Resultados para "1000166-06.2025.8.26.0627" – Página 111 de 120

Processo nº 1000166-38.2025.8.26.0681

ID: 310794104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000166-38.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-38.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. … Processo 1000166-38.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. BANCO ANDBANK S/A propôs ação de busca e apreensão contra RAFAEL DA CRUZ ALVES BARRETO, visando o bem alienado fiduciariamente: Marca: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/SPACEFOX ANO: 2008/2009 CHASSI: 8AWPB05Z49A327095 PLACA: EEN2J40 COR: CINZA, haja vista a existência de parcelas em atraso (fls. 01/04). Documentos (fls. 06/75). A liminar foi deferida (fls. 84/85), o bem foi apreendido (fls. 88). Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 89). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Cumpre esclarecer que a comprovação da constituição em mora é realizada por protesto do título ou notificação extrajudicial efetivada mediante a entrega no endereço indicado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta aviso de recebimento seja do destinatário. Para o ajuizamento da ação, portanto, era necessário apenas que se demonstrasse a vigência do contrato entre as partes, assim como a mora do devedor, o que foi comprovada nos autos. Nesse sentido, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço mencionado no contrato de crédito (fls. 39/62), de forma que é válida. Com efeito, a notificação menciona expressamente o contrato e não há relevância o fato de não constar o número da cédula de crédito bancário, haja vista que a notificação identificou corretamente a parte devedora, a data de emissão do contrato, a parcela em atraso, o vencimento, o valor original e os encargos moratórios, sem deixar dúvida sobre qual débito a devedora estava sendo notificada. Assim, os requisitos para a consolidação da posse nas mãos do possuidor indireto estão devidamente comprovados pelo contrato de alienação fiduciária e pela notificação extrajudicial acostados aos autos. Destarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõem para a correta solução da lide. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em favor do autor, para realização da venda pelo autor, com fundamento no artigo 66 da Lei nº. 4.728/65 e Decreto-lei nº. 911/69, declarando resolvido o contrato, ficando consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a apreensão liminar do bem. Levante-se eventual depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3°, parágrafo 5°, do Decreto-lei n.º 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente, salvo justiça gratuita. P.I.C., e arquivem-se oportunamente. Serve a presente de ofício ao órgão de trânsito nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. Louveira, 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colegio Dom Joao D'Lara Junior Ltda - Me x Rafael Da Silva Rodrigues

ID: 312741179

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078052-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078052-70.2024.8.11.0001. AUTOR: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REU: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078052-70.2024.8.11.0001. AUTOR: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REU: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Denota-se que o Reclamado, mesmo devidamente citado (ID. 193312451), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar defesa/embargos ao feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente o reclamado não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a REVELIA da Reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. O Reclamante afirma que é credor do Reclamado da quantia R$ 19.642,17 (Dezenove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), o qual decorre do Contrato de prestação de serviços educacionais. Logo, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência da dívida, já que a parte reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de pagamento. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas, ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Diante do exposto, OPINO pela decretação dos efeitos da revelia aos reclamados e no mérito pela PROCEDÊNCIA os pedidos do autor e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar os Reclamados ao pagamento da obrigação, no valor de R$ 19.642,17 (Dezenove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária pelo INCP/IBGE a partir do efetivo vencimento da dívida. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joana Gomes Felix x Banco C6 Consignado S/A

ID: 277582500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Joana Gomes Felix (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - E DOS QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM.DANO MORAL O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, AINDA QUE SEM CONSUMAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA PARA A QUANTIA DE R$7.060,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS SIMPLES DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, PELOS ÍNDICES E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESSAS MATÉRIAS OBSERVAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM PELOS ÍNDICAS E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESTAS MATÉRIAS ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/24, A PARTIR DOS QUAIS APLICAM-SE OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LF 14.905/2024HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 86, § ÚNICO), CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 82, § 2º, DO CPC, E, CONDENA-SE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR RESPECTIVA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85 - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Ketlyn Martins Abbiati (OAB: 360055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. S. x R. C. R. De S.

ID: 276193832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

R. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KELLY GARCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considera… ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCIO do casal Debora Angélica Siqueira Reis e Ramon Carlos Reis de Souza, e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C., que se regerá pelas cláusulas supra expostas. A autora passará a utilizar o nome de solteira Debora Angélica Siqueira. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 16/02/2019, conforme Registro de Casamento sob matrícula nº 148445.01.55.2019.2.000.56.065.0007373-71 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Pontal/SP. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Ao final, com as cautelas de praxe, ao arquivo. Passo a análise do pedido de reconhecimento de litispendência em relação a ação de regulamentação de visitas. Inicialmente, importante mencionar que a citação válida induz em litispendência,na forma do artigo 240, do CPC, por conseguinte, não comporta acolhimento a tese de autor no sentido de que a data do ajuizamento da ação deve ser levado em consideração. Assim, nestes autos, o requerido foi citado em cartório em 30/09/2024. Lado outro, nos autos 1000166-38.2024.8.26.0466, ação de alimentos, o requerido foi citado em 27/03/2024 e apresentou reconvenção em 23/04/2024, sendo a autora citada em 16/09/2024 e manifestado sobre a reconvenção em 26/09/2024. Por conseguinte, no processo retro mencionado ocorreu primeiro a citação, circunstância que leva a extinção deste feito por litispendência, observada a manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Demais disso, o mencionado processo está em fase adiantada, incluindo a realização de estudo social. Ante o exposto, julgo extinto o feito, em relação à regulamentação de visitas, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, lance-se o trânsito em julgado no sistema SAJ. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, conforme supra mencionado. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000166-51.2025.8.26.0418

ID: 275917671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-51.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO FARIA NEDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA FLAUSINO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela de Souza Flausino Clemente (OAB 511615/SP) Processo 1000166-51.2025.8.26.0418 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vicente Paulo Faria Neder - Vistos. Cuida-se… ADV: Daniela de Souza Flausino Clemente (OAB 511615/SP) Processo 1000166-51.2025.8.26.0418 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vicente Paulo Faria Neder - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual pretende a parte autora tutela de urgência, para desocupação em 15 dias, independentemente da anuência do locatário. O contrato de locação entabulado pelas partes (fls. 28/31) está desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91 e, diante da alegada inadimplência do locatário, é possível a concessão da tutela para desocupação do imóvel, em 15 dias, prestando-se caução no valor equivalente a três meses de aluguel. De fato, o art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não exige os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar, bastando o preenchimento formal das exigências do aludido artigo. Neste sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Decisão agravada que concedeu a liminar de despejo - Insurgência do réu - Descabimento - Ação que, pese o fato de envolver relação locatícia não residencial, traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta de pagamento dos alugueis e encargos de locação - Desnecessidade de notificação premonitória do locatário - Hipótese de ocorrência da mora ex re - Inteligência do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 e do art. 397, do CC - Liminar de despejo corretamente concedida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168527-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de despejo indeferida. 1. Incidindo a hipótese prevista no artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91, com a alteração trazida pela Lei 12.112/2009, era de rigor o deferimento da liminar de despejo do locatário inadimplente, com prestação de caução e abertura de prazo para purgação da mora pelo devedor. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 0020639-59.2011.8.26.0000, Rel. Des. Vanderci Álvares, DJ 11/05/2011). Pesquisa no site do TJSP. Locação - Despejo - Falta de pagamento - Liminar- Desocupação voluntária. Cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de conceder-se a antecipação de tutela, condicionada à prestação de caução. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento n° 0082359-27.2011.8.26.0000, Des. Lino Machado, DJ 11/05/2011). Pesquisa no site do TJSP. Efetuado o depósito e complementada as custas iniciais, CITEM-SE os locatários para responder, no prazo de 15 dias, ao pedido de rescisão do contrato de locação e cobrança dos aluguéis e acessórios, descriminados na petição inicial, conforme o art. 62, inciso I, da Lei de Locações. Enfim, intimem-se os réus de que poderão evitar a rescisão da locação, inclusive o cumprimento da liminar, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido (Lei de locações, art. 62, inciso II). Esclareça-se que o imóvel locado é situado na Comarca em que residem os réus e a ação somente foi distribuída nesta Comarca diante da cláusula de eleição estipulado no contrato assinado pelas partes (Súmula n. 335 - STF).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000166-65.2023.4.01.3000

ID: 310193748

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000166-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000166-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 e ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: Inicialmente, saliento que o INSS tem dispensado a realização de audiência de instrução quando oferece proposta de acordo e essa é recusada, pois não questiona a condição de segurado especial. Diante disso, passo logo a sentenciar. Na hipótese, o requerimento administrativo foi feito em 07/11/2022. Verifico que não há histórico de contribuições registradas no CNIS e a autora já recebeu salário-maternidade como segurada especial. Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta diagnóstico de ESPONDILOSE LOMBAR E CERVICAL, havendo incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividade laborativa. É possível a recuperação no prazo de três meses. Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (07/11/2022), quando já preenchia os requisitos legais (v. laudo médico juntado no id 1449678363). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por trinta dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já transcorreu. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 07/11/2022 DIP 01/05/2025 DCB 30 dias após a implantação RMI A ser calculado pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 50.894,95, atualizado pela SELIC. Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos De Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293488067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-35.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos de Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, j… Processo 1000166-35.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos de Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA (OAB 504272/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Visual Formaturas Ltda - Me x Elivelton Jose Figueiredo Lima e outros

ID: 277297199

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063938-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIVELTON JOSE FIGUEIREDO LIMA GRACILMA FIGUEIREDO LIMA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063938-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: GRACILMA FIGUEIREDO LIMA, EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063938-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: GRACILMA FIGUEIREDO LIMA, ELIVELTON JOSE FIGUEIREDO LIMA Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇAO DE COBRANÇA ajuizada por VISUAL FORMATURAS LTDA – ME em desfavor de GRACILMA FIGUEIREDO LIMA E ELIVELTON JOSE FIGUEIREDO LIMA. 1 – MÉRITO A Reclamante afirma que é credora da Reclamada da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual decorre do contrato de compra e venda de álbum de fotografias. Foi decretada a revelia da reclamada GRACILMA FIGUEIREDO LIMA, conforme decisão de id nº 192584303, a homologada a desistência do requerido ELIVELTON JOSE FIGUEIREDO LIMA, consoante teor da decisão de id nº 193104301. Não obstante, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa o liame obrigacional entre as partes, firmado através do contrato de prestação de serviços de id nº 168609649, bem como, a existência da dívida, já que a parte Reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de pagamento. Ademais, a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP – RI: 100016695220218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Por tais razões, sugiro a condenação da reclamada a proceder ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à atualização monetária, deverá ser observado os índices contidos na clausula 7ª, do contrato de prestação de serviços de id nº 168609649, que prevê juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IPCA-E, e multa de 2% (dois por cento): 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do CPC, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.099/95, SUGIRO A PROCEDENCIA dos pedidos deduzidos na inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC, desde o vencimento de cada parcela, juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e multa de 2% (dois por cento), conforme previsão contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Sales e outros x Ceeme Construcoes E Montagens Ltda

ID: 320201796

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SALES I.L.D.S.S. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE LUIZ MOREIRA MANOEL JOSE BUSSACOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GUABIRABA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000166-11.2020.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO SALES (DE CUJUS) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000166-11.2020.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO SALES (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECLAMADO: CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b78330 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado em #id:5593414, manifestou-se o MPT pela concordância. Ademais, considerando ainda a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial (#id:2d93967) visto que se encontra em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 5.064,10 Juros de Mora.............................................R$ 2.173,50 TOTAL BRUTO..........................................R$ 7.237,60 INSS Reclamada.......................................R$ 1.436,77 INSS Reclamante.......................................R$- 318,96 IRRF............................................................isenção Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 361,88 Honorários sucumb devidos pelo rcte.........R$- 1.775,85 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) Honorários periciais (JOSE LUIZ MOREIRA)............R$ 2.932,30 Honorários periciais (MANOEL JOSE BUSSACOS)..............R$ 1.800,00 Custas.........................................................R$ 275,37 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 14.043,92 Valores atualizados até 08/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. DA PERÍCIA Arbitro em R$ 1.800,00 os honorários periciais contábeis devidos ao Sr. perito MANOEL JOSE BUSSACOS, a cargo da reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e, sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEEME CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

We Can Br - Trabalho Temporario Ltda. x Wallace Eduardo Couto

ID: 257900286

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000166-89.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Polo Passivo:

WALLACE EDUARDO COUTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-89.2025.5.02.0088 : WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. : WALLACE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-89.2025.5.02.0088 : WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. : WALLACE EDUARDO COUTO (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c731227 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE ZANELA AYRES DA COSTA DESPACHO Vistos, Id 13cdfd1 - Indefiro o requerimento de teleaudiência, eis que não há justificativa legal para que se realize o ato judicial de tal forma, eis que a consignante possui sede nesta comarca, assim como seus patronos. Atende-se, assim, às determinações da resolução 481/22 do CNJ, que entrou em vigor em 27 de janeiro de 2023, e definiu a volta das audiências ao modelo presencial e limitou o teletrabalho de servidores e magistrados para que as audiências sejam assim realizadas, conforme solicitado àquele órgão pela própria Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Além disso, a eventual tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital" não é vinculante para que as audiências sejam realizadas de forma telepresencial e a realização de audiências desta forma depende da avaliação de conveniência do Juízo. Considerando que não se deu ainda a notificação da parte consignada, considerando a proximidade do ato judicial agendado, que impossibilita a sua eficaz citação, fica redesignada a audiência Una para o dia 19/05/2025, às 12h40min, devendo as partes comparecer, a teor do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica as partes cientes de que deverão carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Intime-se a consignante. NOTIFIQUE-SE o consignado. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes