." (Fls. 1.524/1.525). Pois bem. A questão sob enfoque não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, tendo sido apreciada nos autos da RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, em 14.03.2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, sessão da qual participei. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão acima citado, adotando os fundamentos nele esposados: "A Autora alegou, na inicial, que o Reclamado adotava uma política de administração da remuneração fixa, "conforme Regulamento Interno da empresa, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52", sendo estabelecido que 'cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado' e que, no entanto, apesar de sempre ter tido as melhores avaliações, o Banco 'não respeitou sua própria política de cargos e salários, pagando remuneração mensal muito inferior do que o realmente devido' (ID 9463080 - fl. 15). Com efeito, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à Reclamante provar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/15) e deste encargo, contudo, não se desvencilhou. Isso porque a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata, data máxima vênia, de uma política de cargos e salários com critérios vinculantes e obrigatórios de enquadramento, promoções e progressões salariais. Trata-se, na verdade, de uma mera recomendação administrativa, com direcionamentos genéricos, para orientar os gestores quanto à seleção, contratação e promoção dos empregados do Banco. Na citada circular não há qualquer menção à obrigatoriedade de enquadramento e de promoção dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão desses aumentos, mas apenas definição de parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem do poder discricionário do empregador. Logo, ainda que a Reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha sempre recebido boas avaliações, essa circunstância, só por si, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Dessa forma, conclui-se, com a devida vênia, que a Autora não logrou comprovar que o Banco Reclamado estabeleceu uma política interna de enquadramento, promoções e progressões a qual teria se obrigado. Por conseguinte, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao Reclamado obrigação não prevista em lei." (Destaquei) Nesse mesmo sentido, cito, por oportuno, os seguintes julgados deste Eg. Regional: ROT-0011207-34.2023.5.18.0011 e ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ambos de minha relatoria; ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, em 08.04.2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e reflexos correspondentes. Dou provimento. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor de R$1.000,00 mensais e suas incidências reflexas em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, DSR's e horas extras, inclusive já pagas. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra minimamente como chegou no valor pretendido na exordial." (Fls. 1.536). Acrescenta que "a Recorrida reconheceu ter acesso às regras das metas por meio do sistema de informática do Recorrente, o que evidencia que TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ESTAVAM AO SEU ALCANCE, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO E A GESTÃO EFETIVA DE SEU DESEMPENHO E METAS.". Sustenta, ainda, que "a parte Recorrida, no cargo de Caixa/Agente de Negócios Caixa, só era elegível ao recebimento da verba 'TRILHAS', posteriormente substituído pelo 'GERA (DECOLA)', como provam os contracheques anexados aos autos. Assim, impugnam- se todas as demais verbas citadas na inicial, pois a parte Autora não era elegível, nunca as recebeu, assim como nunca existiram políticas internas prevendo esse pagamento à parte Recorrida." (Fls. 1.537). E que "TODOS os pagamentos auferidos pela parte Recorrida constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes." (Fls. 1.538). No tocante à integração da referida parcela, aduz que "a parcela reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela de remuneração variável mensal nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' (Parágrafo 2º, cláusula 8ª, da CCT dos bancários). Não são devidos, também, reflexos da verba na PLR e na PLR Adicional, pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa." (Fls. 1.544/1.545). Passo ao exame. Narra a inicial que: "A Reclamante recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente e semestralmente, de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Reclamado. Deste modo, do regulamento do Banco é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada agência possuía sua meta individualizada. Portanto, durante o pacto laboral e em decorrência do programa Agir e Trilhas, a Reclamante percebeu COMISSÕES, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada ano. Depreende-se do regulamento do Banco que determinados itens das metas eram pelos resultados mensais individualizados e outros eram pelos resultados atingidos pela equipe, apurados, também, mensalmente. Além disso, os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. Cada item de resultado alcançaria uma determinada pontuação, que variavam entre 50 a 100/120 pontos, o objetivo final era atingir 1.000/1.200 pontos, alcançando assim as metas estabelecidas. Frisa-se que a Reclamante deveria receber como remuneração o seu valor fixo de salário base e mais os prêmios pelo cumprimento de metas, conforme estipulado pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços do Banco). Entretanto, o pagamento estava atrelado ao atingimento de 100% a 150% das metas estipuladas. Ocorre que os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, pois este deixou de considerar a totalidade das vendas de crédito, PIC, consignados, seguros de vida, dos seguros empresariais, recebíveis realizados pela Reclamante para a apuração da sua total produtividade, empréstimos, entre outros. O Banco efetuava 'deduções' de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Além disso, o Banco Réu habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês). Tal prática impossibilitou que a Reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Ademais, o Banco Reclamado sempre lançava despesas na agência que não eram correspondentes com a agência da Reclamante, como despesas de outras áreas que não tinham relação com a agência laborada, entre elas, reclamações no bacen e procon, nota de atendimento negativa, tempo de fila (se ultrapassasse o tempo permitido), horas extras, cursos, combustível, entre outros custos operacionais, inclusive despesas com processos judiciais (sobretudo trabalhistas). Não obstante, o Banco procedia à retirada de clientes da Reclamante, além de alterar constantemente as regras de remuneração variável de forma a dificultar o atingimento das metas propostas. Em face dessa prática os prêmios da Reclamante, em alguns meses, foram reduzidos até à estaca zero, apesar da excelente performance e dos elogios por colegas de trabalho, deixando de receber a título de prêmios pela venda de produtos do Banco, a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em face de todas as irregularidades, devendo o valor ser considerado caso o Banco não junte aos autos a documentação requerida para apurar diferenças por amostragem e perícia contábil." (Fls. 19/20). O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que 'GERA', o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba 'Trilhas e Gera', como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 1.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (Fls. 871). No caso, a autora exerceu a função de caixa e os contracheques juntados apontam o recebimento das seguintes parcelas variáveis: "TRILHAS MENSAL"; "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA". No tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos à autora. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição das comissões dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade da reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração das comissões efetivamente devidas à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. Tratando-se as comissões de parcelas nitidamente salariais, possuem influência no valor a ser recebido pela obreira a título de descanso semanal remunerado, conforme consolidado na súmula 27 do TST. Todavia, não são devidos reflexos das diferenças deferidas em horas extras, tendo em vista a previsão contida nas CCTs dos bancários no sentido de que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.". Ressalto que não foram deferidos reflexos em PLR e na PLR Adicional. Assim, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos das diferenças deferidas em horas extras. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado a reforma da r. sentença que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sustenta que "ficou comprovado que a parte Recorrida tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que PERCEBIA REMUNERAÇÃO ACIMA DOS 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (R$ 4.077,38), CONFORME CONSTA DO TRCT JUNTADO AOS AUTOS (Id. f833287)." (Fls. 1.546). Examino. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com os custos do processo (Fls. 34), o que basta para comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Ademais, é certo que a reclamante foi dispensada em 01/09/2023, antes do ajuizamento da presente demanda, não havendo notícias nos autos de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00. Requer o reclamado que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e, caso mantida, que seja reduzido o valor fixado na r. sentença. Sem razão. Consoante analisado no tópico relativo às diferenças de comissões, o reclamado restou sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais para R$2.500,00. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre a questão restou decidido: "No que tange à correção monetária, curvo-me aos fundamentos da Recomendação 04/2021 da douta Corregedoria Regional deste Tribunal, a seguir transcrita, editada em consonância com a decisão proferida pelo E. STF, nas ADC´s 58 e 59, ressalvando-se, apenas, que nos termos do item 6 da ementa do acórdão prolatado, há incidência de juros legais, nos moldes do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-processual: 'Art. 1º. (...) I - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos que tramitam na 18ª Região da Justiça do Trabalho deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros: I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação. I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC. III - Os processos cujas decisões condenatórias já tenham transitado em julgado, sem nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ou com remissão genérica de aplicação dos critérios legais, devem seguir os procedimentos descritos no inciso I. IV - Para as sentenças transitadas em julgado, com determinação expressa de aplicação de um determinado índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), bem como os juros de 1% ao mês, a Secretaria de Cálculos Judiciais deverá utilizar o índice fixado em sentença;' (Destaquei)" O reclamado se insurge, argumentando que "para a fase pré-processual nos termos da decisão proferida, na ADC nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se aplicar APENAS o IPCA-E na fase pré-judicial e, A PARTIR DA CITAÇÃO, apenas a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais." (Fls. 1.549) Pois bem. É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Diante do exposto, reformo, de ofício, a r. sentença, para determinar a aplicação dos parâmetros acima mencionados. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamado, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamado requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado para 5%. Pede, ainda, que os honorários devidos pela autora possam ser executados, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. No tocante ao percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora fixado na origem (10%). Outrossim, tendo sido deferida a justiça gratuita à reclamante, mantenho a r. sentença que determinou que a cobrança dos honorários sucumbenciais por ela devidos permaneça suspensa pelo prazo de 02 anos, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766. De outro lado, não tendo sido conhecido o recurso da reclamante, de ofício, majoro os honorários por ela devidos de 5% para 7%, conforme tese jurídica vinculante fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado e, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente. Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamante, por inexistente; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS

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Dieiziane De Ataides Martins e outros x Dieiziane De Ataides Martins e outros

ID: 325893792

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011299-91.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A. JEDIEL TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011299-91.2023.5.18.0211 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamado recorre quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, diferenças salariais por inobservância de critérios de enquadramento, diferenças de remuneração variável e seus reflexos, justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A reclamante recorre quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos juros e correção monetária aplicáveis à condenação. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade do substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas em razão da inobservância de critérios de enquadramento, previsto em regulamento interno; (iv) definir se há diferenças devidas em remuneração variável e seus reflexos; (v) estabelecer o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita; (vi) definir o valor dos honorários periciais; (vii) estabelecer o valor dos honorários sucumbenciais; (viii) estabelecer os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3. O substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante é considerado inválido, por apresentar apenas assinatura digitalizada, sem os elementos mínimos para garantir sua autenticidade, conforme a legislação e jurisprudência do TST e deste Regional. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso da reclamante. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois estes foram indicados como mera estimativa, conforme entendimento do TST. 5. O regulamento interno da reclamada, embora contenha diretrizes para a administração da remuneração, não estabelece critérios objetivos para progressão salarial, sendo a decisão de promoção discricionária do empregador. Não há comprovação de direito à diferenças salariais por inobservância do regulamento. 6. As diferenças de remuneração variável e seus reflexos são devidas, pois o reclamado não comprovou o pagamento correto das comissões, cabendo a aplicação do art. 400 do CPC. A jurisprudência do TST e deste Regional define as comissões como parcelas salariais com reflexos em DSR, férias e 1/3, mas não em horas extras, conforme CCT dos bancários. 7. O benefício da justiça gratuita é devido à reclamante, porquanto basta a declaração de hipossuficiência para sua concessão, conforme Súmula 463 do TST e recente julgado do TST (Tema 21). 8. Os honorários periciais são devidos em razão da sucumbência do reclamado, mas o valor será reduzido em conformidade com a jurisprudência deste Regional. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante é mantido, considerando a razoabilidade e a melhor condição do Juízo a quo para avaliar o trabalho realizado; contudo, os honorários devidos pela reclamante serão majorados de ofício, em razão do não conhecimento do recurso por ela interposto. A exigibilidade da parcela devida pela reclamante permanece suspensa. 10. A correção monetária e os juros serão aplicados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A assinatura digitalizada em substabelecimento, sem elementos mínimos de identificação, é inválida para fins de representação processual. 2. Nos processos sujeitos ao rito ordinário, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 3. A ausência de critérios objetivos em regulamento interno para progressão salarial não garante direito a diferenças salariais. 4. A comprovação do correto pagamento de comissões é ônus do empregador. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em sentido contrário, é suficiente para a concessão dos benefício da justiça gratuita. 6. Os honorários periciais são devidos em caso de sucumbência na matéria objeto da perícia. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo haver majoração de ofício em caso de não conhecimento do recurso. 8. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024.". _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 740, 790, 790-B, 791-A, 818; CPC, arts. 104, 141, 373, 492, 400; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, 406; Convenção nº 95 da OIT; Súmula 27, 225, 383, 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tese do TST (Tema 21); TST: Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024; TRT18: RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, ROT-0011207-34.2023.5.18.0011, ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, ROT 0010590-66.2022.5.18.0122; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38); STF: ADC 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 493e6e1, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, em exercício na VARA DO TRABALHO DE RIO FORMOSA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINSem face de ITAU UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. c6a59e2. A reclamante também recorre, adesivamente, ao ID. 53678b0. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. bb35c7a) e pelo reclamado (ID. 012492f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inexistente. Explico. Compulsando os autos, vejo que a advogada MÔNICA REBANE MARINS OAB/DF 55.516, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de ID. f7c18ae. Observo, todavia, que, no referido documento, consta apenas uma assinatura escaneada do substabelecente, copiada e colada no documento eletrônico, o que não encontra amparo legal, não tendo validade no mundo jurídico, como reiteradamente tem decidido este Regional e o Col. TST. Destaco que, nos moldes da Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2o, III, IV e V, o documento digital não se confunde com o documento digitalizado. Isso porque, enquanto o primeirotrata-se de "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado", o segundo consiste em "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Ressalta-se que a reprodução de uma assinatura é inadmissível, na medida em quepode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Não há, pois, garantia de autenticidade. Outrossim, foi juntado aos autos um segundo substabelecimento (ID. 3db3201), que teria sido assinado de forma digital pelos substabelecentes. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante do instrumento juntado, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017, julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Portanto, a advogada signatária do recurso interposto pela reclamante não possui poderes para representá-la. Ademais, registre-se que a referida advogada não acompanhou a parte em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo, portanto, o caso de mandato tácito. Logo, não havendo nos autos mandato expresso aà aludida procuradora e não ocorrendo a figura do mandato tácito, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamado. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que seja determinada a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, com fundamento nos arts. 740, § 1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. Razão não lhe assiste. Em julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E TRANSFERÊNCIAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO - RP 52 O MM. Juízo singular julgou procedente, em parte, o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 10% sobre o salário básico da autora, informado nos contracheques acostados aos autos, observada a evolução salarial da reclamante (desde a contratação), observado o marco prescricional. Inconformado, recorre o reclamado, argumentando que "não há se falar em aplicação das penas do art. 400 do CPC ao caso presente, já que todos os documentos existentes foram devidamente apresentados e o Recorrente afirmou não possuir qualquer política salarial objetiva, ou mesmo tabela de faixas salariais." (Fls. 1.523). Sustenta que "a distribuição salarial efetivada pelo Recorrente sempre levou em conta a legislação vigente, os pisos salariais fixados na Convenção Coletiva, a isonomia salarial e outros critérios subjetivos, inerentes ao poder discricionário do empregador." Afirma, ainda, que, "ao contrário do fundamentado pela r. sentença, o Recorrente não possui Plano de Cargos e Salários, com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção." E que, "conforme explorado na defesa, o único documento interno que o Recorrente possui é uma Circular Normativa Permanente, chamada RP-52/PR 690 ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA - Id. 3f15884, que visa somente estabelecer DIRETRIZES AOS GESTORES para organizar os empregados, visando a MERITOCRACIA. Ou seja, trata-se de um norteador para a tomada de decisões, baseado em fatores absolutamente subjetivos e condicionantes." (Fls. 1.524/1.525). Pois bem. A questão sob enfoque não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, tendo sido apreciada nos autos da RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, em 14.03.2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, sessão da qual participei. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão acima citado, adotando os fundamentos nele esposados: "A Autora alegou, na inicial, que o Reclamado adotava uma política de administração da remuneração fixa, "conforme Regulamento Interno da empresa, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52", sendo estabelecido que 'cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado' e que, no entanto, apesar de sempre ter tido as melhores avaliações, o Banco 'não respeitou sua própria política de cargos e salários, pagando remuneração mensal muito inferior do que o realmente devido' (ID 9463080 - fl. 15). Com efeito, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à Reclamante provar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/15) e deste encargo, contudo, não se desvencilhou. Isso porque a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata, data máxima vênia, de uma política de cargos e salários com critérios vinculantes e obrigatórios de enquadramento, promoções e progressões salariais. Trata-se, na verdade, de uma mera recomendação administrativa, com direcionamentos genéricos, para orientar os gestores quanto à seleção, contratação e promoção dos empregados do Banco. Na citada circular não há qualquer menção à obrigatoriedade de enquadramento e de promoção dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão desses aumentos, mas apenas definição de parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem do poder discricionário do empregador. Logo, ainda que a Reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha sempre recebido boas avaliações, essa circunstância, só por si, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Dessa forma, conclui-se, com a devida vênia, que a Autora não logrou comprovar que o Banco Reclamado estabeleceu uma política interna de enquadramento, promoções e progressões a qual teria se obrigado. Por conseguinte, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao Reclamado obrigação não prevista em lei." (Destaquei) Nesse mesmo sentido, cito, por oportuno, os seguintes julgados deste Eg. Regional: ROT-0011207-34.2023.5.18.0011 e ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ambos de minha relatoria; ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, em 08.04.2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e reflexos correspondentes. Dou provimento. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor de R$1.000,00 mensais e suas incidências reflexas em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, DSR's e horas extras, inclusive já pagas. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra minimamente como chegou no valor pretendido na exordial." (Fls. 1.536). Acrescenta que "a Recorrida reconheceu ter acesso às regras das metas por meio do sistema de informática do Recorrente, o que evidencia que TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ESTAVAM AO SEU ALCANCE, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO E A GESTÃO EFETIVA DE SEU DESEMPENHO E METAS.". Sustenta, ainda, que "a parte Recorrida, no cargo de Caixa/Agente de Negócios Caixa, só era elegível ao recebimento da verba 'TRILHAS', posteriormente substituído pelo 'GERA (DECOLA)', como provam os contracheques anexados aos autos. Assim, impugnam- se todas as demais verbas citadas na inicial, pois a parte Autora não era elegível, nunca as recebeu, assim como nunca existiram políticas internas prevendo esse pagamento à parte Recorrida." (Fls. 1.537). E que "TODOS os pagamentos auferidos pela parte Recorrida constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes." (Fls. 1.538). No tocante à integração da referida parcela, aduz que "a parcela reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela de remuneração variável mensal nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' (Parágrafo 2º, cláusula 8ª, da CCT dos bancários). Não são devidos, também, reflexos da verba na PLR e na PLR Adicional, pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa." (Fls. 1.544/1.545). Passo ao exame. Narra a inicial que: "A Reclamante recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente e semestralmente, de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Reclamado. Deste modo, do regulamento do Banco é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada agência possuía sua meta individualizada. Portanto, durante o pacto laboral e em decorrência do programa Agir e Trilhas, a Reclamante percebeu COMISSÕES, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada ano. Depreende-se do regulamento do Banco que determinados itens das metas eram pelos resultados mensais individualizados e outros eram pelos resultados atingidos pela equipe, apurados, também, mensalmente. Além disso, os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. Cada item de resultado alcançaria uma determinada pontuação, que variavam entre 50 a 100/120 pontos, o objetivo final era atingir 1.000/1.200 pontos, alcançando assim as metas estabelecidas. Frisa-se que a Reclamante deveria receber como remuneração o seu valor fixo de salário base e mais os prêmios pelo cumprimento de metas, conforme estipulado pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços do Banco). Entretanto, o pagamento estava atrelado ao atingimento de 100% a 150% das metas estipuladas. Ocorre que os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, pois este deixou de considerar a totalidade das vendas de crédito, PIC, consignados, seguros de vida, dos seguros empresariais, recebíveis realizados pela Reclamante para a apuração da sua total produtividade, empréstimos, entre outros. O Banco efetuava 'deduções' de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Além disso, o Banco Réu habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês). Tal prática impossibilitou que a Reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Ademais, o Banco Reclamado sempre lançava despesas na agência que não eram correspondentes com a agência da Reclamante, como despesas de outras áreas que não tinham relação com a agência laborada, entre elas, reclamações no bacen e procon, nota de atendimento negativa, tempo de fila (se ultrapassasse o tempo permitido), horas extras, cursos, combustível, entre outros custos operacionais, inclusive despesas com processos judiciais (sobretudo trabalhistas). Não obstante, o Banco procedia à retirada de clientes da Reclamante, além de alterar constantemente as regras de remuneração variável de forma a dificultar o atingimento das metas propostas. Em face dessa prática os prêmios da Reclamante, em alguns meses, foram reduzidos até à estaca zero, apesar da excelente performance e dos elogios por colegas de trabalho, deixando de receber a título de prêmios pela venda de produtos do Banco, a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em face de todas as irregularidades, devendo o valor ser considerado caso o Banco não junte aos autos a documentação requerida para apurar diferenças por amostragem e perícia contábil." (Fls. 19/20). O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que 'GERA', o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba 'Trilhas e Gera', como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 1.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (Fls. 871). No caso, a autora exerceu a função de caixa e os contracheques juntados apontam o recebimento das seguintes parcelas variáveis: "TRILHAS MENSAL"; "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA". No tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos à autora. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição das comissões dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade da reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração das comissões efetivamente devidas à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. Tratando-se as comissões de parcelas nitidamente salariais, possuem influência no valor a ser recebido pela obreira a título de descanso semanal remunerado, conforme consolidado na súmula 27 do TST. Todavia, não são devidos reflexos das diferenças deferidas em horas extras, tendo em vista a previsão contida nas CCTs dos bancários no sentido de que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.". Ressalto que não foram deferidos reflexos em PLR e na PLR Adicional. Assim, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos das diferenças deferidas em horas extras. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado a reforma da r. sentença que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sustenta que "ficou comprovado que a parte Recorrida tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que PERCEBIA REMUNERAÇÃO ACIMA DOS 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (R$ 4.077,38), CONFORME CONSTA DO TRCT JUNTADO AOS AUTOS (Id. f833287)." (Fls. 1.546). Examino. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com os custos do processo (Fls. 34), o que basta para comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Ademais, é certo que a reclamante foi dispensada em 01/09/2023, antes do ajuizamento da presente demanda, não havendo notícias nos autos de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00. Requer o reclamado que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e, caso mantida, que seja reduzido o valor fixado na r. sentença. Sem razão. Consoante analisado no tópico relativo às diferenças de comissões, o reclamado restou sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais para R$2.500,00. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre a questão restou decidido: "No que tange à correção monetária, curvo-me aos fundamentos da Recomendação 04/2021 da douta Corregedoria Regional deste Tribunal, a seguir transcrita, editada em consonância com a decisão proferida pelo E. STF, nas ADC´s 58 e 59, ressalvando-se, apenas, que nos termos do item 6 da ementa do acórdão prolatado, há incidência de juros legais, nos moldes do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-processual: 'Art. 1º. (...) I - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos que tramitam na 18ª Região da Justiça do Trabalho deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros: I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação. I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC. III - Os processos cujas decisões condenatórias já tenham transitado em julgado, sem nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ou com remissão genérica de aplicação dos critérios legais, devem seguir os procedimentos descritos no inciso I. IV - Para as sentenças transitadas em julgado, com determinação expressa de aplicação de um determinado índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), bem como os juros de 1% ao mês, a Secretaria de Cálculos Judiciais deverá utilizar o índice fixado em sentença;' (Destaquei)" O reclamado se insurge, argumentando que "para a fase pré-processual nos termos da decisão proferida, na ADC nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se aplicar APENAS o IPCA-E na fase pré-judicial e, A PARTIR DA CITAÇÃO, apenas a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais." (Fls. 1.549) Pois bem. É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Diante do exposto, reformo, de ofício, a r. sentença, para determinar a aplicação dos parâmetros acima mencionados. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamado, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamado requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado para 5%. Pede, ainda, que os honorários devidos pela autora possam ser executados, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. No tocante ao percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora fixado na origem (10%). Outrossim, tendo sido deferida a justiça gratuita à reclamante, mantenho a r. sentença que determinou que a cobrança dos honorários sucumbenciais por ela devidos permaneça suspensa pelo prazo de 02 anos, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766. De outro lado, não tendo sido conhecido o recurso da reclamante, de ofício, majoro os honorários por ela devidos de 5% para 7%, conforme tese jurídica vinculante fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado e, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente. Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamante, por inexistente; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Dieiziane De Ataides Martins e outros x Dieiziane De Ataides Martins e outros

ID: 325893852

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011299-91.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A. JEDIEL TEIXEIRA MENDES

Polo Passivo:

DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011299-91.2023.5.18.0211 RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011299-91.2023.5.18.0211 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamado recorre quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, diferenças salariais por inobservância de critérios de enquadramento, diferenças de remuneração variável e seus reflexos, justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios e juros e correção monetária. A reclamante recorre quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e aos juros e correção monetária aplicáveis à condenação. II. Questões em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a validade do substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas em razão da inobservância de critérios de enquadramento, previsto em regulamento interno; (iv) definir se há diferenças devidas em remuneração variável e seus reflexos; (v) estabelecer o direito da reclamante aos benefícios da justiça gratuita; (vi) definir o valor dos honorários periciais; (vii) estabelecer o valor dos honorários sucumbenciais; (viii) estabelecer os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3. O substabelecimento que outorga poderes à advogada subscritora do recurso da reclamante é considerado inválido, por apresentar apenas assinatura digitalizada, sem os elementos mínimos para garantir sua autenticidade, conforme a legislação e jurisprudência do TST e deste Regional. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso da reclamante. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores da inicial, pois estes foram indicados como mera estimativa, conforme entendimento do TST. 5. O regulamento interno da reclamada, embora contenha diretrizes para a administração da remuneração, não estabelece critérios objetivos para progressão salarial, sendo a decisão de promoção discricionária do empregador. Não há comprovação de direito à diferenças salariais por inobservância do regulamento. 6. As diferenças de remuneração variável e seus reflexos são devidas, pois o reclamado não comprovou o pagamento correto das comissões, cabendo a aplicação do art. 400 do CPC. A jurisprudência do TST e deste Regional define as comissões como parcelas salariais com reflexos em DSR, férias e 1/3, mas não em horas extras, conforme CCT dos bancários. 7. O benefício da justiça gratuita é devido à reclamante, porquanto basta a declaração de hipossuficiência para sua concessão, conforme Súmula 463 do TST e recente julgado do TST (Tema 21). 8. Os honorários periciais são devidos em razão da sucumbência do reclamado, mas o valor será reduzido em conformidade com a jurisprudência deste Regional. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante é mantido, considerando a razoabilidade e a melhor condição do Juízo a quo para avaliar o trabalho realizado; contudo, os honorários devidos pela reclamante serão majorados de ofício, em razão do não conhecimento do recurso por ela interposto. A exigibilidade da parcela devida pela reclamante permanece suspensa. 10. A correção monetária e os juros serão aplicados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A assinatura digitalizada em substabelecimento, sem elementos mínimos de identificação, é inválida para fins de representação processual. 2. Nos processos sujeitos ao rito ordinário, a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. 3. A ausência de critérios objetivos em regulamento interno para progressão salarial não garante direito a diferenças salariais. 4. A comprovação do correto pagamento de comissões é ônus do empregador. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, sem prova em sentido contrário, é suficiente para a concessão dos benefício da justiça gratuita. 6. Os honorários periciais são devidos em caso de sucumbência na matéria objeto da perícia. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo haver majoração de ofício em caso de não conhecimento do recurso. 8. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme a legislação vigente, a jurisprudência do STF e a Lei 14.905/2024.". _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 740, 790, 790-B, 791-A, 818; CPC, arts. 104, 141, 373, 492, 400; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, 406; Convenção nº 95 da OIT; Súmula 27, 225, 383, 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tese do TST (Tema 21); TST: Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024; TRT18: RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, ROT-0011207-34.2023.5.18.0011, ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, ROT 0010590-66.2022.5.18.0122; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38); STF: ADC 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. 493e6e1, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, em exercício na VARA DO TRABALHO DE RIO FORMOSA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINSem face de ITAU UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID. c6a59e2. A reclamante também recorre, adesivamente, ao ID. 53678b0. Apresentadas contrarrazões pela reclamante (ID. bb35c7a) e pelo reclamado (ID. 012492f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inexistente. Explico. Compulsando os autos, vejo que a advogada MÔNICA REBANE MARINS OAB/DF 55.516, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento de ID. f7c18ae. Observo, todavia, que, no referido documento, consta apenas uma assinatura escaneada do substabelecente, copiada e colada no documento eletrônico, o que não encontra amparo legal, não tendo validade no mundo jurídico, como reiteradamente tem decidido este Regional e o Col. TST. Destaco que, nos moldes da Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2o, III, IV e V, o documento digital não se confunde com o documento digitalizado. Isso porque, enquanto o primeirotrata-se de "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado", o segundo consiste em "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Ressalta-se que a reprodução de uma assinatura é inadmissível, na medida em quepode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Não há, pois, garantia de autenticidade. Outrossim, foi juntado aos autos um segundo substabelecimento (ID. 3db3201), que teria sido assinado de forma digital pelos substabelecentes. Todavia, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante do instrumento juntado, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017, julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Portanto, a advogada signatária do recurso interposto pela reclamante não possui poderes para representá-la. Ademais, registre-se que a referida advogada não acompanhou a parte em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo, portanto, o caso de mandato tácito. Logo, não havendo nos autos mandato expresso aà aludida procuradora e não ocorrendo a figura do mandato tácito, impõe-se reconhecer que o recurso interposto também é inexistente. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamado. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL Requer o reclamado que seja determinada a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, com fundamento nos arts. 740, § 1º, da CLT e 141 e 492, do CPC. Razão não lhe assiste. Em julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 do C. TST entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. Cito o teor da ementa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifos acrescidos) Nesse contexto, adotando o entendimento contido no julgado supra, mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E TRANSFERÊNCIAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO - RP 52 O MM. Juízo singular julgou procedente, em parte, o pedido e condenou o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 10% sobre o salário básico da autora, informado nos contracheques acostados aos autos, observada a evolução salarial da reclamante (desde a contratação), observado o marco prescricional. Inconformado, recorre o reclamado, argumentando que "não há se falar em aplicação das penas do art. 400 do CPC ao caso presente, já que todos os documentos existentes foram devidamente apresentados e o Recorrente afirmou não possuir qualquer política salarial objetiva, ou mesmo tabela de faixas salariais." (Fls. 1.523). Sustenta que "a distribuição salarial efetivada pelo Recorrente sempre levou em conta a legislação vigente, os pisos salariais fixados na Convenção Coletiva, a isonomia salarial e outros critérios subjetivos, inerentes ao poder discricionário do empregador." Afirma, ainda, que, "ao contrário do fundamentado pela r. sentença, o Recorrente não possui Plano de Cargos e Salários, com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção." E que, "conforme explorado na defesa, o único documento interno que o Recorrente possui é uma Circular Normativa Permanente, chamada RP-52/PR 690 ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA - Id. 3f15884, que visa somente estabelecer DIRETRIZES AOS GESTORES para organizar os empregados, visando a MERITOCRACIA. Ou seja, trata-se de um norteador para a tomada de decisões, baseado em fatores absolutamente subjetivos e condicionantes." (Fls. 1.524/1.525). Pois bem. A questão sob enfoque não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, tendo sido apreciada nos autos da RT - 0010795-55.2022.5.18.0006, em 14.03.2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, sessão da qual participei. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão acima citado, adotando os fundamentos nele esposados: "A Autora alegou, na inicial, que o Reclamado adotava uma política de administração da remuneração fixa, "conforme Regulamento Interno da empresa, consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52", sendo estabelecido que 'cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado' e que, no entanto, apesar de sempre ter tido as melhores avaliações, o Banco 'não respeitou sua própria política de cargos e salários, pagando remuneração mensal muito inferior do que o realmente devido' (ID 9463080 - fl. 15). Com efeito, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à Reclamante provar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/15) e deste encargo, contudo, não se desvencilhou. Isso porque a Circular Normativa Permanente RP-52 não se trata, data máxima vênia, de uma política de cargos e salários com critérios vinculantes e obrigatórios de enquadramento, promoções e progressões salariais. Trata-se, na verdade, de uma mera recomendação administrativa, com direcionamentos genéricos, para orientar os gestores quanto à seleção, contratação e promoção dos empregados do Banco. Na citada circular não há qualquer menção à obrigatoriedade de enquadramento e de promoção dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão desses aumentos, mas apenas definição de parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem do poder discricionário do empregador. Logo, ainda que a Reclamante, ao longo de todo o período contratual, tenha sempre recebido boas avaliações, essa circunstância, só por si, não lhe assegura o direito à promoção ou aumento salarial por mérito, já que a decisão de promoção do empregado é discricionária do gestor. Dessa forma, conclui-se, com a devida vênia, que a Autora não logrou comprovar que o Banco Reclamado estabeleceu uma política interna de enquadramento, promoções e progressões a qual teria se obrigado. Por conseguinte, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao Reclamado obrigação não prevista em lei." (Destaquei) Nesse mesmo sentido, cito, por oportuno, os seguintes julgados deste Eg. Regional: ROT-0011207-34.2023.5.18.0011 e ROT-0010916-13.2023.5.18.0018, ambos de minha relatoria; ROT-0010944-90.2023.5.18.0014, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, em 08.04.2024. Destarte, reformo a r. sentença, para excluir a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por mérito e reflexos correspondentes. Dou provimento. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor de R$1.000,00 mensais e suas incidências reflexas em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS + 40%, DSR's e horas extras, inclusive já pagas. O reclamado se insurge, alegando que "toda a documentação necessária para o deslinde da presente ação foi juntada pelo Banco Réu, bem como, a Recorrida não demonstra minimamente como chegou no valor pretendido na exordial." (Fls. 1.536). Acrescenta que "a Recorrida reconheceu ter acesso às regras das metas por meio do sistema de informática do Recorrente, o que evidencia que TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES ESTAVAM AO SEU ALCANCE, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO E A GESTÃO EFETIVA DE SEU DESEMPENHO E METAS.". Sustenta, ainda, que "a parte Recorrida, no cargo de Caixa/Agente de Negócios Caixa, só era elegível ao recebimento da verba 'TRILHAS', posteriormente substituído pelo 'GERA (DECOLA)', como provam os contracheques anexados aos autos. Assim, impugnam- se todas as demais verbas citadas na inicial, pois a parte Autora não era elegível, nunca as recebeu, assim como nunca existiram políticas internas prevendo esse pagamento à parte Recorrida." (Fls. 1.537). E que "TODOS os pagamentos auferidos pela parte Recorrida constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes." (Fls. 1.538). No tocante à integração da referida parcela, aduz que "a parcela reflete em 13º, FGTS e férias, mas não há incidência nos RSRs, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST. Também não há que se falar em pagamento de reflexos da parcela de remuneração variável mensal nas horas extras, por conta do dispositivo normativo que estabelece que: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' (Parágrafo 2º, cláusula 8ª, da CCT dos bancários). Não são devidos, também, reflexos da verba na PLR e na PLR Adicional, pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa." (Fls. 1.544/1.545). Passo ao exame. Narra a inicial que: "A Reclamante recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente e semestralmente, de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Reclamado. Deste modo, do regulamento do Banco é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada agência possuía sua meta individualizada. Portanto, durante o pacto laboral e em decorrência do programa Agir e Trilhas, a Reclamante percebeu COMISSÕES, que eram em parte pagos mensalmente, sendo o restante acumulado conforme regras estabelecidas pelo programa, e então pagos em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro/março e a segunda entre os meses de agosto/outubro de cada ano. Depreende-se do regulamento do Banco que determinados itens das metas eram pelos resultados mensais individualizados e outros eram pelos resultados atingidos pela equipe, apurados, também, mensalmente. Além disso, os critérios de avaliação eram alterados semestralmente, sempre com o intuito de prejudicar o alcance dos resultados. Cada item de resultado alcançaria uma determinada pontuação, que variavam entre 50 a 100/120 pontos, o objetivo final era atingir 1.000/1.200 pontos, alcançando assim as metas estabelecidas. Frisa-se que a Reclamante deveria receber como remuneração o seu valor fixo de salário base e mais os prêmios pelo cumprimento de metas, conforme estipulado pelo Banco (como contraprestação pela venda de produtos e serviços do Banco). Entretanto, o pagamento estava atrelado ao atingimento de 100% a 150% das metas estipuladas. Ocorre que os pagamentos não foram adimplidos corretamente, embora, a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, pois este deixou de considerar a totalidade das vendas de crédito, PIC, consignados, seguros de vida, dos seguros empresariais, recebíveis realizados pela Reclamante para a apuração da sua total produtividade, empréstimos, entre outros. O Banco efetuava 'deduções' de inadimplência, pendências, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Além disso, o Banco Réu habitualmente majorava as metas que haviam sido estabelecidas no início de cada mês, ou seja, as metas estipuladas no início de cada mês não coincidiam com os números finais (eram alteradas no decorrer do mês). Tal prática impossibilitou que a Reclamante recebesse a totalidade das comissões que fazia jus, sempre recebendo aquém do que deveria. Ademais, o Banco Reclamado sempre lançava despesas na agência que não eram correspondentes com a agência da Reclamante, como despesas de outras áreas que não tinham relação com a agência laborada, entre elas, reclamações no bacen e procon, nota de atendimento negativa, tempo de fila (se ultrapassasse o tempo permitido), horas extras, cursos, combustível, entre outros custos operacionais, inclusive despesas com processos judiciais (sobretudo trabalhistas). Não obstante, o Banco procedia à retirada de clientes da Reclamante, além de alterar constantemente as regras de remuneração variável de forma a dificultar o atingimento das metas propostas. Em face dessa prática os prêmios da Reclamante, em alguns meses, foram reduzidos até à estaca zero, apesar da excelente performance e dos elogios por colegas de trabalho, deixando de receber a título de prêmios pela venda de produtos do Banco, a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) em face de todas as irregularidades, devendo o valor ser considerado caso o Banco não junte aos autos a documentação requerida para apurar diferenças por amostragem e perícia contábil." (Fls. 19/20). O reclamado, em sua defesa, alegou que: "(...) Agir mensal não é a mesma coisa que 'GERA', o Agir mensal é o programa voltado ao segmento comercial, está atrelado a produção e metas gerais mensais, inclusive de metas não financeiras, diferentes dos programas voltados ao Caixa e Agente de Negócio Caixa (cargo da reclamante), acima descritos. Ademais, TODOS os pagamentos auferidos pela parte autora constam expressamente nos holerites, não havendo que se falar em outras verbas se não aquelas constantes. De pronto, resta impugnado o pedido em sua integralidade, inclusive a diferença mensal irreal indicada na inicial, destacando-se que é ônus da parte reclamante a prova cabal dos fatos constitutivos dos direitos alegados, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Além do mais, esclarece-se que a parte reclamante só era elegível ao recebimento da verba 'Trilhas e Gera', como provam os contracheques e a política apresentada pela reclamada. É importante destacar que a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal de R$ 1.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido." (Fls. 871). No caso, a autora exerceu a função de caixa e os contracheques juntados apontam o recebimento das seguintes parcelas variáveis: "TRILHAS MENSAL"; "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA". No tocante às comissões, tratando-se de fato extintivo do direito pleiteado, incumbia ao réu comprovar que pagou corretamente todos os valores devidos à autora. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, pois o Banco reclamado não disponibilizou nos autos a documentação relativa às metas e ao desempenho, tampouco apresentou as memórias de cálculo dos valores já quitados à parte reclamante. Assim, se a avaliação para atribuição das comissões dependia de resultados individuais e coletivos, cabia ao reclamado disponibilizar toda a documentação relativa à produtividade da reclamante, de modo a permitir a análise da regularidade dos pagamentos, conforme previsão contida na Convenção n. 95/OIT, art. 14, "b". Diante do exposto, considerando que o réu não apresentou os documentos necessários para apuração das comissões efetivamente devidas à reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões, nos valores indicados na inicial, bem como os reflexos sobre as parcelas salariais. Tratando-se as comissões de parcelas nitidamente salariais, possuem influência no valor a ser recebido pela obreira a título de descanso semanal remunerado, conforme consolidado na súmula 27 do TST. Todavia, não são devidos reflexos das diferenças deferidas em horas extras, tendo em vista a previsão contida nas CCTs dos bancários no sentido de que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.". Ressalto que não foram deferidos reflexos em PLR e na PLR Adicional. Assim, reformo a r. sentença, para excluir os reflexos das diferenças deferidas em horas extras. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado a reforma da r. sentença que deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sustenta que "ficou comprovado que a parte Recorrida tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que PERCEBIA REMUNERAÇÃO ACIMA DOS 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (R$ 4.077,38), CONFORME CONSTA DO TRCT JUNTADO AOS AUTOS (Id. f833287)." (Fls. 1.546). Examino. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, vinha sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Inclusive, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a reclamante requereu a concessão da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com os custos do processo (Fls. 34), o que basta para comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Ademais, é certo que a reclamante foi dispensada em 01/09/2023, antes do ajuizamento da presente demanda, não havendo notícias nos autos de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho. Desse modo, mantenho a r. sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00. Requer o reclamado que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e, caso mantida, que seja reduzido o valor fixado na r. sentença. Sem razão. Consoante analisado no tópico relativo às diferenças de comissões, o reclamado restou sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Em conformidade com os precedentes desta Turma, reduzo o montante dos honorários periciais para R$2.500,00. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre a questão restou decidido: "No que tange à correção monetária, curvo-me aos fundamentos da Recomendação 04/2021 da douta Corregedoria Regional deste Tribunal, a seguir transcrita, editada em consonância com a decisão proferida pelo E. STF, nas ADC´s 58 e 59, ressalvando-se, apenas, que nos termos do item 6 da ementa do acórdão prolatado, há incidência de juros legais, nos moldes do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-processual: 'Art. 1º. (...) I - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos que tramitam na 18ª Região da Justiça do Trabalho deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros: I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação. I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC. III - Os processos cujas decisões condenatórias já tenham transitado em julgado, sem nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ou com remissão genérica de aplicação dos critérios legais, devem seguir os procedimentos descritos no inciso I. IV - Para as sentenças transitadas em julgado, com determinação expressa de aplicação de um determinado índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), bem como os juros de 1% ao mês, a Secretaria de Cálculos Judiciais deverá utilizar o índice fixado em sentença;' (Destaquei)" O reclamado se insurge, argumentando que "para a fase pré-processual nos termos da decisão proferida, na ADC nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se aplicar APENAS o IPCA-E na fase pré-judicial e, A PARTIR DA CITAÇÃO, apenas a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais." (Fls. 1.549) Pois bem. É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Tal decisão, como se sabe, tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Acontece que, em 01°/07/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, vigente desde o dia 30/08/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(grifei). "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei). Com efeito, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, tem-se que, para efeito de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Diante do exposto, reformo, de ofício, a r. sentença, para determinar a aplicação dos parâmetros acima mencionados. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamado, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamado requer a reforma da sentença, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado para 5%. Pede, ainda, que os honorários devidos pela autora possam ser executados, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. No tocante ao percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários devidos aos advogados da parte autora fixado na origem (10%). Outrossim, tendo sido deferida a justiça gratuita à reclamante, mantenho a r. sentença que determinou que a cobrança dos honorários sucumbenciais por ela devidos permaneça suspensa pelo prazo de 02 anos, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766. De outro lado, não tendo sido conhecido o recurso da reclamante, de ofício, majoro os honorários por ela devidos de 5% para 7%, conforme tese jurídica vinculante fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado e, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamante, por inexistente. Conheço do recurso do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, já recolhidas. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamante, por inexistente; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 10 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEIZIANE DE ATAIDES MARTINS

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