Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000069-11.2022.5.02.0342"

Renato Fioravante Do Amaral x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 295295252

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004721-92.2023.8.05.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 8004721-92.2023.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Capitalização / Anatocismo]Autor: JARDEL ARITANA SANTOS LINSRéu: BANCO ITAUCARD S.A. Vistos, etc. JARDEL ARITANA SANTOS LINS, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BANCO ITAUCARD S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que e firmou contrato com a instituição financeira Ré para financiamento de veículo, sendo informado, à época da contratação, sobre o valor das parcelas e a quantidade de prestações, porém, após o início dos pagamentos, identificou a existência de diversas cláusulas consideradas abusivas, tais como a imposição da Tabela Price como método de amortização, além da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e emolumentos de registro, que elevam significativamente o montante devido. Afirma, ainda, que não lhe foi oportunizado optar por outro método de amortização, como o Sistema Gauss ou SAC, que seriam mais vantajosos economicamente. Requer a revisão contratual para substituição do método de amortização para um dos mencionados, além da devolução dos valores cobrados a título de tarifas que considera abusivas. Juntou documentos. A parte ré apresentou preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, carência de ação por ausência de documentação e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados, defendendo a validade do método de amortização contratado, conforme as regras do Banco Central e do mercado financeiro. Defende a regularidade da Tabela Price como método de amortização, a licitude das tarifas bancárias cobradas e a ausência de qualquer desequilíbrio contratual que justificasse a intervenção judicial. Houve réplica. Tentativa de acordo frustrada. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). De logo, afasto a preliminar de inépcia, o autor aponta objetivamente os pontos que considera abusivos, indicando a aplicação da Tabela Price e a cobrança de tarifas, o que é suficiente para permitir o contraditório e a ampla defesa. Em relação ao interesse de agir, a revisão judicial de cláusulas contratuais é matéria passível de apreciação pelo Poder Judiciário, estando configurado o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Sobre a carência da Ação por Ausência de Documentação Completa, verifica-se nos autos, nos autos que foram juntados os documentos essenciais para a análise do pleito, sendo desnecessária a apresentação de planilhas em sede inicial. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de documentação. O réu argumenta pela impossibilidade jurídica do pedido, o que afasto, pois a pretensão revisional, fundada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, é juridicamente possível, sendo plenamente admissível a revisão de cláusulas contratuais. Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à impugnação de gratuidade de justiça, rechaço, pois a declaração firmada na petição inicial possui presunção relativa de veracidade, não tendo sido comprovado pelo réu elementos capazes de afastar tal presunção. Portanto, a gratuidade é mantida. Pelo que se vê dos autos, o contrato que a parte autora quer revisar se encontra formalmente perfeita, eis que celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento como erro, dolo ou coação. Portanto, não se vislumbra nos contrato em análise, a priori, defeitos no Negócio Jurídico, a teor do art. 138/165,C.C/2002, a saber: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Nesse sentido, a Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA- AGENTE CAPAZ - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - VICIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o art. 514, II, do CPC que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. Irrelevante a produção de prova testemunhal para deslinde do feito, o que afasta o aventado cerceamento. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. No caso, não restou comprovada a incapacidade absoluta para celebração do negócio. No vício de consentimento causado pelo dolo, o agente é induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem. A má-fé não restou provada, tendo as ações negociais se pautado dentro da estrita normalidade e com taxas de juros dentro do padrão de mercado. (TJ-MG - AC: 10024102688785001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014) Assim, celebrado o contrato, em consonância com todos os pressuposto e requisitos necessários à sua validade, o convencionado deve ser cumprido, pois as cláusulas são preceitos legais imperativos entre as partes, sob pena de provocar instabilidade jurídica. De lembrar que a parte autora tivera o pleno conhecimento das responsabilidades contraídas, quando da celebração do contrato, o que lhe permitia prevê o resultado daí advindo. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário declarar revisão de contrato livremente firmado entre as partes sob pena de violar todo o ordenamento jurídico e ferir a segurança jurídica. Veja o voto do Desembargador Batista de Abreu, proferido no julgamento da Apelação Cível 1.0024.06.030.554-7/01: "Ora, este é mais um caso comumente visto neste Tribunal, em que o devedor, na hora de contratar, toma ciência dos juros e da real postura dos bancos neste tipo de contrato, mas, como pretende o crédito, celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Nestas situações, geralmente, o devedor pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Utiliza-se do crédito, e, após algum tempo, ajuíza ação alegando abusividade no contrato.O contrato foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, pretender a sua revisão. É o que tem acontecido com frequência por parte dos clientes dos bancos, através de ações como esta que por motivos muitas vezes não demonstrados, eles simplesmente deixam de pagar suas dívidas para discuti-las em juízo. No entanto, tal postura deve ser reprimida pelo Judiciário, já que, diante de um contrato livremente pactuado, não se pode admitir tamanha intervenção do Estado na vontade do particular. A não ser que exista alguma nulidade absoluta, ou ainda, ocorra um fato superveniente capaz de gerar a revisão pretendida pelo autor. No presente caso, não traz a autora para a revisão do contrato qualquer fato superveniente alheios a ele ou fora dele que possa justificar a presente demanda." Apesar do Código de Defesa do Consumidor prevê modificação ou revisão de contrato, esta somente ocorre quando surgir fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do art. 6ª do CDC, o que não ocorreu nos autos. No tocante à capitalização dos juros, considerando o princípio da presunção de constitucionalidade dos instrumentos normativos, bem como o fato de o STF não ter determinado a suspensão da eficácia do art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória nº 1963-17, de 30/03/2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, é admitido a prática da capitalização em contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuada, conforme recente entendimento firmado pelo STJ no REsp 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, que considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Pelo que se consta, a autora, quando da celebração dos contratos, aceitou os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, concordou também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. Assim, a mera ocorrência da capitalização de juros no cálculo do empréstimo não conduz necessariamente à procedência da tese da autora. Veja a jurisprudencia: "Processo: Apelação Cível 1.0672.09.384650-5/003 3846505-37.2009.8.13.0672 (1) Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado Data de Julgamento: 25/11/2010 Data da publicação da súmula: 01/03/2011 Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE. Após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30 de março de 2000, a capitalização mensal é cabível, desde que contratada. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, e, tendo ainda o art. 192, § 3º, da Constituição Federal sido revogado, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. Perfeitamente possível a cumulação de correção monetária com multa moratória e juros de mora, por tratar-se de encargos de natureza diversa. A taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto mostram-se abusivas, eis visam acobertar despesas administrativas, evidenciando vantagem exagerada à instituição financeira, que viola o disposto nos artigos 4º, III, e 6º, II, ambos do CDC. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor. V.V. Inadmissível a capitalização de juros, sendo esse entendimento pacificado pela Súmula 121 STF." Reiterada é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça : RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. […] 3.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 4.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. [...]. (AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012)". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIXAR JUROS COMPENSATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2) No caso, impõe-se afastar desde logo as alegações de ilegalidade da taxa de juros pactuada, formuladas com base na Lei de Usura e nos arts. 192, § 3º, da CF/88, 406 e 591 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN. Com efeito, é uníssona a jurisprudência do STJ ao rechaçar tais teses, afirmando sempre a ausência de qualquer limitação dos juros compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano. [...]. (TJES, Classe: Apelação Civel, 21050045679, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/12/2011, Data da Publicação no Diário: 15/12/2011)". Nesse contexto, verifico que impossível se torna acolher a pretensão revisional exposta na inicial. O autor sustenta que a utilização da Tabela Price representa cláusula abusiva, haja vista que ocasiona capitalização de juros, o que majoraria o saldo devedor de forma exponencial. No entanto, a Tabela Price é permitida desde que expressamente pactuada e transparente para o consumidor. Veja jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) No caso em análise, observa-se que o método de amortização foi claramente estabelecido no contrato, sendo informado ao consumidor à época da assinatura. Não se verifica, assim, ilegalidade ou abusividade em sua aplicação. No tocante às tarifas de avaliação, cadastro e emolumentos de registro, a legitimidade da cobrança, desde que haja previsão contratual expressa e que os valores cobrados sejam proporcionais e razoáveis. A análise dos autos demonstra que essas tarifas foram devidamente informadas e aceitas no momento da contratação. Não houve comprovação de onerosidade excessiva ou violação aos princípios consumeristas. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, uma vez que lhe foi deferida a assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se Eunápolis/BA, 8 de maio de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thyago Santana De Andrade e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 338966516

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016272-50.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO SANTANA DE ANDRADE VALDINE MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THYAGO SANTANA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8016272-50.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: VALDINE MUNIZ DE SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Em 03-05-2023, VALDINE MUNIZ DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra BANCO VOTORANTIM S/A, também individuado, alegando, em síntese, que adquiriu, junto ao banco réu, o veículo descrito na inicial, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Entretanto, devido a queda de sua renda, verificou que, após a quitação das parcelas, este terá pago a quantia de R$66.360,00 (sessenta e seis mil trezentos e sessenta reais). Aduz, ainda, a cobrança indevida do seguro prestamista, no valor de R$3.229,10 (três mil duzentos e vinte e nove reais e dez centavos), bem como a ausência de cláusula contratual indicando o método de amortização da dívida e a existência de uma diferença paga a maior, no montante de R$255,85 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Ao final, requer: 1- concessão da tutela de urgência antecipada, para o fim de impedir o réu de excutir o bem e impedir a inclusão do nome autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária, como também seja deferida autorização para consignação via depósito judicial, das parcelas tidas como incontroversas, no valor de R$850,15 (oitocentos e cinquenta reais e quinze centavos), cada; 2- concessão do benefício da gratuidade da justiça; 3- citação do réu; 4- inversão do ônus probatório; 5- procedência da presente ação para que, diante da omissão contratual, seja aplicado o método de amortização da dívida mais benéfico ao consumidor, ora autor, qual seja, o método GAUSS; 6- procedência da ação para compelir a instituição ré, a excluir do quanto devido pelo autor, a importância de R$3.299,10 (três mil duzentos e noventa e nove reais e dez centavos), referente à venda casada do seguro prestamista; 7- procedência da ação em tela, para que, o ITEM F.4, da Cártula de Crédito seja modificado, limitando-se os juros remuneratórios no percentual equivalente a 2,05% ao mês, correspondente à taxa média de juros do BACEN, à época em que o negócio foi entabulado; 8- seja afastada a mora debendi; 9- seja reconhecido o indébito da quantia paga indevidamente de R$1.790,95 (mil setecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), determinando-se, em seguida, a compensação dos mesmos, da dívida final do autor; 10- declarar como saldo devedor, a importância de R$39.968,13 (trinta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos); 11- condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 12- produção de provas. Junta procuração (ID 384848573) e documentos (ID 384848574 e ss). A decisão de ID 394977400, proferida em sede de Agravo de Instrumento, pela Quinta Câmara Cível, da lavra do Des. José Cícero Landin Neto, concedeu o benefício de gratuidade de justiça. A liminar não foi concedida (ID 423926755). A ré apresentou contestação (ID 427755979), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir; inépcia da inicial por desatendimento e ausência de causa de pedir. No mérito, aduz seguir, em suas cobranças, a disciplina dos normativos do CMN. Em relação às taxas de juros, informa que só é abusiva se ultrapassar de uma vez e meia ao triplo da taxa média de mercado, o que não é o caso dos autos. Alega, ainda, devida aplicabilidade da tabela price, impossibilidade de afastamento da mora, legalidade dos seguros contratados, inexistência de abusividade e de indébito. Finalmente, requer: 1- acolhimento das preliminares; 2- , sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente demanda; 3- na hipótese de eventual condenação à devolução de quaisquer valores, que esta se dê na forma simples, com correção monetária a contar do desembolso de cada parcela pela taxa Selic; 4- indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; 5- produção de provas. Réplica (ID 448035062). A decisão de ID 468813558 deferiu a inversão do ônus da prova. A parte ré manifesta, no ID 470452855, manifesta não possuir interesse em outras provas. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITO A instituição financeira demandada, BANCO VOTORANTIM S.A., alega não ter sido a responsável pela comercialização ou administração dos seguros objeto da presente demanda, limitando-se a atuar como mera estipulante dos contratos firmados com as seguradoras ICATU, MAPFRE e CARDIF. Pois bem! Analisando os autos, verifica-se que na proposta de adesão ao seguro de acidentes pessoais premiado, o banco réu figura expressamente como "Estipulante", e que a contratação do seguro ocorreu de forma vinculada e simultânea à celebração do contrato de financiamento do veículo adquirido pelo autor. Dessa forma, resta evidente que o Banco réu não é um terceiro estranho à relação contratual ora questionada. Pelo contrário: atuou diretamente na intermediação da contratação do seguro, sendo inclusive o responsável por apresentar a proposta, condicionar sua aceitação à obtenção do financiamento e, ainda, repassar os valores pagos pela parte autora às respectivas seguradoras, possuindo, portanto, legitimidade passiva. Acerca disso, a Jurisprudência: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade passiva ad causam a instituição financeira que divulga a comercialização, efetiva a contratação do seguro, recebe o pagamento dos prêmios, figura como estipulante no contrato de adesão e coloca sua marca na documentação, conferindo garantia ao negócio, como no caso dos autos. As empresas ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S .A integram o mesmo conglomerado econômico. Assim, por força da teoria da aparência, ambas são legitimadas para responder à ação promovida pelo agravante.- (TJ-MT 10168847520218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) (grifos nossos) Além disso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Desse modo, resta evidenciado que o banco réu integrou a cadeia de fornecimento dos serviços questionados, sendo parte ativa na comercialização e intermediação dos seguros vinculados ao contrato principal, o que lhe atribui legitimidade passiva ad causam. Portanto, considerando o conjunto fático e normativo apresentado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Votorantim S.A. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - REJEITO O acionado alega que a parte autora carece de interesse de agir, pois não o procurou para resolver a presente demanda administrativamente. Humberto Theodoro Júnior ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73) Por força do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o acesso à justiça. Nesse sentido, trago a lição do mestre Alexandre de Morais: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial" (...). (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 24ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. p. 84) Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de repetição de indébito, com pedido incidental de exibição de documentos, congura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0097. 12.001635-3/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019) . Assim, a rejeição das preliminares é a medida que se impõe. DA INÉPCIA DA INICIAL POR DESATENDIMENTO AO §2° DO ART. 330, DO CPC E POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - REJEITO! O art. 330, § 2º estabelece que: Art. 330.A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Em sua petição inicial, o autor questionou os juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros, os encargos moratórios, defendendo a abusividade dessas cláusulas, bem como indicou o valor que entende incontroverso. Dessa forma, demonstrados os parâmetros mínimos, não há que se falar em inépcia da petição inicial. NÃO ACOLHO-AS, então. DO MÉRITO Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. Em relação ao juros remuneratórios, consta da Súmula 596 do STF: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." Portanto, a previsão da Lei de Usura que estabelece o limite de juros de 12% ao ano não se aplica ao contrato objeto da presente ação. A Lei n.º 4.595/64, no seu art. 4.º, inciso IX, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Afastada, portanto, a incidência do Decreto n.º 22.626/33. Assim, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para estipularem as taxas de juros remuneratórios. Em relação a estes, há legislação específica liberando todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º 4.595/64), o que encontra respaldo, também, na Súmula 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional). Saliente-se que a competência para regular as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4.º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, § 3.º, da CF/1988, as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano, pois a aplicação de tal dispositivo dependia de regulamentação (Súmula 648 do STF: A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar), conforme foi decidido na ADIn n.º 4, relatada pelo Ministro Sidney Sanches. Logo, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não caracteriza juros abusivos, nem implica nulidade da cláusula contratual disciplinadora desta remuneração dos serviços prestados pelo réu. Como, no contrato sob exame, os juros remuneratórios praticados, 2,23% ao mês, 30.36% ao ano, obedecem à taxa média de mercado, não há o que se alterar, consoante consulta ao site do Banco Central. "SÚMULA N. 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Nesse sentido, confira-se: 141000042468 Jurisprudência saturada em inúmeros modelos deste TJCE e desta câmara. 1- juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano incabível. Alegação de abusividade afastada. Juros abaixo da taxa média praticada pelo mercado, segundo o banco central do brasil. 2- capitalização de juros permitida. Contrato posterior a MP 1.963-17/2000. 3- juros moratórios reestabelecidos de 0,49% ao dia para 1% ao mês. Artigo 52, II, do código de defesa do consumidor e de vários precedentes do STJ. Recurso provido nesse ponto. 4- descaracterização da mora. Encargos abusivos. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. "a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito" (AgRg no Ag 1371547/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 30/11/2011) precedentes desta câmara e do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE AC 0069404-84.2009.8.06.0001 Rel. Durval Aires Filho DJe 14.05.2012 p. 41 v/95). Em relação a abusividade da cláusula que cumula juros de inadimplência com juros moratórios, não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa a remuneração do capital emprestado, ao passo que o segundo tem o fito de penalizar o contratante que se encontra em mora. Destarte, não merece procedência a pretensão revisional nessa matéria. Deve, portanto, prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato em questão. No que tange a aplicação da Tabela Price, é importante esclarecer que esta caracteriza-se por parcelas fixas ao longo do tempo, nas quais há variação proporcional entre amortização do capital e encargos incidentes, resultando em maior incidência de juros no início do contrato e progressiva amortização do saldo devedor nos meses seguintes. Entretanto, nos nossos Tribunais Superiores, já é pacífica a posição de que a Tabela Price não configura, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que observados certos requisitos contratuais, reconhecendo que o seu uso pressupõe a capitalização mensal dos juros, e sua validade está condicionada à existência de cláusula contratual que indique expressamente a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Além disso, Súmula 541 do STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, verifica-se que a cédula de crédito bancário acostada aos autos contém previsão clara da taxa mensal de 2,27% e da taxa anual correspondente de 30,36%, o que é superior ao duodécuplo da taxa mensal (12 × 2,27% = 27,24%). Ou seja, houve contratação expressa da capitalização mensal, tornando-se legítima a utilização da Tabela Price como método de amortização. Além disso, não se verifica no contrato qualquer omissão absoluta quanto à metodologia de cálculo das parcelas ou encargos. Embora o contrato não utilize a expressão literal "Tabela Price", a previsão das taxas e da periodicidade das parcelas, aliadas à fixidez das prestações e ao modelo de financiamento adotado, evidenciam a opção por esse sistema de amortização, cuja aplicabilidade é presumível nos contratos de crédito à pessoa física, salvo demonstração de vício ou má-fé, o que não restou comprovado. Assim, não há ilicitude no uso da Tabela Price no contrato celebrado entre as partes, tampouco há ausência de transparência suficiente a ensejar sua substituição por método mais benéfico ao consumidor, como o Gauss. A mera onerosidade maior nas parcelas iniciais, característica intrínseca do método, não configura, por si só, violação ao equilíbrio contratual ou prática abusiva. No tocante à cobrança do Seguro Prestamista, sabe-se que é legal, afinal visa interesse do contratante, desde que facultado ao consumidor a contratação, ou ainda, não se constitua em venda casada. A finalidade precípua do seguro proteção financeira é garantir a quitação de uma dívida do segurado, decorrente de outro contrato (empréstimo, financiamento, consórcio etc), no caso de sua morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário e perda de renda, representando, assim, proteção financeira para a instituição que opera com crédito, já que evita a não quitação de um empréstimo contraído, bem como tranquilidade para o segurado, que tem a segurança de que terá a sua dívida adimplida, caso ocorra algum dos riscos previstos na apólice. "A contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a cobrança do Seguro Prestamista pela Instituição Financeira." Acórdão 1165500, 20160110066617 APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2.ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 22/4/2019. Pág.: 274/276). No caso em exame, ao contrário do que sustenta o autor, não se verifica vício de consentimento ou ausência de manifestação válida quanto à adesão ao seguro prestamista. A proposta de adesão ao contrato foi acompanhada de documento intitulado "Principais Condições do Contrato" (ID 131144723, págs. 4-5), no qual consta de maneira clara e destacada a discriminação do valor total do seguro (R$ 3.229,10), bem como a assinatura do contratante, corroborando a ciência e anuência do consumidor no momento da celebração do pacto. Dessa forma, ausente prova de imposição, de falta de transparência ou de ausência de consentimento, afasto a alegação de cobrança indevida quanto ao seguro prestamista, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em exclusão do valor respectivo do saldo devedor. Ante o exposto, AFASTADAS AS PRELIMINARES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculado da demanda revisional propostos por VALDINE MUNIZ DE SOUZA contra BANCO VOTORANTIM S.A., ambos individuados nos autos e, em consequência, extingo o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. P.R.I. E após o trânsito em julgado arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes