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Processo nº 1001279-94.2023.8.11.0008

ID: 325893699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-94.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CRUZ

Sentença

Advogados:

PEDRO ROSA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001279-94.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001279-94.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO PAULO DA CRUZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, denunciou JOAO PAULO DA CRUZ, como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2003, narrando o que segue ipsis litteris: “[...]No dia 11 de março de 2023, por volta das 04h00, em via pública, localizada na Rua Santos Dumont, n° 972, Bairro Jardim da República, Nova Olímpia/MT, o denunciado JOAO PAULO DA CRUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica, ofendeu a integridade corporal da sua companheira Michely Marques Pires, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.76814 (ID. 114608063). Extrai-se dos autos que vítima e denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 06 (seis) anos. Segundo apurou-se, na data e local dos fatos, após comemorações festivas, a vítima propôs para o seu companheiro que esta pilotasse a motocicleta, eis que o denunciado se encontrava embriagado, quando este se alterou e deu início a uma discussão com a vítima. Ato contínuo, para evitar o prolongamento da discussão, a vítima subiu na motocicleta com o denunciado pilotando, momento em que este prorrogou a discussão e começou a agredir a vítima com cotoveladas. Destarte, o denunciado parou a motocicleta e após a vítima descer, este continuou com as agressões, desferindo em desfavor desta, murros na região de sua cabeça, a vítima relata que houve lesões na região da boca e entre o nariz e os olhos, conforme Termo de Declaração n° 2023.8.52243. [...]” A denúncia foi recebida em 07/07/2023 (ID 122629995). O réu citado pessoalmente apresentou resposta à acusação no ID 118454726. Designou-se audiência de instrução e julgamento, sendo registrada no ID 195419427, oportunidade em que, colheu-se o depoimento da vítima Michely Marques Pires, bem como o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, pugnando pela procedência da pretensão externada na denúncia, de modo a condenar o acusado. Quanto à tipificação penal, o representante do Parquet não se opôs ao emendatio libelli, manifestando-se favoravelmente à adequação da capitulação descrita na denúncia para que o réu seja condenado com base no artigo 129, § 9º, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em audiência, requereu a absolvição do réu em relação a todas as imputações constantes da denúncia, com base no princípio do in dubio pro reo. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal de JOAO PAULO DA CRUZ, anteriormente qualificado, pela prática dos delitos descritos na denúncia. O processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu de acordo com os ditames legais, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade de cunho processual a ser sanada, de igual modo não há questões preliminares a serem aparecidas. Os tipos legais em evidência encontram-se assim descritos: “[...] Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” 2.1 Da Emendatio Libelli. Por oportuno, antes de adentrar no mérito, é o caso de se proceder com a emendatio libelli. Explico. Diante dos fatos narrados na denúncia, constata-se que a agressão perpetrada pelo réu em face da vítima não se deu em razão de a mesma ser mulher - hipótese prevista no § 13º do art. 129 do CP - mas no âmbito da violência doméstica, em virtude da relação íntima de afeto havida entre as partes. É cediço que o réu, na ação penal, se defende dos fatos e não da capitulação que lhe é imputada pela acusação, bem como que a sentença deve guardar correlação com a denúncia. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa, pois, como já dito, o réu se defende da descrição fática e não da classificação do crime, tendo sido possível, em observância aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa, o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado. Da leitura do artigo 383 do CPP, depreende-se que a emendatio libelli é o ato permitido ao juiz de, na sentença, corrigir eventual equívoco da denúncia ou queixa na classificação do delito, fazendo-o independentemente de qualquer diligência, mesmo que tenha que se aplicar reprimenda mais grave. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa, pois, como já dito, se defendem da descrição fática e não da classificação do crime apontado na exordial acusatória, tendo sido possível, em observância aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Conclui-se, definitivamente, que em face dos fatos aduzidos na denúncia, a conduta atribuída ao réu é, na verdade, art. 129, § 9º do CP. Procedida à devida correção na tipificação imputada na denúncia, necessária a análise do mérito da causa. 2.2 Do delito de lesão corporal - art. 129, § 9º do CP. No que se refere ao tipo penal, dispõem o artigo 129, § 9º, do Código Penal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” O crime de lesão corporal é abarcado pela Súmula 542 do STJ: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, em atenção ao que preconiza o art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher e outros tratados internacionais aos quais o Brasil já ratificou. Busca-se, desse modo, um maior recrudescimento e também uma especial atenção na apuração dos delitos praticados em face da mulher no contexto doméstico e familiar. A doutrina explica que o disposto no § 9º abarca as situações de lesão corporal de natureza leve, mas no contexto de violência doméstica, compreendida no tipo penal como a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Portanto, todas estas situações compreendem o contexto de violência doméstica. Tal parágrafo recebeu nova redação por meio da Lei 11.340/2006, popularmente denominada de “Lei Maria da Penha”. Essa lei, para que a lesão corporal leve não recaísse no conceito de crime de menor potencial ofensivo, ou seja, aquele que possui pena máxima cominada de até 2 (dois) anos, intensificou a resposta punitiva: a pena passou a ser de detenção, de três meses a três anos. Verifica-se que não houve modificação no que concerne a pena mínima. O legislador, ao caracterizar o delito previsto nos §§ 9º e 10 do art. 129 do CP como um tipo agravado de lesões corporais, apresentando elementos objetivos específicos às relações familiares ou de convivência presente ou pretérita, acabou por limitar o conteúdo das ações de violência às lesões físicas ou psíquicas. Ainda, recentemente a pena prevista para a prática delitiva de lesão corporal foi alterada para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, por meio da redação dada pela Lei 14.994/2024, publicada em 10/10/2024. Logo, a antiga redação revogada pela Lei 14.994/2024 trouxe mudança significativa na pena, ou seja, com penalização no patamar acima do previsto na legislação vigente na época dos fatos imputados nos autos. Assim, não se trata da hipótese da retroatividade da norma penal disciplinada no art. 2º do Código Penal. Desse modo, a lei superveniente é desfavorável ao réu, devendo ser aplicada aquela prevista na época dos fatos, mesmo que revogada, por força do princípio da continuidade normativo-típica. Destarte, por se tratar de lei penal prejudicial ao réu, a nova redação prevista no § 9º do art. 129 do CP só poderá ser aplicado aos crimes cometidos a partir de 10 de outubro de 2024, quando da revogação do dispositivo anterior. No caso dos autos, o crime foi cometido em 2023, incidindo, assim, a pena prevista na lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum (art. 2º, parágrafo único, do CP), por ser mais benéfica ao réu. Portanto, se comprovada à materialidade e autoria, o fato imputado ao denunciado enquadra-se, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 129, § 9º (antiga redação), do Código Penal. Feitas tais considerações, passo à análise da materialidade e autoria do delito. Já de início nota-se que não foi juntado aos autos Exame de Lesões Corporais ou Prontuário de Atendimento Médico, o que não pode ser simplesmente substituído por testemunhas, eis que o delito teria deixado vestígios conforme dispõe o art. 158 e 167 do Código de Processo Penal. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprilo a confissão do acusado. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – NÃO OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 158 CPP E ART. 12, § 3º, L. 11.340/06 - MERA FOTOGRAFIA QUE NÃO FAZ PROVA APTA À CONDENAÇÃO - VÍTIMA QUE NÃO CORROBOROU OS TERMOS DA DENÚNCIA AO SER OUVIDA EM JUÍZO – ABSOLVIÇÃO DEVIDA - FIXADOS HONORÁRIOS. APELO PROVIDO (TJ-PR - APL: 0002352-66.2020.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF, Data de Julgamento: 28/07/2023, 1ª Câmara Criminal). Nesse ponto, certo é que o réu não pode ser prejudicado com a flexibilização da regra processual pela acusação não ter se desincumbido de seu ônus probatório eis que o processo penal envolve seu status libertatis. Aliás, tal flexibilização induz um grande comodismo à acusação que oferece denúncias sem materialidade pericial com vistas a tudo substituir por “palavras”. Embora a vítima tenha relatado em Juízo a agressão, sua palavra não foi corroborada por nenhum testemunho externo, o que, somado à ausência de laudo, conduz a absolvição por falta de provas. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (art. 12, IV), e que "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (art. 12, § 3º) 2. Nos delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 3. No caso, onde nada disso ocorreu, uma simples fotografia do rosto da vítima, não periciada, não constitui prova suficiente de materialidade, senão um indicio leve, sendo a absolvição de rigor (portanto). 4. Agravo regimental provido (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 691.221 - DF (2021/0283283-4). O réu, de sua parte, negou que tenha agredido a vítima naquele dia, tendo afirmado que ambos beberam e discutiram acerca de quem conduziria a motocicleta. Nesse sentido, não foi ouvida nenhuma testemunha em Juízo que tenha visto, de fato, as agressões, bem como de conduta ativa do réu caracterizadora de vias de fato ou lesões corporais. Como é sabido, o direito penal pátrio possui como um de seus princípios fundantes o princípio do in dubio pro reo que, em tradução livre, significa “na dúvida, a favor do réu”. Referido princípio pode ser entendido como uma consequência lógica do princípio da presunção de inocência insculpido na Constituição, que diz, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com efeito, uma vez estabelecido que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, está só pode ser calcada em elementos de prova que apontem, de forma indubitável, a materialidade do crime e a autoria de eventual acusado. Caso fosse admitida condenação pautada em provas frágeis e não consistentes, a própria presunção de inocência seria violada. Nesse sentido, o Código de Processo Penal traz em seu art. 386, inciso VII, que: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções sendo indispensável à produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Dessa forma, o cenário de dúvida que se estabeleceu nos autos deve beneficiar o acusado, sendo de rigor que para eventual condenação as provas dos autos se mostrem amplamente suficientes, devendo, em caso de dúvida sobre a existência de suposto crime, ser proferida sentença absolutória. Sobre o tema, relevantes são os ensinamentos de Aury Lopes Junior: O princípio da presunção de inocência é reconhecido, atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da dignidade e dos direitos essenciais da pessoa humana. Há um valor eminentemente ideológico na presunção de inocência. Liga-se, pois, à própria finalidade do processo penal: um processo necessário para a verificação jurisdicional da ocorrência de um delito e sua autoria. Assim, considerando que a prova produzida em Juízo foi fraca e insuficiente para embasar eventual decreto condenatório. É certo que os elementos colhidos na fase policial merecem atenção e devem ser levados em consideração na formação da convicção do magistrado, porém tais elementos devem ser corroborados por outras provas colhidas na fase judicial, o que não se verificou neste caso concreto. Em consequência, no caso, verifica-se que a absolvição do réu é medida que se impõe, com fundamento no inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal, pois, repita-se, embora quando do oferecimento da denúncia houvessem indícios de que o acusado praticará o delito, tais indícios não se confirmaram. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, a fim de ABSOLVER o réu JOAO PAULO DA CRUZ quanto aos delitos que lhe são imputados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ao réu, tendo em vista a absolvição. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, REMETAM os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1024498-53.2024.4.01.3100

ID: 309308496

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024498-53.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLODINEI BON

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024498-53.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024498-53.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLODINEI BON REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA COM DISPENSA DO EXAME REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERNA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por graduado em medicina no Paraguai em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o objetivo de compelir a autoridade à apreciação de pedido de revalidação de diploma estrangeiro, na modalidade de tramitação simplificada, com dispensa de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA. Alega omissão administrativa e requer tutela provisória e justiça gratuita. 2 - Indeferida a tutela provisória e a gratuidade de justiça. A impetrante recolheu as custas. A autoridade impetrada e a UNIFAP apresentaram manifestação no sentido da inexistência de ilegalidade, com base na Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, que exige aprovação no REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina. Foi juntada planilha demonstrando múltiplos pedidos semelhantes em diferentes universidades do país. 3 - Verificada a carência do interesse de agir, pois o mandado foi impetrado no mesmo dia do protocolo administrativo, antes do transcurso do prazo regulamentar de 180 dias previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Ainda assim, analisado o mérito com fundamento no art. 488 do CPC, em razão da sucumbência do impetrante. 4 - A UNIFAP possui competência normativa para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme art. 207 da CF/1988, art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a própria Resolução CNE/CES nº 01/2022. Exigência de aprovação no REVALIDA prevista expressamente no art. 19 da Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP, com base na Lei nº 13.959/2019 e Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência consolidada no Tema 599 do STJ legitima a autonomia universitária para definir critérios técnicos. 5 - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não obriga a tramitação simplificada em todos os casos. O exame REVALIDA é critério válido e compatível com a legislação, especialmente para o curso de Medicina, em razão da necessidade de verificação da formação técnica e da responsabilidade social envolvida. 6 - Não demonstrado direito líquido e certo à tramitação simplificada, tampouco ilegalidade ou abuso na norma interna da UNIFAP. A juntada de documento com informação falsa, dada a existência de protocolos semelhantes em outras universidades do país afasta a boa-fé processual. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e art. 81, § 2º do CPC. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação no Exame REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina é válida, desde que prevista em norma interna da universidade pública, com base na autonomia universitária. 2. A tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022 não é obrigatória, cabendo à universidade a análise técnica dos requisitos. 3. Informação falsa de ocultação de pedidos simultâneos em outras universidades caracteriza litigância de má-fé.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX. CF/1988, art. 207. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 12, parágrafo único, e 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 485, VI; 487, I; e 488. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11 e 12. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Federal Newton Ramos, 11ª Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Clodinei Bon em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). O impetrante afirma que é graduado em medicina pela Universidad Privada Del Leste, do Paraguai (Id 2165267223). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165267229). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2170418455). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2172031684). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2179516571). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2181033057): a) que baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; b) que o impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2181794108). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pelo impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário analisar a existência de interesse processual pela parte impetrante. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (30/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (no mesmo dia) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, o impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende o impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Privada Del Este, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pelo impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido do impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, o impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165267229). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2181033057), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em diversas seções judiciárias federais: TRF-1 1001279-72.2025.4.01.4200 (Id 2172529099) TRF-1 1021251-71.2024.4.01.4100 (Id 2165306093) TRF-1 1054194-53.2024.4.01.4000 (Id 2165305761) TRF-1 1029165-64.2024.4.01.3300 (Id 2127792506) TRF-1 1083520-24.2024.4.01.3300 (Id 2165237131) TRF-3 5000214-92.2025.4.03.6115 (Id - Sentença - 357438809) Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra o impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra o impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Hober Plastics Industria E Servicos Ltda x Juliana Mariano Da Silva

ID: 259308806

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-61.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA MARIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBENS DE MOURA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc03739 proferida nos autos. 0001268-61.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA MARIANO DA SILVA RECURSO DE: HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA A parte recorrente requer que o seu recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo. Nos termos dos art. 896, §1º, e 899, caput, da CLT, os recursos interpostos possuem efeito devolutivo em sua essência, de modo que não se admite o pedido de concessão do efeito suspensivo pretendido. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 80b737b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8397b62). Representação processual regular (Id. 8118a19). Preparo satisfeito (Ids. f04a2cc; 5a14324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -violação aos incisos, II e XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal - violação ao tema nº 497 e 542 do STF -violação ao artigo 10, II, "b" do ADCT -violação do 391-a da CLT. A recorrente insurge-se contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada, como bem posto pela sentença recorrida. A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. Das decisões proferidas em procedimento sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal; desse modo, incabível o processamento do apelo em face das violações aos dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente. Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: 1. Estabilidade. Gestante. Contrato por prazo determinado O instituto da estabilidade provisória da gestante encontra-se disciplinado pelo artigo 10, inciso II, alínea ''b'', do ADCT, que desautoriza sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida proteção constitucional é garantida a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelas partes, bem como de ser o contrato de trabalho por tempo determinado ou de experiência. Para o reconhecimento dessa garantia, é suficiente apenas que a gestação tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, por força de interpretação teleológica do dispositivo constitucional (art. 10, II, "b", do ADCT) de proteção da gravidez contra a dispensa arbitrária, bem como do direito do nascituro. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, conforme disposto na Súmula 244 do TST. Esta, aliás, é a diretriz de julgamento proferido pela 3ª Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de experiência encerrado um dia antes do transcurso do prazo fixado. 2. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 5. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 6. A Corte de origem, ao manter o reconhecimento da estabilidade provisória da reclamante, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-605- 19.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Também destaco como precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista noart. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001279- 86.2021.5.02.0066; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 14/09/2023; Pág. 186) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000791-66.2021.5.23.0066; Segunda Turma; Relª Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 30/06/2023; Pág. 4710) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 629.053/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497) FIXOU A SEGUINTE TESE. A INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NOART. 10, INC. II, DO ADCT, SOMENTE EXIGE A ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 2. OCORRE QUE, AO EMITIR A REFERIDA TESE, A SUPREMA CORTE, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, DIRIMIU CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS TIVESSE CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA GRAVIDEZ DA EMPREGADA, E NÃO CONSIDERANDO AS MODALIDADES DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTAS NA CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, pois em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-RR 0011368-81.2021.5.03.0027; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 12/06 /2023; Pág. 158) A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. A decisão de primeiro grau mostra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a qual enfatiza a irrelevância do tipo ou natureza jurídica do contrato para fins de concessão da estabilidade provisória da gestante. Assim, não se vislumbra erro a ser reparado no julgado de origem, tampouco ofensa ao direito da parte recorrente. Ao contrário, evidencia-se a observância rigorosa ao disposto no ADCT, bem como à Súmula 244 do TST e aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, "considerando que a reclamante teve confirmada a gestação no curso do contrato de trabalho, ainda que na modalidade de tempo determinado, é de se reconhecer seu direito à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada", como bem posto pela sentença recorrida. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de se tratar de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. Vejamos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-642-36.2021.5.12.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado, no caso, durante o contrato de experiência, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador . Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1039-92.2015.5.02.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/06/2020); RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, o Tribunal Regional decidiu pela inaplicabilidade do item III, da Súmula 244 do TST, e indeferiu a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em razão de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato a termo, no caso, de experiência. II. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser plenamente aplicável aos casos de contrato de experiência a estabilidade gravídica provisória, tendo em vista a finalidade de proteção ao nascituro, razão pela qual não há que se falar em incompatibilidade entre a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT e a modalidade de contrato de trabalho celebrado com a Reclamante. III. Demonstrada a transcendência política da causa e a contrariedade ao item III da Súmula 244 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1420-05.2017.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/07/2020); RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). (Grifos nossos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (RR-0010332-55.2024.5.03.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARIANO DA SILVA

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Hober Plastics Industria E Servicos Ltda x Juliana Mariano Da Silva

ID: 259308873

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-61.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA MARIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBENS DE MOURA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc03739 proferida nos autos. 0001268-61.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA MARIANO DA SILVA RECURSO DE: HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA A parte recorrente requer que o seu recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo. Nos termos dos art. 896, §1º, e 899, caput, da CLT, os recursos interpostos possuem efeito devolutivo em sua essência, de modo que não se admite o pedido de concessão do efeito suspensivo pretendido. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 80b737b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8397b62). Representação processual regular (Id. 8118a19). Preparo satisfeito (Ids. f04a2cc; 5a14324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -violação aos incisos, II e XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal - violação ao tema nº 497 e 542 do STF -violação ao artigo 10, II, "b" do ADCT -violação do 391-a da CLT. A recorrente insurge-se contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada, como bem posto pela sentença recorrida. A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. Das decisões proferidas em procedimento sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal; desse modo, incabível o processamento do apelo em face das violações aos dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente. Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: 1. Estabilidade. Gestante. Contrato por prazo determinado O instituto da estabilidade provisória da gestante encontra-se disciplinado pelo artigo 10, inciso II, alínea ''b'', do ADCT, que desautoriza sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida proteção constitucional é garantida a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelas partes, bem como de ser o contrato de trabalho por tempo determinado ou de experiência. Para o reconhecimento dessa garantia, é suficiente apenas que a gestação tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, por força de interpretação teleológica do dispositivo constitucional (art. 10, II, "b", do ADCT) de proteção da gravidez contra a dispensa arbitrária, bem como do direito do nascituro. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, conforme disposto na Súmula 244 do TST. Esta, aliás, é a diretriz de julgamento proferido pela 3ª Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de experiência encerrado um dia antes do transcurso do prazo fixado. 2. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 5. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 6. A Corte de origem, ao manter o reconhecimento da estabilidade provisória da reclamante, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-605- 19.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Também destaco como precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista noart. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001279- 86.2021.5.02.0066; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 14/09/2023; Pág. 186) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000791-66.2021.5.23.0066; Segunda Turma; Relª Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 30/06/2023; Pág. 4710) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 629.053/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497) FIXOU A SEGUINTE TESE. A INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NOART. 10, INC. II, DO ADCT, SOMENTE EXIGE A ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 2. OCORRE QUE, AO EMITIR A REFERIDA TESE, A SUPREMA CORTE, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, DIRIMIU CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS TIVESSE CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA GRAVIDEZ DA EMPREGADA, E NÃO CONSIDERANDO AS MODALIDADES DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTAS NA CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, pois em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-RR 0011368-81.2021.5.03.0027; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 12/06 /2023; Pág. 158) A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. A decisão de primeiro grau mostra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a qual enfatiza a irrelevância do tipo ou natureza jurídica do contrato para fins de concessão da estabilidade provisória da gestante. Assim, não se vislumbra erro a ser reparado no julgado de origem, tampouco ofensa ao direito da parte recorrente. Ao contrário, evidencia-se a observância rigorosa ao disposto no ADCT, bem como à Súmula 244 do TST e aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, "considerando que a reclamante teve confirmada a gestação no curso do contrato de trabalho, ainda que na modalidade de tempo determinado, é de se reconhecer seu direito à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada", como bem posto pela sentença recorrida. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de se tratar de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. Vejamos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-642-36.2021.5.12.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado, no caso, durante o contrato de experiência, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador . Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1039-92.2015.5.02.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/06/2020); RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, o Tribunal Regional decidiu pela inaplicabilidade do item III, da Súmula 244 do TST, e indeferiu a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em razão de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato a termo, no caso, de experiência. II. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser plenamente aplicável aos casos de contrato de experiência a estabilidade gravídica provisória, tendo em vista a finalidade de proteção ao nascituro, razão pela qual não há que se falar em incompatibilidade entre a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT e a modalidade de contrato de trabalho celebrado com a Reclamante. III. Demonstrada a transcendência política da causa e a contrariedade ao item III da Súmula 244 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1420-05.2017.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/07/2020); RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). (Grifos nossos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (RR-0010332-55.2024.5.03.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

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Isabel Rosana Boscolo x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293404071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-54.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSANA BOSCOLO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001279-54.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Rosana Boscolo - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001279-54.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Rosana Boscolo - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes desde o ano de 2023, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. Para que haja a caracterização dessa prática, seria necessário comprovar que o autor não tentou, de forma diligente, resolver a questão administrativamente antes de ingressar com a ação judicial, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos às fls. 200/209. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Iacri-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar-se em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Iacri-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Nomeio como Perito Judicial JOSÉ ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 26 de maio de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Processo nº 1000135-20.2025.8.11.0007

ID: 311502139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000135-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CONSTANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000135-20.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000135-20.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCA CONSTANTE - CPF: 353.209.821-00 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE. CLAREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de mútuo firmado com cooperativa de crédito, com base em suposta abusividade da capitalização de juros mensais e do sistema de amortização por tabela Price. Sentença que reconheceu a validade da cláusula de capitalização mensal, expressamente pactuada, e da adoção da tabela Price, além da ausência de vício de informação ou ilegalidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitalização mensal de juros em contrato bancário posterior à MP nº 2.170-36/2001, ainda que expressa, é válida; e (ii) a utilização da tabela Price, por si só, configura anatocismo ou abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Súmula 539) admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. O contrato firmado entre as partes prevê de forma clara a capitalização mensal dos juros, sendo válida a cláusula respectiva. A adoção da tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, tampouco em ilicitude. Trata-se de forma legítima de amortização da dívida, conforme reiterada jurisprudência. Inexistente prova de vício na manifestação de vontade ou de ausência de clareza nas cláusulas contratuais, não se configura violação ao dever de informação. Ausente cobrança indevida, incabível a repetição de valores ou substituição de sistema de amortização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a capitalização mensal de juros em contratos firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A utilização da tabela Price não configura anatocismo ou ilegalidade, sendo forma legítima de amortização do saldo devedor.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisca Constante contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT PA AM, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante recorre sustentando, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, por ausência de cláusula expressa, e a abusividade da tabela price, por supostamente implicar em anatocismo. Invoca a aplicação do CDC e requer a substituição do sistema de amortização, além da revisão das parcelas com base em regime linear, com consequente restituição dos valores que alega ter sido pagos a maior. O apelado apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 290080861). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos que Francisca Constante ajuizou ação revisional de contrato em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT PA AM, visando a revisão de contrato de mútuo firmado em 03.12.2021, no valor de R$ 49.342,31, parcelado em 116 prestações de R$ 804,48. Alega, em síntese, que o contrato adota a tabela price, com capitalização composta de juros, sem cláusula expressa autorizando tal prática, o que violaria o art. 52 do CDC e a jurisprudência do STJ. Sustenta que, se aplicada a taxa contratada sob regime linear, o valor da parcela seria de R$ 601,18, resultando em pagamento indevido de aproximadamente R$ 23.582,74. Argumenta que houve falta de informação clara e adequada quanto aos encargos e métodos utilizados, caracterizando prática abusiva, motivo pela qual propôs a presente ação. A douta magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante recorre sustentando, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, por ausência de cláusula expressa, e a abusividade da tabela price, por supostamente implicar em anatocismo. Invoca a aplicação do CDC e requer a substituição do sistema de amortização, além da revisão das parcelas com base em regime linear, com consequente restituição dos valores que alega ter sido pagos a maior. Pois bem. Cumpre destacar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, §2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Ed. RT, p. 1832, nota 12). Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Superado esse ponto, quanto à alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros em periodicidade inferior à anual, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Com efeito, no caso em análise, observo que consta no pacto entabulado a previsão de capitalização mensal de juros, de modo que se subsume à nova regra legal, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade na espécie, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.726.346/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.11.2020 – negritei e grifei) Outro não é o entendimento desta Câmara, verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização de juros em periodicidade diária, desde que expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, consoante visto na espécie.” (RAC n. 0028664-76.2016.8.11.0041, minha relatoria, j. 24.03.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI-NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. (...)” (RAC n. 1037050-73.2019.8.11.0041, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 09.06.2021 - negritei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AJUSTE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO – READEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa (REsp nº 1.388.972/SC). O que se verifica nos autos, no Item V do contrato havido entre as partes. (...)” (RAC n. 1015151-53.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.04.2021 - negritei) À vista disso, em que pese as alegações do recorrente, o certo é que a capitalização mensal de juros é legítima, desde que expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, conforme restou verificado. No tocante à utilização da Tabela Price ao caso em apreço, bem como à eventual substituição pelo método de amortização conhecido como Sistema de Gauss. É cediço que a utilização da tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, notadamente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas. Desse modo, entendo que a tabela Price é uma forma de distribuição dos juros nas parcelas fixas para facilitar o cálculo, não havendo reparo a ser feito. Nesse sentido, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DO CDC E MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDOS RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. As teses que pugnam pela aplicação do CDC e mitigação do Pacta Sunt Servanda não devem ser analisadas/conhecidas por este Tribunal, uma vez que os pedidos recursais estão em consonância com o exarado em primeiro grau, faltando interesse recursal ao apelante nos pontos destacados.” (TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021 - negritei) “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 4. Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada. 5. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC. Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 6. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. 7. Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Exigibilidade do débito reconhecida em relação à cobrança de tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. 8. IOF. Restituição do valor pago a maior à título de IOF, considerando a exclusão do valor da tarifa de avaliação do bem da base de cálculo do tributo. 9. Repetição simples do montante cobrado indevidamente. 10. Cobrança de "parcela premiável" e multa moratória superior a 2%. Encargos não previstos na avença ou não contratados no caso concreto. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, 21ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. Ante a arguição de excesso de execução em decorrência de abusividade de encargos incidentes nas operações do contrato, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 917, parágrafos 3º e 4º, CPC). No caso em análise, o embargante não indicou o valor que entende devido. Nada obstante, acolher a preliminar nesta fase processual seria conferir demasiada primazia a formalismo exacerbado, o que, como se sabe, é rechaçado pelo atual Diploma Processual Civil. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. É abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da espécie. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ILEGALIDADE. É nula a estipulação de correção monetária pelo CDI. Aplicação do enunciado da Súmula 176 do STJ. Julgados deste Tribunal de Justiça. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível declaração de afastamento da mora debendi quando revisados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios; capitalização). Sentença mantida. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price – não configura ilicitude. Julgados desta Corte. Sentença mantida. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a interposição do recurso, as partes transacionaram acerca do imóvel objeto da insurgência, o que acarreta perda do objeto recursal no tópico. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70084055342, 15ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020 - negritei). Dessa forma, entende-se que a sentença proferida não merece qualquer reparo, uma vez que a adoção da Tabela Price como critério de amortização do financiamento constitui método legalmente admitido. Assim, inexiste fundamento jurídico para a substituição pelo Sistema de Gauss. Quanto à alegação de violação ao dever de informação, a parte autora não logrou demonstrar nos autos a existência de qualquer vício na manifestação de vontade, tampouco a ausência de transparência nos termos do contrato. Ao contrário, os documentos revelam a clareza das cláusulas, inclusive quanto aos encargos e à forma de amortização do saldo devedor, não se podendo presumir a ignorância do contratante quanto às condições pactuadas. Por fim, não sendo comprovada a existência de encargos ilegais ou de cobrança indevida, inexiste fundamento para a repetição do indébito. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte apelante. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000135-20.2025.8.11.0007

ID: 311502140

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000135-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000135-20.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000135-20.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCA CONSTANTE - CPF: 353.209.821-00 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE. CLAREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de mútuo firmado com cooperativa de crédito, com base em suposta abusividade da capitalização de juros mensais e do sistema de amortização por tabela Price. Sentença que reconheceu a validade da cláusula de capitalização mensal, expressamente pactuada, e da adoção da tabela Price, além da ausência de vício de informação ou ilegalidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitalização mensal de juros em contrato bancário posterior à MP nº 2.170-36/2001, ainda que expressa, é válida; e (ii) a utilização da tabela Price, por si só, configura anatocismo ou abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Súmula 539) admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. O contrato firmado entre as partes prevê de forma clara a capitalização mensal dos juros, sendo válida a cláusula respectiva. A adoção da tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, tampouco em ilicitude. Trata-se de forma legítima de amortização da dívida, conforme reiterada jurisprudência. Inexistente prova de vício na manifestação de vontade ou de ausência de clareza nas cláusulas contratuais, não se configura violação ao dever de informação. Ausente cobrança indevida, incabível a repetição de valores ou substituição de sistema de amortização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a capitalização mensal de juros em contratos firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A utilização da tabela Price não configura anatocismo ou ilegalidade, sendo forma legítima de amortização do saldo devedor.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisca Constante contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT PA AM, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante recorre sustentando, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, por ausência de cláusula expressa, e a abusividade da tabela price, por supostamente implicar em anatocismo. Invoca a aplicação do CDC e requer a substituição do sistema de amortização, além da revisão das parcelas com base em regime linear, com consequente restituição dos valores que alega ter sido pagos a maior. O apelado apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 290080861). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos que Francisca Constante ajuizou ação revisional de contrato em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT PA AM, visando a revisão de contrato de mútuo firmado em 03.12.2021, no valor de R$ 49.342,31, parcelado em 116 prestações de R$ 804,48. Alega, em síntese, que o contrato adota a tabela price, com capitalização composta de juros, sem cláusula expressa autorizando tal prática, o que violaria o art. 52 do CDC e a jurisprudência do STJ. Sustenta que, se aplicada a taxa contratada sob regime linear, o valor da parcela seria de R$ 601,18, resultando em pagamento indevido de aproximadamente R$ 23.582,74. Argumenta que houve falta de informação clara e adequada quanto aos encargos e métodos utilizados, caracterizando prática abusiva, motivo pela qual propôs a presente ação. A douta magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante recorre sustentando, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, por ausência de cláusula expressa, e a abusividade da tabela price, por supostamente implicar em anatocismo. Invoca a aplicação do CDC e requer a substituição do sistema de amortização, além da revisão das parcelas com base em regime linear, com consequente restituição dos valores que alega ter sido pagos a maior. Pois bem. Cumpre destacar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, §2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Ed. RT, p. 1832, nota 12). Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Superado esse ponto, quanto à alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros em periodicidade inferior à anual, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Com efeito, no caso em análise, observo que consta no pacto entabulado a previsão de capitalização mensal de juros, de modo que se subsume à nova regra legal, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade na espécie, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.726.346/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.11.2020 – negritei e grifei) Outro não é o entendimento desta Câmara, verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização de juros em periodicidade diária, desde que expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, consoante visto na espécie.” (RAC n. 0028664-76.2016.8.11.0041, minha relatoria, j. 24.03.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI-NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. (...)” (RAC n. 1037050-73.2019.8.11.0041, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 09.06.2021 - negritei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AJUSTE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO – READEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa (REsp nº 1.388.972/SC). O que se verifica nos autos, no Item V do contrato havido entre as partes. (...)” (RAC n. 1015151-53.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.04.2021 - negritei) À vista disso, em que pese as alegações do recorrente, o certo é que a capitalização mensal de juros é legítima, desde que expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, conforme restou verificado. No tocante à utilização da Tabela Price ao caso em apreço, bem como à eventual substituição pelo método de amortização conhecido como Sistema de Gauss. É cediço que a utilização da tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, notadamente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas. Desse modo, entendo que a tabela Price é uma forma de distribuição dos juros nas parcelas fixas para facilitar o cálculo, não havendo reparo a ser feito. Nesse sentido, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DO CDC E MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDOS RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. As teses que pugnam pela aplicação do CDC e mitigação do Pacta Sunt Servanda não devem ser analisadas/conhecidas por este Tribunal, uma vez que os pedidos recursais estão em consonância com o exarado em primeiro grau, faltando interesse recursal ao apelante nos pontos destacados.” (TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021 - negritei) “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 4. Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada. 5. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC. Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 6. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. 7. Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Exigibilidade do débito reconhecida em relação à cobrança de tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. 8. IOF. Restituição do valor pago a maior à título de IOF, considerando a exclusão do valor da tarifa de avaliação do bem da base de cálculo do tributo. 9. Repetição simples do montante cobrado indevidamente. 10. Cobrança de "parcela premiável" e multa moratória superior a 2%. Encargos não previstos na avença ou não contratados no caso concreto. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, 21ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. Ante a arguição de excesso de execução em decorrência de abusividade de encargos incidentes nas operações do contrato, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 917, parágrafos 3º e 4º, CPC). No caso em análise, o embargante não indicou o valor que entende devido. Nada obstante, acolher a preliminar nesta fase processual seria conferir demasiada primazia a formalismo exacerbado, o que, como se sabe, é rechaçado pelo atual Diploma Processual Civil. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. É abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da espécie. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ILEGALIDADE. É nula a estipulação de correção monetária pelo CDI. Aplicação do enunciado da Súmula 176 do STJ. Julgados deste Tribunal de Justiça. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível declaração de afastamento da mora debendi quando revisados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios; capitalização). Sentença mantida. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price – não configura ilicitude. Julgados desta Corte. Sentença mantida. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a interposição do recurso, as partes transacionaram acerca do imóvel objeto da insurgência, o que acarreta perda do objeto recursal no tópico. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70084055342, 15ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020 - negritei). Dessa forma, entende-se que a sentença proferida não merece qualquer reparo, uma vez que a adoção da Tabela Price como critério de amortização do financiamento constitui método legalmente admitido. Assim, inexiste fundamento jurídico para a substituição pelo Sistema de Gauss. Quanto à alegação de violação ao dever de informação, a parte autora não logrou demonstrar nos autos a existência de qualquer vício na manifestação de vontade, tampouco a ausência de transparência nos termos do contrato. Ao contrário, os documentos revelam a clareza das cláusulas, inclusive quanto aos encargos e à forma de amortização do saldo devedor, não se podendo presumir a ignorância do contratante quanto às condições pactuadas. Por fim, não sendo comprovada a existência de encargos ilegais ou de cobrança indevida, inexiste fundamento para a repetição do indébito. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte apelante. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Ruan Moreira Ventura x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 319645092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-13.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUAN MOREIRA VENTURA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX BOTELHO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-13.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruan Moreira Ventura - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e o… Processo 1001279-13.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruan Moreira Ventura - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação proposta por RUAN MOREIRA VENTURA contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MULTI CONQUISTAS PROMOÇÕES DE VENDAS, em que requereu a condenação dos réus na restituição integral do valor pago referente à proposta de consórcio nº 674032 do Grupo 2027, no importe de R$26.124,28, devidamente atualizado ou, de forma alternativa, a restituição do montante pago com abatimento da taxa de administração do contrato proporcional ao tempo de vigência. Além disso, pleiteou a declaração de nulidade da cláusula penal por cancelamento do contrato antes do término, bem como da cláusula que determina que o valor pago somente será devolvido após o encerramento do grupo ou via sorteio e da cláusula de cobrança de taxa de administração sobre cada parcela paga. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. REJEITO a preliminar das rés de incompetência ante o valor da causa ou de necessidade de retificação do importe atribuído à demanda. Isso porque, o valor fixado corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do FONAJE. Logo, na medida em que a pretensão econômica do autor não ultrapassa o limite disposto no art.9º, da Lei, também não há necessidade de patrocínio por advogado, afastando-se, assim, tal preliminar, bem como a de necessidade de retificação do valor da causa (ainda mais considerando que o contrato já houve pedido de cancelamento pelo autor). AFASTO a preliminar de incompetência por necessidade de perícia técnica, pois do conjunto probatório existente nos autos, não vislumbro a necessidade. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida pelo fato de o autor não ter buscado outros meios administrativos para a solução. Esclareço que não é necessário o acionamento das vias administrativas ou de prévio requerimento para a propositura de demandas judiciais, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art.5º, XXXV, da CF. Logo, rejeito esta preliminar. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o feito tramita perante o Juizado Especial Cível, microssistema jurídico-processual com regras próprias, que não se confundem com as do processo cível perante o Foro Comum. Ademais, somente a título de argumentação, o autor narrou os fatos em ordem cronológica e elencou os pedidos, fazendo com que as rés, inclusive, elaborassem extensas contestações (fls.191/238 e fls.365/384). No mais, consigno que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, destaco que o caso em apreço não requer a inversão do ônus probatório. Passo ao mérito. Relatou o autor em sua inicial que tinha interesse em adquirir um imóvel e, por este motivo, acessou o site da corré, MULTI CONQUISTAS, no mês de Agosto/2021, para pesquisar se havia algum bem que lhe interessava. Acrescentou que, após visualizar um anúncio, dirigiu-se até a corré, local em que foi-lhe apresentada, pelo vendedor Felipe M.S, uma proposta compatível com sua realidade, ou seja, aquisição de bem através de consórcio, providenciando o pagamento de um valor de R$16.900,00 a título de entrada e o restante em parcelas acessíveis. Ainda, disse que o vendedor em questão garantiu-lhe que seria contemplado na terceira assembleia, pois o grupo em que tinha sido inserido estava sem intercorrências. Desta forma, acreditando na palavra do vendedor da corré, MULTI CONQUISTAS, o autor assinou um contrato de consórcio imobiliário com a ré, MULTIMARCAS, em 17/08/2021 e efetuou o pagamento de R$16.935,00 (Proposta de Adesão ao Contrato de Consórcio nº 674032, grupo 2027, prazo: 170 meses com valor de R$284.831,61). Entretanto, o tempo informado transcorreu, o autor efetuou o pagamento de outras parcelas acreditando que seria contemplado, mas como tal ato não ocorreu, começou a desconfiar da atitude da corré. Após diversas conversas e não solução do problema, o autor rescindiu o contrato e pretende ser ressarcido pelo valor total pago de R$26.124,28 (corroborado com o Demonstrativo do Consorciado juntado pela ré às fls.303/304). Em contrapartida as rés, em contestação (fls.191/238 e fls.365/384), afirmaram, em síntese, que foi firmado um contrato entre as partes, mas que todas as informações necessárias estavam contidas na tratativa, inclusive a de ausência de garantia de data de contemplação. Acrescentaram que o valor pago somente pode ser devolvido ao final do término do grupo, fundamentando a respeito. Disseram ainda que não houve vício de consentimento, estando o autor ciente de todas as condições estipuladas. Logo, a controvérsia a ser analisada cinge-se em saber se o autor tem direito à devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como se houve vício de consentimento. O autor juntou o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio nº 674032 (fls.33/68), firmado em 17/08/2021, no valor total de R$284.831,61, bem como a Carta de Cancelamento, datada de 13/07/2022 (fls.70). Ao analisá-lo, denota-se que não é crível admitir-se que o autor venha em juízo alegar que houve vício de consentimento na tratativa ao ser-lhe prometida a rápida contemplação, sendo que às fls. 68 consta uma observação logo abaixo de sua assinatura no contrato, grafada em letras maiúsculas, em negrito e na cor vermelha de: ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. destaquei e grifei. Corrobora com o exposto a Declaração juntada pela ré às fls.302, assinada pelo autor, informando que tinha-lhe sido dada ciência do [...]funcionamento geral do consórcio, principalmente em relação às contemplações. Além disso, consta no documento, in verbis, que: Declaro ainda que, nem o vendedor acima identificado e nem quem quer que seja, fez falsas promessas e nem DEU GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. Reitero que tenho pleno conhecimento de que ESTOU ADQUIRINDO UMA COTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO, e que poderei ser contemplado, tanto por sorteio como por lance, NO INÍCIO, DURANTE OU NO FINAL DO GRUPO. Logo, tal cláusula atendeu ao disposto no art.54, §§3º e 4º, do CDC, não havendo que se falar em abusividade. Ademais, considerando que o autor alegou em sua inicial que é analista de Cyber Security (fls.01), pode-se entender que tinha consciência acerca do necessário para a realização de contratações seguras, bem como de que era preciso comprovar a veracidade das mensagens trocadas via aplicativo whatsapp (o que poderia ser feito se tivesse juntado, por exemplo, ata notarial, nos termos do art.384 do CPC). Entretanto, ad argumentandum tantum, mesmo que assim o fosse, o conteúdo das mensagens não comprova o referido vício ainda mais considerando, reitero, que consta logo abaixo da assinatura do autor a frase com o conteúdo já retro informado. Nessa linha, no que tange a devolução imediata dos valores pagos, não assiste razão ao autor, tendo, inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, já pacificado entendimento acerca do assunto (Tema nº 312 do STJ), confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1119300 / RS Recurso Especial 2009/0013327-2 - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Segunda Seção Julgado em 14/04/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/08/2010) destaquei. No mesmo sentido, temos: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos. IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1066855 / RS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0134975-4 - Relator: Ministro Sidnei Beneti - Terceira Turma Julgado em 20/10/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 05/11/2009)- grifei. Por conseguinte, não há que se falar em devolução imediata dos valores pagos, tampouco em declaração de abusividade do contrato, vez que a restituição pleiteada somente é cabível em até trinta dias contados do prazo contratual previsto para o encerramento do grupo, consoante disposto no julgado citado. Afinal, trata-se de negócio jurídico perfeito, realizado por pessoa capaz, havendo que se respeitar o contrato firmado (pacta sunt servanda) e principalmente o princípio da boa-fé objetiva. No que tange a base de cálculo do montante total pago a ser restituído, deverá ser observado o disposto no art.30, caput, da Lei nº 11.795/08: O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.. destaquei e grifei. Além disso, do montante a ser pago, deverá ser descontada a taxa de administração já estipulada em contrato, sendo que o artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08, dispõe, in verbis, que: A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.. destaquei e grifei. E o §3º do art.27, determina ainda que: É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.. destaquei e grifei. Lembrando que tal cobrança é permitida, nos termos da Súmula 538 do STJ, As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento destaquei e grifei. Como se vê, é possível a cobrança da taxa de administração durante a vigência da relação jurídica existente entre as partes, isto é, no período em que o consorciado estava ativo no grupo, pagando as parcelas mensais do consórcio. Assim, em caso de desistência ou exclusão (situação dos autos), a administradora de consórcio terá o direito de reter a respectiva taxa de administração; porém ela deverá ser proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Logo, do montante a ser pago ao autor, a administradora ré deverá deduzir a taxa de administração de forma proporcional e não na íntegra. Quanto a multa contratual, deverá ser respeitado o art.10, §5º da Lei nº 11.795/08, bem como o art.53, §2º, do CDC, confira-se: Art. 10, § 5º: É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Art. 53, §2º: Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.. Por conseguinte, a multa contratual fixada em face do consorciado desistente ou excluído, somente incidirá se ele der causa ao descumprimento de obrigação contratual e, ainda, for provado prejuízo concreto ao grupo. Neste diapasão, o cálculo do montante a ser restituído ao autor será realizado sobre o fundo comum, sendo retidos pela administradora do consórcio os valores pagos a título de taxa de administração, porém de forma proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. De outra banda, não deverá ser aplicada a multa contratual prevista no contrato (20% do importe a ser devolvido), pois a administradora ré não comprovou que a desistência do autor causou prejuízos ao grupo de consórcio, ônus que lhe era devido. Destaco que o cálculo do montante final devido deverá ser apresentado no cumprimento de sentença, nos termos estabelecidos. Ademais, sobre o importe a ser restituído, deverá incidir correção monetária, a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31º dia da contemplação do último consorciado, ou seja, do encerramento do grupo, conforme já explicado e determinado. Cabe lembrar que este entendimento encontra respaldo em entendimento sumulado, confira-se: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35 do STJ). Neste sentido, confira-se entendimento do E. Tribunal: CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Contrato firmado em 22/08/2018 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Cabimento de retenção do valor pago da taxa de administração que visa ressarcir as requeridas por suas despesas (STJ, Súmula 538) - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Valor da restituição da importância paga ao fundo comum retificada para se dar com base no percentual amortizado do valor do bem Juros de mora legais, contados do vencimento do prazo de restituição - Decaimento proporcional (CPC, art. 86, "caput") - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível 1014847-72.2019.8.26.0309, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2021) destaquei. Por fim, muito embora o autor tenha mencionado, na manifestação acerca das preliminares trazidas pelas rés a respeito de pedido de dano moral (fls.393, 407, 438) e devolução dos valores relativos ao seguro de vida (fls.403/404, 434), não há em sua inicial qualquer pleito neste sentido. Por este motivo, deixo de analisá-los. Do mesmo modo, deixo de aplicar a pena de litigância de má-fé ao autor, pois não houve comprovação de dolo de sua parte. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUAN MOREIRA VENTURA, contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MULTI CONQUISTAS PROMOÇÕES DE VENDAS, para DETERMINAR a devolução ao autor, em uma única parcela, do valor pago correspondente ao Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio nº 674032 (fls.33/68, fls.262/301), do Grupo 2027, firmado em 17/08/2021, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, tendo como base de cálculo a importância paga ao fundo comum do grupo, conforme art.30, caput, da Lei nº 11.795/08, devidamente corrigida a partir do desembolso de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31º dia de contemplação do último consorciado (encerramento do grupo) Súmula nº 35 do STJ, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao grupo, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. De outra banda, são IMPROCEDENTES os pedidos de devolução imediata e integral dos valores pagos, declaração de nulidade das demais cláusulas contratuais, bem como a aplicação da multa contratual, também RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. - ADV: ALEX BOTELHO DE CARVALHO (OAB 34344/ES), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Processo nº 0001458-29.2016.8.10.0037

ID: 326187688

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001458-29.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Elio Nunes da Silva, qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 31343403), ser produtor rural e ter celebrado com o primeiro réu (Banco do Brasil) um contrato de crédito rural, ao qual estava coligado um contrato de seguro agrícola (Proagro), junto à segunda ré (Aliança do Brasil Seguros), para garantir sua lavoura de arroz. Alega que, em virtude de um sinistro (estiagem) ocorrido entre 22.10.2014 e 22.10.2015, sofreu a perda total de sua plantação. Aduz que, após comunicar o sinistro, a seguradora negou-se a efetuar o pagamento da indenização securitária. Sustenta, assim, a existência de seu direito ao recebimento do valor da cobertura securitária, a título de danos materiais, e pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida e da má-fé contratual. Em contestação (ID 45316845), o Banco do Brasil S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou como mero intermediário e estipulante do contrato de seguro, não possuindo responsabilidade pela cobertura do sinistro, a qual competiria exclusivamente à seguradora. Afirma, ainda, a falta de interesse de agir do autor em relação ao banco. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de nexo causal entre seus atos e os danos alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A corré Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), por sua vez, apresentou defesa (ID 51412991), na qual também suscitou preliminares, incluindo a inépcia da inicial quanto ao pedido genérico de danos morais e a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o beneficiário direto do seguro de penhor rural seria a instituição financeira credora. No mérito, sustentou a absoluta regularidade da negativa de cobertura. Argumentou, em essência, que o seguro contratado era da modalidade "Penhor Rural", o qual, conforme as Condições Gerais da apólice, cobre exclusivamente a colheita (produto já colhido), e não a lavoura em pé. Afirmou que o sinistro (estiagem) atingiu a plantação antes da colheita, evento expressamente excluído da cobertura contratual, conforme cláusula 7.1, "c", das Condições Gerais. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de insumo para atividade produtiva, e rechaçou a pretensão de danos morais por ausência de ato ilícito. Houve réplica (ID 47166040), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos, insistindo na responsabilidade solidária dos réus com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento. Realizada audiência de conciliação (ID 94620591), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Banco do Brasil, em razão de sua ausência injustificada. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora manifestou que não tem mais provas a produzir uma vez que toda a documentação, já fora juntada (ID 107323653). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Considerando-se plenamente observado o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes, reconheço que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento. Antes de adentrar o cerne da controvérsia, impõe-se a análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas respectivas peças de defesa. O primeiro réu, Banco do Brasil S/A, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro (ID 45316845). Apesar das alegações apresentadas, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em questão deve ser examinada sob a perspectiva do microssistema de defesa do consumidor, dada a sua natureza evidentemente consumerista. Conforme o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo fornecedores de serviços e intermediários, são considerados fornecedores para fins legais, mesmo que não figurem como partes diretas na avença principal. Assim, o banco que atua como intermediador da contratação de um seguro de vida, principalmente quando o contrato é firmado em sua agência, com uso da marca e estrutura da instituição, responde de forma solidária pelos vícios ou falhas na prestação do serviço securitário, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, conforme ilustra o seguinte julgado: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELO BENEFICIÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 - Banco que na qualidade de intermediador, como instituição financeira que fornece os recursos para a contratação do seguro, está inserido na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da seguradora por ele indicada, mormente pelo fato de o contrato ter sido firmado dentro de sua própria agência, constando do contrato o seu logotipo (art. 3º, § 2º c.c. art . 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor);(TJ-SP - Apelação Cível: 1001279-24.2015.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor, parte vulnerável da relação, percebe a instituição financeira e a seguradora como um conglomerado econômico único, que atua de forma coordenada para lhe ofertar o produto (crédito) e o serviço acessório (seguro). A responsabilidade solidária, neste contexto, encontra fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, ao comercializar o contrato de seguro em suas agências, como condição ou facilidade para a concessão do crédito rural, o Banco do Brasil S/A tornou-se parte integrante da cadeia de consumo, o que lhe confere legitimidade para responder à presente ação. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Além disso, o banco também sustentou que o autor, por ser produtor rural e ter contratado advogado particular, não faria jus ao benefício. Contudo, a mera contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência nos termos do artigo art. 99, § 4º, CPC. A seguradora, por sua vez, argumenta em sua contestação (ID 51412991) que o autor não teria legitimidade para pleitear a indenização, pois o beneficiário do seguro seria o banco credor. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa, pois a definição de quem é o credor da indenização securitária e em que condições, depende da análise das cláusulas contratuais e da natureza da obrigação. O autor, como segurado e titular do bem sinistrado, possui, em tese, interesse e legitimidade para postular em juízo o que entende ser seu direito. A procedência ou não de seu pleito é matéria meritória. Sobre a competência da Justiça Federal nas preliminares da contestação é importante salientar que, o autor celebrou contrato com seguradora de natureza privada, alegando que lhe foi ofertado, ou ao menos induzido a acreditar, que estaria contratando uma cobertura equivalente à do “Proagro”, enquanto a ré sustenta tratar-se de seguro de “penhor rural” limitado à colheita. A controvérsia central não é sobre o Proagro em si, mas sobre a falta de clareza na contratação, evidenciando falha na prestação de informações essenciais por parte do banco e da seguradora, violando os deveres de boa-fé e transparência. Portanto, não há interesse jurídico da União ou do BACEN que justifique a competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Assim, presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do Mérito A controvérsia de mérito reside em perquirir se a recusa da seguradora em pagar a indenização securitária foi lícita e, em caso negativo, quais as suas consequências jurídicas, tanto no plano material quanto no moral. A relação contratual estabelecida entre as partes é um típico contrato de adesão (art. 54, CDC), no qual as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pela seguradora, sem que o consumidor possa discuti-las ou modificá-las substancialmente. Em tais contratos, o princípio do pacta sunt servanda é mitigado, e a interpretação das cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Todavia, essa interpretação favorável não autoriza o julgador a reescrever o contrato ou a ignorar cláusulas que, de forma clara, expressa e sem margem para dúvida, delimitem o escopo da cobertura. A proteção consumerista visa coibir cláusulas abusivas, ambíguas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não anular disposições que definem o próprio objeto do seguro e os riscos efetivamente assumidos pela seguradora. O cerne da controvérsia reside na definição do real objeto do contrato de seguro celebrado entre as partes. De um lado, a seguradora ré defende que o contrato era de "Penhor Rural", cobrindo apenas a "colheita", e invoca cláusula de exclusão para "lavoura em pé". Por outro lado, o autor sustenta que lhe foi vendido, ou ao menos que lhe foi criada a legítima expectativa de ter contratado, a cobertura do "Proagro", que visa justamente proteger a lavoura contra as adversidades climáticas. A adequada solução da controvérsia exige a interpretação conjunta dos instrumentos contratuais, e não a análise isolada de uma apólice em detrimento dos demais documentos que compõem a relação negocial. O Direito não pode chancelar uma contradição que, ao final, penaliza a parte mais frágil da relação. A análise dos autos revela a existência de prova documental robusta e irrefutável, que pende decisivamente em favor da tese autoral. O Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo (ID 31343403 p. 20), instrumento principal que deu origem a toda a operação, firmado entre o autor e o Banco do Brasil, contém, em seu item 3.4, a seguinte e inequívoca disposição: "Adesão ao PROAGRO Mais: Sim" Este documento, elaborado pela própria instituição financeira, configura como o elemento central da relação jurídica estabelecida. Ele estabelece os termos do negócio principal e vincula a contratação do seguro à modalidade "PROAGRO Mais", cuja finalidade pública e notória é garantir o produtor contra perdas na lavoura decorrentes de fenômenos naturais, como a estiagem. A alegação posterior da seguradora de que a apólice emitida era de "Penhor Rural" com exclusão de cobertura para a lavoura se torna, diante desta prova, uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que deve nortear todas as fases do contrato. As rés criaram no consumidor uma expectativa legítima e específica de cobertura (Proagro), formalizada no contrato principal, para depois, de forma contraditória (venire contra factum proprium), negarem a indenização com base em uma apólice secundária e restritiva. Corrobora essa conclusão o Aviso de Sinistro (ID 31343403 p. 12), no qual o próprio autor, ao comunicar o dano, preencheu o campo "Seguro" com "Proagro mais", demonstrando sua convicção sobre o produto adquirido. Ainda mais contundente é o Relatório de comprovação de perdas (ID 31343403 p.16-19), onde o técnico responsável, após constatar a perda de 100% da safra, recomenda expressamente "Acolher a proposta de PROAGRO encaminhada pelo produtor". Portanto, o conjunto probatório demonstra, sem margem para dúvida, que a vontade real das partes e o objeto do negócio, conforme ofertado e formalizado pelo banco, era a proteção da lavoura através do Proagro, e não um mero seguro sobre o produto já colhido. Da Violação ao Dever de Informação e da Nulidade da Cláusula Restritiva Ainda que se pudesse, por mero exercício de argumentação, ignorar a expressa adesão ao Proagro no contrato principal, a cláusula de exclusão invocada pela seguradora (7.1, "c") seria nula de pleno direito. O artigo 6º, inciso III, do CDC, consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal vai além e exige que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse contexto, é oportuno ressaltar o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, conforme demonstra o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Cobrança de Seguro de Penhor Rural cumulada com Indenização por Dano Moral – ilegitimidade ativa – PRELIMINAR REJEITADA – NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ILEGALIDADE – DOCUMENTOS CARREADOS AUTOS COM A INICIAL QUE COMPROVAM QUE O BEM SEGURADO ERA A LAVOURA/PLANTAÇÃO EM PÉ E NÃO SOMENTE A SOJA COLHIDA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – dano moral – inocorrência - SENTENÇA parcialmente reformada – RECURSO parcialmente PROVIDO. I - Independentemente do Banco do Brasil S.A. ser o estipulante, é evidente que o autor, ora apelado, é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, haja vista que, além de ser o segurado, tem, obviamente, interesse em fazer cumprir o referido contrato de financiamento agrícola, caso, contrário terá que arcar com a referida obrigação . II - Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, mormente através do Certificado de Seguro e da Cédula Rural Pignoratícia, restou demonstrado que o seguro contratado pelo autor, ora apelado, independentemente da sua nomenclatura, objetivava a cobertura para danos na lavoura – plantações em pé - e não somente aos produtos efetivamente colhidos, como tenta fazer a ré, ora apelante. III - Não fosse suficiente, conquanto defenda que, conforme a Cláusula 7ª (Bens Compreendidos no Seguro), subitem 7.1, alínea c, das Condições Gerais do Seguro Penhora Rural, o seguro não cobriria “lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos”, fato é que, além da ré, ora apelante, não ter demonstrado que as condições gerais do seguro foram entregues efetivamente ao autor, ora apelado, também não comprovou que ela ou o agente financiador teriam esclarecido ao segurado acerca da referida cláusula, violando os princípios do dever de informação e transparência na relação de consumo envolvida.(TJ-MT 00093668120148110037 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) No caso dos autos, as rés não produziram qualquer prova de que prestaram ao autor, produtor rural, informação clara, precisa e ostensiva de que o seguro que ele contratava no bojo de um financiamento agrícola não cobriria o risco mais elementar da sua atividade: a perda da lavoura por eventos climáticos. Pelo contrário, o contrato principal indicava exatamente o oposto. A cláusula restritiva, inserida em um longo e complexo documento de Condições Gerais, sem o devido destaque e sem a prova de que seu conteúdo foi devidamente explicado ao consumidor, é ineficaz e não pode ser oposta a ele. Da Reparação dos danos O dano material está consubstanciado na própria negativa de pagamento da cobertura securitária. Conforme pleiteado na inicial e amparado pelos documentos que indicam o valor do custeio e da expectativa de produção, o valor da indenização deve corresponder ao montante da cobertura que foi indevidamente negada, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos). A conduta das rés, ao criarem a legítima expectativa de proteção para, no momento de maior vulnerabilidade do produtor rural, negarem-na com base em cláusulas contraditórias e interpretações unilaterais, revela manifesta violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e à dignidade do produtor rural. Com efeito, o produtor rural investe seu trabalho, seus recursos e suas esperanças na lavoura, e a negativa de seguro em um momento de perda total da safra gera angústia, incerteza e abalo psicológico que transcendem a esfera patrimonial. Nesse cenário, a quebra da confiança depositada nas instituições rés, que deveriam garantir sua segurança, constitui ato ilícito gerador de dano moral indenizável. O dano moral, portanto, é in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre da própria ilicitude da conduta. A recusa injustificada de cobertura securitária, que viola a boa-fé objetiva e a confiança depositada pelo consumidor, gera, por si só, um abalo psíquico, uma aflição e uma angústia que ultrapassam o mero aborrecimento. A ofensa não é ao patrimônio, mas à dignidade, à paz de espírito e à segurança do indivíduo, bens tutelados como direitos da personalidade. A propósito, merece destaque a orientação firmada na jurisprudência a respeito da matéria, conforme se observa no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA . BACEN. PRECEDENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais . Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, seguindo também as recomendações técnicas ditadas pelo Ministério da Agricultura. Voltando-se a pretensão da parte autora à obtenção da cobertura integral do PROAGRO, o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva por força do disposto no art. 66-A da Lei 8.171/91 . Precedentes. O dano moral exige a comprovação da existência de ato cuja repercussão na esfera psíquica do indivíduo seja inequívoca, demandando, à exceção das hipóteses de dano in re ipsa, a prova do efetivo abalo e de sua repercussão psíquica, fato que não restou caracterizado nos autos, uma vez que o indeferimento da cobertura PROAGRO tal como desejado pelos autores foi realizado no exercício regular da atividade administrativa. Mantido o valor da verba honorária fixada pelo juízo (em dois mil e quinhentos reais), eis que remunera condignamente o trabalho despendido pelos causídicos, dada a natureza e simplicidade da causa, que não exigiu dilação probatória, ou a interposição de recursos incidentais. No tocante aos acréscimos legais, reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução, enquanto não haja a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário 870 .947. (TRF-4 - AC: 50006965420154047217 SC 5000696-54.2015.4 .04.7217, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA TURMA) Assim sendo, na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores. Considerando a capacidade econômica das rés e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura justo e adequado ao caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: a) Julgo procedentes os pedidos formulados por Elio Nunes da Silva, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: b) Condenar, solidariamente, os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da negativa (28/04/2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) Condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) Em razão da sucumbência, condeno os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0001458-29.2016.8.10.0037

ID: 326188220

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001458-29.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Elio Nunes da Silva, qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 31343403), ser produtor rural e ter celebrado com o primeiro réu (Banco do Brasil) um contrato de crédito rural, ao qual estava coligado um contrato de seguro agrícola (Proagro), junto à segunda ré (Aliança do Brasil Seguros), para garantir sua lavoura de arroz. Alega que, em virtude de um sinistro (estiagem) ocorrido entre 22.10.2014 e 22.10.2015, sofreu a perda total de sua plantação. Aduz que, após comunicar o sinistro, a seguradora negou-se a efetuar o pagamento da indenização securitária. Sustenta, assim, a existência de seu direito ao recebimento do valor da cobertura securitária, a título de danos materiais, e pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida e da má-fé contratual. Em contestação (ID 45316845), o Banco do Brasil S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou como mero intermediário e estipulante do contrato de seguro, não possuindo responsabilidade pela cobertura do sinistro, a qual competiria exclusivamente à seguradora. Afirma, ainda, a falta de interesse de agir do autor em relação ao banco. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de nexo causal entre seus atos e os danos alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A corré Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), por sua vez, apresentou defesa (ID 51412991), na qual também suscitou preliminares, incluindo a inépcia da inicial quanto ao pedido genérico de danos morais e a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o beneficiário direto do seguro de penhor rural seria a instituição financeira credora. No mérito, sustentou a absoluta regularidade da negativa de cobertura. Argumentou, em essência, que o seguro contratado era da modalidade "Penhor Rural", o qual, conforme as Condições Gerais da apólice, cobre exclusivamente a colheita (produto já colhido), e não a lavoura em pé. Afirmou que o sinistro (estiagem) atingiu a plantação antes da colheita, evento expressamente excluído da cobertura contratual, conforme cláusula 7.1, "c", das Condições Gerais. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de insumo para atividade produtiva, e rechaçou a pretensão de danos morais por ausência de ato ilícito. Houve réplica (ID 47166040), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos, insistindo na responsabilidade solidária dos réus com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento. Realizada audiência de conciliação (ID 94620591), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Banco do Brasil, em razão de sua ausência injustificada. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora manifestou que não tem mais provas a produzir uma vez que toda a documentação, já fora juntada (ID 107323653). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Considerando-se plenamente observado o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes, reconheço que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento. Antes de adentrar o cerne da controvérsia, impõe-se a análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas respectivas peças de defesa. O primeiro réu, Banco do Brasil S/A, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro (ID 45316845). Apesar das alegações apresentadas, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em questão deve ser examinada sob a perspectiva do microssistema de defesa do consumidor, dada a sua natureza evidentemente consumerista. Conforme o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo fornecedores de serviços e intermediários, são considerados fornecedores para fins legais, mesmo que não figurem como partes diretas na avença principal. Assim, o banco que atua como intermediador da contratação de um seguro de vida, principalmente quando o contrato é firmado em sua agência, com uso da marca e estrutura da instituição, responde de forma solidária pelos vícios ou falhas na prestação do serviço securitário, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, conforme ilustra o seguinte julgado: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELO BENEFICIÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 - Banco que na qualidade de intermediador, como instituição financeira que fornece os recursos para a contratação do seguro, está inserido na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da seguradora por ele indicada, mormente pelo fato de o contrato ter sido firmado dentro de sua própria agência, constando do contrato o seu logotipo (art. 3º, § 2º c.c. art . 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor);(TJ-SP - Apelação Cível: 1001279-24.2015.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor, parte vulnerável da relação, percebe a instituição financeira e a seguradora como um conglomerado econômico único, que atua de forma coordenada para lhe ofertar o produto (crédito) e o serviço acessório (seguro). A responsabilidade solidária, neste contexto, encontra fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, ao comercializar o contrato de seguro em suas agências, como condição ou facilidade para a concessão do crédito rural, o Banco do Brasil S/A tornou-se parte integrante da cadeia de consumo, o que lhe confere legitimidade para responder à presente ação. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Além disso, o banco também sustentou que o autor, por ser produtor rural e ter contratado advogado particular, não faria jus ao benefício. Contudo, a mera contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência nos termos do artigo art. 99, § 4º, CPC. A seguradora, por sua vez, argumenta em sua contestação (ID 51412991) que o autor não teria legitimidade para pleitear a indenização, pois o beneficiário do seguro seria o banco credor. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa, pois a definição de quem é o credor da indenização securitária e em que condições, depende da análise das cláusulas contratuais e da natureza da obrigação. O autor, como segurado e titular do bem sinistrado, possui, em tese, interesse e legitimidade para postular em juízo o que entende ser seu direito. A procedência ou não de seu pleito é matéria meritória. Sobre a competência da Justiça Federal nas preliminares da contestação é importante salientar que, o autor celebrou contrato com seguradora de natureza privada, alegando que lhe foi ofertado, ou ao menos induzido a acreditar, que estaria contratando uma cobertura equivalente à do “Proagro”, enquanto a ré sustenta tratar-se de seguro de “penhor rural” limitado à colheita. A controvérsia central não é sobre o Proagro em si, mas sobre a falta de clareza na contratação, evidenciando falha na prestação de informações essenciais por parte do banco e da seguradora, violando os deveres de boa-fé e transparência. Portanto, não há interesse jurídico da União ou do BACEN que justifique a competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Assim, presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do Mérito A controvérsia de mérito reside em perquirir se a recusa da seguradora em pagar a indenização securitária foi lícita e, em caso negativo, quais as suas consequências jurídicas, tanto no plano material quanto no moral. A relação contratual estabelecida entre as partes é um típico contrato de adesão (art. 54, CDC), no qual as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pela seguradora, sem que o consumidor possa discuti-las ou modificá-las substancialmente. Em tais contratos, o princípio do pacta sunt servanda é mitigado, e a interpretação das cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Todavia, essa interpretação favorável não autoriza o julgador a reescrever o contrato ou a ignorar cláusulas que, de forma clara, expressa e sem margem para dúvida, delimitem o escopo da cobertura. A proteção consumerista visa coibir cláusulas abusivas, ambíguas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não anular disposições que definem o próprio objeto do seguro e os riscos efetivamente assumidos pela seguradora. O cerne da controvérsia reside na definição do real objeto do contrato de seguro celebrado entre as partes. De um lado, a seguradora ré defende que o contrato era de "Penhor Rural", cobrindo apenas a "colheita", e invoca cláusula de exclusão para "lavoura em pé". Por outro lado, o autor sustenta que lhe foi vendido, ou ao menos que lhe foi criada a legítima expectativa de ter contratado, a cobertura do "Proagro", que visa justamente proteger a lavoura contra as adversidades climáticas. A adequada solução da controvérsia exige a interpretação conjunta dos instrumentos contratuais, e não a análise isolada de uma apólice em detrimento dos demais documentos que compõem a relação negocial. O Direito não pode chancelar uma contradição que, ao final, penaliza a parte mais frágil da relação. A análise dos autos revela a existência de prova documental robusta e irrefutável, que pende decisivamente em favor da tese autoral. O Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo (ID 31343403 p. 20), instrumento principal que deu origem a toda a operação, firmado entre o autor e o Banco do Brasil, contém, em seu item 3.4, a seguinte e inequívoca disposição: "Adesão ao PROAGRO Mais: Sim" Este documento, elaborado pela própria instituição financeira, configura como o elemento central da relação jurídica estabelecida. Ele estabelece os termos do negócio principal e vincula a contratação do seguro à modalidade "PROAGRO Mais", cuja finalidade pública e notória é garantir o produtor contra perdas na lavoura decorrentes de fenômenos naturais, como a estiagem. A alegação posterior da seguradora de que a apólice emitida era de "Penhor Rural" com exclusão de cobertura para a lavoura se torna, diante desta prova, uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que deve nortear todas as fases do contrato. As rés criaram no consumidor uma expectativa legítima e específica de cobertura (Proagro), formalizada no contrato principal, para depois, de forma contraditória (venire contra factum proprium), negarem a indenização com base em uma apólice secundária e restritiva. Corrobora essa conclusão o Aviso de Sinistro (ID 31343403 p. 12), no qual o próprio autor, ao comunicar o dano, preencheu o campo "Seguro" com "Proagro mais", demonstrando sua convicção sobre o produto adquirido. Ainda mais contundente é o Relatório de comprovação de perdas (ID 31343403 p.16-19), onde o técnico responsável, após constatar a perda de 100% da safra, recomenda expressamente "Acolher a proposta de PROAGRO encaminhada pelo produtor". Portanto, o conjunto probatório demonstra, sem margem para dúvida, que a vontade real das partes e o objeto do negócio, conforme ofertado e formalizado pelo banco, era a proteção da lavoura através do Proagro, e não um mero seguro sobre o produto já colhido. Da Violação ao Dever de Informação e da Nulidade da Cláusula Restritiva Ainda que se pudesse, por mero exercício de argumentação, ignorar a expressa adesão ao Proagro no contrato principal, a cláusula de exclusão invocada pela seguradora (7.1, "c") seria nula de pleno direito. O artigo 6º, inciso III, do CDC, consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal vai além e exige que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse contexto, é oportuno ressaltar o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, conforme demonstra o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Cobrança de Seguro de Penhor Rural cumulada com Indenização por Dano Moral – ilegitimidade ativa – PRELIMINAR REJEITADA – NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ILEGALIDADE – DOCUMENTOS CARREADOS AUTOS COM A INICIAL QUE COMPROVAM QUE O BEM SEGURADO ERA A LAVOURA/PLANTAÇÃO EM PÉ E NÃO SOMENTE A SOJA COLHIDA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – dano moral – inocorrência - SENTENÇA parcialmente reformada – RECURSO parcialmente PROVIDO. I - Independentemente do Banco do Brasil S.A. ser o estipulante, é evidente que o autor, ora apelado, é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, haja vista que, além de ser o segurado, tem, obviamente, interesse em fazer cumprir o referido contrato de financiamento agrícola, caso, contrário terá que arcar com a referida obrigação . II - Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, mormente através do Certificado de Seguro e da Cédula Rural Pignoratícia, restou demonstrado que o seguro contratado pelo autor, ora apelado, independentemente da sua nomenclatura, objetivava a cobertura para danos na lavoura – plantações em pé - e não somente aos produtos efetivamente colhidos, como tenta fazer a ré, ora apelante. III - Não fosse suficiente, conquanto defenda que, conforme a Cláusula 7ª (Bens Compreendidos no Seguro), subitem 7.1, alínea c, das Condições Gerais do Seguro Penhora Rural, o seguro não cobriria “lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos”, fato é que, além da ré, ora apelante, não ter demonstrado que as condições gerais do seguro foram entregues efetivamente ao autor, ora apelado, também não comprovou que ela ou o agente financiador teriam esclarecido ao segurado acerca da referida cláusula, violando os princípios do dever de informação e transparência na relação de consumo envolvida.(TJ-MT 00093668120148110037 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) No caso dos autos, as rés não produziram qualquer prova de que prestaram ao autor, produtor rural, informação clara, precisa e ostensiva de que o seguro que ele contratava no bojo de um financiamento agrícola não cobriria o risco mais elementar da sua atividade: a perda da lavoura por eventos climáticos. Pelo contrário, o contrato principal indicava exatamente o oposto. A cláusula restritiva, inserida em um longo e complexo documento de Condições Gerais, sem o devido destaque e sem a prova de que seu conteúdo foi devidamente explicado ao consumidor, é ineficaz e não pode ser oposta a ele. Da Reparação dos danos O dano material está consubstanciado na própria negativa de pagamento da cobertura securitária. Conforme pleiteado na inicial e amparado pelos documentos que indicam o valor do custeio e da expectativa de produção, o valor da indenização deve corresponder ao montante da cobertura que foi indevidamente negada, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos). A conduta das rés, ao criarem a legítima expectativa de proteção para, no momento de maior vulnerabilidade do produtor rural, negarem-na com base em cláusulas contraditórias e interpretações unilaterais, revela manifesta violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e à dignidade do produtor rural. Com efeito, o produtor rural investe seu trabalho, seus recursos e suas esperanças na lavoura, e a negativa de seguro em um momento de perda total da safra gera angústia, incerteza e abalo psicológico que transcendem a esfera patrimonial. Nesse cenário, a quebra da confiança depositada nas instituições rés, que deveriam garantir sua segurança, constitui ato ilícito gerador de dano moral indenizável. O dano moral, portanto, é in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre da própria ilicitude da conduta. A recusa injustificada de cobertura securitária, que viola a boa-fé objetiva e a confiança depositada pelo consumidor, gera, por si só, um abalo psíquico, uma aflição e uma angústia que ultrapassam o mero aborrecimento. A ofensa não é ao patrimônio, mas à dignidade, à paz de espírito e à segurança do indivíduo, bens tutelados como direitos da personalidade. A propósito, merece destaque a orientação firmada na jurisprudência a respeito da matéria, conforme se observa no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA . BACEN. PRECEDENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais . Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, seguindo também as recomendações técnicas ditadas pelo Ministério da Agricultura. Voltando-se a pretensão da parte autora à obtenção da cobertura integral do PROAGRO, o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva por força do disposto no art. 66-A da Lei 8.171/91 . Precedentes. O dano moral exige a comprovação da existência de ato cuja repercussão na esfera psíquica do indivíduo seja inequívoca, demandando, à exceção das hipóteses de dano in re ipsa, a prova do efetivo abalo e de sua repercussão psíquica, fato que não restou caracterizado nos autos, uma vez que o indeferimento da cobertura PROAGRO tal como desejado pelos autores foi realizado no exercício regular da atividade administrativa. Mantido o valor da verba honorária fixada pelo juízo (em dois mil e quinhentos reais), eis que remunera condignamente o trabalho despendido pelos causídicos, dada a natureza e simplicidade da causa, que não exigiu dilação probatória, ou a interposição de recursos incidentais. No tocante aos acréscimos legais, reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução, enquanto não haja a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário 870 .947. (TRF-4 - AC: 50006965420154047217 SC 5000696-54.2015.4 .04.7217, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA TURMA) Assim sendo, na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores. Considerando a capacidade econômica das rés e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura justo e adequado ao caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: a) Julgo procedentes os pedidos formulados por Elio Nunes da Silva, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: b) Condenar, solidariamente, os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da negativa (28/04/2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) Condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) Em razão da sucumbência, condeno os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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