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Processo nº 1000069-23.2025.8.26.0007

ID: 331810636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000069-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-23.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.V.A.F. - Item 33. Publique-se o despacho/decisão/sentença de fls. 43: "É caso de indeferime…

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Processo nº 1000069-73.2025.4.01.3201

ID: 333219086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-73.2025.4.01.3201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-73.2025.4.01.3201 CLASSE: PROCEDI…

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Itapeva Xi Muticarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Np ('Fundos") x Dirlei Dantas Dos Santos

ID: 332967867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-56.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP ('FUNDOS")

Polo Passivo:

DIRLEI DANTAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-56.2022.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Muticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NP ('fundos") - Dirlei Dantas dos…

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Jessica Bortolato Gomes Da Nobrega x Fundacao Do Abc e outros

ID: 333910618

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BORTOLATO GOMES DA NOBREGA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1000069-84.2023.5.02.0468 AGRAVANTE: JESSICA BORTOLATO GOMES DA N…

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Processo nº 1000069-76.2017.4.01.3905

ID: 334359793

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-76.2017.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-76.2017.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A…

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 338685767

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NEWTON SILVA OLIVEIRA RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO…

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 338685780

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NEWTON SILVA OLIVEIRA RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO…

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Processo nº 1000069-28.2025.4.01.3507

ID: 339013124

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000069-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EUCLENDES MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-28.2025.4.01.3507 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Sidnei Velucci Leme x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339069689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-50.2021.8.26.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VELUCCI LEME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ROBERTO TARO SUMITOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-50.2021.8.26.0614 (processo principal 1000069-89.2018.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sidnei Velucci Leme - Instituto Nacional do Seguro …

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Processo nº 1000069-07.2024.8.11.0094

ID: 306410490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-07.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BARCELLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000069-07.2024.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000069-07.2024.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEBORA BARCELLOS - CPF: 880.769.381-04 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), A APURAR (APELADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1000069-07.2024.8.11.0094 APELANTE: DÉBORA BARCELLOS APELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Débora Barcellos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil. A autora postulava a alteração de seu prenome para "Débora Barcellos" e a correção da data de nascimento alegando uso corrente da nova grafia e existência de divergências documentais. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora apresentou provas suficientes que justifiquem a alteração do prenome constante do registro civil; (ii) estabelecer se há elementos comprobatórios hábeis a demonstrar erro material na data de nascimento registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração de prenome, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos, exige justo motivo e comprovação de uso contínuo, público e inequívoco do nome pretendido, sem prejuízo a terceiros. A parte autora não apresenta prova contundente do uso reiterado do prenome "Débora Barcellos", nem demonstra a ocorrência de constrangimento ou prejuízo relevante em razão do nome registrado. Documentos particulares não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos registros públicos, que gozam de fé pública e legitimidade. A retificação da data de nascimento exige prova robusta de erro material, como documentos oficiais originários, o que não foi apresentado pela apelante. A sentença analisou adequadamente os aspectos fáticos e jurídicos, inexistindo nulidade ou omissão a ensejar reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alteração de prenome no registro civil depende de prova inequívoca de uso contínuo, público e notório, bem como da demonstração de justo motivo. A retificação da data de nascimento somente é admissível mediante comprovação cabal de erro material por meio de documentos oficiais originários. A presunção de veracidade dos registros públicos só pode ser afastada por prova robusta e inequívoca. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), arts. 57 e 109; CPC, art. 932, III. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000069-07.2024.8.11.0094 APELANTE: DÉBORA BARCELLOS APELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DÉBORA BARCELLOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil (Processo n. 1000069-07.2024.8.11.0094), por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora, ora apelante, pleiteou em juízo a retificação de seu assento de nascimento, objetivando a alteração de seu prenome para "Débora Barcellos" e a retificação de sua data de nascimento para que conste nos documentos oficiais conforme o que alega utilizar em sua vida civil. Em suas razões recursais, sustenta a autora que apresentou documentos suficientes a comprovar o uso do prenome "Débora Barcellos", apontando para a existência de contratos, declarações e outros documentos que refletiriam tal uso. Argumenta, ainda, que a divergência quanto à data de nascimento também estaria devidamente comprovada por documentos que trariam informações distintas daquelas constantes do registro de nascimento original. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o deferimento integral da retificação postulada. O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (id. 290482896). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares. Nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é facultado a qualquer interessado requerer judicialmente a retificação de assento registral, desde que apresente as provas necessárias a demonstrar a existência de erro no registro. Nesse sentido, o artigo 57 do mesmo diploma legal admite a alteração de prenome em casos excepcionais, inclusive mediante decisão judicial, desde que haja justo motivo devidamente comprovado. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado que a modificação do prenome ou da composição nominal é admitida quando se constata o uso público e notório do nome pretendido, de maneira constante e inequívoca, além da inexistência de prejuízo a terceiros ou intuito fraudatório. Todavia, no presente caso, a parte autora não logrou comprovar de forma contundente o uso reiterado do prenome "Débora Barcellos", tampouco demonstrou que a forma atual do registro causa-lhe constrangimento, discriminação ou outro prejuízo relevante. O conjunto probatório acostado aos autos – embora traga documentos particulares contendo o nome pretendido – não se revela suficiente para infirmar a presunção de veracidade do assento original. A propósito, os registros públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, o simples dissabor pessoal ou preferência subjetiva pelo uso de outro prenome não autoriza, por si só, a intervenção judicial no registro civil. A alteração da data de nascimento, por sua vez, exige ainda maior rigor, sendo admitida apenas quando cabalmente demonstrado o erro material ou fático. Em que pese a autora tenha alegado divergências entre sua certidão de nascimento e outros documentos pessoais, não trouxe aos autos nenhum documento oficial originário, tal como declaração de nascido vivo, certidão hospitalar, ou qualquer elemento que evidencie a incorreção do registro inicial. Assim, ausente prova segura e inequívoca da existência de erro material, deve ser preservada a segurança jurídica do registro civil, em consonância com os princípios da legalidade e da estabilidade dos atos registrais. Por fim, vale ressaltar que o magistrado sentenciante apreciou devidamente as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não se vislumbrando qualquer nulidade ou omissão a ensejar a reforma pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar o art. 85, §11 do CPC, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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